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Processo nº 1188887-05.2024.8.26.0100

ID: 296512720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188887-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188887-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Ferreira Lima - Vistos. Ciência aos interessados da redistribuição da presente a esta Vara … Processo 1188887-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Ferreira Lima - Vistos. Ciência aos interessados da redistribuição da presente a esta Vara e respectivo cartório. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

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Milton Dos Santos Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 292675952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147662-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147662-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147662-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Milton dos Santos Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE SIMULTANEAMENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE EXIGIR SIMULTANEAMENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS CARACTERIZA CONTRADIÇÃO INTERNA, VIOLANDO O CPC, ART. 99, §2º.A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE A PARTE DE INTERPOR RECURSO CABÍVEL, TORNANDO A DECISÃO NULA POR FALTA DE CERTEZA, CONFORME CPC, ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA POR ERROR IN PROCEDENDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE EXIGE SIMULTANEAMENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS É CONTRADITÓRIA. 2. É NECESSÁRIA DECISÃO EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO I; ART. 99, §2º; ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 101; ART. 102. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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C. N. U. C. C. x D. M.

ID: 291492389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030583-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apdo/Apte: D. M. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.1. O REQUERENTE DEMONSTROU SER PORTADOR DE “POLICITEMIA VERA”, DOENÇA NEOPLÁSICA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA, BEM COMO QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE QUANDO FOI SURPREENDIDO COM A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.2. CONSOANTE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 PELO STJ, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO ATÉ A SUA EFETIVA ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO.3. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O SOFRIMENTO INERENTE À DOENÇA NEOPLÁSICA FOI INEQUIVOCAMENTE INTENSIFICADO PELA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE QUANDO ESTAVA EM CURSO TRATAMENTO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA PACIENTE, O QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO DISSABOR.4. A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REQUERENTE FICA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DEVIDA, NÃO SENDO APTO A ENRIQUECER A VÍTIMA OU A CAUSAR A RUÍNA FINANCEIRA DA LESANTE.5. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marina Castaldelli (OAB: 237872/SP) - 4º andar

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Vanessa Mara Bonfioli Peixoto x Cm Representações E Turismo Ltda.

ID: 313007450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159690-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARA BONFIOLI PEIXOTO

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

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ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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Processo 1159690-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - CM Representações e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 2… Processo 1159690-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - CM Representações e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 204/208, que negou provimento ao recurso da autora. 2. A parte requerida, parcialmente vencida na ação e não beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher o correspondente a 25% da taxa judiciária em aberto, no valor de 1% do valor da causa (mínimo de 05 UFESPs), nos termos do provimento CG n° 29/2021, que incluiu o parágrafo 5° no artigo 1.098 das NSGGJ, no prazo de 15 dias. Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte requerida para que efetue o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. 3. No caso de início de cumprimento de sentença, o(a) exequente deverá providenciar a protocolização do pedido de forma eletrônica (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "Cumprimento de Sentença"), que deverá ser instruído com demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, devendo proceder também ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ressalvados os casos em que o(a) credor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 e os casos de execução de honorários advocatícios, em razão da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou a Lei nº 13.105/2015. 4. Nos casos em que o(a) credor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (Artigo 4º, inc. IV da Lei nº 11.608/2003) e demais despesas processuais das quais houve dispensa de recolhimento no curso do feito em razão da gratuidade deferida (despesas postais, pesquisas, GRD, publicação de editais e demais), a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte exequente, pelo prazo de quinze (15) dias. Nada sendo requerido e cumpridas as determinações constantes no item 02, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH (OAB 107027/SP), KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL (OAB 521599/SP)

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Feng Chen x Banco Do Brasil S/A.

