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Processo nº 5000026-67.2025.4.02.5003

ID: 320894984

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-67.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALDO RIBON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000026-67.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VITOR ALDO RIBON ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000026-67.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VITOR ALDO RIBON ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA (OAB ES021366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por VITOR ALDO RIBON em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende a condenação da autarquia ré a conceder benefício previdenciário decorrente da incapacidade laboral temporária e a conversão em benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral permanente, com o pagamento de atrasados a partir da entrada de seu requerimento administrativo do benefício. Alega a parte autora, como causa de pedir, que a autarquia ré indeferiu o benefício decorrente da incapacidade laboral de forma equivocada, porque ainda se encontra acometida por moléstia que gera incapacidade laboral. É o relatório. DECIDO . I - A parte autora apresentou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, devidamente instruído, motivo pelo qual reconheço a incapacidade de arcar com as custas e demais despesas processuais para DEFERIR o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". III - Intime-se a parte autora, para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) para: (a) APRESENTAR comprovante de residência atualizado ( expedido em prazo não superior a 90 dias do ajuizamento da ação ), em nome próprio, ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência acompanhada de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei; (b) apresente termo de procuração firmado em data não anterior a 01 (um) ano da data de ajuizamento da ação, em conformidade com a limitação de validade imposta no art. 535, da IN 128/2022; (c) APRESENTAR cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 31/632.704.046-6, que pode ser obtida no site https://meu.inss.gov.br . (d) CUMPRIR a determinação do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, no tocante à redação da petição inicial que tenha por fundamento a discussão do ato praticado pela perícia médica federal (INSS), de sorte que sejam atendidos os requisitos genéricos previstos no art. 319 do CPC, e os seguintes requisitos específicos: (d.1) descrição clara da moléstia que acomete a parte autora (com indicação do CID, data de início da doença e data de início da incapacidade) e das limitações laborais dela decorrentes; (d.2) indicação da atividade laborativa para a qual a parte autora afirma estar incapacitada; (d.3) indicação da possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (d.4) declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide, esclarecendo quanto à ausência de litispendência ou coisa julgada. (e) APRESENTAR nova procuração, tendo em vista que os documentos juntados no Evento 1 foram assinados digitalmente por meio de entidade certificadora não credenciada ao ICP-Brasil. Serão admitidas apenas assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. A assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não pode ser utilizada em processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal. Na hipótese de descumprimento total ou parcial da determinação de emenda, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com o indeferimento da petição inicial. IV - Nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/1991, é o caso de se DETERMINAR a realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora ou MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na Resolução 305/2014 atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia. Ficando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários periciais até o dobro do limite anterior, observadas as hipóteses prevista na regulamentação. Autorizo a Central de Perícias a executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório, OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. Intimem-se as partes para, querendo , até a data da realização da perícia: 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos que constam do laudo judicial eletrônico cadastrado no sistema E-proc e aos seguintes quesitos complementares: 1. A incapacidade remonta à data de início da doença ou decorre de progressão ou agravamento da patologia? Justifique. 2. O(a) periciado(a) corre risco de agravamento do quadro clínico ou risco de acidentes se continuar exercendo a atividade habitual? Por quê? 3. O(a) periciado(a) precisa usar medicamentos que causam efeitos colaterais incapacitantes? 4. A doença ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 5. Caso o(a) periciado(a) seja pessoa HIV positiva: a) O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV, no ato da perícia? Se sim, qual o local? b) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? c) O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? d) A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. V - Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos (Enunciado n.º 71 do FOREJEF): V.1 - concluindo o perito pela ausência de incapacidade laboral , dê-se vista às parte autora por 10 (dez) dias. Ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Perito para complementá-lo em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após voltem os autos conclusos, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. V.2 - concluindo o perito pela presença de incapacidade laboral , dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Havendo impugnação ao laudo, intime-se o Perito para complementá-lo em 15 (quinze) dias e, em seguida, dê-se vista às parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, momento em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VI - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. NO MESMO PRAZO, manifeste-se a parte autora quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS. VII - Após, venham conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5000026-96.2023.4.02.5113

ID: 323018479

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000026-96.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDOIL GONCALVES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA SOARES

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MARIANA COSTA DE SOUZA

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SERGIO DE SOUZA

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NATHALIA THOMAS DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5000026-96.2023.4.02.5113/RJ APELADO : VANDOIL GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA THOMAS DE SOUZA (OAB RJ232876) ADVOGADO(A) : SERGIO DE SOUZA (OAB RJ001504B) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5000026-96.2023.4.02.5113/RJ APELADO : VANDOIL GONCALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA THOMAS DE SOUZA (OAB RJ232876) ADVOGADO(A) : SERGIO DE SOUZA (OAB RJ001504B) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA DE SOUZA (OAB RJ243494) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA SOARES (OAB RJ134397) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença ( evento 10, SENT1 ), pela qual o MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Três Rios – SJRJ, julgou procedente o pedido ajuizado por VANDOIL GONCALVES PEREIRA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 23, APELAÇÃO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. E por fim pauta pela necessidade de modulação dos efeitos de aplicação das teses fixadas nos Temas referenciados. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Itau Unibanco S.A. x Evandro Schweitzer & Cia Ltda

