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Processo nº 5000011-38.2025.8.24.0061

ID: 300650822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000011-38.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO FRANZOSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISEU KOLLER

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RAPHAEL POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000011-38.2025.8.24.0061/SC REQUERENTE : NILO FRANZOSI ADVOGADO(A) : ELISEU KOLLER (OAB SC059028) ADVOGADO(A) : RAPHAEL POFFO (OAB SC018439…

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Processo nº 5000011-87.2003.8.21.0127

ID: 300325270

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000011-87.2003.8.21.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI

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EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000011-87.2003.8.21.0127/RS EXECUTADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) DESPACHO/DECISÃO Considera… EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000011-87.2003.8.21.0127/RS EXECUTADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor dos autos, em especial a informação de quitação da dívida em execução pela União (Fazenda Nacional) e a existência de saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel de Matrícula nº 850, faz-se necessária a deliberação sobre a destinação dos valores excedentes aos demais credores da executada, Cooperativa Agrícola Mista Ourense Ltda. (CAMOL), que possuem penhora sobre o referido bem, conforme Matrícula nº 850 do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de São José do Ouro. A ordem de preferência para o pagamento dos credores com penhora sobre o imóvel, de acordo com a Matrícula nº 850, é a seguinte: Registro R-9/850 : Penhora em favor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Este crédito possui preferência legal por sua natureza tributária. Averbação AV-11-850 : Restrição judicial em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Altos da Serra SICREDI Altos da Serra. Averbação AV-14/850 : Penhora em favor de ESMAIL KARTABIL . Dito isso, determino: I. A intimação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), na qualidade de credor com penhora registrada sob R-9/850, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor do crédito a ser satisfeito com o saldo remanescente, apresentando os cálculos atualizados. II. A intimação da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Altos da Serra SICREDI Altos da Serra, na qualidade de credora com restrição judicial registrada sob AV-11-850, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor do crédito a ser satisfeito com o saldo remanescente, apresentando os cálculos atualizados, devendo o pagamento ser realizado após a quitação do crédito do INSS. II. A intimação de ESMAIL KARTABIL , na qualidade de credor com Averbação AV-14/850 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o valor do crédito a ser satisfeito com o saldo remanescente, apresentando os cálculos atualizados, devendo o pagamento ser realizado após a quitação do crédito do SICREDI. IV. Após as manifestações e a apresentação dos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição dos alvarás para levantamento dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5000011-49.2002.8.24.0027

ID: 293147359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000011-49.2002.8.24.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES ALFREDO BUTTNER ALWIN SCHULZ ANNA BRAATZ BRUNO VON ZESCHAU EDELTRAUT SCHIFTER EDMUNDO HARNISCH IVO FUSINATO JOÃO LAUFER LILLY ZERETZKE MARIA KAMMER LAUFER MARIA LEITE MINNA SPRUG NATAL ANTONIO DE MENDONÇA NORBERTO LAUFER OTTILIA VON ZESCHAU PAULINA REINERT PEDRO MOYSES DA SILVA REGINA BUTTNER VIEDOLFO MEWES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO STAUDINGER

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JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA

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TAINA ZWANG

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ADILSON DALTOE

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FRANCIS PATRICK KIETZER

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GILDO KUTNE

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000011-49.2002.8.24.0027/SC EXEQUENTE : NORBERTO LAUFER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) ADVOGADO(A) : ERICA LAUFER SCHVAMBACH (OAB )… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000011-49.2002.8.24.0027/SC EXEQUENTE : NORBERTO LAUFER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) ADVOGADO(A) : ERICA LAUFER SCHVAMBACH (OAB ) EXEQUENTE : EDELTRAUT SCHIFTER ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : EDMUNDO HARNISCH ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : BRUNO VON ZESCHAU ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) EXEQUENTE : ALFREDO BUTTNER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : VIEDOLFO MEWES ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : REGINA BUTTNER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : PEDRO MOYSES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : PAULINA REINERT ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : OTTILIA VON ZESCHAU ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : ADELAIDE ALVES ADVOGADO(A) : GILDO KUTNE (OAB SC001798) EXEQUENTE : NATAL ANTONIO DE MENDONÇA ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : MINNA SPRUG ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : MARIA LEITE ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : MARIA KAMMER LAUFER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : LILLY ZERETZKE ADVOGADO(A) : JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) EXEQUENTE : JOÃO LAUFER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) EXEQUENTE : IVO FUSINATO ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : ANNA BRAATZ ADVOGADO(A) : TAINA ZWANG (OAB SC057572) ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) EXEQUENTE : ALWIN SCHULZ ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) ATO ORDINATÓRIO A parte autora fica intimada da apresentação do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Erica Klassmann e outros x Ivone Downar e outros

