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Diva Apparecida De Mello Loyola e outros x Fernanda Lau Corte De Campos e outros

ID: 257837455

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-05.2010.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIVA APPARECIDA DE MELLO LOYOLA WANDERLEI DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

FERNANDA LAU CORTE DE CAMPOS UNIVERSO - CENTRO DE TREINAMENTO EM EMERGENCIA LTDA WALTER LOYOLA WALTER LOYOLA CONSULTORIA - ME

Notificação

Advogados:

CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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JOSE RONILDO CANFILD

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 0000869-05.2010.5.02.0301 : WANDERLEI DA SILVA MARQUES : WALTER LOYOLA CONSULTORI…

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Rosana Dias Mesquita x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259340976

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-80.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS MESQUITA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-80.2024.5.10.0013 RECLAMANTE: ROSANA DIAS MESQUITA RECLAMADO: GOL…

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Rosana Dias Mesquita x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 259340993

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-80.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIAS MESQUITA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-80.2024.5.10.0013 RECLAMANTE: ROSANA DIAS MESQUITA RECLAMADO: GOL…

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Osimary Aparecida Gomes De Brito x Contrat Administracao Empresarial Ltda - Epp e outros

ID: 255967533

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2010.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSIMARY APARECIDA GOMES DE BRITO

Polo Passivo:

CONTRAT ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

FABIO DE SA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-47.2010.5.10.0021 RECLAMANTE: OSIMARY APARECIDA GOMES DE BRITO RE…

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Floriano Pupo Ribeiro e outros x Geraldo Landovsky e outros

ID: 260137380

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000842-75.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO PUPO RIBEIRO TRANSPORTADORA PUPO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO LANDOVSKY GILBERTO SANTOS LANDOVSKY LEONILDO GABRIEL LANDOVSKI & CIA LTDA LEONILDO GABRIEL LANDOVSKY TEREZINHA DE JESUS SANTOS LANDOVSKY

