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Leila Abdallah Mundim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306233870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0035184-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ABDALLAH MUNDIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SKORKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035184-71.2024.8.26.0100 (processo principal 1085376-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Leila Abdallah Mundim - Notre Dame Intermédic… Processo 0035184-71.2024.8.26.0100 (processo principal 1085376-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Leila Abdallah Mundim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Cuida-se de cumprimento provisório de decisão de obrigação de fazer proposto por Leila Abdallah Mundim em face de Notre Dame Intermédica Saúde SA, consistente no fornecimento de medicamento Abemaciclibe. Na origem, às fls. 42/46, foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: "DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré custeie o tratamento com o medicamento ABEMACICLIBE 150mg (fls. 22), conforme prescrição médica, em 48 horas, contados do recebimento de cópia da presente decisão-ofício, sob pena de multa diária pelo descumprimento." Às fls. 61/62 dos autos principais foi noticiado o descumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão de fls. 42/46, momento em que foi fixado prazo para cumprimento, sob pena de multa: "Noticia a parte autora que houve descumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão de fls. 42/46. Assim, arbitro a multa de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte requerida/ devedora para pagamento, nos termos de que dispõe a Súmula 410 do c. Superior Tribunal de Justiça:". Expedido mandado de citação/intimação para cumprimento da liminar. Às fls. 65/66, a autora requereu o bloqueio on-line de valores para realização do tratamento, alegando inércia da ré. Às fls. 81, ante a fixação de multa, a r. Decisão entendeu que não caberia o deferimento da medida alternativa, determinando que se aguardasse o cumprimento do mandado expedido. Ato contínuo, a autora agravou da r, decisão de fls. 81, no qual foi concedido o efeito ativo para bloquear, via Sisbajud, a quantia de R$ 56.429,67, o que foi cumprido em sede deste cumprimento (fl. 69). Às fls. 93/94 deste cumprimento, ante a recalcitrância da executada, foi deferido, desde logo, o levantamento integral da quantia bloqueada. Às fls. 101/103, a exequente informou que a ação principal foi julgada procedente, bem como o Agravo de Instrumento sobre o bloqueio dos valores também fora provido. Ante a notícia de contínuo descumprimento das decisões judiciais pelo executada, a exequente veio reiterar o pedido bloqueio de valores referente a seis meses de medicamento. De fato, compulsando nos autos principais, verifica-se que a ação principal, em 08/10/2024 foi julgada PROCEDENTE, nos seguintes termos: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida, condenando o réu a garantir a cobertura e custeio do tratamento prescrito à autora com o medicamento "Abemaciclibe 150 mg", conforme indicado na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Contra a r. Sentença foi interposto recurso de Apelação, a qual foi negado provimento pelo v. Acórdão, pendente neste momento da de trânsito em julgado, conforme conferência no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesta data. Às fls. 129/130, considerando o reiterado descumprimento da tutela, determinou-se que a executada cumprisse com o depósito de R$56.429,64 de forma voluntária, sob pena de novo bloqueio. Às fls. 133/134 foi noticiado o descumprimento da liminar pela exequente, momento em que se operou novo bloqueio dos valores necessários. Às fls. 138/147 o executado manifestou-se não comprovando o depósito e argumentando pela desproporcionalidade da multa. Às fls. 148/149 e 164/166, então, a executada comprovou a entrega do medicamento e veio requerer a redução das astreintes então fixada com o desbloqueio dos valores dos autos. Às fls. 173/174 a exequente aduziu que, de fato, a tutela estava sendo cumprida desde o início ano de 2024 pela executada. Contudo, o cumprimento só ocorreu depois de 6 (seis) meses de descumprimento e que há valores que devem ser retidos decorrente do pagamento de medicamentos que a exequente teve que custear por conta própria, no valor de R$13.022,31. Às fls. 179/180, argumentou a executada que há bloqueio excedente nos autos sem justificativa plausível. Diante desse cenário, requer, com urgência, a liberação dos valores incontroversos, quais sejam: R$ 94.000,00. Às fls. 182/183, a exequente reiterou que os valores só seguem bloqueados em razão da multa por descumprimento da tutela. Às fls. 186/191 foi juntado aos autos o v. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2387152-42.2024.8.26.0000, interposto pela executada na origem, que determinou que a executada depositasse nos autos a quantia equivalente ao custo do medicamente cujo fornecimento lhe foi determinado. Às fls. 192/193 há reiteração de pedido de desbloqueio pela executada. É a síntese. Decido. O bloqueio foi determinado diante do descumprimento da tutela recursal deferida pelo E. TJSP. Uma vez que foi cumprida a tutela, de rigor o desbloqueio. Contudo, razão assiste a exequente que há multa por descumprimento a ser apurada neste incidente. Neste sentido, mantenho o bloqueio até apuração dos valores devidos. Intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira fundamentada, os cálculos dos valores devidos pelo descumprimento, conforme fixado às fls. 61/62 dos autos principais. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Apure-se, via site do Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores remanescentes nestes autos e no principal. Após, voltem conclusos. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), ALAN SKORKOWSKI (OAB 287364/SP), GILBERTO BERGSTEIN (OAB 154257/SP)

