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"1000138-04.2025.5.02.0612" - Resultados da Busca – Página 165 de 168

Processo nº 1000138-23.2023.8.26.0299

ID: 293487990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-23.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR GOMES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000138-23.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Samir Gomes Rezende - Vistos. Pretende a exequente a flexibilização da regra que determina a impenhorabilid… Processo 1000138-23.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Samir Gomes Rezende - Vistos. Pretende a exequente a flexibilização da regra que determina a impenhorabilidade de salários/proventos, conforme entendimento recente do C. STJ. Alega ausência de violação ao artigo 833, IV, do CPC, pois a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada não afetaria sua subsistência. É o relatório. Decido. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Trata-se de regra que visa à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, garantindo ao devedor o mínimo existencial. O § 2º do mesmo dispositivo traz a exceção à regra, autorizando a penhora do salário para o pagamento de pensão alimentícia, ou quando este exceder cinquenta salários. Partindo desses dispositivos, formaram-se duas correntes acerca da (im)penhorabilidade do salário: i) a primeira, defendendo que artigo 833, IV, do CPC dispõe regra absoluta, que só admite as exceções previstas no seu §2º; ii) a segunda, defendendo a possibilidade da penhora de verbas alimentares, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quando a remuneração do devedor permita a constrição. A divergência de interpretação chegou ao C. STJ, que, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, admitindo, excepcionalmente, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, observadas as peculiaridades do caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). (grifei) Em suma, de acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, CPC) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, e que se tenha esgotado todos os meios comuns de localização de bens (AgInt no REsp 1906957/SP). Também a jurisprudência do E. TJSP avançou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do art. 833, inc. IV, do NCPC. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP AI nº 2182269-41.2021.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel Des. Tasso Duarte de Melo; j. 19/10/2021). (grifei) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente. Recurso provido. (TJSP AI nº 2112160-36.2020.8.26.0000 ; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel Des. Melo Colombi; j. 04/11/2020). Feitas tais ponderações, e para aplicação de tais entendimentos no caso concreto, a fim de balizar a análise do pedido de penhora, é de se atentar ao que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, da 34ª Câmara de Direito Privado do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do salário da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como "absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo "absolutamente" no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos. Impenhorabilidade categórica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247856-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) (grifei) Em que pese não tenha sido fixado um teto para a impenhorabilidade, prudente atentar-se à conclusão constante da decisão reportada (AI nº 2247856-73.2022.8.26.0000): "Nesse percurso, a interpretação do art. 833, IV, CPC a luz da citada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: I) há presunção juris et de jure de que a excussão da parcela de renda alimentar mensal que sobeje cinquenta salários mínimos não malfere o mínimo existencial do executado; II) há presunção hominis (art. 375 CPC) de que a excussão de qualquer parcela de renda alimentar mensal de até cinco salários mínimos retirará do executado o mínimo necessário à sua subsistência, vulnerando reflexamente sua dignidade humana; III) a penhorabilidade da renda excedente a cinco salários mínimos demanda o exame das particularidades da hipótese sob julgamento, tais como a idade do executado e a existência de dependentes econômicos; e, IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável." Assim, possível concluir que são impenhoráveis os rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, não se devendo perder de vista que no mencionado caso a impenhorabilidade foi reconhecida porque a renda líquida mensal era inferior a 3 (três) salários mínimos. No caso dos autos, a devedora exerce atividades profissionais, conforme comprovado a f. 123/125, percebendo benefícios (em média) inferiores a 3 (três) salários mínimos, por isso que impenhoráveis. Posto isso, INDEFIRO a penhora de salários/proventos da executada pretendida a f. 137/141. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292570297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000138-69.2025.4.01.3601

