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Maria Dione Silva Dos Santos x Uniao De Lojas Leader S.A

ID: 330508813

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-80.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTIAGO ARAUJO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

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MAYARA DA SILVA

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IGOR HENRIQUE CAVALCANTE DE LIMA TEIXEIRA

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DIEGO AUGUSTO FIDELIS PEREIRA

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DEBORA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23a009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS em face de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal: a) verbas rescisórias, conforme valores indicados no TRCT (Id 983053b): Saldo de salário (12 dias)Férias vencidas do período 22/23, acrescidas do terço constitucional3/12 de Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional1/12 de férias proporcionais, face o aviso prévio (Lei 12.506)10/12 de 13° proporcional relativo ao ano de 2023aviso prévio trabalhado no valor de R$ 270,00Multa do art. 477, §8º DA CLTsalário família no valor de 23,93 b) multa do art. 467 da CLT. Deverá ser deduzida a quantia já paga no montante de R$ 3.126,66. Condeno ainda a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder ao depósito do FGTS em atraso e da correspondente multa de 40% na conta vinculada da reclamante, observando-se o extrato do FGTS de Id efbb163, no prazo a ser estabelecido por ocasião da execução do julgado, sob pena de execução, ocasião em que a Secretaria da Vara procederá ao depósito. Concede-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Parcelas apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS

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Maria Dione Silva Dos Santos x Uniao De Lojas Leader S.A

ID: 330508843

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-80.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

Notificação

Advogados:

AMANDA SANTIAGO ARAUJO

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DEBORA RODRIGUES PEIXOTO DA SILVA

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MAYARA DA SILVA

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IGOR HENRIQUE CAVALCANTE DE LIMA TEIXEIRA

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DIEGO AUGUSTO FIDELIS PEREIRA

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DEBORA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO ASSIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0001067-80.2024.5.19.0009 AUTOR: MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b23a009 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Posto isso, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por MARIA DIONE SILVA DOS SANTOS em face de UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal: a) verbas rescisórias, conforme valores indicados no TRCT (Id 983053b): Saldo de salário (12 dias)Férias vencidas do período 22/23, acrescidas do terço constitucional3/12 de Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional1/12 de férias proporcionais, face o aviso prévio (Lei 12.506)10/12 de 13° proporcional relativo ao ano de 2023aviso prévio trabalhado no valor de R$ 270,00Multa do art. 477, §8º DA CLTsalário família no valor de 23,93 b) multa do art. 467 da CLT. Deverá ser deduzida a quantia já paga no montante de R$ 3.126,66. Condeno ainda a reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder ao depósito do FGTS em atraso e da correspondente multa de 40% na conta vinculada da reclamante, observando-se o extrato do FGTS de Id efbb163, no prazo a ser estabelecido por ocasião da execução do julgado, sob pena de execução, ocasião em que a Secretaria da Vara procederá ao depósito. Concede-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Tudo na forma da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Parcelas apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, consoante fundamentação, observados os parâmetros ali fixados. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelo Reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CLAUDEVANIA PEREIRA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER S.A

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Marta Maria Vieira De Azevedo x Essencial Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 330966656

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-59.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ESSENCIAL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA KARLA FRANCISCA BARBOSA PAZ ALVES LOVE BODY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA PAZ & ALVES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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STENIO VALENTIM MAIA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-59.2023.5.07.0006 RECLAMANTE: MARTA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001067-59.2023.5.07.0006 RECLAMANTE: MARTA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO RECLAMADO: LOVE BODY COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95413d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Oficie-se: a) o 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FORTALEZA, por endereço eletrônico, requisitando cópia atualizada da matrícula n° 59792, para fins de instrução processual; b) o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA, por endereço eletrônico, requisitando cópia atualizada da matrícula nº 42869, para fins de instrução processual. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail deste Juízo (vara06@trt7.jus.br), no prazo de cinco dias. A determinação deverá ser cumprida em 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Órgão do Ministério Público Federal para adoção das providências penais que entender cabíveis em face do responsável legal da entidade acima indicada. Pelos princípios da economia e celeridade processual, dou força de OFÍCIO ao presente despacho para os fins nele constantes. Com as respostas, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se a parte autora para ciência deste despacho, via DEJT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO

