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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784655

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

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JOSUE PEREIRA DE AMORIM

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Diretora Acadêmica Da Fapac e outros x Aline Curcio De Araujo e outros

ID: 342784665

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000178-06.2016.4.01.4300

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DIRETORA ACADêMICA DA FAPAC ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Polo Passivo:

ALINE CURCIO DE ARAUJO CARLOS EDUARDO PIRES BARBOSA FRANCISCO DJAILSON MUNIZ DE AQUINO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CORAIOLA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000178-06.2016.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000178-06.2016.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO MARCOS DO NASCIMENTO LACERDA - TO6073-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A POLO PASSIVO:ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CORAIOLA - TO5501-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aline Curcio de Araújo, Carlos Eduardo Pires Barbosa e Francisco Djailson Muniz de Aquino, concedeu a segurança para afastar as bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 e determinou a matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/Porto, uma vez que, após a exclusão das referidas bonificações, suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. Em suas razões recursais (ID 620916), o apelante sustenta a legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos no edital, alegando tratar-se de instrumento legítimo de gestão pedagógica e administrativa, conforme a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os impetrantes aceitaram tacitamente as regras do certame ao se inscreverem, inexistindo, portanto, direito líquido e certo, tratando-se apenas de mera expectativa de direito à matrícula. O apelante reforça que a sentença, ao afastar as regras do edital, desconsiderou a necessidade de planejamento interno da instituição, comprometendo a organização pedagógica, especialmente em relação ao Internato do curso de Medicina, bem como violou o princípio da vinculação ao edital e à legalidade do certame. Contrarrazões apresentadas (ID 620926). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 684225). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade dos critérios de bonificação estabelecidos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015, expedido pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC, para o processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina. Transcrevo os argumentos da sentença recorrida: QUESTÕES PRELIMINARES 16. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. 17. O pedido é juridicamente possível, a lide é subjetivamente pertinente e o interesse processual é patente. Assim, presentes as condições da ação. 18. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). EXAME DO MÉRITO 19. Buscam os impetrantes a efetivação de matrícula no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO. 20. Por ocasião da apreciação do pedido de liminar, tive oportunidade de decidir nos seguintes termos (fls. 79/84): (...) Pretendem os impetrantes, em sede de liminar, que este juízo determine: (i) sejam afastadas as bonificações constantes dos itens 4.5 e 10.2 do edital de transferência externa para o curso de Medicina (2016/1); (ii) a matrícula dos impetrantes. Passo à análise da bonificação constante dos itens 4.5 e 10.2 do edital. Os itens do Edital questionados estabelecem o seguinte: 4.5. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem, terão uma bonificação na nota da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. (...) 10.2. Na primeira etapa, serão classificados os candidatos que entregarem toda a documentação exigida, conforme item 5, deste edital e apresentarem a melhor adequação curricular ao período ofertado. Na segunda etapa, os candidatos com menor tempo de ingresso na Faculdade de origem terão uma bonificação na pontuação da prova objetiva e dissertativa, sendo um acréscimo de 60% (sessenta por cento) de bonificação para os candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2015 e 20% (vinte por cento) para candidatos com ingresso na Faculdade de origem no ano de 2014. Para os candidatos, cujo o ano de ingresso seja anterior a 2014, não terão bonificação. Da análise dos dispositivos supratranscritos, verifica-se que o sistema de bonificação, estipulado nos itens 4.5 e 10.2 do edital em exame, cria uma situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Com efeito, um acréscimo da ordem de 60% (sessenta por cento) na nota da prova de conhecimentos (objetiva e discursiva) para um determinado grupo de candidatos pode inviabilizar o caráter competitivo e isonômico do processo seletivo. Assim, tem-se como reprovável e ilegal a conduta da instituição impetrada, uma vez que pretendeu privilegiar, de forma desproporcional, acadêmicos com menor integralização de matérias cursadas nas instituições de origem e, consequentemente, com maior potencial de retornos financeiros. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. Nesse sentido, anotem-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Afigura-se ilegítima a previsão estabelecida no edital do processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas, por intermédio de transferência interna, transferência externa, nova habilitação e/ou modalidade e matrícula de graduado, na Universidade Federal do Maranhão que estabelecia a exigência de cumprimento de carga horária mínima apenas para os candidatos da modalidade transferência externa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput). II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (TRF 1ª Região; REOMS 273693920124013700; Quinta Turma; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; Data do Julgamento: 11/09/2013; grifos nossos) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394/96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394/96, no seu art. 49, prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior.(...) (AC 0036880-60.1999.4.01.0000 / RR, Rel. JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), SEXTA TURMA, DJ p.86 de 04/06/2007) Os excertos acima, embora abordando casuísticas diferentes, servem para indicar que as Instituições de Ensino, embora dotadas de autonomia didática e administrativa, não escapam da apreciação do Poder Judiciário, quando invocado, por exemplo, para apreciar eventual desrespeito às garantias constitucionais da legalidade e da isonomia enquanto direitos fundamentais de primeira dimensão. Sem prejuízo de uma posterior análise mais profunda, entendo que as regras insculpidas nos itens 4.5 e 10.2 do referido edital afrontam esses princípios basilares do direito. Ademais, cumpre ressaltar que eventual decisão proferida nestes autos não pode prejudicar a esfera de direitos dos demais candidatos aprovados, pois estes não fazem parte desta relação processual. Destaque-se, ainda, que, neste momento, a formação de litisconsórcio entre os impetrantes e os demais candidatos aprovados não se faz necessária, pois não há evidências de que eventual concessão da segurança implicará a exclusão da matrícula de candidatos aprovados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os aprovados em processo seletivo universitário detém mera expectativa de direito à matrícula, o que torna desnecessária, nessa fase, a ampliação do polo passivo. Nesse sentido, confira-se o precedente: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PONTUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EXAME ACERCA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há entendimento pacífico no sentido de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se, segundo a jurisprudência desta Corte, que integre a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsorte necessário, sob pena de nulidade da decisão. Inteligência do art. 47 do CPC (AgRg no AREsp 253.167/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/04/2015). 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado com novos fundamentos, mantendo-se, no entanto, a negativa de seguimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015)" Da análise do documento de fls. 57/62 (Lista do Resultado Final do Processo Seletivo Especial Discente – Transferência Externa (2016/1), verifica-se que após a reclassificação determinada por este Juízo em sede de liminar deferida em outros mandados de segurança semelhantes a este, onde foi determinada a exclusão das bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital), os impetrantes estão figurando entre os aprovados no processo seletivo, na ordem de classificação nº 33, 27 e 31 respectivamente, de um total de 60 vagas. Presente, portanto, a probabilidade jurídica do direito invocado. PERIGO DA DEMORA O perigo da demora reside no fato de que as aulas estão prestes a iniciar. (...) Ante o exposto decido: (a) deferir a matrícula dos impetrantes, uma vez que após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 21. Mantenho o mesmo entendimento. 22. No caso, houve o cumprimento da medida liminar pela autoridade impetrada, que efetivou a matrícula dos impetrantes, conforme se infere dos documentos de fls. 97/99. 23. Como se vê, a segurança deve ser concedida, porquanto presente o direito líquido e certo alegado pelos impetrantes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 269, I) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido e, confirmando a liminar, concedo a segurança para determinar ao impetrado que proceda à matrícula dos impetrantes no Curso de Medicina do ITPAC/PORTO, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. As bonificações instituídas pelo Edital nº 002/2015 do processo seletivo de transferência externa ao Curso de Medicina do Instituto Presidente Antônio Carlos Porto – ITPAC (ID 620872), conferem vantagens percentuais expressivas nas notas dos candidatos a depender do ano de ingresso na instituição de origem, privilegiando, com 60% de acréscimo, aqueles ingressos em 2015, e com 20%, aqueles ingressos em 2014, sem qualquer bonificação para os demais. Tal mecanismo, sob a justificativa de gestão administrativa e pedagógica, enseja flagrante violação ao princípio da isonomia, por criar uma diferenciação sem razoabilidade ou proporcionalidade entre os candidatos, todos submetidos às mesmas etapas e concorrendo às mesmas vagas, para o mesmo período do curso, circunstância que torna inequívoca a existência de situação idêntica entre os participantes. Ainda que se reconheça que as instituições de ensino superior gozam de autonomia administrativa e didático-científica, tal prerrogativa não lhes confere autorização para instituir critérios que afrontem direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, entre eles a igualdade, a legalidade e a moralidade administrativa. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, foi assegurada às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, compreendendo, dentre outras prerrogativas, a possibilidade de fixar critérios mínimos para regulamentar tanto a transferência facultativa entre campi quanto a transferência externa entre instituições diversas, conforme previsão expressa do artigo 49 da Lei nº 9.394/1996. Não obstante essa autonomia, as instituições de ensino estão adstritas à observância de regras que assegurem a isonomia no acesso ao ensino superior, em respeito à eficácia direta e horizontal dos direitos fundamentais, que impõem limites claros à discricionariedade administrativa no âmbito dos processos seletivos de ingresso e transferência. Em situação semelhante à discutida os autos, assim decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO (ITPAC). TRANSFERÊNCIA EXTERNA. PROCESSO SELETIVO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO LTDA., nos autos de mandado de segurança impetrado por BRUNO MORORÓ GONDIM, em face de sentença que acolheu o pedido para determinar ao impetrado que proceda à matrícula do impetrante no Curso de Medicina, uma vez que, após a realização de novos cálculos, suspendendo as bonificações (itens 4.5 e 10.2 do Edital) as suas notas foram suficientes para aprovação dentro do número de vagas. 2. A sentença deve ser mantida. Embora dotadas de autonomia didática e administrativa, as Instituições de Ensino devem observar regras isonômicas no processo seletivo de ingresso de novos alunos, diante da própria eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. A bonificação estabelecida no edital do certame viola a isonomia, na medida em que cria discrímen desproporcional para a entrada de novos estudantes. Precedente desta Turma: "Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. 