ID: 283551371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-69.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-69.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-69.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO GONCALVES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Sebastião Gonçalves Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao idoso, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). A parte autora, atualmente com 70 anos de idade, alega que não possui meios de prover a própria subsistência e tampouco conta com o amparo material de sua família. Informa que reside com a esposa, também idosa, cuja única fonte de renda é uma aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Requer, com fundamento na legislação aplicável, o reconhecimento judicial do direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (05/10/2024), indeferido pelo INSS sob a alegação de ausência dos requisitos legais. Fundamentação Preliminares Não foram opostas preliminares processuais relevantes, sendo incontroversa a legitimidade das partes, a regularidade da via eleita e a presença das condições da ação. Passo, pois, ao exame do mérito. Mérito Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição da República, a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, garantindo-se o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por seus familiares. A Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, caput, estabelece como beneficiário do benefício de prestação continuada o idoso com idade igual ou superior a 65 anos que se encontre em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Tal vulnerabilidade, segundo o §3º do referido artigo, presume-se presente quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. No caso dos autos, o autor possui 70 anos de idade, requisito este incontroverso. Quanto ao critério econômico, a petição inicial detalha que o único rendimento da unidade familiar provém da aposentadoria da esposa. Importa destacar que o §14 do art. 20 da LOAS dispõe que, para fins de aferição da renda familiar, não serão computados os rendimentos advindos de benefício assistencial ou previdenciário de valor mínimo, recebidos por idoso ou pessoa com deficiência. A prova documental foi corroborada por laudo de perícia social elaborado por assistente social nomeada, o qual confirma as condições de vida simples e a ausência de sinais de renda autônoma significativa. No que se refere a existência de “mini padaria da família”, restou demonstrado que a mesma encontra-se baixada. Observa-se das fotografias acostadas nos autos que era um comércio muito simples, onde o autor alega auferir R$1.000,00 de renda, e diante de idade avançada do autor e os problemas de saúde dele e de sua esposa, não conseguem mais trabalhar. Senão vejamos: Do conjunto probatório, observa-se que o referido comércio não descaracteriza a condição de miserabilidade alegada, especialmente, por se tratar de um casal de idoso, sendo que o autor encontra-se com 70 anos. De outro lado, a contestação apresentada pelo INSS limita-se a alegações genéricas de que o autor ou sua esposa teriam vínculo com atividade empresarial, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem efetiva exploração econômica em desacordo com os requisitos legais. Ademais, observa-se que a defesa apresenta confusão quanto à natureza do benefício postulado, dedicando-se a argumentações típicas de ações de aposentadoria por idade rural ou híbrida, o que é impertinente no presente caso. Dessa forma, demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e econômico exigidos pela legislação, mostra-se legítima a concessão do benefício de prestação continuada ao idoso desde a data do requerimento administrativo. Data de início do benefício Em análise aos autos, vislumbra-se que na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuia os requisitos legais para o recebimento do benefício. Assim, fixo a DIB 05/10/2024, data da DER. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e idade da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: a) DEFIRO a antecipação para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, sem prejuízo das implicações penais daí decorrentes; b) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso - Loas à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 05/10/2024, data do requerimento administrativo. A data de início do pagamento (DIP) deve ser a data da presente sentença, haja vista antecipação de tutela. b.2) PAGAR à parte autora os valores atrasados computados entre a DIB e DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que junte planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, momento em deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; 2 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios[1] e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. III. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FERNANA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037382

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Wanderli Pacheco Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 258037385

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-46.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLI PACHECO RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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MARCOS SEIJI TAKAHASHI UEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000138-46.2025.5.02.0501 : WANDERLI PACHECO RIBEIRO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f5dce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 26.471,49, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de reversão da justa causa, verbas rescisórias próprias de dispensa imotivada e indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Juntado aos autos relatos de dois colaboradores a evidenciar que o reclamante ameaçou a integridade física de colega de trabalho chamado Tiago (ID. 7027152). Arguido em audiência, ainda que forma evasiva e tergiversada, o reclamante admitiu o episódio. Senão, vejamos: “que o depoente teria contrargumentado com a Sra. Bruna e o aludido mecânico teria 'tomado as dores' da Sra. Bruna, dizendo que o reclamante não poderia falar assim com ela; que o depoente disse a esse mecânico que a conversa não dizia respeito a ele e isso teria gerado a discussão; [...] que nega qualquer contato físico ou agressão; que teve apenas 'olho no olho' bem próximo." (ID. c532fa4). Daí, já se infere falta grave, sobretudo porque o empregado tem o dever de observar padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Ao ameaçar colegas de trabalho, ainda que de forma velada, o trabalhador põe em xeque a harmonia da coletividade e ambiental, além de ofender a boa-fé objetiva inerente ao contrato de trabalho. Salutar ainda notar que a falta de urbanidade do reclamante não se restringiu ao ato determinante à aplicação da justa causa. O trabalhador já havia sido advertido e suspenso anteriormente justamente por falta de urbanidade no trato profissional (IDs. 70fbe44 e 21564b2). Sancionado duas vezes, ao invés de readequar sua postura, optou por escalar o nível de falta de urbanidade. A terceira ocorrência beira à via de fato, violência física. Nesse contexto, tem-se pela adequação da justa causa aplicada, seja porque observada a gradação das penalidades, seja porque a parte reclamada tem a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho equilibrado, seguro e saudável, o que na hipótese significa afastar em definitivo o empregado que repetidamente ameaça a ordem ambiental e a integridade física dos outros. Por fim, consigna-se que a falta remonta a 11.12.2024 e a justa causa fora tempestivamente aplicada em 18.12.2024. O comunicado de aplicação de justa causa informa devidamente os fatos (ID. 74694aa). A testemunha ouvida em audiência, ainda, detalha que o reclamante fora verbalmente explicado de tudo. Senão, vejamos: “que outro funcionário envolvido na briga foi dispensado também por justa causa; que o depoente participou da reunião da dispensa, primeiro de um e depois do outro; que pelo que se recorda os dois ficaram muito alterados e acabaram se retirando do local e não levaram qualquer via da documentação da justa causa; que na reunião por ocasião da dispensa o reclamante foi comunicado pelo depoente e pelo outro supervisor da dispensa por justa causa; que o reclamante teria se alterado; que seria injusta a sua dispensa e não a do outro colega de trabalho; que o depoente e o outro supervisor tentaram explicar que a decisão não era do depoente, mas sim que os fatos, inclusive aqueles narrados de próprio punho pelos envolvidos, foram enviados ao jurídico e este decidiu pela dispensa por justa causa de ambos; que o depoente e o outro supervisor tentaram acalmar o reclamante na ocasião." (ID. c532fa4) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, bem como indenização por danos morais. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o contrato fora rompido quando o reclamante recebia salário de R$ 2.882,00 (ID. 30c8d9f). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por WANDERLI PACHECO RIBEIRO, reclamante, em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, pro rata, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 529,43 calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 26.471,49), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI PACHECO RIBEIRO