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Processo nº 5000676-13.2025.4.03.6127

ID: 316377096

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000676-13.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA BOSIO SATO

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ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

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AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA D… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP Advogados do(a) AUTOR: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084, PAULA BOSIO SATO - DF65607 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação coletiva pelo procedimento comum ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO – SP (SINDESTÉTICA), em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a concessão de tutela de urgência “para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução RE nº 1.260/2025 no que tange às atividades dos profissionais e empresas filiados da autora, abstendo-se a requerida de praticar quaisquer atos fiscalizatórios, autuações, sanções, interdições ou impedimentos relacionados à utilização de equipamentos e lâmpadas de bronzeamento artificial pelos filiados da autora, sob pena de multa diária” (fl. 7 do ID. 369312344). De acordo com os dizeres da petição inicial, “[E]m 2009, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/2009, vedando, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética” (fl. 2 do ID. 369312344). Afirma que “referida resolução foi anulada pela Justiça Federal, nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo” (fl. 2 do ID. 369312344). Aduz que “[A] sentença proferida em 29/06/2016 confirmou a antecipação de tutela concedida e declarou expressamente a nulidade da norma, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade com utilização dos respectivos equipamentos” (fl. 2 do ID. 369312344). Noticia que “ANVISA editou recentemente a Resolução RE nº 1.260/2025, a qual, embora sob nova roupagem, restabelece de forma indireta a proibição anteriormente anulada, ao vedar o uso de lâmpadas classificadas como “de alta potência”, essenciais ao funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial” (fl. 2 do ID. 369312344), não obstante o provimento obtido no processo de n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Defende que “referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor” (fl. 2 do ID. 369312344). Acredita que houve violação à coisa julgada e à segurança jurídica, “afrontando diretamente a decisão judicial proferida na Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100” (fl. 3 do ID. 369312344); bem como aos princípios da legalidade, da liberdade econômica e da livre iniciativa. Ante o determinado no ID. 370985410, a ANVISA apresentou manifestação no ID. 373555442, requerendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Inicialmente, destaco que não se sustenta o argumento de que a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 representa violação à coisa julgada e à segurança jurídica, “afrontando diretamente a decisão judicial proferida na Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100” (fl. 3 do ID. 369312344), posto que, de acordo com a certidão de inteiro teor colacionada aos autos pela própria autora no ID. 369315758, referida ação não conta com trânsito em julgado. A propósito, destaco o seguinte excerto da certidão mencionada: Logo, eventual alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100 deve ser dirimida naqueles autos. Em outro plano, foi atribuído à ANVISA poder de polícia, inclusive para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública, consoante o disposto no art. 8.º da Lei 9.782/99, que conta com a seguinte dicção: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 6o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 7o O ato de que trata o § 6o deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 8º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Com amparo no dispositivo legal acima mencionado, bem como considerando a finalidade institucional da ANVISA prevista pelo art. 6.º da Lei n.º 9.782/99, foi editada a Resolução RE n.º 1.260/2025, pela qual foi proibido o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ao editar a Resolução RE n.º 1.260/2025, a ANVISA, claramente, agiu no legítimo exercício dos poderes que lhe foram atribuídos pela legislação para a tutela da saúde pública. No tocante à legalidade da atuação da ANVISA, na edição de normas no exercício do seu poder fiscalizatório, em relação a serviços que possam representar riscos à saúde pública, transcrevo os seguintes arestos do TRF da 3.ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025). AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024). Grifei. Assim, o afastamento do disposto na Resolução RE nº 1.260/2025, ao argumento de que “referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor” (fl. 2 do ID. 369312344), demanda ampla dilação probatória, o que impede a concessão de tutela de urgência. De outra parte, destaco, ainda, o seguinte excerto da manifestação apresentada pela ANVISA no ID. 373555442 (fl. 11): A medida está tecnicamente fundamentada no princípio da precaução, diante de novas evidências científicas, como os estudos da IARC (2022) e os alertas do INCA (2023), que reforçam a associação entre o uso dessas lâmpadas e o aumento da incidência de melanoma, envelhecimento precoce da pele e outros danos à saúde. Grifei. No sentido exposto, a ANVISA explicitou que promoveu a edição da resolução impugnada nesta demanda, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, o que inclusive teria contado com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Por oportuno, saliento o seguinte trecho (fl. 16 do ID. 373555442): Ainda a respeito da controvérsia, cabe destacar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, consoante art. 196 da Constituição Federal. Dessa forma, constato que a ANVISA promoveu a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 no legítimo exercício de seu poder de polícia, para o resguardo da saúde pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, art. 2.º da Lei 8.080/90 e art. 6 º da Lei n.º 9.782/99. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré para apresentação de defesa no prazo legal. Intimem-se as partes. Em tempo, providencie a Secretaria a retirada deste processo do fluxo "URGENTE", encaminhando-o para o fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CEZAR BRUNELLO