2. No caso, o impetrante participou do processo seletivo na Modalidade Transferência Facultativa do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto (ITPAC), destinado ao preenchimento de vagas ociosas por alunos oriundos de outras instituições de Ensino Superior, insurgindo-se contra os itens 4.5 e 10.2 do edital do certame, ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois, ao criar o sistema de bonificação apenas para os alunos com ingresso na instituição de origem nos anos de 2014 (20% de acréscimo na nota) e 2015 (60% de acréscimo na nota), tratou com desigualdade os candidatos, ferindo o princípio da isonomia. 3. O procedimento para preenchimento de vagas ociosas em instituições de ensino superior, à míngua de legislação específica, deve respeitar o princípio da isonomia. 4. Ademais, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida em 25.02.2016, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas." (AMS 1000191-05.2016.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/05/2021) 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/11/2023) Grifou-se Ressalte-se que, excluídas as bonificações, os impetrantes alcançaram classificação dentro do número de vagas, evidenciando direito líquido e certo à matrícula. Dessa forma, evidenciada a violação ao princípio da isonomia e ausentes fundamentos plausíveis para a manutenção das bonificações previstas no edital, assegura-se aos impetrantes o direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina do ITPAC/Porto, com a exclusão das bonificações ilegítimas. Outrossim, conforme consta das informações dos autos, a liminar deferiu a matrícula dos impetrantes em 23 de fevereiro de 2016, confirmada pela sentença em 12 de março do mesmo ano. Situação que se encontra consolidada, conforme documentos de ID 620891, 620893 e 620890. Com efeito, há que se considerar o prejuízo que a reforma da decisão causaria à parte impetrante, ora apelada, e, ao revés, a ausência de dano para a Universidade. Aliás, é notório que as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Confiram-se: (...) Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. 2. Não se pode deixar de observar o enorme prejuízo experimentado pela estudante com a eventual reforma da decisão e, ao revés, não se vislumbra, em absoluto, qualquer dano a ser experimentado pela Instituição de Ensino interessada, cabendo, portanto, a manutenção do aresto recorrido, por considerar consolidada a situação de fato. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015 e AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2015. 3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016). ... IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 1T, DJe de 11/11/2014). V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015). A jurisprudência deste Tribunal está alinhada com o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA FALTANTE. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ESTUDANTE CONCLUINTE. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, ALICERÇADA EM DECISÃO JUDICIAL. 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal cinge-se à verificação da possibilidade de matrícula concomitante em disciplinas que guardam entre si relação de pré-requisito ou dependência por estudante concluinte de curso universitário. 2. A despeito da autonomia didático-científica conferida às universidades e o reconhecimento da legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito desta Corte Regional é no sentido de que tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, quando o aluno está próximo à conclusão de sua graduação. Precedentes. 3. Ademais, deve-se prestigiar a teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da liminar em 17/08/2023, garantindo à impetrante o direito de matrícula nas disciplinas pretendidas, não se revelando razoável desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual, com a consequente produção de danos acadêmicos ao aluno. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024.) Grifou-se ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. VESTIBULAR 2014. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS ALUNOS QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO MÉDIO NOS ESTADOS DO PARÁ, AMAPÁ, AMAZONAS, RORAIMA, RONDÔNIA, ACRE E TOCANTINS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CUSTAS. 1. Na sentença, confirmada liminar, foi deferida segurança para autorizar a inscrição do Impetrante no processo seletivo PS UFPA 2014, com a indicação de que não cursou todo o ensino médio nos Estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins, porém, garantindo-lhe o bônus de 10% sobre a média aritmética das notas a ser obtida no ENEM 2013, conforme item 6.2 do edital. 2. A sentença está baseada em que: a) a vedação da bonificação para o impetrante ofende a legalidade do ato, notadamente sob o enfoque da juridicidade, porquanto aquele único ano em que o candidato esteve afastado do estado do Pará, quando comparado aos sete anos em que estudou em escolas paraenses, não interfere nem o coloca em situação mais vantajosa em relação aqueles outros candidatos que não se ausentaram da região Norte durante sua vida estudantil; b) a pretensão da UFPA era diminuir as desvantagens para aqueles alunos que, reconhecidamente, obtiveram ensino de qualidade inferior à média nacional, o impetrante enquadra-se perfeitamente nesse critério, considerando que no ranking nacional do ENEM 2012 nenhuma das escolas do Estado do Maranhão assim como dos demais estados da Região Norte conseguiram pontuar entre as 100 melhores médias; c) não se pode olvidar que, nos termos do art. 2º da Lei n. 5173/66, parte do estado do Maranhão (onde se inclui a capital, São Luís), está incluída no conceito de Amazônia legal, denotando o reconhecimento legal das semelhanças havidas entre esse estado e os demais componentes da região Norte, contemplados no edital do processo seletivo da UFPA. 3. O mandado de segurança é via judicial adequada para a insurgência do impetrante em face de norma fixada no Edital aplicável a uma situação concreta e particular, matéria exclusivamente de direito. 4. É desnecessária a citação de candidatos como litisconsortes passivos necessários visto que não há outros candidatos diretamente atingidos pela decisão, uma vez que o impetrante não pretende subtrair vaga de nenhum outro concorrente, mas apenas assegurar direito em razão de sua aprovação em vestibular, de acordo com a classificação obtida. 5. Embora haja dúvida sobre a constitucionalidade de regra que estabeleça bonificação pelo simples fato de alguém ter estudado em determinado local, a liminar foi deferida em 15/10/2013, confirmada pela sentença. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem a preservação da situação consolidada nos casos em que a restauração da estrita legalidade implicaria mais danos sociais do que a manutenção do fato consumado pelo decurso do tempo. STJ: AgRg no REsp. 1.467.314/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 09/09/2015; AgRg no Ag 1.338.054/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 05/11/2015; AgInt no REsp 1.402.122/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 11/10/2016; AgRg no AREsp 460.157/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, 1T, DJe de 11/11/2014; AgRg no REsp 1.498.315/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 03/09/2015. TRF1: AC 0007905-31.2013.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 5T, e-DJF1 23/01/2019; AC 0005851-38.2013.4.01.3900/PA, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; AMS 0029283-09.2014.4.01.3300/BA, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018. 6. Na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a União, suas autarquias e fundações são isentas do pagamento de custas. Tal isenção, todavia, não dispensa o ente público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora (TRF1, 0038243-91.2004.4.01.3400, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 13/01/2015 PAG 227). 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 0029743-73.2013.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/05/2022.) Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BONIFICAÇÃO. CRITÉRIO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. O sistema de cotas destinado aos alunos de escolas públicas visa a diminuir a exclusão e a desigualdade social, democratizando o acesso ao ensino superior. No caso presente, no entanto, a Universidade Federal, além da reserva de vagas para o sistema de cotas para alunos egressos de instituições públicas de ensino, fundamentada na Lei n. 12.711/12, criou uma bonificação de 10% (dez por cento) sobre a nota obtida no Enem, utilizando critério regional. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988, e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. O critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de Resolução interna e edital, dando prioridade aos inscritos que residirem em determinados Estados, ofende o princípio da isonomia. 3. Considere-se, na hipótese dos autos, que a situação fática foi consolidada devido a liminar concedida em 03/10/2020, efetuando a matrícula do impetrante no curso superior de Medicina em 15/10/2020. Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada. 4. Honorários advocatícios incabíveis ao caso por força da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1026230-36.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/05/2022.) Grifou-se Assim, deferido o pedido liminar em 23.02.2016, confirmada pela sentença que concedeu a segurança, assegurando aos impetrantes a matrícula no curso pleiteado, consolidou-se situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser mantida, nos termos em que proferida a sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000178-06.2016.4.01.4300 Processo de Referência: 1000178-06.2016.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA e outros APELADO: ALINE CURCIO DE ARAUJO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA. CURSO DE MEDICINA. ILEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE BONIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIOS PREVISTOS EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. - ITPAC Porto Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que concedeu a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por candidatos ao Curso de Medicina, determinando a matrícula dos impetrantes após a exclusão das bonificações previstas nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia submetida à apreciação judicial envolve duas questões centrais, consistindo, de um lado, em verificar a legalidade dos critérios de bonificação previstos nos itens 4.5 e 10.2 do Edital nº 002/2015 do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Porto Ltda. – ITPAC/Porto, especificamente quanto à sua compatibilidade com o princípio da isonomia; e, de outro, em aferir se, diante da concessão de liminar confirmada por sentença que garantiu a matrícula dos impetrantes, enseja a aplicação da teoria do fato consumado como fundamento para a manutenção da matrícula efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que os critérios de bonificação previstos no edital, ao majorarem em até 60% as notas de determinados candidatos conforme o tempo de ingresso na instituição de origem, criam discriminação desproporcional e irrazoável, ferindo o princípio constitucional da isonomia, mesmo diante da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior assegurada pelo art. 207 da CF/1988. 4. As universidades, embora dotadas de autonomia, não estão imunes ao controle jurisdicional quanto ao respeito aos direitos fundamentais, devendo assegurar isonomia, legalidade e razoabilidade nos procedimentos seletivos. 5. Desconsideradas as bonificações ilegítimas, os impetrantes lograram classificação dentro do número de vagas oferecidas, caracterizando direito líquido e certo à matrícula. 6. A situação jurídica consolidou-se com o deferimento da liminar em 23/02/2016 e a consequente matrícula dos impetrantes, confirmada por sentença, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, com fundamento na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, não recomendando a desconstituição da situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 49; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1000147-83.2016.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/11/2023; TRF1, AG n. 1036896-54.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 27/3/2024; STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; STJ, EDcl no AgRg no REsp 757.872/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/11/2015. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Processo nº 1000147-54.2025.8.26.0512