ID: 293146100

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000011-65.2003.8.21.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA KLASSMANN LUIZ FELIPE KLASSMANN STELLA KLASSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS CZICHOCKI

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ANDREIA CZICHOCKI

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MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

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MATHEUS COELHO MORAES

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SHEYLA KACZERSKI

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FRANCIELI ZASTAWNY

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LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON

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FAGNER FELIPE ROCKEMBACH

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INVENTÁRIO Nº 5000011-65.2003.8.21.0102/RS REQUERENTE : STELLA KLASSMANN ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOGADO(A) : FAGNER FELIPE ROCKEMBACH (OAB RS102695) REQUERENTE … INVENTÁRIO Nº 5000011-65.2003.8.21.0102/RS REQUERENTE : STELLA KLASSMANN ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON (OAB RS045081) ADVOGADO(A) : FAGNER FELIPE ROCKEMBACH (OAB RS102695) REQUERENTE : LUIZ FELIPE KLASSMANN ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) REQUERENTE : ERICA KLASSMANN ADVOGADO(A) : MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA (OAB RS056757) INTERESSADO : SENAIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELI ZASTAWNY ADVOGADO(A) : SHEYLA KACZERSKI ADVOGADO(A) : MATHEUS COELHO MORAES INTERESSADO : JOAO LEOPOLDO SWIDZIKIEWICZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI INTERESSADO : IVONE DOWNAR ADVOGADO(A) : ELVIS CZICHOCKI ADVOGADO(A) : ANDREIA CZICHOCKI ADVOGADO(A) : LEANDRO DO NASCIMENTO LAMAISON DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de reserva de honorários. Sobreveio aos autos pedido da procuradora dos herdeiros, para reserva de 20% do valor da demanda, ao argumento de que representa os herdeiros há mais de vinte anos, não podendo restar sem receber os honorários pelo trabalho desempenhado. Indefiro o pleito e isso porque a procuradora é credora dos herdeiros, de forma pessoal, e não do espólio. Explica-se que os bens a serem partilhados no inventário são os resultantes da herança bruta, deduzidas as dívidas de responsabilidade do espólio, compreendidas tanto as obrigações deixadas pelo autor da herança quanto os próprios encargos processuais. Logo, o valor depositado nos autos pertence ao espólio e servirá para quitação de eventuais débitos por ele devidos, não servindo para quitação de débitos pessoais dos herdeiros. 2. Da suspensão do feito. Sobreveio aos autos pedido de suspensão do feito manejado pelo credor Sucessão de João Leopoldo Swidzikiewicz, uma vez que um dos herdeiros tem causado empecilhos para regularização e habilitação nesta ação. Analisando os autos, tem-se que pende de levantamento pela, Sucessão de João, crédito habilitado nestes autos, cujo levantamento pode por fim a presente demanda. Nesse norte, defiro o pedido de suspensão do feito, todavia, pelo prazo de 30 dias, período no qual deverão os herdeiros de João habilitarem-se nos autos, ou providenciar a abertura de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante, o que viabilizará a expedição do alvará. Decorrido o prazo sem a devida habilitação, dê-se vista dos autos ao inventariante, para que diga sobre o prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000011-41.2025.4.02.5119

ID: 317054961

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-41.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000011-41.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : SONIA REGINA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000011-41.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : SONIA REGINA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a transação entre as partes, com resolução de mérito (art. 487, III, ?b? do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 1) Intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cessar o benefício de auxílio-doença nº 148.538.705-9 a contar de 21/08/2024 (dia anterior ao requerimento da aposentadoria) e conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana nº 199.300.900-8 a contar de 22/08/2024 (DER), com DIP a contar do 1º dia do mês posterior à prolação da presente sentença, observando-se os demais termos da proposta de acordo do evento 11, devendo comprovar nos autos a concessão no prazo de 30 (trinta) dias. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados, considerando-se os ajustes necessários em razão do recebimento de valores inacumuláveis do benefício nº 148.538.705-9. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. Intime-se.