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Ronaldo Cezar Brunello x Banco Do Brasil Sa

ID: 255994872

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000834-47.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CEZAR BRUNELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JONES PINHEIRO NEVES

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000834-47.2024.5.10.0005 : RONALDO CEZAR BRUNELLO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000834-47.2024.5.10.0005 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADO: RONALDO CEZAR BRUNELLO CFAS/1 EMENTA 1. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não há falar em sobrestamento de processo em razão de tema de repercussão geral cuja matéria não foi alegada e não se relaciona com as questões apreciadas no recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nada há a ser sanado neste aspecto. O prequestionamento consiste na obtenção de tese explícita sobre as matérias trazidas em recurso, o que foi devidamente observado. Embargos de declaração do reclamado conhecidos e não providos. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos de declaração com o objetivo de sanar omissão, obscuridade e contradição que entende verificadas no julgado e prequestionar matérias. Regularmente intimado (fls. 2.312/2.313), o reclamante apresentou contrarrazões às fls. 2.314/2.315. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos declaratórios do reclamado e as contrarrazões do reclamante, e regular a representação das partes (reclamante às fls. 29; reclamado às fls. 580/584), deles conheço. Conheço dos documentos de fls. 2.254/2.311 por se tratar de decisões judiciais proferidas em processos diversos, as quais poderiam estar transcritas nas razões recursais do embargante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO 1. SOBRESTAMENTO O reclamado requer o sobrestamento do processo em razão da instauração de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema n.º 20, do Tribunal Superior do Trabalho: "Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nos 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?" Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. O Tema n.º 20 do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (processo Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 trata do marco prescricional "da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente". A presente demanda versa sobre a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais e, em ordem sucessiva, a efetuar o aporte necessário para a recomposição da reserva matemática junto à PREVI de forma a propiciar a revisão dos proventos de aposentadoria deferida na Justiça Cível. O acórdão deferiu o pedido sucessivo, ou seja, condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor. Logo, a parcela deferida não se relaciona com o tema do Inc.Julg.RREmbRep 10233-57.2020.5.03.0160 (IRR nº 0010134-11.2019.5.03.0035), razão pela qual não há espaço ao sobrestamento ora postulado. Ainda que assim não fosse, a prejudicial de prescrição alegada em defesa foi rejeitada na sentença de fls. 2.134/2.142 e não há recurso ordinário do réu sobre o tema, logo, resta preclusa quaisquer alegações quanto ao marco prescricional da pretensão da parte autora. Indefiro o sobrestamento requerido. Incólume o art. 927, III e IV do CPC. Diante do exposto, e não sendo caso das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. 2. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO O reclamado, alegando o posicionamento deste Tribunal acerca do reconhecimento judicial das horas extras - data do trânsito em julgado, com repercussão no plano de previdência complementar, antes da concessão da aposentadoria, requer o pronunciamento deste Colegiado sobre os seguintes aspectos: a) Valores correspondentes às cotas de contribuições à PREVI que foram recolhidos e compuseram a reserva matemática do autor ainda no curso do contrato do trabalho e antes da aposentadora; b) Comando judicial de reconhecimento do direito do reclamante ao recebimento de horas extras com repercussão no seu plano de previdência complementar, com o trânsito em julgado antes da extinção do contrato de trabalho; c) Da obrigação cumprida no sentido de recolher os valores correspondentes às horas extras deferidas judicialmente na RT nº 0001067-49.2012.5.10.0010 à PREVI, conforme determinado no título executivo judicial que justifica a indenização pleiteada. Os embargos de declaração objetivam sanar vícios na decisão, sejam de omissão, contradição ou obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022) e para correção de erros materiais, sanáveis inclusive de ofício. Ocorre a omissão quando o juízo não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria manifestar-se de ofício, situação não observada nestes autos uma vez que todas as matérias relativas ao aporte financeiro à PREVI no montante necessário e que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n.