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Eduardo Durante De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 293343574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020052-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020052-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1073460-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Durante de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuid… Processo 0020052-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1073460-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Durante de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, tal como já determinado no despacho de fl. 21. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Sônia Cristina Anacleto x Porto Seguro Capitalização S.A

ID: 290987634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022618-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA CRISTINA ANACLETO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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EZEQUIAS GOMES JUNIOR

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Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de o… Processo 1022618-42.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Sônia Cristina Anacleto - PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos aforada por Sônia Cristina Anacleto, qualificada nos autos, contra PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S/A, também qualificada. Em suma, diz a autora que contratou junto à ré título de capitalização no valor de R$ 6.000,00 para o fim de servir de garantia locatícia para o imóvel localizado na rua Maria Carolina 727 - Apartamento 91 - Jardim Paulistano - São Paulo SP. Alega, porém, que contatou a ré diversas vezes para ter notícia da contratação efetiva e dos sorteios mensais, sempre sem sucesso. Pugna, por isso, pela condenação da ré a prestar os devidos esclarecimentos a respeito da contratação; a pagar indenização por danos materiais e morais no valor de quinhentos reais. A requerida contestou às fls. 62/73 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva, pois não localizou nenhum título de capitalização contratado com a autora. Adiante, porém, fls. 110/115, apurou que o CPF informado pela autora estava equivocado. Pesquisando com base no CPF correto, localizou o título. Informou que quando da contratação houve o pagamento da taxa de R$ 597,06, resultando em aplicação de R$ 5.433,65 em agosto de 2023. Referido título de capitalização foi sendo reaplicado pelo prazo e moldes estabelecidos no contrato. Ocorre que, conforme sentenciado no feito de n. 1003426-57.2024.8.26.0100, a autora deixou de adimplir os alugueres, o que levou à execução da garantia, tendo a ré efetuado o pagamento diretamente à locadora. Relatados, D E C I D O. Prestados os informes a respeito do título de capitalização contratado entre as partes, consoante fls. 112, fica prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Quanto ao mais, não tem lugar o pedido indenizatório. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido desta ação e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, ressalvados, porém, os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: EZEQUIAS GOMES JUNIOR (OAB 482987/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1004821-49.2025.8.26.0068

ID: 279849635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004821-49.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1004821-49.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Recebo a inicial, vez que a au… ADV: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1004821-49.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Vistos. Recebo a inicial, vez que a autora, embora tenha distribuído à comarca de Barueri, expressamente optou a distribuição à uma das Varas Cíveis da Capital (fl. 07), e tratando-se de demanda consumerista pode optar pelo tramitação no foro do autor. Passo a análise da tutela. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Reputo presente ao caso, eis que a autora juntou o contrato de cessão de crédito assinado pelo cedente às fl. 91/96, bem como a notificação extrajudicial à requerida (fl. 77 e ss.). Anoto que deixou de determinar a emenda à inicial para inclusão do cedente DANIEL STEFANI PINTO, vez que é entendimento deste E. TJSP a prescindibilidade do seu ingresso em casos como este. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de consórcio - Interesse de agir e legitimidade ativa verificados, conforme Enunciado nº 16, aprovado pela Seção de Direito Privado do E. TJSP - Notificação válida - Cessão de crédito de cota cancelada que prescinde de anuência da consorciante - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1135443-57.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Já o perigo de dano encontra-se na possibilidade de pagamento ao consorciado de modo equivocado. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar a requerida que se abstenha de efetuar qualquer pagamento referente crédito da(s) cota(s) de consórcio, do(s) Grupo(s): 002.124, Cota(s): 1, Contrato(s): 0005911336. O pedido de anotação da requerente como titular da cota é pedido de mérito, pelo que não será analisado neste momento processual. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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I. E N. S. A. x D. C. E C. L. e outros

ID: 275915963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077146-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. E N. S. A.

