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Processo nº 1001527-86.2025.4.01.3602

ID: 293614340

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001527-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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ENZO BRITO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001527-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARQUIMEDES GONCALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENZO BRITO DE SOUZA - MT30226/O e JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Arquimedes Gonçalves da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial fixado na DER de 16/07/2018. A parte autora sustenta que exerceu atividades laborais desde os 8 anos de idade, em regime de economia familiar, no meio rural, e que possui vínculos empregatícios formais não computados no CNIS, além de períodos laborais passíveis de enquadramento como tempo especial, totalizando 42 anos, 1 mês e 10 dias de contribuição, com 95,9 pontos na regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Alega que o pedido administrativo foi indeferido por desconsideração de períodos legais, como o labor rural anterior a 1991, vínculos constantes na CTPS e tempo especial sujeito a conversão. Requer o reconhecimento judicial desses períodos, afastando a aplicação do fator previdenciário com base no direito adquirido anterior à EC 103/2019. Subsidiariamente, postula a reafirmação da DER para data posterior à inicial, em que cumpridos os requisitos. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, a produção de provas, a apresentação do processo administrativo e a concessão da justiça gratuita.É o relatório. É o relatório. Decido. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, diante da Declaração de Hipossuficiência de ID 2182067971. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 66.728.521-9 foi apresentado pelo segurado em 16/07/2018 e indeferido em 14/08/2019 (ID 2182068021). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 14/04/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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Processo nº 1001016-88.2025.4.01.3602

ID: 290649277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001016-88.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001016-88.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUZITA BENTO ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DEUZITA BENTO ALCANTRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se visa obter o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, desde a DER (03.04.2018). A autora alega que exerceu atividade rural desde a infância, sem vínculos formais de emprego, em imóvel localizado na zona rural de Rondonópolis/MT, cultivando alimentos para subsistência e criando pequenos animais, ao lado de familiares, em regime de economia familiar. Afirmou preencher os requisitos legais previstos na Lei nº 8.213/91. Requereu justiça gratuita, tutela de urgência, a averbação do tempo de serviço rural, concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas vencidas e vincendas, e produção de provas testemunhal, documental e pericial. Decisão de id 2176757818 deferiu a justiça gratuita indeferiu a tutela antecipada. O INSS, em contestação de id 2181535149, suscitou preliminares de litispendência e de ausência de renúncia ao valor que ultrapassa o limite dos Juizados Especiais. No mérito, alegou ausência de início de prova material e impugnou todos os pedidos. A autora impugnou a contestação o id 2181830192, sustentando que a preliminar de litispendência já foi afastada por decisão anterior nos autos. Requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, além de aderir ao Juízo 100% Digital. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria rural NB 186.947.215-0 3 foi apresentado pela segurada em 03/04/2018 e indeferido em 11/12/2018 (ID 2176284053). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 6 (seis) anos depois, em 13/03/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível, levando-se em conta, inclusive, o caráter transitório dos benefícios por incapacidade temporária. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença".[1] Cito, ainda: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] AgInt no AREsp 1.955.569/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/10/2022; AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018; REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019; AgInt no REsp 1.910.776/CE, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2021.

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Processo nº 1000138-06.2024.8.11.0008

ID: 322090354

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por LUIZ DA CONCEICAO BORGES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, e determinou-se a citação do réu. O INSS apresentou contestação, sustentando a ausência de prova suficiente para comprovação da atividade rural em período equivalente à carência. Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional do autor em sua certidão de casamento, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1959, de modo que completou 60 anos de idade em 2019, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria o autor comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2004 a 2019 (requisito etário e período anterior ao requerimento administrativo). Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, conforme disposto nos artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91, para fins de implementação da carência..(TRF-4 - AC: 50002259220194049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: a) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do autor, datada de 2004; b) Fichas de pagamento de contribuições sindicais ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, referentes aos anos de 2004 a 2019; c) Contrato de comodato de imóvel rural, firmado em 2019, com referência ao uso de área rural para atividade agrícola; d) Declaração médica de atendimento ao autor, datada de 2020, com indicação de endereço rural; e) Prontuários médicos em nome do autor, dos anos de 2013, 2015 e 2018, constando sua qualificação como lavrador; f) Documentos do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos anos de 2010, 2012, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, em nome do comodante Edson Antônio Borges, com quem o autor mantinha vínculo familiar e laborava em regime de economia familiar; g) Ficha de inscrição no Ministério da Agricultura em nome do comodante Edson Antônio Borges, do ano de 2015, demonstrando a regularidade da atividade agrícola familiar; h) Recibo de entrega de Declaração do ITR do Sítio Boca do Lago – 2010, relacionado ao imóvel rural onde o autor atuava; i) Declarações escolares do filho do autor, Denilson, dos anos de 2012 e 2015, que indicam sua residência em zona rural. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, JONAS SOARES DE ARAÚJO e JOAQUIM JOSÉ SOBREIRO DOS SANTOS, que corroboraram com a alegação de atividade rural do autor. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, fixando como DER a data de 18/12/2019 (ID. 137813268). CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

