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Processo nº 1000067-27.2022.8.11.0023

ID: 320555959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-27.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA GORETE ZUCHI - CPF: 820.204.181-34 (APELANTE), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), ORACIO BUENO DE OLIVEIRA - CPF: 122.860.441-04 (APELADO), CRISTIANI REBELATTO - CPF: 922.852.011-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EM ÁREA DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Gorete Zuchi contra sentença proferida em ação de interdito proibitório ajuizada por Oracio Bueno de Oliveira. A sentença julgou improcedente o pedido principal por ausência de esbulho possessório, bem como rejeitou o pedido contraposto de imissão na posse, fixando a sucumbência de forma equitativa entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) saber se há nulidade por ausência de cônjuge no polo ativo da ação possessória; (iii) saber se há ausência de interesse processual; (iv) saber se é admissível pedido contraposto de imissão na posse em ação de interdito proibitório; (v) saber se o valor da causa deve ser majorado com base no valor do imóvel; (vi) saber se os ônus da sucumbência foram corretamente distribuídos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem baseou-se em prova documental suficiente e inexistência de controvérsia fática relevante. 4. Não se verifica nulidade pela ausência do cônjuge no polo ativo, visto que a ação possessória tutela a posse e não o domínio, não exigindo litisconsórcio necessário. 5. A rejeição do pedido inicial por ausência de ameaça à posse não implica ausência de interesse processual, mas improcedência do pedido. 6. O pedido contraposto de imissão na posse é incompatível com o rito da ação possessória, por exigir procedimento específico. 7. A controvérsia versa sobre imóvel localizado em área de reforma agrária pertencente à União e sem regularização fundiária, o que impede o reconhecimento de posse legítima por qualquer das partes. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência observou a improcedência recíproca dos pedidos, sendo incabível a alteração pretendida. 9. A tentativa de majoração do valor da causa revela conduta temerária e não encontra amparo legal, pois o valor da reconvenção deve refletir o proveito econômico almejado, sem prejudicar a parte. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido contraposto de imissão na posse formulado no bojo de ação de interdito proibitório, por incompatibilidade procedimental. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere produção de provas desnecessárias, com base no art. 355, I, do CPC. 3. Em ações possessórias, a ausência de cônjuge no polo ativo não acarreta nulidade, quando a posse é exercida de forma autônoma. 4. Imóvel situado em área de reforma agrária sem regularização fundiária impede o reconhecimento de posse legítima que autorize provimento de pedidos possessórios. 5. O valor da causa da reconvenção deve refletir o proveito econômico buscado, sendo vedada majoração com finalidade diversa." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000067-27.2022.8.11.0023 APELANTE: MARIA GORETE ZUCHI APELADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA GORETE ZUCHI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação de interdito proibitório movida por ORACIO BUENO DE OLIVEIRA. A controvérsia gira em torno de relação contratual envolvendo imóvel rural, alegando a apelante que o recorrido inadimpliu obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do preço vinculado ao valor da arroba de boi na data do vencimento das parcelas. Diante da inadimplência, a apelante notificou extrajudicialmente o recorrido para rescindir o contrato e postulou, em sede de contestação, pedido contraposto de imissão na posse do imóvel, alegando posse injusta do recorrido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal formulado na ação de interdito proibitório, reconhecendo ausência de esbulho possessório, e também indeferiu o pedido contraposto de imissão na posse, determinando a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência entre as partes. Inconformada, a apelante sustenta: (i) cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas, (ii) erro na valoração da prova documental e na análise do pedido contraposto, (iii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a imissão na posse, (iv) nulidade por irregularidade na formação do polo ativo da ação possessória, por ausência do cônjuge do autor, (v) erro na fixação do valor da causa, que não corresponde ao valor do imóvel avaliado judicialmente, e (vi) redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada parte. Pede, ao final, o provimento do recurso para o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido contraposto com imissão da apelante na posse, ou, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Preparo recolhido – Id. 291598885. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade no polo e ausência de interesse processual. Sustenta a apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, bem como irregularidade no polo ativo e ausência de interesse processual. Rejeito desde logo as preliminares. A primeira carece de base fática adequada, pois o interdito proibitório tutela a posse, não a propriedade, sendo suficiente a comprovação de que o autor exercia posse direta ou indireta, o que afasta a exigência de litisconsórcio com eventual cônjuge. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, o juízo a quo exerceu o poder de condução do processo de forma escorreita, sendo ele o titular da prova, tendo saneado o feito e decidido com base na prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova testemunhal, conquanto requerida, mostrava-se impertinente diante da inexistência de fatos controvertidos relevantes quanto à posse. Nesse trilhar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Ao arremat, a segunda, relativa à ausência de interesse processual, já foi enfrentada e rejeitada na sentença com base na ausência de provas de ameaça efetiva à posse, o que não descaracteriza o interesse, mas conduz à improcedência do pedido, como decidido. Rejeitada as preliminares adentro ao mérito. Eminentes pares: No mérito, também não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se que o recorrente em sua reconvenção pugnou além das preliminares analisadas em linhas pretéritas, a efetividade da reintegração de posse do imóvel, entretanto, há anos a jurisprudência já pacificou que é impossível ingressar com ação de imissão na posse em pedido reconvencional, uma vez que este demanda procedimento especifico. A sentença recorrida examinou detidamente os requisitos legais do interdito proibitório (arts. 560 a 567 do CPC), concluindo, com acerto, que não restou demonstrada a posse efetiva pelo autor nem o justo receio de turbação ou esbulho. Como sabido, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes e que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO NA POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO. Justiça gratuita. Autora faz jus ao benefício. Deserção afastada . Sentença rejeitou a pretensão principal e acolheu o pedido contraposto para conceder a imissão na posse do imóvel ao réu. Apelo da autora. Parcial acolhimento. Impossibilidade de ingressar com ação de imissão/reivindicação da posse na pendência de demanda possessória (art . 557 do CPC), assim como ampliar os limites da lide mediante pedido contraposto ou reconvencional para discutir o domínio do imóvel. Fundamento das ações possessórias e petitórias é distinto. Nulidade da decisão reconhecida em relação à concessão da imissão na posse ao réu. Requisitos da ação possessória, todavia, não preenchidos . Evidenciada a posse precária da autora, que não pode ser convalidada. Improcedência confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022305-08 .2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO . RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. É inadmissível pedido reconvencional de reconhecimento de domínio, em ação de interdito proibitório, em razão da incompatibilidade entre os ritos procedimentais. Caso em que, contudo, essa postulação reconvencional pode ser recebida como exceção de usucapião em sede de ação possessória, em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade na resolução efetiva do conflito, notadamente porque o novo CPC, como norma fundamental, estimula a obtenção da prestação jurisdicional com decisões de mérito, colocando em segundo plano as sentenças terminativas que, ao contrário das definitivas, não chegam a enfrentar o equacionamento da lide (inteligência do art . 4º do CPC/2014, combinado com o art. 14 desse Diploma processual).Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída . (TJ-RS - AC: 70071722615 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) Ademais, como apontado na sentença, os imóveis estão inseridos em área destinada à reforma agrária, pertencentes à União, pendente de regularização fundiária. Em tal cenário, nenhuma das partes logra comprovar posse legítima que autorize a procedência de seus pedidos possessórios. No que tange ao pedido de redistribuição da sucumbência, tampouco merece acolhida. A sentença corretamente fixou a sucumbência integral a ambas as partes, com base na total improcedência recíproca dos pedidos. A argumentação de que a apelante decaiu de apenas um pedido não se sustenta, pois não houve provimento favorável em nenhum dos pedidos formulados. Ao arremate, quanto ao pedido de retificação do valor da causa formulado pelo patrono, tal conduta revela-se temerária, podendo inclusive ensejar comunicação ao Tribunal de Ética da Ordem, porquanto pleiteia a majoração do valor da causa principal, sendo que o valor da reconvenção — de natureza acessória — deve refletir aquele. Trata-se, portanto, de atitude que, manifestamente, acarreta prejuízo ao próprio cliente. Assim sendo, entendo por manter o status quo, a fim de evitar prejudicar a parte reconvinte. Destarte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA . VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção . 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados . 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO. O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo demandante, e, em se tratando de reconvenção, o valor da causa deve, também, refletir com a maior fidelidade possível o conteúdo econômico do benefício a ser alcançado na reconvenção, limitado ao valor do pedido, adequando-se, ao máximo, à realidade dos autos. (TJ-MG - AI: 10079120705482001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, 11°, do CPC, majoro a verba sucumbência devia pela ré na reconvenção de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000067-27.2022.8.11.0023

