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Paulinho Mainardi x Nelson Antonio Rodrigues Carneiro

ID: 301036222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-49.2010.8.21.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO MAINARDI

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCÉLI MARIA GROEHS

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PAULINHO MAINARDI

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-49.2010.8.21.0095/RS EXEQUENTE : PAULINHO MAINARDI ADVOGADO(A) : Marcéli Maria Groehs (OAB RS086042) ADVOGADO(A) : PAULINHO MAINARDI (OAB RS091126) EXECUTADO : NEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-49.2010.8.21.0095/RS EXEQUENTE : PAULINHO MAINARDI ADVOGADO(A) : Marcéli Maria Groehs (OAB RS086042) ADVOGADO(A) : PAULINHO MAINARDI (OAB RS091126) EXECUTADO : NELSON ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao exequente: Reitero que, para fins de análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, o exequente deverá juntar aos autos a Declaração do Imposto de Renda completa, pois o documento juntado no evento 83, COMP2 trata-se somente do recibo de entrega. Passo a analisar os demais pedidos do exequente, postulados no evento 71, PET1 . 1) Do pedido de pesquisa de veículos através do Sistema RENAJUD: Defiro a realização de consultas via sistema RENAJUD, conforme requerido pelo exequente no ( evento 71, PET1 ). Em que pese vinha entendendo que cabia à parte Exequente diligenciar antes de requerer ao Poder Judiciário a realização de consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, considerando que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido." Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, defiro o pedido do exequente para determinar a realização de pesquisa de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD. 2) Do pedido de pesquisa no Sistema SERPJUD: Inicialmente, esclareço que referido sistema permite somente a pesquisa nacional de bens imóveis em nome dos executados, não permitindo que sejam lançadas informações de bloqueio dos mesmos. Consulte-se, por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP JUD), bens, registros, matrículas e demais informações disponíveis em nome da parte executada. 3) Do pedido de intimação do executado: Defiro o pedido. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 4) Do pedido de penhora de salário: Trata-se de analisar pedido de penhora do valor de 30% sobre o benefício previdenciário ou salário recebido pelo executado. Entendo que tal pleito não comporta deferimento. Explico. Em que pese o e. STJ já tenha decidido pela possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, quando não houver outros meio menos gravosos de satisfazer a execução, a presente execução não se equipara à prestação alimentícia. Esse é entendimento do STJ no REsp 1815055/SP: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. [...] 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Em consonância, a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual do benefício previdenciário do devedor, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53186753720238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% sobre o benefício previdenciário ou salário recebido pelo executado. 5) Do pedido de bloqueio da CNH e restrição para emissão de passaporte: Não obstante o art. 139, inciso IV, do CPC/15 autorize o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, precipuamente, o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso dos autos, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da carteira de habilitação do executado traduzir-se-á em efetivação do pagamento, de forma que a medida pleiteada pela parte credora, se reveste de caráter meramente coercitivo, redundando em cerceamento de direitos, em franca oposição ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio de cartões de crédito e a proibição de participação em concurso e licitação pública são medidas extremas e que não garantem a satisfação do crédito . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50652582220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 15-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS . APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante contribuirá para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. Ademais, não há qualquer demonstração de que o devedor esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída com os cartões de crédito que se pretende bloquear, de forma que a medida que se busca se reveste de caráter estritamente coercitivo. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51476678920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-11-2023) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e restrição para emissão do passaporte. A um, por não haver qualquer indício de que tal restrição de direitos contribuirá para a satisfação do crédito. A dois, pois possível a tentativa de medidas menos gravosas, garantindo-se, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade. Com o resultado da pesquisa nos Sistemas RENAJUD e SERPJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000017-34.2025.4.03.6117

ID: 325653459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-34.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROGERIO SANCHES