ID: 302368086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DO R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-54.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas s… Processo 1000147-54.2025.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.R.N.F. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 5005925-69.2025.8.08.0048

ID: 300817945

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005925-69.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005925-69.2025.8.08.0048 Nome: PAULO CEZAR DE MELLO FALCAO Endereço: Avenida Petrolina, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-026 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que celebrou com o banco réu uma contratação, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, teve ciência, posteriormente, de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, desde setembro/2019, avenças de natureza jurídica diversa, a saber, os cartões de crédito consignados nºs: 02293912132410030 e 62339121324100110. Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte demandada que se abstenha de efetuar a Reserva de Margem Consignável (RMC) e de realizar novas cobranças relativas à pactuação objurgada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido, a par da condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores lançados em seus proventos, e o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna seja o contrato convertido em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 64661232, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68459582), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02 e do art. 27 do CDC. Em âmbito meritório, sustenta que o postulante aderiu, de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, nos dias 29/07/2016 e 24/08/2016, a 02 (dois) contratos de cartões de crédito consignados. Acrescenta que o aderente foi devidamente informado quanto à modalidade de crédito por ele aderida, inexistindo o apontado vício do negócio jurídico. Além disso, aponta que os referidos instrumentos foram utilizados para saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68848765, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de prescrição do Código Civil, invocado pela ré, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de prescrição arguida, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor percebe aposentadoria por invalidez previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 521.345.048-9) (ID 63560431). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos colacionado ao ID 63560428, que o banco réu vem debitando na aludida verba, desde a competência de setembro/2016, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, o requerente, não obstante reconheça o recebimento de crédito decorrente do aludido negócio jurídico, alega a existência de vício do consentimento no momento da sua celebração. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, nos ID’s 68459594 e 68459595, os instrumentos negociais firmados pelo demandante, presencialmente, com assinatura do termo de adesão e apresentação de documentos pessoais, nos dias 29/07/2016 e 04/08/2016, constando nos aludidos contratos, expressamente, a descrição de que se tratam de cartões de crédito consignados, em razão dos quais foram liberados, inicialmente, as quantias de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e R$ 2.308,00 (dois mil, trezentos e oito reais), decorrentes de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária mantida pela referida parte junto ao Banco Bradesco S/A (ID’s 68459582 e 68459602). Ainda, vê-se que a demandada colacionou à sua resposta links de outros atendimentos do demandante, onde foram efetuados saques complementares (fl. 09, ID 68459582). Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 27 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 5005925-69.2025.8.08.0048

ID: 300817962

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005925-69.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE MELLO FALCAO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA

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NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005925-69.2025.8.08.0048 Nome: PAULO CEZAR DE MELLO FALCAO Endereço: Avenida Petrolina, Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-026 Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS ELEOTERIO DA ROCHA - ES35978, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, CONJUNTO 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste contexto, aduz que celebrou com o banco réu uma contratação, acreditando se tratar de um empréstimo consignado. Contudo, teve ciência, posteriormente, de que, na verdade, foi averbado, na aludida verba, desde setembro/2019, avenças de natureza jurídica diversa, a saber, os cartões de crédito consignados nºs: 02293912132410030 e 62339121324100110. Assevera, ainda, que os descontos efetivados pela instituição financeira requerida se referem, apenas e tão só, às taxas e aos encargos da dívida, razão pela qual esta se tornou eterna. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado à parte demandada que se abstenha de efetuar a Reserva de Margem Consignável (RMC) e de realizar novas cobranças relativas à pactuação objurgada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja declarada a nulidade do negócio jurídico controvertido, a par da condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores lançados em seus proventos, e o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Subsidiariamente, pugna seja o contrato convertido em empréstimo consignado. Por meio da decisão proferida no ID 64661232, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 68459582), a requerida suscita, preliminarmente, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Invoca, ainda, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02 e do art. 27 do CDC. Em âmbito meritório, sustenta que o postulante aderiu, de forma válida e regular, manifestando livremente a sua vontade, nos dias 29/07/2016 e 24/08/2016, a 02 (dois) contratos de cartões de crédito consignados. Acrescenta que o aderente foi devidamente informado quanto à modalidade de crédito por ele aderida, inexistindo o apontado vício do negócio jurídico. Além disso, aponta que os referidos instrumentos foram utilizados para saques de limite creditício. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68848765, o requerente se manifestou sobre a resposta apresentada pela instituição demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pela suplicada já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Destarte, afasto a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica o prazo de prescrição do Código Civil, invocado pela ré, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto a prejudicial de prescrição arguida, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale registrar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor percebe aposentadoria por invalidez previdenciária perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 521.345.048-9) (ID 63560431). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos colacionado ao ID 63560428, que o banco réu vem debitando na aludida verba, desde a competência de setembro/2016, parcelas identificadas como “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme já relatado, o requerente, não obstante reconheça o recebimento de crédito decorrente do aludido negócio jurídico, alega a existência de vício do consentimento no momento da sua celebração. Por seu turno, depreende-se que a instituição financeira demandada apresentou, nos ID’s 68459594 e 68459595, os instrumentos negociais firmados pelo demandante, presencialmente, com assinatura do termo de adesão e apresentação de documentos pessoais, nos dias 29/07/2016 e 04/08/2016, constando nos aludidos contratos, expressamente, a descrição de que se tratam de cartões de crédito consignados, em razão dos quais foram liberados, inicialmente, as quantias de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) e R$ 2.308,00 (dois mil, trezentos e oito reais), decorrentes de saque de limite do cartão, cujo numerário foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária mantida pela referida parte junto ao Banco Bradesco S/A (ID’s 68459582 e 68459602). Ainda, vê-se que a demandada colacionou à sua resposta links de outros atendimentos do demandante, onde foram efetuados saques complementares (fl. 09, ID 68459582). Nesse sentido, forçoso concluir que a suplicada se desincumbiu do seu onus probandi (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a contratação do referido cartão pelo demandante. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pelo postulante. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 27 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Aline Moreira Tosta Melo e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298540345

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037028-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MOREIRA TOSTA MELO L. C. M. M.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037028-73.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: ALINE MOREIRA TOSTA MELO REQUERENTE: L. C. M. M. REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037028-73.2023.8.11.0041. REPRESENTANTE: ALINE MOREIRA TOSTA MELO REQUERENTE: L. C. M. M. REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da inaplicabilidade de coparticipação, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Luis Claudio Maciel Melo, representado por sua genitora Aline Moreira Tosta Melo, contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Em síntese, o requerente alega ser beneficiário de plano de saúde perante a ré (AMB-H-OBS-APT-MT) desde seu nascimento considerando os diagnósticos médicos indicados, sendo: tratamento multidisciplinar contínuo para TEA, incluindo atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos e outros profissionais (ID 130312105, p. 2). Contudo, a ré passou a cobrar coparticipação elevada, com faturas de até R$949,44 (novecentos e quarente e nove reais e quarente e quatro centavos) em setembro/2023 (ID 130312119), valor esse incompatível com a renda familiar, inviabilizando o tratamento. Sustenta que a cobrança é abusiva, violando normas da ANS, e que a falta de informação prévia sobre os valores configura prática ilícita. Diante da ausência de resolução administrativa, interpôs a presente ação e ao final requer: a) declaração de inexistência de débito de coparticipação; b) inaplicabilidade da coparticipação para tratamentos de TEA; c) suspensão da cobrança; d) indenização por danos morais; e) tutela de urgência para suspender a coparticipação e manter o plano ativo (ID 130312105, p. 5-6). Recebida a exordial, foi concedida a justiça e a tutela de urgência foi parcialmente deferida, na qual foi determinando a suspensão da coparticipação até decisão final (ID 130386263). Por conseguinte, a ré foi citada - ID 130687819, logo, apresentou contestação ao ID 140639543, alegando, em síntese: a) legalidade da coparticipação, prevista no contrato - ID 140639570; b) ausência de abuso, pois os valores seguem a regulamentação da ANS; c) inexistência de dano moral, por ausência de conduta ilícita; d) regularidade das faturas (IDs 140639554-140639564). Anexou documentos - IDs 140639570 a 140639564. Impugnação é vista ao id. ao ID 143304674, reiterando os pedidos iniciais. Intimado, o Ministério Público, por sua vez, opinou pela parcial procedência, reconhecendo a legalidade da coparticipação, mas sugerindo limitação a duas vezes o valor da mensalidade, conforme precedente do TJ-MT (Apelação nº 1013546-33.2022.8.11.0041), e pela improcedência do pedido de danos morais, por ausência de ilicitude (ID 169886870). Oportunizada a audiência de conciliação, restou inexitosa (ID 138971047). Em ato contínuo, determinou a especificação de provas ao ID 156505422, contudo, os litigantes mantiveram-se silentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se extrai dos autos, a presente ação tem como mérito o pedido judicial para declarar a inexistência do débito cobrado a título de coparticipação, bem como para impedir que a requerida permaneça na imposição de tais cobranças. No caso dos autos, o autor é portador Síndrome do X frágil e e de Transtorno do Espectro Autista (laudo pericial – id.130312116). Informa que houve diversas cobranças de valores pela requerida que impossibilita o adimplemento e a manutenção do tratamento prescrito e necessário ao autor. Pois bem. Da Coparticipação e Inexistência de Débito: O artigo 2º, inciso VII, da Resolução CONSU nº 08/1998 proíbe coparticipação que caracterize financiamento integral do procedimento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. A Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS reforça a necessidade de cobertura para TEA, sem impor ônus excessivo ao usuário. O requerente, diagnosticado com TEA (ID 130312116), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, cuja interrupção pode causar regressão grave. As faturas apresentadas (IDs130312119, 140639554 a 140639564) indicam coparticipação acima de R$ 949,44, valor superior à mensalidade média de R$ 150,00 a R$ 250,00 mensais (ID 130312117). De fato, volvendo os olhos ao feito, tal cobrança, especialmente por ser retroativa e sem informação prévia, configura ônus excessivo, violando o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que veda cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 04/2024, firmado pela ré com o Ministério Público (ID 169886870, p. 2), limita a coparticipação a 50% das despesas de TEA, com teto de uma mensalidade para beneficiários do BPC/LOAS, mas não se aplica diretamente ao caso, pois não há comprovação de tal benefício. Sobre a coparticipação, é plausível a cobrança, desde que não restrinja o acesso ao tratamento e que haja previsão contratual, que no caso dos autos é vigente no contrato – id. 140639570, havendo previsão do limite de até 30%. Logo, limitar a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade (R$ 500,00, considerando mensalidade de R$ 250,00- id. 140639550) equilibra o contrato, garantindo o tratamento sem onerar excessivamente a ré. Sobre o tema, colaciono aqui os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, N.U 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, N.U 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Negritei. Assim, a cobrança acima desse limite é abusiva, justificando a declaração de inexistência de débito para valores excedentes e a adequação de faturas anteriores. Dos Danos Morais: O requerente pleiteia indenização por danos morais, alegando angústia e risco de interrupção do tratamento devido à cobrança abusiva (ID 130312105). O artigo 186 do Código Civil exige ato ilícito, dano e nexo causal para configurar o dever de indenizar. Embora a cobrança de coparticipação elevada seja abusiva, não há prova de que o tratamento foi interrompido, pois a tutela de urgência suspendeu a cobrança (ID 130386263). A angústia relatada, sem evidência de prejuízo concreto à saúde do menor ou à família, não ultrapassa o mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp nº 1.789.231/SP, 2021). Ainda, com relação ao pedido indenizatório acima, o entendimento recente TJMT tem sido no sentido de que a recusa na autorização do tratamento prescrito é proveniente de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não implica em dano moral indenizável, razão pela qual revejo meu posicionamento, confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E MALFORMAÇÃO DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL – EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA, PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DA COBERTURA – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – AFASTADO – DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Já no que tange ser indevida a indenização por danos morais, assiste razão à requerida, ora apelante, haja vista que sua recusa na autorização do tratamento prescrito é proveniente de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, o que, não caracteriza o dano moral. (TJMT, N.U 1014390-85.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRESCRIÇÃO DE FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO BOBATH, EQUOTERAPIA, TERAPIAS ABA, OCUPACIONAL E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL – CUSTEIO NEGADO PELA APELADA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – DESNECESSIDADE – HARMONIA DOS INTERESSES DAS PARTES – RECUSA DE COBERTURA – TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – REGRAS AMPLIADAS (RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 532/2022) –LICITUDE DA NEGATIVA À ÉPOCA DO PEDIDO – DANO MORAL AFASTADO – PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – REPARAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A partir da edição da Resolução Normativa n. 539/2022/ANS, que ampliou as regras de cobertura assistencial para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Se a recusa tem base em dúvida razoável, pois não havia previsão específica nas Diretrizes de Utilização do Rol da ANS vigente à época do pedido, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de direito reconhecido (art. 188, I, do CC). (TJMT, N.U 1043407-06.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) Negritei. Na hipótese, ainda que não seja o caso de negativa de custeio de tratamento, a falha na prestação do serviço e a interpretação da clausula contratual não são capazes de gerar dano moral indenizável, pelas mesmas razões já expostas, pelo que deve ser rejeitado o pedido. Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora (R$250,00- considerando a faixa etária do autor). Quanto aos valores acima do estipulado (que ultrapassem duas vezes o valor da mensalidade do plano), declaro a inexistência de tais débitos. Determino o recálculo das faturas anteriores (IDs 140639560-140639564), adequando a coparticipação ao limite de até R$ 500,00, com restituição de valores pagos a maior, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação; Considerando que a parte demandante decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO a demandada em custas e honorários de sucumbência que fixo em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, 12 de junho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito designado para o NAE conforme Portaria TJMT/CM nº 866/2025.