º 0025554-06.2016.8.07.0001 como condição para a revisão do benefício previdenciário foram devidamente analisadas. A contradição é constatada quando há dissonância entre os diversos tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão se mostra contrária à fundamentação. No caso, a fundamentação e a conclusão estão em consonância em condenar o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, logo, não se verifica a contradição alegada. A obscuridade é vício de cunho subjetivo e ocorre quando não é possível a compreensão do texto da decisão. Para a caracterização desse vício é necessário que a parte aponte o texto que entende obscuro e peça o esclarecimento que entende devido. O acórdão assentou que no processo nº 0001067-49.2012.5.10.0010 o reclamado foi condenado ao pagamento de horas extras no período de novembro/2004 a fevereiro/2013 e respectivas repercussões, inclusive nas contribuições para a PREVI, assentando que o reclamante poderia ter preservado um salário de participação maior caso essas parcelas tivessem sido pagas no momento devido, o que não ocorreu porque essa opção lhe foi obstada, haja vista o não pagamento das horas extras e repercussões pelo empregador durante o curso do contrato de trabalho. A decisão embargada assentou, ainda, que diante do reconhecimento judicial do direito às horas extras e repercussões, o reclamante notificou a PREVI sobre sua intenção de preservar o salário de participação com base na RT 0001067-49.2012.5.10.0010 em 22/9/2014 e 10/8/2016 (fls. 506/509), e não há resposta daquela entidade quanto a esse pedido, razão pela qual a parte autora ajuizou a ação revisional 0025554-06.2016.8.07.0001 em 26/8/2016 visando o recálculo de seus proventos e o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, o que restou deferido, com a condição de auferimento "da fonte de custeio e a necessidade de aporte ao fundo para recebimento da complementação do benefício de forma integral (cota do trabalhador + cota do patrocinador) ou de forma parcial (cota do trabalhador)" (fls. 2.187). Como se observa, para a correção dos proventos de aposentadoria necessário se faz o aporte ao ente previdenciário do montante apto à recomposição da reserva matemática, de forma a provisionar o pagamento dos valores dos proventos revisados e, considerando que reclamado deu causa ao dano sofrido pelo reclamante (recebimento de proventos a menor) em razão do não pagamento das horas extras e repercussões a tempo e modo, com reflexos nas contribuições à PREVI, de forma que tais valores compusessem a reserva matemática necessária para pagamento dos proventos recalculados, o reclamado, como patrocinador, deve responder por sua cota de responsabilidade nesse aporte, bem assim pela reserva matemática. Por esses motivos, restou provido o recurso ordinário do autor para condenar o reclamado ao pagamento da cota de contribuição patronal e da reserva matemática necessárias à revisão dos proventos de aposentadoria. A fase cognitiva da ação RT 0001067-49.2012.5.10.0010 transitou em julgado em 8/6/2014, mas as horas extras e repercussões deferidas na referida ação foram recolhidas à PREVI em 26/7/2016 (fls. 167), ou seja, após o encerramento do contrato de trabalho do reclamante ocorrido em 20/1/2015. Por este motivo, diferentemente do que sustenta o reclamado, os valores correspondentes às contribuições à PREVI relativas àquela ação trabalhista não foram recolhidos e não compuseram a reserva matemática do autor no curso do contrato de trabalho. Da mesma forma, não há falar em obrigação cumprida, porque em que pese ter ocorrido o repasse à PREVI das contribuições apuradas na RT 0001067-49.2012.5.10.0010, a entidade previdenciária não procedeu ao recálculo dos proventos do autor, e somente o fará em decorrência de provimento judicial, e após os aportes das contribuições das partes (pessoal e patronal) e da reserva matemática, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, conforme determinado na ação cível. Como se verifica, o acórdão analisou toda a questão relativa à pretensão do autor deferida nestes autos, tendo fundamentado de forma detalhada sua conclusão com base nos elementos de prova existentes nos autos, o que demonstra a inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tanto assim que o reclamado sequer onde residem tais vícios. As alegações do embargante revelam sua mera insurgência contra a conclusão encontrada por este Colegiado. O prequestionamento consiste em obtenção de tese explícita sobre matéria trazida no momento processual oportuno, não autorizando reexame da matéria, nem inovação nos questionamentos da parte. No caso, o acórdão fundamentou as razões pelas quais condenou o reclamado a efetuar o pagamento da sua contribuição patronal, bem como a reserva matemática à PREVI, no montante que vier a ser apurado nos autos da ação revisional n° 0025554-06.2016.8.07.0001, como condição para a revisão do benefício previdenciário do autor, resultado com o qual o embargante não concorda. Contudo, o inconformismo da parte com o julgado não autoriza o provimento dos embargos. Uma vez que as matérias foram explicitamente analisadas, nada mais há para se manifestar a respeito. A análise do teor dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado deixa claro que a intenção é a reforma do julgado a partir da reanálise de matéria já apreciada, manifestando flagrante insatisfação quanto ao resultado do julgado, o que não pode prevalecer diante da equivocada via eleita. A presente decisão, assim como o acórdão embargado, está devidamente fundamentada, restando atendidas as disposições do art. 93, IX, da CR, 489 do CPC e 832 e 897-A da CLT. Diante do exposto, e ausentes as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC alegadas pelo reclamado, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, negar-lhes provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5348578-11.2025.8.09.0072