ID: 313144586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1115555-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FENG CHEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115555-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Feng Chen - Banco do Brasil S/A. - Vistos. FENG CHEN ajuizou ação de produção antecipada de provas por meio de … Processo 1115555-05.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Feng Chen - Banco do Brasil S/A. - Vistos. FENG CHEN ajuizou ação de produção antecipada de provas por meio de exibição de documentos em face de BANCO DO BRASIL, alegando a resistência ilegítima do requerido em apresentar o contrato de abertura de conta da empresa R O S 2 Logística e Distribuição Ltda, que foi credora da transferência PIX do valor de R$ 49.567,28 realizada pelo autor em 03/04/2024, vítima de fraude. A parte ré apresentou sua contestação às fls. 45/49 alegando que o documento requerido resta protegido por sigilo bancário. Disse que a transferência foi realizada pelo autor, espontaneamente. Réplica às fls. 57/60. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento conforme o estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parcial razão ao autor ao requerer informações acerca do destinatário da quantia transferida em 03/04/2024, na medida em que pretende seu ressarcimento. Na inicial a parte autora alegou que fez a transferência por equívoco, sendo que na réplica sua alegação foi ter sido vítima de fraude. Nesse sentido, não há que se falar na obrigação do requerido em fornecer documentos (contrato de abertura de conta) ou documentos da pessoa jurídica. Não obstante, deverá a requerida fornecer os endereços cadastrados para localização da pessoa jurídica referida para viabilizar eventual ação de ressarcimento em relação à quantia recebida. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar que o réu apresente nos autos os dados da pessoa jurídica R O S 2 Logística e Distribuição Ltda que mantém conta junto ao referido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia, limitados a 30 dias, sem prejuízo da obrigação aqui imposta. Em decorrência da sucumbência recíproca, arcarão as partes com metade das custas e honorários do advogado da parte autora, fixados em R$ 1.000,00 para a presente data, considerando o valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 2° e 8º, do CPC. Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Center Noivas Criações E Modas Ltda x Divina Gonçalves De Souza

ID: 279697459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041964-15.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTER NOIVAS CRIAçõES E MODAS LTDA

Polo Passivo:

DIVINA GONçALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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LUDMILA ROCHA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Ludmila Rocha Faria (OAB 43399/GO) Processo 1041964-15.2021.8.26… ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Ludmila Rocha Faria (OAB 43399/GO) Processo 1041964-15.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Center Noivas Criações e Modas Ltda - Exectdo: Divina Gonçalves de Souza - Vistos. Fls. 411/412: trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por terceiro, em virtude de penhora no rosto dos autos deferida em seu favor nos autos número 0017418-05.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 32 ª Vara Cível desta Comarca. Fl. 458: intimada a manifestar-se, a parte exequente limitou-se a requerer a reserva do percentual referente aos honorários. Fl. 464: intimados, nada disseram os interessados. Decido. 1.indefiro o pedido de reserva de honorários. Não se desconhece o caráter alimentar dos honorários advocatícios, todavia eles são acessórios, inexistindo preferência sobre o crédito principal do cliente. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar (art. 85, § 14 do CPC). Contudo, não podem ser destacados do principal, pertencente ao cliente, para nenhum efeito, estando ligados ao principal pela ideia de acessório. Quando o crédito do cliente for satisfeito, na mesma proporção será satisfeito o crédito do advogado. A propósito: REsp 1.890.615/SP. Decisão recorrida nesse sentido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150071-43.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) 2.No tocante ao pedido de levantamento dos valores, anoto que a análise quanto à liberação dos valores em favor do terceiro credor é matéria de competência do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. A penhora no rosto dos autos constitui constrição sobre crédito processual futuro, cuja satisfação depende de decisão específica e autorizativa no processo de origem da penhora, não cabendo ao juízo onde tramitam os autos de onde se origina o crédito deliberar sobre o mérito do levantamento em favor do terceiro. Cabe exclusivamente ao juízo da execução que determinou a penhora decidir sobre a existência, validade, preferência e destinação do crédito penhorado. Diante do exposto e considerando o documento de fls. 413/416, com a preclusão desta decisão, determino a remessa dos valores penhorados às fls. 397/398 ao juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, observado o valor penhorado informado. Providencie a z. serventia o necessário. Intime-se.

