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Processo nº 1019061-70.2025.8.11.0000

ID: 339819784

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019061-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VERONESE SEILA SOUZA VERONESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERTO VERONESE, SEILA SOUZA VERONESE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO VERONESE e SEILA SOUZA VERONESE em face da decisão interlocutória proferida que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000003-79.2020.8.11.0025, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios avalistas da empresa devedora. Em suma, alegam os agravantes que a empresa devedora principal, FRIGORÍFICO RS LTDA, está em recuperação judicial (processo n. 1000451-23.2018.8.11.0025, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT), sendo que o crédito perseguido pelo BANCO DO BRASIL S/A. está arrolado na lista de credores da recuperação judicial. Sustentam que, com a homologação do plano de recuperação, operou-se a novação das dívidas anteriores ao pedido, inclusive desta, o que torna inexigível o pagamento pelos devedores solidários/avalistas enquanto o plano encontra-se em fase de cumprimento. Asseveram ainda que o plano apresentado e aprovado em Assembleia Geral de Credores contém expressamente premissas de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais, extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios ou diretores da recuperanda, e extinção de todas as execuções judiciais contra os sócios e avalistas, o que, na visão dos agravantes, impede o prosseguimento da execução contra eles. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a suspensão da execução em face dos sócios avalistas enquanto o plano de recuperação judicial estiver sendo cumprido. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 293186899. As contrarrazões do BANCO DO BRASIL S/A vieram no ID nº 298271377, oportunidade em que foi arguida a preliminar de ofensa à coisa julgada, já que a matéria foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo sido indeferida a suspensão da ação em face dos coobrigados e decidido a questão sobre a novação, conforme acórdão transitado em julgado. No mérito, argumenta que o prosseguimento da execução contra os coobrigados está em consonância com o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, com a Súmula 581 do STJ e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 7 301812359, opinando pelo seu desinteresse na causa. É o relatório. D E C I D O. Antes de adentrar o mérito recursal, impõe-se a análise da preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado em sua contraminuta. O agravado sustenta que a mesma questão jurídica objeto deste agravo de instrumento - a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial e novação - já foi decidida na fase de conhecimento, por meio de acórdão transitado em julgado nos próprios autos do processo principal. Pois bem. Compulsando os documentos juntados pelo agravado, verifica-se que nos autos da ação monitória originária houve a apresentação de embargos monitórios pelos ora agravantes, nos quais alegaram a impossibilidade de prosseguimento da ação em face deles em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal e da novação realizada. Ocorre que tal questão foi decidida por sentença de improcedência, contra a qual os embargantes interpuseram Recurso de Apelação nº 1000003-79.2020.8.11.0025, que foi monocraticamente desprovido por essa relatora. Em face dessa decisão monocrática, interpuseram Agravo Interno de ID nº 166923677, também desprovido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aliás, para melhor compreensão, transcrevo um fragmento da decisão monocrática proferida na apelação e ementa do agravo interno, respectivamente: “(...) A meu viso, o direito não socorre aos apelantes. Isto porque, a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação, viola o disposto nos artigos 49, § 1º, 50, § 1º, e 59, todos da Lei n. 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores, inclusive contra os coobrigados. Ademais, trata-se de questão consolidada no STJ, inclusive tese firmada em recurso repetitivo, de que a Recuperação Judicial/Falência do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra os avalistas/garantidores ou coobrigados. Aliás, esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo n. 1.333.349 (2010/0142268-4) - Tema nº 885: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Grifei. Ainda, na I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado 43, com a seguinte redação: “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”. Ademais, o STJ aprovou a Súmula 581 do STJ, que tem a seguinte redação:“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Grifei. Nessa mesma toada dispõe o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05, no qual o legislador não pretendeu obstar o prosseguimento das ações executivas ajuizadas em face dos coobrigados da sociedade empresária em recuperação judicial/falência, tanto que expressamente assegura a conservação dos direitos e privilégios sobre eles, dentre os quais aquele de pleitear em juízo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Grifei. No tocante à alegada novação, vale ressaltar que no voto condutor do acórdão paradigma (nº 1.333.349 (2010/0142268-4), o Relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, fundamentou seu posicionamento na distinção entre novação civil e novação especial da Lei nº 11.101/2005, bem como na distinção, quanto aos efeitos da recuperação judicial, entre as relações jurídicas credor-recuperanda e credor-coobrigados. Inclusive, sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do acórdão paradigma do Tema 885/STJ, onde de forma didática discorre sobre a questão: "É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, não obstante a própria lei civil possibilitar a ressalva quanto à manutenção das garantias, com exceção dos reais concedidos por terceiros estranhos à novação. A doutrina civilista confirma que o supramencionado artigo contempla duas grandes regras: "uma, relativa à eficácia extintiva da novação no que diz com os acessórios da dívida original, outra referente à proteção dos bens dados por terceiros em garantia real" (MARTINS-COSTA. Judith. Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 606). Com efeito, percebe-se de logo que a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil." No mesmo sentido, confira os ensinamentos de FÁBIO ULHOA: "As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos ao status quo ante. A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz, e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora. De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pela sociedade empresária em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 425). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, sócios, avalistas ou coobrigados em geral. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida de que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, letras “a” e “b”, do CPC/15, monocraticamente, nego provimento ao recurso. No mais, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram fixados na sentença recorrida e muito menos houve recurso do vencedor em razão de tal desiderato. P.I. Cuiabá, 03 de abril de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora – Relatora” “E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – EMBARGOS À MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS DA APELAÇÃO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou monocraticamente o recurso de apelação e não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso deve ser desprovido.- Conforme se vê, a decisão monocrática e o v. acórdão proferido no julgamento do agravo interno acima, decidiu expressamente que "a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação viola o disposto nos artigos 49, §1º, 50, §1º, e 59, todos da Lei nº 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores inclusive contra os coobrigados". Inclusive, o v. acórdão transitou em julgado em 26/06/2024, conforme certidão de ID nº 161255345, antes mesmo da interposição do presente agravo de instrumento. Não é de se olvidar que o instituto da coisa julgada material está previsto no art. 502 do CPC/15, que assim dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Na lição de FREDIE DIDIER JR: "a coisa julgada é uma situação jurídica: é o resultado de uma mudança jurídica (efeito jurídico) que se caracteriza por conferir uma força jurídica especial àquilo que foi decidido" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 14ª ed., p. 599). Ainda, sobre idêntico tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ART. 5º, XXXVI, CF - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando sentencial, nos termos do art. 502, do CPC, tornando preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros atos processuais tendentes à alteração da decisão de mérito.” (TJ-MG - AI: 10000210816856001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada - A questão relativa à cobrança do FGTS em razão da efetivação da autora nos termos da LC100/07 já foi devidamente apreciada por decisão do STJ proferida em 2018 e que reconheceu o direito da autora de receber os valores correspondentes, estando devidamente acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual descabe nova discussão sobre a matéria - Recurso do Estado provido.” (TJ-MG - AC: 10000212116214001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) Portanto, como se vê, a coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada. Aliás, a função primordial da coisa julgada é garantir a segurança jurídica nas relações sociais, evitando que questões já decididas definitivamente pelo Poder Judiciário sejam rediscutidas indefinidamente. Nesse sentido, o art. 507 do CPC/15 veda expressamente às partes discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. “Art. 507.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso, verifica-se que a questão trazida no presente agravo de instrumento - possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial - é exatamente a mesma que foi decidida definitivamente pelo acórdão transitado em julgado. Não se trata de mera questão processual que poderia ser renovada na fase de cumprimento de sentença, mas de matéria de direito material que foi expressamente analisada e decidida na fase de conhecimento, com caráter definitivo. Ademais, mesmo que se considerasse a possibilidade de alteração superveniente da situação fática - consistente na homologação do plano de recuperação judicial após o trânsito em julgado da decisão anterior - tal circunstância não autorizaria o afastamento da coisa julgada, pois o próprio acórdão já analisou a hipótese de homologação do plano de recuperação judicial com cláusulas de supressão de garantias, concluindo que, mesmo nessa situação, o credor mantém seus direitos contra os coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse ponto, é importante destacar que o acórdão transitado em julgado analisou a fundo o argumento central trazido pelos agravantes, inclusive citando expressamente as premissas do plano de recuperação judicial que previam a supressão das garantias fidejussórias e reais, bem como a extinção dos avais e fianças assumidas pelos sócios, tendo concluído que tais cláusulas não poderiam afastar a aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, a pretensão dos agravantes, portanto, representa uma clara tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, protegida pelo manto da coisa julgada material, o que não é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Vale ressaltar ainda que a coisa julgada configura garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Tal garantia constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a estabilidade das relações jurídicas. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material como óbice intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento, uma vez que a questão nele veiculada já foi definitivamente decidida por acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado e não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 485, V, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. P. Cuiabá, 28 de julho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1019061-70.2025.8.11.0000

