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Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros x Tobias Alves Neves

ID: 279747267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021178-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Polo Passivo:

TOBIAS ALVES NEVES

Intimação

Advogados:

TOBIAS ALVES NEVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Byt… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Tobias Alves Neves (OAB 33182/CE) Processo 0021178-59.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Exectdo: Tobias Alves Neves, Tobias Alves Neves - Vistos. Fls. 51/54: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que a planilha apresentada pela parte exequente não detalha de forma clara a metodologia de cálculo, contendo inconsistências no cálculo da atualização monetária e dos juros incidentes, bem como na aplicação da multa e dos honorários advocatícios. Requer seja determinada a retificação dos valores cobrados, com a devida exclusão de eventuais acréscimos indevidos e, subsidiariamente, o pagamento parcelado do valor executado. Fls. 55/57: requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da parte exequente às fls. 68/70, propugnando pela desacolhida da impugnação.Sustenta que as alegações do executado não possuem nenhum fundamento, e que em momento algum demonstrou qual o cálculo correto que deveria ter sido apresentado. Pugnou, ainda, pelo não acolhimento do pedido de justiça gratuita. Relatados. Inicialmente, indefiro a gratuidade processual ao executado. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese intimado (fls. 65), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mais, importante salientar que a alegação de excesso deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do débito que se entende correto, de acordo com o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. In casu, não houve apresentação pelo impugnante do cálculo pormenorizado descrito, o que enseja a sanção prevista no §5º do dispositivo mencionado. Desse modo, rejeito liminarmente a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Executada aduz que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença. Rejeição. Alegação desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que a executada entende adequado que não supre a exigência legal para o conhecimento da matéria. Artigo 525, §§s 4º e 5º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245991-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Impugnação Alegação de excesso de execução Rejeição Liminar Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Decisão Mantida Agravo Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126386-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de excesso de execução - Impugnação da planilha de cálculos do débito desacompanhada do demonstrativo da própria parte executada Infringência do art. 525, § 4º, do CPC - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2099203-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido da parte credora de fls. 40. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

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Processo nº 1188185-59.2024.8.26.0100

ID: 277048027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188185-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade… ADV: Lais Cristine Cavalcanti (OAB 502985/SP) Processo 1188185-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Almeida Ribeiro da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão que deferiu a gratuidade à autora. Incluída a tarja indicativa no sistema. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1007862-59.2024.8.26.0100

ID: 298118786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007862-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à d… Processo 1007862-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Paula de Hollanda Valor atualizado: R$ 9.406,37 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Wt - Tecnologia, Gestão E Energia Ltda x Gunter Moyses Dudus – Me

ID: 301819694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1201668-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WT - TECNOLOGIA, GESTãO E ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