VALFRANIO BATISTA DA SILVA

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VALDECY LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000138-87.2016.4.01.3600

ID: 321052053

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000138-87.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000138-87.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: C. E. F. -. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e RONALDO BATISTA ALVES PINTO - MT7556/B POLO PASSIVO: A. B. D. A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDECY LUIS DA SILVA - MT14228/O e VALFRANIO BATISTA DA SILVA - MT14010/O DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ADÃO BAZILIO DE ALMEIDA, em que pretende executar o comando sentencial prolatado nestes autos. Em petição juntada em id 2158389283, a credora CAIXA requereu a penhora sobre a aposentadoria do devedor, no percentual de 10%, a fim de liquidar o débito executado. Requereu a expedição de ofício ao Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV, para a operacionalização dos descontos mensais nos recebíveis da devedora. É o relatório. DECIDO. A credora CAIXA requereu a penhora de percentual (10%) da aposentadoria do devedor, sustentando, em síntese, que "a consulta dos dados da Receita Federal (Id 566195366), apontam e também do Portal de Transparência do Estado de Mato Grosso que o executado é aposentado Militar, tendo como fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL, conforme comprova (Id 566195366), o qual possui condições para liquidar suas dívidas sem afetar sua subsistência” (id 2158389283). No ponto, recorda-se que o art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da remuneração: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º, do mencionado dispositivo legal, por outro lado, excepciona a regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário para pagamento de prestações alimentícias, assim como sobre o montante que exceder 50 salários mínimos mensais. Confira-se: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das exceções legais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora em situações excepcionais, a ser verificada no caso concreto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, C/C O § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.050.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt no REsp 1866087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp n. 1.910.669/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) No mesmo sentido, o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 557 DO CPC/1973. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/1973. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 557 do CPC/1973, vigente à época dos fatos, autorizava o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no respectivo tribunal, no Supremo Tribunal Federal ou em tribunal superior. É o que se verifica na hipótese em causa. 2. De acordo com o art. 649 do CPC/1973, "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo; (...)". 3. Em situações excepcionais (pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto), o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade da remuneração (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, unânime, DJe 03/11/2021). 4. Na hipótese dos autos, não se enquadrando o caso na situação excepcional delineada pelo STJ, não há que se falar em flexibilização da regra geral de impenhorabilidade dos salários. 5. Agravo regimental não provido. (TRF1 - AG 0077241-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, PJe 17/02/2022) De acordo com o texto legal e posicionamento jurisprudencial acima exposto, tem-se que as verbas salariais podem ser penhoradas nas seguintes hipóteses: i) pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; ii) pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais; iii) eventuais particularidades do caso concreto. Além disso, também se registra precedentes mais restritivos acerca das exceções da impenhorabilidade, aplicando-se as exceções legais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO OU PROVENTO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC. INAPLICABILIDADE A CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. O §2º do art. 833 do CPC excepcionou a regra contida no caput, dispondo que a regra dos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Trata-se de norma processual com viés nitidamente garantista, destinada à salvaguarda de patrimônio mínimo necessário à manutenção existencial do executado, não sendo lícito ao Juiz excepcionar a regra da impenhorabilidade fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de impor ao executado encargo excessivo e arbitrário. 4. Não se enquadrando o caso concreto na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, inadmissível a penhora de salário, vencimento, remuneração ou provento do executado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1 - AG 0047794-32.2012.4.01.0000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 18/05/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas de natureza alimentar só podem ser objeto de constrição judicial na parte excedente a 40 (quarenta) salários mínimos (saldos de caderneta de poupança) ou a 50 (cinquenta) salários mínimos (salários, vencimentos, proventos de aposentadoria), nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF1 - AG 1031517-06.2021.4.01.0000, Desembargador Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, PJe 17/12/2021) Diante destes parâmetros, nota-se que no caso concreto se trata de débito não alimentar (id 629206). Ademais, observa-se que a parte requerente apresenta como fundamento para flexibilização da impenhorabilidade legal apenas os valores dos rendimentos mensais da parte requerida como ex-policial militar. De acordo com a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, a executada recebeu ao longo do ano de 2020 um total de R$ 134.473,97 de rendimentos, somando-se os rendimentos recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e do Instituto Infraero de Seguridade Social, inclusive os rendimentos isentos e não tributáveis (id 566195366 – Págs. 2 e 3). Convém destacar que a DIRPF 2020/2021 é a informação mais recente acerca da remuneração recebida pela executada e foi com base nela que a exequente formulou seu pedido (id 2158389283). Dessa forma, observa-se que a remuneração apresentada é inferior ao limite legal expressamente estabelecido pelo legislador no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, de cinquenta salários-mínimos mensais para as dívidas não alimentares. No caso, considerando o maior valor do salário mínimo no ano de 2020 (R$ 1.045,00), a remuneração apresentada corresponde a 10,72 salários-mínimos mensais, o que demonstra que o devedor não possui capacidade de suportar a penhora em suas principais fontes pagadoras até a liquidação da dívida, sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Nesse caso, tem-se que o pedido não merece deferimento. Com base no acima exposto, indefiro o pedido formulado em id 2158389283. Intime-se. Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Gabriel Rodrigues Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259986994

