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Processo nº 1070238-07.2024.4.01.3400

ID: 337280603

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070238-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JESUS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA:R$ 100.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROBERTO DE JESUS PINTO contra a UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado ONPATTRO conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário para o tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF). Narra que foi diagnosticado com Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), doença genética, hereditária e rara, que atinge o sistema nervoso periférico e pode levar ao declínio irreversível da função neurológica. Sustenta que o fármaco requerido ONPATTRO (PATISIRAN) é o medicamento mais eficaz para evitar a progressão da doença. Inicial instruída com procuração e documentos. Deferida a produção de prova técnica prévia à apreciação do pedido urgente, 2146663884. Liminar indeferida, . Tutela provisória de urgência antecipada, indeferida, . Gratuidade de Justiça indeferida concedida pendente de apreciação, . Custas recolhidas, . Embargos de Declaração interpostos , . Contrarrazões, . Agravo de Instrumento denegado interposto, pendente de apreciação, . Decisão denegatória favorável proferida em Agravo de Instrumento, . Informações prestadas, . Contestação UNIÃO FEDERAL, 2147544257. Preliminar de impossibilidade de conciliação. Réplica, 2152573888. Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, registro que a parte autora já manifestou-se sobre o laudo na carta precatória juntada - id. 2199835637. Assim, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, após a minuciosa análise do Laudo Pericial Médico Oficial juntado aos autos e demais documentos trazidos à colação, entendo pela procedência do pleito, além de presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada pelo autor. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718/MG, rel. Min. rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 09/11/2020), assentou que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, o STF, no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 19/09/2024), e do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN, rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, Plenário Virtual, DJe 30/09/2024), estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. No julgamento dos Tema 1234 e 6/STF, foi firmada tese no sentido de que: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, o STF editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado, respectivamente, a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no Tema 6. Assentadas essas premissas, no caso, o Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72, é conclusivo no sentido de que O Autor é portador de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), uma doença rara e degenerativa que afeta o sistema nervoso periférico e autônomo. As restrições e efeitos gerados incluem perda de sensibilidade, dor intensa, fraqueza muscular, alterações gastrointestinais e urinárias, entre outros. Contudo, relativamente ao medicamento pleiteado, verifica-se que a CONITEC decidiu não incluir o medicamento nas listas oficiais e a negativa do pedido pelo órgão público responsável: 2. O referido pleito não foi incorporado no SUS para o tratamento de pacientes diagnosticados com ATTRh com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentem resposta inadequada a tafamidis após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec1 (id 2147544260 - pág. 3). Segundo a CONITEC, o medicamento pleiteado não é padronizado, não sendo recomendado, conforme a seguir citado, decisão da qual não se verifica ilegalidade, na forma dos Temas 1234 e 6/STF: PORTARIA SECTICS/MS Nº 58, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Ref.: 25000.115375/2022-18 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS A. GRABOIS GADELHA Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TRF1: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Dje-s/n, Divulg. 06/02/2024, Public. 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a gratuidade de justiça deferida. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000138-04.2022.8.11.0096

ID: 307815741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-04.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE FLAVIO CESAR PALEARE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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DIEGO CHAVES FREIRE

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JORDAN NAVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000138-04.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000138-04.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELOIR HENRIQUE PALEARE - CPF: 537.859.081-72 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA - CPF: 020.599.561-61 (ADVOGADO), FLAVIO CESAR PALEARE - CPF: 804.588.661-72 (APELANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE ITAUBA - CNPJ: 03.238.961/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando a responsabilização por desmatamento de 142,7373 ha de vegetação nativa em área de preservação ambiental. Sentença que impôs obrigações de recomposição ambiental, pagamento de danos materiais e indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes podem ser responsabilizados por dano ambiental ocorrido em 2020, quando haviam transferido a posse e a gestão do imóvel a terceiro em 2018, que firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, assumindo a responsabilidade pela recomposição do dano. III. Razões de decidir: 3. Verificados os requisitos excludentes de responsabilidade apontados na tese do Tema 1204/STJ: a alienação anterior ao dano e a ausência de qualquer participação dos alienantes na prática do ilícito, seja ela direta ou indiretamente. 4. O desmatamento objeto da ação ocorreu entre janeiro e maio de 2020, após os apelantes terem transferido, em 2018, a posse e gestão do imóvel a terceiro. 5. O atual possuidor firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, assumindo integralmente a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, com pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. 6. Admite-se, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, a relativização do registro imobiliário quando comprovadas a cessão da posse e a desvinculação completa do antigo proprietário do ilícito ambiental, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, garantindo-se a tutela ambiental sem violar o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese: 7. Recursos providos para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva: “1. A responsabilidade propter rem em matéria ambiental admite, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, a relativização quando demonstrada a cessação do vínculo fático e jurídico com o imóvel e a ausência total de nexo causal entre o alienante e o dano ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 485, VI, e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1953359/SP – Tema 1204, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos por FLÁVIO CÉSAR PALEARE e por ELOIR HENRIQUE PALEARE contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública para reparação de dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar aos requeridos a recomposição da área ambiental degradada adotando os procedimentos necessários à regularização (PRADA) e para isolar e cessar qualquer atividade na área, bem como na obrigação de pagar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e em danos morais coletivos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Flávio César Paleare (Id. 251187005) aduz que não é autor da degradação ambiental e não é proprietário da área degradada desde 6/3/2018, ou seja, não era proprietário ou tinha posse sobre a propriedade à época do desmate que ocorreu em 2020, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública ambiental. Assevera que a ação civil pública para reparação de dano ambiental perdeu o objeto, visto que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um termo de ajustamento de conduta com o atual proprietário da área e o dano causado já foi devidamente reparado por este. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação civil pública para reparação de dano ambiental. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 251187040). Por sua vez, Eloir Henrique Paleare, também interpôs recurso de apelação (Id. 251187029), a qual afirma pela ilegitimidade passiva em figurar na ação civil pública por dano ambiental, na medida em que o Ministério Público não conseguiu comprovar seu ônus probatório, sequer ensejando em algum nexo de causalidade, apenas imputou a responsabilidade ao recorrente por este não ter realizado a transferência formal da propriedade em cartório, sem considerar a impossibilidade em fazê-lo diante da morosidade da confecção do inventário de partilha de bens já exaustivamente suscitado nestes autos. Argumenta que foi amplamente demonstrado que o recorrente nunca realizou qualquer desmatamento ilegal na área, justamente pelo fato de a degradação ter ocorrido após 2 (dois) anos da transferência do imóvel para o atual proprietário. Logo, não há qualquer responsabilidade do recorrente sobre o dano ambiental, visto que seu direito real sobre a propriedade cessou antes da ocorrência do dano, de modo que não concorreu direta ou indiretamente sobre o desmate. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação civil pública para reparação de dano ambiental. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 251187040). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação, nos seguintes termos: “pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes, impondo-se, por consequência, a reforma da sentença nesse ponto, com a consequente extinção do feito em relação a ambos, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil” e “pelo reconhecimento da nulidade parcial da sentença, no que se refere à condenação dos recorrentes à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e à imposição de providências técnicas correlatas, por extrapolar os limites objetivos da lide, em evidente afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil” (Id. 285378359). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA De início, registra-se que os recursos interpostos por Flávio César Paleare e Eloir Henrique Paleare serão analisados em conjunto, em razão de que a matéria referente à ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes deve apresentar solução uniforme, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Flávio César Paleare e Eloir Henrique Paleare, a qual objetiva a responsabilização dos requeridos pela ocorrência do desmate a corte raso de 142,7373 ha (cento e quarenta e dois hectares, setenta e três ares e setenta e três centiares) de vegetação nativa em área objeto de especial preservação na propriedade rural “Fazenda Santa Júlia” localizada no Município de Itaúba, conforme foi constatado pelo Inquérito Civil 000601-096/2020 (Inicial, Id. 251186893). O Juízo a quo julgou procedente a ação civil pública para reparação de dano ambiental, cujo dispositivo apresenta os seguintes termos: [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de: A) determinar que os réus Eloir Henrique Paleare e Flavio Cesar Paleare, já qualificados nos autos, recomponham a área ambiental degradada, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas de vegetação nativa da região, em quantidade corresponde ao dano ambiental provocado, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (PRAMT, PRAD, CAR, PRADA, APF), promovendo o isolamento da área degradada objeto do presente feito e cessando qualquer atividade na área degradada discutida neste feito, objetivando o alcance do statu quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; B) condenar os réus Eloir Henrique Paleare e Flavio Cesar Paleare ao pagamento de danos materiais, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença; C) condenar os réus Eloir Henrique Paleare e Flavio Cesar Paleare ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. [...]. (Sentença, Id. 251186999 – fls. 15). Da dinâmica dos fatos constantes dos autos, verifica-se que os requeridos transferiram a posse e o exercício pleno da gestão da propriedade rural “Fazenda Santa Júlia” ao terceiro Fábio Henrique Andrade Simone em 6/3/2018, mediante contrato de compromisso de compra e venda (Id. 251186898). Por sua vez, no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso n. 723/2020, foi constatado que o desmate a corte raso na propriedade rural “Fazenda Santa Júlia”, não autorizado pelo órgão ambiental competente, foi realizado entre o período de 30/1/2020 e 9/5/2020 (Id. 25118685 – fls. 33/35), conclusão que foi corroborada pelo relatório técnico n. 482/2021 juntado pelo Ministério Público no Inquérito Civil 000601-096/2020 (Id. 2511869003). O adquirente, Fábio Henrique Andrade Simone, no Inquérito Civil 000601-096/2020 que apurou o desmate supracitado, apresentou defesa administrativa sob o argumento de que adquiriu a propriedade “Fazenda Santa Júlia” em 6/3/2018 e que a retirada da vegetação decorreu em respeito à legislação ambiental (Id. 251186902 – fls. 5/6), bem como manifestou-se pelo interesse na realização de termo de ajustamento de conduta (Id. 251186906). Portanto, está sobejamente comprovada a aquisição da propriedade, com a transferência da posse ao terceiro em 2018, enquanto o desmate sem autorização foi realizado em 2020. Ainda, no âmbito do Inquérito Civil 000601-096/2020, em 23/3/2022, foi formalizado o termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Fábio Henrique Andrade Simone, a qual tem por objeto promover a regularização do imóvel rural “Fazenda Santa Júlia” mediante os seguintes compromissos: i) adotar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural (CAR); ii) não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental competente; iii) espacializar e recuperar as APP`s ou ARLs mediante execução do PRADA; iv) inserir bienalmente no SIMCAR o relatório de acompanhamento das áreas em recomposição; e v) ao pagamento de compensação pelos danos materiais e morais difusos no montante de R$ 369.057,28 (trezentos e sessenta e nove mil e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) aos fundos municipais indicados no TAC (Id. 251186912 – fls. 26/30 e Id. 251186913). Dessa forma, o dispositivo da sentença contém as mesmas obrigações de fazer de regularização da propriedade e as verbas indenizatórias (dano moral e material) já assumidos pelo novo proprietário e possuidor da área, que assumiu perante o Ministério Público a autoria do desmate sem autorização. A controvérsia sobre a legitimidade passiva ad causam dos apelantes demanda, no caso concreto, a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1204, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: [...] As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1953359/SP – Tema n. 1204, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado em 28/11/2023). Do conjunto probatório constante nos autos, depreende-se com clareza: i) que o dano ambiental — consistente em desmatamento — teve ocorrência delimitada entre o período de 30/1/2020 e 9/5/2020, conforme Relatório Técnico n. 723/2020 (Id. 25118685 – fls. 33/35); ii) que os apelantes haviam transferido a posse e o exercício pleno da gestão do imóvel ao terceiro Fábio Henrique Andrade Simone em 6/3/2018, mediante contrato de compromisso de compra e venda (Id. 251186898); e que iii) o referido adquirente firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, responsabilizando-se integralmente pela reparação do dano ambiental, além de assumir obrigação de pagamento compensatório no valor de R$ 369.057,28: trezentos e sessenta e nove mil e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos (Id. 251186912 – fls. 26/30 e Id. 251186913). Verifica-se, portanto, a presença dos dois requisitos excludentes de responsabilidade apontados na tese do Tema 1204/STJ: a alienação anterior ao dano e a ausência de qualquer participação dos alienantes na prática do ilícito, seja ela direta ou indiretamente. Ressalta-se que ainda que os recorrentes não tivessem realizado a transferência formal do domínio junto ao Registro de Imóveis (imóvel que se encontrava em inventário), é incontroverso que já não exerciam posse nem gestão sobre o imóvel à época dos fatos, de modo que a imputação de responsabilidade pelos danos ambientais revela-se descabida. Cumpre destacar, ademais, que embora a transferência de propriedade não tenha sido formalizada por meio de registro imobiliário, admite-se, excepcionalmente, a relativização dessa exigência quando demonstrada — como no caso dos autos — a efetiva cessão da posse e a total desvinculação do alienante em relação ao ilícito imputado. Essa abordagem encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, assegurando o equilíbrio entre a eficácia da tutela ambiental e a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Nesse sentido versou a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: [...] Comprovado que o ilícito ambiental foi praticado por terceiro, atual possuidor do bem, que inclusive celebrou Termo de Ajustamento de Conduta e assumiu formalmente a responsabilidade pela recomposição ambiental e o pagamento dos danos, não há respaldo jurídico para imputar, aos apelantes, a responsabilidade objetiva solidária. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. Dessarte, a responsabilização dos apelantes pelo dano ambiental em apreço exigiria a demonstração de que, mesmo não detendo a titularidade dominial ou a posse do imóvel à época dos fatos, tenham concorrido, de forma direta ou indireta, para a ocorrência da degradação ambiental, ou, ainda, que dela tenham se beneficiado de algum modo. A aplicação indiscriminada da responsabilidade propter rem, sem que haja a demonstração de nexo causal ou de qualquer conduta aos apelantes, configura violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ferir os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. [...]. (Id. 285378359 – fls. 15). Em conclusão, impõe-se o provimento dos recursos de apelação, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes e, por consequência, extinguir a ação civil pública para reparação de dano ambiental, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por Flávio César Paleare e Eloir Henrique Paleare, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva ad causam). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Vibra Energia S. A x Alex Sandro De Almeida Lima e outros

ID: 313363378

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-50.2021.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S. A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE ALMEIDA LIMA LDM MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL - EIRELI

ACORDAO

Advogados:

DR. JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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DR. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf/bs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf/bs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR - 1000138-50.2021.5.02.0254, em que é Embargante VIBRA ENERGIA S. A e são Embargados ALEX SANDRO DE ALMEIDA LIMA e LDM MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL - EIRELI. Trata-se de embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, em face de acórdão desta Terceira Turma, que não conheceu do seu recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Tempestivos e com representação processual regular, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2. MÉRITO Na fração de interesse, eis o teor do acórdão embargado: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. PRIVATIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 deste Tribunal Superior do Trabalho (Tema nº 6), firmou-se a tese de que: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo". Esta tese foi complementada em sede de embargos de declaração, em que modulados os efeitos da decisão para consta que "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada, celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (IRR 190-53.2015.5.03.009). 2. In casu, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório, assinalou que (i) a ora recorrente (Petrobras Distribuidora) desde julho de 2019 não faz mais parte da administração indireta; (ii) o contrato de empreitada, celebrado em 10/10/2019, foi firmado com empresa inidônea econômico-financeira; (iii) ficou constatada a culpa in vigilando da Petrobras, tomada de serviços. 3. Assim as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada é devida e está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST (Tema nº 6). 4. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (...) CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA POSTERIOR À 11/05/2017. PETROBRÁS DISTRIBUIDORA. PRIVATIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRO INIDÔNEO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Petrobrás Distribuidora entabulou contrato de execução de obras de construção e montagem com a LDM, empregadora do reclamante (fls. 227/263), desde 10/10/2019 (fl.228), abrangendo o período em esteve vigente o contrato de trabalho em análise, tendo sido demonstrada, inclusive a prestação de serviços por parte do reclamante em favor da recorrente (fls. 71/716). Observa-se que o contrato teve como objetivo a "execução de obras de construção, montagem e reforma de tanques em Unidades Operacionais da BR e Instalações Industriais de Clientes da BR, na área de atuação da GRES (BAERI/BACUB)" (fl. 227) Contudo, de forma escorreita, porquanto o contrato de empreitada entre as reclamadas foi entabulado em 10/10/2019, bem como remanesceu clara a ausência de idoneidade econômico financeira da 1ª ré, o D. Juízo primevo afastou a OJ 191, da SBDI1, do C. TST e, constatando a prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação. Com efeito, a interpretação está em consonância com o novo entendimento exarado no IRR 190-53.2015.5.03.009, do C. TST, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." (Processo: IRR - 190-53.2015.5.03.0090 Data de Julgamento: 11/05/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017, g.n.) Ainda, atendeu a modulação estabelecida no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST, que acresceu a tese jurídica nº 5, conforme segue: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada , data do presente celebrados após 11 de maio de 2017 julgamento" (ED-I RR - 190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, g.n.) Como bem pontuou o d. Juízo de origem: "Sendo assim, revendo posicionamento anterior, em face da notória privatização (desestatização) da segunda reclamada ocorrida em julho de 2019, o que foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, é possível responsabilizá-la subsidiariamente pelo pagamento das parcelas reconhecidas nesta sentença, desde que evidenciada a ausência de idoneidade econômico-financeira da primeira ré. Neste sentido, Tema 6, do Incidente de Recursos Repetitivos do TST" (...) A responsabilidade subsidiária da recorrente pelas verbas inadimplidas, portanto, revela-se escorreita. Ademais, a 2ª reclamada, ainda que tenha juntado documentos que demonstrem ter realizado alguma fiscalização, não trouxe a comprovação cabal de que esta foi suficiente e ampla, tanto que houve a condenação em diversas verbas reconhecidas na origem, revelando a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, como diferenças de FGTS ao longo do contrato. Quanto aos títulos deferidos, a responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim de modo integral em razão da inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo as verbas rescisórias, diferenças de FGTS + multa de 40%, bem como as multas dos artigos 467 e 477, da CLT, além das indenizações e encargos previdenciários, sendo que estas se constituem em obrigação de pagar e não personalíssima de fazer. (...) No Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 do TST, foi firmada a seguinte tese: "Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo." (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) A SBDI-1 em sede de embargos de declaração sanou a omissão quanto à aplicabilidade e firmou a seguinte redação: "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada, celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 19/10/2018). Assim, tendo em vista o entendimento fixado pela SDI-1 desta Corte no IRR acima referido, o dono da obra poderá ser subsidiariamente responsabilizado pelas verbas trabalhistas quando houver a constatação de que o empreiteiro for inidôneo econômica e financeiramente, em aplicação analógica do artigo 455, da CLT e da culpa in eligendo. Excetuam-se desta regra os entes da Administração pública, ainda que firmem contratos para a execução de obra certa e determinada. (...) In casu, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório, registrou que (i) a ora recorrente (Petrobras Distribuidora) desde julho de 2019 não faz mais parte da administração indireta; (ii) o contrato de empreitada, celebrado em 10/10/2019, foi firmado com empresa inidônea econômico-financeira; (iii) ficou constatada a culpa in vigilando da Petrobras, tomada de serviços. A esse respeito, repisam-se os fundamentos da Corte de origem: Observa-se que o contrato teve como objetivo a "execução de obras de construção, montagem e reforma de tanques em Unidades Operacionais da BR e Instalações Industriais de Clientes da BR, na área de atuação da GRES (BAERI/BACUB)" (fl. 227). Contudo, de forma escorreita, porquanto o contrato de empreitada entre as reclamadas foi entabulado em 10/10/2019, bem como remanesceu clara a ausência de idoneidade econômico financeira da 1ª ré, o D. Juízo primevo afastou a OJ 191, da SBDI1, do C. TST e, constatando a prestação de serviços do autor em benefício da recorrente, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação. (...) Como bem pontuou o d. Juízo de origem: "Sendo assim, revendo posicionamento anterior, em face da notória privatização (desestatização) da segunda reclamada ocorrida em julho de 2019, o que foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação, é possível responsabilizá-la subsidiariamente pelo pagamento das parcelas reconhecidas nesta sentença, desde que evidenciada a ausência de idoneidade econômico-financeira da primeira ré. Neste sentido, Tema 6, do Incidente de Recursos Repetitivos do TST" (...) (...) Ademais, a 2ª reclamada, ainda que tenha juntado documentos que demonstrem ter realizado alguma fiscalização, não trouxe a comprovação cabal de que esta foi suficiente e ampla, tanto que houve a condenação em diversas verbas reconhecidas na origem, revelando a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, como diferenças de FGTS ao longo do contrato. Reitere-se que quanto às alegações da ora recorrente sobre a inobservância do entendimento exarado no tema 246 do STF e a violação da súmula n º 331, V do TST não prosperam devido ao fato notório ocorrido em julho de 2019, mencionado pelo juízo primevo e confirmado pelo regional, de que a 2ª reclamada passou pelo processo de privatização, não sendo mais parte da exceção trazida no IRR 190-53.2015.5.03.009 do TST para entes da administração direta e indireta. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o processamento do recurso de revista resta obstado, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aponta contradição no julgado. Aduz que "a condenação baseada na culpa in vigilando não encontra respaldo no item IV do Tema 6 do Incidente de Recursos Repetitivos do TST, que expressamente se refere à culpa in elegendo. A culpa in vigilando, relacionada à fiscalização inadequada, difere substancialmente da culpa in elegendo, que diz respeito à escolha inadequada do empreiteiro.". Pretende a concessão de efeito modificativo. Sem razão, contudo. Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no presente caso. Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em razão da configuração de dono da obra. Foi consignado que "In casu, o Tribunal Regional, com suporte do conjunto fático-probatório, registrou que (i) a ora recorrente (Petrobras Distribuidora) desde julho de 2019 não faz mais parte da administração indireta; (ii) o contrato de empreitada, celebrado em 10/10/2019, foi firmado com empresa inidônea econômico-financeira; (iii) ficou constatada a culpa in vigilando da Petrobras, tomada de serviços.". Registrou, ainda, que "as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, evidenciam que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada está em consonância com atual jurisprudência firmada pelo TST." Com efeito, a negativa de conhecimento do recurso de revista da segunda da reclamada se baseou no entendimento de que os elementos consignados pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de reanálise por esta Corte Superior, estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e art. 896, §7º da CLT. Nesse contexto, não se constata omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas apenas a pretensão da embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1005490-73.2023.4.01.3602

ID: 295927065

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005490-73.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-73.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005490-73.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Thiago Oliveira Almeida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, cessado em 25.02.2013. Narra o autor, na inicial, em suma, que: a) “em 12/06/2011 o demandante sofreu um acidente de trânsito que lhe ocasionou: SEQUELAS DE FRATURA DO BRAÇO – CID T92.1, TRANSTORNOS DO PLEXO BRAQUIAL – CID G54.0 e OUTRA DOR CRÔNICA – CID R52.2”; b) “Devido ao acidente, o autor ficou com limitação de mobilidade do ombro direito e limitação de arco de movimento do cotovelo direito”; c) “o requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 18/08/2011 a 25/02/2013. Após a data de cessação do benefício, a agência não concedeu automaticamente o benefício de auxílio-acidente, embora perícias administrativas prévias tenham comprovado que o requerente apresentava sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho”; d) “mesmo diante do histórico e laudos apresentados pelo autor, bem como as perícias administrativas confirmando as sequelas irreversíveis e permanentes, a autarquia previdenciária não converteu o benefício de auxilio por incapacidade temporária em auxilio acidente, ficando o segurado totalmente desamparado”. Na decisão de id. 1910082180 determinou-se a emenda à inicial para que a parte autora (i) apresentasse planilha que justificasse o valor dado ao feito, apresentando a projeção da RMI e a memória discriminada do cálculo, (ii) apresentasse declaração quanto à (in)existência de processos anteriores com o mesmo objeto e (iii) comprovasse que não recebe rendimentos suficientes para arcar com adiantamento das custas. Emenda à inicial apresentada no id. 1962362164. Decisão de id. 2062145151 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a antecipação da prova pericial. Laudo médico pericial anexado no id. 2124961632. O INSS apresentou contestação no id. 2135763812, arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal. No mérito, impugnou o laudo pericial e oferecendo quesitos complementares. Aduziu ainda ser indevida a concessão de auxílio-acidente a contribuinte individual. Réplica no id. 2139244618. Decisão de id. 2153750970 determinou o retorno dos autos ao perito médico para apresentar respostas aos quesitos complementares oferecidos pelo INSS, bem como a novos questionamentos ofertados pelo juízo. Laudo complementar anexado no id. 2156114089. O autor manifestou-se alegando que a redução da capacidade laborativa decorre do acidente sofrido em 2011 e que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente (id. 2170614905). O INSS reiterou a requerimento pela improcedência dos pedidos (id. 2171164632). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Questão prejudicial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei n.º 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: “embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença”[1]. Cito ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância” (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 2013, quando cessado benefício por incapacidade então concedido. Ao tempo da cessação, como não houve a conversão em auxílio-acidente, operou-se verdadeira negativa tácita do benefício. Assim, no caso dos autos, ocorreu a prescrição do direito de discutir em juízo o referido ato administrativo, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal para rediscutir o indeferimento, ainda que tácito. Nessa linha de intelecção, a jurisprudência do STF foi bem clara ao exigir, consoante o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350), o prévio requerimento administrativo como condição da ação em que se postula benefício previdenciário. Nada obstante, vê-se que o autor formulou requerimento administrativo posterior (ID n. 1905876675), datado de 13/7/2013, pelo que tem interesse de agir. O pleito do autor sujeita-se à prescrição quinquenal, contudo, que não atinge este último requerimento administrativo, que deve ser considerado (ID n. 1905876675, DER 13/7/2013). b. Mérito Segundo o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado ao autor, uma vez que se trata de hipótese de concessão de auxílio-acidente em razão de continuidade de sequela ao tempo da cessação de anterior auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº. 8.213/91). Nesse passo, o cerne da demanda diz respeito à suposta redução da capacidade laborativa do autor, ensejadora da concessão do benefício indenizatório (auxílio-acidente), após a consolidação das lesões decorrentes do acidente por ele sofrido. O laudo pericial do id. 2124961632 afirmou que: (i) o autor sofreu acidente motociclístico em 12.06.2011, que resultou em fratura de membro superior direito (CID T921) e sequelas de traumatismo (CID T929/G54); (ii) já houve consolidação das lesões decorrentes do acidente (resposta ao quesito 4); (iii) que as sequelas do acidente não são passíveis de cura ou reversão (respostas aos quesitos 5 e 5.1) e implicam uma redução da capacidade de trabalho do periciando, ocasionada pela perda estimada entre 30 e 50% da funcionalidade do membro superior direito devido à trauma em plexo braquial, embora ela esteja apto a exercer atividade diversa da habitual, desde que não demande esforço físico (resposta ao quesito 7.2); (iv) as sequelas do acidente se enquadram em uma das situações descritas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/1999 (resposta ao quesito 7.4). Ao final, o perito discorreu o seguinte: “PERICIANDO 41 ANOS, DESTRO, RELATANDO QUE EM 12/06/2011 SOFRE ACIDENTE MOTO X MOTO, EVOLUINDO COM LESÃO EM PLEXO BRAQUIAL DIREITO, SUBMETIDO A CIRURGIA EM OMBRO EM FEVEREIRO DE 2022; EVOLUIU COM PARESTESIA EM MEMBRO SUPERIO DIREITO, COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE ROTAÇÃO DO OMBRO, E HIPOTROFIA DA MUSCULATURA ESCAPULAR; RELATA AINDA DOR CRÔNICA, FAZENDO USO DE ANALGÉSICOS E AINES QUANDO AGUDIZAÇÃO DO QUADRO; NO MOMENTO O PERICIANDO ESTÁ COM A CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇO FÍSICO, CARREGAR PESOS; A INCAPACIDADE QUE SE COMPROVA É PARCIAL E PERMANENTE”. O INSS impugnou o laudo, sob o fundamento de não ser possível verificar com clareza a data de início da redução da capacidade, contudo, no laudo complementar produzido (id. 2156114089), o perito deixou claro que ela remete à data do acidente de trânsito sofrido em 12.06.20211, em razão da lesão em plexo braquial direito, razão pela qual tal data deve ser considerada como o início da redução da capacidade do autor. O perito também concluiu que houve redução da capacidade funcional de forma parcial e permanente para a função de gerente administrativo, exercida pelo autor na época do acidente. Destaque-se que, por mais que o perito afirme em resposta a alguns quesitos, que o acidente do autor teria ocorrido em 12.06.2021, entendo que se trata apenas de erro de digitação, pois o referido acidente se deu em 12.06.2011, conforme consta na resposta ao primeiro quesito do laudo complementar. Dito isso, é irrefutável, à vista do teor do laudo pericial, que o promovente apresenta sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É de se reconhecer, pois, que o promovente preenche os requisitos para a obtenção do auxílio-acidente. O INSS argumenta, entretanto, que o benefício não seria devido ao autor por ele ser contribuinte individual. Contudo, ao compulsar o CNIS anexado no id. 2135763820 e a cópia da CTPS de id. 1905876660, é possível concluir que, na época do acidente e do início da redução da sua capacidade, o demandante era empregado, vindo a verter contribuições como contribuinte individual apenas em 01.06.2019. Prosseguindo, vê-se que o autor recebeu novo benefício de auxílio-doença no período de 14.01.2018 a 26.05.2018 e teve vínculos empregatícios (id. 2135763820). Com relação aos vínculos de emprego tidos pelo autor, a legislação previdenciária dispõe que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Entretanto, cumpre trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é indevida a acumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, conforme redação dos artigos 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos da Lei n. 8.213/1991. Nesse sentido, “conforme firme jurisprudência do STJ a respeito da matéria, fica impossibilitada a acumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença, quando decorrentes do mesmo fato gerador” (REsp n. 1.771.591/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). Seguindo a mesma linha de raciocínio, o TRF1 entende que “pode haver acumulação do auxílio-acidente com auxílio-doença desde que oriundos de lesões diferentes, ou seja, a enfermidade, mais recente, não pode ser causadora da sequela que deu origem ao auxílio-acidente” (REOMS 0006166-25.2015.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/02/2018). No caso dos autos, o auxílio-acidente deferido na presente decisão se deu em razão de sequelas no membro superior direito decorrentes de acidente motociclístico sofrido pelo autor em 2011. Por sua vez, o auxílio-doença recebido pelo demandante no período de 29.01.2018 a 26.05.2018 foi em razão de um atropelamento por caminhão que resultou em fratura na perna direita (id. 2135763817). Logo, considerando as lesões são diferentes, conclui-se ser possível a acumulação de benefício de auxílio-acidente com auxílio-doença desde que oriundos de lesões diferentes. Além disso, a DIB deve ser fixada na DER de 13/7/2018, consoante alhures esclarecido, pelo que não haveria períodos coincidentes e, também por essa razão, não é o caso, portanto, de determinar o desconto dos valores recebido pelo autor a título de auxílio-doença no ano de 2018. Por fim, evidenciado, neste momento de cognição exauriente, o direito do autor à percepção do benefício previdenciário, tenho que igualmente se faz presente o perigo de dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar, em favor de THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA (CPF 719.483.921-00), o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 13.07.2023 (DER de id n. 1905876675), DIP no primeiro dia do mês de prolação da presente sentença (01/06/2025), e RMI a ser calculada na via administrativa (levando-se em conta tratar-se de benefício referente à cessação do benefício de auxílio-doença nº 547.573.828-5); b) pagar as parcelas em atraso, relativas ao período compreendido entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, sobre as quais incidirão juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ e art. 240 do CPC), e correção monetária a partir de cada parcela em atraso, apurados na forma dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários. c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores pagos a título de honorários periciais. Condeno a autarquia previdenciária ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte adversa, incidentes sobre o valor atualizado das parcelas em atraso até a DIP, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º e 4º, II, do CPC. Observe-se, quanto às custas, a isenção legal em favor do INSS (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Por fim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação. Para cumprimento da tutela de urgência, intimem-se: a) o procurador do INSS, para que adote as providências cabíveis para viabilizar a implantação do benefício revisado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária em desfavor da autarquia; e b) o servidor-chefe da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício acima especificado. A intimação do chefe da CEAB deverá ocorrer via PJE, devendo a Secretaria se utilizar da ferramenta especificamente criada para esse fim. BENEFÍCIO CONCEDIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: THIAGO OLIVEIRA ALMEIDA CPF: 719.483.921-00 RG: 07972059 SSP/MT FILIAÇÃO: Tiago Coelho de Almeida e Silvia Soares de Oliveira Almeira NATURALIDADE: Belo Horizonte/MG ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO: Rua Afonso Pena, 1636, Vila José Luiz, Rondonópolis-MT, CEP 78705-065 Nº DO BENEFÍCIO: DER: 13.07.2023 DIB: 13.07.2023 DIP: 01/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR, respeitando-se a prescrição quinquenal Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, I). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1048412-22.2024.4.01.3400

ID: 333725656

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048412-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1048412-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 654.464,84 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NEIDIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do DISTRITO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento ALFAOLIPUDASE 20MG (XENPOZYME®), em quantidade suficiente para doze meses, conforme prescrição médica. Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com Doenga de Niemann Pick B, doença rara, e está em acompanhamento no Hospital Universitário de Brasilia - Hub/UnB, pela equipe de pneumologia. Narra que apresenta dispneia aos esforços, com mMRC 2, com piora clinica nos últimos meses e dessaturação de oxigênio aos esforços, com necessidade de uso de oxigênio domiciliar continuo em cateter nasal a 2L/min. Sustenta que o medicamento Alfaolipudase 20mg (Xenpozyme®) trata o depósito de substrato evitando a progressão da doença e morte, razão pela qual lhe foi prescrito seu uso. Entretanto, não possui condições de arcar com o preço do medicamento, razão pela qual move a presente ação. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF, 2136311775. Gratuidade de Justiça deferida, 2143745901. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2138317426. Réplica, 2140784645. Contestação do Distrito Federal, sem arguição de preliminar de mérito, 2142349396. Nota Técnica do NatJus (DESFAVORÁVEL), juntada aos autos, 2143657100. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2143745901. Réplica, 2148717501. Deferida a produção de prova pericial, 2143745901, apresentados quesitos pelas partes. Laudo Médico Pericial Oficial (DESFAVORÁVEL), acostado aos autos, 2188512003. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela União Federal e pelo Distrito Federal. Decorrido in albis o prazo para manifestação pelo autor. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Ao analisar o caso concreto, é possível aferir, segundo o parecer do NATJUS e demais documentos juntados aos autos, que a autora possui diagnóstico de esfingomielinase ácida, também conhecida como doença de Niemann-Pick tipo B, doença genética e sem cura. No âmbito do SUS, não há tratamento definitivo para a doença de Niemann-Pick tipo B. Há apenas manejo das complicações e sintomas associados. O medicamento pleiteado, Alfaolipudase, representa uma abordagem com potencial de melhorar a qualidade de vida e a estabilização dos sintomas relacionados à deficiência enzimática, porém também não é curativo. Além disso, o NatJus informou que: (...) • A medicação demandada, alfaolipudase, é uma terapia de substituição enzimática, ou seja, cumpre a função da enzima deficiente, fazendo a degradação da esfingomielina, evitando assim seu acúmulo nos órgãos, sendo por isso considerada droga modificadora do curso da doença. • O tratamento pleiteado deverá ser utilizado por prazo indeterminado, provavelmente ao longo de toda a vida da paciente. • Existem evidências de que a alfaolipudase pode melhorar a capacidade de difusão pulmonar, diminuindo risco de infecções. • As evidências disponíveis são consideradas de boa qualidade metodológica, mas a escassez de dados e o pequeno tamanho das amostras, com apenas 36 pacientes no estudo ASCEND, limitam a generalização dos resultados. • Não há avaliação da CONITEC para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida com medicamento alfaolipudase. • Em março de 2024 a agência de avaliação de tecnologia em saúde do Reino Unido, NICE, decidiu não recomendar o alfaolipudase (comercializado como Xenpozyme) para o tratamento da deficiência de esfingomielinase ácida, que inclui a doença de Niemann-Pick tipos A e B. Apesar de reconhecer a inovação e os benefícios clínicos do tratamento com alfaolipudase, o NICE concluiu que, sem evidências mais robustas e uma redução nos custos, o tratamento não poderia ser recomendado para financiamento rotineiro pelo Serviço Nacional de Saúde (NHS). Portanto, em razão da falta de evidências robustas da eficácia do medicamento, bem como considerando o elevado custo do fármaco, o NatJus considerou a demanda como não justificada. Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade imediata do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das características específicas do seu tratamento. Deve-se levar em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao laudo pericial médico oficial, esse é conclusivo no seguinte: "A despeito do potencial terapêutico, a demanda judicial apresentada pelo autor não encontra amparo técnico-normativo suficiente para caracterizar obrigatoriedade de fornecimento pelo SUS neste momento. Diante do exposto, o parecer pericial é NÃO FAVORÁVEL à demanda." (itálico acrescido) (2188512003 - pág. 08). Consoante se verifica, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Conforme já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente o pedido. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Dje-s/n, Divulg 06/02/2024, Public 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a Gratuidade de Justiça deferida. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1106651-19.2024.4.01.3400