ID: 307576760

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348578-11.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARBOSA MANSO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5348602-39.2025.8.09.0072

ID: 307576763

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5348602-39.2025.8.09.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA BRUNO FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedi… Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental (em lote) - S E N T E N Ç A - Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Município de Inhumas, Marcondes de Faria Souza Junior, objetivando a concessão de medida liminar a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a livre iniciativa em relação a prestação de serviços da impetrante no que se refere ao bronzeamento artificial. Aduziu a impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza; O motivo principal do mandamus, fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Requereu a concessão de liminar para garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, protegendo a livre iniciativa dos arbítrios estatais baseados na resolução RDC 1.260/2025 ANVISA, tendo em vista a autorização já concedida em trânsito em julgado referente ao emprego da resolução RDC56/09, a qual permitiu o uso do equipamento. Juntou documentos no evento nº 01. Decisão de indeferimento liminar (evento 11). Devidamente notificado, o Município requerido apresentou informações no evento nº 27, sustentou, em síntese, o não cabimento do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção no feito (evento 29). A parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil e procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. São dois os pressupostos para efeito de concessão da ordem: a existência do direito líquido e certo a ser tutelado e o ato ilegal ou praticado com abuso de poder, por autoridade pública. Desta feita, o direito violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder pela autoridade pública, cuja correção deva ser feita através deste writ, precisará ser líquido e certo, decorrer evidentemente da lei, dispensando o exame de provas e sobressaindo por si mesmo, concludente. In casu, a impetrante busca desenvolver atividade estética de bronzeamento, mediante utilização de câmara específica (bronze artificial), ao que alega sofrer lesão ao seu direito líquido e certo, em razão da existência de atos de fiscalização e autuação administrativa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (RDC) nº 56/2009. A respeito do direito em discussão, é certo que o direito à liberdade, do qual decorrem outros direitos, como a liberdade econômica e a livre iniciativa, além do livre exercício de profissão, está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, como direito fundamental individual. No entanto, este direito, em que pese fundamental, assim como nenhum outro direito, tem natureza absoluta e, por isso, suporta mitigações. O artigo 196 da Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, preconizando ser dever do Estado garantir “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Dessa forma, o Estado, exercendo o seu poder de polícia, pode limitar o direito à livre iniciativa, com o intuito de proteger o acesso à saúde ameaçado. Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada por meio da Lei 9.782/99, na condição de autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre suas competências definidas pelo diploma legal mencionado, está a de “proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde” (art. 7º, XV, da Lei 9.782/99), prerrogativa confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.874/DF). Diante disso, a ANVISA editou a Resolução nº 56/2009, com base na reavaliação da IARC, vinculada à OMS, estabelecendo que: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ - REsp: 1571653 SC2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – 2ª Turma, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Não se olvida, de todo modo, que referida Resolução teve os seus efeitos suspensos por força da sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES. Contudo, após julgamento de embargos de declaração, houve a limitação dos efeitos da sentença apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Transcrevo, por oportuno, referida decisão: (…) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão. Dessa forma, entendo que o julgado abrange somente a atuação do sindicato autor do feito, que representa empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Não é demais ressaltar que o art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, preconiza que o sindicato represente a categoria de sua base territorial: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Portanto, atuando a parte autora no Estado de Goiás e não sendo representada pelo Sindicato autor nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, a impetrante não se beneficia da decisão proferida naqueles autos, que não possui eficácia erga omnes e não possui efeito vinculante. Sobre o assunto, eis o entendimento do TJGO: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) (Grifei) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 PELO TRF 3º REGIÃO. DECISÃO RESTRITA AO LIMITE TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA (ESTADO DE SÃO PAULO). 