ID: 339819788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019061-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019061-70.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERTO VERONESE, SEILA SOUZA VERONESE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBERTO VERONESE e SEILA SOUZA VERONESE em face da decisão interlocutória proferida que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000003-79.2020.8.11.0025, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sócios avalistas da empresa devedora. Em suma, alegam os agravantes que a empresa devedora principal, FRIGORÍFICO RS LTDA, está em recuperação judicial (processo n. 1000451-23.2018.8.11.0025, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT), sendo que o crédito perseguido pelo BANCO DO BRASIL S/A. está arrolado na lista de credores da recuperação judicial. Sustentam que, com a homologação do plano de recuperação, operou-se a novação das dívidas anteriores ao pedido, inclusive desta, o que torna inexigível o pagamento pelos devedores solidários/avalistas enquanto o plano encontra-se em fase de cumprimento. Asseveram ainda que o plano apresentado e aprovado em Assembleia Geral de Credores contém expressamente premissas de supressão de todas as garantias fidejussórias e reais, extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios ou diretores da recuperanda, e extinção de todas as execuções judiciais contra os sócios e avalistas, o que, na visão dos agravantes, impede o prosseguimento da execução contra eles. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, determinando-se a suspensão da execução em face dos sócios avalistas enquanto o plano de recuperação judicial estiver sendo cumprido. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 293186899. As contrarrazões do BANCO DO BRASIL S/A vieram no ID nº 298271377, oportunidade em que foi arguida a preliminar de ofensa à coisa julgada, já que a matéria foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo sido indeferida a suspensão da ação em face dos coobrigados e decidido a questão sobre a novação, conforme acórdão transitado em julgado. No mérito, argumenta que o prosseguimento da execução contra os coobrigados está em consonância com o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005, com a Súmula 581 do STJ e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou seu parecer no ID nº 7 301812359, opinando pelo seu desinteresse na causa. É o relatório. D E C I D O. Antes de adentrar o mérito recursal, impõe-se a análise da preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado em sua contraminuta. O agravado sustenta que a mesma questão jurídica objeto deste agravo de instrumento - a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial e novação - já foi decidida na fase de conhecimento, por meio de acórdão transitado em julgado nos próprios autos do processo principal. Pois bem. Compulsando os documentos juntados pelo agravado, verifica-se que nos autos da ação monitória originária houve a apresentação de embargos monitórios pelos ora agravantes, nos quais alegaram a impossibilidade de prosseguimento da ação em face deles em razão da recuperação judicial da empresa devedora principal e da novação realizada. Ocorre que tal questão foi decidida por sentença de improcedência, contra a qual os embargantes interpuseram Recurso de Apelação nº 1000003-79.2020.8.11.0025, que foi monocraticamente desprovido por essa relatora. Em face dessa decisão monocrática, interpuseram Agravo Interno de ID nº 166923677, também desprovido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aliás, para melhor compreensão, transcrevo um fragmento da decisão monocrática proferida na apelação e ementa do agravo interno, respectivamente: “(...) A meu viso, o direito não socorre aos apelantes. Isto porque, a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação, viola o disposto nos artigos 49, § 1º, 50, § 1º, e 59, todos da Lei n. 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores, inclusive contra os coobrigados. Ademais, trata-se de questão consolidada no STJ, inclusive tese firmada em recurso repetitivo, de que a Recuperação Judicial/Falência do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra os avalistas/garantidores ou coobrigados. Aliás, esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo n. 1.333.349 (2010/0142268-4) - Tema nº 885: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Grifei. Ainda, na I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL realizada pelo CJF/STJ foi aprovado o Enunciado 43, com a seguinte redação: “A suspensão das ações e execuções previstas no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor”. Ademais, o STJ aprovou a Súmula 581 do STJ, que tem a seguinte redação:“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Grifei. Nessa mesma toada dispõe o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/05, no qual o legislador não pretendeu obstar o prosseguimento das ações executivas ajuizadas em face dos coobrigados da sociedade empresária em recuperação judicial/falência, tanto que expressamente assegura a conservação dos direitos e privilégios sobre eles, dentre os quais aquele de pleitear em juízo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Grifei. No tocante à