ID: 322042149

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000026-70.2015.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO SCHWEITZER & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-70.2015.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) EXECUTADO : EVANDRO SCHWEITZER & CIA LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-70.2015.8.24.0024/SC EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) EXECUTADO : EVANDRO SCHWEITZER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP). Na vigência do CPC/1973 , por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015). Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021 , e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária. Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016 , o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis. Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º). Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição. Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição. A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: " a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial , ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional . Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez , de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado. Nesse sentido o TJSC: [...] 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. [...] (TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.). Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor. Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens) . Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional , que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez. Do caso concreto Trata-se de cumprimento de sentença , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 5 (cinco) anos , conforme art. 206, § 5º, do CC. A demanda foi ajuizada na data de 11/05/2015 . Para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão. No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 06.09.2017 ( evento 61, DEC47 ). Em 06.09.2018 se iniciou o prazo prescricional de 5 anos , que se findou em 06.09.2023 . Inclusive, apesar de ter sido reativado em 22.06.2020 ( evento 73, DESPADEC1 ) e ter sido deferida a consulta de valores via Sistema Sisbajud em 17.02.2021 ( evento 84, DESPADEC1 ), não houve localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual o feito retornou ao arquivamento em 05.05.2021 ( evento 96, DESPADEC1 ). Ou seja, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos , sem que fosse possível a efetivação de constrição sobre bens da parte executada. Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000026-96.2022.4.03.6344

ID: 331761479

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-96.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA VIEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-96.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-96.2022.4.03.6344 AUTOR: MARIA FRANCISCA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLA VIEIRA ANTONIO - SP440409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente desde 12/02/2021 (DER do NB 87/710.695.562-0), nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 239879158). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024). No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. No que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside sozinha. De acordo com a perícia socioeconômica (ID 248871055), a parte autora é desprovida de rendimentos e recebe do Programa Auxílio Brasil no montante de R$ 400,00, recebendo ainda ajuda de familiares e de terceiros. Trata-se de renda per capita inferior ao critério econômico definido na legislação para fins assistenciais. Contudo, os elementos dos autos indicam a capacidade financeira de familiares para manter as despesas da parte autora. Apesar de a parte autora não possuir meios de prover a própria manutenção, restou demonstrado que não se encontra em situação de desamparo, residindo em "casa alugada de quatro cômodos: 02 quartos, sala, cozinha e banheiro dentro. Em visita, verificamos condições satisfatórias de limpeza. Contudo há grande acúmulo de móveis e materiais que se amontoam em todos os ambientes." "A residência da autora se localiza em área central da cidade, bem próxima a variedade em comércio e prestação de todos os tipos de serviços. Recebe estrutura pública com energia elétrica, água encanada, asfalto e coleta de lixo." Foi relatado ainda que: "Segundo ela, o ex-marido e a filha se reúnem e pagam o seu aluguel no valor de R$ 700,00. A sra. Maria Francisca disse que pediu compreensão para o proprietário que estava cobrando R$ 800,00 e ele aceitou diminuir o valor. A filha reside há mais de 10 anos no Estado do Rio de Janeiro, o processo de pagamento ocorre entre eles, não chegando nenhuma quantia à autora. Uma amiga paga a sua internet." "A Sra. Maria Francisca recebe doação de refeições já preparadas pelos vizinhos e são eles também que "apadrinham" os seus gatos, doando-lhes a ração. Consome somente o que encontra pronto. Recebe visitas diárias dos filhos de uma amiga, que vão lá lhe fazer companhia. Ajuda-la nas tarefas diárias." Assim, os elementos evidenciam que, embora resida sozinha e não possua qualquer fonte de remuneração, a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, sendo que sua manutenção é provida por sua família e por terceiros. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso dos autos, tem-se que a autora reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado, restando prejudicada a análise do requisito deficiência. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Promova-se o cadastramento da curadora da parte autora conforme ID 339428179. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 341319689

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001038-34.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001038-34.2025.8.24.0036/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ape… Apelação Nº 5001038-34.2025.8.24.0036/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por HDI Seguros S.A., irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da ação de ressarcimento, movida em face de Celesc Distribuição S.A., julgou procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 18, SENT1 ): Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 15.794,10 (quinze mil, setecentos e noventa e quatro reais e dez centavos), com atualização monetária a contar do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e tomadas as providências quanto ao recolhimento das custas finais, arquive-se. Os embargos de declaração opostos pela autora ( evento 25, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 28, SENT1 ). Inconformada, a seguradora pontuou, em síntese, a inadequação do termo inicial de incidência dos juros, que se daria a partir do evento danoso, ou seja, a data do desembolso ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Com contrarrazões ( evento 42, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. A demandante intenta em seu recurso a reforma do decisum no que concerne aos juros de mora, argumentando que devem ter o marco inicial a partir do evento danoso (data do desembolso), e não da citação, como fixado em sentença. Sem razão, contudo, a recorrente. A sentença fixou como princípio da incidência de correção monetária o dia do desembolso ao segurado, bem como estabeleceu os juros desde o ato citatório. No caso em tela, tem-se que os juros contar-se-ão da citação em consonância com os artigos 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil. Vale conferir, em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADO ERRO MATERIAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO, ESTABELECENDO RELAÇÃO CONTRATUAL, PORTANTO, COM A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEMANDADA NA AÇÃO REGRESSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (AC n. 5114415-90.2023.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 18.06.2024). (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO DA COMPANHIA SECURITÁRIA EMBARGANTE, ACOLHENDO A PRETENSÃO INAUGURAL. APONTADOS ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO JULGADO. JUROS DE MORA QUE DEVERIAM INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA CONTRATUAL. APLICAÇÃO D OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (AC n. 5000272-07.2023.8.24.0050, rel. Des. Saul Steil, j. em 18.06.2024). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. DEMANDA PROMOVIDA POR COMPANHIA SEGURADORA SUB-ROGADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A UMA DAS SUAS SEGURADAS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. AVENTADA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE REGRESSO INVOCADO PELA SEGURADORA QUE DECORRE DE SUB-ROGAÇÃO DAQUELE ORIUNDO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADA E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DESTA QUE, PORTANTO, É CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA QUE SÃO CONTADOS DA CITAÇÃO JUDICIAL. ART. 240 DO CPC E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000797-51.2020.8.24.0031, REL. DES. ALEX HELENO SANTORE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 27-02-2024]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5024497-64.2022.8.24.0038, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. em 13.06.2024). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS (E INDENIZADOS PELA AUTORA) E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE INSUBSISTENTE. SEGURADORA QUE DEMONSTROU PROVA MÍNIMA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE, JUNTANDO DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ADEQUADA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC n. 5000026-90.2021.8.24.0014, rel. Des. Selso de Oliveira, j. em 21.03.2024). (Grifei). E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR S EGURADORA EM FACE DA CELESC. 1) RECLAMO DA RÉ. 1.1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. 1.2) MÉRITO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO LIAME CAUSAL. DESCABIMENTO. ANÁLISES TÉCNICAS DOS APARELHOS ATINGIDOS QUE APONTAM DESCARGA ELÉTRICA COMO CAUSA DO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DANO E DO NEXO ETIOLÓGICO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, INDEMONSTRADOS. 1.3) ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS. FALTA DE PROVAS DE QUE AS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES DOS CONSUMIDORES TENHAM DADO CAUSA OU CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. ENCARGO PROBATÓRIO DA RÉ DESATENDIDO (ART. 373, II, DO CPC/2015). TEMA REPELIDO. 2) RECURSO ADESIVO. 2.1) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405, DO CC. PRETENSÃO ARREDADA. 2.2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO AO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ITEM DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL FIXOU OS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O papel primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida." (AC n. 0312611-81.2015.8.24.0020, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 12.12.2017). 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AC n. 0310903-50.2016.8.24.0023, j. em 12.07.2018). (Grifei). Assim, rechaça-se o apelo. Por derradeiro, torna-se necessário deliberar a respeito dos honorários recursais, conforme o §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse desiderato, destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Nada obstante o desprovimento do apelo da autora, mostra-se inviável o arbitramento de honorários recursais, porquanto não houve a fixação da verba contra si no momento do decisório de primeiro grau. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas pela recorrente. Intimem-se.