Polo Passivo:

D. C. E C. L. H. H. C. K. O. L. A. L. M. O. R. N. DE C. T. L. M. T. P. L. V. I. H. L. M.

Despacho

Advogados:

ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ANDRE MARQUES MARTINS

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TOMÁS VICENTE LIMA

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ANDRE MARQUES MARTINS

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DESPACHO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1077146-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: 4 I. e N. S/A - Apdo/Apte: H. H. C. - Apelado: 4 P. LTDA - Apelado: R. N. de C. T. LTDA – M. - Apelado: L. A. LTDA - Apelado: D. C. e C. LTDA - Apelado: V. I. H. LTDA - M. - Apelado: M. O. - Apelado: K. O. - Vistos. Trata-se de apelações contra a respeitável sentença de fls. 214/225, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com perdas e danos para condenar exclusivamente a ré 4T. I. de P. S/A ao ressarcimento dos valores mutuados ou investidos pelo autor no montante de R$107.275,00, com multa contratual de 20%, juros remuneratórios de 1% ao mês até a data em que o autor solicitou a retirada do valor, e ainda com correção monetária e juros moratórios desde o momento em que configurou-se a mora, julgando-se improcedente a demanda em relação aos demais corréus. Em razão da sucumbência recíproca, o autor e a ré 4T. I. de P. S/A foram condenados a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cabendo à ré o pagamento de honorários de 10% do valor da condenação em favor dos patronos do autor, e ao autor, honorários de 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos dos demais corréus. Inconformadas, apelam as partes. Apela a ré 4T. I. e N. S/A, sustentando, em síntese, que faz jus à gratuidade da justiça, pois não possui quaisquer meios de arcar com as custas do presente recurso; que o contrato entabulado, em específico as cláusulas 2.3, 2.4.1 e 4.2.1, prevê que em caso de devolução, deveriam ser descontados os rendimentos já pagos ao contratante; que no ato da contratação, a ré cumpriu com seu dever de informação, dando ciência, de forma clara e objetiva, que o investimento em questão possuía riscos; que a cláusula 2.9 do contrato estabelece que a ré não será responsável por qualquer evento danoso que afete os ativos digitais; e que o autor estava ciente da natureza dos investimentos, dos riscos envolvidos, bem como dos termos que limitam a responsabilidade da ré, de modo que a restituição dos valores deve ocorrer nos termos contratados (fls. 234/244). Apela o autor, sustentando, por sua vez, que as rés se utilizaram de promessa de rendimentos para angariar recursos de investidores de boa-fé, com a finalidade de se locupletar dos valores aportados, pulverizando as quantias investidas em holdings e empresas de fachada, a fim de dificultar eventual arresto para garantia de futuras ações; que deve ser reconhecida a relação de consumo na hipótese, especialmente para fins de inversão do ônus da prova, reconhecimento da responsabilidade solidária e objetiva das rés, além da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor; que embora as empresas rés tenham personalidades distintas, o conjunto probatório demonstra o desvio de finalidade; que não se trata de simples grupo econômico, mas de uma verdadeira organização criminosa; e que além do golpe financeiro, o autor sofreu abalo psicológico e emocional, pois se viu furtado de suas economias conquistadas ao longo de anos de trabalho. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o dano moral e que os demais corréus também sejam condenados solidariamente. Subsidiariamente, postula pela sucumbência recíproca em relação aos demais réus (fls. 248/263) Houve resposta (fls. 269/281). É o que importa ser relatado. Sendo a ré pessoa jurídica, a alegação de hipossuficiência de recursos não pode ser presumida como verdadeira, sendo imprescindível a efetiva comprovação de tal situação como condição para autorizar a concessão do benefício da gratuidade da justiça pretendido. No entanto, nada nesse sentido foi apresentado ou esclarecido. Assim, no prazo de cinco dias, comprove a apelante que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e despesas processuais por meio de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses, balanço patrimonial recente e demais documentos que considere pertinentes, ou recolha, no mesmo prazo, as custas processuais relativas ao seu recurso. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Andre Marques Martins (OAB: 377145/SP) - Tomás Vicente Lima (OAB: 272222/SP) - 5º andar

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320275649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

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Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 593/594. Ciência à parte adversa. Eventual descumprimento da tutela deferida em sentença deverá ser alegada em incidente de cumprimento de sentença a ser devidamente instaurado. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Processo nº 1111969-57.2024.8.26.0100

