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"5087649-03.2023.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Jaqueline Santos Moreira x Vale S/A

ID: 331386721

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000683-04.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUANA DE AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000683-04.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JAQUELINE SANTOS MOREIRA CPF: 157.376.316-05 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JAQUELINE SANTOS MOREIRA e OSMAR OLIVEIRA REIS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - residem em Brumadinho há mais de 6 anos, vindos do interior da Bahia juntamente com sua família, destacando que fizeram muitas amizades e passaram a amar a referida cidade; Em relação à autora JAQUELINE SANTOS MOREIRA: - soube do rompimento “por meio de uma ligação de seu irmão, que estava perto do córrego do feijão, desesperado pediu que ela pegasse as coisas e saísse de casa, pois achava que a lama ia descer destruindo toda a cidade”; - mora em um lugar com risco de enchente, devido ao rio Paraopeba; - ficou atônita e só acreditou quando pegou seu filho e viu muitas pessoas correndo na rua de sua casa, com “carros passando em alta velocidade, pessoas chorando” e dizendo que morreram muitas pessoas; - naquele dia, dormiu na casa de sua irmã que fica em uma parte mais alta, pois estava com muito medo, voltando para casa no dia 26; - ficou triste e deprimida em razão da perda dos amigos, destacando a Kátia, sua amiga e madrinha de seu filho, Artur, que era funcionária da ré e morreu no rompimento da barragem; - também perdeu outros amigos mais próximos, citando a Gisele, a Joice, o Robert e a Cássia; - por morar no centro da cidade, vivenciou o caos dos resgates, destacando que, “sempre que ouvia o barulho alto dos helicópteros pensava que eram seus amigos sendo resgatados”; - vivenciou um susto no dia 27/01/2019, quando foi acordada com a sirene da Vale e “teve de sair de casa correndo, de madrugada, sem pegar nada, com seu esposo e seu filho pequeno, que tinha apenas 2 anos”; - passou a se “sentir muito distraída, sem atenção, perdeu o apetite, emagreceu, chora fácil, não dorme bem, tem medo de morrer, sente tremores, tontura, muito ansiosa, e, devido a isso tudo, está fazendo acompanhamento com a psicóloga”; - não quer ter que tomar remédios e está tentando resolver com a terapia, e o que mais quer é voltar como era antes; - tem tentado ser forte por causa do seu filho, que sempre pergunta por sua madrinha, de quem gostava muito. Em relação ao autor OSMAR OLIVEIRA REIS: - sua vida piorou devido ao nervosismo e a todos os problemas que viveu após o rompimento da barragem, chegando a trocar de emprego por três vezes em 2019, por falta de atenção e falta de paciência com o trabalho; - passou a ter esquecimentos, alimentar-se mal, emagreceu, estava sentindo que sua vida acabou, que não dormia direito, sentindo-se muito cansado, ansioso, ansiando por justiça; - tem sido forte pelo seu filho, que precisa dele, que sente que o relacionamento em família com seu filho e esposa ficaram prejudicados; - resolveu buscar ajuda psiquiátrica e está fazendo uso de remédios; - “no dia do rompimento, estava trabalhando quando soube do rompimento e do risco de a lama destruir o centro de Brumadinho”, momento em que “ficou desesperado e preocupado com sua família, pois sua casa é próxima ao rio Paraopeba, foi para sua casa e para ajudar sua esposa, depois foi para casa de sua cunhada e ficaram lá até no outro dia”; - “vivenciou cenas horríveis, muitas pessoas correndo gritando, o centro de Brumadinho estava irreconhecível”; - foi acordado com um alarme falso no dia 27/10/2029, momento em que seu filho ficou chorando assustado; - está passando por um sofrimento grande e está “buscando ajuda para voltar ao normal, comer, dormir, cuidar do filho e da esposa, que não saem mais para passear, que ficam pensando que pode acontecer a tragédia de novo”. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$200.000,00 de indenização por danos psicológicos, para cada um dos autores; - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais, para cada um dos autores; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$20.000,00, pelos danos morais sofridos pelo deslocamento físico temporário; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$2.711,80 de indenização por danos materiais, por despesas com consultas e medicamentos. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 3902228031). CONTESTAÇÃO no ID 5963568128. Preliminarmente, a ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais. Pontuou a ausência de prova dos danos morais, afirmando que a parte autora não anexou nenhum documento válido comprovando sua residência em Brumadinho à época do evento narrado na exordial. Afirmou que “os relatórios médicos juntados aos autos são datados de momento muito posterior ao acidente”. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, requerendo a improcedência do feito. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 6746188014. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 7168658165, especificou a seguinte prova: testemunhal; - ré, em ID 7057708019, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental complementar. Em ID 7665618022, a parte autora requereu a desistência do pedido em relação ao autor OSMAR OLIVEIRA REIS, tendo em vista a realização de acordo entre o referido autor e a ré. A parte ré manifestou concordância em ID 7785973018. O feito foi extinto em relação ao autor OSMAR OLIVEIRA REIS, conforme decisão de ID 8457228138, seguindo em relação à autora remanescente. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9752104382, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID 9835248438, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência, bem como para indicar o valor da causa atualizado, considerando a extinção parcial do processo. Manifestação da parte autora em ID 9863311305. Decisão de ID 9887239753, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia. Na mesma oportunidade, a parte autora foi novamente intimada para retificar o valor da causa. Em manifestação de ID 10097258119, a parte autora retificou o valor da causa, nos seguintes termos: “gastos com o tratamento psicológico id 2417096431 (prolongado no curso do tempo, limitado a 12 (doze) meses; e os pedidos de indenização por danos morais e psicológicos já feitos na inicial, REQUER-SE a adequação do valor da causa para R$302.160,00 (trezentos e dois mil cento e sessenta reais)”. Valor da causa alterado, conforme certidão em ID 10122234095. Laudo pericial apresentado em ID 10300416770. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10344640418 e 10352830719. Em ID 10455883211, intimada acerca do que foi decidido nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024, com parcial modificação promovida pela decisão de recebimento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, a parte autora manifestou-se pela continuidade integral ao processo, em relação a todas as pretensões deduzidas. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do Centro, em Brumadinho, por meio certidão de quitação eleitoral emitida em 10/07/2023 com registro de domicílio desde 12/04/2016 (ID 9863313611), bem como conta de telefone em nome do pai de seu filho, Osmar Oliveira Reis (ID 2417096436), com vencimento em 26/01/2019 (ID 2417096428), devendo aqui ser aplicada a presunção de residência conjunta, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 35. O relato da parte autora no laudo pericial (ID 10300416770, p. 6) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde, danos materiais (despesas com consultas e medicamentos) e danos por deslocamento físico temporário. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora JAQUELINE SANTOS MOREIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: "Com base nos dados técnicos e médicos disponíveis, conclui-se que não há evidências que comprovem os diagnósticos de transtorno mental relacionados aos fatos descritos na inicial. A parte autora não preencheu critérios diagnósticos para qualquer transtorno mental no momento da perícia, devido à insuficiência de elementos clínicos que impedem a fundamentação dos diagnósticos e do dano alegado. Portanto, os elementos disponíveis não permitem admitir o nexo de causalidade entre as circunstâncias descritas e os diagnósticos psiquiátricos mencionados na Petição Inicial." (ID 10300416770 - p. 22). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos do relato da parte autora: "Durante a perícia médica, a pericianda Jaqueline Santos Moreira informou que não estava presente no local do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG no dia 25/01/2019. No horário do rompimento, relatou que estava em casa, na Rua Eurico de Oliveira, atrás do supermercado Super Luna. Tomou conhecimento do ocorrido pelo irmão que pediu para ela sair de casa por medo da lama atingir a casa. Informou que viu pessoas e crianças gritando. Foi para a casa da irmã e ligou para Katia, madrinha da filha. Durante o relato, a pericianda estava emocionada e chorando. Recordou da sirene tocando e saindo com o filho no colo de madrugada. Negou morte de familiares no rompimento da barragem. Relatou o falecimento da madrinha da filha, Katia Gisele, e que se viam diariamente. Após o evento, informou que teve “surto, síndrome do pânico, traumatizada...dependente de remédio”. E não conseguiu trabalhar devido as crises de ansiedade. Solicitei o detalhamento do que é “traumatizada” e explica que quando “vejo o rio, lembra da lama”, informou que foi ao local do rompimento para ver o que aconteceu; explica que “surto” é quando “puxa o cabelo, ansiedade, choro” e relata que “pânico” é “medo e pensar em acontecer tudo novo”. Ao ser questionada sobre quanto tempo depois do rompimento da barragem a pericianda procurou atendimento médico ou psicológico devido ao sofrimento mental imputado na inicial, informou que procurou ajuda após 6 meses quando foi atendida pela psicóloga Cintia, uma única vez, online, junto com psiquiatra, que não lembrou o nome, que prescreveu medicamentos que não lembrou os nomes. Segundo relato, solicitaram que retornasse após 6 meses e os medicamentos ajudaram muito. Depois continuou o tratamento, em 2020, mas não lembrou o nome do psicólogo e do médico. Explicou que os profissionais atendiam juntos e manteve o tratamento por 8 meses Também, não lembrou os medicamentos que foram prescritos. Neste período, relatou sobre ideação suicida sem planejamento e negou internação hospitalar. E, 2021, tomava “remédio” somente se crise ou insônia. Fez uso de fluoxetina 40 mg /dia, diazepam 10 mg/noite. Tomava fluoxetina e diazepam somente por 03 dias. Renovação “pela enfermeira”. Em 2022, volta para sua cidade, Divinópolis, onde renovava os medicamentos sem acompanhamento médico. Em novembro de 2023, após única consulta, começou a tomar os medicamentos regularmente prescritos pelo dr. Joao Vitor Santana, que prescreveu Fluoxetina 40 mg/dia e Paroxetina 20 mg/dia. Informou que faz renovação dos medicamentos de 6/6 meses. “E não consigo parar de tomar remédio” A pericianda negou afastamentos médicos do trabalho por doença nos últimos anos. Descreveu uso atual dos seguintes medicamentos: Fluoxetina 40 mg/dia, Paroxetina 20 mg /dia." (laudo pericial da autora ID 10300416770 - p. 7). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: "6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? A princípio sim, trata-se de profissional psicólogo regular perante o Conselho Regional Psicologia de Minas Gerais. Porém, embora seja um profissional qualificado para avaliar e fornecer atendimento psicológico, o psicólogo não possui a formação e o treinamento necessários para realizar diagnósticos médicos”. (ID 10300416770 - p. 23 e 24). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório psicológico (ID 2417096431), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial que “sua amiga e madrinha de seu filho, Artur, que se chamava Kátia, morreu no rompimento da barragem, era funcionária da Vale, e só foi achada 15 dias depois. Também perdeu outros amigos mais próximos e que sente muita saudade da Gisele, Joice, Robert e Cássia”. (ID 2417096420 - p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a amigos e madrinha do seu filho, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem, não sendo os documentos de ID 2417096437 suficientes para tanto. Assim, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “Eis o rol de danos materiais decorrentes da ação da ré: a) compra de medicamentos, R$45,99 (quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 551,88 (quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos); b) consulta psicológica, R$180,00 (cento e oitenta reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$ 2.711,80 (dois mil setecentos e onze reais e oitenta centavos).” (ID 2417096420 - p. 15). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? A pericianda informou que sim. Porém, não há registros de prescrições médicas ou prontuários na petição inicial. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? A eficácia de determinada medicação ou tratamento somente pode ser avaliada na vigência de indicação clínica e adesão apropriadas. Não há elementos clínicos para comprovação dos diagnósticos alegados e não houve adesão às prescrições, assim, a avaliação da eficácia medicamentosa fica prejudicada. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Prejudicado. Não há registro de acompanhamento regular.”(ID 10300416770 - p. 24). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$180,00 (ID 2417096431). Deslocamento físico temporário Verifico que a parte autora alega que o termo de compromisso assinado pela ré, determina que: “15.9 Os atingidos deslocados temporariamente, considerados estes os que se deslocaram compulsoriamente por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses farão jus à indenização no valor de R$20.000,00 por núcleo familiar.” (ID 2417096420, p. 12). Destacou, ainda, que “Conforme declaração emitida pela Defesa Civil nos dias 25 e 27 de janeiro o autor passou por dois eventos em que tiveram que deixar a casa em que moravam, localizada na Rua Eurico de Oliveira, nº 162, Bairro Centro, CEP: 35460-000, Brumadinho/MG, devido ao risco de serem atingidos pela lama do rompimento” (ID 2417096420, p. 12). Conforme os comprovantes de endereço referentes a certidão de quitação eleitoral emitida em 10/07/2023 com registro de domicílio eleitoral desde 12/04/2016 (ID 9863313611), bem como conta de telefone em nome do pai de seu filho, Osmar Oliveira Reis (ID 2417096436), com vencimento em 26/01/2019 (ID 2417096428), não restam dúvidas quanto à moradia da autora no endereço mencionado na declaração de evacuação, emitida pela defesa civil de Brumadinho em ID 2417156400. Além disso, conforme relato colhido no exame pericial, a parte autora afirmou que: "No horário do rompimento, relatou que estava em casa, na Rua Eurico de Oliveira, atrás do supermercado Super Luna. Tomou conhecimento do ocorrido pelo irmão que pediu para ela sair de casa por medo da lama atingir a casa. Informou que viu pessoas e crianças gritando. Foi para a casa da irmã e ligou para Katia, madrinha da filha. Durante o relato, a pericianda estava emocionada e chorando. Recordou da sirene tocando e saindo com o filho no colo de madrugada." (ID 10300416770 - p. 6). Portanto, verifica-se que restou evidenciado o dano, considerando o momento geral de pânico vivido pelos moradores da cidade, assim como o desconhecimento dos reais impactos do rompimento, agravados pelo deslocamento compulsório da autora, que ultrapassa os meros dissabores, atingindo a sua esfera moral/psíquica. De todo o exposto e alinhado à jurisprudência sobre o tema já formada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, tenho que restou caracterizado o dano moral vivenciado pela autora, na medida em que precisou, às pressas, deixar a sua residência em razão do evento de responsabilidade da ré. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Não se desconhece a existência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entabulado entre a parte ré e a Defensoria Pública, além de outros entes, em que houve assunção de responsabilidade e parametrização de condições e valores indenizatórios para acordos individuais que viessem a ser firmados entre a Vale S.A. e pessoas tidas como afetadas pelo evento danoso. Ocorre que se trata de ajuste com força apenas entre as partes acordantes do próprio TAC e dos acordos individuais que com base nele se firmarem, e limites estabelecidos pela vontade das partes. Não vincula o juízo e não admite interpretação analógica para julgamento de litígios entre terceiros que não participem do acordo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Sendo assim, reputo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adotando como parâmetro o valor fixado no julgamento do recurso de nº 1.0000.23.043272-6/001. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$15.000,00, bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$180,00 (ID 2417096431). O valor a título de danos morais deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de 2/3 das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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Wallerson Rodrigues Cesario x Vale S.A.