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Processo nº 5000881-91.2025.4.03.6143

ID: 305755934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000881-91.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000881-91.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOURE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000881-91.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: LITEQ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - SP347038 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo ao aproveitamento dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS sobre o IPI não recuperável incidente sobre produtos adquiridos para revenda, afastando-se as disposições das IN-RFB n°. 2.121/2022 e 2.152/2023. Requer ainda seja declarado seu direito de restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos a este título desde a entrada em vigor da IN-RFB n°. 2.121/2022, devidamente corrigidos pela Selic. Afirma a impetrante que, no regular desempenho das suas atividades empresariais, está sujeita ao recolhimento de contribuições ao PIS e à COFINS no regime não-cumulativo, fazendo jus, portanto, ao aproveitamento de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, nos termos do art. 3º, inc. I das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, contabilizando o IPI incidente sobre essas operações, visto não ser contribuinte desse imposto. Nesse contexto, destaca que, desde o ano de 2002, a Receita Federal do Brasil entendia pela integração do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS e da COFINS, para fins de apuração dos créditos, tal como previsto nas Instruções Normativas nº 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019, sendo tal entendimento, inclusive, reproduzido pela Solução de Consulta COSIT n°. 579/2017. Alega que, em contradição ao regulamento anterior, a IN-RFB nº 2.121/2022 acabou por revogar a IN-RFB n°. 1.911/2019, suprimindo o direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável, permanecendo tal vedação por ocasião da posterior IN-RFB n°. 2.152/2023. Sustenta, porém, que a norma publicada pela Receita Federal impõe limitação que não consta nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, já que estas não foram modificadas em relação às regras para apuração dos créditos das contribuições, caracterizando, assim, violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e isonomia. Requer a concessão de medida liminar para que lhe seja autoriza a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em relação ao valor de IPI não recuperável incidente nas aquisições sobre os produtos adquiridos para revenda. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 inovaram o arcabouço legislativo para disciplinar o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS, ao esteio do artigo 195, § 9º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de bases de cálculo e alíquotas diferenciadas em função da atividade econômica, utilização intensiva de mão-de-obra, porte da empresa e condição estrutural do mercado. Em linhas gerais, o objetivo da não-cumulatividade é desonerar o custo da produção, a exemplo do modelo constitucional matizado para o IPI e ICMS, por intermédio da técnica de tributação que impede o pagamento do mesmo tributo em diferentes etapas das operações da cadeia econômica. Embora a finalidade parafiscal desta técnica de tributação seja coincidente à pretendida no caso do IPI e ICMS, os regimes de não-cumulatividade não permitem comparação, já que os fatos tributários são completamente diversos. Vale dizer, no IPI e ICMS há neutralidade tributária que permite a clara compreensão da cadeia produtiva e materialidade do processo industrial e circulação de mercadorias em um e outro caso, mas na hipótese das contribuições ao PIS e COFINS falta a efetiva cadeia econômica e, bem por isso, as normas de regências autorizam a concessão de crédito para abatimento do montante do tributo. Saliente-se que em se tratando a não-cumulatividade de apenas técnica de tributação eminentemente legal, não um regime constitucional de desoneração das saídas em razão dos custos das entradas, a Constituição Federal autorizou sua instituição sem, contudo, delimitar os seus contornos, cabendo ao legislador ordinário identificar os critérios e condições para a fixação da regra em questão. Nessa perspectiva, o art. 3º, §3º, III, das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, que definiu como base dos créditos das contribuições o valor dos bens, dos custos e das despesas incorridas, nas operações de entrada para revenda, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...) III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Verifica-se que as leis em questão passaram a prever a possibilidade de utilização de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor de determinados custos e despesas elencados no artigo 3º. Nesse passo, somente as parcelas de receita ou faturamento que sofrem incidências na etapa anterior devem compor a base de cálculo dos créditos da pessoa jurídica adquirente. Ou seja, em regra, os impostos recuperáveis não integram o custo de aquisição de bens ou produtos e não podem ter tratamento contábil ou tributário como se insumo fossem. Contudo, no que concerne ao IPI não recuperável, isto é, aquele compreendido como o valor do tributo em questão que foi recolhido pelo fornecedor e/ou indústria, mas que não pode ser compensado pelo adquirente, uma vez que ele não é contribuinte do imposto (que é o caso dos comerciantes varejistas), verifica-se haver permissivo legal para que o IPI integrante dos custos de aquisição para revenda seja computado nos créditos de PIS e COFINS. Este, inclusive, era o entendimento adotado pela própria Receita Federal do Brasil até a vigência da Instrução Normativa n° 1.199/2019, conforme se observa do inciso II de seu art. 167: Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): (...) II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Nesse sentido também é o Parecer COSIT n° 579/2017: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA; NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisição de bens para efeito de cálculo do crédito da Cofins na sistemática não cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 3º, I. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. O IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66º, § 3º.” Contudo, com o advento da Instrução Normativa n° 2.121/2022, de 20/12/2022, estabeleceu-se no âmbito da RFB a impossibilidade de creditamento em relação à parcela de IPI incidente na venda de bens pelo fornecedor: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como: (...) II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e (...) Pois bem. Como é cediço, as Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, na qualidade de atos infralegais, têm a função de clarificar as leis, de forma a possibilitar sua execução no âmbito das repartições fiscais, possuindo, assim, caráter interpretativo. Dessa forma, descabe às instruções normativas a imposição de restrições não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido é o entendimento do E.STJ: “(...) às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas” (REsp 872.169/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 13/05/2019). Nessa perspectiva, há que se concluir, ao menos nessa análise inicial, que a IN 2.121/2022 acarretou verdadeira inovação à sistemática de não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que, à mingua de amparo legal, impôs limitação à apuração dos créditos de IPI não recuperável, com patente majoração da carga tributária, violando, assim, o princípio da legalidade tributária. Nesse sentido a jurisprudência do E.TRF-3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03. IPI NÃO RECUPERÁVEL NA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável na aquisição de bens destinados à revenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003. 4. As regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento foram afetas, então à definição infraconstitucional, por meio das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Coube a estas normas especificar, em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º, as situações de cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS. 5. Consoante estabelecem os artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, no que importa ao caso em debate, apenas é vedado o creditamento do PIS e da COFINS em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (PIS/COFINS) e no que se refere ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Destarte, inexiste proibição ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor destacado de IPI não recuperável na aquisição de mercadorias. 6. Registre-se, ademais, que, se de um lado, os impostos recuperáveis não compõem o custo de aquisição de bens ou serviços e não podem ser tratados como se insumos fossem, de outro, o IPI não recuperável integra o valor de aquisições de bens para efeito de cálculo do crédito do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa e integra o preço da mercadoria vendida pelo contribuinte. 7. A esse respeito, estabelece o art. 3º, § 1º, I, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela pessoa jurídica pode ocorrer em relação ao valor dos bens adquiridos para revenda. Ora, se o IPI não recuperável compõe o valor da mercadoria destinada à revenda, é permitido ao contribuinte se creditar do referido valor. Precedentes desta Turma. 8. Evidencia-se, assim, que a previsão normativa contida na IN n º 2.121/2022 editada pela SRF, no qual estipula que a parcela relativa ao IPI incidente na venda ao fornecedor não pode ser apropriado como crédito (artigo 170, inciso II), não possui respaldo legal. 9. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 10. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 11. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 11/01/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação e remessa oficial não providas. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/88, art. 195, § 12; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, arts. 3º, § 1º, I, e § 2º, II e III; CTN, arts. 156, II, e 170, caput; Lei nº 11.457/07, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002229-50.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025974-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000026-36.2024.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, Intimação via sistema DATA: 27/11/2024) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IPI NÃO RECUPERÁVEL. IN RFB 2.212/2022, ALTERADA PELA IN RFB nº 2152/2023. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. Discute-se o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS incidente na aquisição de bens e mercadorias, com a inclusão do IPI não-recuperável na base de cálculo das contribuições.II. A não-cumulatividade aplicável às contribuições do PIS e da COFINS, depende de expressa previsão legal, a teor do que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal. III. Compete ao legislador ordinário estipular a natureza dos valores passíveis de gerar créditos, a forma de apuração e ainda as hipóteses que não permitem a utilização para apropriação dos créditos. IV. A sistemática prevista pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS. Por sua vez, prevê o art. 3º, inc. II, das referidas leis o creditamento de "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi" e, de outra parte, o § 2º, inc. II, dos dispositivos legais, que não se dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. V. Na redação da IN RFB nº 1.911/2019, o art. 167, inc. II, expressamente, previa a possibilidade de aproveitamento do IPI “não recuperável”. VI. Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.212/2022, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2152/2023, foi incluído o art. 171, parágrafo único, inciso III, passou-se a prever que não geram direito a crédito de PIS e Cofins o IPI incidente na venda de bem, sem, excepcionar o IPI não recuperável. VII. Dentro do poder regulamentar, as instruções normativas, não podem extrapolar a previsão legal, houve vedada inovação no ordenamento jurídico, na hipótese em tela. VIII. O comerciante adquirente de produto sujeito ao IPI que dele não é contribuinte não poderá se creditar do valor do IPI pago na operação de entrada para descontá-lo na operação de saída e, portanto, não é recuperável, motivo pelo qual a norma infralegal ofende o princípio da legalidade. IX. Apelação da impetrante provida e desprover a da União. Remessa Necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024429-51.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024) Presente no caso, portanto, a relevância dos fundamentos da impetração. Ademais, emerge também o periculum in mora, pois, se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasião da sentença, permanecerá a impetrante recolhendo as contribuições sobre uma base de cálculo ilegal, encontrando as já conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restituição, seja por compensação. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar à impetrante a apropriação dos créditos de PIS e COFINS em relação ao valor de IPI não recuperável incidente nas aquisições sobre os produtos por ela adquiridos para revenda, até o julgamento final da ação. Colham-se as informações da autoridade impetrada, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal

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Banco Votorantim x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 319671893

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001634-14.2012.8.24.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOCACIA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 0001634-14.2012.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Município de Concórdia ajuizou "ação de execução fiscal" contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, objetivando a cobrança do crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o reconhecimento do adimplemento do débito, nos termos consecutivos (Evento 108, 1G): Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC , em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Sobreveio, no evento 96, manifestação da parte exequente indicando o adimplemento do débito. 1. Logo, desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução. 2. No mais, indefiro o pedido da parte executada para intimação a respeito dos alvarás expedidos, haja vista que a intimação já foi realizada nos eventos 92 e 93. 3. ISTO posto, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Eventual registro de averbação premonitória, protesto e de penhora, devem ser baixados pela parte exequente, responsável pela anotação, também após o trânsito em julgado. Custas processuais remanescentes pela parte executada - princípio da causalidade (CPC, art. 90, caput ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 119, 1G). Ascendeu inconformismo da instituição financeira pautado nos seguintes requerimentos (Evento 127, 1G): Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada parcialmente a sentença de extinção, para que consigne a existência de saldo remanescente em favor do banco Apelante, considerando a redução da multa e diminuição do valor executado. Requer, ainda, a condenação do Município Apelado nas custas e honorários de sucumbência. Finalmente, requer que todas as intimações endereçadas ao Apelante sejam realizadas exclusivamente em nome da Sociedade Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, registrada junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná sob nº 2.049, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, e dos advogados Luiz Rodrigues Wambier (OAB/SC 23.516) e Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB/SC 46689-A), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC/15, sob pena de nulidade. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Com efeito, o decisório atacado reconheceu o adimplemento da obrigação exequenda, razão pela qual extinguiu o feito com base no art. 924, inciso II, do CPC, assentando que são "desnecessárias maiores digressões a fim de reconhecer a quitação do débito, expressamente reconhecido pela parte exequente, não havendo razão para persistir este cumprimento de sentença/execução" (Evento 108, 1G). Preliminarmente, a instituição financeira pleiteia "a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com versão da parcela concedida para o Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo de Justificação de Cisão celebrado entre as sociedades, aprovada nas Assembleias Gerais do Banco Votorantim S.A. e da BV Financeira S.A., realizada em 31/07/2020, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e, homologada junto ao Banco Central do Brasil conforme publicação no Diário Oficial da União em 08/10/2020 para a produção plena dos seus efeitos perante terceiros." (Evento 127, 1G). Assiste razão à apelante, uma vez que regularmente formalizada a sucessão processual. Tal adequação já foi reconhecida por esta Corte em precedentes envolvendo as mesmas instituições financeiras (Apelação n. 5072042-39.2023.8.24.0930, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025; Apelação n. 0300519-09.2017.8.24.0018, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-04-2025; Apelação n. 0315073-76.2017.8.24.0008, rela. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-06-2024). No mérito, para debelar o julgado, defende a parte insurgente que "existem valores a serem restituídos ao Banco Apelante, de saldo remanescente a título de garantia do juízo, considerando a parcial procedência e a redução da multa discutida, ora executada" (Evento 127, 1G). Para a adequada compreensão da controvérsia, impõe-se o resgate do histórico processual. A presente execução visa à satisfação da Certidão de Dívida Ativa n. 2/2012, no valor de R$ 24.410,00, atualizado em 03-02-2012, cuja garantia foi efetivada em 16-05-2013, mediante bloqueio judicial de valores (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G). Por ocasião do julgamento dos embargos à execução, a multa originalmente fixada em 10.000 UFIR foi reduzida para 4.390 UFIR. Na mesma decisão, procedeu-se à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, impondo-se ao banco a responsabilidade pelo pagamento de 70% dos honorários advocatícios arbitrados (Evento 50, dec. mon. 26-36, autos n. 0005404-78.2013.8.24.0019) Diante da redução do valor da multa, a comuna foi intimada para apresentação do valor atualizado do débito e, em 11-10-2021, manifestou-se apontando como devido o montante de R$ 19.181,27, a título de quitação integral da CDA e honorários, como se infere (Evento 68, 1G): Pelo exposto, apresenta-se em anexo o valor atualizado devido a título do principal (R$ 17.437,52), requerendo ainda, seja arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais referente à execução fiscal, percentual não inferior a 10% (dez por cento) do total devido (R$ 1.743,75), totalizando assim, o valor devido em R$ 19.181,27. Na sequência, o executado anuiu com o valor apresentado e requereu a devolução do saldo remanescente. No Evento 81, o magistrado determinou a expedição de alvará judicial de transferência das quantias informadas no evento 68 ao exequente e informou ao executado que "eventual saldo remanescente será devolvido-lhe após o trânsito em julgado da execução e do pagamento de eventuais custas remanescentes". Os autos foram encaminhados para contadoria, que apresentou cálculo em 05-07-2024, indicando a proporção de valores para expedição de alvarás com base em saldo judicial de R$ 42.485,97 (Evento 86). Em seguida, o referido montante foi transferido ao ente municipal (Eventos 87 e 90, 1G). Posteriormente, relatório de extrato de subcontas emitido nos autos atestou a inexistência de saldo remanescente em conta judicial (Evento 104, 1G). A insurgência recursal, nesse sentir, se volta contra tal apuração, ao argumento de que "o valor apresentado em proporção da conta judicial para expedição de alvarás não considerou a redução da multa determinada em sede de acordão (4.390 UFIR) e o pedido do Apelante de conversão parcial em renda dos valores depositados" (Evento 127, 1G). Ressalto que o valor da execução, tido como correto por ambas as partes, corresponde a R$ 19.181,27 — montante que engloba o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à execução fiscal —, conforme consignado pelo ente municipal no Evento 68, com posterior anuência da instituição financeira. Importante consignar, ainda, que "o termo final de incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do bloqueio dos valores via BacenJud, haja vista que a partir desse momento a remuneração desse valor passa a ser de responsabilidade da Instituição Financeira depositária" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016821-12.2016.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 22-02-2018)" (TJSC, Apelação n. 5000026-02.2011.8.24.0092, rel. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Dessa forma, considerando que houve bloqueio judicial do montante de R$ 24.410,00 (Evento 53, proc. jud. 2, p. 6-10, 1G), que o valor tido como devido pelas partes foi de R$ 19.181,27 e que, a partir do bloqueio, os encargos legais passaram a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária, é plausível concluir pela existência de eventual saldo remanescente a ser restituído ao executado. Com efeito, os cálculos elaborados pela contadoria judicial (Evento 86) e o extrato da subconta vinculada (Evento 104) não esclarecem de forma satisfatória como não restou qualquer quantia remanescente a ser restituída ao executado, sobretudo considerando que o valor devido era de R$ 19.181,27 (Evento 68) e que os consectários legais, a partir do bloqueio, são de responsabilidade da instituição financeira depositária. Tal inconsistência recomenda a reavaliação da movimentação financeira da conta judicial, com vistas à apuração de eventual excesso de transferência e à garantia do correto desfecho da execução. Em sintonia, cito: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0025834-47.2012.8.24.0064, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). Portanto, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que novos cálculos sejam elaborados pela contadoria judicial, com o devido esclarecimento da controvérsia apontada quanto à existência de eventual saldo remanescente em favor do executado, considerando o valor reputado pelas partes como correto no Evento 68. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000026-89.2025.4.03.6183