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LAUREANGELA MARIA BOTELHO ANDRADE FRANCISCO

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ALEX SANDRO ERNESTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000017-34.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: DAVID RODRIGUES CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO ERNESTO - SP313239, LAUREANGELA MAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000017-34.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú IMPETRANTE: DAVID RODRIGUES CARVALHO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX SANDRO ERNESTO - SP313239, LAUREANGELA MARIA BOTELHO ANDRADE FRANCISCO - SP75015, SANDRO ROGERIO SANCHES - SP144037 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO BAURU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por DAVID RODRIGUES CARVALHO em face de omissão atribuível ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE BAURU - SP, agente vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em que se pede a concessão da segurança, a fim de que se determine à autoridade apontada como coatora que cumpra o acórdão, implantando o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.680.257-3. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido liminar e determinada a notificação da autoridade coatora, bem como a intimação do órgão de representação judicial e do Ministério Público Federal. (ID nº 350514848) A autoridade coatora prestou informações. (IDs nº 351170468 e nº 353967868) Intimada, a parte autora manifestou interesse no prosseguimento do mandado de segurança e informou que o “Incidente de Revisão” interposto pelo INSS não foi admitido, conforme decisão monocrática 23ª JR/1664/2025, proferida no dia 15/04/2025. (ID nº 364941520) O Ministério Público Federal não vislumbrou a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar sua intervenção no feito. Não houve manifestação do órgão de representação judicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, além de estarem presentes as condições da ação. Com efeito, o juízo é competente. Presentes também os pressupostos objetivo e subjetivo de existência e validade da relação jurídico-processual. O objeto do presente mandamus diz respeito ao silêncio administrativo, isto é, a omissão da Administração Pública quando lhe incumbe manifestação de vontade de caráter comissivo. Ao contrário do direito privado, no qual o silêncio, em regra, importa consentimento tácito (art. 111 do Código Civil), no direito público a solução a ser adotada não é a mesma, vez que a declaração formal e expressa de vontade do agente administrativo constitui elemento essencial do ato administrativo. Segundo o jurista José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 18ª ed. 2007, pág. 95, no caso de omissão da Administração Pública, deve-se distinguir as hipóteses em que a lei já aponta a consequência da omissão, indicando seus efeitos, e de outro, aquela em que a lei não faz qualquer referência sobre o efeito que se origine do silêncio. No primeiro caso, a lei pode estabelecer que o silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita) ou o silêncio implica manifestação denegatória. Já no segundo caso, a lei pode se omitir sobre a consequência do silêncio administrativo, e, em tal circunstância, a omissão pode ocorrer de duas maneiras: 1ª) com a ausência de manifestação volitiva no prazo fixado na lei e 2ª) com a demora excessiva na prática do ato quando a lei não estabeleceu prazo. O administrado faz jus à manifestação motivada da Administração Pública, sob pena de violar o princípio republicano que impõe ao administrador a obrigação de motivar as suas condutas e prestar contas ao administrado, bem como de pronunciar-se em relação aos pedidos dos cidadãos. Ora, o direito de petição é assegurado constitucionalmente ao cidadão (art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88), sendo que dele emerge a obrigação de o Poder Público emitir decisões sobre pedidos, solicitações e reclamações que lhe forem submetidas. A Emenda Constitucional n. 45/2004 passou a assegurar a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). No âmbito federal, a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal Direta e Indireta, impõe o dever de a Administração Pública indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão, bem como o dever de explicitamente emitir decisão no processo administrativo de sua competência (art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999). Dispõe, ademais, o art. 49 da Lei n. 9.784/1999 que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada e, à falta de disposições específicas, as fases internas de impulsionamento devem ser decididas em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 24 da Lei n. 9.784/99. No mesmo sentido, cito o art. 24 da Lei n. 11.457/07 que, ao tratar da Administração Tributária Federal, determina a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Especificamente a respeito do processo administrativo previdenciário, o § 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios, prescreve que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, norma que foi fielmente reproduzida no artigo 174 do Decreto n. 3.048/1999. O art. 691, §4º, da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS previa o prazo de trinta dias para decidir acerca do pedido formulado pelo segurado, o qual somente poderia ser prorrogado de forma justificada, todavia, essa previsão não foi reproduzida na Instrução Normativa n. 128/2022, que deixou de estabelecer prazo para decisão no processo administrativo. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis n. 9.784/99 e n. 8.213/91. Ressalte-se, porém, que "independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (TRF4, 6ª Turma, Remessa Necessária n. 5023894-74.2015.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). No mesmo sentido, cito julgados da E. Corte Regional Federal da Terceira Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020 - grifei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O art. 49 da Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 2. In casu, houve inércia no processamento do recurso pela 14ª. Junta de Recursos da Previdência Social, o qual permanece sem movimentação desde 01.05.2018. 3. Tendo transcorrido lapso temporal superior a 30 dias, conclui-se que a autoridade impetrada extrapolou os limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999. 4. Remessa Oficial e Apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5001516-36.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 20/09/2019, Intimação via sistema DATA: 26/09/2019 - grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027705-66.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019) Assim, a omissão administrativa configura descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, da Constituição Federal c/c § 5º do art. 41-A da Lei n. 8.213/91 c/c art. 49 da Lei n. 9.784/1999 e artigo 174 do Decreto n. 3.048/1999), sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. No caso dos autos, a parte impetrante busca sanar a omissão da autoridade impetrada que ainda não implantou benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.680.257-3), mediante cumprimento de acórdão emanado de órgão da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Instada a se manifestar, a autoridade coatora informou, em um primeiro momento, o seguinte (ID nº 341073578): “(...). No que tange ao atraso na análise do recurso relacionado ao pedido de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome do(a) Sr(a). DAVID RODRIGUES CARVALHO, esclarecemos que o requerimento recursal sob o número 44233.349263/2020-16 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. ". (...)" (destaquei). Posteriormente, informou o seguinte (ID nº 350523252) “(...). Em atenção ao vosso ofício informamos que o recurso referente ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.680.257-3, foi encaminhado à 23ª JR, em 30/01/2025, conforme demonstrativo(s) anexo(s). Aproveitamos o ensejo, para informar que a 23ª JR - 23ª Junta de Recursos integra o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia, não é subordinado a estrutura do INSS. ". Na esteira do que pontuado na inicial da parte impetrante, observa-se que constou do Acórdão nº 23ª JR/5345/2024, da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID nº 350493883), o reconhecimento do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a Autarquia Federal realizar em seus sistemas a melhor opção de benefício, nos termos do Enunciado 01 do CRPS. Consoante documento juntado no ID nº 364941523, o pedido de revisão de acórdão solicitado pelo INSS não foi admitido, tendo em vista somente caber uma única vez, não havendo respaldo para que a Junta de Recursos promovesse nova análise da decisão colegiada. Nesse ponto, ressalte-se que, conquanto tenha sido lançado o movimento de juntada de decisão monocrática rejeitando o pedido de revisão em 15/04/2025, a autoridade impetrada não apresentou argumento substancial apto a justificar demora na implantação, tampouco, frise-se bem, é o caso de complexidade, já que se cuida de mera averbação de atividade especial reconhecida em relação a períodos de labor e consequente concessão de benefício previdenciário deferido à parte impetrante, devendo a Autarquia Federal realizar em seus sistemas a melhor opção de benefício Além disso, a autoridade impetrada não justificou a demora na implantação do benefício na necessidade de cumprimento de exigência por parte da impetrante. Nenhum esclarecimento foi prestado nesse sentido. Assim, nesse caso, a demora não decorre de providência a ser tomada pela segurada. Posto isso, merece amparo a pretensão da parte impetrante, haja vista o lapso temporal muito superior ao previsto legalmente para que o agente administrativo cumprisse a decisão final do órgão recursal, o que torna evidente a ofensa ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Outrossim, com fundamento no art. 7º, §5º, da Lei n. 12.016 c/c arts. 294 e 300 do NCPC, restando demonstrado o fato constitutivo do direito da impetrante em prova documental carreada aos autos, impõe-se a concessão do pedido liminar pretendido. Por entender razoável, fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para cumprimento desta decisão. Assim sendo, a segurança será concedida. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada nesta ação para determinar à autoridade coatora, ou quem legalmente lhe suceda, que cumpra o Acórdão nº 23ª JR/5345/2024, da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.680.257-3 (ID nº 350493883), salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Com fundamento no art. 7º, §5º, da Lei nº 12.016 c/c arts. 294 e 300 do NCPC, concedo a medida liminar ora pleiteada para determinar à autoridade coatora, ou a quem legalmente lhe suceda, cumpra o Acórdão nº 23ª JR/5345/2024, da 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.680.257-3, salvo justificativa no sentido de ser necessário o cumprimento de exigência, caso em que deverá ser comprovada a efetiva ordem de cumprimento de exigência, tudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, devendo informar a este Juízo o cumprimento da determinação. Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente sentença. Oficie-se ao INSS por meio eletrônico, com cópia da presente sentença. Notifique-se o Ministério Público Federal. Feito isento de custas em razão da gratuidade judiciária concedida. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO OFÍCIO. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009110-57.2025.4.03.6105

