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Vilma Aparecida Bazzo x Mac Models Agência

ID: 312995788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAZZO

Polo Passivo:

MAC MODELS AGêNCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DOMBI NAGY KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FRAZÃO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido d… Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré à devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação, confirmando-se a tutela antecipada deferida. Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 30% e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §§2º e 14 do CPC. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo à instituição financeira para cessação dos descontos, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. P.R.I - ADV: GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP)

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Processo nº 1070459-30.2025.8.26.0100

ID: 281130919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070459-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILEIA OLIVEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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ADV: Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB 380118/SP) Processo 1070459-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileia Oliveira da Conceição - Vistos. 1. Guia recolhida e inutilizada (… ADV: Rafael Henrique Barbosa de Jesus (OAB 380118/SP) Processo 1070459-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marileia Oliveira da Conceição - Vistos. 1. Guia recolhida e inutilizada (fls. 32). 2. Considerando que a autora teve seu acesso bloqueado perante o Instagram e o Facebook e a demonstração, em cognição sumária, de que sua conta foi invadida por terceiros com o intuito de promover golpes, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos acostados às fls. 39/50 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que houve a alteração de dados sensíveis na conta indicada, os quais retiram da titular o seu acesso. Há também urgência no pedido. No caso, o perigo de dano consiste nas fraudes perpetradas pelo novo usuário do perfil, que poderão prejudicar terceiros e poderão ser atribuídas à autora. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, em 05 dias a contar da ciência desta decisão, restabeleça o acesso da autora ao referido perfil do Instagram do usuário, preservando o nome de usuário, como informado na inicial @m.olyns_10. Para tanto, incumbe ao requerente, no ato da comunicação da presente decisão, informar à ré endereço de e-mail seguro e não vinculado à plataforma, indicar URL da conta, comprovar sua identidade e demais dados, se necessário, para que seja possível à requerida enviar ao autor link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. A autora deverá ainda diligenciar sua caixa postal porque os links de recuperação têm curto prazo de validade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser instruído com cópia da inicial, documentos e dados necessários para cumprimento e comprovado nos autos em 05 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se.

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Processo nº 1030609-69.2025.8.26.0002

ID: 281121963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1030609-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDINO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR MACELANDIA MACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP), Leticia Oliveira Pereira (OAB 443585/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carva… ADV: Robson Marques Alves (OAB 208021/SP), Leticia Oliveira Pereira (OAB 443585/SP) Processo 1030609-69.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Everaldino Carvalho de Souza Junior, Macelandia Macena Carvalho - Fls. 249/250: "Inicialmente, considerando as alegações da defesa, cobre-se a vinda da certidão do Z. Oficial de Justiça,com urgência. É certo que a citação para desocupação do imóvel deve ser feita de forma pessoal, sob pena de nulidade, o que será devidamente analisado com o retorno da certidão. Seguindo, em que pese a informação da existência de ação consignatória, vê-se que os locadores ainda não foram citados e que não há naqueles autos quaisquer depósitos dos valores incontroversos pactuados, seja de alugueis, seja da caução. Ainda, conforme pode ser visto nas trocas de mensagens de fls. 54/71, houve atraso de 10 dias para pagamento da parcela do aluguel de 03/2025, o que motivou a rescisão contratual pelos locadores. E, nos termos do contrato firmado entre as partes (fls. 40/53), na cláusula quinta, parágrafo segundo: "Fica estipulado que a falta de pagamento de aluguel e seus consectários, por mais de 30 dias, por parte do LOCATARIO (A), na forma e prazo contratados, dará motivo bastante para ao requerimento de despejo independentemente de qualquer notificação, interpelação ou intimação." Assim, de rigor a manutenção da decisão que concedeu o despejo liminar (fls. 162/163). Todavia, considerando a situação do núcleo familiar apresentada em contestação, somada ao fato de que o requerido, neste feito (fls. 184) e na ação de consignação (fls. 02), reconhece a existência da dívida e afirma que só não a adimpliu em face de dificuldades criadas pelo locador, DETERMINO A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR, pelo prazo de cinco dias, para que o requerido locatário deposite nos autos os valores que entende devidos, neste período. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, também em cinco dias, vindo conclusos na sequência. Por fim, oficie-se à 1ª Vara deste Foro Regional para redistribuição e apensamento do feito nº 1051350-30.2025.8.26.0100 (ação de consignação em pagamento) à estes autos. Intime-se."

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Processo nº 1067840-30.2025.8.26.0100

ID: 278122388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067840-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDE RODRIGUES SERAFIM MARCELO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requeren… ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos se houve ou não instauração de inquérito policial ou ação penal para apuração dos fatos, sendo que em caso positivo, deverá ser acostada autos certidão objeto e pé atualizada do feito, bem como acostadas cópias integrais do procedimento; em caso negativo, deverá ser acostada certidão de distribuidores criminais em nome da pessoa física requerida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor adequado à causa, que deverá corresponder ao valor pretendido à título de indenização, nos termos do art. 292, V, do CPC, ainda que por mera estimativa, tendo em vista que na troca de e-mails de fls. 118 e ss. verifica-se que a parte aponta o valor aproximado de R$98.500,00, tendo a seguradora oferecido acordo no importe de R$18.750,00, não se justificando, pois, o valor irrisório de R$1.518,00 indicado na inicial. Int.