alegada novação, vale ressaltar que no voto condutor do acórdão paradigma (nº 1.333.349 (2010/0142268-4), o Relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, fundamentou seu posicionamento na distinção entre novação civil e novação especial da Lei nº 11.101/2005, bem como na distinção, quanto aos efeitos da recuperação judicial, entre as relações jurídicas credor-recuperanda e credor-coobrigados. Inclusive, sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do acórdão paradigma do Tema 885/STJ, onde de forma didática discorre sobre a questão: "É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, não obstante a própria lei civil possibilitar a ressalva quanto à manutenção das garantias, com exceção dos reais concedidos por terceiros estranhos à novação. A doutrina civilista confirma que o supramencionado artigo contempla duas grandes regras: "uma, relativa à eficácia extintiva da novação no que diz com os acessórios da dívida original, outra referente à proteção dos bens dados por terceiros em garantia real" (MARTINS-COSTA. Judith. Comentários ao novo Código civil, volume V, tomo I. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 606). Com efeito, percebe-se de logo que a novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Por outro lado, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil." No mesmo sentido, confira os ensinamentos de FÁBIO ULHOA: "As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos ao status quo ante. A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz, e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora. De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pela sociedade empresária em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 425). Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, sócios, avalistas ou coobrigados em geral. Assim sendo, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida de que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, letras “a” e “b”, do CPC/15, monocraticamente, nego provimento ao recurso. No mais, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram fixados na sentença recorrida e muito menos houve recurso do vencedor em razão de tal desiderato. P.I. Cuiabá, 03 de abril de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora – Relatora” “E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO – EMBARGOS À MONITÓRIA – - SUPRIMENTO DAS GARANTIAS REAIS E FIDUJUSSÓRIAS – NOVAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO – REEDIÇÃO DA MATÉRIAS DA APELAÇÃO – RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou monocraticamente o recurso de apelação e não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática, não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o recurso deve ser desprovido.- Conforme se vê, a decisão monocrática e o v. acórdão proferido no julgamento do agravo interno acima, decidiu expressamente que "a extensão dos efeitos de recuperação aos avalistas, sócios e coobrigados, bem como a supressão de garantias e os efeitos da novação viola o disposto nos artigos 49, §1º, 50, §1º, e 59, todos da Lei nº 11.101/05, que garante a preservação dos direitos dos credores inclusive contra os coobrigados". Inclusive, o v. acórdão transitou em julgado em 26/06/2024, conforme certidão de ID nº 161255345, antes mesmo da interposição do presente agravo de instrumento. Não é de se olvidar que o instituto da coisa julgada material está previsto no art. 502 do CPC/15, que assim dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Na lição de FREDIE DIDIER JR: "a coisa julgada é uma situação jurídica: é o resultado de uma mudança jurídica (efeito jurídico) que se caracteriza por conferir uma força jurídica especial àquilo que foi decidido" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 14ª ed., p. 599). Ainda, sobre idêntico tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL - ART. 5º, XXXVI, CF - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível o comando sentencial, nos termos do art. 502, do CPC, tornando preclusa a possibilidade de se realizarem quaisquer outros atos processuais tendentes à alteração da decisão de mérito.” (TJ-MG - AI: 10000210816856001 MG, Relator.: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada - A questão relativa à cobrança do FGTS em razão da efetivação da autora nos termos da LC100/07 já foi devidamente apreciada por decisão do STJ proferida em 2018 e que reconheceu o direito da autora de receber os valores correspondentes, estando devidamente acobertada pela coisa julgada material, motivo pelo qual descabe nova discussão sobre a matéria - Recurso do Estado provido.” (TJ-MG - AC: 10000212116214001 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021) Portanto, como se vê, a coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada. Aliás, a função primordial da coisa julgada é garantir a segurança jurídica nas relações sociais, evitando que questões já decididas definitivamente pelo Poder Judiciário sejam rediscutidas indefinidamente. Nesse sentido, o art. 507 do CPC/15 veda expressamente às partes discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. “Art. 507.