ID: 320555978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-27.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORACIO BUENO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANI REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000067-27.2022.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Aquisição] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA GORETE ZUCHI - CPF: 820.204.181-34 (APELANTE), EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA - CPF: 266.285.111-20 (ADVOGADO), ORACIO BUENO DE OLIVEIRA - CPF: 122.860.441-04 (APELADO), CRISTIANI REBELATTO - CPF: 922.852.011-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE EM ÁREA DE REFORMA AGRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maria Gorete Zuchi contra sentença proferida em ação de interdito proibitório ajuizada por Oracio Bueno de Oliveira. A sentença julgou improcedente o pedido principal por ausência de esbulho possessório, bem como rejeitou o pedido contraposto de imissão na posse, fixando a sucumbência de forma equitativa entre as partes. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal; (ii) saber se há nulidade por ausência de cônjuge no polo ativo da ação possessória; (iii) saber se há ausência de interesse processual; (iv) saber se é admissível pedido contraposto de imissão na posse em ação de interdito proibitório; (v) saber se o valor da causa deve ser majorado com base no valor do imóvel; (vi) saber se os ônus da sucumbência foram corretamente distribuídos. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem baseou-se em prova documental suficiente e inexistência de controvérsia fática relevante. 4. Não se verifica nulidade pela ausência do cônjuge no polo ativo, visto que a ação possessória tutela a posse e não o domínio, não exigindo litisconsórcio necessário. 5. A rejeição do pedido inicial por ausência de ameaça à posse não implica ausência de interesse processual, mas improcedência do pedido. 6. O pedido contraposto de imissão na posse é incompatível com o rito da ação possessória, por exigir procedimento específico. 7. A controvérsia versa sobre imóvel localizado em área de reforma agrária pertencente à União e sem regularização fundiária, o que impede o reconhecimento de posse legítima por qualquer das partes. 8. A distribuição dos ônus da sucumbência observou a improcedência recíproca dos pedidos, sendo incabível a alteração pretendida. 9. A tentativa de majoração do valor da causa revela conduta temerária e não encontra amparo legal, pois o valor da reconvenção deve refletir o proveito econômico almejado, sem prejudicar a parte. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É incabível pedido contraposto de imissão na posse formulado no bojo de ação de interdito proibitório, por incompatibilidade procedimental. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem indefere produção de provas desnecessárias, com base no art. 355, I, do CPC. 3. Em ações possessórias, a ausência de cônjuge no polo ativo não acarreta nulidade, quando a posse é exercida de forma autônoma. 4. Imóvel situado em área de reforma agrária sem regularização fundiária impede o reconhecimento de posse legítima que autorize provimento de pedidos possessórios. 5. O valor da causa da reconvenção deve refletir o proveito econômico buscado, sendo vedada majoração com finalidade diversa." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000067-27.2022.8.11.0023 APELANTE: MARIA GORETE ZUCHI APELADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Colenda câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA GORETE ZUCHI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da ação de interdito proibitório movida por ORACIO BUENO DE OLIVEIRA. A controvérsia gira em torno de relação contratual envolvendo imóvel rural, alegando a apelante que o recorrido inadimpliu obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do preço vinculado ao valor da arroba de boi na data do vencimento das parcelas. Diante da inadimplência, a apelante notificou extrajudicialmente o recorrido para rescindir o contrato e postulou, em sede de contestação, pedido contraposto de imissão na posse do imóvel, alegando posse injusta do recorrido. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido principal formulado na ação de interdito proibitório, reconhecendo ausência de esbulho possessório, e também indeferiu o pedido contraposto de imissão na posse, determinando a distribuição equitativa dos ônus da sucumbência entre as partes. Inconformada, a apelante sustenta: (i) cerceamento de defesa pela não realização de provas requeridas, (ii) erro na valoração da prova documental e na análise do pedido contraposto, (iii) necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a imissão na posse, (iv) nulidade por irregularidade na formação do polo ativo da ação possessória, por ausência do cônjuge do autor, (v) erro na fixação do valor da causa, que não corresponde ao valor do imóvel avaliado judicialmente, e (vi) redistribuição da sucumbência proporcionalmente ao êxito de cada parte. Pede, ao final, o provimento do recurso para o acolhimento das preliminares, com extinção do feito sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do pedido contraposto com imissão da apelante na posse, ou, ainda, a redistribuição dos ônus da sucumbência. Preparo recolhido – Id. 291598885. Ausente as contrarrazões. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade no polo e ausência de interesse processual. Sustenta a apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, bem como irregularidade no polo ativo e ausência de interesse processual. Rejeito desde logo as preliminares. A primeira carece de base fática adequada, pois o interdito proibitório tutela a posse, não a propriedade, sendo suficiente a comprovação de que o autor exercia posse direta ou indireta, o que afasta a exigência de litisconsórcio com eventual cônjuge. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa, o juízo a quo exerceu o poder de condução do processo de forma escorreita, sendo ele o titular da prova, tendo saneado o feito e decidido com base na prova documental suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A prova testemunhal, conquanto requerida, mostrava-se impertinente diante da inexistência de fatos controvertidos relevantes quanto à posse. Nesse trilhar o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Ao arremat, a segunda, relativa à ausência de interesse processual, já foi enfrentada e rejeitada na sentença com base na ausência de provas de ameaça efetiva à posse, o que não descaracteriza o interesse, mas conduz à improcedência do pedido, como decidido. Rejeitada as preliminares adentro ao mérito. Eminentes pares: No mérito, também não assiste razão à apelante. Isso porque, observa-se que o recorrente em sua reconvenção pugnou além das preliminares analisadas em linhas pretéritas, a efetividade da reintegração de posse do imóvel, entretanto, há anos a jurisprudência já pacificou que é impossível ingressar com ação de imissão na posse em pedido reconvencional, uma vez que este demanda procedimento especifico. A sentença recorrida examinou detidamente os requisitos legais do interdito proibitório (arts. 560 a 567 do CPC), concluindo, com acerto, que não restou demonstrada a posse efetiva pelo autor nem o justo receio de turbação ou esbulho. Como sabido, o interdito proibitório é a ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes e que ameaçam a posse de alguém. É uma ação de caráter preventivo, manejada quando há justo receio de que a coisa esteja na iminência de ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Nesse sentido: MANUTENÇÃO NA POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO. Justiça gratuita. Autora faz jus ao benefício. Deserção afastada . Sentença rejeitou a pretensão principal e acolheu o pedido contraposto para conceder a imissão na posse do imóvel ao réu. Apelo da autora. Parcial acolhimento. Impossibilidade de ingressar com ação de imissão/reivindicação da posse na pendência de demanda possessória (art . 557 do CPC), assim como ampliar os limites da lide mediante pedido contraposto ou reconvencional para discutir o domínio do imóvel. Fundamento das ações possessórias e petitórias é distinto. Nulidade da decisão reconhecida em relação à concessão da imissão na posse ao réu. Requisitos da ação possessória, todavia, não preenchidos . Evidenciada a posse precária da autora, que não pode ser convalidada. Improcedência confirmada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022305-08 .2021.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 08/05/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) POSSE (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO . RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO. É inadmissível pedido reconvencional de reconhecimento de domínio, em ação de interdito proibitório, em razão da incompatibilidade entre os ritos procedimentais. Caso em que, contudo, essa postulação reconvencional pode ser recebida como exceção de usucapião em sede de ação possessória, em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade na resolução efetiva do conflito, notadamente porque o novo CPC, como norma fundamental, estimula a obtenção da prestação jurisdicional com decisões de mérito, colocando em segundo plano as sentenças terminativas que, ao contrário das definitivas, não chegam a enfrentar o equacionamento da lide (inteligência do art . 4º do CPC/2014, combinado com o art. 14 desse Diploma processual).Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída . (TJ-RS - AC: 70071722615 RS, Relator.: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 04/05/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2017) Ademais, como apontado na sentença, os imóveis estão inseridos em área destinada à reforma agrária, pertencentes à União, pendente de regularização fundiária. Em tal cenário, nenhuma das partes logra comprovar posse legítima que autorize a procedência de seus pedidos possessórios. No que tange ao pedido de redistribuição da sucumbência, tampouco merece acolhida. A sentença corretamente fixou a sucumbência integral a ambas as partes, com base na total improcedência recíproca dos pedidos. A argumentação de que a apelante decaiu de apenas um pedido não se sustenta, pois não houve provimento favorável em nenhum dos pedidos formulados. Ao arremate, quanto ao pedido de retificação do valor da causa formulado pelo patrono, tal conduta revela-se temerária, podendo inclusive ensejar comunicação ao Tribunal de Ética da Ordem, porquanto pleiteia a majoração do valor da causa principal, sendo que o valor da reconvenção — de natureza acessória — deve refletir aquele. Trata-se, portanto, de atitude que, manifestamente, acarreta prejuízo ao próprio cliente. Assim sendo, entendo por manter o status quo, a fim de evitar prejudicar a parte reconvinte. Destarte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA . VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção . 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no julgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa da própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão vinculados . 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da reconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à causa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da ação principal.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1941805 SP 2021/0167827-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECONVENÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO. O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perseguido pelo demandante, e, em se tratando de reconvenção, o valor da causa deve, também, refletir com a maior fidelidade possível o conteúdo econômico do benefício a ser alcançado na reconvenção, limitado ao valor do pedido, adequando-se, ao máximo, à realidade dos autos. (TJ-MG - AI: 10079120705482001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 06/06/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2013) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por força do art. 85, 11°, do CPC, majoro a verba sucumbência devia pela ré na reconvenção de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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M. N. Da S. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 323182365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006566-80.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. H. R. DE C. S.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e… Processo 1006566-80.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.N.S. - H.R.C.S. - - S.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência", movida por MARCELA NUNES DA SILVA COSTA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. Em apertada síntese a parte autora sustenta que foi surpreendida com a inclusão de seus dados em uma plataforma de proteção ao crédito, alegando suposta ilegalidade no compartilhamento dos dados. A parte autora também pleiteia a condenação da ré na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e a imposição da obrigação de excluir todos e quaisquer apontamentos realizados nos cadastros de proteção ao crédito. Justiça gratuita concedida à fl. 119. Contestação da ré Hoepers Recuperadora de Crédito acostada às fls. 339/366. Réplica acostada às fls. 419/464. Contestação do Banco Santander S.A. acostada às fls. 465/477. Réplica acostada às fls. 549/582. É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015, pois não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas constantes dos autos, e as demais questões a serem decididas são exclusivamente de direito. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é justamente a partir da relação jurídica estabelecida entre as partes que se originou o suposto débito, e por consequência, a controvérsia. Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir, pois, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial, além de preencher todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Frise-se, ademais, que não há que se falar em suspensão do processo em razão do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 e do quanto determinado por decisão proferida em 11 de junho de 2024 pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP (TEMA 1264). Isso porque o Tema 1264 visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; ao passo que na presente demanda a autora nega a própria existência da dívida cobrada. Assim, o incidente instaurado e os recursos especiais paradigmas referem-se a uma situação distinta daquela tratada no caso em questão, sendo inaplicável a suspensão processual ali determinada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, tem-se que, no mérito, o pedido é improcedente. Não obstante a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente relação jurídica, notadamente o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a ré logrou demonstrar, em sua contestação e com os documentos posteriormente juntados aos autos, a legitimidade da cobrança que resultou na inscrição de nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. Conforme documentação acostada às fls. 397/418, tem-se que o instrumento de cessão de crédito foi regularmente constituído, sendo válido de pleno direito, podendo, portanto, produzir efeitos. Neste ponto é importante ressaltar que a validade da cessão de crédito não depende da notificação prévia da autora sobre o acordo, uma vez que a comunicação do devedor tem o âmbito de permitir que este promova o pagamento ao credor efetivo. Com efeito, o art. 290, do Código Civil estabelece que: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação do devedor consiste em fator de eficácia, ou seja, providência atrelada ao contrato que tem o escopo de produzir efeitos perante terceiros. In casu, trata-se do devedor que deve ser cientificado da cessão de crédito, a fim de que possa adimplir a obrigação perante o novo titular do crédito (AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 56-57). Portanto, a notificação é necessária somente para a realização do pagamento da dívida, já em relação ao direito de cobrar, o cessionário pode cobrar mesmo sem a notificação. Por fim, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito é medida coercitiva extrajudicial, amplamente ancorada no ordenamento jurídico, que pode ser adotada pelo credor em caso de inadimplemento. Tal medida consiste, assim, em exercício regular de direito, de modo que não se cogita em sua ilegalidade quando presentes seus requisitos legais. No presente caso, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes se deu em razão do seu manifesto inadimplemento, razão pela qual imperioso o reconhecimento da validade dos apontamentos efetuados, de forma que não há o que falar em ato ilícito, nem mesmo em indenização por dano moral. No tocante à alegação de que a cessão traria ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados, tampouco assiste razão à parte autora. São considerados dados sensíveis aqueles previstos pelo artigo 5º, II, da Lei nº 13.709/2018, e do artigo 3º, § 3º, II, da Lei nº 12.414/2011, verbis: Art. 3º. Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei. 3º Ficam proibidas as anotações de: ... II - informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas (Lei nº 12.414/2011). Art. 5º: Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal referente à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização e caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (Lei nº 13.709/18). No caso em testilha, as informações da parte autora registrada no banco de dados da parte ré são limitadas apenas aos seus dados pessoais, como nome, CPF, título de eleitor, nome da mãe, sexo, data de nascimento, renda mensal, nível de escolaridade, endereços e número. Entretanto, tais informações não são consideradas sensíveis, nos termos das legislações supracitadas, nem excessivas à finalidade dos cadastros da parte ré, que visam à proteção ao crédito. É importante mencionar que para a divulgação de dados não sensíveis não se faz necessária a prévia autorização do titular dos dados. Nesse passo, inexiste qualquer ilegalidade ou ilicitude nas divulgações perpetradas pelas rés que ensejem danos à parte autora. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃOOU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO DOCONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.A questão encontra-se regulamentada pelas Leis 12.414/11 e 13.709/18 que estabelecem os limites para divulgação dos chamados dados sensíveis. 2. É certo que os números de telefone não podem ser classificados como dados sensíveis, pois não se referem à proteção alcançada pela legislação, restrita a manutenção das liberdades individuais. Assim, a divulgação dedados cuja natureza não sensível é evidente, nos órgãos de proteção ao crédito, não depende da prévia autorização. Por isso, improcedem os pedidos voltados à vedação de divulgação e à reparação por dano moral (TJSP, apelação nº 1044305-41.2021.8.26.0576, rel. des. Antônio Rigolin,31ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023) - grifo do juízo. Além disso, não se verifica violação à Lei Geral de Proteção de Dados, pois a cessão foi realizada para a proteção de crédito e para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e X, do referido diploma legal: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) IX quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Portanto, ainda que houvesse uma violação à lei, seria necessária a comprovação de um dano decorrente do compartilhamento indevido de dados para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada. No entanto, isso não se verifica no caso em análise, pois se trata apenas de uma anotação no Serasa Limpa Nome, plataforma destinada à negociação de débitos, que exige o cadastro do consumidor e o uso de senha pessoal, não sendo acessível ao público em geral. Esses dados, de acesso restrito, não maculam a imagem do consumidor Assim, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a exigibilidade da obrigação, o feito deve ser julgado improcedente. Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A condenação ao pagamento das verbas de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)