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Processo nº 1116222-88.2024.8.26.0100

ID: 279977339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1116222-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA CAMARGO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1116222-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiza da Silva Camargo Lima - 1. Fls. 138: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamen… ADV: Alessandro Vieira Braga (OAB 508068/SP) Processo 1116222-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luiza da Silva Camargo Lima - 1. Fls. 138: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARLOS HENRIQUE HARDT. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Alfredo Luiz Kugelmas e outros

ID: 310158449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0006833-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER VIEIRA PIROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JORGE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DONISETE DE PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BIANCHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENER TOBIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE BONILHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO AGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GIPSZTEJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICODEMOS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DOARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ARCANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DINIZ MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CONTESINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PUGLIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNEZ CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE PAULO PRESTES MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA BOZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS SCAFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ANTONIO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARQUES BARAÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ROBERTO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PACHER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBENEZIO DOS REIS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERMIVAL FRANCESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA JORGE MILANI

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CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARROS ATANAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TOTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arr… Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos Assino o prazo de 20 dias. Int. - ADV: DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA 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KUGELMAS (OAB 15335/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES (OAB 301135/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR (OAB 437171/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR (OAB 437171/SP), MARIANA DINIZ MONTEIRO (OAB 151902/MG), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), ROBERTA BIANCHI (OAB 36217/PE), LETICIA PUGLIA TEIXEIRA (OAB 417618/SP), BRUNO BARROS ATANAZIO (OAB 406648/SP), LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519/SP), RENER TOBIAS JUNIOR (OAB 138236/MG), JULIANE PAULO PRESTES MORAIS (OAB 398817/SP), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOAO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO (OAB 352675/SP), REGINALDO AGNANI (OAB 403524/SP)

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Processo nº 0006833-88.2024.8.26.0100

ID: 310158453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0006833-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO BORGES

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WAGNER CESAR DE CARVALHO MINEIRO

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VERA LUCIA FERREIRA

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VALTER VIEIRA PIROTI

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ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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TIAGO JORGE REZENDE

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THIAGO HENRIQUE PASCOAL

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SUELI DONISETE DE PAULA BORGES

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SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS

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SHERON BRIESEMEISTER PORTELLA

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SERGIO BERMUDES

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SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

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ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BIANCHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENER TOBIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE BONILHA DA SILVA

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REGINALDO AGNANI

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RAUL GIPSZTEJN

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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PEDRO DE ALMEIDA MEDEIROS JUNIOR

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PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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ODAIR BERNARDINO DA SILVA

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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NERCI DOARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON ARCANGELO

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MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO

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MARIANA DINIZ MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCO CESAR SANTOS

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MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA LEMOS

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LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA

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LETICIA PUGLIA TEIXEIRA

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LEONARDO NUNEZ CAMPOS

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LEONARDO CISNEIRO RODRIGUES

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JULIANE PAULO PRESTES MORAIS

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JOSUÉ BATISTA DE ANDRADE

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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JOÃO MÁRCIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

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JAMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA BOZZOLO

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR

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GERSON MENDONÇA NETO

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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EVERTON ANTONIO BARBOZA

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ELAINE MARQUES BARAÇAL

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON ROBERTO MARQUES

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EDSON HIGINO DA SILVA

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EDMILSON PACHER MARTINS

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EBENEZIO DOS REIS PIMENTA

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DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA

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DERMIVAL FRANCESCHI NETO

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DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS

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DANIELA JORGE MILANI

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CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO

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BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

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BRUNO BARROS ATANAZIO

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BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS

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APARECIDA TOTOLO

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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ANI CAPRARA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arr… Processo 0006833-88.2024.8.26.0100 (processo principal 0144858-53.2002.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Vistos Assino o prazo de 20 dias. Int. - ADV: DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), CLÁUDIA CÂNDIDO DE SOUSA ROCHA (OAB 259619/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), THIAGO HENRIQUE PASCOAL (OAB 257535/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JAMES DE OLIVEIRA (OAB 23870/RJ), EBENEZIO DOS REIS PIMENTA (OAB 148527/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), RENE BONILHA DA SILVA (OAB 43654/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), BEATRIZ DO AMARAL GURGEL HOINKIS (OAB 160274/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), DERMIVAL FRANCESCHI NETO (OAB 283506/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), ELAINE MARQUES BARAÇAL (OAB 161442/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), DANIELA PERES MENDES ESTEVES MARTINS (OAB 154453/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO (OAB 153968/SP), NELSON ARCANGELO (OAB 150643/SP), SUELI DONISETE DE PAULA BORGES (OAB 141460/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), GERSON MENDONÇA NETO (OAB 37821/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), MAURICIO LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 253122/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), VALTER VIEIRA PIROTI (OAB 239400/SP), EDMILSON PACHER MARTINS (OAB 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(OAB 107028/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ROBSON MARTINS PINHEIRO MELO (OAB 47207/DF), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), LUCIANA FRANQUEIRA ROCHA DA SILVA (OAB 125293/SP), DANIELA JORGE MILANI (OAB 125920/SP), WILSON ROBERTO BORGES (OAB 131575/SP), CARLA CRISTINA BORDIGNON DE MELLO (OAB 140651/SP), DIOGO LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 294143/SP), JAIR PEREIRA BOZZOLO (OAB 328746/SP), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), HÉLIO RODRIGUES PINTO JUNIOR (OAB 345463/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ALFREDO LUIZ 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Ricardo Ribeiro Tavares e outros x Ed&F Man Switzerland Ltd

ID: 291552801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1059652-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO TAVARES ROGéRIO AZEVEDO SCHIAVO

Polo Passivo:

ED&F MAN SWITZERLAND LTD

Intimação

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DI STEGANO ARAÚJO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLPINI RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1059652-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198963-88.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1059652-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1198963-88.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ricardo Ribeiro Tavares - - Rogério Azevedo Schiavo - Ed&f Man Switzerland Ltd - Vistos. RICARDO RIBEIRO TAVARES e outro opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 213, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegam os embargantes que a decisão embargada padece de omissões, por não ter apreciado adequadamente as matérias de direito arguidas, especialmente a prescrição do título executivo, a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título. Sustentam ainda que não foi analisado o perigo de dano decorrente de execução superior a R$ 14 milhões, nem o precedente invocado que autoriza a concessão de efeito suspensivo mesmo sem garantia do juízo. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls. 215. É o relatório. Decido. Com razão os embargantes. A decisão embargada limitou-se a afirmar genericamente que as alegações seriam insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, sem enfrentar especificamente os fundamentos jurídicos apresentados na inicial dos embargos à execução. Quanto à probabilidade do direito, observo que os embargantes suscitaram questões jurídicas complexas que merecem análise aprofundada. A nota promissória objeto da execução foi emitida em 2014 com a peculiaridade de conter cláusula pretendendo autorizar sua apresentação em até 10 anos, quando a Lei Uniforme de Genebra estabelece prazo de um ano para notas à vista. Esta tentativa de modificação convencional de prazo legal cogente suscita debate sobre os próprios limites da autonomia da vontade no direito cambiário. A complexidade da questão fica evidente quando se considera que o direito cambiário foi construído sobre pilares de segurança jurídica e uniformidade internacional. A possibilidade de as partes alterarem livremente prazos estabelecidos em convenção internacional poderia comprometer toda a estrutura do sistema cambial. Por outro lado, há que se considerar o argumento de que o prazo de apresentação existe primordialmente em benefício do devedor, que poderia dele dispor. Soma-se a isso a questão da manutenção ou não da força executiva do título. Mesmo que se admitisse, em tese, a validade da cláusula quanto ao prazo de apresentação, permanece a dúvida sobre se tal disposição teria o condão de preservar a executividade do título para além do prazo legal. Esta questão toca o princípio da tipicidade dos títulos executivos e a natureza de ordem pública das normas processuais que os regem. Há ainda a questão temporal. Considerando que a nota foi emitida em 2014 e a execução proposta em dezembro de 2024, surge a discussão sobre o prazo prescricional. O artigo 70 da Lei Uniforme estabelece prazo de três anos contados do vencimento, que em títulos à vista conta-se da emissão. Prima facie, a prescrição teria ocorrido em 2017, mas a análise desta questão demanda verificação de eventuais causas interruptivas. Estas questões jurídicas, por sua complexidade e pelo fato de que diferentes interpretações podem levar a resultados diametralmente opostos - extinção da execução ou seu regular prosseguimento - evidenciam a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, ao menos em cognição sumária própria deste momento processual. No tocante ao perigo de dano, a urgência decorre de múltiplos fatores que se entrelaçam. O primeiro e mais evidente é o valor da execução, superior a quatorze milhões de reais. Não se trata apenas de valor elevado em termos absolutos, mas de montante capaz de comprometer substancialmente o patrimônio e a própria subsistência digna dos executados. A urgência se intensifica pela natureza dos atos executivos. O sistema processual brasileiro permite ao exequente requerer, de imediato, o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, que pode alcançar a integralidade do valor executado em todas as contas e aplicações dos executados. Tal medida, se deferida, tem efeito imediato e pode paralisar completamente a vida financeira dos embargantes. Além disso, a possibilidade de penhora de bens imóveis e móveis, com sua consequente indisponibilidade, pode afetar não apenas o patrimônio pessoal dos embargantes, mas também suas atividades profissionais e empresariais, gerando danos em cascata que transcendem o valor da execução. A urgência também decorre do tempo necessário para o julgamento dos embargos. Enquanto se discute o mérito das questões jurídicas suscitadas, os embargantes permaneceriam sujeitos a constrições patrimoniais baseadas em título cuja exigibilidade está seriamente questionada. Por fim, há que se considerar a dificuldade ou mesmo impossibilidade de reversão dos danos caso os embargos sejam julgados procedentes após a prática de atos constritivos. Valores bloqueados podem ser levantados pelo exequente mediante caução; bens penhorados podem ser alienados; a recomposição patrimonial integral pode se tornar impossível. Deixou ainda a decisão embargada de analisar o precedente invocado pelos embargantes, que reconhece a possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo sem garantia do juízo quando presente relevante fundamentação jurídica, exatamente a hipótese dos autos. Diante dessas considerações, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. E, uma vez sanadas, a análise das questões suscitadas conduz à concessão do efeito suspensivo pleiteado, pois presentes tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DEFERIR o efeito suspensivo aos embargos à execução, determinando a suspensão do processo executivo até o julgamento final dos embargos ou ulterior deliberação. Comunique-se imediatamente ao juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias, justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB 90422/MG), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), DI STEGANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG), DI STEGANO ARAÚJO MARQUES (OAB 124146/MG)