GUNTER MOYSES DUDUS – ME

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTIN PIRES

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DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pe… Processo 1201668-59.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Wt - Tecnologia, Gestão e Energia Ltda - Gunter Moyses Dudus – Me - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral (precedida de tutela em caráter antecedente) ajuizada originalmente por THIAGO HENRIQUE PESSOA em face de GRT FUNILARIA - GUNTER MOYSES DUDUS-M. Alega, em apertada síntese, ser proprietário da caminhonete Toyota HILUX CDSRXA4FD, cor preta, placa FXD9D13, e que, após acidente ocorrido em 2022, o veículo foi encaminhado à oficina do requerido para conserto mediante adiantamento de R$ 90.000,00. Contudo, narra que o reparo nunca foi concluído, e, após sucessivas promessas, o autor retirou o veículo, mediante termo de retirada que estabelecia prazo de 48 horas para a devolução das peças faltantes, a fim de viabilizar que outro mecânico realizasse o conserto, o que não foi cumprido pelo requerido. Diante da inércia, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega das peças, sob pena de multa diária. Juntou documentos (9/90). Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 95/96). Ocorreu emenda à inicial (fls.99/108) e deferida a alteração do polo ativo para a WT Tecnologia, Gestão e Energia Ltda (fls. 127/128). Sobreveio, ainda, pedido de indenização por danos morais. Citada, a empresa requerida apresentou contestação (fls. 146/162). Informa que os recibos acostados nos autos indicam o desembolso total de R$ 67.329,00, e não de R$90.000,00. Narra que foi procurado pelo representante da autora (sr. Thiago) para realizar o conserto em seu veículo. Ficou ajustado na ocasião que os serviços seriam realizado por etapas, diante da condição financeira da parte autora. Contudo, criou-se uma animosidade entre as partes quando o requerido passou a cobrar os novos pagamentos. Defende a realização do serviço, e que teve o gasto de R$ 71.880,00. A parte autora seria devedora do valor de R$ 4.560,00. O requerente não quis dar prosseguimento nos serviços ao não realizar novos pagamentos. Ao final, requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Sobreveio réplica (fls.184/191). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão formulada na inicial é parcialmente procedente. Registre-se, de saída, que, por força do disposto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, a ré possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Destarte, ainda que se trata de pessoa jurídica, reconheço a hipossuficiência técnica do autor, consoante norma consumerista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, não se pode exigir que ela produza prova de fato negativo, isto é, que não recebeu as peças adquiridas com os valores pagos. Pois bem. Registro, inicialmente, malgrado os recibos e comprovantes de transferência de fls. 51/57 indiquem o aporte de R$ 67.329,00 (e não R$90.000) em favor da empresa requerida, que o requerido não impugnou expressamente os seguintes: (i) a manutenção do veículo sob sua custódia por quase 2 anos; (ii) a ausência de reparação integral do bem, bem como a falta de entrega das peças adquiridas pela autora (e não entregues), todas elas discriminadas no termo de declaração de entrega do veículo (fls. 84/85). Nesse sentido, o requerido não impugnou o dever contratual de entregar as peças faltantes, conforme estipulado, alias, no instrumento contratual acostado aos autos (fls. 85). Some-se a isso, ainda, que a empresa ré não comprovou o desembolso dos gastos adicionais, nem tampouco fez qualquer ressalva no termo de entrega de fls. 84/85. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido cominatório, com a entrega das peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das peças (a partir do trânsito em julgado da sentença), nos termos do art. 475, do Código Civil. No que concerne ao pedido indenizatório remanescente, não constato lesão a direito imaterial do autor. Isso porque, para além da gravidade do sinistro no veículo, conforme fotografias juntadas nos autos, afigura-se induvidoso que o autor não apresentou oposição formal a manutenção do veículo com o requerido por meses. Evidente que tal conduta, que acabou por agravar o impasse contratual e os prejuízos materiais, não está sujeita a indenização por danos morais. Assim, rejeito a pretensão indenizatória. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para condenar o requerido a entregar as peças faltantes, todas discriminadas no primeiro parágrafo do termo de fl. 85, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão na obrigação de arcar com o pagamento do valor atualizado das referidas peças a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 475, do Código Civil. A publicação desta sentença servirá como intimação para efeito do disposto na Súmula 410/STJ. A parte autora decaiu da parte mínima do pedido. Sendo assim, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. PRIC - ADV: SILVIO MARTIN PIRES (OAB 157514/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

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Teresa Cristina Saleme Del Papa x Espólio De Elvio Danilo Vit

ID: 307724553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005146-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA SALEME DEL PAPA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELVIO DANILO VIT

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES LA LAINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da c… Processo 1005146-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Teresa Cristina Saleme Del Papa - Espólio de Elvio Danilo Vit - Gustavo Lima e Silva Belluzzo - Vistos. Diante da concordância do espólio executado (fls. 213/214), não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC, inclusive por iniciativa particular, desde que respeitados os requisitos do art. 880 do CPC, independentemente de autorização do Juízo do inventário. Nesse sentido, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pretensão do Espólio devedor de que a alienação do imóvel penhorado seja por iniciativa particular - Insurgência contra a determinação de que o pedido seja apreciado pelo juízo do inventário - Sendo a divida executada do próprio falecido, a penhora recai diretamente sobre o bem, e não no rosto dos autos do inventário - Não há impedimento que a alienação do imóvel penhorado se realize no cumprimento de sentença e por qualquer das formas previstas no art. 879 do CPC/2015, inclusive por iniciativa particular - Sem justificada recusa pelo credor, não se pode impedir ao devedor o direito de buscar a melhor oferta para a alienação do bem, pela execução se fazer no interesse do credor, mas pelo modo menos gravoso para o executado - Recurso provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110113-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Nesse sentido, o artigo 880 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente." No presente caso, a exequente apresentou proposta de aquisição particular do imóvel penhorado (fls. 198/205), já contando com a concordância de um terceiro interessado e da imobiliária responsável pela intermediação. O espólio executado, por sua vez, também anuiu com a proposta, visando evitar maiores prejuízos decorrentes de uma eventual arrematação em segunda praça por valor significativamente inferior e com a manutenção dos custos inerentes ao imóvel. A concordância das partes com a alienação particular demonstra a viabilidade e a conveniência da medida, que se mostra apta a satisfazer o crédito do exequente de forma mais eficiente e menos gravosa para o executado. A proposta atende aos requisitos do artigo 880, §1º do CPC, especificando o preço oferecido (R$ 3.800.000,00), a forma de pagamento (depósito judicial), as condições para efetivação da alienação e a destinação dos recursos para quitação das obrigações. Prevê a quitação integral do crédito da exequente e de seu advogado (R$ 1.980.000,00), o pagamento da comissão de corretagem à imobiliária (R$ 228.000,00), a quitação dos débitos de IPTU de 2024 (R$ 8.593,65) e o depósito para pagamento do IPTU de 2025 (R$ 26.098,00), bem como o pagamento dos débitos condominiais e do clube hípico (R$ 278.325,15). O remanescente, estimado em R$ 1.278.983,20, será liberado ao devedor, após a integral quitação de todas as despesas. O depósito judicial deverá ser efetuado no valor do preço oferecido, descontados os valores devidos a título de comissão imobiliária e despesas vinculadas ao imóvel (IPTU, débitos condominiais e do clube hípico), os quais deverão ser efetuados diretamente pelo interessado, mediante efetiva comprovação nestes autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alienação judicial por iniciativa particular e HOMOLOGO a proposta de alienação judicial por iniciativa particular do imóvel objeto da matrícula nº 50.381 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista ao adquirente Gustavo Lima e Silva Belluzzo, pelo valor de R$ 3.800.000,00, nos termos e condições apresentados às fls. 198/205. DETERMINO ao terceiro interessado, Sr. Gustavo Lima e Silva Belluzzo, a comprovação do depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Comprovado o depósito, expeça-se carta de alienação e mandado de imissão na posse em nome do adquirente, Gustavo Lima e Silva Belluzzo (art. 880, § 2º, I, CPC). Cumpridas tais formalidades, os valores serão liberados para quitação integral do débito exequendo, honorários advocatícios e custas processuais, e o valor remanescente será transferido para a conta judicial vinculada ao Processo de Inventário nº 1132009-94.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/SP. Oportunamente, a execução será extinta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), MARCELO SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 185029/SP), ROBERTO GONCALVES LA LAINA (OAB 137080/SP)