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

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FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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VINICIUS LOPES BENCK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000842-75.2025.8.16.0165 Recurso: 0000842-75.2025.8.16.0165 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Im… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000842-75.2025.8.16.0165 Recurso: 0000842-75.2025.8.16.0165 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Requerente(s): TRANSPORTADORA PUPO LTDA Floriano Pupo Ribeiro Requerido(s): LEONILDO GABRIEL LANDOVSKI & CIA LTDA GERALDO LANDOVSKY TEREZINHA DE JESUS SANTOS LANDOVSKY LEONILDO GABRIEL LANDOVSKY GILBERTO SANTOS LANDOVSKY I - FLORIANO PUPO RIBEIRO e TRANSPORTADORA PUPO LTDA interpuseram Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdãos prolatados pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos artigos: a) 389, 391, 393 e 395, do Código de Processo Civil, pois o Colegiado teria desconsiderado a confissão dos recorridos acerca do inadimplemento do contrato de arrendamento e que demonstra a posse precária e injusta destes e a presença dos requisitos para o deferimento do pedido de imissão na posse. b) 1.200 e 1.203 do Código Civil, sustentando que a posse dos recorridos é precária, pois recebida com base no contrato de arrendamento firmado entre o genitor do primeiro recorrente e o Sr. Leonildo e, com o inadimplemento e o falecimento deste, foi transferida aos herdeiros com o mesmo caráter da adquirida. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0000869-68.2019.8.16.0165 – mov. 36.1, fls. 31/34): “(...) Em verdade, ainda que se possa afirmar que se trate de arrendamento comercial, de modo que o arrendatário explora o “ponto comercial” mediante o pagamento de uma contraprestação e, ao final, a estipulação – ou não – da possibilidade de compra do bem pelo arrendatário, não ficou demonstrada a vigência e a eficácia do contrato objeto de discussão. O conjunto probatório permite admitir, na linha do que concluiu a sentença, que Isaias Ribeiro Pupo e Leonildo Gabriel Landovsky firmaram contrato verbal de arrendamento para exploração do estabelecimento comercial (panificadora), como afirma Leonildo Gabriel Landovsky em seu depoimento nos autos da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001. Entretanto, não existem provas nos autos de como esse contrato se renovou e como cumpridas as obrigações entre as partes, notadamente o tempo que durou, o valor da contraprestação devida e, em especial, o prazo de duração do contrato e das obrigações nele estipuladas, sobretudo em contexto que se admite também que Leonildo Gabriel Landovsky afirmou que pagava “conforme combinava com Izaias”. (...) Depois da sentença de improcedência da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001, prolatada em 02/03/2009, transitada em julgado em 09/11/2009 (movs. 1.10, f. 54 e 1.11, f. 22 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), a parte apelada somente veio rediscutir a suposta existência e eficácia do contrato de arrendamento em 07/02/2019, com o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato com cobrança de valores (e imissão na posse). A inércia e o desinteresse da parte na execução ou exigibilidade do suposto contrato de arrendamento após aproximadamente 10 (dez) anos (2009/2019), aliados à ausência de elementos confirmadores da existência e vigência de um contrato de arrendamento (posterior a 2006, ano em que Leonildo Gabriel Landovsky prestou depoimento na ação de despejo) permitem concluir que o suposto contrato firmado entre o Leonildo Gabriel Landovsky e Espólio de Isaias Ribeiro Pupo (ou entre seus herdeiros) perdeu eficácia. (...) Logo, sendo duvidosa a existência e não existindo eficácia do contrato de arrendamento (art. 373, inc. I, do CPC), no que diz respeito ao pleito de rescisão contratual, o recurso deve ser provido para julgar improcedente a ação neste particular, bem como, por consequência, a condenação no pagamento de alugueres devido pela ocupação nos imóveis até o falecimento de Leonildo Gabriel Landovsky (período considerado em sentença de 07/02/2014 a 10/06 /2016). (...) Por outro lado, o não reconhecimento da existência e eficácia do contrato de arrendamento comercial entre as partes não impediria a imissão na posse, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil, em especial a posse injusta do ocupante. A titularidade proprietária dos apelados Floriano Pupo Ribeiro e Transportadora Pupo está demonstrada pelas matrículas dos imóveis n. 6.614 e n. 8.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR (mov. 1.5 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), e estão delimitados os imóveis, o que não é controvertido nos autos. No que diz respeito à posse injusta, conforme se depreende dos autos, em consonância com a prova oral produzida nos autos, com o falecimento do proprietário do imóvel no ano de 2000, Leonildo Gabriel Landovski continuou a ocupação em nome próprio, com a exploração econômica do imóvel e moradia dele e de sua família, sem pagar qualquer valor à família de Isaias Ribeiro Pupo. E, após falecimento de Leonildo Gabriel Landovsky em 10/06/2016, Terezinha de Jesus Santos Landovsky e Gilberto Santos Landovsky continuaram a ocupação nos imóveis do lote 10 (matrícula 6.614), para residência (aos fundos) e locação das salas comerciais (frente) a terceiros, e do lote 14 (matrícula 8.526), que dá acesso à residência do lote 10. No contexto em que os ocupantes do imóvel agem como possuidores na linha do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, exercendo de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (para moradia e locação a terceiros), e que correu lapso aproximado de 10 anos entre as notificações extrajudiciais enviadas pela parte apelada, que se limitou a pedir o imóvel sem adotar qualquer medida concreta ou ajuizar ação petitória anteriormente, não parece que está cabalmente demonstrada