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Marcio Aparecido Araújo Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276987098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188390-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO ARAúJO ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Júlio Dias Taliberti (OAB 453801/SP), Ana Carla Pazotto Barriunovo (OAB 487730/SP) Processo 1188390-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Júlio Dias Taliberti (OAB 453801/SP), Ana Carla Pazotto Barriunovo (OAB 487730/SP) Processo 1188390-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Aparecido Araújo Rocha - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Proferida sentença, Marcio opôs embargos de declaração para "que este juízo sane as contradições contidas na sentença, a fim de reconhecer o dano moral causado ao Autor e determinar que o Requerido arque com as custas processuais e honorários advocatícios". 2. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 3. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Daniel Fagundes Garcia e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 324978477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086152-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FAGUNDES GARCIA TARLEY FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1086152-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tarley Ferreira Silva (Curador Especial) - Apelante: Daniel Fagundes Garcia (Espólio) - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls.587/591, cujo relatório se adota, pela qual o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor R$ 10.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024. Por conseguinte, colocou fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Irresignada, insurge-se a apelante, em síntese, à reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou em montante que este tribunal entenda justo e adequado. Além disso, condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (fls.596/600). Houve contrarrazões a fls 604/610. A fls 618 determinado por despacho o recolhimento em dobro do valor do preparo recursal em cinco dias, sob pena de deserção. A fls 620 certificado o decurso de prazo sem manifestação ou comprovação de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento pela ausência de recolhimento de preparo. Em juízo de admissibilidade, à apelante foi determinado o recolhimento do preparo em dobro em cinco dias sob pena de deserção e decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.(in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo; Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a apelante providenciado o recolhimento do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei e deve ser reconhecida a deserção do recurso. Portanto, a apelação não pode ser conhecida, em razão da ausência de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, tendo em vista que a ré apresentou contrarrazões e embora já se tenha decidido de forma distinta em outras oportunidades, os honorários devem ser arbitrados neste grau de jurisdição, a fim de remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da ré. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.240/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). Igualmente, este é entendimento desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes - Acórdão que foi omisso ao não fixar a referida verba - Réu-embargante que foi citado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, passando a integrar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 23ª Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração Cível nº 1038977-04.2024.8.26.0002/50000 -Voto nº 11156 4 relação processual - Sucumbência a cargo da autoraembargada - Verba honorária devida aos advogados do réuembargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração Cível nº 1000911-13.2024.8.26.0306; Relator MARCO PELEGRINI; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 17/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que cancelou a distribuição da ação, por ausência de recolhimento de custas. Apelação da demandante pleiteando os benefícios da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Acórdão que negou a gratuidade de justiça à parte autora. Ausência de condenação do requerente em custas e honorários sucumbenciais. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à condenação do autor em custas e honorários sucumbenciais. (Embargos de Declaração Cível nº 1007988-86.2024.8.26.0625; Relator MARCOS GOZZO; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 25/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. HIPÓTESE EM QUE CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão quanto aos honorários de sucumbência, apesar de pedido expresso, em contrarrazões. 2. Vício constatado e sanado. Hipótese em que é possível o arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme entendimento do C. STJ. 3. Verba arbitrada em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Cível nº 1002238-51.2023.8.26.0201; Relator ALEXANDRE LAZZARINI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/03/2025). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Paulo Roberto da Costa Pereira (OAB: 96577/RS) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Tmc Tele Informática Ltda. x One Serviços Digitais S/A

ID: 302554759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056594-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TMC TELE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

ONE SERVIçOS DIGITAIS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

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DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

