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Processo nº 1106839-86.2024.8.26.0100

ID: 308665197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1106839-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MORANA FRANQUIA DE ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1106839-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Morana Franquia de Acessórios Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (recurso provi… Processo 1106839-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Morana Franquia de Acessórios Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão (recurso provido). Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ R$ 31.471,63, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se. - ADV: MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)

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Wesley Alves Miranda x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279018536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178522-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY ALVES MIRANDA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1178522-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1178522-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Alves Miranda - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - +Vistos (art. 357 do CPC). 1. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conquanto se trate de obrigação de fazer, há valor mensurável, consistente na soma dos valores dos materiais cirúrgicos cujo cobertura foi negada. Assim, razoável a estimativa do autor, de R$100.000,00, valor que fica mantido. 2. Reconheço, porém, ilegitimidade da corré Casa de Saúde Santa Rita S/A. Tratando-se de negativa do plano de saúde, apenas este tem legitimidade para figurar no polo passivo, não tendo o hospital ingerência sobre o assunto, eis que o autor não buscou atendimento em forma particular. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde e hospital, alegando negativa indevida de cobertura para atendimento de urgência. A sentença de primeiro grau condenou a operadora ao custeio do procedimento e extinguiu a demanda contra o hospital por ilegitimidade passiva. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de plano de saúde e do hospital pela negativa de cobertura em situação de urgência, considerando o prazo de carência e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III.Razões de Decidir. A operadora de plano de saúde tinha obrigação legal de cobertura em casos de urgência, conforme art. 12, V, da Lei 9.656/98, não prevalecendo a negativa de cobertura. A ilegitimidade passiva do hospital foi corretamente reconhecida, pois a petição inicial não descreveu conduta do hospital como causa de violação de direitos do autor. IV.Dispositivo e Tese. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura em atendimento de urgência é abusiva, mesmo em período de carência, conforme Lei 9.656/98. 2. A ilegitimidade passiva do hospital foi corretamente reconhecida, não havendo responsabilidade solidária com a operadora de plano de saúde. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, art. 35-C. Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769520/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.05.2019. STJ, REsp n. 1.842.594/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.02.2021. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016." (TJSP; Apelação Cível 1021083-22.2023.8.26.0011; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) (grifo nosso) Assim, extingo a causa em relação à ré Casa de Saúde Santa Rita S/A, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da causa. 3. Dos pontos controvertidos. A ré Sul América apresenta parecer de junta médica opinando pela desnecessidade dos materiais cirúrgicos requisitados pelo autor. Assim, fixo como ponto controvertido a existência de justo motivo da negativa de cobertura dos materiais pela ré. 4. Do ônus da prova. Presentes os fundamentos para inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, pois há verossimilhança nas alegações da parte autora e esta é tecnicamente hipossuficiente em termos probatórios, cabendo à ré Sul América prova de que a autora não necessita do tratamento e dos materiais cirúrgicos. 5. Das provas. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica. Nomeio perito judicial a Dra. ANA LUCIA INNACO DE CARVALHO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (fl. 251), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente será concedida oportunidade para memoriais. Int.

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Daniele Multiplo Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados x Master Log Ltda e outros

ID: 305528179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072501-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MULTIPLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PERSONALIZADOS

Polo Passivo:

MASTER LOG LTDA NAHIANE MOURA RIBEIRO DE PAULA R.M. AGRíCOLA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE BARROS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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Processo 1072501-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - Nahiane Moura Ribeiro de… Processo 1072501-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - Nahiane Moura Ribeiro de Paula - - R.m. Agrícola Ltda. - - Master Log Ltda e outros - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 7.605 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis - MT, que pertence ao executado Mário Cezar Duarte de Menezes, alienado fiduciariamente ao Banco Santander Brasil S.A., conforme matrícula de fls. 1051/1053. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 35.974 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis do SINOP - MT, que pertence ao executado Mário Cezar Duarte de Menezes, conforme matrícula de fls. 1054/1057. Defiro a penhora de 50% dos direitos do imóvel descrito na matrícula nº 36.869 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis do SINOP - MT, que pertence ao executado Mário Cezar Duarte de Menezes e da terceira Bianca Letícia Karlinski, alienado fiduciariamente ao Caixa Econômica Federal., conforme matrícula de fls. 1058/1063. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal, cabendo ao exequente, no prazo de 15 dias úteis. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO AUGUSTO DE BARROS (OAB 198248/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Ana Paula Luz Carvalho Pinto e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 296218692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170678-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUZ CARVALHO PINTO GAEL DAVI CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS

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ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS

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DESPACHO Nº 2170678-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2170678-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Paula Luz Carvalho Pinto (Representando Menor(es)) - Agravante: Gael Davi Carvalho dos Santos (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento de decisão liminar anteriormente concedida, bem como o desbloqueio de valores (fls. 405/407 do processo principal). Origina-se de ação de obrigação de fazer proposta por Gael Davi Carvalho dos Santos (menor, representado) em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A (processo nº 1002855-86.2024.8.26.0100). O agravante sustenta, em suma: (i) que a decisão agravada desconsidera o reiterado descumprimento da obrigação pela operadora de saúde, inclusive com relatos de improviso de insumos pela genitora; (ii) que a ausência de medida coercitiva compromete a efetividade da decisão e o direito à saúde da criança em estado terminal; (iii) que a fixação de multa e bloqueio efetivo de valores se mostram medidas necessárias e urgentes à tutela da dignidade do menor. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada. Há requerimento de antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Ciência da decisão em 14/05/2025 (fls. 109 dos autos de origem). Recurso interposto em 04/06/2025. O preparo não foi recolhido, em razão da concessão da gratuidade. Distribuição a esta Relatoria, por prevenção ao processo nº 2017235-09.2024.8.26.0000. Conclusos para apreciação de medidas urgentes, nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Conforme lição de ARAKEN DE ASSIS: "Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (Manual dos Recursos, 8ª Ed, RT, 2017, fls. 486). Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Na origem, o agravante ajuizou demanda visando compelir a operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S/A a manter a cobertura integral do tratamento domiciliar na modalidade home care, com fornecimento de insumos, medicamentos, profissionais de saúde e transporte, conforme prescrição médica. Relata que o menor, atualmente com dois anos de idade, é portador de ependimoma grau II, condição oncológica grave e incurável, em cuidados paliativos, e que houve interrupção parcial do atendimento, especialmente quanto à alimentação enteral, insumos básicos, fisioterapia e equipe de enfermagem 24h. Diante do descumprimento reiterado da decisão liminar anteriormente deferida nos autos principais, o agravante requereu a imposição de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00, e, subsidiariamente, o bloqueio de valores para garantir a efetividade da ordem. O juízo de origem, no entanto, indeferiu os pedidos sob o fundamento de que a medida mais eficaz seria o bloqueio de valores, mediante instauração de incidente processual próprio, considerando que as astreintes, em regra, são acumuladas e só podem ser levantadas após o trânsito em julgado, o que comprometeria a celeridade e a efetividade da tutela no caso concreto. Embora a situação do agravante revele gravidade inquestionável, o Juízo de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos principais, optou por privilegiar medida de execução direta (bloqueio de valores), em detrimento da imposição de multa coercitiva, considerando a urgência e a efetividade da prestação jurisdicional. Destaca-se que a tutela de urgência deferida na origem não foi revogada, e permanece vigente, cabendo à parte interessada impulsionar os meios executivos cabíveis à sua efetivação, inclusive com instauração de incidente de bloqueio com valor definido. Assim, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou omissão judicial, não se verifica, por ora, a plausibilidade jurídica suficiente a justificar a intervenção deste Tribunal em sede de cognição sumária. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. VI Oportunamente, tornem conclusos ao Relator prevento. - Advs: Ana Clara Stockler Pinto Bastos (OAB: 484815/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar

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Processo nº 0057105-86.2024.8.26.0100