ID: 259318542

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-89.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS LIMA SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000026-89.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS LIMA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Leonir Antonio Gabriel x Lidete Ana Serafin Sanssanoviez

ID: 333989354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000026-81.2018.8.24.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR ANTONIO GABRIEL

Polo Passivo:

LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FABIO TREVISAN

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GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-81.2018.8.24.0051/SC EXEQUENTE : LEONIR ANTONIO GABRIEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) EXECUTADO : LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000026-81.2018.8.24.0051/SC EXEQUENTE : LEONIR ANTONIO GABRIEL ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) EXECUTADO : LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FABIO TREVISAN (OAB SC055818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEONIR ANTONIO GABRIEL contra LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ . Realizada consulta ao sistema Sisbajud, procedeu-se ao bloqueio de numerários das contas bancárias da parte executada ( evento 71, DETSISPARTOT1 ), que arguiu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas porquanto se tratariam de verba alimentar e de valores depositados em caderneta de poupança não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos ( evento 63, PET1 ). DECIDO. 1. Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Ainda, dispõe o art. 833, inciso X, do CPC, que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . O Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, se orientava no sentido de que a referida disposição (antigo art. 649, X, do CPC/73), era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido: REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013. Referido posicionamento, posteriormente, foi modificado, passando o Tribunal da Cidadania a entender que "a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp n. 1.674.559/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019). A questão, todavia, foi revisitada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em maio de 2024, calhando destacar trecho do voto trazido pelo Ministro Herman Benjamin: Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. Exatamente por essa razão é que fui convencido de que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, motivo pelo qual não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em “cadernetas de poupança”, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. No sentido acima, concluo que a hipótese não é de interpretação ampliativa – incabível, torno a dizer, às normas de exceção em um microssistema jurídico –, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. Ao final, prevaleceu a seguinte tese, cujo entendimento vigora atualmente: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) O ônus da prova a respeito da origem dos valores pertence à parte executada. No caso em comento, de acordo com o detalhamento juntado aos autos ( evento 71, DETSISPARTOT1 ), foi bloqueado das contas bancárias da executada o valor de R$ 23.588,82. A executada arguiu a impenhorabilidade das verbas bloqueadas porquanto se tratariam de verba alimentar (proventos de aposentadoria e verba salarial do cônjuge) e valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos ( evento 63, PET1 ). A executada juntou nos autos extratos bancários no evento 63.11 , 63.12 . Todavia, apenas o extrato acostado no evento 63, Extrato Bancário11 demonstra que houve o bloqueio de verba oriunda de benefício previdenciário no importe de R$ 3.415,50 na data de 04/06/2025, junto à Caixa Econômica Federal, e do valor de de R$ 6.000,00, referente a serviços prestados por terceiro que foram depositados em sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal ( 63.10 e 63.13 ). Com relação aos demais valores bloqueados de suas contas-correntes, deixou de comprovar a origem dos valores, especialmente, que os valores estão depositados em aplicação de poupança ou similar à poupança e que constituem reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou que se tratam de verba alimentar. Por si só, os documentos médicos do evento 63, EXMMED9 não comprovam que os valores se tratam de reserva patrimonial. É certo que os proventos de aposentadoria e salário possuem caráter alimentar, razão pela qual são protegidos pela regra da impenhorabilidade, ressalvados os casos legais previstos no art. 833, § 2º, do CPC. No entanto, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1874222/DF, em 19/04/2023, flexibilizou essa regra e passou a admitir a constrição de verba salarial também para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, trata-se de cumprimento de sentença em trâmite desde o ano de 2018, na qual houve diversas tentativas de constrição de bens da devedora para saldar a dívida, sem sucesso. Vale dizer, a executada vem se furtando do pagamento da dívida e, nessa situação, o mencionado entendimento do STJ permite o afastamento da regra da impenhorabilidade a fim de garantir o direito do credor, sem, contudo, se descuidar do mínimo existencial de quem deve. Segundo o entendimento do STJ, é permitido o afastamento da regra da impenhorabilidade a fim de garantir o direito do credor, sem, contudo, se descuidar do mínimo existencial de quem deve. Sob o prisma do entendimento firmado pela Corte Superior, entendo cabível ao caso em tela a penhora do montante de 30% do montante bloqueado no evento 36, DETSISPARTOT1 referente aos proventos de aposentadoria bloqueados em sua conta-corrente junto à Caixa Economica Federal (R$ 3.415,50), por se tratar de verba alimentar, a fim de garantir a aplicação dos princípios da menor onerosidade e dignidade para o devedor e a efetividade da execução para o credor. 2. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a arguição de impenhorabilidade apresentada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 2.390,85 (70% dos proventos de aposentadoria) + R$ 6.000,00 (salário cônjuge/companheiro) do valor total constrito, determinando o levantamento da penhora no referido montante, a ser restituído à executada LIDETE ANA SERAFIN SANSSANOVIEZ mediante a expedição de alvará . 3. Preclusa a decisão , fica convertido o bloqueio de ativos em penhora sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3.1. Certifique-se acerca da transferência do numerário bloqueado para conta vinculada aos autos. 3.2. Após, proceda-se à liberação do valor bloqueado remanescente a parte exequente, que deverá informar os dados bancários necessários para efetivação da operação . O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, desde que tenha poderes para receber valores . 3.3. Efetiva a transferência dos valores a parte exequente, intime-a para esclarecer se o respectivo montante é suficiente para o adimplemento do débito e se existe eventual saldo remanescente a receber, sob pena de se presumir como quitado o débito, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação . 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora , sob pena de suspensão do processo, na forma prevista no art. 921, inciso III, do CPC. 4.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º). 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 4.3. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 4.4. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à executada.