ID: 324478417

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009110-57.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009110-57.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009110-57.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por INFRA-CAMP COMERCIO DE TUBOS, CONEXOES E VALVULAS EIRELI – EPP, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP para que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir da Impetrante Contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inclusão dessas Contribuições em suas próprias bases de cálculo, até decisão final a ser proferida na presente ação”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o reconhecimento do direito “de não incluir os valores relativos ao PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, por não revelarem medida de riqueza, relativamente às prestações subsequentes, assim como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse mesmo título, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e Lei nº 9.430/96” Alega a impetrante que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional e ilegal; que a legislação (como a Lei nº 12.973/2014) não pode contrariar o conceito de receita/faturamento definido pelo STF; que a sistemática de “cálculo por dentro” repercute na incidência dessas contribuições sobre valores estranhos aos conceitos de receita e faturamento; que há violação aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, além de representar enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, que o mesmo fundamento sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706) se aplica ao presente caso. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. O argumento de que os valores de PIS e COFINS não se traduzem em riqueza, mas mero ingresso em seus cofres, não é suficiente para afastar a cobrança por inexistir previsão legal de exclusão desses valores da base de cálculo legal. As contribuições ao PIS e a COFINS são regidas pelas leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, com fato gerador e base de cálculo definidos, incidindo sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, § 2º), restando excluídas apenas as verbas relacionadas nos parágrafos 3º. E no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A previsão legal de que os tributos compõem a receita bruta está em consonância com a Constituição Federal (art. 150, I da CF). Também não verifico ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), vez que no conceito de receita estão abarcados valores oriundos do exercício da atividade econômica da empresa e a incidência de tais contribuições não é sobre o lucro, mas sobre o total das receitas. O valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável e esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 - repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, PROCESSO: 08094565520184058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Acompanho, ainda, a jurisprudência majoritária relacionada à matéria tratada, conforme transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE 574.706 à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023) 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. Seguindo as mesmas conclusões, os precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, e - DJF3: 19/06/2019;AI 5019900-63.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Segunda Seção, e - DJF3: 04/12/2018; AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007930-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004407-85.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-32.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 4. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 5. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 7. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv500564275.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLIC ACAO3:.) Ademais, registre-se que inexiste julgado vinculante acerca da matéria tratada e a repercussão geral relacionada ao Tema 1067/STF encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão. Por fim, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da tutela nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Com o recolhimento das custas, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 5009147-84.2025.4.03.6105

ID: 324488163

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009147-84.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009147-84.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009147-84.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP para que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir da Impetrante Contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inclusão dessas Contribuições em suas próprias bases de cálculo, até decisão final a ser proferida na presente ação”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o reconhecimento do direito “de não incluir os valores relativos ao PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, por não revelarem medida de riqueza, relativamente às prestações subsequentes, assim como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse mesmo título, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e Lei nº 9.430/96” Alega a impetrante que atua na “construção de edifícios, bem como a execução de obras de engenharia civil, podendo também atuar na comercialização de materiais de construção e na prestação de serviços técnicos especializados na área de engenharia”, sendo contribuinte do PIS/COFINS; que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional e ilegal; que a legislação (como a Lei nº 12.973/2014) não pode contrariar o conceito de receita/faturamento definido pelo STF; que a sistemática de “cálculo por dentro” repercute na incidência dessas contribuições sobre valores estranhos aos conceitos de receita e faturamento; que há violação aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, além de representar enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, que o mesmo fundamento sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706) se aplica ao presente caso. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. O argumento de que os valores de PIS e COFINS não se traduzem em riqueza, mas mero ingresso em seus cofres, não é suficiente para afastar a cobrança por inexistir previsão legal de exclusão desses valores da base de cálculo legal. As contribuições ao PIS e a COFINS são regidas pelas leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, com fato gerador e base de cálculo definidos, incidindo sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, § 2º), restando excluídas apenas as verbas relacionadas nos parágrafos 3º. E no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A previsão legal de que os tributos compõem a receita bruta está em consonância com a Constituição Federal (art. 150, I da CF). Também não verifico ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), vez que no conceito de receita estão abarcados valores oriundos do exercício da atividade econômica da empresa e a incidência de tais contribuições não é sobre o lucro, mas sobre o total das receitas. O valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável e esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 - repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, PROCESSO: 08094565520184058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Acompanho, ainda, a jurisprudência majoritária relacionada à matéria tratada, conforme transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE 574.706 à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023) 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. Seguindo as mesmas conclusões, os precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, e - DJF3: 19/06/2019;AI 5019900-63.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Segunda Seção, e - DJF3: 04/12/2018; AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007930-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004407-85.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-32.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 4. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 5. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 7. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv500564275.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLIC ACAO3:.) Ademais, registre-se que inexiste julgado vinculante acerca da matéria tratada e a repercussão geral relacionada ao Tema 1067/STF encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão. Por fim, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da tutela nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Com o recolhimento das custas, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. Campinas, 04/07/2025.