ID: 294946656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0057105-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 0057105-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1133033-60.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Fls.642/652: Ciên… Processo 0057105-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1133033-60.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Fls.642/652: Ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte autora, distribuído sob nº 2068237-81.2025.8.26.0000. Anote-se. Cumpra-se V. Acórdão, que deu provimento ao recurso para deferir o arresto cautelar, a fim de apenas se permitir nesse momento a constrição dos imóveis, sem qualquer ato de expropriação dos mesmos. Sendo assim, proceda-se ao arresto integral dos seguintes imóveis, conforme descrição que segue, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro: a) Imóvel de matrícula 7949 do 3º CRI da Comarca de Teresópolis-RJ (fls. 442/445); b) Imóvel de matrícula 27.459 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 446/448); c) Imóvel de matrícula 28.356 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 449/452); d) Imóvel de matrícula 268.300 (antiga 28.875) do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 453/455); e) Imóvel de matrícula 268.301 (antiga 34.646) do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 456/458); f) Imóvel de matrícula 268.302 (antiga 40.653) do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 459/462); g) Imóvel de matrícula 50.577 do 1º CRI de Nova Iguaçu-RJ (fls. 463/468); h) Imóvel de matrícula 123.054 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 469/470); i) Imóvel de matrícula 127.572 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 471/472); j) Imóvel de matrícula 135.501 do 11º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 473/475); k) Imóvel de matrícula 146.392 do 8º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 476/478); l) Imóvel de matrícula 251.358 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 479/486); m) Imóvel de matrícula 251.376 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 487/494); n) Imóvel de matrícula 393.053 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 495/500); o) Imóvel de matrícula 393.054 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 501/506); p) Imóvel de matrícula 400.101 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 507/516); q) Imóvel de matrícula 430.117 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 517/522); r) Imóvel de matrícula 430.149 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 523/528); s) Imóvel de matrícula 438.054 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 529/536); t) Imóvel de matrícula 438.055 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 537/546); u) Imóvel de matrícula 438.056 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 547/556); v) Imóvel de matrícula 438.057 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 557/566); w) Imóvel de matrícula 438.058 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 567/576); x) Imóvel de matrícula 438.059 do 9º CRI da Comarca do Rio de Janeiro-RJ (fls. 577/586). Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente do arresto. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de arresto do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) do arresto e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE o arresto, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1003534-86.2024.8.26.0100

ID: 291092558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003534-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE CAMPOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE BARBOSA DA SILVA

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Processo 1003534-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Luiz de Campos Araújo - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Tendo em vista a junt… Processo 1003534-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bruno Luiz de Campos Araújo - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança, para que haja a analise das anuências acostadas. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, (dos anos de 2010 até 2018, 2020 e 2021) tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: ELIANE BARBOSA DA SILVA (OAB 333209/SP)

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D. B. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 315669109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0021025-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0021025-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120419-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.B.O. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de … Processo 0021025-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1120419-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.B.O. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido formulado por DAIRIANE BATISTA DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente informe os dados e registros de acesso relativos à conta do aplicativo Whatsapp do número + 254 740 191256, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso, eventuais dados pessoais e outras eventuais informações em posse da ré sobre referidos números de telefone que possam contribuir para a identificação do respectivo usuário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Houve manifestação da executada em fls. 52/67, impugnando o cumprimento posto alegar impossibilidade de execução, necessidade de resolução da obrigação sem culpa, impossibilidade de cumulação de pernas e danos com multa cominatória e inaplicabilidade de aplicação de multa. É o relatório Decido. Com efeito, pretende a executada, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte da executada acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 70.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1003534-86.2024.8.26.0100

ID: 279975364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003534-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE CAMPOS ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE BARBOSA DA SILVA

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ADV: Eliane Barbosa da Silva (OAB 333209/SP) Processo 1003534-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Bruno Luiz de Campos Araújo - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. … ADV: Eliane Barbosa da Silva (OAB 333209/SP) Processo 1003534-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Bruno Luiz de Campos Araújo - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. B) Tendo em vista a juntada de novos documentos pela parte, tornem ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que ratifique, retifique ou complemente as informações preliminares, bem como informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança, para que haja a analise das anuências acostadas. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, (dos anos de 2010 até 2018, 2020 e 2021) tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se.