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Processo nº 1067840-30.2025.8.26.0100

ID: 278978846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067840-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENILDE RODRIGUES SERAFIM MARCELO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO WISNEY SOUZA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requeren… ADV: Kaio Wisney Souza Pereira (OAB 11.344/TO) Processo 1067840-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irenilde Rodrigues Serafim, Marcelo da Silva Coelho - Vistos. Emendem os requerentes a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer e comprovar documentalmente nos autos se houve ou não instauração de inquérito policial ou ação penal para apuração dos fatos, sendo que em caso positivo, deverá ser acostada autos certidão objeto e pé atualizada do feito, bem como acostadas cópias integrais do procedimento; em caso negativo, deverá ser acostada certidão de distribuidores criminais em nome da pessoa física requerida. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor adequado à causa, que deverá corresponder ao valor pretendido à título de indenização, nos termos do art. 292, V, do CPC, ainda que por mera estimativa, tendo em vista que na troca de e-mails de fls. 118 e ss. verifica-se que a parte aponta o valor aproximado de R$98.500,00, tendo a seguradora oferecido acordo no importe de R$18.750,00, não se justificando, pois, o valor irrisório de R$1.518,00 indicado na inicial. Int.

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Gofer Consultoria Em Informatica Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326598948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025187-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOFER CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025187-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1004742-74.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gofer Consultoria Em Informatica Ltda - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0025187-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1004742-74.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gofer Consultoria Em Informatica Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2) Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos realizados nestes autos em desfavor da parte executada acima qualificada, cabendo ao interessado o encaminhamento. Havendo bloqueios realizados pelos sistemas disponíveis ao juízo, caberá ao interessado informar nos autos, indicando em que folhas em que realizados e recolhendo as custas necessárias para desbloqueio, se devidas. 3) Das custas judiciais. Em razão do advogado estar dispensado do adiantamento das custas iniciais emprocessos que visam o recebimento de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do artigo 82 do CPC, as custas devidas não foram recolhidas por ocasião da instauração do cumprimento de sentença. Assim, caberá a parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. 4) Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, independente de nova decisão arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Int. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ana Carolina Victalino De Oliveira e outros x Construtora Campoy Ltda

ID: 328243934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031298-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA VIVIAN FRIDMAN

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMPOY LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GUSTAVO ORTHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031298-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1023465-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Victalino de Oliveira - - Vivia… Processo 0031298-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1023465-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Carolina Victalino de Oliveira - - Vivian Fridman - Construtora Campoy Ltda - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, instaurado após 13/03/2025, com isenção do adiantamento de custas judiciais, nos termos da Lei nº 15.109 da mesma data. Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o caso, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância apontada pelo exequente, a ser devidamente atualizada até a data do depósito, sob pena de ser acrescida multa de 10%, com fundamento no artigo 523, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, apresente o credor, a conta atualizada do débito, no prazo de cinco dias, requerendo o quê de direito, sob pena de arquivamento. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o débito inadimplido, incidentes no caso de ausência de pagamento espontâneo. Poderá o executado ofertar impugnação no lapso de 15 dias, após o decurso do prazo para pagamento, a teor do artigo 525, do Código de Processo Civil, exigindo-se a garantia do juízo apenas para o deferimento de eventual concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para resposta, no lapso de cinco dias. Em caso de prosseguimento da execução e de conseguinte requerimento de medidas constritivas, deve ser observado pela parte solicitante, desde o primeiro pedido, o recolhimento das custas necessárias às pesquisas requeridas, salvo em caso de beneficiários da Justiça Gratuita, com atenção ao número de partes a serem diligenciadas, valores corretos e, também, as modalidades das pesquisas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023, o qual deve obrigatoriamente ser consultado quando do pedido. Quanto aos autos principais, cumpra-se o Comunicado CG nº 1.789/2017. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), ANDRÉ GUSTAVO ORTHMANN (OAB 334328/SP)

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Nipo Brasileira Frutas E Legumes Ltda x Totvs S/A

ID: 331447586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031783-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA - TOTVS S/A - Vistos. I) Anoto, para controle próprio, a localização das principai… Processo 0031783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA - TOTVS S/A - Vistos. I) Anoto, para controle próprio, a localização das principais peças processuais: 1) Petição inicial: fls. 07/20 2) Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada: fls. 444/445. 3) Contestação: fls. 667/696. 4) Réplica: fls. 699/717. 5) Decisão que declinou da competência: fls. 719. II) Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO (OAB 76703/MG), FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER (OAB 170532/RJ)

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Btg Infra Master Ii Fundo Incentivado De Investimento Em Infraestrutura Renda Fixa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334073007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1058115-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BTG INFRA MASTER II FUNDO INCENTIVADO DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RENDA FIXA BTG PACTUAL DEBENTURES INCENTIVADAS INFLACãO MASTER FUNDO INCENTIVADO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM INFRAESTRUTURA RENDA BTG PACTUAL DEBENTURES INCENTIVADAS MASTER FUNDO INCENTIVADO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO EM INFRAESTRUTURA RENDA FIXA BTG PACTUAL SERVIçOS FINANCEIROS S/A- DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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LUIZA PERRELLI BARTOLO

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Processo 1058115-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1031756-30.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Btg Infra Master Ii Fundo Incentivado de Investimento E… Processo 1058115-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1031756-30.2025.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Btg Infra Master Ii Fundo Incentivado de Investimento Em Infraestrutura Renda Fixa - - Btg Pactual Debentures Incentivadas Master Fundo Incentivado de Investimento Financeiro Em Infraestrutura Renda Fixa - - Btg Pactual Debentures Incentivadas Inflacão Master Fundo Incentivado de Investimento Financeiro Em Infraestrutura Renda - - Btg Pactual Serviços Financeiros S/a- Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), LUIZA PERRELLI BARTOLO (OAB 309970/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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Processo nº 4001993-30.2025.8.26.0100

ID: 334751531

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001993-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001993-30.2025.8.26.0100/SP Assunto: Seguro EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB SP369272) ATO ORDINATÓRIO…

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