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Processo nº 5000017-58.2025.4.03.6109

ID: 260287639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000017-58.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. B. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000017-58.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924 IMPETRADO: SU… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000017-58.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SÃO PAULO, D. G. D. P. C. D. S. P., C. G. D. P. M. D. S. P. S E N T E N Ç A Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem judicial que lhe conceda salvo-conduto ao paciente, autorizando-se a importação de até o limite de 227 (duzentos e vinte e sete) sementes de Cannabis Sativa por ano, semear, cultivar e colher até o limite de 189 (cento e oitenta e nove) plantas de Cannabis Sativa por ano; adquirir, guardar manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannabis Sativa para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, impetrado por Gabriel Dutra Pietricovsky de Oliveira, OAB N. 53.924-DF, em favor do paciente E. S. D. J. (devidamente qualificado id 350194127), com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, para evitar que as autoridades coatoras: a) DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; c) SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, que possam reprimir a liberdade do paciente. Conforme alegado, o paciente GUSTAVO, apresenta sintomas de transtornos misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), desde a infância, incluindo ansiedade, insônia, humor deprimido e irritação. Iniciou o tratamento com receituários médicos prescrevendo o início imediato do tratamento de suas enfermidades com os extratos provenientes da espécie vegetal Cannabis Sativa (id 350194137), com autorização de importação de medicamentos já concedida pela Anvisa, possuindo expertise técnica para cultivo, manejo e extração, o que se faz através de certificação de realização de curso (id 350194140 e 350194143). No entanto, conforme alega o paciente, devido ao alto custo das medicações, com custo financeiro envolvido, o Canabidiol é vendido por aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), inviabilizando assim o tratamento do paciente. O laudo do engenheiro Agrônomo (id 350194138), recomendou com base na receita médica, o cultivo de 189 (cento e oitenta e nove) plantas por ano e a importação de 227 (duzentos e vinte e sete) sementes feminizadas por ano de Cannabis Sativa. Requer assim, a concessão da medida para evitar que o PACIENTE sofra coação ou restrição de liberdade por parte de quaisquer agentes públicos em face do plantio e cultivo da Cannabis Sativa. A decisão judicial, INDEFERIU o pedido de liminar, determinando a notificação das autoridades coatoras, e posteriormente, vistas ao Ministério Público Federal (id 351346382). Notificado, o DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO (id 352679373), prestou informações no sentido de que a ação de Habeas Corpus, via Justiça Criminal, não é adequada para o objetivo e que só cabe a União Federal autorizar o cultivo de maconha e posterior extração do óleo. Informa ainda, da dificuldade de controle policial, no caso de eventual autorização judicial, no que tange a quantidade e limites do plantio. Notificado, o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, (id 353350609), requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 354 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E sendo o caso, no mérito o indeferimento da inicial com a consequente denegação da ordem, posto que inexiste ilegalidade ou abuso de poder em face do paciente. Notificado, o DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Chefe da DPF/PCA/SP (id 352861979), prestou informações pela denegação da ordem pleiteada, e dentre outros motivos alegou: "Em verdade, a questão criminal é mera consequência da falta de autorização para importação e cultivo do medicamento ou capacidade econômica para tanto. Ainda que fosse possível conceder o presente writ, caso comprovado o risco à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, é certo que isso não seria suficiente para que o paciente pudesse cultivar a substância pretendida, pois tal matéria, reitere-se, extrapola a órbita criminal. Eram essas as informações pertinentes. A Polícia Federal permanece à disposição para ulteriores esclarecimentos que se façam necessários." O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, (id 353594211) apresentou parecer pelo não conhecimento do writ, pois existem soluções já produzidas pela indústria farmacêutica, cabendo ao paciente, se hipossuficiente, demandar na esfera cível que o Estado lhe forneça a medicação necessária para seu tratamento. A U. F., (id 355147278) arguiu preliminarmente a suspensão do processo, em atenção ao IAC STJ nº 16 e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. No mérito, pugna a improcedência da ação, negando-se a ordem requerida pelo paciente. É a síntese do necessário. DECIDO. DO MÉRITO Em relação ao mérito, destaco alguns pontos relativos ao feito que ensejam a denegação ou concessão da ordem pleiteada. O Habeas Corpus é previsto na Constituição Federal dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurando-se a concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A matéria, ora combatida, é contraditória e tema recorrente na sociedade e no Poder Judiciário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, assim DECIDIU sobre a matéria- Tema IAC 16- REsp 2.024.250/PR, Acórdão publicado em 19/11/2024: "Questão submetida a julgamento Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991). Tese Firmada I - Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; II - De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; III - À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; IV - É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e V - Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial." Assim, a Colenda Corte, pacificou a matéria, porém, estabelecendo os limites para o cultivo e importação - não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência. Tal limitação aplicada pela Corte, será parâmetro para esta decisão. No sentido da concessão da ordem podemos citar também: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS M E D I C I N A I S . H A B E A S C O R P U S P R E V E N T I V O . UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa e n c o n t r a - s e s u f i c i e n t e m e n t e d e m o n s t r a d o p e l a documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%) 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou- se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão c r i m i n a l s o b r e a c o n d u t a p r a t i c a d a p e l o s pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019,pags. 205-206)." Outrossim, levando-se em conta o estágio atualmente alcançado pela jurisprudência destas Cortes de Vértice do país, há que se reconhecer que tanto a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de Cannabis Sativa quanto a ação de, ulteriormente, plantá-las e cultivar suas mudas para extração artesanal do óleo da planta fêmea destinado ao consumo estritamente individual e terapêutico, recomendado para tratamento de saúde de pacientes doentes, independentemente da patologia que os acomete, e desde que atendidos certos requisitos (como a comprovação da essencialidade de realização da intervenção terapêutica com o óleo extraído de forma rudimentar e a ineficácia de outros tratamentos anteriormente tentados). Portanto, a ordem de salvo-conduto deve ser concedida para determinar que as autoridades impetradas, bem como os agentes policiais que lhes são subordinados, abstenham-se de constranger a liberdade de ir e vir do paciente e de apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, em virtude da atipicidade destas condutas, exceto, é claro, se constatados fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos da Cannabis para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos tão-somente para, com base nos arts. 648, I, e 660, §4º, do CPP, CONCEDER SALVO-CONDUTO AO PACIENTE E. S. D. J., DETERMINANDO que as autoridades impetradas, bem como os agentes policiais que lhes são subordinados, se ABSTENHAM de efetuar a prisão em flagrante do paciente, sob o pretexto de cometimento dos crimes previstos nos arts. 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei 11.343/2006 e no art. 334-A, caput, e §1º, I e II c.c. §2º, do Código Penal, e de apreender sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, salvo se presentes fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. Quanto à extensão da ordem de abstenção, o salvo-conduto abrange a proibição de se apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraídos já em poder do paciente, alcançando também as sementes, mudas e o óleo de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência e ele venha a adquirir no futuro, inclusive por meios não oficiais, isto é, sem o consentimento estatal, eis que tais condutas são penalmente irrelevantes, conforme preconizado pelas Cortes de Vértice do país. Contudo, pelos motivos a seguir expostos, a ordem de salvo-conduto deve se estender aos demais pedidos acessórios formulados pela paciente, consistentes em autorização para: a) cultivo, porte, transporte/remessa de plantas e flores, em quantidade de, no máximo 189 (cento e oitenta e nove) plantas por ano da variedade HEMP; b) importação de 227 (duzentos e vinte e sete), sementes por ano, de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%; Expeça-se salvo-conduto, com urgência, dando-lhe ciência imediata às autoridades impetradas para cumprimento e demais providências. DECRETO SIGILO NOS AUTOS, anote-se. Honorários advocatícios indevidos. Custas na forma da lei. P.R.I.C. PIRACICABA, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000017-65.2025.8.13.0024

