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Processo nº 1079412-80.2025.8.26.0100

ID: 295880494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079412-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079412-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cintia Carlos da Silva - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de m… Processo 1079412-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cintia Carlos da Silva - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: THAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 382411/SP)

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João Calil Mustafá Sociedade Individual De Advocacia x Cafecito Cafeteria E Delicatessen Ltda

ID: 310382537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028902-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CALIL MUSTAFá SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

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DAIANE FEUSER LUIZ

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Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERI… Processo 0028902-80.2025.8.26.0100 (processo principal 0049020-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - João Calil Mustafá Sociedade Individual de Advocacia - CAFECITO CAFETERIA E DELICATESSEN LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 101.218,94], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), DAIANE FEUSER LUIZ (OAB 56174/SC)

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Processo nº 1064668-80.2025.8.26.0100

ID: 311003790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064668-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LENICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO GUASTELLI TESTASECCA

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Processo 1064668-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lenice - Vistos. Fls. 34/36: recebo como emenda à inicial: recolhimento de despesas… Processo 1064668-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Lenice - Vistos. Fls. 34/36: recebo como emenda à inicial: recolhimento de despesas postais. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 3.783,65, inclusive as parcelas vencidas no curso da lide (CPC, artigo 323), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO GUASTELLI TESTASECCA (OAB 111353/SP)

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Processo nº 1076890-80.2025.8.26.0100

ID: 294513225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076890-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAíNE FRAGA BRITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1076890-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maíne Fraga Brites - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes qua… Processo 1076890-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maíne Fraga Brites - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1086784-80.2025.8.26.0100

ID: 311364384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086784-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAAN EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1086784-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caan Eireli - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CAAN EIRELI contra PORTO SEGURO - S… Processo 1086784-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caan Eireli - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por CAAN EIRELI contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 11/06/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Também pugna pela suspensão da exigibilidade da multa contratual cobrada pela ré. Alega o autor que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 02/08/2025, além da cobrança de multa contratual pela rescisão. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que o autor comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 11/06/2025, apresentando justificativa plausível e idônea (fls. 22). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio e a cobrança de multa pela rescisão contratual, mostram-se, ao menos nesta análise superficial, abusivas, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção das cobranças representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 11/06/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Também suspendo a exigibilidade da multa contratual cobrada pela ré. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Fauna E Flora Brasil Ltda x Rvm – Comércio De Máquinas E Equipamentos Ltda

ID: 314454328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2158848-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAUNA E FLORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RVM – COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Fauna e Flora Brasil Ltda - Embargdo: Rvm – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - VOTO N. 55581 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2158848-80.2025.8.26.0100/50000 COMARCA: FRANCA JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: MILENA DE BARROS FERREIRA EMBARGANTE: FAUNA E FLORA BRASIL LTDA. EMBARGADORVM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 201, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento originariamente manifestado. Sustenta a embargante, em síntese, que a r. decisão é omissa, acrescentando que estão reunidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual postulada, especialmente em razão da prova documental produzida. Argumenta que os extratos bancários da empresa não são aptos a demonstrar a incapacidade financeira. Tece outras considerações, requerendo a atribuição de efeito infringente ao recurso. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que não há na decisão censurada omissão, contradição ou obscuridade que devam ser supridas. Aliás, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhe efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que se cuida. Com efeito, a decisão impugnada não registra omissão a ser suprida, do que resulta o descabimento deste recurso aclaratório, sendo certo que o indeferimento da gratuidade processual postulada foi objeto de criteriosa análise deste Relator. Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar da decisão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. No entanto, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir omissão, contradição ou erro material supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int.. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP) - 3º Andar

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Fauna E Flora Brasil Ltda x Rvm – Comércio De Máquinas E Equipamentos Ltda

ID: 314441221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2158848-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAUNA E FLORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RVM – COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ANTONIO DE PADUA FARIA