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Narumi Osaki Uramoto x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 309585884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141625-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NARUMI OSAKI URAMOTO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCARAVELLI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos… Processo 1141625-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Narumi Osaki Uramoto - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. 1) Fls. 955/961: cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a revogação da medida de urgência concedida a fls. 309/312. 2) Trata-se de ação revisional ajuizada por Narumi Osaki Uramoto contra Sulamerica Cia de Seguro Saude e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., por meio da qual a parte autora alega ser consumidora do plano de saúde fornecido pela primeira requerida e contratado de forma coletiva por adesão por intermédio da segunda requerida. Em 31/10/2018 recebeu nova carteirinha e foi informada de alteração na apólice coletiva, assinando documento sobre portabilidade de carências. Após, a partir do ano de 2019, a mensalidade do plano de saúde é reajustada todo mês de julho e os aumentos são exponenciais, saltando o valor mensal de R$2.893,56 para a quantia atual de R$8.468,12. Impugna-se, em síntese, os aumentos desde o ano de 2019. Afirma não ter obtido esclarecimentos sobre o porquê do aumento, que se revela abusivo na medida em que ausente base atuarial contábil justificante. Pretende a liminar para afastar o reajuste de 22,90% aplicado em julho/2024, aplicando o percentual de 6,91% autorizado pela ANS, e, ao final, além da confirmação da liminar,requer o reconhecimento dos reajutes aplicados no período de 2019 a 2024, bem como a condenação à devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Apresentada emenda à inicial a fls. 303/305. O pedido de urgência foi deferido (fls. 309/312) e posteriormente revogado em Segunda Instância (fls. 955/961). As rés apresentaram contestação (fls. 332/358). Defendem o prazo prescricional de três anos para a remota possibilidade de restituição de valores. Alegam impossibilidade de equiparação entre os contratos individuais e coletivos. Sustentam o cumprimento do dever de informação e idoneidade da base de cálculo do reajuste. Requerem a tramitação em segredo de justiça para juntada dos relatórios produzidos pela KPMG Financial Risk Actuarial Services Ltda. Pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 865/877. Sobre a produção de provas, as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (fls. 882/885), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado (fl. 938/948). É o relatório. Decido. (i) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. (ii) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. E, no caso em tela, está presente tanto a verossimilhança das alegações da parte autora pela prova documental produzida quanto sua hipossuficiência técnica para demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela ré, requisitos que, mesmo separadamente, são capazes de justificar o cabimento da inversão do ônus da prova (art. 6, inc. VIII, do CDC). (iii) Fixo como ponto controvertido a licitude dos reajustes aplicados à mensalidade no período de 2019 a 2024, considerando a sinistralidade. (iv) Defiro a produção de prova técnica e, para tanto, nomeio Priscila Santos Portal, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. (v) O laudo pericial terá como objeto aferir a regularidade do reajuste por sinistralidade, incidente sobre o plano de mensalidade em discussão, e deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. (vi) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. (vii) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (viii) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito estão em prontuário disponível para consulta on line. (ix) Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. (x) Na forma do artigo 95 do CPC, a perícia será custeada pelas rés. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAIO SCARAVELLI SIMÕES (OAB 393182/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1181977-59.2024.8.26.0100