a injustiça da posse dos apelantes. Veja-se que, a despeito de não ser o caso de reconhecer usucapião neste procedimento, existiu posse em nome próprio (sem subordinação ou contrato vigente e eficaz entre as partes), com exclusividade e mansa, não sendo suficiente para considerar oposição séria e efetiva notificações extrajudiciais enviadas com intervalo de 10 (dez) anos, tampouco uma ação de despejo ajuizada há mais de 20 (vinte) anos e julgada improcedente. Logo, no contexto de possível direito à usucapião, não parece existir posse injusta dos apelantes, o que obsta a pretensão dos apelados de imissão na posse. Nesse sentido, pode-se extrair do recurso que os apelantes pretendem seja reconhecida, como matéria de defesa, para impedir a procedência da ação petitória, a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária. A súmula 237 do Supremo Tribunal Federal afirma que “o usucapião pode ser arguido em defesa”. Deve-se considerar que a posse ad usucapionem deve ter como conteúdo o uso capaz de transformar o possuidor em dono da coisa. Não é o caso, todavia, de, neste momento, admitir configurada posse ad usucapionem apta a permitir a declaração de propriedade do imóvel. Trata-se apenas de assegurar a posse que adquiriu qualidade para ser preservada por meio de interditos possessórios. Assim, por ora, em razão da ausência de preenchimento de todos os requisitos para imissão na posse, não podendo a posse dos apelantes ser considerada injusta, a sentença deve ser reformada neste aspecto. (...) De consequência, o recurso deve ser provido nesse aspecto para julgar improcedente o pleito de imissão na posse (autos n. 0000869-68.2019.8.16.0165), bem como, por consequência, improcedente o pedido de condenação no pagamento de alugueres devido à ocupação nos imóveis (em período posterior a 10/06/2016). (...)” Nos embargos de declaração constou (Autos 0003170-12.2024.8.16.0165 – mov. 25.1, fls. 13/14): “(...) Outrossim, inexiste qualquer omissão no julgado ou violação aos artigos 389, 391, 393 e 395 do CPC mencionados, dado que o acórdão valorou a preexistência de relação negocial entre Leonildo Gabriel Landovski e Isaias Pupo Ribeiro, em razão da sua confissão nos autos da Ação de despejo n. 179/2001, bem como reconheceu a suposta inadimplência. Tanto considerou que expressamente afirmou que “A despeito da declaração de Leonildo Gabriel Landovski ter sido prestada em audiência de instrução e julgamento em 18/05/2006, o Espólio de Isaias Pupo Ribeiro nada fez para cobrar os valores do suposto contrato de arrendamento comercial vigente, limitando-se a enviar uma notificação extrajudicial somente em 29/10/2009, e recebida pelo destinatário em 13/11/2009 (...) (mov. 1.6 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165)”; e “Depois da sentença de improcedência da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001, prolatada em 02/03/2009, transitada em julgado em 09/11/2009 (movs. 1.10, f. 54 e 1.11, f. 22 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), a parte apelada somente veio rediscutir a suposta existência e eficácia do contrato de arrendamento em 07/02 /2019, com o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato com cobrança de valores”. Assim, é evidente que a preexistência de contrato foi valorado e afirmado, assim como a inércia dos Embargantes e a desfiguração e ineficácia desse contrato, o que inexoravelmente implicou a continuidade da moradia por Leonildo Gabriel Landovski e seus familiares do imóvel “em nome próprio (sem subordinação ou contrato vigente e eficaz entre as partes), com exclusividade e mansa, não sendo suficiente para considerar oposição séria e efetiva notificações extrajudiciais enviadas com intervalo de 10 (dez) anos, tampouco uma ação de despejo ajuizada há mais de 20 (vinte) anos e julgada improcedente”. Assim, ainda que a alegada posse tenha tido natureza precária no seu início (ainda que morassem no local) em razão da existência de contrato de arrendamento comercial, ao longo do tempo a relação jurídica obrigacional que sustentava a natureza daquela ocupação se perdeu, ocorrendo a transmutação da posse, sem qualquer subordinação (como pagamento de alugueres) ou sinais de qualquer oposição séria e efetiva. (...)” Inicialmente, nota-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão – mais especificamente, quanto à perda da eficácia do contrato de arrendamento, em razão do lapso temporal da posse exercida pelos recorridos sem qualquer contraprestação ao ora recorrente. Em outras palavras, o fundamento do Colegiado, de que, embora a posse exercida possa ter sido precária de início, com o tempo, transmutou-se pela perda da relação obrigacional entre as partes, não foi combatido pelo recorrente, de modo que há incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE. SÚMULA N. 283 DO STF. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.495.412/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (Original sem grifos) Ainda que assim não fosse, tanto a pretensão recursal de rever a precariedade da posse quanto eventual particularidade acerca da relevância da confissão e seus efeitos não podem ser dissociadas das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. (...) 3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à natureza e características da posse e presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (Original sem grifos) Por fim, embora indicada a interposição do recurso também pela alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não ficou caracterizado eventual dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, cumulado com o artigo 255, § 1º, do RISTJ, deixando os recorrentes de apontarem os eventuais paradigmas que embasassem a alegada divergência, bem como realizar o necessário cotejo analítico entre a decisão impugnada e o paradigma, com a transcrição de trechos dos acórdãos para identificar as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base nas Súmulas 283, do Supremo Tribunal Federal e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR24