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Processo nº 1000138-18.2025.4.01.4200

ID: 330475164

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000138-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder auxílio acidente ou restabelecer o benefício por incapacidade, bem como o pagamento das verbas pretéritas desde a data da cessação. II A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, somente é devido ao segurado que seja considerado insuscetível de recuperação para toda e qualquer atividade profissional. Nesse sentido, dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” A distinção entre os dois benefícios, portanto, repousa no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Além disso, outros dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No presente caso, realizada perícia médica judicial (ID 2173339360), foi constatado que a parte autora apresenta “FRATURA DE FEMUR S72; FRATURA DE METATARSOS S92 e PSEUDOARTROSE M841”. Questionado sobre a incapacidade laboral, o perito fixou como “parcial”, suscetível de reabilitação ou readaptação e “temporária”. O expert fixou o início da incapacidade, assentando que a mesma iniciou em 2Dezembro de 2023 (quesito 8). A qualidade de segurado urbano para o benefício e a carência estão demonstradas, diante do espelho do CNIS (ID 2175452887), evidenciando que o último auxílio foi pago de 13/09/2024 a 31/05/2025, de modo que não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência para o benefício. Assim, comprovada a qualidade de segurado, a carência e a existência de incapacidade laboral parcial e temporária, deverá ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da cessação (31/05/2025). Segundo informações do perito, é estimado prazo de 180 dias para recuperação (quesito 13). Da análise dos autos, extrai-se que a perícia ocorreu em 21/02/2025, devendo a DCB ser fixada 180 dias após esta data. Nesse sentido, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e no pagamento das parcelas vencidas com DIB em 31/05/2025 (cessação do benefício), com DCB em 180 dias a contar da perícia judicial, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Ademais, comunique-se ao Gerente-Executivo do INSS de Roraima, por e-mail, acerca da ordem de implantação. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 716.776.988-7 Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) RMI: A ser calculada DIB 31/05/2025 DIP: 01/07/2025 DCB 180 dias a contar da perícia judicial Valor da RPV: A ser apurado Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Bruna Marcela Sotana Olivetti x Consorciei Participacoes S.A.

ID: 259427991

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-35.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