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Ektt 9 Serviços De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Aloísio Pacífico e outros

ID: 277137731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-24.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVIçOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ALOíSIO PACíFICO ANA MARIA LAURENTIZ PACíFICO FáBIO LOUZADA FRANCISCO LOUZADA NETO GUSTAVO PACíFICO JOSé PACIFICO FILHO MARIA JOSé PACíFICO MARIA PURIFICAçãO ALVES PACIFICO ROSEMEIRE APARECIDA PERRONE LOUZADA SABRINA PACíFICO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACÍFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ YARSHELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP) Processo 1000067-24.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.A. - Reqdo: Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, Gustavo Pacífico, José Pacifico Filho, Maria Purificação Alves Pacifico, Aloísio Pacífico, Ana Maria Laurentiz Pacífico, Fábio Louzada, Rosemeire Aparecida Perrone Louzada, Maria José Pacífico, Sabrina Pacífico, Francisco Louzada Neto - Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face de JOSÉ PACÍFICO FILHO e outros. Alega a autora, em síntese, ser con-cessionária de serviços públicos para fornecimento de energia elétrica e que, devido ao consumo em expansão na região, há necessidade de construção de nova linha de transmissão. Sustenta que a propriedade da requerida é necessária para passagem e construção do empreendimento, conforme Declaração de Utilidade Pública (DUP) nº 13.580/2023. Pretende, assim, constituir servidão de pas-sagem em imóvel da requerida, objeto da matrícula nº 719 do CRI local. Apresentou laudo técnico unilateral com valor de R$ 139.198,00 e requereu liminarmente a imissão na posse (fls. 1-17). Apresentou documentos (fls. 18-224). Decisão concessiva da liminar (fls. 225-227). Houve regular imissão provisória (certidão de fl. 294). Em contestação (fls. 329-349), os réus alegam preliminar de conexão com os autos 1000154-77.2024.8.26.0222, em cujo âmbito é discutida outra área da Fazenda Santa Helena, obje-to da matrícula nº 720, do CRI local. Informam que a Usina São Martinho S.A arrenda o imóvel, de modo que deve ser chamada ao processo na condição de assistente. Alegam que é necessário encon-trar a justa indenização pela perda da propriedade e que há lavoura de cana no local. Juntou parecer técnico que aponta valor devido de R$ 892.500,00. Pediu a produção de prova pericial. Apresentaram documentos (fls. 374-431). Em réplica (fls. 355/374), a autora rebateu as alegações da ré, sustentando que várias delas desbordam dos estreitos limites permitidos pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, afirmando ainda que não procede o pedido de indenização considerando a realidade do mercado local do bem imóvel e suposta desvalorização de remanescente, pois a servidão administrativa não interfere na titularidade do imóvel, havendo apenas restrição de uso. Defende que a indenização já considera o valor de mercado do bem e sua realidade atual. É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares Inicialmente, acolho a preliminar de conexão arguida pelos contestantes. De fato, nos termos do art. 55, "caput" e §3º, do Código de Processo Civil, há eviden-te similitude entre as demandas que justifica a reunião para instrução e julgamento conjuntos, nota-damente porque as matrículas são próximas (nºs 719, nesta ação, e 720, na outra), com causa de pe-dir e pedidos idênticos em ambas as demandas, direcionadas aos mesmos réus. A propósito, as ma-térias de defesa são igualmente semelhantes e, por isso, o tratamento conjunto é mais benéfico à ce-leridade, razão pela qual determino o apensamento entre as ações. A esse propósito, em caso bastante análogo ao dos autos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1.Agravo de Instrumento nº 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema nº 472, STJ. Laudo particular que não possui o condão de substituir a avaliação judicial prévia determinada pelo juízo, tudo municiar o magistrado de elementos que possam traduzir, ainda que de forma precária e preliminar, o valor mais aproximado possível da justa indenização. Exegese da Súmula nº 30, TJSP e do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41. Precedentes deste TJSP. Decisão de origem que se impõe preservar. 2.Agravo de Instrumento nº 2032985-17.2025.8.26.0000 2.1. Insurgência contra determinação de processamento conjunto de ações de servidão administrativa. 2.2. Conexão evidenciada pela identidade de causa de pedir e similitude fática (art. 55, caput e §3º, CPC). Discricionariedade judicial na reunião de ações conexas, pautada pelos princípios da economia processual e da harmonização de julgados. Processamento unificado que propicia otimização de atos processuais e colaboração efetiva entre as partes. Áreas contíguas e finalidade comum das ações justificam a análise conjunta, não obstante as matrículas distintas. Inexistência de prejuízo processual demonstrado pela reunião dos feitos. Manutenção integral da decisão agravada. 3.Decisões mantidas. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032985-17.2025.8.26.0000; Des.Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) A instrução correrá nestes autos, e a perícia abrangerá os dois imóveis. Promova-se o apensamento, submetendo-se o outro feito à conclusão para prolação de decisão de suspensão, até que sejam ultimados os atos instrutórios neste processo. No que se refere às alegações de desvalorização do imóvel e injustiça do valor apura-do unilteralmente pela autora, tais questões serão apreciadas após a realização da perícia. Ademais, friso que qualquer modificação realizada pela requerida na área afetada pela servidão após a declaração de utilidade pública não é indenizável, por ter sido realizada no chamado "período suspeito" (art. 26, §1º, do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 23 do STF). 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) O valor justo da indenização pela instituição da servidão administrativa na área objeto desta demanda e na dos autos nº 1000154-77.2024.8.26.0222 (matrículas 719 e 720, do Cartório de Registro de Imóveis local). b) A adequação do coeficiente de servidão aplicado para o cálculo da indenização. c) A existência, ou não, de depreciação de áreas contíguas, da própria área servien-te em relação ao seu propósito originário, bem como a extensão dos prejuízos. 3. Das Provas Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminen-temente técnica, cuja elucidação depende de conhecimentos específicos. 3.1 Para a realização da perícia, nomeioperito judicial o(a) Sr(ª) Sr. Flávio Henrique Botelho (e-mail eng.flaviobotelho@gmail.com). Tal perícia deverá ser custeada pela empresa requerente. 3.2. Intime-se o expert por e-mail, fornecendo senha de acesso aos autos eletrônicos, para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias. Sendo aceito o encargo, deverá desde logo o expert apresentar proposta de honorários advocatícios. Com a proposta, intimem-se as partes acerca da proposta. Não havendo impugnação ao valor proposto, homologo desde já e fixo como definitivos os honorários perícias, caso em que deverá ser intimada a parte responsável por seu pagamento a efetuar o depósito, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 3.3. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. 3.4. Faculto às partes a indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. 3.5. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da data da perícia. 3.7. Com a juntada, dê-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intimem-se.