ID: 259160526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000017-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: ELLEN CASTRO OLIVEIRA CPF: 161.178.147-71 RÉU: Coordenador do Curso de Medicina da UEMG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. 1 - Em relação ao pedido da UEMG para inclusão no polo passivo - ID10430119565, verifico que o Estado de Minas Gerais já consta como terceiro interessado, uma vez que a UEMG não possui personalidade jurídica própria para figurar na ação. 2 - Dou prosseguimento ao julgamento do feito. I – RELATÓRIO ELLEN CASTRO OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS, do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS e da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS, arguindo: Que é formada em Medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo – UNIFRAZ, instituição estrangeira de ensino superior que possui acreditação no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul — Sistema Arcu-Sul, além de ostentar diversos diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, cumprindo, dessa forma, os parâmetros estabelecidos para revalidação. Que, para revalidar seu diploma de Medicina, é necessário que seja aberto procedimento revalidatório por uma universidade pública brasileira que seja regularmente credenciada e mantida pelo Poder Público, e tenha curso reconhecido do mesmo nível e áreas, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. Que, para a abertura do procedimento revalidatório, o uso da Plataforma Carolina Bori é obrigatório. Que a Universidade Estadual de Minas Gerais cumpre todos os requisitos, e apesar de constar como aderida à Plataforma, inclusive constando MEDICINA como curso disponível para revalidação, a Universidade inviabiliza a inscrição pela Plataforma. Sendo assim, é necessário o mandamento judicial para que seja autorizada a realização da inscrição na plataforma. Que a universidade descumpre a norma prevista no artigo 4º da Portaria Normativa nº 1.151, de 19 de junho de 2023, do Ministério da Educação. Que a universidade não informou à instituição revalidadora nenhum dos itens da referida portaria, de modo que não há informações suficientes para a revalidação de seu diploma estrangeiro. Que não pretende que o Poder Judiciário revalide diplomas ou analise documentos institucionais, mas, sim, que determine à autoridade coatora a admissão de seu processo de revalidação e a emissão, no prazo de até 90 dias, de parecer favorável ou desfavorável acerca do direito em trâmite. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a impetrada proceda à abertura do processo administrativo de revalidação de seu diploma de Medicina e promova o encerramento do procedimento no prazo legal, mediante parecer favorável ou desfavorável. Caso haja parecer favorável, que a Universidade realize a entrega do apostilamento, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, determinando que a impetrada proceda à revalidação de seu diploma. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com documentos. A autora manifestou-se no ID 10409871616 emendando a inicial para retificar o polo passivo. A decisão do ID 10411286917 indeferiu o pedido liminar e concedeu à parte impetrante a gratuidade de justiça. Devidamente notificada a autoridade coatora prestou suas informações no ID 10424745657. No mérito alegou não haver direito líquido e certo que amparasse tal pedido, ressaltando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída de um direito manifesto, o que não se verificaria no caso. A Procuradoria destacou que, conforme a legislação vigente, antes de requerer a revalidação junto à instituição de ensino, o interessado deve ser aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), além de que os pedidos devem ser feitos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023. Acrescentou que a UEMG não está credenciada pelo MEC para realizar revalidações do curso de Medicina, tampouco possui o Conceito Preliminar de Curso (CPC) necessário para tanto. Afirmou ainda que a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, assegura à universidade o direito de definir seus próprios critérios acadêmicos, não podendo ser compelida judicialmente a realizar processos para os quais não está legalmente habilitada. Por fim, requereu a denegação da segurança à impetrante. A impetrante manifestou-se sobre as informações no ID 10426654969. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu parecer opinando pela denegação da segurança, conforme ID 10429480597. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) manifestou-se requerendo seu ingresso na condição de litisconsorte, conforme ID 10430119565. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, carecendo de vícios hábeis a eivá-lo de nulidade. Passo à análise do mérito, tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas. II.1 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Observa-se, na presente demanda, a pretensão da impetrante de obter a revalidação do seu diploma de Medicina junto à UEMG, pela modalidade simplificada. Pois bem. Sabe-se que, em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106). Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, a impetrante pretende realizar pedido administrativo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, com base no art. 6º da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, em 3 de novembro de 2023. Sobre a revalidação de diploma de graduação estrangeiro, a referida Portaria Normativa do MEC determina: CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS Art. 6o O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Dispõe no mesmo sentido a Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. In verbis: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. Nesse sentido, se tratando de mandado de segurança, é necessário que a impetrante comprove, de plano, que não há óbice para a revalidação do seu diploma, e que foram cumpridos todos os requisitos para a devida revalidação. Um dos requisitos para o processo de revalidação é o exame Revalida, do Governo Federal, do qual a impetrante não comprovou ter participado ou ter sido aprovada. Veja-se o trecho retirado do site oficial do Governo Federal: “O Revalida é um exame do Governo Federal composto por provas teórica e prática que verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências exigidas para o exercício da medicina. O exame subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. O exame unificado é aplicado em âmbito nacional para avaliar as habilidades teóricas e clínicas dos médicos de acordo com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de medicina obtidos nas universidades brasileiras. A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições de educação superior públicas que aderem ao Revalida. O diploma, exigido na inscrição, é fundamental para participar do processo. O médico aprovado nas duas etapas do exame demonstra competência técnica, teórica e prática para o exercício profissional no país”. Ainda, nos termos da legislação aplicável ao tema, especificamente a Portaria nº 1.151/2023, do MEC: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (…) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) Art. 43. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Assim, conforme demonstrado no Memorando UEMG/PROGRAD nº 206/2025, juntado no ID 10424755511 os pedidos de revalidação de diploma estrangeiro devem ser realizados através da plataforma “Carolina Bori”, disponibilizada pelo próprio MEC. Ademais, para que a universidade pública possa prestar o serviço de revalidação, esta deve estar devidamente credenciada pelo MEC, o que não ocorre no caso da impetrada. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de provimento do pedido da impetrante em face da Universidade do Estado de Minas Gerais, já que esta não possui competência para realizar a revalidação de diplomas de medicina expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, por não ser instituição credenciada junto ao MEC para realizar o exame “Revalida”, e tampouco teve publicado o Conceito Preliminar de Curso – CPC, requisito essencial para o procedimento de revalidação de diplomas, nos moldes em que estabelecido pelo art. 1º, §4º, da Portaria nº 1.151/2023. Dessa forma, não vislumbro a ilegalidade do ato administrativo impugnado, tendo a impetrada agido em conformidade com as determinações normativas do MEC. Esse entendimento respeita o princípio da autonomia das universidades, em consonância com o julgado abaixo colacionado: E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo - Apelação provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50135736220224036100 SP, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Assim, entendo que a impetrante não trouxe aos autos direito líquido e certo, cabendo a este juízo denegar a segurança pleiteada. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei n.º 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, todavia, a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que litiga sob o amparo da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009696-94.2025.4.03.6105