Polo Passivo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. PJe TRT/SP nº 1000138-35.2024.5.02.0031 - 4ª Turma ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI RECORRIDA: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 499/516 (Id 62322c5), que julgou improcedentes os pedidos formulados por BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI em face de CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 518/531 (Id aabb96c). Objeto recursal voluntário: 1) Intervalo intrajornada. 2) Salário substituição. 3) Indenização por danos morais. 4) Doença ocupacional. Custas dispensadas por ser a reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 534/542 (Id 41157b5). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO 1) Intervalo intrajornada. 1.1) Decisão recorrida: Tendo em vista que a versão da testemunha da reclamante destoa da jornada descrita na inicial, aliada a prova oral da reclamada, reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. decisão proferida em primeira instância, reconhecendo-se a invalidade dos controles de jornada, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Refere que, conforme constou nos depoimentos de ambas as testemunhas, era possível corrigir os horários consignados pelos colaboradores. b) Conclusão: A reclamante narra, na petição inicial, que não realizava os períodos de intervalo intrajornada corretamente. Refere que, "nos dias mais movimentados, por cerca de 2x por semana, a Reclamante realizava um intervalo médio de 30 minutos para descanso e refeição" (fls. 3 - Id d3b5537). Considerando o horário pré-assinalado, competia à reclamante a prova de que não usufruía 1 hora de intervalo. Passo à análise da prova oral. A testemunha ouvida a convite da reclamante, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava presencialmente todos os dias; que tinha 1 hora de intervalo para refeição (...); que a reclamante fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas não sabe se era proibida de usufruir 1 hora (...); que nem sempre saia com a reclamante para almoçar; que a reclamante sempre voltava antes do intervalo quando almoçava juntadas" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou, em juízo, que "todos trabalham das 09h00 às 18h00 podendo ter flexibilidade com gestor; que o intervalo para refeição é de 1 hora (...); que nunca chegou a sair para almoçar com a reclamante; que havia banco de horas e era possível a compensação de jornada; que sabe que a reclaamnte fazia 1 hora de intervalo porque todos faziam sendo este período suficiente para alimentação" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Pois bem. Como bem observado pelo d. Juízo de origem, considerando o teor das declarações colhidas, não há como se invalidar os cartões de ponto apresentados pela ré. De igual modo, o confronto entre os depoimentos, não permite o acolhimento da prova oral pretendia pela reclamante, eis que a testemunha trouxe informações contrárias à narrativa apresentada pela própria reclamante em sua petição inicial. Como visto, as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante mostram-se conflitantes com a tese autoral, não podendo ser considerada como meio de prova apto ao fim que se pretende. Lado outro, a testemunha ouvida a convite da ré confirmou a fruição habitual e regular do intervalo intrajornada de 1 hora. A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC), não afasta a validade das anotações lançadas nos controles de jornada, inclusive em ralação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual os tenho por válidos. Nesse contexto, mantenho a r. decisão de origem que reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. 2) Salário substituição. 2.1) Decisão recorrida: Considerando que ambas as partes confirmaram razoavelmente suas alegações por meio do depoimento de suas testemunhas, dando ensejo à incidência da chamada "prova dividida", indeferiu o pleito, pois era da reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. 2.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que durante o mês de dezembro de 2022 a reclamante substituiu seu supervisor. Acresce que uma vez comprovada a substituição integral das atividades desenvolvidas, de rigor a procedência do pedido. b) Conclusão: Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas, que não ficou caracterizada a periculosidade da atividade desenvolvida pelo reclamante. Quanto à alteração contratual e aos danos morais , o Tribunal ressaltou que o contrato de trabalho previu de modo expresso a possibilidade de alteração dos horários de trabalho , não havendo falar em ato ilícito . Quanto ao salário substituição, o TRT concluiu, com fundamento na prova oral, que não houve assunção integral das funções de chefia. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Em sede de regular instrução processual, não obstante a testemunha ouvida a convite da reclamante tenha declarado que a autora "substituiu férias de Vivian no final de 2022 por 15 dias" e que "nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta", a testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que "na ausência da Sra. Vivian quem respondia era João Ferraz seu superior hierárquico" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Dessarte, diante da existência de prova dividida, impõe-se julgar em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, pelo que, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 3) Indenização por danos morais. 3.1) Decisão recorrida: Não observada a comprovação de qualquer atitude praticada pela reclamada que caracterize violação aos direitos da personalidade, julgou improcedente o pedido. 3.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que as "ameaças, discriminações, grosserias e humilhações são tratamentos desrespeitosos presentes nas relações de trabalho". Acresce que a reclamante "sempre que precisava ficar afastada por problemas de saúde, precisava continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso indicado pelos médicos". Refere que a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes previstos no art. 5º, V, da CF, c/c arts. 186, 927 e 932, III, do CC. Aduz, ainda, que a reclamante sofreu constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, o que lhe causou abalos de ordem física e psíquica. b) Conclusão: Narra, a petição inicial, que a reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada pagou por diversos meses o salário da reclamante após o 5º dia útil, além de ter sofrido com a atitude de seus superiores, em especial da gerente VIVA BELAUNDE. Refere que era exposta, rotineiramente, perante diversos colaboradores, e que teve alguns problemas de saúde, oportunidades em que não teve o devido suporte da empresa. Alega que, quando ficou afastada por problemas de saúde, precisou continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso médico indicado. Pois bem. As relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto de preocupação do legislador, que lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º, V e X). A necessidade de obtenção de lucro não se sobrepõe à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que norteiam a nossa sociedade e cujo zelo compete a todos os cidadãos brasileiros. É sabido que o assédio moral, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar-lhe ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. O assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" que pode ser praticado pela empresa ou pelos próprios colegas. O assédio também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho" (Hirigoyen, Marie France - Molestie morali - apud MONATERI, Píer Giuseppe, BONA, Marco, OLIVA, Umberto. "O mobbing como legal framework: a nova abordagem italiana ao assédio moral no trabalho". RTDC, vol. 7, jul/set 2001, p.130). Já o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando também em uma indenização compensatória ao ofendido. A obrigação de reparar o dano moral, espécies do gênero dano pessoal, encontra-se prevista na Constituição Federal, arts. 5º, V e X, e art. 7º, XII e XXVII. A omissão quanto a este dever legal enseja a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º, da CLT. Com efeito, a reclamante, ao alegar ter sofrido dano moral, em razão de constrangimentos causados pela reclamada, deve provar suas afirmações, nos termos dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. E, a análise da prova oral tem-se que, enquanto a testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que "presenciou em uma ocasião a Sra. Vivian falar numa chamada de vídeo a respeito da reclamante questionando o motivo do seu afastamento e mencionando que deveria se programar melhor; que em outra ocasião ouviu a Sra. Vivian dizer que não confiava no trabalho da reclamante; que a reclamante era subordinada a Sra. Vivian; que a Sra. Vivian cuidava de toda parte do RH; que nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta (...); que a reclamante ficou doente mas acredita que foi em novembro de 2022 mas continuou trabalhando; que sabe disso porque entrava em contato com a reclamante apresentando demandas; que inicialmente solicitava essas demandas para Vivian que pedia para que entrasse em contato com a reclamante", a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "nunca presenciou qualquer problema entra a reclamante e Sra. Vivian" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, "não há robustez entre os fatos alegados pela reclamante e o conjunto fático-probatório trazido aos autos, apresentando-se totalmente desarmônicos entre si". O depoimento da única testemunha ouvida a convite da reclamante não revela qualquer comportamento abusivo e/ou ilícito por parte da reclamada, além de, diante da contradição havida quanto ao labor nos períodos de afastamento da reclamante, impossibilitar o convencimento acerca das informações prestadas. Dessarte, cabia à reclamante o encargo de demonstrar a efetiva "humilhação", "ofensa" e/ou "sofrimento", que teria causado lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, do qual não se desvencilhou. Mantenho a improcedência. Nego provimento. 4) Doença ocupacional e pedidos correlatos. 4.1) Decisão recorrida: O d. Juízo de Origem acolheu as conclusões exaradas pela perita médica do Juízo e, afastando a alegação autoral de doença ocupacional, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, bem como os demais pedidos correlatos. 4.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que em razão das constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, sofreu abalos de ordem física e psíquica. Acresce que a doença adquirida equipara-se a acidente de trabalho, pois guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. Refere que "o problema de saúde que acometeu a reclamante foi ocasionado pelo ambiente extremamente tóxico existente na reclamada - com pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas". Praticada a conduta ilícita, requer a responsabilização da reclamada pelos danos causados por seus prepostos contra terceiros. b) Conclusão: Consta da inicial que a reclamante foi como analista de recursos humanos pleno em 03/11/2021, sendo demitida sem justa causa em 23/01/2023. Narra que, em razão do labor, passou a apresentar "intensas crises de ansiedade e depressão", persistentes, mesmo após ser dispensada da empresa. Pois bem. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O laudo médico pericial apresentado às fls. 425/450 (Id 251acbc), com esclarecimentos às fls. 473/476 (Id e363f77), em conclusão não afastada pela reclamante, informou que: CONCLUSÃO Pericianda é portadora de transtorno bipolar e transtorno de ansiedade, associados ao uso abusivo de álcool. Trata-se de patologia de etiologia constitucional, até então não incapacitante e não limitante para as atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda ter baixa resiliência ao meio e dificuldade em adaptar-se a este. NÃO CONSTATADA A DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ DANO CORPORAL A ESTIMAR. Muito embora a reclamante tenha impugnado a conclusão apresentada, em sede de regular instrução processual, a prova testemunhal mostrou-se desfavorável à tese obreira, uma vez que não comprovou as "pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas" narrados na peça de ingresso, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). Outrossim, insta ressalvar que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC). No entanto, na seara dos "conhecimentos técnicos especializados" próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou seja, de provas de robustez suficiente que possam ser utilizadas para se divergir das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Em outras palavras, a prova pericial eficaz é aquela que traz ao Juízo, os dados colhidos, as explicações técnicas, ou seja, o Expertdeve traduzir o objeto da prova pericial de forma que sejam os fatos e a sua explicação cabalmente entendidos. E, sendo assim, poderá o juiz concordar ou não com a conclusão do perito. Superada a alegação de contradição do laudo médico apresentado, as razões recursais trazem todos os questionamentos já formulados ao perito quando da impugnação do laudo, questionamentos estes que, no entender desta Relatora, foram devidamente esclarecidos. O exame apurado de todas as assertivas expendidas no laudo mostra coerência com a conclusão a que chegou a Sra. Perita. Assim, diante dos elementos de prova jungidos aos autos, acolho o laudo e a sua respectiva conclusão. A responsabilidade civil do empregador no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional a este equiparada, em regra, é subjetiva, dependendo a sua configuração de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Ainda, cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII da CF/88). Extrai-se do artigo 19, da Lei nº 8.213/91 o conceito de acidente de trabalho, como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados definidos em lei (art. 11, da Lei) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Verificada a ocorrência do acidente, é necessária a análise sobre a existência ou não de causalidade entre a conduta da reclamada e o resultado danoso ao trabalhador, para fins de atribuir ao empregador responsabilidade pelo dano material e moral causado, propiciando a respectiva indenização. É sabido que a proteção previdenciária conferida ao trabalhador acidentado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois tem como escopo o estado físico do trabalhador. Já a indenização civil, disposta no art. 186, do Código Civil, nasce para o empregador com a comprovação do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade na empresa e a caracterização da culpa "lato sensu" do empregador. Assim, uma vez que o laudo médico não registrou a presença dos elementos necessários à responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, efetivo dano (doença ocupacional), nexo de causalidade e/ou concausalidade e culpa lato sensu, mantenho a r. decisão de Origem, que julgou improcedentes os pedidos fundados na alegada doença profissional. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Raisa Figueiredo Eiliavaca. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