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-78.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000138-78.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000138-78.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Assistência judiciaria gratuita. Rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça. Primeiramente, porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, cabendo à reclamada afastar a presunção da referida declaração, demonstrando que a parte tem condições de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito. Em segundo lugar, nesta fase, sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A preliminar de aplicação do Código Aeronáutico não merece ser acolhida, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Do Mérito. Considerando tratar-se de uma relação de consumo, é evidente a hipossuficiência do consumidor, tornando a parte reclamada mais capaz de provar o insucesso da demanda do que o consumidor de demonstrar sua procedência. Nesse sentido, aplica-se a inversão do ônus da prova conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, com o objetivo de promover equilíbrio na relação processual. Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada, com VOO DE IDA 19/12/2024, com saída de CUIABÁ/CGB as 19h45m com uma conexão em VIRACOPOS/VCP e com destino final em MACEIÓ-MCZ as 02h25m. No entanto, aduz que a reclamada cancelou o voo de ida, sem nenhuma justificativa o que fez com que perdesse compromisso em Maceió. Por fim, sustenta que a reclamada não ofertou a recolocação em voo próximo, o que fez com que o autor optasse por adquirir passagens de outra companhia, para o dia 20/12/2024 pagando um valor de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). Assim, pugna o autor pela condenação da requerida em danos materiais no importe de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) e danos morais. Em sua defesa, a reclamada apresenta contestação arguindo preliminar de aplicação do código brasileiro de aeronáutica e, no mérito, alega que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado há uma empresa, detentora de todas as possibilidades de produção de prova e fornecedora de produtos e serviços especializados, e do outro lado está o particular, enquadrado na categoria de consumidor. Deve-se também recordar as regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que orientam os litigantes sobre como devem se comportar em relação às expectativas que o processo lhes impõe em termos de atividade probatória. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, verifica-se que é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, assim como a alteração do voo em relação ao originalmente adquirido na data da compra. Fica evidente também a impossibilidade de a parte autora chegar ao seu destino final no horário programado. Além disso, a reclamada não comprovou ter prestado a devida assistência alimentar em razão do cancelamento do voo, o que configura má prestação de serviço por parte da reclamada, em desacordo com o disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, que prevê: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa forma, a reclamada não obteve sucesso em modificar ou contestar o direito invocado, incumbindo-lhe o ônus conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, presume-se verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido, destaca-se que o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio configura, sem qualquer dúvida, uma falha na prestação do serviço, conforme estabelece o artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos causados. Essa responsabilidade só seria afastada se o fornecedor comprovasse que, tendo prestado o serviço, o defeito não existia ou que a culpa era exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, tais hipóteses não foram comprovadas pela reclamada. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de uma concessionária de serviços públicos. Ademais, apesar da alegação de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, caracterizado pela readequação da malha aérea, a reclamada não notificou a reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Nesse sentido, essa justificativa não é suficiente para eximir a transportadora aérea do dever de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa maneira, configura-se a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não gera, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, que não é presumida. No entanto, as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o cancelamento sem prévio aviso, juntamente com a falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. O defeito no serviço está claramente caracterizado, configurando-se, portanto, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, bastando a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que foi devidamente comprovado. Como consequência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para se eximir da obrigação de indenizar, é necessário que ele prove que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme o §3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova relativo a essas circunstâncias recai sobre o prestador do serviço e, caso ele não se desincumba desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação descrita vai além do mero descumprimento contratual ou do dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante. Isso é especialmente evidente diante da longa e desnecessária espera enfrentada pela consumidora, em decorrência de um fato previsível. No presente caso, entendo que o cancelamento sem prévio aviso e sem a realocação em voo próximo justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esse valor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa do reclamante. Ademais, reflete adequadamente no patrimônio da reclamada, de forma a desencorajar a repetição do ato ilícito. Quanto aos danos materiais, denota-se que restou provado nos autos o pagamento da passagem no importe de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), bem como que em razão da mudança de horário não foi possível ao autor proceder a viagem, de modo que os valores devem ser reembolsados pela requerida. Assim, com relação ao pedido de danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores pagos, no montante de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), conforme comprovante (Id. 181656082), devidamente atualizado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), referente à reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Edson Jose Da Cruz x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 259175415