ID: 332866911

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106651-19.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. A. T. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DE ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106651-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1106651-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros VALOR DA CAUSA:R$ 1.766.137,41 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento TEPROTUMUMABE, conforme prescrição médica, para tratamento de DOT (Doença Ocular Tireoidiana), doença grave. Narra a autora, menor impúbere, que foi diagnosticada com hipertireoidismo por DOENÇA DE GRAVES em fevereiro de 2024 e que desde maio de 2024 a doença ocular da tireoide (DOT) se tornou ativa com evolução rápida, com exoftalmia (olhos saltados) importante associada a diplopia (visão dobrada) e sinais inflamatórios. Sustenta a requerente, em síntese, que é portadora da enfermidade em referência apontando que “(…) apresenta diagnóstico um tipo de DOENÇA RARA DE ALTÍSSIMO RISCO. A Autora, cuja data de nascimento é 19/05/2009, atualmente com 15 anos e 11 meses, faz acompanhamento regular no Ambulatório de Endocrinologia do Hospital Regional de Taguatinga desde julho de 2021. Foi diagnosticada com hipertireoidismo por DOENÇA DE GRAVES em fevereiro de 2024 e iniciou tapazol (tratamento para o hipertireoidismo) em 20/02/2024”. Aduz que “Desde maio de 2024 a doença ocular da tireoide (DOT) se tornou ativa com evolução rápida, com exoftalmia (olhos saltados) importante associada a diplopia (visão dobrada) e sinais inflamatórios. Foi encaminhada para o ambulatório especializado de oftalmologia e iniciado corticoide com dose total de 08 gramas, da seguinte forma: via oral por 34 dias 70 mg de prednisona com dose total de 2380 mg e restante ciclos venosos de metilprednisolona 500mg a 1000mg semanal. Após corticoterapia, na consulta de 06/11/2024, a paciente mantinha quadro de DOT ativa grave com risco de perda total e irreversível da visão – TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO. Foi iniciado também micofenolato de mofetila como terapia adjuvante. No ambulatório especializado de oftalmologia, em 12/11/2024, foi sugerido como tratamento de primeira escolha teprotumumabe (padrão ouro) e de forma alternativa, porém com maiores complicações e agressividade para a paciente que é jovem a cirurgia de descompressão (retirada de parede óssea ocular) ou radioterapia”. Informa que realizou tratamento à base de corticoide com dose total de 08 gramas, além de micofenolato de mofetila como terapia adjuvante, mas que no ambulatório especializado de oftalmologia, em 12/11/2024, foi sugerido como tratamento de primeira escolha teprotumumabe (padrão ouro) e de forma alternativa, porém com maiores complicações e agressividade para a paciente que é jovem a cirurgia de descompressão (retirada de parede óssea ocular) ou radioterapia. Diante do quadro acima descrito, houve a indicação mais adequada com a prescrição do teprotumumabe. Esclarece que “Diante do quadro acima descrito, houve a indicação mais adequada com a prescrição do teprotumumabe. (…) Com objetivo principal de evitar baixa de visão progressiva e cegueira, é imprescendivel realizar o uso de trepotumumabe, não disponível no SUS, para tratamento de orbitopatia devido a doenca de GRAVES. A medicação que, segundo a literatura médica, apresenta excelente resultado quando o componente da doença ocular da tireoide é predominantemente muscular. O tratamento consiste em: 8 infusões, 1 em cada 3 semanas, a primeira será de 10mg por kg, a segunda até oitava será 20mg/kg. Para cada infusão é necessário um frasco, totalizando oito frascos suficientes para o tratamento. Após casa uso o frasco não pode ser preservado para outros usos, vindo a comprometer seu conteúdo depois de aberto, tornando-o ineficaz”. Afirma ainda sua hipossuficiência econômica para custeio do tratamento, à vista do alto preço do medicamento prescrito. Inicial instruída com procuração e documentos. Previamente à apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, foram solicitadas informações ao NatJus/DF e determinada a emenda à inicial para adequação aos requisitos impostos pelo STF, e excluído o Distrito Federal do polo passivo da lide, 2165603458. Gratuidade de Justiça deferida, 2165603458. Contestação da União Federal, com arguição de preliminar de mérito de impossibilidade de conciliação, 2168075071. Nota Técnica do NatJus (NÃO FAVORÁVEL) juntada aos autos, 2171558681. Réplica, 2171756474. Pedido de tutela provisória de urgência antecipada, indeferido, 2171655486. Deferida a produção de prova pericial, apresentados quesitos pelas partes, foi o Laudo Médico Pericial Oficial acostado aos autos, 2189855394. Manifestação das partes acerca da perícia oficial, pela ré, 2191555368 e 2193144869; pela autora, 2196326633. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pleito autoral, 2197367334. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, ante a impossibilidade de autocomposição do conflito, e, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão autoral não autoriza acolhimento. Ao apreciar o pedido liminar, este Juízo proferiu decisão nos termos a seguir transcritos, in verbis: Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Isso porque, o constituinte originário brasileiro, ao redigir o 1º artigo da nossa Carta Política, decidiu que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” Assim, tendo como norte a noção de que a proteção da dignidade da pessoa humana constitui fundamento da nossa República, incluiu, no rol de garantias fundamentais, a certeza de que todos os residentes no Brasil terão assegurados a inviolabilidade do direito à vida. É o que, expressamente, restou consignado no caput do art. 5º da Lei das Leis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...).” Como decorrência lógica, o art. 6º fixou que: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (destacamos) Por sua vez, como forma de dar concretude material ao direito fundamental (de segunda geração) à inviolabilidade da vida por meio da promoção do direito social à saúde, a Lei Fundamental, no art. 196, assegurou que: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Para isso, delimitou que: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.” Logo, fica claro que o nosso constituinte assegurou, de maneira universal, igualitária e integral, a garantia de que o Estado, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá zelar pela promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde. É verdade que a extensão do direito à saúde e do dever correspondente do Estado comporta debates acalorados, especialmente diante do permanente conflito entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Por isso, convém que cada caso seja apreciado de forma criteriosa, de modo a assegurar o mínimo existencial em matéria de saúde das pessoas, atendendo à máxima efetividade e eficácia desse direito e, naquilo em que for factível, com o menor comprometimento da reserva do possível, numa atividade de ponderação difícil de se realizar abstratamente. Sobre a questão, em recurso versando sobre o mesmo medicamento ora postulado, já decidiu monocraticamente o eminente Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN: “(…) o princípio da reserva do possível deve ser relativizado em face do princípio do mínimo existencial quando se trata do acesso à saúde, pois, citando o eminente Ministro Celso de Mello, ao julgar prejudicada a ADPF nº 45, da qual foi relator, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (...) (AGRAVO 00046018820174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1, 17/02/2017).” O Tribunal Regional Federal da 1º Região vem impondo à União a obrigação de fornecer o medicamento necessário ao doente, desde que: 1) seja imprescindível; 2) não haja outras opções eficazes no SUS; 3) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença justifiquem seu fornecimento; 4) o enfermo seja hipossuficiente. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEFERIDO. MULTA. EXCLUSÃO. LOCAL DE ENTREGA DA MEDICAÇÃO. DECRETO 7.508/2011. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão do medicamento MYALEPT (METRAPTINA), para o tratamento de uma doença denominada SÍNDROME DE BERARDINELLI - SEIP (CID E 88.1). 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (l) a imprescindibilidade do medicamento; (Il) a ausência de outras opções; (Ill) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar o medicamento almejado como o único disponível, -- registrou a existência de hipossuficiência do paciente. 3. Ademais, considerando que a toda evidência o tratamento já se iniciou, vislumbra-se na espécie o risco inverso da medida no sentido de que não é recomendada a sua suspensão, mormente em sede de cognição perfunctória, sob pena de acarretar o agravamento da patologia do(a) paciente ou até mesmo o seu óbito, o que denota um panorama fático-jurídico consolidado. 4. A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de muita (astreintes), no - procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 5. Tendo em conta o que dispõe o art. 28, IV. do Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, a entrega da medicação deve se efetivar em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS. Anotando apenas que tal escolha, à luz da dignidade da pessoa humana, deve se dar em local próximo ao domicílio do (a) paciente. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir a determinação ao pagamento da multa e para que o fornecimento da medicação seja realizado em unidade pública de saúde escolhida pela direção do SUS, nos termos do item anterior. (AGRAVO 00180842520164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA: 16/08/2016). Por outro lado, a garantia de tratamento de saúde não é um direito absoluto, posto que condicionado a certas exigências, tanto jurídicas como técnicas. Assim sendo, cabe ao Estado promover um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível, o que não abarca a satisfação de todas as demandas, mas daquelas imprescindíveis à manutenção de padrões aceitáveis de qualidade de vida e sobrevivência. Nesse sentido, a Nota Técnica do NatJus (id 2132260083) e demais documentos juntados aos autos, os quais evidenciam que: a) A autora é uma paciente feminina, de 15 anos, diagnosticada com hipertireoidismo por Doença de Graves, além de apresentar doença ocular da tireoide (DOT) ativa grave, com exoftalmia (ou proptose, projeção dos olhos para fora), diplopia (visão dupla) e inflamação ocular progressiva.; b) as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar para o tratamento do quadro como imunossupressores (metotrexato, ciclosporina, azatioprina, rituximabe, tocilizumabe), além disso, há alternativas terapêuticas secundárias como a cirurgia de descompressão orbitária e a radioterapia ainda não foram realizadas, apesar de serem indicadas para casos graves e estarem disponíveis no SUS. c) segundo os documentos analisados, não há prova de que a autora tenha utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS ou realizado os demais procedimentos cabíveis ao caso; d) O quadro clínico da parte autora não exige, de forma imprescindível, o uso específico de teprotumumabe no momento, considerando que há terapias disponíveis no SUS que não foram completamente exploradas, como aguardar a resposta ao tratamento com micofenolato, recomendada como tratamento de segunda linha em pacientes com DOT moderada a grave; Por fim, a conclusão do NatJus foi: “Considerando tratar-se de paciente feminina, de 15 anos, com hipertireoidismo por Doença de Graves e Doença Ocular da Tireoide (DOT) ativa grave, sem resposta à corticoterapia sistêmica e com risco de perda visual irreversível, tendo iniciado micofenolato de mofetila há 2 meses, sem novos dados quanto a resposta terapêutica; Considerando que estudos clínicos demonstraram que o teprotumumabe é eficaz na redução significativa da proptose, com benefícios em até 78% dos pacientes com DOT ativa de curta duração, mas que, apesar de seu impacto positivo, 20 a 30% dos pacientes não apresentam resposta terapêutica e os dados de segurança do teprotumumabe são limitados; Considerando que, embora o teprotumumabe seja considerado a opção mais eficaz para reduzir a progressão da proptose e do componente muscular da doença, ainda não é possível descrever que houve falha do uso do imunossupressor associado ao corticoide, além de existirem outros tratamentos disponíveis, como cirurgia de descompressão orbitária e radioterapia, que, apesar de menos específicos, ainda fazem parte do arsenal terapêutico para a DOT grave; Considerando que o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento; Considerando que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis; Este NATJUS se manifesta como NÃO FAVORÁVEL à demanda.” Nessa conformidade, segundo documentado nos autos, entendo que não restou cabalmente demonstrada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado diante do diagnóstico atual da parte autora e das demais possibilidades de tratamentos disponíveis no âmbito do SUS, aplicáveis ao caso da autora. Levando-se em conta o custo do medicamento pleiteado em face da notória realidade de escassez de recursos disponíveis para as políticas públicas de saúde voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos, leitos de UTI, e a falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento não padronizado e sem comprovação cabal do custo-benefício afronta o princípio da dignidade da pessoa humana de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, outro não pode ser o entendimento, senão indeferir o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O laudo pericial oficial é conclusivo no seguinte: A autora de 16 anos possui hipertireoidismo e doença ocular da Tireoide moderada a grave. Realizou terapia de primeira linha com glicorticoide em altas doses e micofenolato de mofetila fornecidos pelo SUS, sem melhora dos sinais e sintomas da doença ocular da tireoide. Outros tratamentos, fornecidos pelo SUS, para a doença ocular da autora como radioterapia (para maiores de 35 anos) e cirurgia para descompressão óssea dos olhos são agressivos e indicados para casos mais graves. Outros imunobiológicos, fornecidos pelo SUS, como Rituximabe e Tocilizumabe não são indicados em bula para doença ocular da tireoide. Devido ser acometida por diabetes mellitus tipo 1 não deve usar glicorticoide em altas doses com risco de agravamento da doença. Dessa forma, considerando as particularidades do quadro da periciada, este laudo pericial é FAVORÁVEL ao uso de Tocilizumabe (TEPEZZA). Embora o custo da medicação seja elevado, não existem outros tratamentos adequados à gravidade do quadro clínico da periciada que possa proporcionar melhora na qualidade de vida. Entrementes, após conclusão da instrução processual, verifica-se que os fundamentos daquela decisão proferida initio litis permanecem inalterados, os quais são aptos à resolução ao deslinde do mérito da demanda, pelo que os incorporo à presente sentença. Embora a conclusão do laudo médico pericial, verifico que não estão presentes todos os requisitos exigidos pelo STF nos temas 1234 e 6. Isso porque, considerando-se a NT/NatJus, o teprotumumabe ainda não foi avaliado pela CONITEC e não foram encontradas avaliações nas agências inglesa NICE e canadense CADTH sobre uso dessa medicação no tratamento da DOT, não estando amplamente disponível em diversos países, incluindo na Europa, devido ao alto custo de tratamento e que não existem estudos comparando o teprotumumabe aos tratamentos disponíveis no SUS, não sendo possível afirmar que o tratamento pleiteado é superior aos demais tratamentos disponíveis. Assim, como já explicitado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243 e RE 566.471, reforçou o entendimento já existente de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, confirmando a decisão liminar, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios à parte ré, que fixo em R$ 5.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), nos termos do tema 1313/STJ, observada a justiça gratuita. Atente-se para o pagamento dos honorários periciais. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista E Atacadista De Genero Alimenticios De Mossoro - Rio Grande Do Norte