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Processo nº 5000026-31.2002.8.21.0082

ID: 323896673

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000026-31.2002.8.21.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SALVINI BASSANI CLASSIR LUIS BASSANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO MALLMANN

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ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-31.2002.8.21.0082/RS EXECUTADO : CLASSIR LUIS BASSANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000026-31.2002.8.21.0082/RS EXECUTADO : CLASSIR LUIS BASSANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) EXECUTADO : CARMEN SALVINI BASSANI ADVOGADO(A) : ANDRÉ ROBERTO MALLMANN (OAB RS022940) ADVOGADO(A) : ENIO BASSEGIO (OAB RS014976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Processual e o Pedido de Impenhorabilidade Trata-se de execução de título judicial ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de sucessor da Caixa Econômica Estadual, em face de Classir Luis Bassani , Carmen Salvini Bassani e Paulo Cesar Tomazini , visando à cobrança de importância devida, conforme consta dos autos desde o ajuizamento, ocorrido em 28 de março de 1998, conforme evidenciado no Evento 53, PET1. No curso da execução, diversas diligências para a satisfação do débito foram empreendidas. Recentemente, foi realizada uma nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a qual incidiu sobre valores mantidos em conta bancária de titularidade da co-executada Carmen Salvini Bassani . O bloqueio ocorreu no dia 08 de maio de 2025, e, segundo a manifestação do ente público no Evento 124, RESPOSTA, incidiu sobre o montante de R$ 1.800,60 conforme ( evento 115, SISBAJUD2 ). Em resposta à medida constritiva, a co-executada Carmen Salvini Bassani apresentou insurgência, postulando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Para fundamentar sua pretensão de liberação do montante, a executada alegou que o bloqueio teria recaído sobre verba de caráter previdenciário e que o saldo constrito seria inferior ao limite de quarenta salários-mínimos. Em apoio a suas alegações, invocou os termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de impenhorabilidade. II. Análise dos Fundamentos Jurídicos da Impenhorabilidade Para uma adequada análise da arguição de impenhorabilidade formulada pela parte executada, torna-se imperiosa a ponderação acerca da natureza dos valores bloqueados, do ônus da prova inerente a essa alegação e da aplicação da jurisprudência consolidada sobre a relativização da impenhorabilidade de ativos financeiros. A. Da Natureza dos Valores Bloqueados e o Ônus da Prova A impenhorabilidade constitui uma exceção à regra geral de que todos os bens do devedor respondem por suas obrigações. Sua aplicação, portanto, requer estrita observância das hipóteses legais e, sobretudo, a cabal comprovação da situação fática que a justifica. O ônus de demonstrar que os valores constritos se enquadram em alguma das hipóteses de impenhorabilidade recai precipuamente sobre o devedor, conforme a disciplina geral do ônus da prova insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil, e de modo específico para esta fase processual, no artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a executada Carmen Salvini Bassani fundamentou seu pedido nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, os quais preconizam a impenhorabilidade de: Art. 833 . São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X – a quantia depositada em caderneta e poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários - mínimos ; (...) (grifado) A despeito da invocação dos referidos preceitos legais, a executada não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a natureza previdenciária dos valores bloqueados ou a imprescindibilidade de tal montante para o custeio de seu mínimo existencial e de sua família, condição essencial para a extensão da impenhorabilidade a valores não depositados em caderneta de poupança. A manifestação do Estado no Evento 122, RESPOSTA, apontou justamente para essa lacuna probatória, destacando a ausência de elementos que comprovem a origem previdenciária da verba e a inexistência de uma declaração anual de ajuste de imposto de renda ou outros documentos que permitissem a análise de suas fontes de renda e seu acervo patrimonial, conforme a PGE ressaltou na página 3 do Evento 122, RESPOSTA. O extrato bancário juntado pela executada (Evento 117, EXTR), como bem observado pelo exequente, apresenta movimentações até o dia 07 de maio de 2025, não contendo o registro do bloqueio ocorrido no dia 08 de maio de 2025, tornando-o insuficiente para corroborar a origem ou a indispensabilidade dos valores alegados. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao exigir do devedor, em sede de exceção de pré-executividade, a produção de prova pré-constituída e robusta, apta a formar o convencimento do julgador sem a necessidade de dilação probatória. O princípio segundo o qual allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e não provar o alegado se equivalem) é plenamente aplicável ao caso, denotando a deficiência na comprovação dos fatos constitutivos do direito à impenhorabilidade. B. Da Relativização da Impenhorabilidade e a Jurisprudência Dominante A interpretação do artigo 833 do Código de Processo Civil, especialmente em seus incisos IV e X, tem sido objeto de aprofundado debate nos Tribunais Superiores, resultando em um entendimento que flexibiliza a rigidez da impenhorabilidade, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em importante precedente, o ERESP 1874222 , cujo voto vencedor foi do Ministro Relator João Otávio de Noronha, admitiu a relativização do salário para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do valor constante nas contas, ainda que inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que seja garantido o mínimo existencial do devedor e sua família, conforme as