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” No caso, verifica-se que a questão trazida no presente agravo de instrumento - possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios avalistas de empresa em recuperação judicial - é exatamente a mesma que foi decidida definitivamente pelo acórdão transitado em julgado. Não se trata de mera questão processual que poderia ser renovada na fase de cumprimento de sentença, mas de matéria de direito material que foi expressamente analisada e decidida na fase de conhecimento, com caráter definitivo. Ademais, mesmo que se considerasse a possibilidade de alteração superveniente da situação fática - consistente na homologação do plano de recuperação judicial após o trânsito em julgado da decisão anterior - tal circunstância não autorizaria o afastamento da coisa julgada, pois o próprio acórdão já analisou a hipótese de homologação do plano de recuperação judicial com cláusulas de supressão de garantias, concluindo que, mesmo nessa situação, o credor mantém seus direitos contra os coobrigados, nos termos do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Nesse ponto, é importante destacar que o acórdão transitado em julgado analisou a fundo o argumento central trazido pelos agravantes, inclusive citando expressamente as premissas do plano de recuperação judicial que previam a supressão das garantias fidejussórias e reais, bem como a extinção dos avais e fianças assumidas pelos sócios, tendo concluído que tais cláusulas não poderiam afastar a aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Desta forma, a pretensão dos agravantes, portanto, representa uma clara tentativa de rediscutir matéria já decidida de forma definitiva, protegida pelo manto da coisa julgada material, o que não é admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Vale ressaltar ainda que a coisa julgada configura garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Tal garantia constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a estabilidade das relações jurídicas. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material como óbice intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento, uma vez que a questão nele veiculada já foi definitivamente decidida por acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada material suscitada pelo agravado e não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 485, V, c/c art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil. P. Cuiabá, 28 de julho de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1000288-35.2025.8.11.0110

ID: 308602052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000288-35.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ROCHA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000288-35.2025.8.11.0110 REQUERENTE: JAIME ROCHA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000288-35.2025.8.11.0110 REQUERENTE: JAIME ROCHA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA ajuizada por JAIME ROCHA AGUIAR em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente, atualmente com 73 (setenta e três) anos, formalizou em 26/01/2022 o pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa, o qual foi indeferido em 12/08/2022 sob alegação de renda per capita superior ao limite legal. Aduz que à época do requerimento, a parte requerente contava com 71 (setenta e um) anos, preenchendo o critério etário legal. Diz que a parte requerente é trabalhador braçal, encontra-se sem condições financeiras desde 1999 e em evidente situação de vulnerabilidade social. Indica que apesar disso, a parte requerida não reconheceu o direito, mesmo diante da comprovação dos requisitos legais e constitucionais, motivo pelo qual propõe esta ação judicial visando à concessão do benefício assistencial (ID n.º 194061937). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 193928023 a 193928025, 193928027 a 193928029, 193928031 e 193928033). Instado a se manifestar nos termos da decisão (ID n.º 194131480), a parte requerente apresentou justificativa, reconhecendo expressamente que não houve novo requerimento administrativo nem houve alteração fática ou jurídica superveniente, limitando-se a sustentar que a presente ação poderia subsistir por não ter havido julgamento de mérito na demanda anterior, extinta sem resolução nos autos de n.º 1000003-42.2025.8.11.0110 (ID n.º 194962778) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisadas, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, tem-se como possível conhecer diretamente o mérito da demanda. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A controvérsia posta nos autos gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário apreciar o pedido de concessão de benefício assistencial, com base em requerimento administrativo já anteriormente indeferido, diante do qual a parte requerente não apresentou os documentos solicitados, tendo sido o indeferimento motivado pela ausência de cumprimento da exigência na via administrativa. Ao compulsar detidamente o processo administrativo, especialmente o documento de ID n.º 193928033, págs. 13 e seguintes, constata-se que a parte requerida, ao analisar o pedido do benefício assistencial, expediu exigência (despacho n.º 243135094) solicitando à parte requerente a apresentação de documentos comprobatórios essenciais para o regular exame do pleito. No entanto, conforme certificado à pág. 17 (despacho n.º 251448504) do mesmo documento, não houve cumprimento da exigência no prazo fixado, o que levou ao indeferimento forçado do pedido, conforme expressamente indicado no despacho constante da pág. 34 (despacho n.º 251451230). Portanto, evidencia-se que a negativa administrativa decorreu da inércia da parte requerente em apresentar documentação necessária para o deslinde da análise técnica e meritória da autarquia previdenciária requerida. Tal situação caracteriza o que a jurisprudência consolidou como indeferimento forçado, ou seja, a recusa do pedido administrativo por ausência de elementos mínimos para seu exame do mérito, devido à omissão da parte interessada. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese do Tema 350, estabelecendo que: “Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.” Contudo, não basta a mera formalização do protocolo administrativo: é necessário que o requerimento esteja completo, instruído com os documentos indispensáveis para que a parte requerida possa efetivamente analisá-lo quanto ao mérito. Veja-se o resultado do indeferimento: (...) Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não cumprimento de exigências Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. A simples existência de um número de benefício ou protocolo de requerimento não configura o cumprimento adequado da fase administrativa quando inexistente a instrução documental mínima exigida pela própria autarquia previdenciária requerida. A jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao aplicar o entendimento do STF, corrobora essa interpretação: “[…] 1. Em decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240 (Tema 350), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de repercussão geral, o entendimento de que o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário é indispensável como condição para a legítima acionabilidade do Poder Judiciário. 2. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte requerente apresente a documentação necessária para que a Autarquia Previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado. Precedente. [...] (TRF-1 – AC: 10034604620244019999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, j. 22/05/2024)” (negritei) Assim, a ausência de novo requerimento administrativo e a ausência de qualquer fato superveniente demonstrado nos autos impedem o conhecimento da presente ação, por manifesta ausência de interesse de agir, revelando-se prematuro o acesso ao Poder Judiciário. Sem provocação administrativa válida e eficaz, com a análise do mérito, a pretensão judicial é precipitada. Portanto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da presente ação, principalmente pela carência de interesse processual e ausência de causa de pedir, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III c/c § 1º, inciso I, do CPC. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do indeferimento forçado no âmbito administrativo, nos termos delineados pelo Tema 350 do STF. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando ser a parte requerente beneficiário da justiça gratuita, SUSPENDO a exigência dos consectários acima descritos com relação às despesas por ela devidas, consoante à inteligência do art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 5749522-39.2023.8.09.0032

ID: 325496461

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5749522-39.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA SABOIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por MOISÉS DA SILVA SABOIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA – SICOOB DO VALE, partes qualificadas nos autos. No evento 63 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim único e exclusivo de reconhecer a nulidade da arrematação, por constituir preço vil, determinando a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observadas as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/1997. A parte ré opôs embargos de declaração no evento 68 requerendo esclarecimentos sobre três indagações (evento 68). Instada a se manifestar, a parte autora argumentou que os embargos são manifestamente protelatórios (evento 75). Decido. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da arrematação por constituir preço vil e determinou a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observando as formalidades exigidas pela Lei n° 9.514/1997. Apesar de não padecer de omissão, contradição ou obscuridade, observa-se que as questões suscitadas pela parte embargante podem ensejar dúvidas no cumprimento da sentença. A parte ré indagou, em sede de embargos, se deverá ser realizado apenas o segundo leilão ou o primeiro e segundo; questionou o prazo de intervalo entre os leilões e, ainda se o débito deverá ser atualizado até a data da realização do leilão. No caso, considerando o lapso temporal e possível valorização do imóvel, a parte credora deverá realizar nova avaliação do bem nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997. Deverão ser realizados, em regra, os dois leilões, uma vez que a legislação de regência determina que, inicialmente, o imóvel seja levado a arrematação por preço igual ou superior ao da avaliação, de modo que, somente haverá um segundo leilão se o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel (art. 27, §1°). A respeito do intervalo entre os leilões, a legislação estabelece que se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes (art. 27, §1°). A jurisprudência entende que o interstício de 15 (quinze) dias é mínimo. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação . EXAME: Realização do segundo leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeiro leilão. Requisito formal previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-51.2020 .8.26.0546 Mogi-Mirim, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Nesse tocante, observa-se que a Lei estabelece intervalo entre os leilões, o que não foi observado pela parte ré anteriormente, uma vez que realizou primeiro leilão no dia 17.11.2023 e o segundo em 27.11.2023, conforme comprova o edital juntado no evento 01. Sobre o valor do débito, cumpre registrar que o devedor fiduciante possui o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97. Nesse tocante, deverá ser considerado o valor do débito à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97 até a data do novo procedimento expropriatório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do evento 68, para o fim de complementar a sentença proferida no evento 63, sanando os questionamentos apresentados pela parte embargante para o fim de determinar que, na deflagração do procedimento dos leilões extrajudiciais, deverá ser obtida avaliação atualizada do imóvel, nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997; deverão ser realizados dois leilões, caso em primeira praça o maior lance seja inferior ao da avaliação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §1° da Lei n° 9.514/1997, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Quanto ao débito, deverá ser considerado o valor à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, até a data do novo procedimento expropriatório, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97, assegurado o direito de preferência de arrematação pelo devedor fiduciante, permanecendo os demais termos da sentença incólumes como lançados. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5749522-39.2023.8.09.0032