1. A decisão proferida na ação ordinária nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da ANVISA, que declarou a nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, conforme consta no dispositivo da sentença. 2. A atividade de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi proibida pela Resolução nº 56/2009 da ANVISA, em todo o território nacional, a qual não padece de ilegalidade, o que afasta suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5202989-35.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (Grifei) Assim, evidente a ausência de direito líquido e certo da impetrante, vez que eventual declaração de nulidade oriunda de referida ação coletiva não garante o fornecimento de serviços envolvendo o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. Ante o exposto, denego a segurança pleiteada e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). Transitada em julgado e observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Cientificar Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 3000163-17.2024.8.06.0107

ID: 306133372

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000163-17.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000163-17.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Jaguaribe SENTENÇA JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra possível ato do DIRETOR DO CENTRO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA alegando, em síntese, que tem como seguimento o ramo de estética corporal, e entre as atividades está a prestação de serviço de bronzeamento artificial. Narra que, conforme a RDC ANVISA nº 56/09, é proibido a utilização de máquinas de bronzeamento estético. Contudo, sustenta que aludida RDC foi declarada nula, em ação judicial interposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA, e que tramita perante a 24ªVara Federal de São Paulo. Pretende, assim, seja assegurada a livre iniciativa e a exploração dos serviços de bronzeamento artificial. Juntou documentos. Decisão de ID n.84996461 indefere o pedido de liminar pleiteado, mas defere a gratuidade judiciária e determina a notificação da autoridade coatora. Vieram as informações. O Ministério Público deixou de opinar por entender desnecessário intervir no presente caso, conforme petição de ID n. 150808820. É o relatório. Decido. Trata-se de writ onde a impetrante, profisisonal liberal que atua no ramo estético, pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial e que, a Administração se abstenha de autuá-la nos termos da RDC ANVISA nº 56/09, por ter esta sido declarada nula por decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Pois bem. É certo que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi editada com base em pesquisas da International Agency for Research on Cancer, considerando que "a exposição aos raios ultravioleta possui evidências suficientes para considera-la carcionogênica para humanos", bem como que "não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético", além "das dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético." O artigo 1º da resolução em comento, dessa forma, expressamente proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. O § 1º do mesmo artigo esclarece que "os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético" e o § 2º dispõe que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Ocorre que foi proposta pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, ação judicial visando à declaração de nulidade da aludida Resolução da ANVISA (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009, garantindo a toda a categoria profissional dos profissionais liberais de estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. A suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não confere à impetrante o direito de utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial. Imprescindível a observância dos requisitos da Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso de tais aparelhos. Desse modo, o justo receio da impetrante em relação a uma possível autuação pela Municipalidade de Jaguaribe justifica a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo, impetrado com vistas a evitar eventual lesão a direito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, pelo que determino à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA, permitindo à impetrante o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades não debatidas nestes autos. Preenchidos os requisitos impostos pela legislação municipal, expeça-se o devido alvará de funcionamento em favor da impetrante. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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Processo nº 3000163-17.2024.8.06.0107