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-31.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011384-31.2024.5.15.0048 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA RECORRENTE: EDSON JOSE DA CRUZ RECORRIDO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES GAB11 . Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamante. Requer a reforma com relação à data de baixa na CTPS, salários devidos, indenização por danos morais e gratuidade judiciária. Ausentes contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se que o reclamante foi admitido em 29/12/2022 para exercer a função de ceramista, tendo desempenhado o cargo de escolhedor no setor de retífica, auferindo a remuneração básica de R$ 8,33 por hora e verbas variáveis. Obteve em juízo o reconhecimento da rescisão indireta, determinando-se a anotação de 31/8/2023 como último dia trabalhado (o que é objeto do recurso). Baixa na CTPS e salários devidos Assim se manifestou o D. juízo de origem: "Da baixa De início registra-se ser público e notório nesta urbe que a ré encerrou suas atividades em agosto/2023, de forma que é inverossímil ter a parte reclamante laborado até o mês 09/2024, quando as atividades estavam todas encerradas. Ademais, ele próprio admitiu que em março do corrente ano se recolocou no mercado de trabalho. Por isso, por ora, fica a parte autora advertida para as penas de litigante de má-fé, sendo considerada como data da rescisão o último dia de agosto/2023. A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar na página relativa às Anotações Gerais o dia 31/08/2023, que foi o último dia efetivamente trabalhado, e, na página relativa ao Contrato de Trabalho, a data projetada do aviso prévio proporcional indenizado. [...] Das verbas rescisórias Considerando-se a data de 31/08/2023, indeferem-se os pedidos constantes dos nºs de 7 a 32. Deferem-se as verbas constantes dos nºs de 1 a 06 da inicial, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio), férias vencidas e proporcionais (com a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13º salário e férias, e multa de 40% do FGTS, tudo acrescido de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, diante da revelia e confissão ficta da ré. As demais verbas, tais como pleiteadas, restam indeferidas. [...]" No recurso, o reclamante requer que o último dia de trabalho a ser considerado nas anotações em CTPS seja 4/9/2024 ao invés de 31/8/2023. Alega que o vínculo foi mantido ativo, aguardando o trabalhador uma definição sobre a retomada das atividades, com o seu contrato ainda em aberto. Destaca que, no processo de recuperação judicial (nº 1000138-18.2024.8.26.0354), a ré reconheceu que o reclamante integrava o quadro de empregados ativos, mesmo após agosto/2023. Sustenta que não houve um encerramento formal, mas sim uma interrupção temporária, de modo que o trabalhador permaneceu à disposição da empresa até 4/9/2024, nos termos do art. 4º da CLT. Aduz, assim, ser-lhe devido o pagamento dos salários do período em que esteve à disposição, bem como das verbas rescisórias devidas, tais como férias proporcionais, 13º salário e recolhimento de FGTS. Invoca o princípio da continuidade da relação de emprego e o preceito segundo o qual os riscos da atividade econômica estão a cargo do empregador (art. 2º da CLT). Sem razão. Concordo com o juízo de origem ao reputar que o afastamento do serviço, fato extintivo da relação empregatícia, ocorreu em agosto de 2023 e não em setembro de 2024, já que a empresa encerrou as atividades naquele mês, conforme consignado na sentença como fato público e notório. Reforça tal conclusão a circunstância de que o próprio autor admitiu ter assumido novo vínculo empregatício em março/2024, não havendo que se cogitar da configuração de tempo à disposição da empregadora tal como pretende. Em decorrência disso, não prospera também a pretensão ao pagamento de salários referentes ao período de setembro/2023 em diante, por não mais estar vigente a relação empregatícia nesse momento. A situação já foi analisada em outros julgados desta Corte, sendo oportuno mencionar, como precedentes, os julgamentos dos processos 0011163-48.2024.5.15.0048 (1ª Câmara, rel. des. Ricardo Antonio de Plato, sessão de 26/11/2024) e 0011165-18.2024.5.15.0048 (10ª Câmara, rel. juíza Regiane Cecilia Lizi, sessão de 22/11/2024). Nada a alterar, portanto. Indenização por danos morais Insiste no pedido, com fundamento em reiterado atraso e inadimplemento de salários. Vejamos. O instituto em comento tem como pressuposto uma lesão a um bem juridicamente tutelado que não se exprime em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, como a honra, a imagem, dentre outros de tamanho quilate. A própria Constituição Federal não só proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III), como preceitua serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X). A compensação por danos morais deve ser realizada apenas quando decorrer da prática de atos ilícitos sobejamente caracterizados. Além disso, é exigida, ainda, a materialização do dano, bem como o nexo causal, envolvendo a conduta culposa do agente. A afronta à legislação trabalhista, por si só, não configura danos à moral do empregado, tendo em vista que se trata de questões passíveis de correção pelo Poder Judiciário, por meio de condenação da empregadora ao pagamento daquilo que deixou de adimplir no curso do contrato de trabalho. Aliás, é, dentre outras, justamente por essa razão que há o ajuizamento da ação trabalhista, com eventual condenação do infrator, nos moldes da legislação aplicável ao caso concreto. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Veja-se que, na inicial, foi veiculada a tese de reiterado atraso salarial, além de inadimplemento total dos salários de junho, julho e agosto/2023. A tese autoral deve ser acolhida, diante da revelia e pena de confissão aplicada à ré (p. 108). A regular percepção dos salários é de importância fundamental para a subsistência e a segurança alimentar do trabalhador, motivo pelo qual o reiterado ou contumaz atraso no pagamento de tais verbas acarreta o dever de indenizar por danos morais, que se presumem. A mesma lógica se aplica ao total e reiterado inadimplemento de salários, situação que se afigura ainda mais grave pelo fato de que a parte deixou de perceber, até o momento presente, quantias que eram essenciais à sua regular subsistência. Assim vem se manifestando o C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022)." "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). Portanto, faz jus o acionante à indenização decorrente do reiterado atraso no pagamento de salários. Dito isso, resta o desafio de determinar o valor da indenização devida. Quanto ao valor a ser arbitrado, a doutrina estabelece critérios que servem como norte para a sua quantificação. Assim, são critérios para a fixação do quantum indenizatório a capacidade financeira do ofensor, a situação econômica e social do ofendido, o caráter pedagógico e desestimulante da pena, a satisfação do ofendido, a natureza da ofensa e, por fim, a intenção do agente, tudo conforme aduz o artigo 944 do Código Civil. É certo, ainda, que a indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito do lesado. Desse modo, e tendo em vista especialmente a duração relativamente curta do contrato (cerca de 8 meses), entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00. Convém destacar que nas condenações por dano moral a atualização monetária era devida a partir da data da decisão do seu arbitramento ou da decisão que alterou o seu valor, consoante entendimento previsto na Súmula n.º 439 do C. TST, bem como na Súmula 362 do C. STJ. Todavia, o julgamento da ADC 58 acima referido mudou essa sistemática, porquanto a taxa Selic que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Reformo nesses termos. Gratuidade judiciária Nada a manifestar aqui, tendo em vista que o benefício já foi concedido pelo juízo sentenciante (p. 114) PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de EDSON JOSE DA CRUZ e o prover em parte para incluir na condenação da ré a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.200,00, estabelecendo que a correção monetária sobre a referida indenização deve incidir a partir da data do presente julgamento (que arbitrou o respectivo valor), mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Rearbitro o valor condenatório em R$ 11.200,00, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 224,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA CRUZ