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Processo nº 0000869-83.2015.4.01.3908

ID: 314662229

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-83.2015.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANA RODRIGUES DA SILVA S. R. DA SILVA COMERCIO - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000869-83.2015.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000869-83.2015.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188, JOSE ALVES COELHO NETO - PA017522, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 EXECUTADO: S. R. DA SILVA COMERCIO - ME, SANTANA RODRIGUES DA SILVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRAZO: 20 DIAS NFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): S. R. DA SILVA COMERCIO - ME (CNPJ: 08.941.952/0001-11), SANTANA RODRIGUES DA SILVA (CPF: 743.065.962-49). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2025: R$147.859,33. Natureza da Dívida: Contratual. Número identificador da dívida ativa: Contrato nº 2.0552.606.0000108-7. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 12/06/2015. FINALIDADE: Citação do(s) executados acima descriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do CPC), para, no prazo de 3 dias, contados do término do prazo do edital, pagar(em) a dívida, até a data do efetivo pagamento, ou oferecer bens à penhora, ficando ciente de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para oposição de Embargos à Execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, reconhecendo o(s) crédito(s) do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) que lhe(s) seja(m) permitido pagar(em) o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Advertir que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s). 4. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954 (Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: 01vara.iab@trf1.jus.br. 5. OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). 6. OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021813495746100000175331459 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042218340103900000218780005 0000869-83.2015.4.01.3908 Volume 20042218340113800000218780012 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042218343691200000218780013 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042218343752600000218780014 HABILITAÇÃO Procuração/Habilitação 20112618320871600000382979062 Juntada de substabelecimento - 00008698320154013908 Manifestação 20112618320882600000382979063 Procuração - Jurídico de Pará e Amapá Procuração 20112618320893400000382979064 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20112618320908800000382979065 Manifestação Manifestação 20112618462091700000382996078 Manifestação - NP00008698320154013908GR1DT26112020CD0064 Manifestação 20112618462105900000383000033 Manifestação Manifestação 21031218080109800000468800313 Manifestação - 0000869-83.2015.4.01.3908 OK Manifestação 21031218080127300000468800315 Certidão Certidão 21050400001485000000520418650 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21052017152835500000543589102 Manifestação Manifestação 21070611540444500000613241555 PROCURAÇÃO CAIXA PA Procuração 21070611540460700000613241566 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000670593_E785064_20210513_144858 Substabelecimento 21070611540484000000613241568 Despacho Despacho 22060815343965700001122354971 INFOJUD (resultados. atribui visibilidade Certidão 22100617070426000001337393944 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110802510489000001374657470 Manifestação Manifestação 22120713024361800001412467438 Consulta cadastral CPF: Santana Rodrigues da Silva Informação 23083016540305200001767796238 Despacho Despacho 23083014233785900001767757761 Despacho Despacho 23083014233785900001767757761 Certidão Certidão 23083017110910700001767843759 Manifestação Manifestação 23100216273648900001821322362 Manifestação Manifestação 23100216280056200001821322365 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24010911561688700001962372871 Sobre o cumprimento de mandado Informação 24062413105985200002113297535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24080809211261900002121248228 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24102800300145200002134868731 Ato ordinatório Ato ordinatório 25031408340505400000015732884 Ato ordinatório Ato ordinatório 25031408340505400000015732884 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031408340716900000015733157 Manifestação Manifestação 25040310092943800000020039167 ND-Evolucao SIGIN - S R DA SILVA COMERCIO-0000000000010872 Documento Comprobatório 25040310092959600000020039316 ND-Evolucao SIGIN - S R DA SILVA COMERCIO-0000000579218358 Documento Comprobatório 25040310092973800000020039332 Resumo_Contratos-S R DA SILVA COMERCI Documento Comprobatório 25040310092990400000020039355 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: 01vara.iab@trf1.jus.br Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)