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Bruna Marcela Sotana Olivetti x Consorciei Participacoes S.A.

ID: 259428004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000138-35.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI

Polo Passivo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000138-35.2024.5.02.0031 : BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI : CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. PJe TRT/SP nº 1000138-35.2024.5.02.0031 - 4ª Turma ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI RECORRIDA: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA 1. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 499/516 (Id 62322c5), que julgou improcedentes os pedidos formulados por BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI em face de CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 518/531 (Id aabb96c). Objeto recursal voluntário: 1) Intervalo intrajornada. 2) Salário substituição. 3) Indenização por danos morais. 4) Doença ocupacional. Custas dispensadas por ser a reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 534/542 (Id 41157b5). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso interposto, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO 1) Intervalo intrajornada. 1.1) Decisão recorrida: Tendo em vista que a versão da testemunha da reclamante destoa da jornada descrita na inicial, aliada a prova oral da reclamada, reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. 1.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Requer a reforma da r. decisão proferida em primeira instância, reconhecendo-se a invalidade dos controles de jornada, condenando a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada. Refere que, conforme constou nos depoimentos de ambas as testemunhas, era possível corrigir os horários consignados pelos colaboradores. b) Conclusão: A reclamante narra, na petição inicial, que não realizava os períodos de intervalo intrajornada corretamente. Refere que, "nos dias mais movimentados, por cerca de 2x por semana, a Reclamante realizava um intervalo médio de 30 minutos para descanso e refeição" (fls. 3 - Id d3b5537). Considerando o horário pré-assinalado, competia à reclamante a prova de que não usufruía 1 hora de intervalo. Passo à análise da prova oral. A testemunha ouvida a convite da reclamante, em seu depoimento, afirmou que "trabalhava presencialmente todos os dias; que tinha 1 hora de intervalo para refeição (...); que a reclamante fazia de 20 a 30 minutos de intervalo, mas não sabe se era proibida de usufruir 1 hora (...); que nem sempre saia com a reclamante para almoçar; que a reclamante sempre voltava antes do intervalo quando almoçava juntadas" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Já a testemunha ouvida a convite da reclamada, declarou, em juízo, que "todos trabalham das 09h00 às 18h00 podendo ter flexibilidade com gestor; que o intervalo para refeição é de 1 hora (...); que nunca chegou a sair para almoçar com a reclamante; que havia banco de horas e era possível a compensação de jornada; que sabe que a reclaamnte fazia 1 hora de intervalo porque todos faziam sendo este período suficiente para alimentação" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Pois bem. Como bem observado pelo d. Juízo de origem, considerando o teor das declarações colhidas, não há como se invalidar os cartões de ponto apresentados pela ré. De igual modo, o confronto entre os depoimentos, não permite o acolhimento da prova oral pretendia pela reclamante, eis que a testemunha trouxe informações contrárias à narrativa apresentada pela própria reclamante em sua petição inicial. Como visto, as declarações da testemunha ouvida a rogo da reclamante mostram-se conflitantes com a tese autoral, não podendo ser considerada como meio de prova apto ao fim que se pretende. Lado outro, a testemunha ouvida a convite da ré confirmou a fruição habitual e regular do intervalo intrajornada de 1 hora. A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818, da CLT, e art. 373, do CPC), não afasta a validade das anotações lançadas nos controles de jornada, inclusive em ralação ao intervalo intrajornada, motivo pelo qual os tenho por válidos. Nesse contexto, mantenho a r. decisão de origem que reconheceu que a reclamante sempre usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. 2) Salário substituição. 2.1) Decisão recorrida: Considerando que ambas as partes confirmaram razoavelmente suas alegações por meio do depoimento de suas testemunhas, dando ensejo à incidência da chamada "prova dividida", indeferiu o pleito, pois era da reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. 2.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que durante o mês de dezembro de 2022 a reclamante substituiu seu supervisor. Acresce que uma vez comprovada a substituição integral das atividades desenvolvidas, de rigor a procedência do pedido. b) Conclusão: Prevê a Súmula nº 159, do C. TST, que "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". Para que se caracterize o direito ao recebimento do salário substituição, deve haver a assunção integral das atividades do substituído. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu, com fundamento nas provas, que não ficou caracterizada a periculosidade da atividade desenvolvida pelo reclamante. Quanto à alteração contratual e aos danos morais , o Tribunal ressaltou que o contrato de trabalho previu de modo expresso a possibilidade de alteração dos horários de trabalho , não havendo falar em ato ilícito . Quanto ao salário substituição, o TRT concluiu, com fundamento na prova oral, que não houve assunção integral das funções de chefia. Verifica-se que a decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR-21010-71.2017.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024). Em sede de regular instrução processual, não obstante a testemunha ouvida a convite da reclamante tenha declarado que a autora "substituiu férias de Vivian no final de 2022 por 15 dias" e que "nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta", a testemunha ouvida a convite da reclamada relatou que "na ausência da Sra. Vivian quem respondia era João Ferraz seu superior hierárquico" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Dessarte, diante da existência de prova dividida, impõe-se julgar em desfavor daquele que detinha o ônus da prova, pelo que, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 3) Indenização por danos morais. 3.1) Decisão recorrida: Não observada a comprovação de qualquer atitude praticada pela reclamada que caracterize violação aos direitos da personalidade, julgou improcedente o pedido. 3.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que as "ameaças, discriminações, grosserias e humilhações são tratamentos desrespeitosos presentes nas relações de trabalho". Acresce que a reclamante "sempre que precisava ficar afastada por problemas de saúde, precisava continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso indicado pelos médicos". Refere que a prova testemunhal demonstrou a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, configurando dano moral in re ipsa, nos moldes previstos no art. 5º, V, da CF, c/c arts. 186, 927 e 932, III, do CC. Aduz, ainda, que a reclamante sofreu constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, o que lhe causou abalos de ordem física e psíquica. b) Conclusão: Narra, a petição inicial, que a reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada pagou por diversos meses o salário da reclamante após o 5º dia útil, além de ter sofrido com a atitude de seus superiores, em especial da gerente VIVA BELAUNDE. Refere que era exposta, rotineiramente, perante diversos colaboradores, e que teve alguns problemas de saúde, oportunidades em que não teve o devido suporte da empresa. Alega que, quando ficou afastada por problemas de saúde, precisou continuar atuando em home office, não conseguindo realizar o repouso médico indicado. Pois bem. As relações de trabalho devem se pautar pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado, valores que foram objeto de preocupação do legislador, que lhes concedeu status de princípios constitucionais fundantes da República (CF, artigo 1º, incisos III e IV), assegurando, por conseguinte, o direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (CF, art.5º, V e X). A necessidade de obtenção de lucro não se sobrepõe à honra, imagem, intimidade e dignidade da pessoa humana, princípios constitucionais que norteiam a nossa sociedade e cujo zelo compete a todos os cidadãos brasileiros. É sabido que o assédio moral, ou, ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico, caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar-lhe ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica. O assédio moral é concebido como uma forma de "terror psicológico" que pode ser praticado pela empresa ou pelos próprios colegas. O assédio também é definido como "qualquer conduta imprópria que se manifeste especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de colocar seu emprego em perigo ou de degradar o clima de trabalho" (Hirigoyen, Marie France - Molestie morali - apud MONATERI, Píer Giuseppe, BONA, Marco, OLIVA, Umberto. "O mobbing como legal framework: a nova abordagem italiana ao assédio moral no trabalho". RTDC, vol. 7, jul/set 2001, p.130). Já o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando também em uma indenização compensatória ao ofendido. A obrigação de reparar o dano moral, espécies do gênero dano pessoal, encontra-se prevista na Constituição Federal, arts. 5º, V e X, e art. 7º, XII e XXVII. A omissão quanto a este dever legal enseja a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º, da CLT. Com efeito, a reclamante, ao alegar ter sofrido dano moral, em razão de constrangimentos causados pela reclamada, deve provar suas afirmações, nos termos dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. E, a análise da prova oral tem-se que, enquanto a testemunha ouvida a convite da reclamante declarou que "presenciou em uma ocasião a Sra. Vivian falar numa chamada de vídeo a respeito da reclamante questionando o motivo do seu afastamento e mencionando que deveria se programar melhor; que em outra ocasião ouviu a Sra. Vivian dizer que não confiava no trabalho da reclamante; que a reclamante era subordinada a Sra. Vivian; que a Sra. Vivian cuidava de toda parte do RH; que nas ausências de Vivian a reclamante desenvolvia todas as atividades desta (...); que a reclamante ficou doente mas acredita que foi em novembro de 2022 mas continuou trabalhando; que sabe disso porque entrava em contato com a reclamante apresentando demandas; que inicialmente solicitava essas demandas para Vivian que pedia para que entrasse em contato com a reclamante", a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "nunca presenciou qualquer problema entra a reclamante e Sra. Vivian" (fls. 386/389 - Id fe017b2). Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, "não há robustez entre os fatos alegados pela reclamante e o conjunto fático-probatório trazido aos autos, apresentando-se totalmente desarmônicos entre si". O depoimento da única testemunha ouvida a convite da reclamante não revela qualquer comportamento abusivo e/ou ilícito por parte da reclamada, além de, diante da contradição havida quanto ao labor nos períodos de afastamento da reclamante, impossibilitar o convencimento acerca das informações prestadas. Dessarte, cabia à reclamante o encargo de demonstrar a efetiva "humilhação", "ofensa" e/ou "sofrimento", que teria causado lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, do qual não se desvencilhou. Mantenho a improcedência. Nego provimento. 4) Doença ocupacional e pedidos correlatos. 4.1) Decisão recorrida: O d. Juízo de Origem acolheu as conclusões exaradas pela perita médica do Juízo e, afastando a alegação autoral de doença ocupacional, indeferiu os pedidos de indenização por dano moral, bem como os demais pedidos correlatos. 4.2) Tese decisória: a) Fundamento recursal. Fatos e direito: Alega que em razão das constantes pressões por ato do seu superior hierárquico, sofreu abalos de ordem física e psíquica. Acresce que a doença adquirida equipara-se a acidente de trabalho, pois guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, conforme art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. Refere que "o problema de saúde que acometeu a reclamante foi ocasionado pelo ambiente extremamente tóxico existente na reclamada - com pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas". Praticada a conduta ilícita, requer a responsabilização da reclamada pelos danos causados por seus prepostos contra terceiros. b) Conclusão: Consta da inicial que a reclamante foi como analista de recursos humanos pleno em 03/11/2021, sendo demitida sem justa causa em 23/01/2023. Narra que, em razão do labor, passou a apresentar "intensas crises de ansiedade e depressão", persistentes, mesmo após ser dispensada da empresa. Pois bem. A reclamante, ao alegar a existência de fato gerador de doença profissional, deve provar suas alegações, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O laudo médico pericial apresentado às fls. 425/450 (Id 251acbc), com esclarecimentos às fls. 473/476 (Id e363f77), em conclusão não afastada pela reclamante, informou que: CONCLUSÃO Pericianda é portadora de transtorno bipolar e transtorno de ansiedade, associados ao uso abusivo de álcool. Trata-se de patologia de etiologia constitucional, até então não incapacitante e não limitante para as atividades laborais habitualmente exercidas. Observa-se ainda ter baixa resiliência ao meio e dificuldade em adaptar-se a este. NÃO CONSTATADA A DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ DANO CORPORAL A ESTIMAR. Muito embora a reclamante tenha impugnado a conclusão apresentada, em sede de regular instrução processual, a prova testemunhal mostrou-se desfavorável à tese obreira, uma vez que não comprovou as "pressões e cobranças absurdas para batimento de metas bem como ameaças de demissão e humilhações perante os demais colegas" narrados na peça de ingresso, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). Outrossim, insta ressalvar que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC). No entanto, na seara dos "conhecimentos técnicos especializados" próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou seja, de provas de robustez suficiente que possam ser utilizadas para se divergir das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Em outras palavras, a prova pericial eficaz é aquela que traz ao Juízo, os dados colhidos, as explicações técnicas, ou seja, o Expertdeve traduzir o objeto da prova pericial de forma que sejam os fatos e a sua explicação cabalmente entendidos. E, sendo assim, poderá o juiz concordar ou não com a conclusão do perito. Superada a alegação de contradição do laudo médico apresentado, as razões recursais trazem todos os questionamentos já formulados ao perito quando da impugnação do laudo, questionamentos estes que, no entender desta Relatora, foram devidamente esclarecidos. O exame apurado de todas as assertivas expendidas no laudo mostra coerência com a conclusão a que chegou a Sra. Perita. Assim, diante dos elementos de prova jungidos aos autos, acolho o laudo e a sua respectiva conclusão. A responsabilidade civil do empregador no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional a este equiparada, em regra, é subjetiva, dependendo a sua configuração de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas, e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito da personalidade vinculado à dignidade humana. É dever do empregador preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Ainda, cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII, 225 e 200, VIII da CF/88). Extrai-se do artigo 19, da Lei nº 8.213/91 o conceito de acidente de trabalho, como sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados definidos em lei (art. 11, da Lei) provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Verificada a ocorrência do acidente, é necessária a análise sobre a existência ou não de causalidade entre a conduta da reclamada e o resultado danoso ao trabalhador, para fins de atribuir ao empregador responsabilidade pelo dano material e moral causado, propiciando a respectiva indenização. É sabido que a proteção previdenciária conferida ao trabalhador acidentado independe da conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa do empregador, pois tem como escopo o estado físico do trabalhador. Já a indenização civil, disposta no art. 186, do Código Civil, nasce para o empregador com a comprovação do nexo causal entre o acidente/doença e a atividade na empresa e a caracterização da culpa "lato sensu" do empregador. Assim, uma vez que o laudo médico não registrou a presença dos elementos necessários à responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, efetivo dano (doença ocupacional), nexo de causalidade e/ou concausalidade e culpa lato sensu, mantenho a r. decisão de Origem, que julgou improcedentes os pedidos fundados na alegada doença profissional. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante BRUNA MARCELA SOTANA OLIVETTI, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de primeiro grau, na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Raisa Figueiredo Eiliavaca. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