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F. O. Z. D. F. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 312447606

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029747-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. O. Z. D. F. VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

SÁ & SAMPAIO ADVOGADO & ASSESSORIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Vistos. F.O.Z.F., menor representado pela também autora Vanessa Cristina de Oliveira Souza Zounar de Freitas, ajuíza a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inapl… Vistos. F.O.Z.F., menor representado pela também autora Vanessa Cristina de Oliveira Souza Zounar de Freitas, ajuíza a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos, alegando que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84 / CID-11 - 6A02), e que realiza tratamento multidisciplinar conforme recomendação médica, devidamente autorizados pela parte ré. Narra que em razão dos tratamentos, está sendo cobrado em valor abusivo referente a coparticipação, que poderá restringir a continuidade do mesmo e que a requerida não informa qual o valor referencial da cobrança da coparticipação e tampouco o percentual praticado. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte requerida a suspender a cobrança da coparticipação sobre a fatura que exceda 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, possibilitando que o autor possa realizar o tratamento completo prescrito; que a ré se abstenha de suspender o plano de saúde enquanto se discute a coparticipação, sob pena de multa. No final, requerem a procedência da demanda para que seja declarada a abusividade da cobrança de coparticipação que exceda 02 (duas) vezes o valor da mensalidade; declaradas abusivas todas as cláusulas do contrato que limitem, restrinjam, frustrem e neguem o acesso a serviços médicos pelos autores; que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e deferido em parte (Id. 162542536). A parte ré opôs Embargos de Declaração (Id. 163144822). A parte ré apresentou contestação (Id. 163938692), levantando preliminar de defeito na representação em razão do menor não estar representado por ambos os pais. No mérito, defende a legalidade da cobrança da coparticipação e que está prevista no contrato para equilíbrio contratual, que não praticou ato ilícito e não há dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Aportou aos autos cópia do acórdão do TJMT dando conhecimento de que o recurso de AI interposto pela parte requerida foi desprovido (Id. 171583601). Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (certidão automática PJE). Sobre as provas, apenas a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 189373821). Oportunizado vista dos autos, o Ministério Público não se manifestou (certidão automática PJE). É o relatório. Decido. Trata-se de processo com prioridade de tramitação legal, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, rejeito os embargos de declaração de Id. 163144822, eis que não vislumbro tais vícios apontados. No tocante ao defeito na representação, nos termos do artigo 71, do Código de Processo Civil, incumbe aos pais representar ou assistir os incapazes, veja: “Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” O artigo 1.690, do Código Civil prevê que: “Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.” Extrai-se que a capacidade processual dos incapazes exige a representação de qualquer um dos pais que detenha o poder familiar, ou seja, independentemente de qual tenha sido qualificado na exordial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR – MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO APENAS PELA MÃE – REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA POR QUALQUER UM DOS GENITORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.690, DO CÓDIGO CIVIL – GENITORA, ALIÁS, QUE DETÉM A GUARDA UNILATERAL DO ADOLESCENTE – SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00043372820218160017 Maringá 0004337-28.2021 .8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PAI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR IMPÚBERE PELA MÃE. PODER FAMILIAR EXERCIDO PELOS PAIS INDISTINTAMENTE. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA PELOS GENITORES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS EM IGUALDADE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00017547020218160017 Maringá 0001754-70.2021.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Marco Antônio Antoniassi, Data de Julgamento: 16/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). Negritei. Por isso, rejeito tal preliminar. Ressalte-se que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Pois bem. Vê-se que a parte autora realmente está realizando tratamento multidisciplinar, conforme diversos documentos acostados aos autos, e a controvérsia cinge-se na cobrança da coparticipação pela ré. Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelo documento de Id. 162229402, bem como a cobrança de coparticipação (Id. 162229407). Pelas faturas colacionadas nos autos, vê-se que as dos vencimentos nos meses de junho e julho/2024 foram emitidas nos valores de R$ 1.754,27 e R$ 1.754,27 (Id. 162229407, pág. 4 e Id. 162229412) e a mensalidade do autor é de R$ 182,27. Assim, é certo que tais cobranças realmente limitam e restringem o acesso ao serviço pela parte autora. Observa-se que no contrato anexado no Id. 163938718 há previsão expressa na Cláusula 9.1 acerca da cobrança de coparticipação, a qual é perfeitamente admitida e de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98. Contudo, essa cobrança de coparticipação não pode ser muito onerosa ao consumidor, de forma que poderá impedir de continuar com o tratamento e para evitar a interrupção do mesmo, segundo recente entendimento do TJMT, o valor da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, veja. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS SEM INCIDÊNCIA DE CLAUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUMENTO EXPRESSIVO NOS VALORES COBRADOS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – DEVIDO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO FIRMADO EM TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É lícita a cobrança de percentual do valor do tratamento médico a título de coparticipação, quando previsto no contrato de plano de saúde, entretanto, não se pode autorizar a cobrança desarrazoada, a ponto de inviabilizar a realização do procedimento, em razão dos elevados valores de coparticipação. “3. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 4. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação”. (N.U 1033548-58.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022). Embora a exigência de valores tenha sido considerada excessiva, não se vislumbra a ocorrência de danos à personalidade da usuária do plano, que autorize compensação por dano moral, vez que não ensejou a paralisação do tratamento”. (TJMT, N.U 1017653-38.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 29/04/2023) Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – INTEMPESTIVIDADE DO APELO – PRELIMINAR REJEITADA - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ATRASO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO, MICROCEFALIA E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MALFORMAÇÃO CEREBRAL - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS DO TRATAMENTO PRESCRITO – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE – INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PARA EQUILIBRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE E A DESVANTAGEM EXAGERADA AO PACIENTE, IMPOSSIBILITANDO A CONTINUAÇÃO DO SEU TRATAMENTO – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR EM 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5. Os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. 6. Ao considerarmos o máximo da cobrança da coparticipação em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, estaremos, praticamente, equiparando ao valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional, que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. 7. Noutras palavras, se o pagamento da mensalidade na modalidade convencional cobre todos os procedimentos ofertados pela operadora do plano de saúde, ao estabelecermos o teto da cobrança da coparticipação, enquanto durar o tratamento do paciente, em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, tenho que, estaremos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equilibrando a cobrança da coparticipação pelo plano de saúde e a clara desvantagem exagerada imposta ao paciente e por consequência evitando que o tratamento médico seja interrompido. 8. Ainda, a enfatizar essa linha de pensamento, tenho que essa decisão garante maior previsibilidade, clareza e segurança jurídica aos litigantes, haja vista que, além do tratamento do requerente, ora apelante, não ser interrompido, a requerida, ora apelada, enquanto durar o tratamento prescrito, receberá o valor da coparticipação, como se o plano contratado fosse pela modalidade convencional, o que, evidentemente, não lhe causará maiores prejuízos”. (TJMT, N.U 1030332-12.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) Negritei. “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido”. (TJMT, N.U 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Negritei. No tocante a discussão das “cláusulas do contrato que limitem, restrinjam, frustrem e neguem o acesso a serviços médicos pelos autores”, a parte autora afirmou na inicial que o tratamento está sendo realizado, devidamente autorizado pela requerida, ou seja, não se tem notícia de quaisquer empecilhos a justificar a intervenção judicial, carecendo a parte aurora de interesse processual nesta parte. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. ( In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, não se vislumbra a sua ocorrência, já que o descumprimento contratual e/ou dúvida razoável na sua interpretação, por si só, não é capaz de caracterizar o dano, uma vez que suas consequências normais se traduzem em aborrecimentos insuscetíveis de acarretar interferências à esfera extrapatrimonial, ainda mais que não houve suspensão do plano, etc. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, sendo que o valor da cobrança da coparticipação deve ser limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora, acerca dos tratamentos multidisciplinares. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, este que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, em relação aos autores, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiários da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Laura Bheatriz Mota Lima Dos Santos x Unimed Maceió