ID: 307006171

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001651-97.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALLERSON RODRIGUES CESARIO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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WILSON TAVARES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001651-97.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALLERSON RODRIGUES CESARIO CPF: 103.563.946-70 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WALLERSON RODRIGUES CESARIO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - é “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão”; - foram necessários e tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação; - considerando o grave abalo psicológico sofrido, é medida de justiça que seja indenizada. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9134243018). CONTESTAÇÃO no ID.9463071213. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9481874304. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9499321454, requereu a produção de prova pericial e testemunhal; - ré, em ID.9525643560, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9587104403, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Sentença de ID.9858140711 que julgou procedente o pedido da parte autora. A parte ré interpôs apelação em ID.9905839821. O acórdão de ID.10214926274 acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença proferida. Decisão de ID.10223506077, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10310528817. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10310528817 e 10321533003. Memoriais apresentados pelas partes em IDs. 10381980193 e 10389896153. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes - Suspensão do feito Em manifestação de ID 10469805491, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. Contudo, não obstante o pleito autoral, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, interposto na referida Ação Pública, restou determinado que apenas as ações individuais que não tratem de "Abalo à saúde mental", cumuladas ou não com "Ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas", devem ser suspensas. Tal determinação se justifica pelo potencial prejuízo aos atos já realizados, ocasionando desperdício desnecessário de recursos mobilizados para a resolução dessas demandas. Dessa forma, considerando que o presente feito versa sobre matéria não abrangida pela suspensão, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. Mérito Do pedido de dano moral à saúde mental Tendo em vista que não há preliminares a serem analisadas e outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda, à luz das provas produzidas e à legislação aplicada ao caso. O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou danos os mais variados no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia da magnitude do que ocorreu em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Ocorre que a alegação geral e abstrata de danos consistentes em mortes em larga escala, transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água, etc.), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, da água e do ar são ofensas à coletividade; reparáveis, pois, mediante ações coletivas. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, em sua saúde mental, bem como a sua extensão, a tal ponto que seja capaz de caracterizar um dano moral reparável, nos termos do art. 944, Código Civil. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tal repercussão psíquica, ora denominados ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro a trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. Igualmente impera a regra de que compete à parte autora fazer a prova deste dano e do nexo causal. Não calham, para tanto, alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida, sentimentos de tristeza ou desolação, tampouco de danos morais “por ricochete” ou “reflexos” dos impactos ambientais e sociais na comunidade, porquanto se configuram como desdobramentos dos danos transindividuais, nos termos dos julgados do TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÚCLEO DE COOPERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ENFERMEIRA - TRANSTORNOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/RPOFISSÃO - - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Não há que se falar em inobservância do juiz natural, quando a sentença foi prolatada por Jui(í)z(a) em regime de cooperação, pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, criado por este E. Tribunal, com respaldo na Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por meio da Portaria Conjunta 1.338/PR/2022, como instrumento de efetivação dos princípios da eficiência e da celeridade processual na prestação jurisdicional de primeira instância, nos casos que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos e abarquem questões especializadas, em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual. II- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. III- Considerando que os danos sofridos pelas situações vivenciadas pela autora se deram de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, não há que se falar em responsabilização. IV - Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.150730-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORADORA DE BRUMADINHO FORA DA ZAS - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS E MATERIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes das localidades atingidas, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, sobretudo quando se trata de morador fora da ZAS - Zona de Autossalvamento, não constitui fato capaz de, por si só, gerar direito à indenização. III- Tem-se que o abalo geral sofrido pela sociedade local, com perda de clientes e a necessidade de reestruturação do comercio, assim como a alegada "tristeza e desolação da população", enquadram-se como desdobramentos dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para este fim. IV- Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.198477-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Por sua vez, sabe-se que a prova do dano psíquico individual se faz por meio de perícia médica; excepcionalmente, porém, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano, em situações tais em que o impacto na esfera moral individual é tão evidente que a agressão se faz presumível, como acontece, por exemplo, com a morte de um parente próximo, em face do rompimento dos laços afetivos entre a vítima e o autor da ação, capaz de atingir a esfera da dignidade da pessoa. A Lei n. 14.066/2020 incluiu o inciso IX no art. 2º da Lei n. 12.334 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e definiu a Zona de Autossalvamento – ZAS como sendo “o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”. No caso específico do rompimento da barragem de Brumadinho, a jurisprudência se orientou no sentido de que as pessoas que no momento dos fatos habitavam a ZAS, delimitada como a região distante até 10 Km ou 30 minutos do ponto de rompimento, vivenciaram de forma tão próxima e intensa o caos e medo gerados pela tragédia, que não há como se negar a ocorrência do dano moral, ainda que, a médio ou longo prazo, não restem sequelas na saúde mental. Em termos jurídicos, trata-se do dano moral puro ou em “in re ipsa”. Noutro giro, embora o dano seja presumível, não se pode presumir, evidentemente, que todo e qualquer autor/a(es) estava(m) na região da ZAS no momento do rompimento da barragem. Presume-se o dano, mas não a residência autoral à época da tragédia. Primeiro, porque não há embasamento legal ou jurisprudencial que fundamente a presunção de residência. Segundo, porque a comprovação da residência não é ônus de prova exagerado ou complexo à parte autora, sobretudo a se considerar a vasta acessibilidade em sites e aplicativos, a qualquer tempo, de documentação oriunda de fonte idônea que demonstre a moradia. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, que “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre a residência do autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato, a exemplo de situações em que a própria lei presume a moradia em residência de terceira pessoa ante a existência de relação de dependência econômica (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, in casu, por meio de título de eleitor (ID.7803088072), declaração do PSF (ID.7803178023), carteira de habilitação (ID.7803088082), contas de telefonia móvel (ID.7803178025 - p. 2), de dezembro de 2019, em nome próprio, fatura de cartão de crédito de dezembro de 2018 (ID.7803178025 - p. 3), em nome próprio e contas da CEMIG (ID.7803178025) de abril e outubro de 2019, em nome de sua genitora, o autor comprovou que era morador do bairro Tejuco, em Brumadinho, bairro localizado na ZAS, tendo vivenciado as consequências gerais e inerentes àquela região, em comum aos demais coabitantes. Na contestação, a parte ré não apresentou contraprova razoável que fundamentasse suposta invalidade da documentação, ônus que lhe competia, pela regra do art. 373, II, do CPC. Ainda sobre a prova da residência, é possível notar que o relato da parte autora no laudo pericial compatibiliza com a residência descrita na petição inicial: Mora em Brumadinho desde criança porque família mudou-se para o município. Mora no bairro Tejuco sendo que já morava neste local desde a época do rompimento (ID.10090130755 - p. 3). Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que a parte autora era residente em Brumadinho à época dos fatos, em região que compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que enseja a relativa presunção de dano inerente apenas a essa região. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pelas partes e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “[...] A parte Autora, sofreu inúmeros danos que os afligem até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão. Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como: medo, desânimo, crises de choro, entre outros. Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” (petição inicial - ID.7803088085 - p. 11). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. Embora, juridicamente, os danos à saúde sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame médico individual da parte autora, WALLERSON RODRIGUES CESARIO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Após ampla e detalhada análise dos documentos acostados aos autos, bem como exame médico pericial, realizado conforme metodologia/fundamentação descrita no item 3.2, e ainda com fulcro no artigo 373 do Código do Processo Civil, este perito conclui que: 1- Com os elementos apresentados, não foi possível comprovar a hipótese de transtorno psiquiátrico associado, tampouco nexo de causalidade ao evento do rompimento da barragem e seus desdobramentos. 2- Tal conclusão não significa que o periciado não tenha suportado sofrimentos, angústias e outras vivências em função de evento de tamanha proporção, como é público e notório. 3- O que se aponta nesta conclusão, portanto, é que, objetivamente, e para fins exclusivamente periciais, o conjunto dos elementos disponíveis não permite comprovar um transtorno psiquiátrico com nexo de causalidade ao evento alegado.” (ID.10310528817 - p. 24). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “ • Estava tralhando. Eu pegava de serviço de 15h às 23h. Esse dia eu fui trabalhar mais cedo – respondeu o periciado. • Eu estava lá no Tejuco, parei, porque eu vi muitos caminhões parados e fui saber o que tinha acontecido. Aí foi possível visualizar a lama e a ponte quebrada – seguiu o periciado. • Aí escutei no rádio e fiquei sabendo das notícias. Minha mãe ligou, meu irmão ligou, todo mundo querendo saber notícias – concluiu o periciado. O periciado continuou esclarecendo as orientações que receberam da empresa após o ocorrido. • Aí a empresa chamou, paramos os caminhões no pátio e fomos liberados para ir para casa – respondeu o periciado. Descreve que, uma vez liberado do trabalho naquele dia, chegou em casa rapidamente. • E como foi o restante do dia? – perguntou o perito. • Foi uma loucura. Porque o Tejuco é um lugar pequeno, estava todo mundo na rua doutor – respondeu o periciado. • Foi um trem meio esquisito essa época. Ficou uns 3 dias sem energia no Tejuco – acrescentou o periciado -Fiquei uns 6 dias sem trabalhar porque a mineração interrompeu sua atividade. Lá no Tejuco é a Mineral e a Tejucana, parou as duas – concluiu o periciado, fazendo alusão às duas mineradoras existentes no distrito rural do Tejuco, em Brumadinho. • E como foram os dias posteriores ao evento? – perguntou o perito. • Era só noticia disso. Morreram 3 pessoas no Tejuco – respondeu o periciado. • E como foi o ano de 2019 depois disso? – questionou o perito. • Foi ruim. Até hoje tá sendo. Ficou estranho Brumadinho. O lugar ficou triste – explicou o periciado. (ID.10310528817 - p. 16). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? RESPOSTA: O periciado não se imputa um diagnóstico psiquiátrico, propriamente. Há, entretanto, nos autos, relatório psicológico de janeiro de 2020 a lhe imputar as seguintes hipóteses diagnósticas: CID 1 – F43.1 + possível F32.0 (Transtorno do Estresse Pós Traumático e Episódio Depressivo Leve) [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? RESPOSTA: O diagnóstico e o tratamento médicos são atos médicos. Com relação aos profissionais psicólogos, estes estão habilitados a realizar os atos inerentes à sua profissão, sendo forçoso reconhecer relevante sobreposição entre os campos da psiquiatria e da psicologia. Abaixo link do Conselho Federal de Psicologia, onde podem ser verificadas as atribuições do psicólogo clínico, conforme a autarquia federal. https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2008/08/atr_prof_psicologo.pdf (ID.10310528817 - p. 20). Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo do laudo psicológico de ID.7803088069. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica. Por outro lado, o laudo pericial não negou que a parte autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado no laudo psicológico juntado com a petição inicial, que geraram desânimo, tristeza e choro fácil, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou a inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental, mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, especialmente na região da ZAS, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Além dos abalos de natureza psicológica suportados pela parte autora, a autora residia, no momento do rompimento da barragem, em região definida como sendo Zona de Autossalvamento - ZAS, conforme já exposto. Este fato (residência na ZAS) se soma àquele (abalos psicológicos), haja vista que, para além dos abalos, a parte autora, presumivelmente, vivenciou as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho, não residentes na ZAS. Portanto, ambos os fatos devem compor a análise da extensão do dano vivenciado pela parte autora, o que incute no montante indenizatório. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, embora ausentes os danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização moral à parte autora em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados e considerando o fato de ser residente na ZAS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Franciele Da Silva Faria x Vale S.A.