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C. E. S. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 322841955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022767-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022767-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1170568-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0022767-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1170568-86.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.E.S.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido formulado por CARLOS EDUARDO SILVEIRA MOURÃO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE LTDA. para determinar que a ré, forneça os dados cadastrais dos usuários do aplicativo "Whatsapp" vinculados aos números +55 (11) 97061-2656, bem como os respectivos registros de acesso (incluindo, se possível, IMEI dos aparelhos utilizados), sobretudo data, hora e IP ("internet protocol") utilizados nos últimos seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00. A executada, intimada para o cumprimento de sentença, apresentou sua impugnação em fls. 51/64, alegando, em suma, descabimento do presente cumprimento em razão da obrigação ter sido cumprida devidamente nos autos principais; impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de IMEI, bem como, descabimento da imposição de multa em virtude do caráter inócuo. Houve nova manifestação da exequente em fls. 68/77, aduzindo que os dados apresentados não correspondem ao período completo do golpe; o dever de fornecimento do número de identificação IMEI, bem como a manutenção da multa fixada. É o relatório Decido. Com efeito, pretende a executada, por meio de impugnação, rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, notadamente a sua suposta ilegitimidade e a ausência de responsabilidade, de sua parte, pela guarda e exibição dos documentos pleiteados. Ocorre que todas essas matérias foram efetivamente discutidas nos autos de origem e tratadas na sentença em cumprimento, sendo rejeitadas as teses defensivas, que não podem, portanto, ser reapresentadas neste incidente por estarem cobertas pela preclusão e pela coisa julgada, obstando o conhecimento da irresignação. Anoto, ainda, que inexiste mínima demonstração por parte da executada acerca da impossibilidade do cumprimento da ordem judicial de exibição dos dados. De fato, não cabe, em cumprimento de sentença, rediscussão acerca da obrigação imposta por sentença transitada em julgado. A parte requerida, sob a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de ingerência sobre o fornecimento de dados de contas no aplicativo WhatsApp, pretende, por via transversa, reavivar matéria alusiva à fase de conhecimento, o que não se pode admitir. Outrossim, como ressaltado acima, não se convence o Juízo acerca das razões que impossibilitariam o cumprimento da obrigação, tampouco da possibilidade da sua conversão em perdas e danos, pois não demonstrados os requisitos do artigo 248 da lei civil. De tal modo decidiu o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer em fase de liquidação de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do FACEBOOK visando ao reconhecimento da impossibilidade de cumprir o que foi determinado emsentença transitada em julgado. Alegações genéricas de impossibilidade técnica de reativação do perfil. Agravante que se limita a dizer que houve violação aos termos de uso. Descabimento da singela conversão em perdas e danos. Inaplicabilidade do art. 248 do CC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Multa cominatória. Decisão que a fixou em R$7.000,00, a partir de provocação do próprio réu. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, que o valor da multa já foi reduzido a patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recorrente que apenas colhe, agora, os reflexos da sua inércia. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113016-29.2022.8.26.0000; Relator Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2022). Ademais, vê-se que a multa foi corretamente fixada já em cumprimento de sentença, utilizada como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (AgRg no REsp 1221660/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/04/2011), pois A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância (AgRg no Ag 1025234/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 11/09/2008). A conversão em perdas e danos só se justifica nas hipóteses de opção do credor ou quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário, o que aqui não se observou (CPC, art. 499). Finalmente, entende-se ser o caso de majoração da multa, tendo em vista o período de descumprimento, o que faço agora para, considerando a resistência em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, majorar a multa total para R$ 60.000,00 Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento provisório de decisão judicial que deferiu tutela de urgência para reativação de perfil no Instagram. Ordem judicial desatendida. Consolidação da multa e majoração das astreintes. Inconformismo da executada. Descabimento. Multa exigível. Ademais, valor da multa cominatória de atuais R$2.000,00 que não se mostra excessivo, considerando a recalcitrância e poder econômico da recorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090199-68.2022.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 16/05/2022). Ante o exposto, desacolho a impugnação, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ, ficando a parte executada intimada ao cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de incidência da multa majorada acima. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Sofisa S/A x Jose Augusto De Lima