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CRISTIANO PANDOLFI

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Processo 0056594-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113567-80.2023.8.26.0100) (processo principal 1113567-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tmc Tele Informática… Processo 0056594-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1113567-80.2023.8.26.0100) (processo principal 1113567-80.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tmc Tele Informática Ltda. - One Serviços Digitais S/A - Vistos. 1.Fls. 53/56: trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou a impugnação (fls. 35/36).A embargante insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, haver evidente erro material no cálculo apresentado pela embargada, enquanto a planilha da embargante segue estritamente os parâmetros fixados na sentença, notadamente quanto aos critérios de atualização monetária e juros SELIC. Aduz, ainda, contradição entre o dispositivo e a fundamentação quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Requer o recebimento dos embargos para sanar o erro apontado ou, alternativamente, que seja esclarecido o critério de incidência de juros e correção monetária com a remessa dos autos à setor contábil. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). A decisão impugnada enfrentou expressamente a matéria relativa à atualização monetária e aos juros, determinando a aplicação dos índices legais e contratuais pertinentes e, ainda, analisou a questão relativa à incidência de juros SELIC a partir da citação, não havendo omissão relevante, pois a fundamentação, ainda que sucinta, permite compreender a metodologia adotada.Quanto à suposta contradição acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se que a decisão apresenta linha argumentativa coerente, não havendo premissas inconciliáveis entre fundamentação e dispositivo. No caso em apreço, a embargante alega a existência de erro material na decisão embargada, porém limita-se a juntar planilhas sem esclarecer de forma objetiva e fundamentada a natureza do suposto equívoco. Não indica, com precisão, o ponto da decisão que conteria o erro, tampouco demonstra, com base nos autos, que os dados constantes da decisão estejam em desacordo com os elementos processuais. O que se depreende, na verdade, é que a embargante busca rediscutir valores ou cálculos, sem apresentar prova inequívoca de erro material manifesto, sendo certo que eventuais erros de cálculo podem ser objeto de correção a qualquer tempo, contudo não se evidenciam, no momento, elementos concretos que autorizem o acolhimento da pretensão deduzida sob a justificativa de mero erro material. No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.No mais, ciência à parte exequente do retorno da pesquisa Sniper (fls. 64/66). Manifeste-se, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em quinze dias. 3.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC Intimem-se. - ADV: CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP)

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Processo nº 1000664-33.2025.8.26.0553

ID: 298297523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao co… Processo 1000664-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albino Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração, bem como emendar a inicial nos moldes da explanação de fls. 26/27. Ainda, foi intimado(a) uma vez mais, para dar andamento ao processo, mas quedou inerte. Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presenta demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, guardados, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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N. F. De M. e outros x F. S. O. Do B. L.