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Adriana Maria Da Silva e outros x Associacao Amigos E Terceira Idade Esperanca Do Jd. Monte Azul e outros

ID: 275927825

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001158-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e5028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id 3eb9308, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A matéria sequer comporta maiores digressões, quanto ao descabimento do recurso em menção em face da da rejeição de exceção de pré-executividade, considerando-se que se trata de tese vinculante firmada no Tema nº 144 de recursos repetitivos pelo C. TST, veja-se: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." No mesmo sentido já dispunha farta jurisprudência antes da fixação da tese vinculante, a exemplo do entendimento reiterado e notório deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL

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Adriana Maria Da Silva e outros x Associacao Amigos E Terceira Idade Esperanca Do Jd. Monte Azul e outros

ID: 275927848

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001158-82.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DA SILVA SMADS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLV. SOCIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANCA DO JD. MONTE AZUL SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE BRUNO DE TOLEDO BREGA

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JOSE JACKSON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001158-82.2020.5.02.0716 RECLAMANTE: ADRIANA MARIA DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e5028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id 3eb9308, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. A matéria sequer comporta maiores digressões, quanto ao descabimento do recurso em menção em face da da rejeição de exceção de pré-executividade, considerando-se que se trata de tese vinculante firmada no Tema nº 144 de recursos repetitivos pelo C. TST, veja-se: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT." No mesmo sentido já dispunha farta jurisprudência antes da fixação da tese vinculante, a exemplo do entendimento reiterado e notório deste Regional: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DA SILVA

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Banco Bradesco S.A. x Auto Posto Pantaneiro Ltda

ID: 261253156

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANO MACEDO CRUZ

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000067-78.2022.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de AUTO POSTO PANTANEIRO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua petição inicial, alega que celebrou com a requerida o Contrato de Crédito nº 3062546, por meio da agência 9000, conta 764478. Sustenta que a parte requerida encontra-se inadimplente desde 10/08/2009, razão pela qual pleiteia sua condenação ao pagamento da importância de R$ 290.401,54 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e quatro centavos), valor a ser devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento. No ID 109209509, foi apresentada contestação pela parte requerida, na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 113722878), rebatendo todas as alegações apresentadas na peça contestatória. Em despacho de ID 141062658, este Juízo determinou a intimação do patrono da parte requerida para regularizar sua representação processual, sob pena de não se conhecer da contestação apresentada. Devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte (ID 159876444). No ID 173823062, a parte autora requereu o chamamento do feito à ordem, requerendo seja decretada a nulidade da defesa apresentada, com a exclusão da ação. É o que merece registro. Fundamento e Decido. Inicialmente, é necessário analisar a validade da contestação apresentada nos autos. Verifico que, mesmo após intimada para regularizar sua representação processual, a parte requerida não apresentou o devido instrumento de procuração válida para a presente demanda. A ausência do instrumento de mandato constitui vício insanável que torna o ato processual juridicamente inexistente, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente." Considerando que não foi juntada procuração mesmo após oportunizada a regularização, e não se tratando de hipótese excepcional prevista no dispositivo legal acima mencionado, não há como conhecer da contestação apresentada. Superada essa questão preliminar, passo à análise do mérito da causa. Embora a parte autora tenha denominado a presente demanda como "ação declaratória", da análise dos pedidos formulados, verifica-se que o pleito principal possui nítida e exclusiva natureza condenatória, uma vez que objetiva o pagamento de valor determinado decorrente de contrato de crédito inadimplido. É princípio consolidado no ordenamento jurídico que a natureza da ação é definida pelo pedido e pela causa de pedir, não pela denominação atribuída pela parte. Nesse sentido, impõe-se a análise da prescrição da pretensão condenatória deduzida em juízo. Instada a se manifestar sobre a prescrição suscitada, a parte autora alegou ser aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil, motivo pelo qual entende não estar prescrita sua pretensão. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento. No caso em análise, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” O termo inicial desse prazo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, conta-se a partir da data do término do prazo para pagamento da última parcela do ajuste, independentemente de ter ocorrido o vencimento antecipado. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – INDEPENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de mútuo para a concessão de financiamento estudantil, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . “O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela”.( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000090-69.2019.8 .11.0025, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) – destacou-se. No caso em exame, conforme o extrato apresentado com a petição inicial (ID 73330655), a data do último lançamento ocorreu em 10/07/2012, momento em que se consolidou o saldo devedor. Por outro lado, a presente ação foi ajuizada apenas em 07/01/2022, ou seja, mais de nove anos após o marco inicial da prescrição, ultrapassando significativamente o prazo quinquenal aplicável. Diante desse contexto fático-probatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão condenatória deduzida pelo autor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3 . RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1742514 RJ 2018/0120026-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) – destacou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO - PRETENSÃO DE COBRANÇA (NATUREZA CONDENATÓRIA) - PRESCRIÇÃO. É irrelevante o nomen iuris atribuído à causa para aferição de sua verdadeira natureza jurídica, in casu, de cobrança de dívida não paga, conforme o pedido e a causa de pedir. Constatado o vencimento das parcelas da dívida cobrada mais de 05 anos antes do ajuizamento da ação, há de prevalecer o julgado que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito, com julgamento de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008495-55 .2021.8.13.0686 1 .0000.24.092668-3/001, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Não conhecer da contestação apresentada, ante a ausência de instrumento de mandato válido, determinando, por conseguinte, a exclusão do patrono da parte ré habilitado nos autos; b) Julgar extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição; c) Considerando que as custas processuais já foram recolhidas e que não houve efetiva triangularização da relação processual, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; d) Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 7008686-67.2023.8.22.0000