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Processo nº 5000704-54.2025.8.24.0018

ID: 323669741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000704-54.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5000704-54.2025.8.24.0018/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MATEUS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL (OAB SC065577) EMENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5000704-54.2025.8.24.0018/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : MATEUS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAUAN PEDRO JUNIOR PIMENTEL (OAB SC065577) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória. nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. concomitância na instauração de processos. sentença que julgou procedente o pedido. recurso da parte Ré. Defendida a inexistência de nulidade no que tange à concomitância do PSDD. acolhimento. Recorrido autuado por infração de trânsito em 19 de agosto de 2017, ocasião em não havia regulamentação da norma do art. 261, §10, do CTB, tornando desnecessária a instauração concomitante dos processos de suspensão do direito de dirigir e de aplicação da multa. ausÊncia de nulidade. sentença reformada para julgar o pedido improcedente. exegese do item 1, do Enunciado 63 da Turma de Uniformização: " 1) Não obstante a promulgação da Lei n. 13.281/2016, não é possível reconhecer nulidade em decorrência da inobservância da regra preconizada no art. 261, § 10, do CTB, uma vez que a regulamentação pelo CONTRAN somente foi editada no ano de 2018. Daí porque, até 31/10/2017, não há falar em nulidade em decorrência da inobservância da art. 261, § 10, do CTB, com a redação original dada pela Lei n. Lei n. 13.281/2016;(...) " (Pedido de Uniformização n. 5035019-30.2024.8.24.0023 Rel. Edson Marcos de Mendonça, sessão dia 17.03.2025). No mesmo sentido: " (...) TESE DA DESNECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO COMETIDA NO INTERREGNO ENTRE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 163/2017 E A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.071/2020, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL ACERCA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROCESSOS. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000011-05.2024.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025). Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Por consequência, a tutela deferida nos autos é revogada. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5000011-06.2024.8.24.0083

ID: 323154826

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000011-06.2024.8.24.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENITA COUTO CORREA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIA COELHO BIZOTTO

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BRUNO DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000011-06.2024.8.24.0083/SC EXEQUENTE : ZENITA COUTO CORREA DE FARIAS ADVOGADO(A) : KASSIA COELHO BIZOTTO (OAB SC060371) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS (OAB SC060… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000011-06.2024.8.24.0083/SC EXEQUENTE : ZENITA COUTO CORREA DE FARIAS ADVOGADO(A) : KASSIA COELHO BIZOTTO (OAB SC060371) ADVOGADO(A) : BRUNO DE FARIAS (OAB SC060340) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de inclusão via SERASAJUD: Trata-se de requerimento da parte exequente para inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, o que merece guarida, uma vez que a negativação do nome do(a) executado(a) constitui verdadeiro meio coercitivo para o adimplemento do débito exequendo. No caso, verifico que as dívidas originárias foram constituídas em 10-3-2023 e 10-4-2023 ( 1.1 ). Diante disso, denota-se não ter ultrapassado o prazo de cinco anos para que se possa admitir a negativação. Ante o exposto, defiro a inserção de restrição de crédito em face do devedor indicado pela parte ativa por meio do Serasajud, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil e do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. A inscrição deverá perdurar pelo prazo máximo de cinco anos, contados a partir do dia seguinte do vencimento de cada dívida. Caberá ao exequente peticionar requerendo a gradativa baixa da inscrição, sob pena de responsabilidade civil. Importante ressaltar, no entanto, que a execução/cumprimento de sentença corre por responsabilidade exclusiva da parte exequente, que, pois, é a única responsável por eventuais danos advindos da inclusão em cadastros de inadimplentes que lhe é deferida. Assim, advirta-se o(a) credor(a) de que efetuado o pagamento, deverá comunicar, imediatamente, ao juízo para os fins do artigo 782, §4º do CPC. Logo, por conta e risco unicamente da parte exequente, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) no sistema SERASAJUD. Providencie o Cartório a inclusão da restrição supra determinada, juntando aos autos o respectivo comprovante. Prosseguimento: No mais, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, formular todos os requerimentos que entender de direito ou indique eventuais bens penhoráveis, ciente de que, após a apreciação dos pedidos e a realização das respectivas diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será extinto , nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Friso que após a realização das diligências caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será extinto , nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

