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Marcus Vinicius De Oliveira Souza e outros x Condominio Edificio Grace

ID: 328474937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026243-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA RENATA MENDES MINEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GRACE

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUZA

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ISRAEL MARCOS ROSA

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Processo 0026243-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1060285-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Marcus Vinicius de Oliveira Souza - - Renata Mendes Mineiro -…

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Processo nº 1083737-98.2025.8.26.0100

ID: 330249301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083737-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CASTRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1083737-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano Castro da Conceição - Vistos. INDEFIRO A LIMINAR, pois, estando o contrato, objeto da presente, devidamen… Processo 1083737-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciano Castro da Conceição - Vistos. INDEFIRO A LIMINAR, pois, estando o contrato, objeto da presente, devidamente assinado, é de ser esperar que a parte autora cumpra a parte assumida, pelo menos até a sentença final. Por outro lado, o reconhecimento da abusividade depende de futura instrução, que sequer teve início, o que afasta os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Condomínio Edifício Maristela e outros x Espólio De Sebastião Moreira Da Fonseca

ID: 330616721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025273-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARISTELA NELSON MANDELBAUM

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SEBASTIãO MOREIRA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

NELSON MANDELBAUM

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MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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Processo 0025273-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1072123-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Maristela - - Nelson Mandelbau… Processo 0025273-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1072123-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Maristela - - Nelson Mandelbaum - Espólio de Sebastião Moreira da Fonseca - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. (REPUBLICADO PARA CONSTAR TODOS OS ADVS). - ADV: NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), NELSON MANDELBAUM (OAB 47626/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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Processo nº 4001788-98.2025.8.26.0100

ID: 333645518

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001788-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO FANTASMA PRODUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO

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Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4001788-98.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : LABORATORIO FANTASMA PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAUJO (OAB SP369306) DESPACHO/DECISÃO P…

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Security Pay Soluções Em Pagamentos Eireli x Brasil Cash Instituição De Pagamento S/A, Na Pessoa Do Sócio Mauricio Caviglia

ID: 333845227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026507-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SECURITY PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

BRASIL CASH INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A, NA PESSOA DO SóCIO MAURICIO CAVIGLIA

Intimação

Advogados:

LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA

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KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN

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Processo 1026507-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Security Pay Soluções Em Pagamentos Eireli - Brasil Cash Instituição de Pagamento S/A, na pessoa do sócio MAUR… Processo 1026507-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Security Pay Soluções Em Pagamentos Eireli - Brasil Cash Instituição de Pagamento S/A, na pessoa do sócio MAURICIO CAVIGLIA - Vistos. Fls. 600/602: Providencie o autor o recolhimento das custas para pesquisa, no prazo de 15 dias. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. - ADV: LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA (OAB 208251/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP)

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Processo nº 1094310-98.2025.8.26.0100

ID: 335197709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094310-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI LUAHRA NOVAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ

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Processo 1094310-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielli Luahra Novak - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, r… Processo 1094310-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielli Luahra Novak - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora. Pelos documentos que constam da inicial, há fortes evidências de que o perfil da parte autora @dra_danielli.novak na rede social Instagram foi acessado por terceiro que está utilizando da imagem da parte para a possível prática de delitos. Ademais, é evidente o risco de dano a terceiros que podem ser induzidos a erro. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para restabelecer o acesso da parte autora ao perfil @dra_danielli.novak, mediante fornecimento de e-mail idôneo e seguro: daniellinovak2025@outlook.com. A liminar deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB 512088/SP)

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M Ribeiro Administradora De Imoveis Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 335500041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038826-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M RIBEIRO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA POSTO LUZAS UM COMBUSTIVEIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1038826-98.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto … Processo 1038826-98.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto Luzas Um Combustiveis Ltda. - - M Ribeiro Administradora de Imoveis Ltda - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. APENSEM-SE estes autos digitais ao processo digital nº 1018807-71.2025.8.26.0100, e CERTIFIQUE-SE o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. ANOTEM-SE os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. 2. Ante o recolhimento integral da taxa judiciária (fl. 67 e 76), recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311 do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1o, in fine, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Fl. 77: Esclareça e requeira o que entender de direito a embargante, na medida em que as custas já tinham sido integralizadas anteriormente, em 15 dias. 5. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF), LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES (OAB 67629/DF), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1083543-98.2025.8.26.0100

ID: 307756999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083543-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO TAVARES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE QUELHO KAISER SALIBA ANDRADE

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Processo 1083543-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Tavares Cavalcanti - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaç… Processo 1083543-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Tavares Cavalcanti - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GISELE QUELHO KAISER SALIBA ANDRADE (OAB 354545/SP)

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Solange Cristina Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 298233510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019356-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019356-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1085681-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Solange Cristina Cardoso - BANCO PAN S/A - Vistos… Processo 0019356-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1085681-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Solange Cristina Cardoso - BANCO PAN S/A - Vistos. Valor do débito: R$96,64 em 25/04/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. (REPUBLICO O R. DESPACHO DE FLS. 06 PARA CONSTAR TODOS OS PATRONOS). - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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