ID: 306985250

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001343-61.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001343-61.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCIELE DA SILVA FARIA CPF: 150.654.436-37 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FRANCIELE DA SILVA FARIA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é residente e domiciliada na cidade afetada, antes e na data do acidente (25.01.2019); - é “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão”; - foram necessários tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação; - apresenta Episódio depressivo moderado (CID 10-F33.1), Ansiedade generalizada (CID 10-F41.1) e Stress pós-traumático (CID F43.1); - sofreu adoecimento psicológico por conta da perda considerável de entes queridos na tragédia. Também relata que as condições de segurança na cidade pioraram substancialmente após o ocorrido. Além disso, revela ter crises de ansiedade (chegando até em ter palpitações e tremor), depressão profunda ao lembrar de todo o ocorrido e dificuldades para se relacionar com seu ciclo social - considerando o grave abalo psicológico sofrido, é medida de justiça que seja indenizada. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9159738001). CONTESTAÇÃO no ID.9449685281. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9463946394. A parte autora apresentou novos documentos médicos. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, não especificou provas, conforme certidão de decurso de prazo de ID.9542924141; - ré, em ID.9480917255, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9587232964, com rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Sentença de ID.9674825561 que acolheu a pretensão da parte autora. A parte ré interpôs apelação, conforme ID.10119267667. Acórdão de ID.10318752874 que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença proferida. Decisão de ID.10329426935, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10445176915. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10448434367 e 10448739290. A parte autora formulou quesitos complementares. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Esclarecimentos O laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e houve resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. A discordância quanto à análise e conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade haja vista que “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Registro que os esclarecimentos requeridos pela parte autora em ID 10448434367- p. 5 e 6, não possuem relevância jurídica para o deslinde do feito, já que, como dito acima, o laudo pericial respondeu todos os quesitos apresentados com a devida clareza. Esclareço ainda que os quesitos complementares da autora buscam informações teóricas e genéricas que já se encontram esclarecidas no corpo do laudo pericial oficial. Portanto, indefiro os pedidos de esclarecimentos. Suspensão do feito Em manifestação de ID.10463120152, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5052244-03.2023.8.13.0024. Contudo, não obstante o pleito autoral, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.081018-6/005, interposto na referida Ação Pública, restou determinado que apenas as ações individuais que não tratem de "Abalo à saúde mental", cumuladas ou não com "Ressarcimento de despesas médicas/medicamentosas", devem ser suspensas. Tal determinação se justifica pelo potencial prejuízo aos atos já realizados, ocasionando desperdício desnecessário de recursos mobilizados para a resolução dessas demandas. Dessa forma, considerando que o presente feito versa sobre matéria não abrangida pela suspensão, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. Mérito Do pedido de dano moral à saúde mental Tendo em vista que não há preliminares a serem analisadas e outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito da demanda, à luz das provas produzidas e à legislação aplicada ao caso. O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou danos os mais variados no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia da magnitude do que ocorreu em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Ocorre que a alegação geral e abstrata de danos consistentes em mortes em larga escala, transporte de corpos por helicópteros, longos trabalhos de localização e identificação de vítimas, modificação da paisagem no curso seguido pelos rejeitos, saturação de serviços públicos essenciais (saúde, saneamento básico, fornecimento de água, etc.), sobrecarga do trânsito de veículos pesados, perda ou restrição de locais de lazer, danos ao meio ambiente, poluição de solo, da água e do ar são ofensas à coletividade; reparáveis, pois, mediante ações coletivas. Portanto, a despeito de imputações fragmentadas de danos extrapatrimoniais que eventualmente sejam asseridas, o foco de análise, instrução e julgamento é a ocorrência ou não de consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, em sua saúde mental, bem como a sua extensão, a tal ponto que seja capaz de caracterizar um dano moral reparável, nos termos do art. 944, Código Civil. Embora em meio às milhares de ações distribuídas se verifique a abordagem fragmentada de tal repercussão psíquica, ora denominados ‘danos existenciais’, ora ‘danos à imagem’, ‘danos à honra’, ‘danos psicológicos’, ‘danos psiquiátricos’, o Direito Civil brasileiro a trata no conceito singular e genérico de “dano moral”, conforme disposto no art. 186, Código Civil. Igualmente impera a regra de que compete à parte autora fazer a prova deste dano e do nexo causal. Não calham, para tanto, alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida, sentimentos de tristeza ou desolação, tampouco de danos morais “por ricochete” ou “reflexos” dos impactos ambientais e sociais na comunidade, porquanto se configuram como desdobramentos dos danos transindividuais, nos termos dos julgados do TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO JUIZ NATURAL - NÚCLEO DE COOPERAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ENFERMEIRA - TRANSTORNOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO CARGO/RPOFISSÃO - - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. I- Não há que se falar em inobservância do juiz natural, quando a sentença foi prolatada por Jui(í)z(a) em regime de cooperação, pertencente ao Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, criado por este E. Tribunal, com respaldo na Resolução 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por meio da Portaria Conjunta 1.338/PR/2022, como instrumento de efetivação dos princípios da eficiência e da celeridade processual na prestação jurisdicional de primeira instância, nos casos que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos e abarquem questões especializadas, em razão da sua complexidade, de pessoa ou de fase processual. II- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. III- Considerando que os danos sofridos pelas situações vivenciadas pela autora se deram de forma reflexa, inexistindo nexo direto de causalidade entre o rompimento da barragem - causada por culpa da ré -, não há que se falar em responsabilização. IV - Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.150730-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 08/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORADORA DE BRUMADINHO FORA DA ZAS - PREJUÍZOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - DANOS MORAIS E MATERIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO INDIRETO - CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. I- Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - A simples alegação genérica de prejuízo à qualidade de vida dos habitantes das localidades atingidas, sem indicação e demonstração de efetivos danos de ordem material ou moral por ele sofridos, sobretudo quando se trata de morador fora da ZAS - Zona de Autossalvamento, não constitui fato capaz de, por si só, gerar direito à indenização. III- Tem-se que o abalo geral sofrido pela sociedade local, com perda de clientes e a necessidade de reestruturação do comercio, assim como a alegada "tristeza e desolação da população", enquadram-se como desdobramentos dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para este fim. IV- Descabido falar em indenização por danos morais "por ricochete" - também chamados de "danos reflexos" -, de forma ilimitada a todos que foram atingidos indiretamente pelo rompimento da barragem da ré, sendo passíveis de reparação pela ré apenas os danos decorrentes diretamente do ato afirmado como danoso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.198477-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Por sua vez, sabe-se que a prova do dano psíquico individual se faz por meio de perícia médica; excepcionalmente, porém, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano, em situações tais em que o impacto na esfera moral individual é tão evidente que a agressão se faz presumível, como acontece, por exemplo, com a morte de um parente próximo, em face do rompimento dos laços afetivos entre a vítima e o autor da ação, capaz de atingir a esfera da dignidade da pessoa. A Lei n. 14.066/2020 incluiu o inciso IX no art. 2º da Lei n. 12.334 de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e definiu a Zona de Autossalvamento – ZAS como sendo “o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação”. No caso específico do rompimento da barragem de Brumadinho, a jurisprudência se orientou no sentido de que as pessoas que no momento dos fatos habitavam a ZAS, delimitada como a região distante até 10 Km ou 30 minutos do ponto de rompimento, vivenciaram de forma tão próxima e intensa o caos e medo gerados pela tragédia, que não há como se negar a ocorrência do dano moral, ainda que, a médio ou longo prazo, não restem sequelas na saúde mental. Em termos jurídicos, trata-se do dano moral puro ou em “in re ipsa”. Noutro giro, embora o dano seja presumível, não se pode presumir, evidentemente, que todo e qualquer autor/a(es) estava(m) na região da ZAS no momento do rompimento da barragem. Presume-se o dano, mas não a residência autoral à época da tragédia. Primeiro, porque não há embasamento legal ou jurisprudencial que fundamente a presunção de residência. Segundo, porque a comprovação da residência não é ônus de prova exagerado ou complexo à parte autora, sobretudo a se considerar a vasta acessibilidade em sites e aplicativos, a qualquer tempo, de documentação oriunda de fonte idônea que demonstre a moradia. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, que “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre a residência do autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato, a exemplo de situações em que a própria lei presume a moradia em residência de terceira pessoa ante a existência de relação de dependência econômica (Lei nº 9.250/1995, art. 35). Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, in casu, por meio de faturas de cartão de crédito (IDs.7792313034 e 7792313038), de dezembro de 2020, setembro de 2018 e abril de 2019, em nome próprio, boleto bancário (ID.7792313037) de abril de 2019, declaração do PSF (ID.7792313039) e título de eleitor (ID.7792417993), a autora comprovou que era moradora do bairro Tejuco, em Brumadinho, bairro localizado na ZAS, tendo vivenciado as consequências gerais e inerentes àquela região, em comum aos demais coabitantes. Na contestação, a parte ré não apresentou contraprova razoável que fundamentasse suposta invalidade da documentação, ônus que lhe competia, pela regra do art. 373, II, do CPC. Ainda sobre a prova da residência, é possível notar que o relato da parte autora no laudo pericial compatibiliza com a residência descrita na petição inicial: “Moradia: Vive sozinha com seus filhos. Informa que seus familiares moram em Bomfim, os dois filhos são do mesmo pai, viveram juntos, mas depois separaram. Atualmente reside na Rua Antônio Silvério, 95, Tejuco. Refere que já morava com pai dos meus filhos nesse local. No dia do rompimento informa que sua filha estava fazendo 10 meses. Meu ex- marido trabalhava lá na Vale, no córrego do feijão, em empresa terceirizada, e sobreviveu.” (ID.10445176915 - p. 14). Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que a parte autora era residente em Brumadinho à época dos fatos, em região que compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que enseja a relativa presunção de dano inerente apenas a essa região. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pela parte ré e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “[...] A Senhora Franciele sofreu inúmeros danos que a afeta até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão. Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão, entre tantos outros. Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados ao autor demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação. Abaixo segue a transcrição de trechos dos laudos emitidos: A partir de avaliação psicológica, foi diagnosticado que a autora apresenta Episódio depressivo moderado (CID 10-F33.1), Ansiedade generalizada (CID 10-F41.1) e Stress pós-traumático (CID F43.1)”. A autora relata que sofreu adoecimento psicológico por conta da perda considerável de entes queridos na tragédia. Também relata que as condições de segurança na cidade pioraram substancialmente após o ocorrido. Além disso, revela ter crises de ansiedade (chegando até em ter palpitações e tremor), depressão profunda ao lembrar de todo o ocorrido e dificuldades para se relacionar com seu ciclo socia” (petição inicial - ID.7792313030 - p. 13 e 14). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. Embora, juridicamente, os danos à saúde sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame médico individual da parte autora, FRANCIELE DA SILVA FARIA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Após ampla e detalhada análise dos documentos acostados aos autos, bem como exame médico pericial, realizado conforme metodologia/fundamentação descrita no item 3.2, e ainda com fulcro no artigo 373 do Código do Processo Civil, este perito conclui que: 1- Com os elementos apresentados, não foi possível comprovar a hipótese de transtorno psiquiátrico associado ao evento do rompimento da barragem e seus desdobramentos. 2- Tal conclusão não significa que o periciado não tenha suportado sofrimentos, angústias e outras vivências em função de evento de tamanha proporção, como é público e notório. 3- O que se aponta nesta conclusão, portanto, é que, objetivamente, e para fins exclusivamente periciais, o conjunto dos elementos disponíveis não permite comprovar um transtorno psiquiátrico com nexo de causalidade ao evento alegado.” (ID.10445176915 - p. 27). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: • O que você se lembra, onde estava, como ficou sabendo do rompimento da barragem? – indagou o perito. • Ele conseguiu fugir no dia do acidente e sobreviveu – disse a periciada. • Na hora do rompimento uma amiga minha que ligou, porque sabia que o Cassio, meu ex-marido, estava lá – acrescentou a periciada. • Nisso eu comecei a passar mal, tentava ligar para ele – informou a periciada. • Aí liguei para o encarregado dele, que disse que ainda não tive notícia de ninguém – informou a periciada. • Aí só às 15h consegui falar de novo com o encarregado dele, que informou que estava todo mundo bem – esclareceu a periciada. • Aquele dia foi uma loucura. E como eu moro na rua principal, eu via as ambulâncias passando, porque não passava mais pelo Parque Cachoeira – ponderou a periciada. • Quando que seu marido voltou para casa? – questionou o perito. • Foi logo depois – disse a periciada. • Mesmo assim, como ele conhecia a área, veio por meio do mato – esclareceu a periciada. • Chegou em casa e não queria falar nada. Ele ficou meio parado, sem falar nada. Aí minha menina ficava assustada também. Era horrível, ele tinha muito pesadelo, não conseguia dormir, chamava pelos amigos dele, aí eu e ele precisamos começar a tomar remédio para dormir – explicou a periciada. • E quando foi que vocês começaram a tomar esses remédios? – perguntou perito. • Foi logo depois. Uns 20 dias – respondeu a periciada. • Ele dava pesadelo todo dia. Acordava assustado, começava a chorar – respondeu a periciada. • E que medicamento era esse? – questionou o perito. • A gente estava em tratamento psicológico lá na unidade do Tejuco, fizemos tratamento um pouco com ela e depois a gente parou – disse a periciada. • E as receitas? Quem fazia? – indagou o perito. • A médica do posto. Era Zolpidem – respondeu a periciada. • Mais algum além do Zolpidem? – perguntou o perito. • Sim, para ansiedade. Sertralina – afirmou a periciada. (ID.10445176915 - p. 17). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? RESPOSTA: Conforme relato pericial, sim. Há, nos autos, documentos clínicos a lhe imputar diagnósticos psiquiátricos conforme resposta ao próximo quesito. Em caso positivo: a) Qual(is)? RESPOSTA: Estado de "Stress" Pós-Traumático (CID10-F43.1), Estado Depressivo Moderado (CID10- F32.1) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID10-F41.1), conforme [Id. 9463936719] RELATÓRIO MÉDICO emitido pelo Dr. Edmundo Araújo Neto (CRMMG 68539, RQE Psiquiatria nº 50094) em 03/03/2022. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? RESPOSTA: Sim. O diagnóstico e o tratamento médicos são atos médicos. Com relação aos profissionais psicólogos, estes estão habilitados a realizar os atos inerentes à sua profissão, sendo forçoso reconhecer relevante sobreposição entre os campos da psiquiatria e da psicologia. Abaixo link do Conselho Federal de Psicologia, onde podem ser verificadas as atribuições do psicólogo clínico, conforme a autarquia federal. (ID.10445176915 - p. 23 e 24). Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo do laudo psicológico de ID.7792417994, receituário de ID.9463950558 e do relatório médico de ID.9463936719. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica. Por outro lado, o laudo pericial não negou que a parte autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos laudos médicos e psicológicos juntados com a petição inicial, que geraram sentimento de medo, insegurança, preocupações, alteração no sono, nervosismo persistente e medo de morrer, por exemplo, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à personalidade da parte autora. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou a inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental, mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente da cidade de Brumadinho, especialmente na região da ZAS, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados pela parte autora. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Além dos abalos de natureza psicológica suportados pela parte autora, a autora residia, no momento do rompimento da barragem, em região definida como sendo Zona de Autossalvamento - ZAS, conforme já exposto. Este fato (residência na ZAS) se soma àquele (abalos psicológicos), haja vista que, para além dos abalos, a parte autora, presumivelmente, vivenciou as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho, não residentes na ZAS. Portanto, ambos os fatos devem compor a análise da extensão do dano vivenciado pela parte autora, o que incute no montante indenizatório. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Em ações cuja parte autora era residente na Zona de Autossalvamento – ZAS, que é o caso dos autos, o E. TJMG fixou o valor da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por ter suportado diretamente as consequências do evento, conforme julgamento dos recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/00, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) No presente caso, embora ausentes os danos de natureza psiquiátrica/adoecimento mental, que são danos de maior extensão (art. 944 do Código Civil), reputo adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização moral à parte autora em razão dos danos psicológicos/abalos emocionais suportados e considerando o fato de ser residente na ZAS. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Jaqueline Santos Moreira x Vale S/A

Wallerson Rodrigues Cesario x Vale S.A.

Franciele Da Silva Faria x Vale S.A.