ID: 337004743

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009696-94.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009696-94.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009696-94.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO - SP419642 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP para que lhe seja assegurado o direito de “não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores das próprias contribuições sociais (PIS e COFINS), em relação às suas operações futuras, na forma do artigo 151, inc. IV, do CTN, abstendo-se a D. Autoridade Impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como a indevida inscrição do nome da Impetrante no CADIN e indeferimento do pedido de expedição/renovação de suas certidões de regularidade fiscal, tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas”. Ao final, requer a confirmação da liminar com o reconhecimento do direito de “não ser autuada/cobrada por não incluir os valores do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo das referidas contribuições sociais a partir da impetração deste writ, e períodos seguintes”, além da compensação dos “pagamentos/compensações indevidos realizados dentro dos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração deste writ, inclusive os valores indevidamente recolhidos/compensados a tal título no curso deste processo até o trânsito em julgado, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95)”. Alega a impetrante, em síntese, que o “valor relativo ao PIS e à COFINS incluídos no preço dos serviços não é receita e nem faturamento da pessoa jurídica. Trata-se, na verdade, de um custo, cujos valores simplesmente transitam pelo caixa da pessoa jurídica para posterior repasse aos cofres públicos” e que o mesmo entendimento firmado pelo STF no RE 740.706/PR (conceito de receita para fins de incidência tributária abrange apenas aquelas verbas que se incorporam no patrimônio da pessoa jurídica) deve se aplicar ao presente caso. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. O argumento de que os valores de PIS e COFINS não se traduzem em riqueza, mas mero ingresso em seus cofres, não é suficiente para afastar a cobrança por inexistir previsão legal de exclusão desses valores da base de cálculo legal. As contribuições ao PIS e a COFINS são regidas pelas leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, com fato gerador e base de cálculo definidos, incidindo sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, § 2º), restando excluídas apenas as verbas relacionadas nos parágrafos 3º. E no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A previsão legal de que os tributos compõem a receita bruta está em consonância com a Constituição Federal (art. 150, I da CF). Também não verifico ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), vez que no conceito de receita estão abarcados valores oriundos do exercício da atividade econômica da empresa e a incidência de tais contribuições não é sobre o lucro, mas sobre o total das receitas. O valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável e esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 - repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, PROCESSO: 08094565520184058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Acompanho, ainda, a jurisprudência majoritária relacionada à matéria tratada, conforme transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE 574.706 à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023) 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. Seguindo as mesmas conclusões, os precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, e - DJF3: 19/06/2019;AI 5019900-63.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Segunda Seção, e - DJF3: 04/12/2018; AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007930-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004407-85.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-32.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 4. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 5. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 7. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv500564275.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLIC ACAO3:.) Ademais, registre-se que inexiste julgado vinculante acerca da matéria tratada e a repercussão geral relacionada ao Tema 1067/STF encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão. Por fim, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da tutela nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se a impetrante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento das custas, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. Campinas, 23 de julho de 2025.

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Savio Murillo Piazera De Azevedo x Paulo Anselmo Webber

ID: 304195289

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-83.2007.8.24.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

PAULO ANSELMO WEBBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO

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VICTOR HUGO OSSOWSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-83.2007.8.24.0026/SC EXEQUENTE : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO (OAB SC005395) EXECUTADO : PAULO ANSELMO WEBBER AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-83.2007.8.24.0026/SC EXEQUENTE : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO (OAB SC005395) EXECUTADO : PAULO ANSELMO WEBBER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A parte exequente se insurgiu contra os cálculos da contadoria judicial do evento 351, CALC SINTETICO1 , pelo fundamento de que os acordos do evento 262 e do evento 263 configuraram, respectivamente, quitação do valor de R$ 24.000,00 e 24.000,00, totalizando R$ 48.000,00. A exequente SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO impugnou, ademais, os critérios de correção monetária dos cálculos judiciais do evento 351, CALC SINTETICO1 . O presente cumprimento de sentença decorre de ação de busca e apreensão julgada procedente ( evento 111, SENT42 / evento 111, SENT43 / evento 111, SENT44 ), tendo como lastro a Confissão de Dívida Garantida por Alienação Fiduciária ( evento 83, INF6 ). Foi promovida a execução das custas processuais e do honorários sucumbenciais pelo causídico SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ( evento 118, PET53 ). Houve a extinção da execução originária por inércia do credor ( evento 139, SENT77 ). Foi distribuído novo cumprimento de sentença para exação dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, no valor histórico de R$ 26.424,42 ( evento 145, PET83 ). Houve a suspensão e arquivamento administrativo da execução em 11 de novembro de 2016 ( evento 213, CERT174 ). A execução passou a tramitar para cobrança dos honorários sucumbenciais ( evento 220, PET180 e evento 236, DESPADEC1 ). Houve a homologação de acordo realizado entre a parte exequente e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK ( evento 263, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 265, SENT1 ). Foi indeferida a homologação do acordo com ISOLETE MAIS ( evento 262, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 265, SENT1 ). A parte exequente ratificou o acordo com ISOLETE MAIS , pugnando pela extinção da execução com relação a ela. PAULO ANSELMO WEBBER compareceu aos autos, apresentando exceção de não executividade ( evento 300, EXCPRÉEX1 ). A parte exequente se manifestou contrariamente à objeção ( evento 303, IMPUGNAÇÃO1 ). Houve acolhimento parcial da exceção de não executividade, com extinção da execução com relação à MASSA FALIDA DE CELIMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, bem como determinação de atualização do débito com base na correção monetária desde o ajuizamento da demanda (09.04.2017) e juros moratórios desde a data de citação dos réus na ação principal (20.12.1999) - sendo a aplicação em 0,5% a.m. até 11.01.2003 e 1% a.m. após essa data, incidindo a multa prevista no art. 475-J, do CPC (1973) e procedendo-se os descontos dos acordos celebrados nos evento 262, DOC1 e evento 263, DOC1 , além da soma das custas processuais [ evento 305, DESPADEC1 ]. Os embargos de declaração foram acolhidos, para correção da data do ajuizamento da ação, sendo a data correta 09.04.1997 ( evento 318, DESPADEC1 ). Foi proferida sentença homologando os acordos do evento 262, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 263, PED HOMOLOG ACOR1 , com extinção da execução com relação a ISOLETE MAIS e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK ( evento 344, SENT1 ) A contadoria judicial elaborou cálculos atualizados do débito ( evento 351, CALC SINTETICO1 ). A parte exequente se insurgiu contra os cálculos da contadoria judicial do evento 351, CALC SINTETICO1 , pelo fundamento de que os acordos do evento 262 e do evento 263 configuraram, respectivamente, quitação do valor de R$ 24.000,00 e 24.000,00, totalizando R$ 48.000,00. A exequente impugnou, ademais, os critério de correção monetária dos cálculos judiciais do evento 351, CALC SINTETICO1 . É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da remissão A parte exequente impugna os cálculos da contadoria judicial, aduzindo que os acordos do evento 262 e do evento 263 configuraram, respectivamente, quitação do valor de R$ 24.000,00 e 24.000,00, totalizando R$ 48.000,00. Houve o cômputo, pela contadoria judicial, de quitação do débito na razão do valor de R$ 46.452,25 para cada devedor solidário ( ISOLETE MAIS e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK ), totalizando a amortização do importe de R$ 92.904,50. Em análise aos acordos homologados no evento 262, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 263, PED HOMOLOG ACOR1 , consta a cláusula de quitação da quota parte devida por cada devedor solidário: Havia, assim, cláusula expressa de quitação do débito no importe de R$ 46.452,25 para cada devedor, razão pela qual a insurgência do exequente é temerária. De destaque que o acordo homologado foi redigido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da remissão de devedor solidário: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES . VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE . 1 . É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores ( CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 2. A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os coodeverores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor . 3. Na hipótese, em uma execução contra cinco devedores solidários, em razão do pagamento parcial e irrisório com remissão obtida por um deles ( CC, art. 277), entendeu o Tribunal que os outros codevedores continuariam responsáveis pelo total do débito cobrado (montante aproximado de R$ 3.500 .000,00 - três milhões e meio de reais), abatida tão somente a quantia paga de R$ 20.013,69 (vinte mil treze reais e sessenta e nove centavos); sendo que, em verdade, deverá ser abatida a quota-parte correspondente ao remitido , isto é, 1/5 (um quinto) do valor total executado. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento .; (STJ - REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014 - grifo nosso ). De fato, o Código Civil, em seu artigo 278, prescreve que "a cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes". A remissão de um devedor solidário, mediante quitação parcial do débito, exonera os demais devedores da quota-parte do devedor remitido, sob pena de prejudicar seu direito de regresso. Assim, havendo a remissão do débito com relação a um devedor solidário, ainda que a quitação tenha ocorrido em valor inferior, deve ser extinta a execução na proporção de sua quota parte. Ou seja, a quitação (parcial) e remissão das devedoras solidárias ISOLETE MAIS e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK acarreta na extinção do débito na razão de sua quota-parte, nos termos do artigo 277, do Código Civil, com interpretação conforme REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4. Perfilhando o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4, é o julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO PACTUADO ENTRE OS CREDORES E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O OUTRO DEVEDOR, DEDUZIDA A QUOTA-PARTE DO DEVEDOR EXONERADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ; PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO ACORDO PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A JUNTADA DO ACORDO AOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO ACORDO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO. VIABILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ACORDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 278 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE DEDUZIR DO VALOR REMANESCENTE SOMENTE O MONTANTE PAGO PELO DEVEDOR EXONERADO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR PAGO INFERIOR À QUOTA-PARTE DO DEVEDOR EXONERADO (50% DA DÍVIDA). REMISSÃO DA DÍVIDA QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE COM RELAÇÃO AO DEVEDOR REMIDO. INVIABILIDADE DE PREJUDICAR O DEVEDOR SOLIDÁRIO (ART. 278 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSIÇÃO DE DEDUÇÃO DA QUOTA-PARTE DO DEVEDOR REMIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA . DECISÃO MANTIDA. ; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040541-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024 - grifo nosso ). Por esses fundamentos, os cálculos elaborados no evento 351, CALC SINTETICO1 estão corretos em amortizar o valor total de R$ 92.904,50, visto que a remissão do devedor solidário acarreta na extinção do débito proporcionalmente a sua quota-parte. 2. Da correção monetária A contadoria judicial discriminou que " o valor referente a condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 53.847,08 x 10% = R$ 5.384,70), foi atualizado com correção monetária ICGJ desde o ajuizamento da ação (09/04/1997 - eventos 305, 318 e 344) e juros moratórios (computados à ordem de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003) desde data de citação dos réus na ação principal (20/12/1999 - eventos 305, 318 e 344) ." Os cálculos foram realizados em conformidade com a decisão do evento 305, DESPADEC1 , que determinou " correção monetária desde o ajuizamento da demanda (09.04.2017) e juros moratórios desde a data de citação dos réus na ação principal (20.12.1999)." Por fim, o cálculo elaborado pela Contadora Judicial, por representar órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem interesse na lide, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que dele discordar demonstrar, de forma específica, os supostos erros de cálculos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014). Desta forma, a impugnação aos parâmetros de cálculo deve ser rejeitada, com homologação do demonstrativo do evento 351, CALC SINTETICO1 . III - DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Rejeito a impugnação aos cálculos do evento 366, IMPUGNAÇÃO1 e HOMOLOGO o demonstrativo do débito do evento 351, CALC SINTETICO1 , havendo débito remanescente no valor de R$ 4.469,33 (24/02/2025). 2. Visto que a execução foi extinta com relação à MASSA FALIDA DE CELIMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ( evento 305, DESPADEC1 ), proceda-se a sua exclusão cadastral. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo do evento 353, PROACORDO1 . Advirta-se que "as partes podem realizar acordo, sem a necessidade de intervenção do Juízo ( TJ-SP 20751359120178260000 SP 2075135-91.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017 )." 4. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, caso requerido, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, ou extinção, quedando-se inerte e intimada pessoalmente para impulso, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000497-76.2020.4.03.6120