ID: 326540884

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-54.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000183-54.2025.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(A/S): MANOEL MEDEIROS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CÂMARAS FRIAS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EPIS INEFICAZES. REFLEXOS. CÁLCULOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário do réu, contra sentença que, em ação coletiva movida pelo sindicato autor, julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos expostos a frio em câmaras frias, com reflexos sobre diversas verbas. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato, validou prova pericial emprestada e fixou honorários advocatícios em 10%. 2. O réu pretende o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato, a nulidade da prova pericial, a improcedência do pedido e, se persistir condenação, a limitação ao valor dado à causa. II. Questões em discussão 3. Há seis questões a definir: (i) se o sindicato autor possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos substituídos; (ii) se houve nulidade da sentença por utilização de laudo pericial emprestado; (iii) se é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados substituídos, mesmo com fornecimento parcial de EPIs e exposição intermitente; (iv) se mantida a condenação, os reflexos sejam deferidos de acordo com a modalidade rescisória dos substituídos; (v) se a condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa; (vi) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional encontra amparo no art. 8º, III, da CF, sendo pacífico o entendimento de que não se exige autorização expressa dos substituídos nem sua associação à entidade sindical. 5. A utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que respeitado o contraditório e constatada identidade fática entre os processos, nos termos do art. 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST (Tema 140). 6. É devido o adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos que ingressam em câmaras frias, ainda que de forma intermitente e por tempo reduzido, se demonstrado que os EPIs fornecidos são inadequados e não neutralizam os efeitos do agente físico frio, conforme consta da perícia técnica e reconhecido pela jurisprudência (Súmula 47 do TST). 7. Quanto aos reflexos, a sua apuração deve observar, para os empregados dispensados, a incidência sobre as verbas próprias de cada modalidade rescisória. 8. Não há limitação da condenação ao valor atribuído à causa ou aos pedidos na inicial, quando estes forem atribuídos por estimativa, sobretudo nas ações coletivas, onde a possibilidade de liquidação é inviável no momento do ajuizamento, conforme interpretação do art. 324, §1º, do CPC e precedentes do TST. 9. É cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5%, ante a baixa complexidade da causa, local de prestação dos serviços e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados. IV. Dispositivo 11.Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 192, 195 e 791-A, §3º; CPC, arts. 139, 370, 372, 324, §1º e 485; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47 e 297, OJ nº 118, SBDI-1, Tema nº 140, RRAg-1000-38.2023.5.23.0107, Rel. Min. Aloysio Veiga, DEJT 22.05.2025, RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, DEJT 07.10.2022; RR-1000615-03.2019.5.02.0203, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT 19.08.2022, Ag-RR-1000138-58.2021.5.02.0316, Rel. Min. José Pimenta, julgado em 11.12.2024, RR-1000434-14.2020.5.02.0026, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 16.09.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande do Norte. Por sentença (ID. 907ab7b - fls. 515/529), o juiz, após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa do sindicato autor, suscitadas pelo réu, rejeitou a prescrição bienal e pronunciou a prescrição quinquenal, frente aos créditos anteriores a 20/02/2020, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a "pagar aos substituídos listados às fls. 03 (peça vestibular), os valores referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo legal), limitado ao período compreendido entre 20/02/2020 (corte prescricional) e 27/12/2024 (data na qual a ré passou a restringir o acesso às câmaras frias aos empregados que exercem a função de camaristas), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%" (fl. 529). Indeferiu o pedido de justiça gratuita, efetuado pelo sindicato autor. Condenou o réu em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Fixou atualização monetária nos seguintes parâmetros: "i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero" (fl. 527). Custas pelo réu, de 2% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração pelo autor (ID. 05b3373 - fls. 670/672), onde alega omissão da sentença quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deferido. Requer seja estipulado o adicional em 20% sobre o salário base de cada substituído. Embargos de declaração do réu (ID. a4657e5 - fls. 673/675), alegando erro material no trecho da fundamentação, em que constou a data de 27/12/2014, como sendo o momento em que a Ré passou a restringir o acesso às câmaras frias, quando o correto seria 27/12/2024. Requereu fosse sanada a contradição acerca do deferimento do adicional de insalubridade, pois a sentença reconheceu que havia o fornecimento adequado e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Acerca do vício de omissão, alegou que a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, pela aplicação do princípio da simetria. Conforme decisão sob ID. c26bde1 (fls. 681/684), os embargos do autor e do réu foram acolhidos, para "determinar que o adicional de insalubridade deferido incida sobre o salário base, bem como esclarecer que onde se lê 27/12/2014, como data restrição do acesso às câmaras frias aos camaristas, leia-se 27/12/2024" (fl. 684). Recurso ordinário do réu (ID. a50b7f4 - fls. 690/702), renovando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, apontando que a tutela para o qual é qualificado é a defesa dos direitos individuais homogêneos. Alega que, neste feito, o direito postulado é individual heterogêneo, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta a hipótese de nulidade da sentença, diante da utilização de laudo pericial de outro processo como prova emprestada, o que constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. Quanto ao mérito, impugna o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência de 27/03/2025. Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal, ou concedidos de acordo com a modalidade rescisória. Pede que a condenação, se houver, seja limitada ao valor proposto na petição inicial. Defende a condenação exclusiva do autor quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma do julgado. Requer, se subsistir condenação, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. Reivindica o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Intimado (ID. f2c64f5 - fl. 729), o sindicato autor não protocolou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT ofertou parecer (ID. 95a2899 - fls. 733/745), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disponibilizada a decisão dos embargos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/05/2025, considera-se a sua publicação em 14/05/2025 (quarta-feira). Desse modo, o recurso do réu, protocolado em 26/05/2025 (ID. a50b7f4), afigura-se tempestivo. Representação regular (ID. 42de482 - fls. 278/292). Depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia, conforme IDs. 47b5585 (fls. 703/718), 9792bb3 (fls. 719/720), b380251 (fls. 721/722), 65f69f0 (fl. 723) e 796a97d (fls. 724/725). Custas processuais (IDs. ee81c0c - fl. 726 e abfc6bb - fl. 727). Recurso conhecido. MÉRITO Ilegitimidade ativa do sindicato autor Pretende o réu seja declarada a ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Diz que a tutela para a qual o órgão de classe recorrido é qualificado compreende a defesa dos direitos individuais homogêneos, sendo que o direito postulado é individual heterogêneo. Registre-se que a averiguação da legitimidade ativa ou passiva para a causa é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, alçou os sindicatos como legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, seja em questões judiciais ou administrativas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos. O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor ação a fim de resguardar os interesses da categoria que representa, sejam esses direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Sua atuação dá-se como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados do réu), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com o empregador, forçoso concluir que o sindicato da categoria tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses, sejam difusos e/ou coletivos e, também, dos individuais homogêneos indisponíveis dos(as) trabalhadores(as). Nesse sentido, transcrevo julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A questão em debate não exige dilação probatória, por ser unicamente de direito, uma vez que se pretende ver reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para propor ação coletiva e a especificação sobre se o adicional de insalubridade tem ou não caráter de direito individual homogêneo. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que os pleitos deduzidos em ação coletiva, quando se pretende seja imposta a obrigação de se pagar adicional de insalubridade, têm natureza jurídica de direito individual homogêneo, conferindo ao sindicato a legitimidade para propositura da demanda. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para propor ação coletiva em defesa de interesses dos representados, especialmente para requerer a condenação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de direito individual homogêneo, de origem comum, decorrente de uma mesma situação fática de condição de trabalho, cuja titularidade pode ser determinada e de interesse divisível, principalmente no caso dos autos em que os representados são enfermeiros que desempenharam atividades em situação de inequívoco risco de infecção, no caso decorrente da COVID-19 . E, madura a causa, impõe-se a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, como se apurar em execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0100493-32 .2021.5.01.0022, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107294420225150108, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Demais, a Lei n. 8.078/90 assegura a defesa, mediante ação coletiva, de direitos individuais de natureza homogênea, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. Portanto, nada a deferir nesse aspecto. Nulidade da sentença Suscita o recorrente a nulidade da sentença, sob o argumento de que a utilização de laudo pericial de outro processo, como prova emprestada, constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. A sentença refutou a pretensão do réu, sob os seguintes fundamentos (ID. 907ab7b - fls. 517 e 518): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...). A reclamada requereu ainda que não fosse utilizado, como prova emprestada o Laudo produzido nos autos da Ação nº 0000883- 89.2023.5.21.0014, apresentado pelo Sindicato autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que a única testemunha ouvida em Juízo, após devidamente compromissada, admitiu a realidade fática constatada no Laudo da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014, qual seja, de que todos os colaboradores adentravam nas câmaras frias. Explicou, contudo, que há 03 (três) meses, a empresa regularizou a situação e apenas os camaristas passaram a estar autorizados a adentrar nas câmaras frias. Assim sendo, acolho a utilização do Laudo Pericial produzido nos autos da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014 como prova emprestada, limitando seu alcance a 27/12/2024, eis que, conforme relatado pela única testemunha ouvida em Juízo, a partir desta data não mais era permitido que empregados adentrassem à câmara fria, exceto os próprios camaristas. (...). A anuência da parte à utilização da prova pericial emprestada (ou manifestação de recusa) não é condição, por si só, de validade, pois é do magistrado a responsabilidade pela direção do processo (art.. 139 do CPC), determinando as provas necessárias ao julgamento (art. 370 do CPC), inclusive admitindo provas produzidas em outro processo, observado o contraditório (art. 372 do CPC). Diante disso, observa-se que a prova técnica pré-constituída pela parte autora foi produzida contra a ré, no mesmo setor de trabalho, e envolvendo empregados expostos às mesmas condições ambientais apuradas para o presente feito. Destaco que não foi tolhido o direito do réu ao contraditório, situação que afasta a nulidade pretendida. Não bastasse, por meio do Tema nº 140, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou precedente vinculante sobre a matéria, não comportando maior debate: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. (TST - Tribunal Pleno - RRAg nº 1000-38.2023.5.23.0107 - Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga - DEJT: 22/05/2025) Nada a deferir, quanto ao tema. Adicional de insalubridade. Grau médio O réu impugna o adicional de insalubridade em grau médio, deferido na sentença, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência (27/03/2025). Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal. Com efeito, dispõem os arts. 192 e 195 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, a aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos. Suplantada a impugnação do réu à utilização do laudo pericial sob ID. 110c0dd (fls. 122/123, 124, 125/126, 127/128, 130 e 131), trazido como prova emprestada, passa-se a analisar as conclusões do perito na referida peça técnica: (...). 3. DA METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO TÉCNICO A metodologia utilizada na elaboração desse Laudo Pericial segue o prescrito na NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", Redação dada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e na portaria 3.311/89 também do M.T.E., Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Segue critérios qualitativos baseando-se nas atividades desenvolvidas, entrevistas realizadas, observações in loco do ambiente de trabalho onde cada função dos substituídos executava suas atividades, processo operacional no qual ele estava inseridos, e consequentemente por analogia, das atividades relacionadas com as suas funções, as quais serão descritas em item específico da presente peça (Item "5"). 4. SETOR E DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO Os substituídos trabalham ou trabalharam para a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.004.510/0282- 70, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados". Para atividade fim, a empresa precisa de mão de obra dos colaboradores em seu quadro funcional desenvolvendo atividade específica, dentre elas a de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteira, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nos setores de frios, padaria, açougue e hortifruti do supermercado Carrefour em Mossoró/RN. O que tem de comum, nos locais de trabalho, são câmaras frias de mantimento de produtos diversificados em temperatura resfriada ou congelada, como mostra nas imagens abaixo. (...). 5. DA ANÁLISE QUALITATIVA 5.1 Da função dos Substituídos Auxiliar de Perecíveis: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Auxiliar de Perecíveis relatou que executa as seguintes atividades: Que produz perecíveis, como produtos fatiados (queijo muçarela, presunto); que retira ou guarda produtos resfriados em câmara fria; que abastece prateleiras, ilhas ou gôndolas com produtos do setor frios; que atende clientes no balcão do setor de frios; que entra várias vezes durante jornada de trabalho no ambiente de câmara resfriada; que não sabe o tempo que dura em média em ambiente de câmara fria. (...). Açougueiro: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Açougueiro relatou que executa as seguintes atividades: Que entra em câmara fria resfriada e congelada do setor açougue; que opera máquina serra de fita e moinho de carne; que manuseia faca no corte de açougue; que atende cliente no balcão de açougue. (...). Nota 1: Em cada setor dos substituídos tem, ao menos, uma câmara fria. Nota 2: Os representantes da reclamada concordaram com o relato das atividades na entrevista da perícia. Complementou ao dizer que a reclamada tem os registros de treinamento e ficha de EPI (juntado nos autos do processo). (...). 5.2. Dos Possíveis Riscos Ocupacionais Conforme solicitação nos autos do processo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, podemos enumerar a questão dos riscos ocupacionais como exposto nos parágrafos seguintes. Nos autos do processo consta que os substituídos, no período contratado pela reclamada, laboravam em condição de insalubridade, por "realizar o descarrego e armazenamento de mercadorias refrigeradas nas câmaras frias. Também fazem vistorias e abastecimento nas seções de frios instaladas no interior da loja, tendo os mesmos que adentrar nas câmaras resfriadas para pegar as mercadorias lá armazenadas. Mensalmente são designados para promover dentro das câmaras frias o inventário das mercadorias, tendo para esse fim que permanecer no local por longo período. Ainda são responsáveis pela guarda, conservação, limpeza e segurança dos equipamentos, instrumentos e utensílios peculiares ao trabalho". Na inspeção da perícia ficou identificado e reconhecido a exposição dos substituídos ao agente físico frio, de modo habitual e intermitente, em câmara resfriada e/ou congelada do seu respectivo setor de trabalho, podendo causar danos à saúde do trabalhador. Usando equipamento TGD 200 da Instrutherm a perícia realizou quatro avaliações quantitativas do agente físico frio nos ambientes câmaras frias tipo resfriada, conforme segue abaixo a respectiva avaliação e setor de trabalho. Para avaliação do agente físico frio basta saber o índice do termômetro de bulbo seco do equipamento TGD 200, posicionado na altura do tórax, após 25 minutos em cada câmara resfriada, tempo necessário para o equipamento estabilizar, os valores quantificados registraram: (...). A atividade dos substituídos, nas câmaras frias, caracteriza-se de pé, trabalho moderado com alguma movimentação, além disso, a exposição ao agente físico frio, com fonte nos motores dedicados e exclusivos para manter a temperatura ideal dos produtos armazenados, a perícia técnica avaliou de forma qualitativa, por inspeção da atividade e local de trabalho, e, avaliou de forma quantitativa por meio do Índice de Bulbo Seco do instrumento Termômetro de Globo (IBUTG) de fabricação Instrutherm TGD - 200. Anexo a este laudo seguem imagens do valor quantificado do agente físico frio e certificado de calibração do Equipamento TGD 200 da Instrutherm. Na tabela acima podemos observar que os Índices de temperatura ficaram abaixo da temperatura consideradas como normais em ambiente climatizado de forma artificial (faixa de temperatura entre 18,0 e 25,0 ºC). A reclamada apresentou registro de fornecimento dos EPI's, porém, a perícia técnica observou, consultando as fichas, que não entregou todos os EPI's necessários e adequados de proteção contra agente físico frio, como japona, calça, balaclava, meia, calçado e luva térmica, além disso, foi visto, nos registros dos substituídos, o fornecimento apenas da japona como EPI contra o agente físico frio; ou seja, a perícia constatou a irregularidade na periodicidade de substituição/troca dos EPI's dos substituídos, contudo, a reclamada descumpriu com o que a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - regulamenta quanto ao fornecimento e uso dos EPI's na exposição dos substituídos ao agente físico frio. 5.3. Dos Documentos Analisados A reclamada não apresentou documentos como PGR, PPRA, PCMSO, LTIP e LTCAT. Foram obtidas outras informações, além daquelas em entrevista do perito, aquelas constantes da peça reclamatória e a correspondente contestação e ata de audiência. (...). 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho dos substituídos, avaliação qualitativa e quantitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelos substituídos, nas funções de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteiro, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. QUESITOS QUESITOS DOS SUBSTITUÍDOS: 1. Sabe-se que para um perfeito uso dos Equipamentos de Proteção Individual é necessário que o empregador além de comprar o adequado ao risco, também faça um treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's aos empregados de acordo com o que preconiza a Norma Regulamentadora n° 1. Nos documentos juntados no processo, somente possuem Ordem de Serviço das funções, em nenhum momento a Reclamada juntou documentações que comprovem o treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's dos empregados Substituídos. Houve a capacitação do empregador emitindo certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento? Se sim, comprovar anexando ao laudo. Resposta: Foi juntado nos autos do processo, anexos do ID 1a67b39, registro de fornecimento dos EPI's. (...). 3. Os empregados Substituídos utilizam sempre todos os EPI's necessários para adentrar de forma segura no local frio de acordo com a lista contida na NR n°6, como Japona térmica, Luva térmica, meia térmica, calça térmica, calçado de segurança térmico? Resposta: Não. 4. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação? Se não possui, não estaria indo em desacordo o que preconiza a NR´s n° 1 e 6, dessa forma colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados Substituídos ? Resposta: Não. Sim, coloca em risco a saúde e a segurança dos substituídos. 5. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação válido? Se não possui, não estaria a empresa entregando um equipamento com qualidade duvidosa, não protegendo assim o trabalhador dos agentes nocivos? Resposta: Não. Somente fornecer com Certificado de Aprovação válido. 6. Sr. Perito foi verificado na ficha de entrega de EPI contido nos autos do processo que, muitos dos empregados substituídos passaram a receber o EPI térmico muito tempo após a sua admissão. Esse fato não corrobora a falta de comprometimento da empresa na proteção do trabalhador bem como a exposição a agente insalubre sem nenhuma proteção? Resposta: Sim. (...). (grifos acrescidos) Os empregados substituídos (Srs. Adneilson Ferreira da Silva, Claudio Alves da Silva, Edna Carla da Costa Rodrigues, Erisnaldo Fernandes de Azevedo, Fernanda Medeiros dos Santos e Francisca Silene Rafael Rodrigues, todos exercentes da função de "Auxiliar de Perecíveis"; e Antonio Gentil da Costa Junior, "Açougueiro") constam da relação sob ID. 110c0dd (fl. 138), como autorizados a ingressar nas câmaras frias, corroborando a conclusão presente no laudo pericial (ID. 110c0dd - fls.125/126), e expostos a temperaturas de 2,6°C para os Auxiliares de Perecíveis, e de 1,9°C para os Açougueiros (diagrama de fl. 127). O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não constitui motivo para afastar o deferimento do adicional de insalubridade, conforme entendimento predominante no TST, exemplificado pelos precedentes a seguir ementados e sublinhados nesta oportunidade: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 47 do TST e divergência jurisprudencial). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição do reclamante à câmara fria era de " 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que "O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente'". No entanto, o Tribunal Regional concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte Superior, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia toda semana e várias vezes ao dia. Reitere-se que ficou delineado que " o tempo de exposição alegado pelo próprio obreiro era de 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que " O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente' ". Nesse contexto, verifica-se que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina do autor, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Conforme dito anteriormente, o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que, no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante "[...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...]" , a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer "diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria" , uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido. (TST - 3ª Turma - Ag nº 1000138-58.2021.5.02.0316 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julg.: 11/12/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, ao editar a Súmula 47, o TST esclareceu que nem mesmo o trabalho executado em caráter intermitente afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do adicional de insalubridade: Súmula n. 47. INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, consignado no laudo pericial o acesso dos substituídos às câmaras de resfriamento sem a proteção devida (ID. 110c0dd - fl. 128), e não demonstrando o réu o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico insalubre (frio), a condenação no adicional de insalubridade em grau médio deve ser mantida. Acerca da impugnação recursal ao laudo, pela não indicação da frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores em câmaras frias, verifico que além de o perito apurar a exposição intermitente ao frio, o depoimento da testemunha na ata de audiência sob ID. e027d8b (fl. 508) serve de complemento às disposições técnicas, em especial quando afirmou "que antes todos os colaboradores poderiam entrar; que na época de inventário o colaborador fica mais tempo mas no dia a dia fica cinco minutos, só o tempo de pegar a mercadoria; que acredita que o colaborador entrava de quatro a cinco vezes na câmara fria" (grifos nossos). Quanto às demais impugnações destaco que o perito se deteve sobre as funções exercidas pelos substituídos (ID. 110c0dd - fls. 124/126), além de ter efetuado o detalhamento das medições (equipamento TGD 200 da Instrutherm - Termômetro de Globo - fls. 127/128, imagens de fls. 133/135, certificados de calibração - fls. 136/137), no que resulta afastada a alegação de nulidade do laudo pericial. Desse modo, confirmo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, devendo os reflexos, no caso dos empregados dispensados (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observar a incidência sobre as verbas próprias da modalidade. Limitação da condenação ao valor dado à causa Pretende o réu obter a limitação da condenação, se persistir, ao valor proposto na petição inicial (R$5.000,00 - ID. cc5d51d - fl. 06). Todavia, a petição exordial impõe uma ação civil coletiva, na qual o sindicato profissional, por meio de legitimidade extraordinária, postulou a condenação do réu em: (...); "c) Adicional de insalubridade devido aos Substituídos em grau médio, com reflexo em 13ºs salários, férias mais um terço, FGTS e para os já demitidos, em aviso prévio e multa rescisória de 40% (quarenta por cento); d) Honorários advocatícios Sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação de sentença" (ID. cc5d51d - fl. 06). Essa conjuntura revela a impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos, assim como a atribuição de um valor preciso à causa. Apesar da disposição do art. 840, §1º, da CLT, a qual estabelece que a ação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, há casos em que não é possível ao autor fazê-lo, seja por inviabilidade de se individualizar o bem tutelado ou de se definir as consequências do fato ou ato, seja porque a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu (§1º, do art. 324, do CPC), admitindo-se, nessas hipóteses, que o pedido seja feito por mera estimativa, já que inviável sua liquidação exata "ab initio", face a impossibilidade de se estabelecer a dimensão do pleito. Assim, havendo impedimento para determinação do valor do pedido na petição inicial, não pode o julgador limitar a condenação às quantias estimadas, ou ainda, ao valor atribuído à causa. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TST, como se vê: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...) (Ag-AIRR-10275-08.2021.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores estipulados na exordial, ressalvando-se os juros e correção monetária, por entender que a condenação deve limitar-se aos valores indicados pelo autor na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-245-76.2020.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa diz respeito ao pedido da reclamada para que a condenação quanto ao valor arbitrado pelas férias acrescidas de 1/3, de 2016/2017 seja limitada aos valores apontados pelo recorrido em sua inicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita. 3. O TRT concluiu que os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. 4. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Outrossim, no caso dos autos, constam da petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-339-84.2020.5.07.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). No caso, não é possível a liquidação dos pedidos, em especial, pela complexidade inerente à demanda coletiva, de maneira que não prospera a insurgência recursal neste tópico. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência O réu pretende obter a condenação exclusiva do sindicato autor quanto aos honorários, diante da reforma do julgado. Se subsistir condenação, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. De logo, verifico que a adequação no cômputo dos reflexos, deferida em tópico precedente, não representa alteração substancial do julgado, permanecendo com o réu a obrigação de pagar honorários. Desse modo, improcede o pedido de condenação do sindicato autor na verba, ou mesmo o reconhecimento da sucumbência recíproca pretendida. Quanto à fixação do percentual, conforme disciplina o art. 791-A, da CLT, considero que a reduzida complexidade da causa, o lugar da prestação e o tempo de tramitação da demanda (ajuizamento em 20/02/2025 e distribuição ao 2º grau em 11/06/2025 (ID. 437ae1f - fl. 730) autorizam a redução dos honorários, os quais fixo em 5%, apurado sobre o valor da condenação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo recorrente, observo que todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela presente decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, afigurando-se dispensável o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pela parte, a teor do que disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula nº 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir. Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., DRA. PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista E Atacadista De Genero Alimenticios De Mossoro - Rio Grande Do Norte