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Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros x Dalvan Henrique Fernandes Da Silveira e outros

ID: 277127205

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-03.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. TLP CP SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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MARCUS VINICIUS MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000869-03.2023.5.12.0032 RECORRENTE: DALVAN HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0000869-03.2023.5.12.0032 RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000869-03.2023.5.12.0032 RECORRENTE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA E OUTROS (2) ROT 0000869-03.2023.5.12.0032 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA MARCUS VINICIUS MAROSTICA (RS73497) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS18780) Recorrido: Advogado(s): TLP CP SERVICOS LTDA LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (RS46650) RECURSO DE: DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025; recurso apresentado em 06/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 59, §2° e 59-B, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente, sustentando a invalidade do regime de compensação da jornada, busca a condenação da recorrida ao pagamento das horas extras. Consta do acórdão: "(...) Isso porque as razões recursais do demandante configuram inovação recursal. Conforme consignado na decisão de embargos de declaração, não há, na petição inicial, pedido acerca da invalidade do regime de compensação adotado pela ré em razão da inobservância da norma coletiva que prevê a concessão de duas folgas ao mês aos sábados e domingos. Da mesma forma, também, não há, na petição inicial, nenhuma alegação acerca da inobservância do disposto no art. 74, §4º, da CLT e nem sobre a existência de registro de ponto uniforme. Em verdade, o pedido acerca da invalidade dos cartões de ponto foi feito sob a alegação de que não era permitida a anotação da jornada efetivamente laborada quanto aos horários de início e término e nem em relação à frequência. A petição inicial e a contestação estabelecem os limites da lide, não sendo lícito ao autor, após a apresentação da peça vestibular, alterar os fatos e fundamentos do pedido. Por fim, o Magistrado de origem desconstituiu as amostragens realizadas pelo demandante a fim de demonstrar a existência de diferenças de horas extras, bem como a inobservância dos intervalos intrajornada e interjornadas. O demandante, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de validá-las. Portanto, nego provimento ao recurso." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 347 da SDI-1 do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando, para o cálculo, 30% sobre a remuneração. Consta do acórdão: "(...) Eletricitário é aquele "que exerce atividade no setor de energia elétrica", conforme dispunha a Lei n.º 7.369/1985, a qual foi revogada pela Lei n.º 12.740/2012. (...) Os trabalhadores da área de instalações e reparos de linhas telefônicas não se equiparam a eletricitários, motivo pelo qual o adicional de periculosidade deveria ser calculado sobre o salário básico. Ademais, conforme pontuado na sentença, as normas coletivas preconizam que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base. Nestes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CETP reconhece como periculosas as atividades de instalação, reparação conserto e manutenção de linhas telefônicas aéreas, independentemente da denominação do cargo, fazendo jus os empregados que laboram nesta condição e/ou funções, ao pagamento do adicional de periculosidade sob o salário base. Recentemente o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 de Repercussão Geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente), fixando a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Sempre defendi que os acordos e as convenções coletivas fazem lei entre as partes e devem ser obedecidos, conforme a orientação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Por envolverem concessões mútuas, permitindo aos empregados a flexibilização de alguns de seus interesses em troca de outros benefícios mais convenientes oferecidos pelos empregadores, devem ser privilegiados os acertos firmados, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da autonomia das partes na celebração dessas normas, especialmente no caso em exame, em que foram observados os elementos basilares da negociação coletiva e não há prejuízo aos trabalhadores." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade aos verbetes apontados. A decisão colegiada está em consonância com a tese firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DALVAN HENRIQUE FERNANDES DA SILVEIRA