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DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2158848-80.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Fauna e Flora Brasil Ltda - Embargdo: Rvm – Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda - VOTO N. 55581 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 2158848-80.2025.8.26.0100/50000 COMARCA: FRANCA JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: MILENA DE BARROS FERREIRA EMBARGANTE: FAUNA E FLORA BRASIL LTDA. EMBARGADORVM COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 201, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento originariamente manifestado. Sustenta a embargante, em síntese, que a r. decisão é omissa, acrescentando que estão reunidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual postulada, especialmente em razão da prova documental produzida. Argumenta que os extratos bancários da empresa não são aptos a demonstrar a incapacidade financeira. Tece outras considerações, requerendo a atribuição de efeito infringente ao recurso. É o relatório. Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que não há na decisão censurada omissão, contradição ou obscuridade que devam ser supridas. Aliás, como é cediço, o recurso aclaratório não se presta à modificação da decisão monocrática impugnada, seja no seu alcance, seja na sua conclusão, valendo anotar que, ainda que se considerasse viável emprestar-lhe efeitos infringentes, a inconformidade não prosperaria na hipótese de que se cuida. Com efeito, a decisão impugnada não registra omissão a ser suprida, do que resulta o descabimento deste recurso aclaratório, sendo certo que o indeferimento da gratuidade processual postulada foi objeto de criteriosa análise deste Relator. Assim, os embargos declaratórios não vingam, pois a extensão possível de recurso desta natureza está precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência presta-se apenas a eliminar da decisão obscuridade, contradição e omissão, sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, ou corrigir erro material. No entanto, consoante se observa dos argumentos expendidos nos embargos declaratórios opostos, não constitui seu propósito o aclaramento do julgado, nem visam suprir omissão, contradição ou erro material supostamente existente na decisão objurgada, pois revelam a finalidade exclusiva de reexame do que já foi apreciado e decidido, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais citados na insurgência, o que se afigura descabido pela via eleita, à falta de configuração dos pressupostos a que alude o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. De se consignar, por fim, que não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia (STJ, REsp 621.680-0/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06/12/ 2005, in Boletim do STJ nº 01/2006, pág. 20). Logo, inexistindo omissão que deva ser suprida, caso repute que houve violação à legislação constitucional e infraconstitucional, deve a embargante agitar o tema por meio dos recursos próprios, mesmo porque não se revestem estes embargos de idoneidade jurídico-processual para sanar eventual equívoco do julgado na aplicação da norma legal. Ante o exposto, rejeito estes embargos de declaração. Int.. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP) - 3º Andar

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Marisa Monteiro F De Lima Arezo E Silva x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 280886005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017332-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MONTEIRO F DE LIMA AREZO E SILVA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1017332-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Monteiro F de Lima Arezo e Sil… ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1017332-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Monteiro F de Lima Arezo e Silva - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Melhor analisando os autos, retifico a decisão de fls. 161/162 que concedeu a tutela de urgência à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARISA MONTEIRO FONTOURA DE LIMA AREZO E SILVA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., cuja pretensão consiste em compelir à ré a depositar em juízo o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao material utilizado no procedimento cirúrgico realizado pela autora que, posteriormente, a cobertura foi recusada pela requerida. No presente caso, verifico que a autora já efetuou o pagamento do débito cobrado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA MANTENEDORA DO HCOR, conforme comprovam os documentos de fls. 149/154. Pois bem. Em razão do grave quadro de saúde apresentado pela autora (tumor de ovário sendo submetida a uma cirurgia pélvica oncológica extensa, com evolução para oclusão arterial aguda no membro inferior esquerdo), foi recomendada a realização de procedimento cirúrgico de trombectomia, conforme exposto no relatório médico de fls. 145/148. Frise-se que, na hipótese, a princípio, se há cobertura para tratamento da autora, ressaltando o fato de que a ré autorizou a internação da autora e o procedimento cirúrgico em si, não há motivo razoável para a recusa do material imprescindível para o procedimento cirúrgico e melhora da paciente. Desta forma, forçoso reconhecer que a requerida tem o dever de custear integralmente o procedimento cirúrgico recomendado à autora, inclusive arcando com todos os materiais necessários, e que foi recusado pelo plano de saúde, conforme se verifica às fls. 151 Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, este se revela presente em virtude do alto custo do material que está sendo custeado integralmente pela autora, comprometendo a sua renda, o que não se pode admitir. Cumpre esclarecer que a medida não é irreversível, porque em caso de eventual improcedência da ação poderá a requerida ser ressarcida de eventuais despesas indevidamente cobertas. Desta maneira, a apreciação pormenorizada das questões contratuais deve ocorrer no momento processual oportuno. Diante do exposto, retifico a tutela de urgência concedida às fls. 161/162 para determinar à ré a efetuar o depósito judicial no valor de R$110.000,00, referente ao material custeado diretamente pela autora perante o nosocômio, no prazo de 15 dias, consignando, desde já, que o levantamento parcial dos valores pela autora será autorizado mediante comprovação das parcelas adimplidas mensalmente através do pagamento da sua fatura do cartão de crédito. A requerida fica intimada da presente decisão através de patrono constituído nos autos. 2. Consequentemente, fica prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 167/170; fls. 198/199 e fls. 201/203. 3. No mais, digam as partes se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua pertinência, se o caso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38022 Indicação de Provas. Intime-se.

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Processo nº 1069421-80.2025.8.26.0100

ID: 279002376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069421-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JRB ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

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ADV: Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP) Processo 1069421-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jrb Administração de Bens Próprios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(… ADV: Maria de Fatima Ferreira de Freitas (OAB 96363/SP) Processo 1069421-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jrb Administração de Bens Próprios Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$4.667,12, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - JRB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ 11155188000163, e parte ré/executada - GOL CRED COBRANÇA INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, CNPJ 16.587.038/0001-42, cujo valor da causa é: R$ 4.667,12(QUATRO MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1044492-80.2025.8.26.0100

ID: 317830019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044492-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1044492-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO PSA FINANCE BRASI… Processo 1044492-80.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco PSA Finance Brasil S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. em face de MARIA CAROLINA ROCHA PENTEADO GONÇALVES. Às páginas 74/79 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Em caso de descumprimento do ajustado, faculta-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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