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Edson Jose Da Cruz x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 259175458

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-31.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011384-31.2024.5.15.0048 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA RECORRENTE: EDSON JOSE DA CRUZ RECORRIDO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES GAB11 . Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamante. Requer a reforma com relação à data de baixa na CTPS, salários devidos, indenização por danos morais e gratuidade judiciária. Ausentes contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se que o reclamante foi admitido em 29/12/2022 para exercer a função de ceramista, tendo desempenhado o cargo de escolhedor no setor de retífica, auferindo a remuneração básica de R$ 8,33 por hora e verbas variáveis. Obteve em juízo o reconhecimento da rescisão indireta, determinando-se a anotação de 31/8/2023 como último dia trabalhado (o que é objeto do recurso). Baixa na CTPS e salários devidos Assim se manifestou o D. juízo de origem: "Da baixa De início registra-se ser público e notório nesta urbe que a ré encerrou suas atividades em agosto/2023, de forma que é inverossímil ter a parte reclamante laborado até o mês 09/2024, quando as atividades estavam todas encerradas. Ademais, ele próprio admitiu que em março do corrente ano se recolocou no mercado de trabalho. Por isso, por ora, fica a parte autora advertida para as penas de litigante de má-fé, sendo considerada como data da rescisão o último dia de agosto/2023. A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar na página relativa às Anotações Gerais o dia 31/08/2023, que foi o último dia efetivamente trabalhado, e, na página relativa ao Contrato de Trabalho, a data projetada do aviso prévio proporcional indenizado. [...] Das verbas rescisórias Considerando-se a data de 31/08/2023, indeferem-se os pedidos constantes dos nºs de 7 a 32. Deferem-se as verbas constantes dos nºs de 1 a 06 da inicial, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio), férias vencidas e proporcionais (com a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13º salário e férias, e multa de 40% do FGTS, tudo acrescido de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, diante da revelia e confissão ficta da ré. As demais verbas, tais como pleiteadas, restam indeferidas. [...]" No recurso, o reclamante requer que o último dia de trabalho a ser considerado nas anotações em CTPS seja 4/9/2024 ao invés de 31/8/2023. Alega que o vínculo foi mantido ativo, aguardando o trabalhador uma definição sobre a retomada das atividades, com o seu contrato ainda em aberto. Destaca que, no processo de recuperação judicial (nº 1000138-18.2024.8.26.0354), a ré reconheceu que o reclamante integrava o quadro de empregados ativos, mesmo após agosto/2023. Sustenta que não houve um encerramento formal, mas sim uma interrupção temporária, de modo que o trabalhador permaneceu à disposição da empresa até 4/9/2024, nos termos do art. 4º da CLT. Aduz, assim, ser-lhe devido o pagamento dos salários do período em que esteve à disposição, bem como das verbas rescisórias devidas, tais como férias proporcionais, 13º salário e recolhimento de FGTS. Invoca o princípio da continuidade da relação de emprego e o preceito segundo o qual os riscos da atividade econômica estão a cargo do empregador (art. 2º da CLT). Sem razão. Concordo com o juízo de origem ao reputar que o afastamento do serviço, fato extintivo da relação empregatícia, ocorreu em agosto de 2023 e não em setembro de 2024, já que a empresa encerrou as atividades naquele mês, conforme consignado na sentença como fato público e notório. Reforça tal conclusão a circunstância de que o próprio autor admitiu ter assumido novo vínculo empregatício em março/2024, não havendo que se cogitar da configuração de tempo à disposição da empregadora tal como pretende. Em decorrência disso, não prospera também a pretensão ao pagamento de salários referentes ao período de setembro/2023 em diante, por não mais estar vigente a relação empregatícia nesse momento. A situação já foi analisada em outros julgados desta Corte, sendo oportuno mencionar, como precedentes, os julgamentos dos processos 0011163-48.2024.5.15.0048 (1ª Câmara, rel. des. Ricardo Antonio