ID: 255831116

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7008686-67.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI

Sentença

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territ… Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Gabinete 03 PROCESSO 7008686-67.2023.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Adesão a Programa de Parcelamento de Débito, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 EXECUTADO: PATRICIA CARLOS FERREIRA SEGANTINI, CPF nº 00304009296 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.310,90 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a Fazenda Pública manteve-se inerte, conforme se depreende dos expedientes processuais. O art. 485, III, do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Para tanto, o §1° do mesmo códex preconiza que a parte deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. Por sua vez, a redação do §6º do art. 485 do CPC é no sentido de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Nesse mesmo sentido é a redação da Súmula 240 do STJ. Hipótese diversa, contudo, é a dos autos, uma vez que se trata de execução fiscal não embargada, ou seja, sem comparecimento do(a) devedor(a), o que afasta a necessidade de prévio requerimento, impondo-se a extinção do feito de ofício, em razão do abandono da parte exequente. Além disso, não é o caso de se aplicar o art. 40 da LEF, para suspensão da execução fiscal, tendo em vista que, no caso em análise, a Fazenda Pública sequer se manifestou, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, demonstrando notório desinteresse no prosseguimento da lide, não competindo ao juízo, portanto, dar andamento ao processo em substituição à parte desinteressada/desidiosa. A esse respeito, é remansosa a jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a extinção de ofício quando inerte a Fazenda Pública em execuções fiscais não rechaçadas, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Agravo Interno. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Abandono da causa. 1. Havendo a intimação da Fazenda para dar seguimento ao processo e permanecendo ela inerte, cabe ao juiz determinar, por abandono da causa, a extinção do processo, sem enfrentamento de mérito. Inteligência do art. 485, III, § 1º, CPC. 2. Não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033182-31.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 12/07/2023 (TJ-RO - AC: 70331823120218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 12/07/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Abandono da causa. Prévia intimação do exequente. Observância. 1. O STJ entende ser possível a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento, impondo-se, todavia, a prévia intimação pessoal do exequente sob pena de revelar inadequada a extinção do feito. 2. Preenchidos os requisitos do art. 485, § 1º, a extinção do feito por abandono da causa é medida que se impõe. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7033186-68.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70331866820218220001, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 21/03/2023) Apelação cível. Execução Fiscal. Advertência. Intimação. Abandono da causa. Suspensão. Nulidade da sentença. Impossibilidade. 1 - Para a extinção da execução fiscal por abandono, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, imprescindível prévia intimação pessoal do Exequente, com a advertência de que a inércia ensejará na extinção do processo. Precedente STJ. 2 – A suspensão nos termos do art. 40 da LEF não pode ser aplicada quando a Exequente, reiteradamente intimada a dar prosseguimento à execução fiscal, manteve-se inerte. 3 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000067-93.2013.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AC: 10000679320138220101, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 07/12/2022) Neste passo, decorrido in albis o prazo para manifestação da parte exequente, a despeito de ter sido intimada para dar andamento ao processo, a extinção da lide é medida que se impõe. Diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas finais pela Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade, cujo pagamento, contudo, é dispensado, ante a isenção conferida pelo art. 39 da LEF, assim como pelo art. 5º, I, do Regimento de Custas do TJRO. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Fernanda Araujo Da Penha x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 337199211

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-54.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO DA PENHA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000067-54.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDA ARAUJO DA PENHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000067-54.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDA ARAUJO DA PENHA RECLAMADO: INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4ee485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Atualize-se o valor do débito. Após, proceda-se a penhora on line em eventuais contas/aplicações/ativos financeiros/numerários do(s) executado(s): INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI, CNPJ: 55.033.674/0001-84 por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Deve-se desbloquear os valores excedentes. O SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Isso inclui bancos comerciais, de investimento, cooperativas de crédito, sociedades de crédito e instituições de pagamento, entre outros. As instituições de pagamento, autorizadas pelo BC, também são atingidas O SISBAJUD atinge contas de depósito à vista (contas correntes e salário), contas poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, contas de investimento, contas de pagamento, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. O SISBAJUD alcança bloqueios judiciais de saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e demais aplicações financeiras negociados na B3, CVM, ativos constantes em serviços de pagamento on line e valores depositados em FINTECHS. Nos termos do artigo 7º da Portaria Nº 3 de 14/10/2024 do CNJ, as ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Ou seja, é desnecessário e inútil enviar ofícios à entidades como a B3, instituições financeiras sob fiscalização do BACEN, SELIC, ANBIMA. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem. Em caso de resposta de código 27 ("ativo não precificado", R$ 0,01), caberá à parte requerer expedição de ofício à instituição financeira para solicitar detalhamento da natureza do ativo bloqueado, qualificação completa do agente custodiante dos ativos (razão social, CNPJ e endereço). O agente custodiante é responsável pela liquidação dos ativos penhorados na Bolsa de Valores (B3). Após a liquidação, os valores devem ser depositados em conta do Juízo. A parte ainda pode identificar o custodiante por meio do site da CVM, em "consulta consolidada de Fundo". O pedido genérico de pesquisa e penhora de valores mobiliários deve ser realizado pelo exequente. Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive a pesquisa de bens imóveis por meio ARISP/(ONR (penhoraonline.org.br)/SERP, RENAJUD (inserir restrição de transferência) e determino a quebra de sigilo para pesquisa por meio do INFOJUD dos relatórios DIRPF dos 3 últimos anos, ECF do último ano disponível, DECRED do último ano disponível, DOI dos últimos três anos, DIMOB do último ano disponível e E-FINANCEIRA). Por meio do DIRPF (Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física) é possível verificar se há bens úteis à execução, participação societária em outras empresas além da executada, eventual transmissão de patrimônio, capacidade econômica para adquirir determinado bem, qual a profissão do contribuinte, se ele recebe rendimentos de empresa com ou sem 13º, informações sobre cônjuge, espólio etc. A ECF (Escrituração Contábil Fiscal), substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é uma obrigação destinadas às empresas operadoras e administradoras de cartão de crédito que serve de fonte de informações para a Receita Federal a fim de indicar movimentações realizadas por meio de cartões de crédito. Por meio do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é possível identificar as transações relacionadas a imóveis, de todos os tipos (compra e venda, doação, dação em pagamento, partilha, arrematação etc.) envolvendo determinado CPF ou CNPJ em todo o território nacional. Por meio do DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) tem-se acesso à Informações prestadas por incoporadoras ou gestoras imobiliárias de operações de compra e venda de imóveis (ou promessa), indica para quem se vendeu. Importante salientar que tal banco de dados abrange informações de contratos particulares da incorporadora com seus clientes, logo, não necessariamente o adquirente constará da matrícula matriz do imóvel incorporado. E-FINANCEIRA é um conjunto de dados compilados aos longo dos anos em nome de um contribuinte sobre aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do titular, entre outras. Substituiu o relatório DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) por meio da Instrução Normativa 1571/2015 (artigo 12 e seguintes), é um relatório fiscal que mostra os relacionamentos e produtos financeiros do devedor. É capaz, inclusive, de mostrar tal movimentação de forma mensal, bem como a entrada e saída de débito e de crédito. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. A CNIB não assegura direito de preferência sobre o imóvel para fins do artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP/ONR/SERP (ONR - penhoraonline.org.br) deve se restringir apenas a imóveis atualmente em nome do(s) executado(s). A expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para que tome ciência do resultado das pesquisas e para que indique meios para prosseguimento no prazo de 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ARAUJO DA PENHA