ID: 296071845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1086346-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE M. V. G. DE M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086346-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - V.G.M. - - N.F.M. - F.S.O.B. - Vistos. VICTOR GAMARRA DE MORAES e NICOLE FERRAZ DE MORAES ajuizaram a presente… Processo 1086346-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - V.G.M. - - N.F.M. - F.S.O.B. - Vistos. VICTOR GAMARRA DE MORAES e NICOLE FERRAZ DE MORAES ajuizaram a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTAGRAM LLC e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam que, em 09 de maio de 2024, a autora Nicole recebeu mensagens ofensivas, via aplicativo Instagram, do perfil denominado @lcslopes8844. As mensagens imputaram a prática de conduta reprovável ao autor Victor, seu namorado, com o claro intuito de abalar sua reputação. A autoria das ofensas, entretanto, permanece desconhecida, em razão da falsa identidade utilizada na plataforma. A parte autora sustenta que as mensagens foram registradas por meio da ferramenta Verifact, especializada em certificação digital de provas eletrônicas, cujo laudo técnico foi anexado aos autos. Diante da natureza da ofensa e da necessidade de preservar os dados que possibilitem a identificação do infrator, requereram a produção antecipada de provas, com a concessão de tutela de urgência, para que as rés fornecessem os dados cadastrais e de conexão (logs de IP) do perfil ofensivo. A petição inicial foi distribuída em 09/05/2024 (fls. 01/04), com documentos às fls. 05/32. Por decisão de fls. 33, foi deferido o sigilo judicial e indeferida a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação às fls. 59/72. Alegou, em síntese, sua ilegitimidade passiva, por ser apenas representante comercial do grupo Meta no Brasil, não possuindo acesso a dados cadastrais ou registros de conexão dos usuários da plataforma Instagram. Afirmou que tais dados estão sob controle exclusivo da empresa estrangeira Instagram LLC, com sede nos Estados Unidos, e que qualquer solicitação deve ser dirigida a ela, mediante carta rogatória ou cooperação internacional. Decisão de fls. 106 mantendo o indeferimento da tutela de urgência após embargos de declaração de fls. 95/96. A parte autora apresentou réplica às fls. 109/114, rebatendo os argumentos de ilegitimidade. Sustentou que a ré detém capacidade técnica e jurídica para fornecer os dados requeridos, especialmente diante da natureza da ação e da urgência na obtenção das informações, sob pena de perecimento da prova. Por decisão saneadora de fls. 1191, o Juízo declarou a causa suficientemente instruída para a produção antecipada de provas, determinando-se o prosseguimento do feito para alegações finais. As alegações finais foram apresentadas pela parte autora às fls. 122/128, reiterando os pedidos iniciais e destacando a importância da obtenção dos dados para o ajuizamento de eventual ação penal e/ou reparatória. A parte requerida (fls. 138/140) manteve o entendimento sobre impossibilidade técnica de cumprimento da decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O processo admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que os autos já estão suficientemente instruídos por documentos. No mérito, o pedido é procedente. A presente ação de produção antecipada de provas, ajuizada por VICTOR GAMARRA DE MORAES e NICOLE FERRAZ DE MORAES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e INSTAGRAM LLC, tem por objeto a obtenção de dados de titularidade do perfil de Instagram @lcslopes8844, de onde teriam partido mensagens de conteúdo ofensivo à honra do autor Victor, enviadas à coautora Nicole, sua companheira. A produção antecipada de provas encontra amparo no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite a medida sempre que o conhecimento prévio dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso concreto, restou demonstrada a plausibilidade da alegação de ofensa à honra e a incerteza quanto à identidade do responsável pela criação e uso do referido perfil. A parte autora, além disso, apresentou documentos colhidos por meio da plataforma Verifact, dotada de credenciais técnicas reconhecidas e adequadas à coleta de provas digitais, conforme padrões internacionais (ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013) e à legislação nacional, especialmente os arts. 369 e 411, II, do CPC. A requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. sustentou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de não deter os dados solicitados, os quais estariam sob a guarda exclusiva da empresa estrangeira. No entanto, conforme já deliberado em decisão anterior, tal argumento não se sustenta. A jurisprudência consolidada admite a responsabilização da representante brasileira do grupo Meta quanto ao fornecimento de dados da plataforma, por ser ela quem opera comercialmente no país, inclusive para fins de atendimento ao Marco Civil da Internet. Conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, os provedores de aplicações de internet devem manter os registros de acesso a aplicações sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses. Portanto, a urgência na preservação desses registros é evidente, sob pena de perecimento da própria prova. Ressalte-se, por fim, que o fornecimento dos dados não se confunde com qualquer juízo de culpabilidade, tratando-se de medida de identificação mínima necessária ao exercício futuro do direito de ação, seja na esfera penal (art. 139 do Código Penal), seja na esfera cível, mediante eventual pedido indenizatório. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a-) autorizar a produção da prova requerida, consistente na identificação do titular do perfil de Instagram @lcslopes8844, nos termos indicados na petição inicial; b) determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. forneça, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes dados referentes ao mencionado perfil: (i) endereço de e-mail vinculado à conta; (ii) número de telefone utilizado no cadastro; (iii)nome completo, CPF e RG do titular da conta; (iv) endereço IP (com número, data e hora) dos acessos realizados nos dias 09/05/2024 e 02/06/2024; c) homologar a prova produzida, para todos os efeitos legais, inclusive para instrução de futura ação penal de iniciativa privada e/ou ação indenizatória. Defiro, ainda, e, por fim, o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar o cumprimento imediato da ordem de fornecimento dos dados mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1000,00 por equidade, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP)

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