de Plato, sessão de 26/11/2024) e 0011165-18.2024.5.15.0048 (10ª Câmara, rel. juíza Regiane Cecilia Lizi, sessão de 22/11/2024). Nada a alterar, portanto. Indenização por danos morais Insiste no pedido, com fundamento em reiterado atraso e inadimplemento de salários. Vejamos. O instituto em comento tem como pressuposto uma lesão a um bem juridicamente tutelado que não se exprime em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, como a honra, a imagem, dentre outros de tamanho quilate. A própria Constituição Federal não só proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III), como preceitua serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X). A compensação por danos morais deve ser realizada apenas quando decorrer da prática de atos ilícitos sobejamente caracterizados. Além disso, é exigida, ainda, a materialização do dano, bem como o nexo causal, envolvendo a conduta culposa do agente. A afronta à legislação trabalhista, por si só, não configura danos à moral do empregado, tendo em vista que se trata de questões passíveis de correção pelo Poder Judiciário, por meio de condenação da empregadora ao pagamento daquilo que deixou de adimplir no curso do contrato de trabalho. Aliás, é, dentre outras, justamente por essa razão que há o ajuizamento da ação trabalhista, com eventual condenação do infrator, nos moldes da legislação aplicável ao caso concreto. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Veja-se que, na inicial, foi veiculada a tese de reiterado atraso salarial, além de inadimplemento total dos salários de junho, julho e agosto/2023. A tese autoral deve ser acolhida, diante da revelia e pena de confissão aplicada à ré (p. 108). A regular percepção dos salários é de importância fundamental para a subsistência e a segurança alimentar do trabalhador, motivo pelo qual o reiterado ou contumaz atraso no pagamento de tais verbas acarreta o dever de indenizar por danos morais, que se presumem. A mesma lógica se aplica ao total e reiterado inadimplemento de salários, situação que se afigura ainda mais grave pelo fato de que a parte deixou de perceber, até o momento presente, quantias que eram essenciais à sua regular subsistência. Assim vem se manifestando o C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022)." "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). Portanto, faz jus o acionante à indenização decorrente do reiterado atraso no pagamento de salários. Dito isso, resta o desafio de determinar o valor da indenização devida. Quanto ao valor a ser arbitrado, a doutrina estabelece critérios que servem como norte para a sua quantificação. Assim, são critérios para a fixação do quantum indenizatório a capacidade financeira do ofensor, a situação econômica e social do ofendido, o caráter pedagógico e desestimulante da pena, a satisfação do ofendido, a natureza da ofensa e, por fim, a intenção do agente, tudo conforme aduz o artigo 944 do Código Civil. É certo, ainda, que a indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito do lesado. Desse modo, e tendo em vista especialmente a duração relativamente curta do contrato (cerca de 8 meses), entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00. Convém destacar que nas condenações por dano moral a atualização monetária era devida a partir da data da decisão do seu arbitramento ou da decisão que alterou o seu valor, consoante entendimento previsto na Súmula n.º 439 do C. TST, bem como na Súmula 362 do C. STJ. Todavia, o julgamento da ADC 58 acima referido mudou essa sistemática, porquanto a taxa Selic que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Reformo nesses termos. Gratuidade judiciária Nada a manifestar aqui, tendo em vista que o benefício já foi concedido pelo juízo sentenciante (p. 114) PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de EDSON JOSE DA CRUZ e o prover em parte para incluir na condenação da ré a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.200,00, estabelecendo que a correção monetária sobre a referida indenização deve incidir a partir da data do presente julgamento (que arbitrou o respectivo valor), mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Rearbitro o valor condenatório em R$ 11.200,00, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 224,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002779-61.2024.4.01.3602