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Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Provi e outros x Belmiro Figueiredo Vinente Neto

ID: 279738505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1186850-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT PROVI II KANASTRA SECURITIZADORA PROVI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PROVI SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BELMIRO FIGUEIREDO VINENTE NETO

Intimação

Advogados:

JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA (OAB 24262/PA), Jenifer Ferreira Alves de Azevedo (OAB 496483/SP), Anderson Mota Pereira (OAB 26036/PA) Processo 1186850-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título … ADV: ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA (OAB 24262/PA), Jenifer Ferreira Alves de Azevedo (OAB 496483/SP), Anderson Mota Pereira (OAB 26036/PA) Processo 1186850-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kanastra Securitizadora, Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi, Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii, Provi Soluções e Serviços Ltda - Exectdo: Belmiro Figueiredo Vinente Neto - Vistos. 1 - Passo à apreciação da impugnação à penhora de fls. 2529/2532, fazendo anotar manifestação do exequente às fls. 2552/2564. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita concedido em fl. 2548 ao executado. Pois bem. Por proêmio, esclareço que a insurgência da devedora é tempestiva, pois formulada no momento processual oportuno, consoante o art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Imperioso observar que o bloqueio impugnado teve esteio em pedido do credor e espeque em princípio fundamental do processo da execução, qual seja, responsabilidade patrimonial do devedor com o escopo de célere e efetiva satisfação do crédito, despontando, à evidência, o dinheiro, como preferência legal. A despeito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, a parte executada não logrou sucesso em comprovar a natureza salarial do valor ora bloqueado via SISBAJUD, visto que junta tão somente a declaração de participação enquanto profissional bolsista (fls. 2537/2538), o que não demonstra a ausência de recebimento de verbas de outras naturezas na conta bancária atingida pelo bloqueio judicial. Vale dizer que, nas manifestações anteriores, não houve a juntada de outros documentos nesse sentido, tais como extratos que demonstrassem a movimentação da conta bancária. Assim, não há como se reconhecer a proteção prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando-se que não houve a devida comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que competia à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, a impugnação merece mesmo ser rejeitada, com a consequente manutenção do bloqueio. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 2529/2532 e mantenho o bloqueio de fls. 2504/2505. 2 - Preclusa a presente decisão, providencie o exequente, no prazo de quinze dias, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais). 3 - Com a vinda, expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico. Intime-se.

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Débora Santana De Souza x Principiapay Educacao Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 323406443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

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Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY … Processo 0003208-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1077240-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Débora Santana de Souza - PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS)

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Ciro Akihiro Oshiro Araujo e outros x Nippon Fish Pescados Eireli

ID: 326555514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIRO AKIHIRO OSHIRO ARAUJO ELISABETH KIMIE OSHIRO ARAUJO NATALIA OSHIRO ARAUJO

Polo Passivo:

NIPPON FISH PESCADOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS

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Processo 0021149-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1105952-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Kimie Oshiro Araujo, reg… Processo 0021149-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1105952-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisabeth Kimie Oshiro Araujo, registrado civilmente como Elisabeth Kimie Oshiro Araujo - - CIRO, registrado civilmente como Ciro Akihiro Oshiro Araujo - - NATALIA, registrado civilmente como Natalia Oshiro Araujo - Nippon Fish Pescados Eireli - Vistos. Em princípio, tomam-se os cálculos apresentados pelo exequente como presumidamente corretos, pois aparentemente decorrentes de mera atualização de valores delineados no título executivo judicial. De qualquer maneira, em homenagem ao princípio da ampla defesa, nomeio OSWALDO MONTEIRO para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, devendo apontar ou elaborar o correto quanto ao saldo efetivamente ainda devido na execução, nos estritos e exatos termos da decisão de mérito transitada em julgado, como abatimento de eventuais depósitos nos autos pela parte executada. Deverá o perito observar que, se o valor por ele deduzido for inferior ao valor da presente ação/execução, deverá também calcular o valor da condenação da parte autora/exequente no pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor da dívida calculada pela contadoria e o valor pedido pela parte autora/exequente em sua inicial desta ação/execução, em verba a ser colocada em apartado porque pertencente ao patrono da parte requerida/executada. O laudo será inicialmente custeado pela parte executada, a quem cabe comprovar alegação de excesso de execução. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se a parte requerida para que deposite, de plano, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que fixo a título de honorários periciais, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), ANTONIO ANASTACIO DOS SANTOS (OAB 197018/SP), VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR (OAB 108337/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 261774788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165801-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

AGNALDO LIBONATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1165801-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Eletropaulo… ADV: Agnaldo Libonati (OAB 115743/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) Processo 1165801-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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