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Fernanda Araujo Da Penha x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 337199219

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-54.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ARAUJO DA PENHA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000067-54.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDA ARAUJO DA PENHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000067-54.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: FERNANDA ARAUJO DA PENHA RECLAMADO: INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4ee485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 28/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Atualize-se o valor do débito. Após, proceda-se a penhora on line em eventuais contas/aplicações/ativos financeiros/numerários do(s) executado(s): INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI, CNPJ: 55.033.674/0001-84 por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Deve-se desbloquear os valores excedentes. O SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Isso inclui bancos comerciais, de investimento, cooperativas de crédito, sociedades de crédito e instituições de pagamento, entre outros. As instituições de pagamento, autorizadas pelo BC, também são atingidas O SISBAJUD atinge contas de depósito à vista (contas correntes e salário), contas poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, contas de investimento, contas de pagamento, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. O SISBAJUD alcança bloqueios judiciais de saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e demais aplicações financeiras negociados na B3, CVM, ativos constantes em serviços de pagamento on line e valores depositados em FINTECHS. Nos termos do artigo 7º da Portaria Nº 3 de 14/10/2024 do CNJ, as ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Ou seja, é desnecessário e inútil enviar ofícios à entidades como a B3, instituições financeiras sob fiscalização do BACEN, SELIC, ANBIMA. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem. Em caso de resposta de código 27 ("ativo não precificado", R$ 0,01), caberá à parte requerer expedição de ofício à instituição financeira para solicitar detalhamento da natureza do ativo bloqueado, qualificação completa do agente custodiante dos ativos (razão social, CNPJ e endereço). O agente custodiante é responsável pela liquidação dos ativos penhorados na Bolsa de Valores (B3). Após a liquidação, os valores devem ser depositados em conta do Juízo. A parte ainda pode identificar o custodiante por meio do site da CVM, em "consulta consolidada de Fundo". O pedido genérico de pesquisa e penhora de valores mobiliários deve ser realizado pelo exequente. Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive a pesquisa de bens imóveis por meio ARISP/(ONR (penhoraonline.org.br)/SERP, RENAJUD (inserir restrição de transferência) e determino a quebra de sigilo para pesquisa por meio do INFOJUD dos relatórios DIRPF dos 3 últimos anos, ECF do último ano disponível, DECRED do último ano disponível, DOI dos últimos três anos, DIMOB do último ano disponível e E-FINANCEIRA). Por meio do DIRPF (Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física) é possível verificar se há bens úteis à execução, participação societária em outras empresas além da executada, eventual transmissão de patrimônio, capacidade econômica para adquirir determinado bem, qual a profissão do contribuinte, se ele recebe rendimentos de empresa com ou sem 13º, informações sobre cônjuge, espólio etc. A ECF (Escrituração Contábil Fiscal), substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é uma obrigação destinadas às empresas operadoras e administradoras de cartão de crédito que serve de fonte de informações para a Receita Federal a fim de indicar movimentações realizadas por meio de cartões de crédito. Por meio do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é possível identificar as transações relacionadas a imóveis, de todos os tipos (compra e venda, doação, dação em pagamento, partilha, arrematação etc.) envolvendo determinado CPF ou CNPJ em todo o território nacional. Por meio do DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) tem-se acesso à Informações prestadas por incoporadoras ou gestoras imobiliárias de operações de compra e venda de imóveis (ou promessa), indica para quem se vendeu. Importante salientar que tal banco de dados abrange informações de contratos particulares da incorporadora com seus clientes, logo, não necessariamente o adquirente constará da matrícula matriz do imóvel incorporado. E-FINANCEIRA é um conjunto de dados compilados aos longo dos anos em nome de um contribuinte sobre aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do titular, entre outras. Substituiu o relatório DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) por meio da Instrução Normativa 1571/2015 (artigo 12 e seguintes), é um relatório fiscal que mostra os relacionamentos e produtos financeiros do devedor. É capaz, inclusive, de mostrar tal movimentação de forma mensal, bem como a entrada e saída de débito e de crédito. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. A CNIB não assegura direito de preferência sobre o imóvel para fins do artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP/ONR/SERP (ONR - penhoraonline.org.br) deve se restringir apenas a imóveis atualmente em nome do(s) executado(s). A expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para que tome ciência do resultado das pesquisas e para que indique meios para prosseguimento no prazo de 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

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