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Processo nº 1002406-93.2025.4.01.3602

ID: 326346457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O e DENIVAN BALEEIRO BONADIO - MT22319/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por Maria Isabel Lattanzi dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega ser trabalhadora rural e ter implementado todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria rural por idade em 05/05/2019, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência. Afirma que requereu administrativamente o benefício em 19/06/2019, aos 55 anos de idade, sob o número 186.357.349-3, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida. Sustenta que reside desde 1999 no Assentamento Coqueiral Greba, localizado em Pedra Preta/MT, com seu esposo, Juvenal Rodrigues dos Santos, cuja aposentadoria rural foi reconhecida judicialmente. Anexa à exordial documentos como certidão de casamento e declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Preta – MT, que atestam o exercício da atividade rural e a residência em área agrícola. Aduz que a negativa administrativa violou o direito adquirido da parte autora, que havia preenchido os requisitos constitucionais e legais antes da alteração legislativa promovida pela EC 103/2019. Invoca, para tanto, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Alega ainda que não se exige prova material contínua de toda a carência, bastando início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 14 da Turma Nacional de Uniformização. Com base nos fundamentos apresentados, pleiteia a concessão da aposentadoria rural por idade, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019), devidamente atualizados pelo IPCA, além de tutela de urgência para que o benefício seja implantado de forma imediata, dada a natureza alimentar da verba e a situação de necessidade da parte autora. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 41.186.357.349-3 foi apresentado pelo segurado em 19/06/2019 e indeferido em 03/10/2019 (ID 2192295532). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 12/06/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha , cita-se precedente do TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1001527-86.2025.4.01.3602

ID: 293614340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001527-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ENZO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENZO BRITO DE SOUZA - MT30226/O e JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Arquimedes Gonçalves da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial fixado na DER de 16/07/2018. A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais desde os 8 anos de idade, em regime de economia familiar, no meio rural, e que possui vínculos empregatícios formais não computados no CNIS, além de períodos laborais passíveis de enquadramento como tempo especial, totalizando 42 anos, 1 mês e 10 dias de contribuição, com 95,9 pontos na regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Alega que o pedido administrativo foi indeferido por desconsideração de períodos legais, como o labor rural anterior a 1991, vínculos constantes na CTPS e tempo especial sujeito a conversão. Requer o reconhecimento judicial desses períodos, afastando a aplicação do fator previdenciário com base no direito adquirido anterior à EC 103/2019. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para data posterior à inicial, em que cumpridos os requisitos. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, a produção de provas, a apresentação do processo administrativo e a concessão da justiça gratuita.É o relatório. É o relatório. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, diante da Declaração de Hipossuficiência de ID 2182067971. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 66.728.521-9 foi apresentado pelo segurado em 16/07/2018 e indeferido em 14/08/2019 (ID 2182068021). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 14/04/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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