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Nelson De Moura Ferreira x Marília Carolina Ferri Pascotto

ID: 292343308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002879-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE MOURA FERREIRA

Polo Passivo:

MARíLIA CAROLINA FERRI PASCOTTO

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

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MARÍLIA CAROLINA FERRI PASCOTTO

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JOSE GUIMARAES DIAS NETO

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ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1002879-08.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson de Moura Ferreira - Marília Carolina Ferri Pascotto - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido do requerente … Processo 1002879-08.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson de Moura Ferreira - Marília Carolina Ferri Pascotto - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido do requerente de desentranhamento dos documentos juntados pela requerida às fls. 280/281 e 301/318. Os referidos documentos, notadamente o parecer do Ministério Público (fls. 314/318), datado de 09 de abril de 2025, e os laudos médicos atuais, constituem-se como documentos novos, cuja produção ou conhecimento é posterior à apresentação da contestação. Sua juntada é, portanto, admissível para a prova de fatos supervenientes ou para contrapor alegações surgidas no curso do processo, nos exatos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ademais, sua pertinência para a resolução da lide é manifesta. 2. Inexistindo outras questões pendentes e não havendo preliminares e nulidades, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a ocorrência das ofensas verbais supostamente proferidas pela requerida em desfavor do requerente; b) a propagação de ofensas via redes sociais e c) a existência e a extensão dos danos morais e à imagem do requerente. DEFIRO a produção de prova documental. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos que comprovem suas alegações, dando-se ciência à parte contrária, nos termos do § 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. DEFIRO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, que limito ao número de três, e qu deverão ser intimadas pela parte solicitante, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por videoconferência. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo manual está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intimem-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. Assinalo que deverão as partes indicar e-mail válido (e, se possível, número de telefone para contato) de eventuais testemunhas esclarecendo-as que, ao acessar o link, ela (testemunha) ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Advirta-se que a ausência injustificada em audiência virtual equivalerá à ausência em audiência física, cabendo às partes, de forma fundamentada, justificar sua ausência, não sendo admitido a simples alegação de impossibilidade. Intimem-se. Rancharia, 06 de junho de 2025. - ADV: TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), MARÍLIA CAROLINA FERRI PASCOTTO (OAB 276098/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), JOSE GUIMARAES DIAS NETO (OAB 147260/SP)

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R V Souza Motos Me x Joao Paulo Coronel Pardo

ID: 309925388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-75.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R V SOUZA MOTOS ME

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORONEL PARDO

Intimação

Advogados:

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 0000869-75.2022.8.26.0071 (processo principal 1028698-19.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - R V Souza Motos Me - Joao Paulo Coronel Pardo - Vistos. 1. A parte exe…

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Maria De Fátima Silva Sousa x Jaqueline Calandria Bencici Mei

ID: 300713196

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-25.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

JAQUELINE CALANDRIA BENCICI MEI

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES GOMES DA SILVA

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EDUARDO AURELIO RODRIGUES HIDALGO BOMTEMPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000869-25.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Maria de Fátima Silva Sousa - Recorrido: Jaqueline Calandria Bencici MEI…

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