ID: 325496503

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5749522-39.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE RUBIATABA E REGIAO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS TERRA IACOVELO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por MOISÉS DA SILVA SABOIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA – SICOOB DO VALE, partes qualificadas nos autos. No evento 63 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim único e exclusivo de reconhecer a nulidade da arrematação, por constituir preço vil, determinando a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observadas as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/1997. A parte ré opôs embargos de declaração no evento 68 requerendo esclarecimentos sobre três indagações (evento 68). Instada a se manifestar, a parte autora argumentou que os embargos são manifestamente protelatórios (evento 75). Decido. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da arrematação por constituir preço vil e determinou a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observando as formalidades exigidas pela Lei n° 9.514/1997. Apesar de não padecer de omissão, contradição ou obscuridade, observa-se que as questões suscitadas pela parte embargante podem ensejar dúvidas no cumprimento da sentença. A parte ré indagou, em sede de embargos, se deverá ser realizado apenas o segundo leilão ou o primeiro e segundo; questionou o prazo de intervalo entre os leilões e, ainda se o débito deverá ser atualizado até a data da realização do leilão. No caso, considerando o lapso temporal e possível valorização do imóvel, a parte credora deverá realizar nova avaliação do bem nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997. Deverão ser realizados, em regra, os dois leilões, uma vez que a legislação de regência determina que, inicialmente, o imóvel seja levado a arrematação por preço igual ou superior ao da avaliação, de modo que, somente haverá um segundo leilão se o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel (art. 27, §1°). A respeito do intervalo entre os leilões, a legislação estabelece que se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes (art. 27, §1°). A jurisprudência entende que o interstício de 15 (quinze) dias é mínimo. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação . EXAME: Realização do segundo leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeiro leilão. Requisito formal previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-51.2020 .8.26.0546 Mogi-Mirim, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Nesse tocante, observa-se que a Lei estabelece intervalo entre os leilões, o que não foi observado pela parte ré anteriormente, uma vez que realizou primeiro leilão no dia 17.11.2023 e o segundo em 27.11.2023, conforme comprova o edital juntado no evento 01. Sobre o valor do débito, cumpre registrar que o devedor fiduciante possui o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97. Nesse tocante, deverá ser considerado o valor do débito à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97 até a data do novo procedimento expropriatório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do evento 68, para o fim de complementar a sentença proferida no evento 63, sanando os questionamentos apresentados pela parte embargante para o fim de determinar que, na deflagração do procedimento dos leilões extrajudiciais, deverá ser obtida avaliação atualizada do imóvel, nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997; deverão ser realizados dois leilões, caso em primeira praça o maior lance seja inferior ao da avaliação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §1° da Lei n° 9.514/1997, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Quanto ao débito, deverá ser considerado o valor à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, até a data do novo procedimento expropriatório, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97, assegurado o direito de preferência de arrematação pelo devedor fiduciante, permanecendo os demais termos da sentença incólumes como lançados. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879070

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 5019338-09.2025.4.03.6100

ID: 331462113

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019338-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BSP TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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GUSTAVO SESTI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019338-09.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BSP TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SEST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019338-09.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BSP TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SESTI DE PAULA - SP301774 INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum ajuizada por BSP TRANSPORTES LTDA. em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 11937/2025 e da multa aplicada e da CDA N. 802249/2025, bem como dos efeitos da publicidade do protesto, determinando à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora no CADIN e de ajuizar execução fiscal. Ao final pretende que a ação seja julgada totalmente procedente para que seja anulado o auto de infração n. 11937/2025 e, em consequência, seja declarada a inexigibilidade da multa e insubsistência da CDA n. 802249/2025, confirmando-se os efeitos da tutela provisória. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.095,20 Custas processuais recolhidas. Afirma que em 12/03/2025 a Requerente teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 11937/2025 (DOC. 04), pela Superintendente de Fiscalização da Requerida, sob o fundamento de que supostamente estaria exercendo ilegalmente a atividade técnica de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM O REGISTRO na Requerida, o que infringiria o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, tendo lhe sido aplicada uma multa no valor histórico de R$ 2.722,72 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 73 da Lei nº 5.194/1966 Alega que não lhe foi oportunizada defesa na esfera administrativa pessoalmente, nem por via postal, nem por edital e nem por outro meio legal admitido que assegurasse a certeza da sua ciência. Argumenta que só teve conhecimento da autuação quando em 25/04/2025 recebeu a Tabelionato de Notas e Protestos de Jacareí/SP, informando que a Requerida estava cobrando o valor da multa, tendo emitido e levado a protesto, de forma que somente em 27/04/2025 teve a oportunidade de questionar administrativamente, por e-mail, a multa que lhe indevido realizado pela Requerida. Menciona que, além de não ter sido comunicada da autuação para que pudesse se defender administrativamente, o cotejo da legislação aplicável ao caso (Lei nº 6.839/80, Lei nº 5.194/1966, Resolução CONFEA nº 218/1973 e Resolução CONFEA nº 417/1998) com a atividade da Requerente que foi objeto de exigência de registro pela Requerida no auto de infração - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS -, NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA com o exercício profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual a Requerente NÃO ESTÁ OBRIGADA a efetuar o registro na Requerida e, em consequência, NÃO INFRINGIU o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, NÃO SE JUSTIFICANDO a autuação lavrada em seu desfavor e a penalidade de multa que lhe foi aplicada. Por fim, assevera que atividade de transporte de produtos perigosos não está sujeita à fiscalização do CREA, o que afasta a necessidade de registro. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. No caso em análise, constata-se que o auto de infração foi lavrado tendo por base o exercício de atividade técnica de transporte rodoviário de produtos perigosos (ID 377028658), contudo está atividade não é típica de engenharia, não sendo necessária a inscrição no CREA, vez que o serviço prestado não está compreendido entre os atos privativos da profissão regulamentada. Sobre o tema oportuno o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DA ENGENHARIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. EMPRESA REGISTRADA NO CRQ. DUPLICIDADE DE REGISTROS VEDADA. 1. A questão em análise cinge-se em determinar se a atividade exercida pela autora, ora apelada, estabelece relação jurídica que a submeta à inscrição e fiscalização no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins- CREA/TO. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980, a atividade básica desenvolvida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em um conselho profissional. 3. A Lei nº 5.194/66 determina que cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, listadas em seus artigos 1º e art. 7º. 4. Compulsando os autos, verifico que a apelada tem como atividade principal o 19.22-5-02 - Rerrefino de óleos lubrificantes e como atividades secundárias 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 23313852). 5. Dessa forma, a atividade básica da apelada não se enquadra no rol de atividades privativas de engenheiro, arquiteto e ou agrônomo, elencadas nos artigos 1º e 7º da Lei nº 5194/66, razão pela qual não está sujeita à inscrição, fiscalização e penalidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins. Ou seja, inexiste qualquer relação obrigacional entre as partes, inclusive no que se refere à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal afirma que Na hipótese concreta dos autos, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CNPJ, com data de abertura em 21/05/1993, a atividade principal da autora é o rerrefino de óleos lubrificantes (19.22-5-02), tendo como atividades secundárias a coleta de resíduos perigosos, o transporte rodoviário de produtos perigosos, o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e o comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão. Além disso, a empresa possui registro perante o Conselho Regional de Química - CRQ, 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000023-79.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/09/2022) 7. Ademais, vale ressaltar que a parte apelada encontra-se devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 2ª Região (ID 94038521) e com esse conselho profissional estabelece relação jurídica, não sendo possível a duplicidade de registro nos conselhos profissionais, nos termo do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de apelação em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, aplica-se na hipótese, majoração de honorários, que serão acrescidos em R$ 100,00 (duzentos reais) além do que foi fixado em sentença, nos termos do artigo 85, §11, CPC/2015.” (AC 1000003-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 11937/2025 e da multa aplicada e da CDA N. 802249/2025, bem como dos efeitos da publicidade do protesto, determinando à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora no CADIN e de ajuizar execução fiscal. Intime-se e cite-se o Conselho réu, por meio de sua Procuradoria, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Jacareí para cumpra a presente decisão. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. P.R.I.C.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZAVA ZAMPROGNA

Decisão

Advogados:

NATALIA QUEIROZ MULATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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