ID: 277531639

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805300-05.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BHEATRIZ MOTA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED MACEIó

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805300-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laura Bheatriz Mota Lima dos Santos - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /20… DESPACHO Nº 0805300-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Laura Bheatriz Mota Lima dos Santos - Agravado: Unimed Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Laura Bheatriz Mota Lima dos Santos em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação revisional de plano de saúde c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada contra Unimed Maceió. A decisão agravada (fls. 124-127 da origem) foi concluída nos seguintes termos: Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma análise mais detalhada das alegações e provas que serão trazidas aos autos, especialmente diante da possibilidade de concessão de tutela de urgência, entendo por bem aguardar a manifestação do réu. Dessa forma, diferirei a análise do pedido de tutela de urgência até que seja apresentada a contestação pela parte ré. Este procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa, possibilitando uma decisão mais justa e fundamentada. Em suas razões, a agravante argumenta que: (a) é titular de plano de saúde com coparticipação, tendo sido diagnosticada com deficiência intelectual moderada, epilepsia generalizada e TDAH; (b) os valores cobrados a título de coparticipação superam em mais de quatro vezes a mensalidade do plano, comprometendo a continuidade do tratamento; (c) o juízo de origem postergou a análise da tutela de urgência, o que configura indeferimento tácito; (d) a cobrança desproporcional ofende o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana; (e) há jurisprudência do STJ que limita a coparticipação ao valor da mensalidade contratada; (f) a manutenção da cobrança abusiva pode resultar na inadimplência e cancelamento do plano. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal para determinar que a Unimed Maceió se abstenha de realizar cobranças de coparticipação em valor superior ao da mensalidade, com garantia de manutenção do plano de saúde. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a interposição de agravo de instrumento é cabível contra decisões que postergam a análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que tal prática configura o indeferimento tácito da liminar, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL . SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE OPTA POR MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ACÓRDÃO SOBRE MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA . IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 . O entendimento adotado pelo Tribunal de origem é o mesmo invocado pelo recorrente, no sentido de que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda não é possível quando lastrear-se no art. 1º da Lei 9.494/97, o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3 . O juízo de primeiro grau, ao deixar de apreciar pedido de tutela antecipada, optando por manifestar-se após a contestação, o que fez, em última análise, foi considerar ausente o pressuposto específico do risco de dano (periculum in mora), porquanto não vislumbrou prejuízo para a parte quando postergou eventual concessão da medida. Não se trata, portanto, de mero despacho, e sim de decisão interlocutória, vez que, não tendo sido concedida a antecipação da tutela, permaneceu para o autor o interesse em afastar a ocorrência de dano irreparável. Cabível, nessas circunstâncias, a interposição do agravo de instrumento, com o intuito de se obstar, de imediato, a ocorrência do dano. 4 . Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ - REsp: 814100 MA 2006/0007168-3, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 02/03/2009) Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A questão central do recurso reside na (im)possibilidade de limitar o valor cobrado da agravante a título de coparticipação nos atendimentos que integram o tratamento de saúde de que necessita, sem que isso configure afronta à regulamentação vigente dos planos privados de assistência à saúde. Nesse momento, ressalto que a controvérsia recursal deve ser examinada sob a óptica de um juízo de cognição rasa, o qual é suficiente apenas para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, na forma do art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne propriamente ao tema discutido nestes autos, esclareço que a estipulação contratual de coparticipação pelo beneficiário nos custos do atendimento é válido, desde que observados os limites legais e regulamentares, de acordo com o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/98: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Tal previsão, porém, deve ser interpretada em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de acesso à saúde por indivíduos em situação de vulnerabilidade. Desse modo, embora a legislação permita a fixação de mecanismos de regulação como a coparticipação, tal possibilidade não pode resultar na completa descaracterização da finalidade do contrato de plano de saúde, isto é, o serviço deve permanecer economicamente viável ao consumidor, de modo que eventuais cobranças não impeçam o efetivo acesso às terapias prescritas. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF . PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. COPARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE . DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/05/2021 e atribuído ao gabinete em 01/07/2021 . Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a possibilidade de a operadora de plano de saúde cobrar coparticipação no caso de internação domiciliar; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3 . A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 4. Distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, sendo que, na hipótese dos autos, de acordo com o contexto fático delineado no acórdão recorrido, conclui-se tratar-se de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. 5 . O posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde é legal. Todavia, é vedada a cobrança de coparticipação apenas em forma de percentual nos casos de internação, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental, hipótese em que os valores devem ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimentos e/ou patologias (arts. 2º, VIII, e 4º, VII, da Resolução CONSU nº 8/98). 6 . Hipótese dos autos em que, foi estabelecida, contratualmente, a coparticipação da parte recorrida-beneficiária sobre o total das despesas arcadas pelo recorrente no caso de internação domiciliar em forma de percentual, razão pela qual conclui-se pela sua ilegalidade, até mesmo porque substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. 7. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes . 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido . (STJ - REsp: 1947036 DF 2021/0205167-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No caso concreto, os documentos apresentados na origem (fls. 64-68) demonstram que os valores exigidos da agravante a título de coparticipação superam em mais de 4 (quatro) vezes a quantia correspondente à mensalidade do plano, evidenciando uma onerosidade excessiva, incompatível com a proposta contratual de cobertura assistencial contínua mediante contraprestação regular. Além disso, verifico que o tratamento da consumidora exige abordagem integrada, composta por diversas especialidades terapêuticas, tais como fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia, motivo pelo qual interpretar isoladamente cada sessão como um procedimento autônomo, para fins de cobrança individualizada de coparticipação, significa esvaziar a eficácia do tratamento e comprometer sua continuidade, o que afronta o direito fundamental à saúde. Por oportuno, trago recente julgado retirado da jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para alterar a modalidade do plano contratado de coparticipação para cobrança de valor fixo . Dois dos agravantes são portadores de Transtorno do Espectro Autista, para os quais foi prescrito tratamento multidisciplinar. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento dos agravantes, colocando-os em evidente desvantagem. Risco de danos à saúde dos beneficiários. Cobrança da coparticipação relativa ao tratamento multidisciplinar que em princípio deve ser realizada uma única vez no mês, considerando-o como um único procedimento, sem desrespeitar os termos contratuais . Tutela parcialmente deferida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114634-38.2024 .8.26.0000 Carapicuíba, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante desse cenário, ao menos nesse primeiro momento, considerando a presença da probabilidade do provimento do recurso, traduzida pela demonstração da abusividade nos valores cobrados a título de copartipação, bem como tendo em vista o perigo de dano iminente à saúde da agravante, diante da possibilidade de descontinuidade do tratamento em virtude da cobrança de valores elevados, entendo cabível a concessão, em parte, da antecipação da tutela recursal para limitar a cobrança ao montante equivalente a 2 (duas) vezes o preço da mensalidade do serviço, conforme recente julgado desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por beneficiários de plano de saúde, representados por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre terapias multidisciplinares voltadas ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alegam que a cobrança inviabiliza a continuidade do tratamento. O juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula de coparticipação nos custos do tratamento multidisciplinar de pacientes com TEA é abusiva nos moldes aplicados; e (ii) estabelecer se a limitação da cobrança ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada é medida adequada para garantir o equilíbrio contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, conforme Súmula nº 608 do STJ. 4. A Lei nº 9.656/98 autoriza a cobrança de coparticipação, desde que estabelecida de forma clara e sem impor ônus excessivo ao consumidor. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da coparticipação, desde que limitada a 50% do valor do contrato com o prestador. 6. A cobrança de coparticipação em valores que ultrapassam oito vezes o valor da mensalidade se revela abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor e comprometer o tratamento essencial. 7. A fixação do limite da coparticipação em até duas vezes o valor da mensalidade preserva o equilíbrio contratual, garantindo o acesso ao tratamento sem prejuízo da sustentabilidade do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: (i) A cláusula de coparticipação em planos de saúde deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não inviabilizar o tratamento do beneficiário. (ii) A cobrança de coparticipação em valores exorbitantes caracteriza prática abusiva e pode ser limitada judicialmente para garantir o equilíbrio contratual. (iii) Nos casos de tratamento multidisciplinar de pacientes com TEA, é admissível a limitação da coparticipação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, caput; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; TJ-AL, AI nº 0801818-83.2024.8.02.0000, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 15/05/2024; TJ-MT, AC nº 1033144-07.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 14/12/2022; TJ-MT, AC nº 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26/04/2023. (Número do Processo: 0800796-53.2025.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/05/2025; Data de registro: 07/05/2025) Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para, no prazo de 72h, limitar provisoriamente a cobrança mensal da coparticipação ao valor correspondente a 2 (duas) vezes o preço mensalidade do plano de saúde, no que tange ao tratamento multidisciplinar necessário ao enfrentamento do transtorno do espectro autista, até ulterior julgamento de mérito do recurso. Por fim, fixo multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada cobrança indevida, deixando, contudo, de limitar o montante das astreintes, a fim de preservar a eficácia coercitiva da ordem judicial. Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão, e as partes agravadas para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso. Após cumpridas tais diligências, retornem-me conclusos os autos para voto. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des. Alcides Gusmão da Silva - Advs: Jose Roberto Carneiro Torres (OAB: 30955/CE)

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Processo nº 5036816-10.2024.8.08.0048

ID: 262267248

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036816-10.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036816-10.2024.8.08.0048 Nome: NELSON VILANOVA ALEXANDRINO Endereço: Rua Bem-te-vi, 31, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-028 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por tempo de contribuição perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB:155.739.321-1). Neste contexto, aduz que em 2017, após ter sido notificado via telefone que possuía um benefício governamental a receber no valor R$ 1.000,00 (hum mil reais), dirigiu-se a uma agência da parte requerida, ocasião em que sem perceber, aderiu ao contrato de empréstimo nº 13361373, no valor de R$1.198,40 (hum mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), cujo numerário lhe foi disponibilizado e utilizado. Acrescenta que, o quantum suprarreferido foi atribuído a Reserva de Margem para Cartão (RMC), entretanto, não solicitou nem autorizou tal pactuação. Afirma, ainda, que estão sendo debitadas em seus proventos, em razão do contrato impugnado, até a presente data, prestações entre os valores de R$ 46,38 (quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) a R$ 69,64 (sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Ademais, destaca que a instituição financeira demandada, sem sua autorização, depositou em seu favor, entre os anos de 2018 e 2020, as importâncias de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), R$ 93,41 (noventa e três reais e quarenta e hum centavos), R$ 64,00(sessenta e quatro reais) e R$ 117,26 (cento e dezessete reais e vinte e seis centavos), as quais foram por ele utilizadas de forma inconsciente. Finalmente, informa que tentou solucionar a questão junto ao PROCON, sem êxito, sendo constatado pelo apontado órgão que já foi por ele efetivado o pagamento de R$ 5.046,69 (cinco mil, quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), sendo a cobrança a maior de R$ 2.092,00 (dois mil, e noventa e dois reais). Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja o ente bancário suplicado compelido a suspender os descontos mensais vergastados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da requerida à restituição, em dobro, da diferença paga a maior, apurada pelo órgão de proteção ao consumidor, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 54810914, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 56075473), a ré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CCB/02, e do art. 27 do CDC. Invoca, ainda, a decadência do direito autoral, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o demandante aderiu de forma válida, regular, e manifestando livremente a sua vontade, a contrato de cartão de crédito consignado a ele ofertado, realizando saque de limite creditício no momento da adesão, e posteriormente saques complementares, cujos numerários foram devidamente disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Assim, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por tempo de contribuição pela Previdência Social do Brasil (NB: 155.739.321-1) (ID 54787101). Outrossim, resta evidenciado, por meio do histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a inserção, pelo ente suplicado, em seu benefício, do contrato de cartão consignado nº 13361373, na data de 17/11/2017, com limite creditício de R$ 1.201,42 (hum mil, duzentos e hum reais e quarenta e dois centavos) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) (ID 54787102). Vê-se, ainda, do registro de créditos colacionado ao ID 54787101 que estão sendo debitados na verba percebida pelo postulante, desde dezembro/2017, quantias a título de “empréstimo sobre a RMC”, sob a rubrica 217. Ademais, conforme relatado, o suplicante sustenta que não aderiu ao negócio jurídico impugnado, assim como que não solicitou os créditos disponibilizados em sua conta pela instituição demandada. Por seu turno, observa-se que a requerida, em resposta à reclamação formulada pelo autor junto ao PROCON (ID 54788953), bem como em anexo à sua peça defensiva (ID 56075479), apresentou o termo de adesão firmado pelo requerente em 14/11/2017, cuja assinatura foi confirmada pela referida parte em depoimento pessoal prestado por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 65855743). Desse documento infere-se que o suplicante solicitou, no momento da adesão, saque de limite creditício, sendo disponibilizado em conta bancária de sua titularidade, mantida perante o Banco Bradesco S/A, a quantia de R$ 1.189,40 (hum mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos) (ID 56075481, fl. 01). A par disso, restou comprovado, nos ID’s 56075475, 56075476, 56075177 e 56075478, que o requerente solicitou os saques complementares de limite creditício do cartão BMG Card, cujos créditos foram, de igual maneira, entregues ao contratante (ID 56075481, fls. 02/05), como por ele confessado na exordial. Logo, não há qualquer indício de que houve vício no consentimento do demandante quando da adesão a tal negócio jurídico, tampouco a falha da ré no cumprimento do seu dever de informação. Não é demais salientar que a Lei n.º 10.820/2003, alterada pela Lei n.º 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando, portanto, configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da avença dessa natureza ora em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião da sua contratação. Além do mais, a despeito do teor dos Enunciados 29 e 29.1 das Col. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJES, verifica-se não se revela aplicável tal entendimento ao caso vertente, haja vista a demonstração da adesão regular a cartão de crédito consignado pela postulante. Registra-se, por oportuno, que, das faturas exibidas ao ID 56075481, é possível constatar que a demandada parcelou o débito do autor, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS, não havendo o que se falar em dívida eterna. Não bastasse isso, observa-se que o cálculo elaborado pelo PROCON considerou a contratação de um empréstimo consignado, sendo que restou devidamente provado, neste feito, que o autor contratou cartão de crédito consignado. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Ante todo o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra-ES, 11 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 1015097-48.2022.8.11.0041