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Dejanira Gomes De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330723764

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000011-06.2015.8.24.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA GOMES DE OLIVEIRA GENEROSO THIBES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000011-06.2015.8.24.0088/SC EXEQUENTE : DEJANIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXEQUENTE : GENEROSO THIBES DE MORAES ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000011-06.2015.8.24.0088/SC EXEQUENTE : DEJANIRA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXEQUENTE : GENEROSO THIBES DE MORAES ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Destaca-se a ocorrência do falecimento da parte requerida DEJANIRA GOMES DE OLIVEIRA , motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do trâmite da presente ação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, inc. I, do CPC. 2. Por se tratar de ação de direito transmissível, o falecimento da parte não configura causa de não apreciação de mérito (art. 485, inc. IX, do CPC). Acerca da sucessão processual das partes, o Código de Processo Civil prescreve que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." (art. 110). 3. A partir de tal premissa, INTIME-SE a parte autora, a fim de que, no prazo acima assinalado, junte a respectiva certidão de óbito e promova a habilitação do espólio dos de cujus , na pessoa de seu inventariante (acaso haja inventário aberto), ou de todos os seus herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Ressalte-se, outrossim, que, à aferição da regularidade da habilitação dos sucessores, impõe-se a juntada da certidão de óbito, da prova da condição de sucessor, a prova de abertura e situação do inventário (certidão negativa de distribuição de inventário no foro competente e, caso positiva, certidão narrativa em que conste que o inventário não foi encerrado), da prova da condição de inventariante (termo de compromisso ou mera nomeação no caso de arrolamento), ou prova de que é, administrador provisório, nos termos da lei civil. 4. Translade-se cópia para os autos n. 00004751820158240088. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000011-23.2024.8.13.0144

ID: 333545334

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000011-23.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM REGINA DONIZETI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000011-23.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria Especial] AUTOR: MIRIAM REGINA DONIZETI DE ARAUJO CPF: 698.334.006-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Embargante opôs embargos de declaração, alegando, em resumo, que a sentença proferida nos autos ao ID 10355996868 encontra-se eivada de vício, eis que a conclusão foi contraditória, pois, ao mesmo tempo, em que reconhece somente o período de 5 (cinco) meses entre abril e setembro de 1989 como tempo especial não contabilizado, determina a concessão do benefício, quando, segundo sustenta, a soma dos períodos registrados e reconhecidos não perfaz o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. Por tal razão, requer o acolhimento dos embargos para ser sanado o vício apontado e para lhe serem atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega o embargante que a sentença proferida ao ID 10355996868 encontra-se eivada de vício, eis que a conclusão foi contraditória, pois, ao mesmo tempo, em que reconhece somente o período de 5 (cinco) meses entre abril e setembro de 1989 como tempo especial não contabilizado, determina a concessão do benefício, quando, segundo sustenta, a soma dos períodos registrados e reconhecidos não perfaz o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. Pois bem. Em relação à suposta contradição, em que se busca efeitos infringentes, não assiste razão ao embargante. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de uma determinada decisão judicial. Com efeito, em análise dos autos, bem como da sentença proferida ao ID 10355996868, verifico que inexiste qualquer das hipóteses trazidas pelo art. 1.022 do CPC, pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão final. Nas palavras de “De Plácido e Silva[1]”, embargos de declaração são “aqueles que se interpõem ou se aduzem contra a sentença, para que se esclareçam obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. (…) A rigor, pois, os embargos de declaração não se podem dizer, tecnicamente, um recurso. Neles, em verdade, não se intenta uma modificação, anulação ou referenda à sentença embargada, mas mero ‘esclarecimento’, que vem deslindar dúvidas ou desmanchar equívocos”. Sendo assim, ao menos em princípio, os embargos de declaração teriam exclusivamente a função de suprir tais falhas, não havendo possibilidade de nova análise de uma consequência do resultado da ação. Tendo em conta que os embargos não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, devendo a parte inconformada se insurgir contra a decisão por meio de veículo apto à revisão do mérito do julgamento e não por meio dos embargos de declaração. Deste modo, sendo o presente recurso utilizado pela parte para manifestar seu inconformismo e rediscutir o mérito e, não sendo este o instrumento processual adequado, imperiosa a improcedência do pedido. Logo, forçoso negar o provimento dos presentes embargos. III – DISPOSITIVO Isso posto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a sentença proferida ao ID 10355996868 em seus exatos termos. R. I. C. [1] SILVA. De Plácido e. “Vocabulário Jurídico” – P.514 – Ed. Forense – 24ª Edição – 2004. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000011-63.2022.8.24.0216