ID: 310306080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000497-76.2020.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000497-76.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROGERIO ANTONIO DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000497-76.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROGERIO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL JULIANO FERREIRA - SP240662-A, RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO - SP351669-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Rogério Antônio da Silva em face da Caixa Econômica Federal visando a transferência da propriedade de imóvel e indenização por danos morais. Em sentença (ID 264493369) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 264493379) pelo autor na qual informa que adquiriu o imóvel através de cessão de contrato com o arrendatário original. Defende que não há impedimento na venda do imóvel. Alega que tem direito à propriedade do imóvel por ter quitado as parcelas do arrendamento e por cumprir os requisitos necessários para participar do Programa de Arrendamento Residencial. Defende a existência de dano moral. Contrarrazões no ID 264493432. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do imóvel no Programa de Arrendamento Residencial Compulsando os autos, verifica-se que em setembro de 2003 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatários Gilmaro da Cunha Carneiro e Verônica Joventino Avelino (ID 264492130). Em dezembro de 2005 foi assinado “Instrumento particular de cessão de contrato de arrendamento residencial com opção de compra”, tendo como cedentes Gilmaro da Cunha e Verônica Joventino e como cessionário Rogério Antônio da Silva. Como se nota, referido imóvel foi originariamente adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial entre os arrendatários Gilmaro e Verônica e a CEF, motivo pelo qual se deve aplicar o regramento contido na Lei nº 10.188/01. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda sob a forma de arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Ao analisar os termos do contrato no âmbito do PAR é possível extrair que a cláusula terceira impõe que o imóvel deve ser utilizado exclusivamente pelos arrendatários para sua residência e de sua família. Adiante, na cláusula décima oitiva é previsto que a transferência/cessão de direitos e a destinação dada ao bem que não a moradia do arrendatário enseja a rescisão do contrato. No caso, sobressai o fato de que o recorrente adquiriu o imóvel por meio da celebração de contrato sem a anuência e intervenção da CEF, isto é, o bem foi transferido pelo arrendatário sem a devida comunicação à instituição financeira. Logo, o arrendatário original se aproveitou de oportunidade para vender o imóvel a pessoa estranha ao contrato de arrendamento, o que desencadeou uma cessão irregular de posse do bem. Ora, resta pacífico o entendimento de que não é válida a cessão de posição contratual realizada entre o arrendatário e terceiro, tendo em vista a finalidade do PAR em conceder moradia à população de baixa renda. Dito de outra maneira, permitir livremente a cessão da posição contratual ou dos direitos decorrentes do contrato pode desvirtuar a função social do programa e promover especulação imobiliária. Dessa forma, devem os beneficiários se enquadrarem no conceito de baixa renda e nas demais diretrizes estipuladas no programa, cabendo à CEF a análise do preenchimento desses requisitos na condição de agente operadora do PAR. Por conseguinte, o consentimento prévio da Caixa Econômica Federal para que haja a cessão do imóvel é imprescindível, ou seja, não há como validar a transferência do bem sem que a instituição financeira autorize. Para elucidar a questão, colaciono entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir, sobretudo a partir da Lei nº 10.188/2001, (I) se é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR); (II) quais são os requisitos para tanto; e (III) se a CEF, como agente operadora do Programa, pode flexibilizar os critérios de ingresso no PAR fixados pelo Ministério das Cidades. 3. Os arts. 1º, § 3º; 2º, § 7º, II; e 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, introduzidos pela MP nº 350/2007, convertida na Lei nº 11.474/2007, tratam especificamente da hipótese de desimobilização do Fundo financeiro do PAR e devem ser interpretados em conjunto. 4. A Lei nº 11.474/2007, ao incluir o § 3º no art. 1º da Lei nº 10.188/2001, autorizou a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operadora, a alienar os imóveis adquiridos no âmbito do PAR, como forma de promover a desimobilização do Fundo financeiro do Programa, podendo ser realizada de duas formas: I) alienação direta, sem prévio arrendamento; e II) antecipação da opção de compra pelo arrendatário. 5. Os incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, estabelecem que as formalidades mencionadas no § 7º valem tanto para a alienação decorrente do exercício da opção de compra após o fim do contrato de arrendamento residencial (hipótese do inciso I, que corresponde ao art. 1º, caput, da Lei nº 10.188/2001), quanto para a decorrente do processo de desimobilização (hipótese do inciso II, que corresponde ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001). 6. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, proíbe a venda, a promessa de venda e a cessão de direitos sobre o imóvel alienado, tão somente pelo prazo de 24 meses e na hipótese de o imóvel objeto do PAR ter sido adquirido por meio do processo de desimobilização (alienação direta ou antecipação da opção de compra), autorizado pelos arts. 1º, § 3º, e 2º, § 7º, II, da Lei nº 10.188/2001. 7. Considerando a ausência de vedação legal, a finalidade do PAR e o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, e 10 da Lei nº 10.188/2001, bem como nos arts. 299, 421 e 425 do CC, a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, é válida desde que haja o preenchimento dos seguintes requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no PAR; e III) consentimento prévio pela CEF, na condição de agente operadora do Programa. 8. Não cabe à CEF flexibilizar os critérios para ingresso no PAR estabelecidos pelo Ministério das Cidades, sob pena de violação ao art. 4º, V e parágrafo único da Lei nº 10.188/2001. 9. Hipótese em que restou configurado o esbulho possessório, porquanto, não obstante a ilegalidade da cláusula contratual, não se verifica o preenchimento de todos os requisitos de validade da cessão de posição contratual realizada entre os arrendatários originais e os recorridos, tendo em vista que (I) estes não atendiam aos critérios para ingresso no PAR; e (II) não houve o consentimento prévio da CEF. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 1.950.000/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No mesmo sentido são os precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de M.N.D.L., visando à reintegração do imóvel localizado na Rua Vanderlei Garcia Girardi, 78, Parque Residencial Nova Esperança III, em São José do Rio Preto/SP. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da autora na posse do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do imóvel objeto de arrendamento residencial, realizada sem a anuência da Caixa Econômica Federal, é válida e se autoriza a permanência da adquirente no bem. III. Razões de decidir A Lei nº 10.188/2001 estabelece a impossibilidade de alienação ou cessão dos direitos do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial sem a anuência do agente financeiro. A Cláusula Décima Segunda do contrato prevê o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato em caso de transferência ou cessão não autorizada, sendo essa previsão válida e amparada pela legislação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada quanto à validade de cláusulas resolutórias nesse contexto, reafirmando a impossibilidade de transferência irregular de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial. A ocupação irregular compromete a sustentação do programa, justificando a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a resolução do contrato de arrendamento residencial em caso de cessão ou transferência sem anuência do agente financeiro. 2. A ocupação irregular de imóvel adquirido no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse em favor da instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 8º, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1385292, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/10/2014. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002503-69.2018.4.03.6106, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. - No caso de contrato de financiamento concedido com recursos do FAR, tendo a CEF como agente executor e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) como vendedor, o imóvel objeto do contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, vedada a transferência ou cessão de direitos a terceiros, sendo que o desvio de finalidade causará vencimento antecipado da dívida. - Como se trata de política pública com conteúdo social, a destinação do imóvel deve ser observada, sob pena de se inviabilizar o programa habitacional, destinado a fornecer moradia à população de baixa renda. Logo, é legítimo que a CEF promova atos visando à reintegração de posse do imóvel. - Restou comprovada a cessão irregular do imóvel e sua indevida utilização, em desvio de finalidade do programa habitacional, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual. - Eventual indenização por perdas e danos deve ser buscada em ação própria, em face da mutuária original, que indevidamente cedeu o imóvel aos ocupantes, não possuindo a CEF responsabilidade pela cessão irregular realizada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001300-24.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSAO IRREGULAR DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. CONSTITUCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da reintegração de posse de imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR), que é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001. 2. O Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR celebrado entre as partes, segundo as regras da Lei nº nº 10.188/2001 prevê em sua cláusula décima quinta e décima sexta as situações que ensejam o vencimento antecipado da dívida e de rescisão do contrato. 3. No caso dos autos, resta demonstrada a destinação do bem para finalidade diversa da moraria da agravante/arrendatária e seus familiares, situação que autoriza a rescisão do contrato de arrendamento residencial celebrado pelas partes. 4. O § 1º do artigo 8º da Lei 10.188/2010 também apresenta vedação quanto à alienação e disposição do imóvel adquirido por meio do arrendamento residencial. 5. Finda a relação jurídica de arrendamento, diante do descumprimento de suas cláusulas, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo arrendatário desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. 6. Não há que se falar em conduta abusiva ou mesmo inconstitucional, consistente na ofensa ao direito social à moradia (CF, art. 6º), na medida em que a possibilidade de retomada do imóvel visa preservar a continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. 7. O PAR é programa subsidiado pelo Poder Público, com a utilização de dinheiro público. Como todo programa subsidiado, de cunho social, exige a presença de certas condições para adesão. Dentre elas, está a seleção de pessoas dentro de determinada faixa de renda - nem sem renda alguma, que impeça o pagamento das prestações, nem acima de R$ 1.800,00, a ponto de significar o pagamento, por toda a sociedade, de subsídio que reduza as prestações em favor de quem não precise. 8. Precedente do C. STJ. 9. A cessão irregular do imóvel à terceiros estranhos ao contrato de arrendamento, ainda que mantido o adimplemento das taxas mensais de arrendamento e condomínio inicialmente assumidas pelo arrendatário, configura o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, sob pena de importar em inviabilidade do Programa de Arrendamento Residencial. 10. Eventual alteração da responsabilidade do financiamento entre os coproprietários, bem como da composição de renda para fins securitários, dependeria, necessariamente da anuência da Apelada, por se tratar da transferência não só das obrigações do contrato, como também dos direitos dele decorrentes, o que configura verdadeira cessão da posição contratual mediante a assunção de dívida alheia. 11. A CEF não está obrigada a reconhecer a legitimidade do cessionário para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a própria restrição havida em lei, bem como no próprio contrato de arrendamento residencial, que como visto, possui cláusula expressa que veda a alienação no curso do arrendamento. 12. A jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato. 13. Desta forma, a manutenção dos atuais ocupantes na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, pois impede que outras pessoas necessitadas dele também possam participar. 14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-98.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) Isto posto, a validade do negócio depende do preenchimento de determinados requisitos que vão além da alegação de o novo comprador ser baixa renda, a saber: atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios do PAR; respeito da fila para ingresso no PAR; e consentimento prévio da Caixa Econômica Federal. Na ausência de um desses requisitos não há como legitimar a venda do imóvel feita pelo arrendatário original, sendo certo que cabe à instituição financeira assegurar o cumprimento dos critérios técnicos definidos para o programa e respeitar a sua finalidade social. Portanto, como não houve consentimento da CEF para a transferência do bem e nem foram respeitados os trâmites inerentes ao imóvel objeto do Programa de Arrendamento, mostra-se irregular a ocupação da moradia por pessoa estranha ao contrato de arrendamento. Nada a reformar na sentença no ponto. Da indenização por danos morais O recorrente defende que adimpliu com todas as prestações do programa de arrendamento e que a Caixa Econômica descumpre os termos contratuais ao não transferir a propriedade do imóvel. Sem delongas, conforme fundamentado acima, não há irregularidade na atitude da instituição financeira, o que torna indevida qualquer indenização pleiteada. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000017-58.2002.8.21.0118