ID: 330817906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015097-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015097-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015097-48.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), B. F. D. O. - CPF: 105.279.283-99 (APELADO), CRISTINA NASCIMENTO CAFE - CPF: 050.923.361-96 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), MARIA PRICILA OLIVEIRA FURTADO - CPF: 063.036.073-14 (APELADO), MARIA PRICILA OLIVEIRA FURTADO - CPF: 063.036.073-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO À COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a validade da cláusula de coparticipação, mas limitou sua incidência a até duas vezes o valor da mensalidade, em razão de tratamento contínuo prescrito para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença também revisou cobrança específica e fixou verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de coparticipação nos contratos de plano de saúde, mesmo diante de tratamento determinado judicialmente; e (ii) saber se é legítima a limitação da cobrança da coparticipação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade, para evitar descontinuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. É válida a cláusula de coparticipação quando expressamente prevista no contrato e redigida de forma clara, conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1.032). 4. A cobrança de valores elevados a título de coparticipação, sobretudo em tratamentos prolongados e intensivos como os destinados a pacientes com TEA, compromete o direito à saúde e o equilíbrio contratual, sendo legítima a limitação proporcional do encargo. 5. A jurisprudência local admite, em tais hipóteses, a modulação do valor da coparticipação, como fator de moderação, para no máximo o dobro da mensalidade do plano. 6. A cobrança parcelada do excedente afronta a função social do contrato, o princípio da boa-fé objetiva e pode comprometer a continuidade do tratamento. 7. A sentença recorrida harmoniza-se com a legislação consumerista, a CF/1988 e a normativa da ANS, não comportando reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula de coparticipação nos contratos de plano de saúde, desde que clara e previamente pactuada. 2. Em tratamentos contínuos e intensivos, como os destinados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista, é legítima a limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade, como medida de proteção à continuidade terapêutica e equilíbrio contratual.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Indenização por Danos Morais nº. 1015097.48.2022.811.0041, ajuizada por B. F. D. O., representado por sua genitora, Maria Priscila Oliveira Furtado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (...) para: reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato acostado ao id. 84786183 e limitar a cobrança, em relação às terapias realizadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (proc. n. 1002098-63.2022.8.11.0041), em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade; determinar a revisão da fatura referente ao mês de abril/2022, limitando a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade; c. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. (...)” – id. 254598684. Consta dos autos que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar com abordagem ABA, conforme recomendação médica especializada. Diante da negativa da operadora de plano de saúde em fornecer profissionais habilitados para a terapêutica recomendada, foi ajuizada ação de obrigação de fazer, com deferimento de tutela antecipada para custeio integral do tratamento indicado, por ausência de rede credenciada. Posteriormente, sobreveio cobrança de R$ 2.200,55 a título de coparticipação pelos serviços terapêuticos prestados, apesar de o tratamento ter sido prestado por força de determinação judicial, o que ensejou a presente demanda. Alegou-se a abusividade da cobrança, ausência de cláusula contratual clara quanto à coparticipação e risco de descontinuidade do tratamento. Inconformada, a operadora de saúde apelou, sustentando a legalidade da cláusula de coparticipação, a ausência de ilicitude na cobrança e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a reforma integral da sentença. Requer seja o recurso provido, reformando a r. sentença, julgando a demanda improcedente e afastando a condenação que arbitrariamente foi imposta à Apelante, eis que a cobrança de coparticipação se figura plenamente legal; d) Alternativamente, se mantido o disposto em sentença quanto a limitação da coparticipação ao valor de 2 (duas) mensalidades, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação, bem como possibilidade de sua cobrança, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.001.108 – MT (2022/0133339-5); e) Que na remota hipótese de mantida a condenação da Apelante – o que se menciona em homenagem ao princípio da eventualidade – fica desde logo expressamente prequestionada a matéria posta à apreciação deste Tribunal; f) a condenação dos Apelados ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios; que na remota hipótese de mantida a condenação da Apelante – o que se menciona em homenagem ao princípio da eventualidade - pugna pela redução da verba honorária concedida e da base de cálculo, de acordo com o dispositivo legal que rege a matéria. Contrarrazões foram apresentadas. (id. 254598695) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso. (id. 273567382) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação e Indenização por Danos Morais nº. 1015097.48.2022.811.0041, ajuizada por B. F. D. O., representado por sua genitora, Maria Priscila Oliveira Furtado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (...) para: reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação prevista no contrato acostado ao id. 84786183 e limitar a cobrança, em relação às terapias realizadas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (proc. n. 1002098-63.2022.8.11.0041), em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade; determinar a revisão da fatura referente ao mês de abril/2022, limitando a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade; c. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. (...)” – id. 254598684. Pois bem. De início, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança da quantia de até 1.857,50 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 280,35 (duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação (ids. 84786181 e 84786183). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em diversas decisões, tem reconhecido que, ainda que a coparticipação seja prevista contratualmente, sua incidência não pode comprometer o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sob pena de desvirtuamento da própria função social dos planos de saúde e afronta ao Código de Defesa do Consumidor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO E AUTORIZOU A COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – DECISÃO MANTIDA – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, “(...) não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento. (N.U 1020801-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (Destaquei) Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente da coparticipação, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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