ID: 306133435

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000163-17.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000163-17.2024.8.06.0107 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO IMPETRADO: Diretor do Centro da Vigilância Sanitária de Jaguaribe SENTENÇA JESSICA RABELO DA SILVA CARNEIRO impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra possível ato do DIRETOR DO CENTRO DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA alegando, em síntese, que tem como seguimento o ramo de estética corporal, e entre as atividades está a prestação de serviço de bronzeamento artificial. Narra que, conforme a RDC ANVISA nº 56/09, é proibido a utilização de máquinas de bronzeamento estético. Contudo, sustenta que aludida RDC foi declarada nula, em ação judicial interposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA, e que tramita perante a 24ªVara Federal de São Paulo. Pretende, assim, seja assegurada a livre iniciativa e a exploração dos serviços de bronzeamento artificial. Juntou documentos. Decisão de ID n.84996461 indefere o pedido de liminar pleiteado, mas defere a gratuidade judiciária e determina a notificação da autoridade coatora. Vieram as informações. O Ministério Público deixou de opinar por entender desnecessário intervir no presente caso, conforme petição de ID n. 150808820. É o relatório. Decido. Trata-se de writ onde a impetrante, profisisonal liberal que atua no ramo estético, pretende oferecer serviços de bronzeamento artificial e que, a Administração se abstenha de autuá-la nos termos da RDC ANVISA nº 56/09, por ter esta sido declarada nula por decisão judicial nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Pois bem. É certo que a Resolução RDC ANVISA nº 56/2009 foi editada com base em pesquisas da International Agency for Research on Cancer, considerando que "a exposição aos raios ultravioleta possui evidências suficientes para considera-la carcionogênica para humanos", bem como que "não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético", além "das dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético." O artigo 1º da resolução em comento, dessa forma, expressamente proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. O § 1º do mesmo artigo esclarece que "os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético" e o § 2º dispõe que "a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Ocorre que foi proposta pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, ação judicial visando à declaração de nulidade da aludida Resolução da ANVISA (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, para declarar a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009, garantindo a toda a categoria profissional dos profissionais liberais de estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, sem distinção, o livre exercício da profissão. A suspensão da eficácia da Resolução RDC n.º 56/09 não confere à impetrante o direito de utilizar irrestritamente o equipamento para bronzeamento artificial. Imprescindível a observância dos requisitos da Resolução RDC n.º 308/02, igualmente editada pela ANVISA para regulamentar o uso de tais aparelhos. Desse modo, o justo receio da impetrante em relação a uma possível autuação pela Municipalidade de Jaguaribe justifica a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo, impetrado com vistas a evitar eventual lesão a direito da impetrante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRESENTE WRIT, CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA nos termos do art. 1º da lei 12.016/2009, pelo que determino à autoridade coatora que se abstenha de sancionar a impetrante em virtude da prestação do serviço de bronzeamento artificial com a operação das respectivas câmaras, com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA, permitindo à impetrante o livre exercício de suas atividades com referidos equipamentos, salvo se por motivo diverso conter outras irregularidades não debatidas nestes autos. Preenchidos os requisitos impostos pela legislação municipal, expeça-se o devido alvará de funcionamento em favor da impetrante. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

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