ID: 326540938

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-54.2025.5.21.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MANOEL MEDEIROS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000183-54.2025.5.21.0011 RECORRENTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000183-54.2025.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO(A/S): WAGNER YUKITO KOHATSU RECORRIDO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO(A/S): MANOEL MEDEIROS DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CÂMARAS FRIAS. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. EPIS INEFICAZES. REFLEXOS. CÁLCULOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário do réu, contra sentença que, em ação coletiva movida pelo sindicato autor, julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos expostos a frio em câmaras frias, com reflexos sobre diversas verbas. A sentença reconheceu a legitimidade do sindicato, validou prova pericial emprestada e fixou honorários advocatícios em 10%. 2. O réu pretende o reconhecimento da ilegitimidade do sindicato, a nulidade da prova pericial, a improcedência do pedido e, se persistir condenação, a limitação ao valor dado à causa. II. Questões em discussão 3. Há seis questões a definir: (i) se o sindicato autor possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa dos substituídos; (ii) se houve nulidade da sentença por utilização de laudo pericial emprestado; (iii) se é devido o adicional de insalubridade em grau médio aos empregados substituídos, mesmo com fornecimento parcial de EPIs e exposição intermitente; (iv) se mantida a condenação, os reflexos sejam deferidos de acordo com a modalidade rescisória dos substituídos; (v) se a condenação deve se limitar ao valor atribuído à causa; (vi) fixar o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. A legitimidade do sindicato para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional encontra amparo no art. 8º, III, da CF, sendo pacífico o entendimento de que não se exige autorização expressa dos substituídos nem sua associação à entidade sindical. 5. A utilização de prova pericial emprestada é válida, desde que respeitado o contraditório e constatada identidade fática entre os processos, nos termos do art. 372 do CPC e da jurisprudência consolidada do TST (Tema 140). 6. É devido o adicional de insalubridade em grau médio aos substituídos que ingressam em câmaras frias, ainda que de forma intermitente e por tempo reduzido, se demonstrado que os EPIs fornecidos são inadequados e não neutralizam os efeitos do agente físico frio, conforme consta da perícia técnica e reconhecido pela jurisprudência (Súmula 47 do TST). 7. Quanto aos reflexos, a sua apuração deve observar, para os empregados dispensados, a incidência sobre as verbas próprias de cada modalidade rescisória. 8. Não há limitação da condenação ao valor atribuído à causa ou aos pedidos na inicial, quando estes forem atribuídos por estimativa, sobretudo nas ações coletivas, onde a possibilidade de liquidação é inviável no momento do ajuizamento, conforme interpretação do art. 324, §1º, do CPC e precedentes do TST. 9. É cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 5%, ante a baixa complexidade da causa, local de prestação dos serviços e tempo de tramitação do feito, nos termos do art. 791-A da CLT. 10. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo desnecessário o pronunciamento sobre todos os dispositivos legais e precedentes invocados. IV. Dispositivo 11.Recurso conhecido e parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, arts. 192, 195 e 791-A, §3º; CPC, arts. 139, 370, 372, 324, §1º e 485; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47 e 297, OJ nº 118, SBDI-1, Tema nº 140, RRAg-1000-38.2023.5.23.0107, Rel. Min. Aloysio Veiga, DEJT 22.05.2025, RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, DEJT 07.10.2022; RR-1000615-03.2019.5.02.0203, Rel. Min. Renato Paiva, DEJT 19.08.2022, Ag-RR-1000138-58.2021.5.02.0316, Rel. Min. José Pimenta, julgado em 11.12.2024, RR-1000434-14.2020.5.02.0026, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 16.09.2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gênero Alimentícios de Mossoró - Rio Grande do Norte. Por sentença (ID. 907ab7b - fls. 515/529), o juiz, após rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa do sindicato autor, suscitadas pelo réu, rejeitou a prescrição bienal e pronunciou a prescrição quinquenal, frente aos créditos anteriores a 20/02/2020, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo autor, para condenar o réu a "pagar aos substituídos listados às fls. 03 (peça vestibular), os valores referentes ao adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo legal), limitado ao período compreendido entre 20/02/2020 (corte prescricional) e 27/12/2024 (data na qual a ré passou a restringir o acesso às câmaras frias aos empregados que exercem a função de camaristas), com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%" (fl. 529). Indeferiu o pedido de justiça gratuita, efetuado pelo sindicato autor. Condenou o réu em honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Fixou atualização monetária nos seguintes parâmetros: "i) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; e ii) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros correspondentes a SELIC - IPCA, sem cumulação até a integral quitação do débito, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipóteses em que será considerada igual a zero" (fl. 527). Custas pelo réu, de 2% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração pelo autor (ID. 05b3373 - fls. 670/672), onde alega omissão da sentença quanto à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade deferido. Requer seja estipulado o adicional em 20% sobre o salário base de cada substituído. Embargos de declaração do réu (ID. a4657e5 - fls. 673/675), alegando erro material no trecho da fundamentação, em que constou a data de 27/12/2014, como sendo o momento em que a Ré passou a restringir o acesso às câmaras frias, quando o correto seria 27/12/2024. Requereu fosse sanada a contradição acerca do deferimento do adicional de insalubridade, pois a sentença reconheceu que havia o fornecimento adequado e eficaz dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Acerca do vício de omissão, alegou que a condenação em honorários sucumbenciais é descabida, pela aplicação do princípio da simetria. Conforme decisão sob ID. c26bde1 (fls. 681/684), os embargos do autor e do réu foram acolhidos, para "determinar que o adicional de insalubridade deferido incida sobre o salário base, bem como esclarecer que onde se lê 27/12/2014, como data restrição do acesso às câmaras frias aos camaristas, leia-se 27/12/2024" (fl. 684). Recurso ordinário do réu (ID. a50b7f4 - fls. 690/702), renovando a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, apontando que a tutela para o qual é qualificado é a defesa dos direitos individuais homogêneos. Alega que, neste feito, o direito postulado é individual heterogêneo, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do Código de Processo Civil - CPC. Sustenta a hipótese de nulidade da sentença, diante da utilização de laudo pericial de outro processo como prova emprestada, o que constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal - CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. Quanto ao mérito, impugna o deferimento de adicional de insalubridade em grau médio, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência de 27/03/2025. Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal, ou concedidos de acordo com a modalidade rescisória. Pede que a condenação, se houver, seja limitada ao valor proposto na petição inicial. Defende a condenação exclusiva do autor quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma do julgado. Requer, se subsistir condenação, seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. Reivindica o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais citados, para fins de prequestionamento. Intimado (ID. f2c64f5 - fl. 729), o sindicato autor não protocolou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT ofertou parecer (ID. 95a2899 - fls. 733/745), manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disponibilizada a decisão dos embargos no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 13/05/2025, considera-se a sua publicação em 14/05/2025 (quarta-feira). Desse modo, o recurso do réu, protocolado em 26/05/2025 (ID. a50b7f4), afigura-se tempestivo. Representação regular (ID. 42de482 - fls. 278/292). Depósito recursal realizado por meio de apólice de seguro garantia, conforme IDs. 47b5585 (fls. 703/718), 9792bb3 (fls. 719/720), b380251 (fls. 721/722), 65f69f0 (fl. 723) e 796a97d (fls. 724/725). Custas processuais (IDs. ee81c0c - fl. 726 e abfc6bb - fl. 727). Recurso conhecido. MÉRITO Ilegitimidade ativa do sindicato autor Pretende o réu seja declarada a ilegitimidade ativa para a causa do sindicato autor, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 do CPC. Diz que a tutela para a qual o órgão de classe recorrido é qualificado compreende a defesa dos direitos individuais homogêneos, sendo que o direito postulado é individual heterogêneo. Registre-se que a averiguação da legitimidade ativa ou passiva para a causa é realizada em abstrato, ou seja, sem a necessidade do exame de provas. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, alçou os sindicatos como legitimados para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, seja em questões judiciais ou administrativas. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos. O sindicato, portanto, possui legitimidade para representar e propor ação a fim de resguardar os interesses da categoria que representa, sejam esses direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Sua atuação dá-se como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses da categoria, abrangendo todos os(as) trabalhadores(as) que a integram, independentemente de associação. Isso porque a CF também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados do réu), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com o empregador, forçoso concluir que o sindicato da categoria tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses, sejam difusos e/ou coletivos e, também, dos individuais homogêneos indisponíveis dos(as) trabalhadores(as). Nesse sentido, transcrevo julgados: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - A questão em debate não exige dilação probatória, por ser unicamente de direito, uma vez que se pretende ver reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para propor ação coletiva e a especificação sobre se o adicional de insalubridade tem ou não caráter de direito individual homogêneo. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que os pleitos deduzidos em ação coletiva, quando se pretende seja imposta a obrigação de se pagar adicional de insalubridade, têm natureza jurídica de direito individual homogêneo, conferindo ao sindicato a legitimidade para propositura da demanda. 3 - No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor tem legitimidade ativa ad causam para propor ação coletiva em defesa de interesses dos representados, especialmente para requerer a condenação visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar de direito individual homogêneo, de origem comum, decorrente de uma mesma situação fática de condição de trabalho, cuja titularidade pode ser determinada e de interesse divisível, principalmente no caso dos autos em que os representados são enfermeiros que desempenharam atividades em situação de inequívoco risco de infecção, no caso decorrente da COVID-19 . E, madura a causa, impõe-se a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, como se apurar em execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0100493-32 .2021.5.01.0022, Relator.: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR (SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC DE ALUMINIO). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, inclusive no tocante a pedido de adicional de insalubridade. Julgados. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00107294420225150108, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Demais, a Lei n. 8.078/90 assegura a defesa, mediante ação coletiva, de direitos individuais de natureza homogênea, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. Portanto, nada a deferir nesse aspecto. Nulidade da sentença Suscita o recorrente a nulidade da sentença, sob o argumento de que a utilização de laudo pericial de outro processo, como prova emprestada, constitui cerceamento de defesa e afronta aos arts. 5º, LV, da CF, e 9º do CPC, além de não substituir a produção de prova específica. A sentença refutou a pretensão do réu, sob os seguintes fundamentos (ID. 907ab7b - fls. 517 e 518): DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...). A reclamada requereu ainda que não fosse utilizado, como prova emprestada o Laudo produzido nos autos da Ação nº 0000883- 89.2023.5.21.0014, apresentado pelo Sindicato autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que a única testemunha ouvida em Juízo, após devidamente compromissada, admitiu a realidade fática constatada no Laudo da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014, qual seja, de que todos os colaboradores adentravam nas câmaras frias. Explicou, contudo, que há 03 (três) meses, a empresa regularizou a situação e apenas os camaristas passaram a estar autorizados a adentrar nas câmaras frias. Assim sendo, acolho a utilização do Laudo Pericial produzido nos autos da Ação nº 0000883-89.2023.5.21.0014 como prova emprestada, limitando seu alcance a 27/12/2024, eis que, conforme relatado pela única testemunha ouvida em Juízo, a partir desta data não mais era permitido que empregados adentrassem à câmara fria, exceto os próprios camaristas. (...). A anuência da parte à utilização da prova pericial emprestada (ou manifestação de recusa) não é condição, por si só, de validade, pois é do magistrado a responsabilidade pela direção do processo (art.. 139 do CPC), determinando as provas necessárias ao julgamento (art. 370 do CPC), inclusive admitindo provas produzidas em outro processo, observado o contraditório (art. 372 do CPC). Diante disso, observa-se que a prova técnica pré-constituída pela parte autora foi produzida contra a ré, no mesmo setor de trabalho, e envolvendo empregados expostos às mesmas condições ambientais apuradas para o presente feito. Destaco que não foi tolhido o direito do réu ao contraditório, situação que afasta a nulidade pretendida. Não bastasse, por meio do Tema nº 140, o Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou precedente vinculante sobre a matéria, não comportando maior debate: A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos. (TST - Tribunal Pleno - RRAg nº 1000-38.2023.5.23.0107 - Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga - DEJT: 22/05/2025) Nada a deferir, quanto ao tema. Adicional de insalubridade. Grau médio O réu impugna o adicional de insalubridade em grau médio, deferido na sentença, aduzindo que o ingresso nas câmaras frias é eventual e dura poucos minutos, referindo-se ao depoimento prestado em audiência (27/03/2025). Acrescenta que fornece todos os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre frio (balaclava, bota de PVC térmica, calça térmica, japona térmica, meia térmica etc), inexistindo fato gerador que justifique a condenação. Registra que "os atestados de saúde ocupacional (ASOs) da ré possuem a indicação do risco 'frio' em estrito cumprimento a NR 07 e ao que determina o PCMSO da empresa, assim como são realizados exames complementares, para avaliar de perto a atenuação da exposição destes empregados, evitando quaisquer malefícios à sua saúde" (fl. 698). Sobre o laudo utilizado como prova emprestada, diz que o perito não indicou a frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores nas câmaras frias, não avaliou as atividades exercidas e nem indicou o instrumento utilizado na medição da temperatura interna das câmaras, devendo ser anulado. Requer sejam os reflexos da condenação sejam excluídos, ante a improcedência do pedido principal. Com efeito, dispõem os arts. 192 e 195 da CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Portanto, a aferição da insalubridade depende de prova pericial que ateste o exercício de trabalho em condições acima dos limites de tolerância estabelecidos. Suplantada a impugnação do réu à utilização do laudo pericial sob ID. 110c0dd (fls. 122/123, 124, 125/126, 127/128, 130 e 131), trazido como prova emprestada, passa-se a analisar as conclusões do perito na referida peça técnica: (...). 3. DA METODOLOGIA DE LEVANTAMENTO TÉCNICO A metodologia utilizada na elaboração desse Laudo Pericial segue o prescrito na NR-15 - "Atividades e Operações Insalubres", Redação dada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e na portaria 3.311/89 também do M.T.E., Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade. Segue critérios qualitativos baseando-se nas atividades desenvolvidas, entrevistas realizadas, observações in loco do ambiente de trabalho onde cada função dos substituídos executava suas atividades, processo operacional no qual ele estava inseridos, e consequentemente por analogia, das atividades relacionadas com as suas funções, as quais serão descritas em item específico da presente peça (Item "5"). 4. SETOR E DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO Os substituídos trabalham ou trabalharam para a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 13.004.510/0282- 70, cuja finalidade de suas atividades é "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados". Para atividade fim, a empresa precisa de mão de obra dos colaboradores em seu quadro funcional desenvolvendo atividade específica, dentre elas a de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteira, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti. Os locais de trabalho para fins de perícia foram nos setores de frios, padaria, açougue e hortifruti do supermercado Carrefour em Mossoró/RN. O que tem de comum, nos locais de trabalho, são câmaras frias de mantimento de produtos diversificados em temperatura resfriada ou congelada, como mostra nas imagens abaixo. (...). 5. DA ANÁLISE QUALITATIVA 5.1 Da função dos Substituídos Auxiliar de Perecíveis: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Auxiliar de Perecíveis relatou que executa as seguintes atividades: Que produz perecíveis, como produtos fatiados (queijo muçarela, presunto); que retira ou guarda produtos resfriados em câmara fria; que abastece prateleiras, ilhas ou gôndolas com produtos do setor frios; que atende clientes no balcão do setor de frios; que entra várias vezes durante jornada de trabalho no ambiente de câmara resfriada; que não sabe o tempo que dura em média em ambiente de câmara fria. (...). Açougueiro: Na rotina diária de trabalho, a entrevistada na função de Açougueiro relatou que executa as seguintes atividades: Que entra em câmara fria resfriada e congelada do setor açougue; que opera máquina serra de fita e moinho de carne; que manuseia faca no corte de açougue; que atende cliente no balcão de açougue. (...). Nota 1: Em cada setor dos substituídos tem, ao menos, uma câmara fria. Nota 2: Os representantes da reclamada concordaram com o relato das atividades na entrevista da perícia. Complementou ao dizer que a reclamada tem os registros de treinamento e ficha de EPI (juntado nos autos do processo). (...). 