ID: 324407292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111969-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALVA FERRAZ CICONELLI LáZARO CICONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111969-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lázaro Ciconelli - - Dalva Ferraz Ciconelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1111969-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lázaro Ciconelli - - Dalva Ferraz Ciconelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por LÁZARO CICONELLI e DALVA FERRAZ CICONELLI, contra MARIA APARECIDA FERRONI ROCHO, para: A) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, situado na Av. São João, nº 755, 7º Subdistrito, Bairro Consolação- São Paulo, Edifício Livia Maria, apartamento nº 63, 6º andar, cadastrado na Prefeitura sob nº 007.075.0064-8, registrado na matrícula nº 53.948, do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fl.65). Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Cancelamento do Registro de Compra e Venda de n. 03 (fls. 96) ao referido Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda o cancelamento do registro da referida transação, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/73, devendo constar expressamente a presente decisão judicial como fundamento do cancelamento. A requerida deverá arcar com as custas para o cancelamento do registro. B) CONDENAR a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o seu desembolso, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). C) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 11.421,00 (onze mil, quatrocento e vinte e um reais) a título de danos materiais referente ao valor gasto com taxas cartorárias, atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o seu desembolso, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). D) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, importância que deve ser devidamente corrigida, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, valor que deve ser calculado até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024 - artigo 5º, inciso II), deve incidir correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão do exposto, julgo extinta a ação com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência processual, importante consignar que, nos termos da súmula 326, do STJ, que no pedido de indenização pordanomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Por tal, considerando que os autores sucumbiram em parte mínima de seu pedido de danos materiais, condeno apenas a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, julgando-a extinta com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da improcedência da reconvenção, condeno a reconvinte-requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária no patamar de 10% do valor da causa dado à reconvenção à fl. 137 (R$ 27.858,17). Transitada em julgado, dê-se integral cumprimento aos termos desta sentença e, posteriormente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP), ALESSANDRA DOMINGOS (OAB 453852/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 329439246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 224197/RJ), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 329492175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 224197/RJ), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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Carrefour Com. E Ind Ltda e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 329451496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201209-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COM. E IND LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA. CARREFOUR COMERICO E INDUSTRIA LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA NOVA TROPI GESTãO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA

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FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN

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Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Car… Processo 1201209-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Carrefour Com. e Ind Ltda - - Nova Tropi Gestão de Empreendimentos Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Comercial de Alimentos Carrefour Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comerico e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), LUÍSA KNEBEL VIEIRA DE SOUZA (OAB 224197/RJ), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN (OAB 286561/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. C. D.

ID: 276867822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178608-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. C. D.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1178608-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: R. C. D. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 246/250, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por meio da qual o autor pretendia que a ré fosse compelida a fornecer os dados dos titulares dos números indicados, que teriam lhe aplicado um golpe financeiro, na plataforma da rede WhatsApp, administrada pela ré. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento por esta C. 7ª Câmara de Direito Privado. Depreende-se da análise dos autos que o presente apelo fora distribuído livremente a esta Relatoria, conforme consta do termo de distribuição de fls. 310. Ocorre que, a controvérsia estabelecida na presente demanda se pauta na alegação de ocorrência de golpe/fraude envolvendo o aplicativo Whatsapp e, no reclamo do autor por fornecimento de dados pela plataforma responsável, para que se possa apurar os eventuais perpetradores da conduta delituosa. Logo, trata-se de discussão envolvendo prestação de serviços, cuja competência preferencial e comum recai sobre as Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras), a rigor do preconizado na Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Neste sentido, confira-se julgados deste Tribunal, inclusive em Conflito de Competência, assim ementados: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C.C ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. Utilização indevida dos dados do autor da demanda em contas de WhatsApp por terceiros para aplicação de golpes. Demanda que envolve responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP nº 623/2013. Precedentes desta Corte. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1116296-45.2024.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra provedor de aplicação, em que alega a autora ter sido vítima de golpe envolvendo o aplicativo WhatsApp, resultando em prejuízo de R$11.000,00. Requereu a identificação do usuário vinculado ao número de telefone utilizado no golpe. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a fornecer registros de acesso e dados pessoais, mas rejeitou o fornecimento de dados de IMEI. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a pretensão de fornecimento de dados de usuários do WhatsApp. III. Razões de Decidir: A competência para julgar a causa é das Subseções II e III de Direito Privado, conforme artigo 5º, §1º da Resolução nº 623/2013, devido à natureza da prestação de serviços de telefonia. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1039220-42.2024.8.26.0100; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Distribuição inicial para a 25ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 6ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Autor que aduz ter sido vítima de golpe por meio do aplicativo WhatsApp e pretende obter dados da conta utilizada, como IMEI e IP. Aplicação do Enunciado nº 7 deste Grupo Especial. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Competência da 25ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v.46118). (TJSP; Conflito de competência cível 0030931-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, inviável a apreciação do presente recurso, sendo imperiosa a remessa dos autos a uma das Subseções de Direito Privado II e III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, e determino sua redistribuição para uma das 11ª a 38ª Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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