ID: 293613504

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-61.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002779-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002779-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDOMIRO CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Valdomiro Cesar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se visa a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a DER (08.01.2014) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data do segundo requerimento administrativo efetuado (31.10.2019). A parte autora alega, em suma, ter exercido atividades rurais em regime de economia familiar e como empregado rural nos seguintes períodos: a) como segurado especial: de 12/02/1975 a 02/12/1979; 10/06/1983 a 07/10/1983; 08/10/1983 a 01/09/1985; 09/09/1989 a 21/06/2012; e de 22/06/2012 até 08/01/2014; b) como empregado rural: de 05/01/1980 a 08/10/1981; 02/09/1985 a 08/08/1989; e de 11/02/2003 a 10/03/2003. Decisão de id. 2145290976 determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção, com fundamento no art. 286, II, do CPC, por haver identidade com demanda anterior extinta sem resolução do mérito. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (id. 2150128592). Por meio da decisão de id. 2164711232, houve a reconsideração da decisão anterior, determinando-se o prosseguimento regular do feito nesta Vara Federal. O INSS apresentou contestação ao id. 2173822195, alegando em preliminar a prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a ausência de início de prova material suficiente, especialmente pela não ratificação da autodeclaração rural por entidade pública (art. 38-B da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019). Argumentou ainda que os documentos apresentados não atendem ao art. 106 da Lei 8.213/91 e que o autor não cumpriu os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, invocando os Temas 1007 do STJ e regras de carência e qualidade de segurado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ao id. 2181676996, na qual a parte autora refutou a tese de prescrição. Quanto ao mérito, reafirmou que os documentos apresentados constituem início de prova material válido, com suporte em jurisprudência do STJ (Tema 554) e da TNU (Tema 301), sendo possível a soma de períodos como empregado rural e segurado especial. Destacou que a autodeclaração consta no processo administrativo e está corroborada por outros elementos, requerendo o reconhecimento dos documentos, a designação de audiência de instrução e a concessão do benefício desde a DER. É o relatório. DECIDO. Na espécie, o primeiro pedido de concessão de benefício, negado pelo INSS, foi apresentado pelo segurado em 08.01.2014 e o indeferimento administrativo se deu em 18.02.2014 (NB 164.430.758-5), sendo que a presente demanda foi ajuizada mais de dez anos depois, em 26.07.2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei n.º 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: “embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença”[1]. Cito ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Assim, no caso dos autos ocorreu a prescrição do direito de discutir em juízo ato administrativo indeferido em 2014. Contudo, verifica-se que o autor deduziu pedido de reafirmação da DER, sendo que o segundo requerimento administrativo deduzido (requerido em 31.10.2019 e indeferido em 20.02.2020 - id. 2139721997) encontra-se dentro do prazo prescricional, sendo possível discutir o seu indeferimento por meio da presente ação, razão pela qual o presente feito será analisado levando-se em conta o pedido de benefício com DER em 31.10.2019 (NB 179.279.977-0). Prosseguindo, verifica-se que a parte autora apresentou, como início de prova material da atividade rural, entre outros: a) título de posse rural em nome do genitor do ano de 1975 (id. 2139536204); b) certidão de casamento do ano de 1983, na qual consta sua profissão como agricultor (id. 2139536251); c) carteira de filiação em sindicato rural do ano de 1984 (id. 2139536055); d) carteirinha de filiação partidária do ano de 1983, constando sua profissão como lavrador (id. 2139536204 - Pág. 8); e) CTPS com vínculos rurais (id. 2139536034); f) comprovantes de endereço rural entre 2007 e 2021 (id. 2139536088); g) carta de cooperativa de eletrificação rural do ano de 2018 (id. 2139536154); h) declaração escolar dando conta que seu filho estudou em colégio na zona rural de 1994 a 2001 (id. 2139536120). Ocorre, porém, que os documentos acima mencionados não são suficientes, de per si, para o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse cenário, mostra-se pertinente a colheita de prova testemunhal, pois há razoável princípio de prova material que pode vir a ser suprida/confirmada pela prova testemunhal. Ainda, considero necessário colher o depoimento pessoal da autora, como prova do juízo, conforme faculta o art. 385 do CPC. Ante o exposto: a) pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao benefício NB 164.430.758-5 (DER 08.01.2014); b) determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido de benefício com DER em 31.10.2019 (NB 179.279.977-0) e, com vistas à sua instrução, determino a produção de prova testemunhal e, de ofício, a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observando-se a prescrição do artigo 450 do CPC (“o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”). Como houve adesão das partes ao JUÍZO 100% DIGITAL, designe-se data para a audiência de instrução, a ser realizada por meio de videoconferência, através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com amparo nos artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC, expeça-se certidão com a data da audiência e intimem-se as partes. Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e dos procedimentos necessários para a participação por videoconferência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nas hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas nos autos para análise do juízo. De outro turno, deverá a Secretaria intimar pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de confessa, advertindo-a de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (artigo 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Jose Luis Caetano e outros x Aparecida Partners Shopping Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260582908