5.2. Dos Possíveis Riscos Ocupacionais Conforme solicitação nos autos do processo e as atividades desenvolvidas pelos substituídos, podemos enumerar a questão dos riscos ocupacionais como exposto nos parágrafos seguintes. Nos autos do processo consta que os substituídos, no período contratado pela reclamada, laboravam em condição de insalubridade, por "realizar o descarrego e armazenamento de mercadorias refrigeradas nas câmaras frias. Também fazem vistorias e abastecimento nas seções de frios instaladas no interior da loja, tendo os mesmos que adentrar nas câmaras resfriadas para pegar as mercadorias lá armazenadas. Mensalmente são designados para promover dentro das câmaras frias o inventário das mercadorias, tendo para esse fim que permanecer no local por longo período. Ainda são responsáveis pela guarda, conservação, limpeza e segurança dos equipamentos, instrumentos e utensílios peculiares ao trabalho". Na inspeção da perícia ficou identificado e reconhecido a exposição dos substituídos ao agente físico frio, de modo habitual e intermitente, em câmara resfriada e/ou congelada do seu respectivo setor de trabalho, podendo causar danos à saúde do trabalhador. Usando equipamento TGD 200 da Instrutherm a perícia realizou quatro avaliações quantitativas do agente físico frio nos ambientes câmaras frias tipo resfriada, conforme segue abaixo a respectiva avaliação e setor de trabalho. Para avaliação do agente físico frio basta saber o índice do termômetro de bulbo seco do equipamento TGD 200, posicionado na altura do tórax, após 25 minutos em cada câmara resfriada, tempo necessário para o equipamento estabilizar, os valores quantificados registraram: (...). A atividade dos substituídos, nas câmaras frias, caracteriza-se de pé, trabalho moderado com alguma movimentação, além disso, a exposição ao agente físico frio, com fonte nos motores dedicados e exclusivos para manter a temperatura ideal dos produtos armazenados, a perícia técnica avaliou de forma qualitativa, por inspeção da atividade e local de trabalho, e, avaliou de forma quantitativa por meio do Índice de Bulbo Seco do instrumento Termômetro de Globo (IBUTG) de fabricação Instrutherm TGD - 200. Anexo a este laudo seguem imagens do valor quantificado do agente físico frio e certificado de calibração do Equipamento TGD 200 da Instrutherm. Na tabela acima podemos observar que os Índices de temperatura ficaram abaixo da temperatura consideradas como normais em ambiente climatizado de forma artificial (faixa de temperatura entre 18,0 e 25,0 ºC). A reclamada apresentou registro de fornecimento dos EPI's, porém, a perícia técnica observou, consultando as fichas, que não entregou todos os EPI's necessários e adequados de proteção contra agente físico frio, como japona, calça, balaclava, meia, calçado e luva térmica, além disso, foi visto, nos registros dos substituídos, o fornecimento apenas da japona como EPI contra o agente físico frio; ou seja, a perícia constatou a irregularidade na periodicidade de substituição/troca dos EPI's dos substituídos, contudo, a reclamada descumpriu com o que a Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - regulamenta quanto ao fornecimento e uso dos EPI's na exposição dos substituídos ao agente físico frio. 5.3. Dos Documentos Analisados A reclamada não apresentou documentos como PGR, PPRA, PCMSO, LTIP e LTCAT. Foram obtidas outras informações, além daquelas em entrevista do perito, aquelas constantes da peça reclamatória e a correspondente contestação e ata de audiência. (...). 7. DA CONCLUSÃO De acordo com as entrevistas realizadas, observações feitas "in loco" do ambiente de trabalho dos substituídos, avaliação qualitativa e quantitativa do agente ocupacional, análise de documentos e baseado nos diplomas fixados na Portaria n° 3.311/89 do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação retro mencionada, com metodologia expressa no seu corpo, concluo sob o ponto de vista a luz da legislação vigente e com embasamento técnico legal que as atividades desenvolvidas pelos substituídos, nas funções de Auxiliar de Perecíveis, Confeiteiro, Padeiro, Atendente de Padaria, Açougueiro, Repositor de Hortifruti, SE CARACTERIZAM COMO ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, diante do que prevê a NR-6 e o Anexo nº 9 (Frio) da NR-15 da Portaria 3.214/78. 8. QUESITOS QUESITOS DOS SUBSTITUÍDOS: 1. Sabe-se que para um perfeito uso dos Equipamentos de Proteção Individual é necessário que o empregador além de comprar o adequado ao risco, também faça um treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's aos empregados de acordo com o que preconiza a Norma Regulamentadora n° 1. Nos documentos juntados no processo, somente possuem Ordem de Serviço das funções, em nenhum momento a Reclamada juntou documentações que comprovem o treinamento sobre a guarda, conservação e uso dos EPI's dos empregados Substituídos. Houve a capacitação do empregador emitindo certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento? Se sim, comprovar anexando ao laudo. Resposta: Foi juntado nos autos do processo, anexos do ID 1a67b39, registro de fornecimento dos EPI's. (...). 3. Os empregados Substituídos utilizam sempre todos os EPI's necessários para adentrar de forma segura no local frio de acordo com a lista contida na NR n°6, como Japona térmica, Luva térmica, meia térmica, calça térmica, calçado de segurança térmico? Resposta: Não. 4. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação? Se não possui, não estaria indo em desacordo o que preconiza a NR´s n° 1 e 6, dessa forma colocando em risco a saúde e a segurança dos empregados Substituídos ? Resposta: Não. Sim, coloca em risco a saúde e a segurança dos substituídos. 5. Todos os EPIs recebidos pelos Substituídos possuem número do Certificado de Aprovação válido? Se não possui, não estaria a empresa entregando um equipamento com qualidade duvidosa, não protegendo assim o trabalhador dos agentes nocivos? Resposta: Não. Somente fornecer com Certificado de Aprovação válido. 6. Sr. Perito foi verificado na ficha de entrega de EPI contido nos autos do processo que, muitos dos empregados substituídos passaram a receber o EPI térmico muito tempo após a sua admissão. Esse fato não corrobora a falta de comprometimento da empresa na proteção do trabalhador bem como a exposição a agente insalubre sem nenhuma proteção? Resposta: Sim. (...). (grifos acrescidos) Os empregados substituídos (Srs. Adneilson Ferreira da Silva, Claudio Alves da Silva, Edna Carla da Costa Rodrigues, Erisnaldo Fernandes de Azevedo, Fernanda Medeiros dos Santos e Francisca Silene Rafael Rodrigues, todos exercentes da função de "Auxiliar de Perecíveis"; e Antonio Gentil da Costa Junior, "Açougueiro") constam da relação sob ID. 110c0dd (fl. 138), como autorizados a ingressar nas câmaras frias, corroborando a conclusão presente no laudo pericial (ID. 110c0dd - fls.125/126), e expostos a temperaturas de 2,6°C para os Auxiliares de Perecíveis, e de 1,9°C para os Açougueiros (diagrama de fl. 127). O fato de o ingresso nas câmaras frias ocorrer de forma intermitente e por tempo reduzido não constitui motivo para afastar o deferimento do adicional de insalubridade, conforme entendimento predominante no TST, exemplificado pelos precedentes a seguir ementados e sublinhados nesta oportunidade: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (alegação de violação do artigo 1º, III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 47 do TST e divergência jurisprudencial). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição do reclamante à câmara fria era de " 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que "O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente'". No entanto, o Tribunal Regional concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte Superior, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia toda semana e várias vezes ao dia. Reitere-se que ficou delineado que " o tempo de exposição alegado pelo próprio obreiro era de 1,6% a 2,3% do total da carga horária laborativa ", bem como que " O tempo indicado pelo próprio autor quando da realização do exame pericial, conforme transcrição do laudo pericial, verbis: 'Disse que, esporadicamente, de 2 a 3 vezes por semana, 5 a 6 vezes por dia, adentrava nas câmaras frias para organização dos produtos, permanecendo em seu interior em média de 20 minutos aproximadamente' ". Nesse contexto, verifica-se que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina do autor, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Conforme dito anteriormente, o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que, no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10997-91.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CÂMARA FRIA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - SÚMULA 47 DO TST (violação dos artigos 7º, XXIII, da Constituição Federal e 818 da CLT, além de contrariedade à Súmula nº 47 do TST). O exame do acórdão recorrido revela que a exposição da reclamante à câmara fria cerca de seis vezes ao dia, cada qual com permanência por cinco a dez minutos. No entanto, a maioria da turma julgadora concluiu que tal circunstância evidencia apenas contato eventual com o agente nocivo à saúde, o qual seria insuficiente para o deferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade. O contexto evidencia potencial contrariedade à Súmula 47 do TST, o que impõe o reconhecimento da transcendência política . É sabido que segundo o aludido verbete desta Corte, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. O quadro fático fixado no TRT aponta para exposição que se repetia todos os dias. Nas palavras do Colegiado, a reclamante "[...] adentrava a este local cerca de seis vezes ao dia, permanecendo no seu interior por cinco a dez minutos [...]" , a revelar que o contato com o agente nocivo integrava, na verdade, a rotina da autora, o que não se confunde com algo fortuito ou ocasional. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de a trabalhadora exercer "diversas atividades que não envolviam a entrada na câmara fria" , uma vez que o entendimento sedimentado na Súmula 47 do TST é no sentido de que o contato intermitente encerra suficiência para induzir o pagamento do adicional de insalubridade. Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior vem reafirmando que no caso de trabalho em câmaras frias, a circunstância de o tempo de permanência do empregado ser reduzido ou intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000615-03.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). (...). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978. DIREITO AO ADICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o parágrafo único do artigo 253 da CLT fornece parâmetro legal hábil a definir o que se deve entender por ambiente frio para a caracterização da insalubridade, sendo certo que durante a perícia, restou comprovada que o reclamante trabalhava em tais condições, exposta ao agente frio. Além disso, a norma em comento não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Efetivamente, os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Por isso, repita-se, é irrelevante, no caso, o fato de a reclamante permanecer nas câmaras de refrigeração por poucos minutos ao dia, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes oriundos de todas as Turmas desta Corte superior. Agravo desprovido. (TST - 3ª Turma - Ag nº 1000138-58.2021.5.02.0316 - Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta - Julg.: 11/12/2024) (grifos acrescidos) Nesse sentido, ao editar a Súmula 47, o TST esclareceu que nem mesmo o trabalho executado em caráter intermitente afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do adicional de insalubridade: Súmula n. 47. INSALUBRIDADE O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, consignado no laudo pericial o acesso dos substituídos às câmaras de resfriamento sem a proteção devida (ID. 110c0dd - fl. 128), e não demonstrando o réu o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico insalubre (frio), a condenação no adicional de insalubridade em grau médio deve ser mantida. Acerca da impugnação recursal ao laudo, pela não indicação da frequência ou tempo de permanência dos trabalhadores em câmaras frias, verifico que além de o perito apurar a exposição intermitente ao frio, o depoimento da testemunha na ata de audiência sob ID. e027d8b (fl. 508) serve de complemento às disposições técnicas, em especial quando afirmou "que antes todos os colaboradores poderiam entrar; que na época de inventário o colaborador fica mais tempo mas no dia a dia fica cinco minutos, só o tempo de pegar a mercadoria; que acredita que o colaborador entrava de quatro a cinco vezes na câmara fria" (grifos nossos). Quanto às demais impugnações destaco que o perito se deteve sobre as funções exercidas pelos substituídos (ID. 110c0dd - fls. 124/126), além de ter efetuado o detalhamento das medições (equipamento TGD 200 da Instrutherm - Termômetro de Globo - fls. 127/128, imagens de fls. 133/135, certificados de calibração - fls. 136/137), no que resulta afastada a alegação de nulidade do laudo pericial. Desse modo, confirmo a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, devendo os reflexos, no caso dos empregados dispensados (Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observar a incidência sobre as verbas próprias da modalidade. Limitação da condenação ao valor dado à causa Pretende o réu obter a limitação da condenação, se persistir, ao valor proposto na petição inicial (R$5.000,00 - ID. cc5d51d - fl. 06). Todavia, a petição exordial impõe uma ação civil coletiva, na qual o sindicato profissional, por meio de legitimidade extraordinária, postulou a condenação do réu em: (...); "c) Adicional de insalubridade devido aos Substituídos em grau médio, com reflexo em 13ºs salários, férias mais um terço, FGTS e para os já demitidos, em aviso prévio e multa rescisória de 40% (quarenta por cento); d) Honorários advocatícios Sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) do valor apurado em liquidação de sentença" (ID. cc5d51d - fl. 06). Essa conjuntura revela a impossibilidade de liquidação imediata dos pedidos, assim como a atribuição de um valor preciso à causa. Apesar da disposição do art. 840, §1º, da CLT, a qual estabelece que a ação trabalhista deverá conter a indicação do valor do pedido, há casos em que não é possível ao autor fazê-lo, seja por inviabilidade de se individualizar o bem tutelado ou de se definir as consequências do fato ou ato, seja porque a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu (§1º, do art. 324, do CPC), admitindo-se, nessas hipóteses, que o pedido seja feito por mera estimativa, já que inviável sua liquidação exata "ab initio", face a impossibilidade de se estabelecer a dimensão do pleito. Assim, havendo impedimento para determinação do valor do pedido na petição inicial, não pode o julgador limitar a condenação às quantias estimadas, ou ainda, ao valor atribuído à causa. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do TST, como se vê: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC, antigos 128 e 460 do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. (...) (Ag-AIRR-10275-08.2021.5.18.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/09/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento dos valores apontados na inicial em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve a sentença na parte em que restringiu a condenação aos valores estipulados na exordial, ressalvando-se os juros e correção monetária, por entender que a condenação deve limitar-se aos valores indicados pelo autor na petição inicial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do processo ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RRAg-245-76.2020.5.06.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022). (...) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa diz respeito ao pedido da reclamada para que a condenação quanto ao valor arbitrado pelas férias acrescidas de 1/3, de 2016/2017 seja limitada aos valores apontados pelo recorrido em sua inicial, sob pena de se configurar julgamento ultra petita. 3. O TRT concluiu que os valores nominais atribuídos a cada parcela constante do rol de pedidos não servem para delimitar o valor da condenação. 4. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Outrossim, no caso dos autos, constam da petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-339-84.2020.5.07.0018, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). No caso, não é possível a liquidação dos pedidos, em especial, pela complexidade inerente à demanda coletiva, de maneira que não prospera a insurgência recursal neste tópico. Nada a deferir. Honorários advocatícios de sucumbência O réu pretende obter a condenação exclusiva do sindicato autor quanto aos honorários, diante da reforma do julgado. Se subsistir condenação, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca, nos moldes do §3º do art. 791-A da CLT, ou, se isento o sindicato da obrigação, seja o recorrente também beneficiado, em decorrência do princípio da simetria. Pretende, se houver condenação exclusiva em seu desfavor, quanto aos honorários, que haja redução do percentual para 5%. De logo, verifico que a adequação no cômputo dos reflexos, deferida em tópico precedente, não representa alteração substancial do julgado, permanecendo com o réu a obrigação de pagar honorários. Desse modo, improcede o pedido de condenação do sindicato autor na verba, ou mesmo o reconhecimento da sucumbência recíproca pretendida. Quanto à fixação do percentual, conforme disciplina o art. 791-A, da CLT, considero que a reduzida complexidade da causa, o lugar da prestação e o tempo de tramitação da demanda (ajuizamento em 20/02/2025 e distribuição ao 2º grau em 11/06/2025 (ID. 437ae1f - fl. 730) autorizam a redução dos honorários, os quais fixo em 5%, apurado sobre o valor da condenação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo recorrente, observo que todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela presente decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, afigurando-se dispensável o pronunciamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pela parte, a teor do que disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ nº 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula nº 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir. Recurso parcialmente provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para que a apuração dos reflexos, no caso dos empregados dispensados (TRCTs sob IDs. e853de8 a 261ba79), observe a incidência sobre as verbas próprias das modalidades rescisórias; e para fixar em 5% o percentual de honorários devidos pelo réu. Mantida a sentença quanto ao mais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada do BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., DRA. PATRICIA ANDREAZZA REBELO MACHADO. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENERO ALIMENTICIOS DE MOSSORO - RIO GRANDE DO NORTE

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Processo nº 1001203-92.2023.8.11.0033