ID: 279747436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181977-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Prelim… ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados. Argumenta que o executado figurou como devedor no contrato que embasa a execução, estando inadimplente, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20460014000103, e parte ré/executada - DENIVALDO SANTOS PEREIRA, CPF 58929088520 e DENIVALDO SANTOS PEREIRA 58929088520, CNPJ 47832828000170, cujo valor da causa é: R$ 43.057,77(QUARENTA E TRES MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1181977-59.2024.8.26.0100

ID: 277224080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181977-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Prelim… ADV: Alan Rogerio Mincache (OAB 31976/PR) Processo 1181977-59.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flowinvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1 - Preliminarmente, pugna o Exequente pelo arresto cautelar dos bens dos executados. Argumenta que o executado figurou como devedor no contrato que embasa a execução, estando inadimplente, de modo que a medida cautelar é imprescindível para a satisfação do débito. Pois bem. Em que pesem suas alegações, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido. 2 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida indicada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FLOWINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 20460014000103, e parte ré/executada - DENIVALDO SANTOS PEREIRA, CPF 58929088520 e DENIVALDO SANTOS PEREIRA 58929088520, CNPJ 47832828000170, cujo valor da causa é: R$ 43.057,77(QUARENTA E TRES MIL E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x Eli Cohen

ID: 321083784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053382-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

ELI COHEN

Intimação

Advogados:

MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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ELI COHEN

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Processo 0053382-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1129226-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda… Processo 0053382-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1129226-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - Eli Cohen e outro - Vistos. A condenação em seu todo somava R$53.990,23 (fevereiro/2025 - fl. 135), já inclusos multas e honorários advocatícios. O corréu Luiz Gustavo procedeu ao depósito incorreto de R$15.000,00 (fl. 148 e 204 - via DARE) e depósito regular de R$6.909,71 (fl. 176). Rejeitada a proposta de parcelamento, sobreveio conversão em penhora (fl. 204). Sem prejuízo, a impugnação deste corréu foi acolhida parcialmente para reconhecimento da nulidade de intimação, tendo-lhe sido restituído o prazo para pagamento voluntário e impugnação (fl. 169, item 1). Ato contínuo, houve bloqueio via Sisbajud somente no tocante ao corréu Eli (fl. 181 - R$486,92). Fls. 267/77: No tocante à suspensão total da execução, não assiste razão ao coexecutado, pois a v. decisão monocrática é de clareza solar ao determinar: "a suspensão da execução da integralidade do débito contra o agravante, autorizando-se o prosseguimento contra ele apenas quanto a metade da dívida, descontado o valor já depositado. Por outro lado, registre-se que não há óbice para levantamento pelo credor do valor incontroverso já depositado; por isso, fica indeferido o pedido do item b a fls. 17" (fl. 262). A discussão, portanto, cinge-se a saber se a cota-parte já foi satisfeita ou não e, de outro lado, se há excesso de execução. A resposta é negativa para ambas. O primeiro pagamento (R$15.000,00) não se reveste de eficácia liberatória, pois foi realizado via DARE em vez de depósito judicial, de sorte, regra geral, necessário o levantamento pelo depositante mediante certidão, para somente então o depósito regular. Logo, a isenção da multa e honorários executivos somente abrangem os valores pagos e efetivamente disponível à parte contrária (art. 523, §2º, CPC), sendo de rigor a incidência sobre o saldo devedor não-quitado, máxime após a reabertura de prazo. Ao tempo da instauração, o débito totalizava R$43.819,42 (fl. 123 - outubro/2024, sendo certo que, ainda que presumida a eficácia do maior depósito, R$21.909,71 não seria suficiente para quitação da meação determinada pela v. decisão monocrática, por se tratar de valor histórico sem os encargos moratórios desde a instauração até a data do efetivo pagamento. De rigor, assim, a incidência da multa e honorários executivos sobre o saldo devedor remanescente (excluído o segundo depósito R$6.909,71). Por fim, vale mencionar que não foram determinados atos constritivos em face do executado Luiz Gustavo. Sendo assim, deverá a parte exequente pormenorizar em duas planilhas (uma por executado), contendo os respectivos saldos devedores atualizados e, no tocante ao coexecutado Luiz Gustavo, com devido abatimento do segundo depósito. Prazo: 15 dias. Fl. 311 (Eli): Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 12. Fls. 265/6: Na esteira da v. monocrática (depósito voluntário) e da constrição parcial em nome do coexecutado Eli, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 13. Fl. 239, item 7: Aguarde-se a planilha retificada para inscrição via Serasajud. Intime-se. - ADV: LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP), ELI COHEN (OAB 416017/SP)

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