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-77.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA CONSORCIO DP BARROS - TIISA CONSORCIO PANAMBY HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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IVONE LEITE DUARTE

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ADALTON ABUSSANRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-77.2022.5.02.0072 : SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES : ROGUI ENGENHARIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-77.2022.5.02.0072 : SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES : ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 056f478 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id bf3f439, id b2cfa6d, id 5710ed9, id 0c75328 e id 4134f84, HOMOLOGO o laudo de id cf0b395, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a primeira e segunda reclamadas, ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.632.245/0001-31 e HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.028.273/0001-60 no valor bruto de R$ 334.758,39, sendo R$ 246.810,66 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 87.947,73, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 2.422,48 para 28/02/2025, correspondentes a 63,59% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 13.651,21 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 51.489,56 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 16.737,92 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Consigno a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.632.245/0001-31; HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.028.273/0001-60. Em caso de inadimplemento da primeira e segunda reclamadas, desde já, determino a responsabilização subsidiária da terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, respectivamente, nos seguintes termos: FIXO a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75 no valor bruto de R$ 11.451,90, sendo R$ 8.444,78 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.007,12, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 4.144,82 em 03 meses, correspondentes a 55,29% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 390,05 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.448,09 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 572,60 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; no valor bruto de R$ 69.450,15, sendo R$ 51.213,44 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 18.236,71, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 30.923,47 em 13 meses, correspondentes a 66,25% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 3.002,93 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 11.118,21 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 3.472,51 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; no valor bruto de R$ 24.638,69, sendo R$ 18.168,88 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 6.469,81, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 9.188,76 em 06 meses, correspondentes a 55,64% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 920,86 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 3.255,81 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.231,94 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24; no valor bruto de R$ 109.588,57, sendo R$ 80.767,58 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 28.820,99, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 1.026,64 para 28/02/2025, correspondentes a 69,60% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 4.695,96 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 18.738,02 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 5.479,43 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Custas processuais no valor de R$ 1.200,00 para 13/08/2024, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 3.000,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE LUIS CAETANO). Intime-se a primeira e segunda reclamadas, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira e segunda reclamadas, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CONSORCIO DP BARROS - TIISA - SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CONSORCIO PANAMBY - APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA

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