ID: 314061864

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-92.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001203-92.2023.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTTRATIVO C/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001203-92.2023.8.11.0033 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, devidamente qualificados. Na exordial (Id. 124477244), narra a parte autora que: a) foram firmados com o Município de São José do Rio Claro/MT três contratos, sendo eles n. 038/2020 em 29/06/2020, n. 044/2020 em 20/07/2020, e n.007/2021 em 01/02/2021, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica em TSD e obras complementares nos bairros Santa Terezinha I e II, bairros Planalto e Progresso; b) durante a execução dos serviços, as partes firmaram aditivos contratuais prorrogando a data de término dos referidos contratos; c) ainda durante a vigência dos aditivos contratuais, o Município rescindiu unilateralmente todos os contratos firmados, sob a justificativa de má qualidade da obra e de suposto descumprimento do prazo de execução do contrato; d) não houve prévia instauração de procedimento administrativo, a fim de que fosse oportunizado contraditório e ampla defesa da prestadora de serviços. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para suspender os efeitos do ato administrativo que decretou a rescisão dos aditivos contratuais, bem como a suspensão das penalidades previstas nos contratos. Ao final, requereu a procedência da ação, declarando nulas as decisões administrativas que rescindiram os contratos n.038/2020, n.044/2020 e n.007/2021, condenando o réu ao pagamento de multa contratual e indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Estando em termos, a inicial foi recebida, indeferindo-se a tutela de urgência e determinando a citação do réu (Id. 128901266). Contestação ao Id. 133480966, refutando as alegações contidas na exordial, ao fundamento da justa causa para a rescisão dos contratos administrativos, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os argumentos da inicial (Id. 136087961). Oportunizada às partes a especificação de provas (Id. 139394407), manifestou a autora pelo julgamento antecipado (Id. 141379403), ao passo que o réu permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou outras questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.2. Da rescisão contratual. Trata-se de ação declaratória e indenizatória cujo objetivo é declarar a nulidade da rescisão unilateral dos contratos administrativos n. 038/2020, n. 044/2020 e n. 007/2021, condenando o Município réu ao pagamento de multa contratual e danos morais e materiais. Inicialmente, impende ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos se restringe ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, ressalvados os casos de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. Ressai dos autos que a parte autora participou de 3 (três) processos de licitação na modalidade Tomada de Preço, promovida pelo Município de São José do Rio Claro-MT, sagrando-se vencedora para realizar a pavimentação asfáltica dos bairros Santa Terezinha I (n. 038/2020), Planalto e Progresso (n. 044/2020) e Santa Terezinha II (n. 007/2021). Consta que, após o decurso do prazo para execução da obra, foram firmados aditivos contratuais em cada contrato de prestação dos serviços (Ids. 124477249, 124477250, 124477251), prorrogando-se apenas o prazo para conclusão dos trabalhos, mantendo os demais termos contratuais. Durante a vigência de tais prazos, contudo, a Administração Municipal rescindiu unilateralmente os pactos, sem a instauração de processo administrativo, argumentando que, durante a execução das obras foram constatadas diversas irregularidades, razão pela qual notificou a empresa prestadora dos serviços para que prestasse os esclarecimentos, vindo a Administração Pública a rescindir unilateralmente os contratos. Pois bem. O cerne da questão reside na (i)legalidade da rescisão unilateral dos aditivos contratuais realizada pelo Município de São José do Rio Claro-MT, sem a instauração de prévio processo administrativo que assegurasse ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em comento, o Município réu alegou que a rescisão contratual se fundamentou no descumprimento reiterado do objeto do contrato e que, após as diversas notificações à empresa autora a fim de que se manifestasse a respeito das irregularidades e paralizações da obra, decidiu por bem rescindir os aditivos contratuais. Aduziu que tentou de todas as formas que a autora cumprisse voluntariamente a obrigação para qual se sagrou vencedora nos processos de licitação, contudo, não obteve êxito, sendo obrigada a rescindir os contratos e relicitar as obras. Em completo, argumentou que não houve ausência de contraditório e ampla defesa, visto que foi oportunizado à contratada por meio das notificações que sanasse as irregularidades e/ou apresentasse justificativa a elas, o que não sucedeu, razão pela qual, diante da inércia, chegou-se à rescisão dos contratos, estando de acordo com o que preconiza o ordenamento jurídico pátrio. Não se olvida que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes, sendo elas: a) alteração unilateral do contrato; b) rescisão unilateral; c) fiscalização da execução dos contratos; d) aplicação de sanções; e) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais. Embora a lei autorize a rescisão unilateral do contrato administrativo e a aplicação de sanções, contudo, exige-se de forma expressa a observância do devido processo legal. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu art. 137, elenca as hipóteses que constituem motivo para rescisão do contrato. Dentre elas, encontram-se o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, a lentidão na execução do contrato e o atraso injustificado no início do serviço, desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. O caput do referido dispositivo é o que aqui é mais relevante à discussão, pois estabelece expressamente que "constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". E mais: o § 1º do art. 138 complementa tal previsão ao ditar que "A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.". Nesse contexto, é crucial compreender que a rescisão unilateral do contrato administrativo, ainda que fundamentada em suposto descumprimento contratual, não dispensa a instauração de processo administrativo prévio, no qual seja assegurado ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a rescisão unilateral de contrato administrativo deve ser precedida de procedimento administrativo, com ampla defesa. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA RATIFICADA. Em que pese a Administração Pública possua prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos (art. 78, Lei 8.666/93), não pode fazê-lo sem prévia instauração do processo administrativo competente, em que se garanta o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (N.U 1000411-60.2020.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024). REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE GUIRATINGA – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2019 - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 2. Segundo a Lei nº 8.666/93 – art. 78, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, observado o contraditório e a ampla defesa, por força do artigo 5º, LV, da Constituição/88. 3. Logo, mostra-se ilegal e abusivo o ato administrativo de rescisão contratual unilateral, por direta ofensa aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, na hipótese em que não fora oportunizado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa. 4. Sentença ratificada em remessa necessária. (N.U 1000138-24.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). RECUROS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL – REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – APELO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. 1. Como cediço, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular, com amparo no interesse público, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 2. Evidenciado o descumprimento do contrato administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, justificada a rescisão unilateral do negócio jurídico com a consequente aplicação das penalidades previstas contratualmente. 3. No que concerne ao pedido de restituição pela rescisão contratual, não é devida a indenização se havendo cláusula contratual expressa que afaste o seu pagamento e, principalmente, se não comprovada que se trata de benfeitorias necessárias. 4. Nos casos em que o Tribunal provê o recurso e reforma a sentença, reconhecendo a improcedência total da demanda, ocorre a inversão do ônus da sucumbência. In casu, em que pese o réu tenha apresentado nos autos diversas notificações sobre as irregularidades apontadas pelo setor de fiscalização durante a execução da obra, conforme se observa dos Ids. 133480967, 133480968, 133480969, vê-se que não logrou êxito em demonstrar a instauração de um verdadeiro processo administrativo, de forma prévia à rescisão contratual, no qual tivesse sido oportunizado à empresa contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa. As notificações enviadas à contratada, apontando as irregularidades na prestação dos serviços, não suprem a necessidade do devido processo legal administrativo. O poder da Administração Pública de rescindir unilateralmente os contratos administrativos, embora seja prerrogativa legítima, não pode ser exercido de forma arbitrária ou abusiva. A discricionariedade administrativa encontra limites nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear todos os atos da Administração Pública. Não se pode olvidar que os contratos administrativos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público. Contudo, tal princípio não autoriza a Administração a agir à margem da lei ou em desrespeito às garantias fundamentais dos administrados. O interesse público é melhor atendido quando a Administração age em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais. A doutrina não discrepa: “Não se nega à Administração o poder de rescindir unilateralmente o contrato, tanto por inadimplência do contratado como por interesse público na cessação de sua normal execução. Todavia, em ambas as hipóteses exige-se justa causa e oportunidade de defesa para o rompimento do ajuste, pois a rescisão administrativa não é discricionária, mas vinculada aos motivos que a norma legal ou o contrato consignam como ensejadores desse excepcional distrato.” (HELY LOPES MEIRELLES, “Licitação e Contrato Administrativo”, Malheiros Ed., 14ª edição, págs. 271-272). Com essas considerações, e tendo em vista a ausência da instauração do devido processo administrativo, o caso é de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos de rescisão dos contratos de nºs 038/2020, 044/2020 e 007/2021 e seus aditivos contratuais. Tendo em vista, entretanto, o tempo já decorrido desde os referidos atos, e a declarada (nestes autos) ausência de interesse de quaisquer das partes na execução do remanescente contratual, assim também a insubsistência da rescisão unilateral promovida pelo Município, fica reconhecida a culpa exclusiva da Administração Pública na rescisão, ao impossibilitar o exaurimento dos objetos contratuais. 2.3. Dos danos materiais e da multa contratual. A controvérsia a ser analisada nos presentes autos, além da alegada nulidade dos atos administrativos uniliterais, cinge-se a respeito da possibilidade de condenação do Município à indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes em razão da rescisão unilateral dos contratos de prestação de serviços, bem como o arbitramento de multa. De fato, o § 2º do art. 138 da Lei nº 14.133/21 assim estabelece: Art. 138. [...] § 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização. Assim, durante a vigência dos aditivos contratuais, informa a autora que foram executados alguns serviços que, diante da rescisão unilateral, não foram adimplidos pelo ente público, conduzindo à caracterização de danos emergentes. Na sua versão, o ente municipal deixou de adimplir com os seguintes pagamentos: "a. Serviços executados do contrato 007/2021, solicitado na 1ª medição, no valor de R$ 84.199,19 (DOC. 11); b. Serviços de escavação para regularização da rede de água (serviço que era para Águas São José realizar) + horas máquinas paradas devido a estes serviços, no valor de R$ 28.827,77), conforme protocolo nº 15.879 (DOC. 12); Pague os serviços extras no valor de R$ 57.655,57, referente as horas maquina trabalhada e paradas no Bairro Planalto e Progresso, solicitado via planilha, no dia 13/07/2021, conforme protocolo 15.880 – Contrato 044/2020 (DOC. 13); Pague os serviços extras no valor de R$ 26.839,77 (hora maquina trabalhada e paradas) solicitado via planilha dia 04/02/2021. Serviços realizados no Bairro Planalto e Progresso – Contrato 038/2020 (DOC. 14)." Os danos emergentes totalizariam o montante de R$197.596,71 (cento e noventa e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos). Além do amparo legal acima citado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão unilateral de contrato administrativo, o contratado tem direito à indenização pelos prejuízos, bem como pelos lucros cessantes, fundado no § 2º do art. 79 da Lei nº 8.666/93, e condicionado à comprovação da existência dos referidos prejuízos, bem como do nexo causal entre os danos e o fim do contrato ( AgRg no REsp 929.310/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 12/11/2009). Por sua vez, sabe-se que é de responsabilidade do autor a comprovação dos prejuízos sofridos decorrentes da rescisão do contrato administrativo, bem com o do respectivo nexo de causalidade, em consonância com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, Nessa linha, em relação ao pedido de indenização por danos emergentes, entendo que, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não restaram devidamente comprovados, uma vez que os gastos apresentados ao Id. 124477256 e demais documentos de Ids. 124477258, 124477259, constam apenas de documentos unilateralmente produzidos, referindo-se a supostos gastos com a execução da obra sem demonstração, por meio de documentos confiáveis, tais como notas fiscais, laudos ou de outra maneira, de sua real composição ou mesmo do nexo de causalidade entre os citados gastos e a execução da obra. Não há qualquer mínima demonstração da efetiva execução de serviços não pagos, ou mesmo de que a autora tenha suportado algum custo de desmobilização ou com aquisição de materiais, ferramentas, maquinários ou outros bens não aproveitáveis. Não há sequer uma nota fiscal, fotografia, laudo pericial ou qualquer outra prova consistente quanto aos danos pretendidos. Noutro segmento, aduz que deixou de receber lucros em razão da rescisão unilateral, indicando-os no montante de 30% (trinta por cento) de cada contrato firmado (n. 038/2020; n.044/2020; n. 007/2021), perfazendo o valor total de R$ 690.328,76 (seiscentos e noventa mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). No tocante aos lucros cessantes, observa-se que também não foram devidamente comprovados, sequer explicada sua composição. Realmente, tudo o que a autora expõe na exordial é que os lucros cessantes devem ser fixados em 30% (trinta por cento) do valor de cada contrato, mas sem jamais explicar de onde extraiu tal percentual, ou qual a sua vinculação com a execução contratual. Não fosse por isso, não há demonstração concreta de que a parte autora deixou de obter qualquer lucro com a rescisão contratual - ou seja, de que não tenha passado a executar serviços em outro local utilizando os maquinários -, ou de qual seria seu lucro diário, mensal, enfim, para fins de apuração de um patamar justo de indenização, se fosse cabível. O domínio sobre a produção dos meios de prova estava ao seu inteiro alvedrio. Nesse aspecto, tinha a autora a seu dispor todos os meios que a legislação processualista lhe faculta para desincumbir-se de seu ônus, demonstrando a existência dos danos emergentes e dos lucros cessantes que alega ter sofrido, já que, afinal de contas, como dita a literalidade do art. 369 do Código de Processo Civil, “[...] As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”. Poderia a autora ter apresentado notas fiscais de serviços realizados. Poderia ter exibido registros fotográficos das obras que alega ter concluído. Poderia ter postulado pela produção de prova pericial ou oral a fim de demonstrar a existência dos danos de forma real e concreta. Poderia, enfim, ter trazido documentos ou quaisquer outras provas que subsidiassem a sua versão dos fatos. Nada disso fez. Limitou-se a alegar, sem provar. Com isso, não demonstrou a existência dos danos, sendo de aplicar-se, pois, a conhecida parêmia romana prestigiada pela jurisprudência atual: “o que não está nos autos, não está no mundo” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº 73.565/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Maurício Corrêa, publicação em 20 de setembro de 1996), ou, por outros termos, “ao juiz cabe decidir considerando os elementos de fato e de direito constantes nos autos, pois, como máxima já consagrada, o que não está nos autos não está no mundo” (Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 310.339-5, Sexta Câmara Cível, Relator Dárcio Lopardi Mendes, julgamento em 08 de junho de 2000, publicação em 21 de junho de 2000). Ou, recordando um outro conhecidíssimo brocardo, “em direito, é consabido, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt)” (Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação Cível nº 555527/RS, Primeira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, julgamento em 11 de junho de 2003, publicação em 16 de julho de 2006. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação Cível nº 2003.022787-3, Terceira Câmara de Direito Civil, Relator Desembargador José Volpato, julgamento em 16 de abril de 2004, publicação em 05 de maio de 2004; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 2002.001.24734, Décima Câmara Cível, Relator Desembargador Ivan Cury, julgamento em 18 de fevereiro de 2003; Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Apelação nº 0400353-4, Quarta Câmara Cível, Relator Paulo Cézar Dias, julgamento em 03 de setembro de 2003). Assim, não restando devidamente comprovados os danos emergentes e os lucros cessantes pela parte autora, entendo não ser cabível a condenação do Município à indenização pleiteada. Requer a autora, ainda, aplicação da multa que trata das – “Das sanções e Penalidades”, com fundamento na cláusula 9.3 - “A desistência da contratada de executar a obra acarreta para a mesma multa de R$20.000,00 (vinte mil reais)”. Não assiste razão à parte autora. A cláusula mencionada é expressa ao estabelecer a sanção pecuniária para a hipótese de desistência da execução da obra pela parte contratada. Não há nela, ou em qualquer outra cláusula dos contratos, a previsão de sanções pecuniárias aplicáveis à Administração Pública, e não há qualquer respaldo à pretendida "inversão" da sanção em desfavor do Município, que é rechaçada pela jurisprudência. Ademais, apesar da irregularidade do procedimento de extinção contratual, há de se considerar os motivos que a ela conduziram, consistentes em supostas irregularidades na atuação da contratada, não havendo de se falar em desistência de execução das obras. 2.4. Dos danos morais. Em decorrência da rescisão contratual unilateral, a parte autora em suas razões apontou que houve a violação de sua honra objetiva, a ensejar o arbitramento de danos extrapatrimoniais. Quanto aos danos morais pleiteados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que “o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial” (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Registre-se que a tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). Ademais, é necessário sempre lembrar ser certo que, salvo em casos excepcionais, não cabe o arbitramento de danos morais para o simples descumprimento contratual, ainda mais quando a ofensa à moral sequer foi devidamente provada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.136.524/DF, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 22 de março de 2011, publicação em 31 de março de 2011. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Reconsideração de Despacho no Agravo de Instrumento nº 1.241.356/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 09 de novembro de 2010, publicação em 17 de novembro de 2010; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 803.950/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 20 de maio de 2010, publicação em 18 de junho de 2010; Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 876.527/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 01 de abril de 2008, publicação em 28 de abril de 2008) De forma que, a não ser nos casos em que o dano venha a extrapolar “o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 884832/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 26 de outubro de 2010, publicação em 09 de novembro de 2010. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 913432/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 28 de setembro de 2010, publicação em 14 de outubro de 2010), não é cabível a indenização a título de danos morais. Em análise dos argumentos aduzidos pela parte autora, apesar de ter alegado que a conduta da ré tenha lhe acarretado prejuízos extrapatrimoniais em decorrência da rescisão unilateral, sem observância do contraditório e ampla defesa, verifico que, no contexto fático delineado, não há nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da autora, pois não foi evidenciado prejuízo sobre sua valoração social no meio (econômico) em que atua. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato supostamente ilícito pelo ofensor. Diante disso, não havendo qualquer comprovação nesse sentido - prejuízo ou abalo à imagem comercial -, não se mostra cabível a condenação do Município ao pagamento de danos morais à autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, tão somente para declarar a nulidade da rescisão contratual ante a ausência de instauração do processo administrativo referente aos contratos n.038/2020, 044/2020 e 007/2021 e seus aditivos, bem como da aplicação de quaisquer penalidades à parte autora, rejeitando os demais pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, §2º), observada a isenção da parte requerida (art. 3º, I, da Lei nº 7.603/01). Arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 8% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-15.2021.8.11.0039