ID: 332854455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000011-63.2022.8.24.0216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GUISOLFI DA SILVA CASAGRANDE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MATOS SIMONETTO

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USUCAPIÃO Nº 5000011-63.2022.8.24.0216/SC AUTOR : ELAINE GUISOLFI DA SILVA CASAGRANDE DA COSTA ADVOGADO(A) : ALINE MATOS SIMONETTO (OAB SC057872) DESPACHO/DECISÃO Vistos, ELAINE GUISOLFI DA SILVA CA… USUCAPIÃO Nº 5000011-63.2022.8.24.0216/SC AUTOR : ELAINE GUISOLFI DA SILVA CASAGRANDE DA COSTA ADVOGADO(A) : ALINE MATOS SIMONETTO (OAB SC057872) DESPACHO/DECISÃO Vistos, ELAINE GUISOLFI DA SILVA CASAGRANDE DA COSTA , SILVANA GUIZOLFI DA SILVA DE OLIVEIRA MADRUGA e PEDRO EDSON DE OLIVEIRA MADRUGA ajuizaram a presente ação de usucapião onde pretendem seja reconhecida pelo Juízo, em seu favor, a prescrição aquisitiva sobre o imóvel urbano descrito na inicial. Os confrontantes, o Estado e Município e demais interessados foram devidamente citados/intimados, contudo, quedaram-se inertes, conforme certificado pelo Cartório Judicial no evento 157, CERT1 , sendo que o Estado de Santa Catarina ( evento 134, PET1 ) manifestou desinteresse no feito, pugnando pela sua exclusão do cadastro do processo. Por sua vez, a União peticionou no evento 152, PET1 , informando que tão logo receba a resposta da análise da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), fará imediata manifestação nos presentes autos. Porém, até o momento não apresentou trouxe manifestação sobre (des)interesse sobre o imóvel usucapiendo. Embora devidamente citada ( evento 169, CERT1 e evento 178, CERT1 ), a parte requerida não apresentou contestação. O representante do Ministério Público apresentou manifestação pela desnecessidade de intervenção, deixando de apresentar parecer ( evento 184, PROMOÇÃO1 ) . Peticiona os autores no evento 186, PET1 , requerendo a produção de prova emprestada, consistente na prova produzida na audiência de instrução nos autos de Reintegração de Posse nº 5001011- 35.2021.8.24.0216 (eventos 81 e 87), por se tratar das mesmas testemunhas arroladas a serem inquiridas sobre os mesmos fatos aqui perquiridos . Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo que a União peticionou no evento 152, PET1 , informando que tão logo receba a resposta da análise da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), fará imediata manifestação nos presentes autos. Entretanto, até o momento não apresentou trouxe manifestação sobre (des)interesse sobre o imóvel usucapiendo. Assim, antes de apreciar o pedido apresentado pelos autores no evento 186, PET1 , determino que intime-se a União apresentar manifestação no prazo assinalado no item 2.5 da decisão proferida no evento 80, DESPADEC1 . Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências legais.

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