ID: 311897919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Piratini Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000017-58.2002.8.21.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MORALES DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM FARIAS BORGES

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IARA REGINA ROSARIO MORAES

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DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5000017-58.2002.8.21.0118/RS REQUERENTE : AMELIA MORALES DE AVILA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de proc… ARROLAMENTO COMUM Nº 5000017-58.2002.8.21.0118/RS REQUERENTE : AMELIA MORALES DE AVILA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de inventário ajuizado por Amélia Morales de Avila, em virtude do falecimento de seu irmão, Francelisio Farias Morales, ocorrido em 18/03/1997. Conforme a certidão de óbito do de cujus , este era solteiro e não deixou filhos ( 3.1 , p. 9), apenas irmãos, os quais foram qualificados da seguinte forma: 1. Amélia Morales de Avila (falecida em 10/05/2002 - 3.4 , p. 10), a qual possuía os seguintes filhos vivos à época de seu óbito: a) Edith de Avila Medeiros ; b) Ledith Morales de Avila ; c) Nedite Avila de Farias (falecida em 06/05/2007 - 3.6 , p. 2); d) Francisco de Assis Morales de Avila ; e) Joaquim Pedro Morales de Avila ; f) Maria Conceição D'Avila Camargo; e g) João José Morales de Avila (falecido). 2. Honório Farias Morales (falecido em 18/08/1988 - 3.1 , p. 29), o qual possui os seguintes filhos: a) Joaquim José Mendes Morales; b) Neuza Olava Morales Becker; c) Nilva Morales Ulguim; d) Pedro Moacir Mendes Morales; e) Adão Mendes Morales; f) Cleusa Morales da Feira; e g) João Cantídio Mendes Morales. 3. João Domingues Farias Morales (falecido em 10/12/1982 - 3.1 , p. 31), o qual era casado com Maria de Oliveira Morales e possuia os seguintes filhos: a) Armando de Oliveira Morales; b) Ambrosina Morales de Farias; c) Jacira Morales de Farias; e d) Ronaldo de Oliveira Morales. 4. Cemira Morales Nunes (falecida em 01/03/1977 - 3.2 , p. 37), a qual possui os seguintes filhos: a) Maria Arzelina Nunes Gomes; b) Arno Nunes; c) João Carlos Nunes; d) Aldo Nunes; e e) Guilherme Nunes. 5. Dionizia Morales Ulguim (falecida em 19/07/1991 - 3.2 , p. 39), a qual possui os seguintes filhos: a) Pedro Morales Ulguim; b) José Diniz Morales Ulguim; e c) Cemira Ulguim da Silveira. 6. Alzemira Morales de Oliveira (falecida), a qual possui a seguinte filha: a) Maria Ambrosina de Oliveira Neitzke. Por ocasião do evento 3.6 , p. 26, foi nomeada como inventariante Maria da Conceição D'Avila Camargo. Posteriormente, foram designados para assumir o encargo, sucessivamente: Edith de Avila ( 3.6 , p. 39), Juliano de Avila Farias ( 3.6 , p. 44) e Guilherme Nunes ( 3.6 , p. 48). Diante da inércia de todos os inventariantes nomeados, o Juízo procedeu à nomeação de inventariantes dativos, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito. No evento 11.1 , a advogada Dandara Barcellos de Oliveira requereu a citação de todos os herdeiros para que se manifestassem acerca do interesse no prosseguimento do feito. Já por ocasião do evento 13.1 , o Juízo determinou a intimação da inventariante dativa para prestar o compromisso, bem como para apresentar as certidões fiscais negativas e a avaliação dos bens pela Fazenda Pública. O termo foi expedido e a inventariante prestou compromisso ( 21.1 ). Na sequência, apresentou as primeiras declarações ( 28.1 ), bem e anexou a certidão negativa fiscal estadual ( 28.3 ). Aportou aos autos pedido de habilitação de Francisco de Assis Morales de Avila ( 41.2 ), assim como de Ledith Morales de Avila ( 50.1 ), ambos filhos de Amélia Morales de Avila. Determinou-se a intimação da inventariante dativa para fins de preenchimento do ITCD-DIT ( 61.1 ), contudo, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. O direito de representação, ocorre unicamente no caso de herdeiros pré-mortos, a teor do artigo 1.851, do Código Civil. Os sucessores do herdeiro pós-morto não herdam por representação, pois ele já recebeu sua quota-parte quando do falecimento do autor da herança - princípio da saisine (art. 1.784 do CC). Assim, a partilha do quinhão dos pós-mortos deverão ser feitas em inventário próprio . Logo, os filhos de Amélia Morales de Avila serão admitidos no processo apenas na condição de interessados e como representantes da Sucessão, caso queiram, participando do feito exclusivamente sob essa qualidade. À vista disso, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS - MORTO NESTES AUTOS. CABIMENTO. OS HERDEIROS DO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A HERANÇA JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA POR ESTE DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR, MAS POR TRANSMISSÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE SEUS QUINHÕES SEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO HERDEIRO PÓS - MORTO E ATRIBUÍDOS À SUCESSÃO NO PRESENTE FEITO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51374886220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORAS DE HERDEIRA PÓS - MORTA EM RELAÇÃO AO AUTOR DA HERANÇA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE TRANSMISSÃO A SER RECLAMADO EM INVENTÁRIO PRÓPRIO. A HERDEIRA DIRETA/ORIGINÁRIA FALECEU DEPOIS DO AUTOR DA HERANÇA (SEU PAI), ASSIM COMO O FILHO DELA (NETO DO INVENTARIADO E PAI/MARIDO DAS RECORRENTES), DE MODO QUE NÃO INCIDE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.851 DO CC. OS SUCESSORES DO HERDEIRO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, POIS ELE JÁ RECEBEU SUA QUOTA-PARTE QUANDO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). EM VERDADE, AS RECORRENTES TERIAM SUPOSTAMENTE DIREITO À TRANSMISSÃO DA HERANÇA DA HERDEIRA PÓS - MORTA , A SER RECLAMADO, NO ENTANTO, EM INVENTÁRIO PRÓPRIO. LOGO, NÃO SE COGITA DA HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO SUCESSORAS NESTE INVENTÁRIO , COMO BEM DECIDIU O JUÍZO A QUO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51354074320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DA SUCESSÃO DO HERDEIRO PÓS - MORTO E A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS DO HERDEIRO PÓS - MORTO COMO HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SE DÁ QUANDO A LEI CHAMA CERTOS PARENTES DO FALECIDO A SUCEDER EM TODOS OS DIREITOS EM QUE ELE SUCEDERIA, SE VIVO FOSSE, SENDO NECESSÁRIO, TODAVIA, QUE O REPRESENTADO SEJA PRÉ- MORTO EM RELAÇÃO AO AUTOR DA HERANÇA OU QUE AMBOS TENHAM FALECIDO NO MESMO INSTANTE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DA HERANÇA FALECEU ANTES DE UM DOS HERDEIROS , PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A HERANÇA JÁ HAVIA SIDO POR ELE RECEBIDA, AS HERDEIRAS DO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO , MAS, SIM, POR TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SEUS QUINHÕES SEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51266912720248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-01-2025) Outrossim, quanto aos filhos de Nedite Avila de Farias — filha de Amélia Morales de Avila e, portanto, sobrinha do inventariado — deixo de admiti-los no presente processo, pelas razões acima expostas. Ademais, ainda que Amélia fosse pré-morta em relação ao inventariado, também não haveria possibilidade de habilitação de seus descendentes no feito, uma vez que não há previsão legal para estender o direito de representação na linha colateral aos sobrinhos-netos, mas apenas aos filhos dos irmãos do falecido. No mesmo sentido, os filhos de João José Morales de Avila, Simone de Avila Bersch e Patrick Parente de Avila . Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHO - NETO . DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS, SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.840 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, PRETENDE O AGRAVANTE, SOBRINHO - NETO DA DE CUJUS, SEJA RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO EM REPRESENTAÇÃO DE SUA MÃE, SOBRINHA E PRÉ-MORTA EM RELAÇÃO À AUTORA DA HERANÇA. CONTUDO, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NA LINHA TRANSVERSAL, SE LIMITA AOS FILHOS DOS IRMÃOS DO INVENTARIADO . IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXCLUIU O SOBRINHO - NETO COMO PARTE INTERESSADA NO INVENTÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50869048820248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 09-06-2024) Assim, determino: À Serventia Cartorária: 1. Retifique-se o polo da ação para incluir Francisco de Assis Morales de Avila e Ledith Morales de Avila como interessados, bem como os demais eventuais filhos de Amélia Morales de Avila que tenham peticionado nos autos; 2. Incluam-se, como herdeiros no presente processo, os filhos de Honório Farias Morales, João Domingues Farias Morales, Cemira Morales Nunes, Dionizia Morales Ulguim e Alzemira Morales de Oliveira que, porventura, ainda não estejam devidamente cadastrados; 3. Excluam-se do processo Joel de Avila Farias, Juvenil de Avila Farias e Juliano de Avila Farias, filhos de Nedite Avila de Farias; 4. Excluam-se do processo Helena Francisca Marques de Avila , por ser apenas esposa de Francisco de Assis Morales de Avila , bem como Antonio Azambuja Camargo , esposo de Maria Conceição D'Avila Camargo, e Luecir Madruga de Avila , esposa de Joaquim Pedro Morales de Avila ; 5. Excluam-se do processo Simone de Avila Bersch e Patrick Parente de Avila , filhos de João José Morales de Avila; e 6. Cadastre-se Ledith Morales de Avila no feito ( 50.2 ) e intime-se da presente decisão. À inventariante dativa: 1. Juntem-se aos autos as certidões de óbito de João José Morales de Avila e de Alzemira Morales de Oliveira; 2. Apresente-se o plano de partilha, observando-se a presente decisão; 3. Certidões negativas municipal e federal, uma vez que foi acostada aos autos apenas a certidão estadual ( 28.3 ); 4. A Declaração de ITCD - DIT; 5. Por fim, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Caso a inventariante dativa deixe transcorrer o prazo, mais uma vez, sem cumprir as determinações, voltem os autos conclusos para eventual destituição do encargo e nova nomeação. Desde já, friso que o presente processado foi analisado com extrema parcimônia, razão pela qual deixo consignado que não serão analisados pedidos de reconsideração. Havendo discordância com a presente decisão, deverá a parte interessada, querendo, interpor o recurso cabível para apreciação pelo juízo ad quem . Intimações agendadas eletronicamente. Diligências legais.

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