características do caso concreto. O excerto abaixo, colacionado pela Procuradoria-Geral do Estado no Evento 124, RESPOSTA, página 7, ilustra essa compreensão: “[...] a palavra absolutamente foi suprimida do caput do art. 833 do CPC, TEM - SE UMA IMPENHORABILIDADE RELATIVA , permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade [...] A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família [...]” (Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023 - Corte - Especial - admite - relativizar - impenhorabilidade - do - salario - para - pagamento - de - divida - nao - alimentar.aspx . Acesso em: 06/05/2023). Este entendimento foi reiterado em outras decisões do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica dos precedentes igualmente citados pelo exequente na peça de irresignação, Evento 124, RESPOSTA, páginas 9 e 10, que assim dispõem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526 - 1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) (grifado) A tese objetiva firmada no REsp n. 1.660.671/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024), também citada pelo Estado na página 4 do Evento 124, RESPOSTA, é clara ao dispor que: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta - corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Esta interpretação, que busca harmonizar a proteção ao mínimo existencial do devedor com a efetividade da execução, tem sido amplamente acolhida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme as decisões mais recentes, igualmente transcritas pelo Estado no Evento 122, RESPOSTA, páginas 5 e 6, que corroboram a necessidade da comprovação do ônus do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. I - EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE, A INDICAR O ÔNUS PROCESSUAL DO DEVEDOR NA COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM ESPECIAL COM A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS NO SENTIDO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE, NA DISCIPLINA DO INCISO I DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. II - NESSE CONTEXTO, EM QUE PESE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA EXCEPCIONALIDADE ALEGADA, ESPECIALMENTE A ORIGEM DA VERBA DISCUTIDA, OU MESMO DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA RESPECTIVA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52881134520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 12 - 09 - 2023) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA. 1. A decisão agravada analisou a questão relativa à impenhorabilidade dos valores apontados pelo executado, restando devidamente fundamentado o acolhimento do pedido.2. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos mantidos em papel moeda, conta - corrente ou aplicada em CDB, RDB, ou fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nom e do devedor, e não apenas aqueles investidos em poupança. 3. Compete ao executado, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto - art. 854, § 3º, do CPC.4. Não há prova da ori gem dos valores bloqueados, bem como não há prova de que a quantia bloqueada se trata da única reserva monetária em seu nome. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53065321620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15 - 01 - 2024 ) (grifado) A adesão a esse entendimento pelos tribunais estaduais, em consonância com o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (artigo 926 do CPC), reforça a necessidade de que a alegação de impenhorabilidade não seja meramente formal, mas substanciada em provas que demonstrem o efetivo comprometimento do mínimo existencial do devedor. III. Fundamentação e Antecipação da Decisão No presente caso, a executada Carmen Salvini Bassani não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem, de fato, a natureza previdenciária alegada ou que sua constrição compromete o mínimo existencial necessário à sua subsistência. A ausência de documentação comprobatória adequada, como a declaração de imposto de renda ou extratos bancários detalhados que demonstrassem a origem e destinação das verbas, impossibilita o acolhimento da tese de impenhorabilidade. Ademais, considerando que a constrição recaiu sobre conta-corrente e não sobre caderneta de poupança, e à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a impenhorabilidade de valores em conta-corrente, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não é automática, exigindo-se a comprovação de que tal montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Tal comprovação, como já analisado, não foi produzida pela parte executada. Conclui-se, portanto, que a pretensão da executada carece de subsídios probatórios e de enquadramento nas exceções da impenhorabilidade de acordo com a interpretação jurídica vigente, afigurando-se hígida a constrição realizada. IV. Dispositivo Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação acima detalhada: INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada Carmen Salvini Bassani . DETERMINO a conversão do bloqueio em penhora dos valores existentes na conta bancária da executada Carmen Salvini Bassani , conforme detalhamento do Sistema Sisbajud constante no evento 115, SISBAJUD2 AUTORIZO o levantamento/transferência do valor penhorado para a conta do Exequente, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, observados os dados bancários informados no Evento 53, PET1, qual seja: ERGS ALVARÁS AUTOMATIZADOS, CNPJ n.º 87.934.675/0001-96, agência/conta 0100/03.337149.0-3. Havendo eventual saldo decorrente da correção monetária que se mostre irrisório, considerando que a operação bancária de transferência de valores possui um custo de R$ 8,00 (oito reais), determino sua transferência para o FRPJ (Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário), conforme a Recomendações nº 40/2023-CGJ. Após a efetivação da transferência, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

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