ID: 295724381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023737-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARTUR EUGENIO MATHIAS

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S… Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S/A - Jose Augusto de Lima e outro - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Banco Sofisa S.A., em face de Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados e José Augusto de Lima, alegando, em síntese, que existem indícios concretos de desvio de faturamento entre a empresa executada Passione Comércio e a Passione Multimarcas, com confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Afirma que a executada transfere todo o faturamento de suas lojas física e online para a Passione Multimarcas. Requer seja deferida a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Indeferido o pedido de tutela cautelar (fls. 152/154). O requerido José Augusto de Lima apresentou defesa (fls. 211/221), sustentando, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou que deixou de integrar a requerida Modas Passione, pois, com o fim da união estável que mantinha com Solange, a responsabilidade pela empresa ficou a ela atribuída. Requereu o indeferimento do pedido de desconsideração. A requeria Modas Passione não apresentou defesa (fls. 227). Réplica (fls. 231/238). Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser parcialmente acolhido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, passível de ser reconhecida quando for constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Prevê, ainda, o §4°, do mencionado artigo 50 que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Outrossim, a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução em razão da alegada formação de grupo econômico caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica, tendo em vista a pretensão de atingir bens de uma empresa para responder por dívidas de outra. O que caracteriza um grupo econômico é a independência jurídica das sociedades integrantes e a unidade de direção econômica das entidades integrantes (ANTUNES, José Augusto Q. L. Engrácia. Os Grupos de Sociedades Estrutura e Organização Jurídica da Empresa Plurissocietária, Almedina, Coimbra, 1993, p. 26). De fato, empresas que compõem um grupo societário reúnem-se sob uma única direção para, na somatória de esforços, atingirem metas comuns, mantendo, porém, personalidade e patrimônios autônomos. No caso dos autos, o acervo probatório indica suficientemente a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa requerida, bem como a ocorrência de confusão patrimonial. Isto porque, ambas as empresas possuem o mesmo objeto social, qual seja, comércio de vestuário (fls. 68 e 224), possuem, atualmente, como única sócia, a mesma pessoa, a executada Solange e Moraes Ricardo, além de já terem tido o mesmo endereço sede (fls. 13). A confusão patrimonial, outrossim, é evidente. Conforme demonstrado pela requerente, ao realizar compras no Instagram da executada, o beneficiário do pagamento foi a Passione Multimarcas (fls. 59/66). A pesquisa Sisbajud em nome da executada resultou infrutífera (fls. 11), ao passo que a requerida Passiona Multimarcas é destinatária de seu faturamento, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, configurado pela confusão patrimonial com o fim de lesar credores. De rigor, portanto, a inclusão da requerida Passione Multimarcas no polo passivo da execução. Por outro lado, em relação ao requerido José Augusto de Lima, não restou comprovada confusão patrimonial, sendo que o mero fato de ter integrado o quadro social da Passione Multimarcas não configura abuso e não justifica o atingimento de seu patrimônio. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para determinar a inclusão da empresa Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados no polo passivo da execução. Incabível não a condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Decorrido o prazo para interposição de recurso, tornando-se definitiva esta decisão, inclua-se a empresa requerida no polo passivo da execução. Observo que a requerida ingressará na lide no estado em que se encontra: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a citação da empresa incluída no polo passivo da execução após DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão reformada. descabida REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU oposição de embargos do devedor. ingresso na lide no estado em que se encontra. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2285447-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP)

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