ID: 281833945

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000138-15.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BIANCHI CLAUDECIR ALVES FEITOSA COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI JOSE CARLOS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANTUIR LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000138-15.2021.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000138-15.2021.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INDISPONIBILIDADE DE BENS] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), CARLOS ROBERTO BIANCHI - CPF: 411.536.001-10 (AGRAVANTE), ELCIO DE AQUINO LINS - CPF: 024.897.681-82 (ADVOGADO), NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 805.118.211-15 (ADVOGADO), ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA - CPF: 047.359.311-47 (ADVOGADO), GISELLE DA SILVA AMARAL - CPF: 015.509.672-90 (ADVOGADO), JOSE CARLOS NEVES - CPF: 346.881.531-04 (AGRAVANTE), CLAUDECIR ALVES FEITOSA - CPF: 395.781.351-49 (AGRAVANTE), Costa Construções e Serviços Eireli EPP (AGRAVANTE), COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 21.727.015/0001-26 (AGRAVANTE), KARYME PARADA PEDROSA - CPF: 047.589.731-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WANTUIR LUIZ PEREIRA - CPF: 803.174.131-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1ª VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) E 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. REQUISITOS DA LIA (ART. 17, §6º, I). VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto por réus em ação civil pública por improbidade administrativa, contra decisão monocrática que anulou sentença de extinção sem julgamento do mérito. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial, por ausência de individualização das condutas e enquadramento legal conforme os requisitos do art. 17, §6º, I, da LIA, com redação da L. nº 14.230/2021. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial da ação de improbidade proposta antes da vigência da L. nº 14.230/2021 deve atender às novas exigências legais de individualização das condutas ímprobas, sob pena de inépcia. III. Razões de decidir A aplicação das normas processuais da L. nº 14.230/2021 deve respeitar os atos processuais válidos praticados sob a legislação anterior, conforme o art. 14 do CPC/2015, não exigindo readequação da petição inicial apresentada antes da nova lei. Contudo, a norma de regência quanto à individualização das condutas deve ser aplicada quando a decisão judicial é proferida após a vigência da nova lei, por tratar-se de regra processual de observância imediata. A petição inicial descreveu genericamente as condutas dos réus, sem apontar elementos probatórios mínimos individualizados ou enquadramento em dispositivos específicos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA, desatendendo os pressupostos exigidos para recebimento da inicial. O Ministério Público foi intimado a emendar a inicial, mas quedou-se inerte, ensejando corretamente a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015. A exigência de imputações claras, com capitulação específica, não configura afronta ao princípio da eventualidade, sendo imprescindível à garantia do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo Interno provido. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de individualização das condutas e de capitulação legal específica de cada ato de improbidade imputado torna inepta a petição inicial, ainda que proposta antes da vigência da L. nº 14.230/2021, quando a decisão judicial é proferida sob a égide da nova lei." "2. O não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial, para suprir a inépcia, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 14, 321, p.u., 330, IV e 485, IV; L. nº 8.429/1992, arts. 17, §6º, I, §10-C e §10-D (com redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006066932023811000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2023; TRF1, AC nº 00125485220164014100, Rel. Des. Federal Ney Bello, j. 12/04/2022. R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Roberto Bianchi, José Carlos Neves e Claudecir Alves Feitosa, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para anular sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A sentença anulada havia extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que o Ministério Público não individualizou as condutas conforme exigido pelo § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021. O Ministério Público apontou, na inicial, a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, caput e inciso XI (enriquecimento ilícito da empresa ré); 10, caput, incisos VIII e XII (prejuízo ao erário); e 11, caput e incisos I e II (violação de princípios), todos da Lei nº 8.429/92. A decisão monocrática entendeu que o juízo de origem deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura do feito. Insurgiram-se os agravantes, postulando a manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que a inicial é inepta por descrever condutas enquadradas em mais de um inciso dos arts. 10 e 11 da LIA, em violação ao §10-D. O douto Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, em contraminuta, sustenta que apenas o art. 11 possui rol taxativo, sendo regular a inicial ao fundamentar-se também nos arts. 9º e 10. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Roberto Bianchi, José Carlos Neves e Claudecir Alves Feitosa, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para anular sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A sentença anulada havia extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que o Ministério Público não individualizou as condutas conforme exigido pelo § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A decisão monocrática entendeu que o juízo de origem deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura do feito. Os agravantes postulam a manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que a inicial é inepta por descrever condutas enquadradas em mais de um inciso dos arts. 10 e 11 da LIA, em violação ao § 10-D. O Ministério Público, em contraminuta, sustenta que apenas o art. 11 possui rol taxativo, sendo regular a inicial ao fundamentar-se também nos arts. 9º e 10. Em análise das razões do agravo interno, verifico que não comporta acolhimento as alegações dos agravantes, devendo ser mantida a decisão monocrática, senão vejamos. Diante das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/92, cabe trazer algumas considerações sobre a aplicação das novas disposições da LIA relevantes à análise do presente agravo interno. Quanto à aplicação intertemporal, conclui-se que as normas de natureza jurídica processual do novo diploma possuem aplicação imediata, não retroagem, e, portanto, ficam mantidos os atos processuais praticados durante a vigência da norma revogada. Em relação aos atos processuais praticados após a vigência da lei alteradora, seguirão a nova lei. Não há maiores controvérsias sobre o tema, em decorrência da clareza do art. 14, Código de Processo Civil: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". Partindo desta premissa, a presente ação de improbidade foi proposta em fevereiro de 2021, ou seja, antes da entrada em vigência da Lei n. 14.230/2021. Deste modo, a exigência prevista no § 10-D1 deve ser observada somente nas ações de improbidade propostas após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, de modo a se concluir, nos termos do artigo 14 do CPC, que sua aplicação não retroagirá e, portanto, as ações de improbidade propostas antes da vigência da Lei n°. 14.230/2021 não demandam necessidade de correção, haja vista que ao tempo da propositura a norma então vigente não exigia a indicação formal do tipo violado dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, inexistindo a previsão do § 10-D, a inicial imputou conjuntamente as três espécies de ato de improbidade administrativa aos agravantes (denominada subsunção plúrima); quanto ao enquadramento da conduta em tal ou qual espécie de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios), entendo que não havia nenhum impedimento em se postular pela incidência da conduta ao art. 11, caput e seus incisos, de forma subsidiária. Contudo, por óbvio, nos casos em que também era reconhecida a subsunção da conduta ao art. 9º ou art. 10, dada a intensidade das sanções serem gradativas, caberia ao Magistrado utilizar o critério da especialidade e aplicar as sanções da espécie que for mais grave, de modo a incluir as condutas de tipificação de menor gravidade em seu âmbito, já que não se somam as sanções previstas nos incisos do art. 12 da LIA. Portanto, de acordo com a nova redação da Lei n. 8.429/92, após a propositura da ação, caberá ao juízo de origem proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor (§ 10-C do art. 17), como bem fundamentado na decisão monocrática e razão pela qual dever ser mantida a nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem, não cabendo reforma pelo Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 06 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir se a exordial atendeu ou não aos requisitos previstos no artigo 17, §6º, I, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no tocante à necessidade de individualização da conduta de cada requerido e apontamento dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11. Antes, porém, transcrevo parte da sentença recorrida e, na sequência, do voto exarado, para melhor entendimento do caso sub judice: Da sentença: “Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, a qual promoveu alterações na Lei 8.429/1992, bem como a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal à aludida legislação, por meio do julgamento do ARE n. 843989, passa-se à análise da inicial. Isso porque a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21 ostenta efeito retroativo e impõe reavaliação acerca de suas consequências não apenas processuais no tocante às fases procedimentais ainda não alcançadas, como também materiais nas ações em curso, como costuma acontecer. Da inépcia da inicial Em momento anterior à atual redação da LIA, tinha-se a concepção de que a inicial poderia se limitar à narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, sob risco de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo, quando a descrição dos fatos fosse suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. Todavia, a atual redação do artigo 17, §6º, inciso I, da Lei n. 8.429/92, exige que a petição inicial individualize a conduta de cada requerida e aponte os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses de atos de ímprobos, assim como a autoria, salvo a impossibilidade devidamente fundamentada. Assim, exige-se que a peça inicial impute de modo específico e claro determinada conduta ímproba à parte requerida. Trata-se de uma faceta do princípio da ampla defesa, já que a defesa se torna impossível quando a acusação é genérica. Tal exigência, contudo não deve ser levada ao extremo, pois a inicial deve garantir à parte requerida o conhecimento do fato a ela imputado e delimitar o objeto do processo. Resguardado o direito de defesa, não se exige da inicial precisão cirúrgica e detalhamento exagerado dos fatos que ainda serão alvo de instrução processual. Além disso, a Lei n. 14.230/2021 eliminou o rol exemplificativo do artigo 11 da LIA e passou a estabelecer que o ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, é caracterizado pela ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade e por uma das condutas descritas nos incisos do dispositivo – rol taxativo. Ocorre que a inicial imputou à parte requerida a prática de atos de improbidade administrativa consistente na violação dos princípios do direito administrativo, tipificado pelo artigo 11, caput, da LIA, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, sem promover a individualização e específica imputação em uma das hipóteses do rol taxativo. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento especial e mais restritivo/rigoroso, o caput do artigo 11 recebeu nova redação, que agora exige a prática de uma das condutas tipificadas pelos seus incisos, de forma taxativa para configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, além de revogar os incisos I, II, IX e X, do referido artigo – princípio da retroatividade da lei sancionadora mais beneficia é aplicado para todo o direito sancionador, seja ele administrativo ou penal. Regularmente intimada para emendar a inicial, a parte requerente não promoveu os atos que lhe competem. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da inépcia da inicial por se encontra em descordo com o 17, §10-D, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Frise-se que o resultado desta demanda, a princípio, não impõe prejuízos, notadamente porque, se acaso a causa de pedir se paute em suposto dano ao erário, prevalece a premissa de que tal pretensão erário é imprescritível, conforme dispõe o artigo 37, §5º, da Constituição da República. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 897), assentou o entendimento no sentido de que: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c.c. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.” (destaquei) Do voto: “Trata-se de Agravo Interno interposto por Carlos Roberto Bianchi, José Carlos Neves e Claudecir Alves Feitosa, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para anular sentença proferida em ação de improbidade administrativa. A sentença anulada havia extinto o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que o Ministério Público não individualizou as condutas conforme exigido pelo § 10-D do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A decisão monocrática entendeu que o juízo de origem deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da LIA, analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura do feito. Os agravantes postulam a manutenção da sentença extintiva, ao argumento de que a inicial é inepta por descrever condutas enquadradas em mais de um inciso dos arts. 10 e 11 da LIA, em violação ao § 10-D. O Ministério Público, em contraminuta, sustenta que apenas o art. 11 possui rol taxativo, sendo regular a inicial ao fundamentar-se também nos arts. 9º e 10. Em análise das razões do agravo interno, verifico que não comporta acolhimento as alegações dos agravantes, devendo ser mantida a decisão monocrática, senão vejamos. Diante das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/92, cabe trazer algumas considerações sobre a aplicação das novas disposições da LIA relevantes à análise do presente agravo interno. Quanto à aplicação intertemporal, conclui-se que as normas de natureza jurídica processual do novo diploma possuem aplicação imediata, não retroagem, e, portanto, ficam mantidos os atos processuais praticados durante a vigência da norma revogada. Em relação aos atos processuais praticados após a vigência da lei alteradora, seguirão a nova lei. Não há maiores controvérsias sobre o tema, em decorrência da clareza do art. 14, Código de Processo Civil: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". Partindo desta premissa, a presente ação de improbidade foi proposta em fevereiro de 2021, ou seja, antes da entrada em vigência da Lei n. 14.230/2021. Deste modo, a exigência prevista no § 10-D1 deve ser observada somente nas ações de improbidade propostas após a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, de modo a se concluir, nos termos do artigo 14 do CPC, que sua aplicação não retroagirá e, portanto, as ações de improbidade propostas antes da vigência da Lei n°. 14.230/2021 não demandam necessidade de correção, haja vista que ao tempo da propositura a norma então vigente não exigia a indicação formal do tipo violado dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. No caso concreto, inexistindo a previsão do § 10-D, a inicial imputou conjuntamente as três espécies de ato de improbidade administrativa aos agravantes (denominada subsunção plúrima); quanto ao enquadramento da conduta em tal ou qual espécie de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios), entendo que não havia nenhum impedimento em se postular pela incidência da conduta ao art. 11, caput e seus incisos, de forma subsidiária. Contudo, por óbvio, nos casos em que também era reconhecida a subsunção da conduta ao art. 9º ou art. 10, dada a intensidade das sanções serem gradativas, caberia ao Magistrado utilizar o critério da especialidade e aplicar as sanções da espécie que for mais grave, de modo a incluir as condutas de tipificação de menor gravidade em seu âmbito, já que não se somam as sanções previstas nos incisos do art. 12 da LIA. Portanto, de acordo com a nova redação da Lei n. 8.429/92, após a propositura da ação, caberá ao juízo de origem proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor (§ 10-C do art. 17), como bem fundamentado na decisão monocrática e razão pela qual dever ser mantida a nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem, não cabendo reforma pelo Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida. Feitas essas considerações, cumpre ressaltar que o novel regramento trouxe significativas alterações procedimentais no que concerne à exordial em ações de improbidade administrativa, buscando conferir maior objetividade, segurança jurídica e efetividade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, nos termos do artigo 17, §10-C, da LIA, após a manifestação do réu, o juiz deverá proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. A propósito: Art. 17- [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) Dessarte, cabe ao autor individualizar a conduta de cada requerido e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, salvo impossibilidade devidamente fundamentada (artigo 17, §6º, I), o que não é o caso dos autos. E mais, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado e caracterizado o tipo penal previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial, ao requerer a condenação dos requeridos, imputou violação genérica aos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos VIII e XII, e 11, caput e incisos I e II, sem individualização da conduta e respectiva capitulação legal para cada um dos requeridos. Tal circunstância, de fato, configura inépcia da inicial, uma vez que impossibilita a adequada compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus, em manifesta ofensa aos novos ditames procedimentais trazidos pela Lei nº 14.230/2021. Nesse sentido, cabe trazer à colação julgado desta Corte de Justiça: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - PEDIDO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA NO CAPUT E §§ 3º E 4º DO ART. 11 DA LIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NOS INCISOS DO ART. 11 DA LEI 8.429/92 - ROL TAXATIVO - EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Após a alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, o rol de hipóteses de violação aos princípios que norteiam a Administração Pública, previsto no art. 11, deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, o que significa que, para a condenação pela prática de ato de improbidade ali tipificado, o autor da demanda deve enquadrar a conduta do agente público em algum dos incisos do referido dispositivo legal, não sendo suficiente a indicação de violação ao caput ou aos seus parágrafos. (...)" (TJMT - AI 1006066932023811000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 18/09/2023). Outrossim, este é o entendimento dos tribunais pátrios, como cito: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas. 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl. 130 doc. n. 143871047). 7. O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9. Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) Ressalte-se que o regramento estabelece expressa distinção entre o tratamento dos artigos 9º e 10, em contraposição ao artigo 11. Enquanto os artigos 9º e 10 mantiveram a redação exemplificativa ("e notadamente"), não havendo a necessidade de enquadramento em incisos específicos, tendo o autor de tão somente individualizar a conduta de cada requerido e apontar os elementos probatórios mínimos, o artigo 11 passou efetivamente a ter rol taxativo, de modo que a petição inicial deve necessariamente enquadrar a conduta em um de seus incisos. Ressalte-se, ainda, que consta da sentença que o Ministério Público foi devidamente intimado pelo juízo de origem para emendar a petição inicial, com a finalidade de individualizar as condutas atribuídas a cada um dos réus, conforme exigido pela legislação vigente. Todavia, quedou-se absolutamente inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam, o que, à luz da sistemática processual, implicaria a extinção do feito sem resolução do mérito, como adequadamente agiu o juízo sentenciante. Desse modo, não havendo na exordial a individualização das condutas ímprobas por requerido, com respectiva capitulação legal específica, a extinção do feito sem resolução de mérito é mesmo medida que se impõe, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. Por fim, convém destacar que a exigência de individualização e enquadramento da conduta não afronta o princípio da eventualidade, uma vez que, ainda que admitida uma inicial de maneira ampla, é imprescindível que atenda aos requisitos mínimos de apontamento das imputações e respectivas capitulações por requerido, sob pena de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Diante disso, com a devida vênia ao d. Relator, DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a sentença vergastada. É como voto V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vênia ao douto Relator e acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveria. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Peço vênia ao douto Relator, para acompanhar o voto divergente, proferido pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal), no sentido de dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por CARLOS ROBERTO BIANCHI, JOSÉ CARLOS NEVES, LAUDECIR ALVES FEITOSA e COSTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida nos autos da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, a qual anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para o regular processamento do feito, com a observância do procedimento previsto no artigo 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021. O Douto Des. Relator, Deosdete Cruz Júnior, proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno para manter integralmente a decisão monocrática anteriormente proferida, que anulou a sentença, em razão de que o Juízo a quo deveria ter observado o disposto nos §§ 10-C e 10-D do artigo 17 da Lei n. 8.429/1992 (LIA), analisando as alegações à luz desses dispositivos, sendo indevida a extinção prematura da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Por sua vez, foi proferido voto divergente pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal), no sentido de dar provimento ao recurso de agravo interno, para negar provimento ao apelo do Ministério Público, para manter a sentença, sob o fundamento de que não há na exordial a individualização das condutas ímprobas por requerido, com a respectiva capitulação legal específica dos atos de improbidade administrativa, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 330, IV, do CPC. A Exma. Sra. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago (2ª Vogal), proferiu voto no sentido de acompanhar a divergência instaurada pelo Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal). II. FUNDAMENTAÇÃO Direto ao ponto, verifica-se do exame dos autos, que a controvérsia reside em determinar se a petição inicial cumpriu ou não os requisitos estabelecidos no artigo 17, § 6º, I, da Lei n. 8.429/1992, conforme alterado pela Lei n. 14.230/2021, especialmente no que diz respeito à obrigatoriedade de individualizar a conduta de cada demandado e de indicar os elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11. Nos termos do artigo 17, §10-C, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), após a manifestação do réu, cabe ao juiz proferir decisão que delimite, de forma precisa, a tipificação do ato de improbidade administrativa atribuída ao acusado, sendo vedada qualquer alteração do fato principal ou da capitulação legal apresentada pelo autor da ação. Como bem ressaltou o voto que instaurou a divergência, cabe ao autor da demanda a individualização precisa da conduta de cada requerido, bem como a indicação dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, salvo hipótese de impossibilidade devidamente fundamentada, conforme previsto no artigo 17, §6º, I, o que não se verifica no presente feito. Outrossim, para cada ato de improbidade administrativa alegado, é imprescindível que se identifique e se caracterize, de forma clara, o correspondente tipo legal previsto na referida lei, garantindo-se assim a adequada delimitação da imputação. A análise detida dos autos revela que a peça inicial se limitou a imputar, de maneira genérica e indistinta, a violação dos dispositivos legais constantes nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos VIII e XII, bem como 11, caput e incisos I e II da LIA, sem promover a individualização da conduta ou a correta capitulação legal em relação a cada um dos réus. Essa omissão, inegavelmente, configura inépcia da petição inicial, na medida em que inviabiliza a compreensão clara da imputação formulada, comprometendo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, em flagrante afronta aos preceitos procedimentais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021. Cumpre destacar que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado pelo Juízo a quo para proceder à emenda da petição inicial, visando a individualização das condutas atribuídas a cada um dos réus, em observância ao disposto noartigo 17, § 6º, inciso I, e §10-D, ambos da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei n. 14.230/2021(Id. 1919481199). No entanto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito, sem qualquer adequação da petição inicial, novamente limitando-se a imputar de maneira genérica e indistinta, sem a individualização da tipificação das condutas atribuídas a cada um dos réus, a prática de improbidade administrativa (Id. 191948200). Tal omissão, segundo a lógica do ordenamento processual, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, medida essa que foi corretamente adotada pelo magistrado de primeiro grau. Assim sendo, com a devida vênia ao Ilustre Relator, acolho a divergência instaurada pelo 1º Vogal para dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo eminente Des. Mário Roberto Kono de Oliveira (1º Vogal) para dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Eminentes pares, A aplicação da retroatividade da norma mais benigna na esfera do direito administrativo sancionador é uma consequência lógica do art. 5º, XL da CF/88 e não se estende apenas em relação ao direito penal, mas também ao direito administrativo sancionador. O art. 2º § 4º da Lei 14.230/21 diz: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Portanto em razão da retroatividade da norma mais benigna, peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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