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Ministério Público Do Trabalho e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261804855

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000039-33.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1a039 proferido nos autos. Vistos, etc. DA AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO As partes legitimadas pelo art, 82 do CDC tem o monopólio do manuseio da ação coletiva visando a defesa de direitos de natureza universal observando-se o Enunciado 08 aprovado na jornada sobre Execução Trabalhista: AÇÕES COLETIVAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.078/1990). Nesta seara o substituto processual tem poderes para praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito, sem necessidade de apresentação do rol dos substituídos, objetivando a concretização do direito que será executado no futuro, notadamente com o cancelamento a S. 310 do TST. Em sendo inexigível o rol de substituídos durante a fase de conhecimento, satisfeito o direito, o seu titular ou o substituto processual, na forma dos arts. 82 e 97 do CDC, são os que detém a faculdade processual para dar início individualmente à fase de execução do direito que restou garantido na sentença coletiva, isto como medida de racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual da extensão de direito garantido a cada substituído, inclusive, pela extensão de abrangência da decisão coletiva, garantindo-se o foro do domicílio do substituído. No mesmo sentido: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABILIDADE. Aplicável nos domínios do Direito Processual do Trabalho, o disposto no inciso I do artigo 98 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a competência para a liquidação e a execução de sentença condenatória proferida em demanda coletiva de reparação de direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, merece reconhecimento a faculdade conferida pela citada regra à parte beneficiada pela tutela coletiva de optar pelo foro do seu respectivo domicílio para a execução individual da sentença que reconheceu em seu proveito o direito a diferenças de reflexos de horas suplementares em DSR, ainda que proferida em Unidade Judiciária vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Logo, há respaldo legal para a definição da competência do juízo da execução na hipótese versada, pelo critério do domicílio do exequente, conforme o pleito recursal formulado em sede de agravo de petição. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000721- 10.2014.5.12.0031 . Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/09/2017. Dados os fundamentos, caberá a cada substituído ou ao substituto representando cada substituído individualmente, dar início à execução autônoma, qualificando-se adequadamente, instruindo a inicial com a sentença coletiva, comprovando que se enquadra na hipótese analisada e deferida na decisão, sendo que de conformidade com os arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90, as ações de liquidação e de execução poderão ser propostas no foro de domicílio do beneficiário, sem prevenção do Juízo que decidiu a ação coletiva. Frise-se que tal opção aos titulares dos direitos individuais homogêneos (art. 82 e 97 do CDC) atende perfeitamente às peculiaridades da tutela coletiva de direitos, proporcionando acesso mais facilitado ao Poder Judiciário e maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. Por fim, quanto à interpretação da legislação, lembro que a liquidação individual mediante "cumprimento de sentença" de sentenças coletivas trata-se de diretriz geral fixada pela Corregedoria Nacional no Processo TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000, divulgado em âmbito nacional em fevereiro/2020 por meio do Ofício Circular SECG-CGJT Nº 09/2020. Acrescento, ainda, a diretriz expressa na parte final do artigo 7º da Recomendação nº 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: “O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado.” (grifei). Portanto, não há falar em liquidação de sentença ou execução diretamente nos presentes autos, nos termos do art. 878 da CLT. Intimem-se e arquive-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261804737

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000039-33.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000039-33.2023.5.12.0001 : SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1a039 proferido nos autos. Vistos, etc. DA AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO As partes legitimadas pelo art, 82 do CDC tem o monopólio do manuseio da ação coletiva visando a defesa de direitos de natureza universal observando-se o Enunciado 08 aprovado na jornada sobre Execução Trabalhista: AÇÕES COLETIVAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal arts. 8º, 129, III, § 1º; Lei nº 7.347/1985 e Lei nº 8.078/1990). Nesta seara o substituto processual tem poderes para praticar os atos processuais objetivando a declaração, constituição ou condenação do direito, sem necessidade de apresentação do rol dos substituídos, objetivando a concretização do direito que será executado no futuro, notadamente com o cancelamento a S. 310 do TST. Em sendo inexigível o rol de substituídos durante a fase de conhecimento, satisfeito o direito, o seu titular ou o substituto processual, na forma dos arts. 82 e 97 do CDC, são os que detém a faculdade processual para dar início individualmente à fase de execução do direito que restou garantido na sentença coletiva, isto como medida de racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual da extensão de direito garantido a cada substituído, inclusive, pela extensão de abrangência da decisão coletiva, garantindo-se o foro do domicílio do substituído. No mesmo sentido: COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 98 DA LEI Nº 8.078/1990. APLICABILIDADE. Aplicável nos domínios do Direito Processual do Trabalho, o disposto no inciso I do artigo 98 da Lei n. 8.078/90, que disciplina a competência para a liquidação e a execução de sentença condenatória proferida em demanda coletiva de reparação de direitos individuais homogêneos. Por conseguinte, merece reconhecimento a faculdade conferida pela citada regra à parte beneficiada pela tutela coletiva de optar pelo foro do seu respectivo domicílio para a execução individual da sentença que reconheceu em seu proveito o direito a diferenças de reflexos de horas suplementares em DSR, ainda que proferida em Unidade Judiciária vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Logo, há respaldo legal para a definição da competência do juízo da execução na hipótese versada, pelo critério do domicílio do exequente, conforme o pleito recursal formulado em sede de agravo de petição. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000721- 10.2014.5.12.0031 . Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 04/09/2017. Dados os fundamentos, caberá a cada substituído ou ao substituto representando cada substituído individualmente, dar início à execução autônoma, qualificando-se adequadamente, instruindo a inicial com a sentença coletiva, comprovando que se enquadra na hipótese analisada e deferida na decisão, sendo que de conformidade com os arts. 97, 98, § 2º, I e 101, I da Lei 8.078/90, as ações de liquidação e de execução poderão ser propostas no foro de domicílio do beneficiário, sem prevenção do Juízo que decidiu a ação coletiva. Frise-se que tal opção aos titulares dos direitos individuais homogêneos (art. 82 e 97 do CDC) atende perfeitamente às peculiaridades da tutela coletiva de direitos, proporcionando acesso mais facilitado ao Poder Judiciário e maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, eis que se evita o acúmulo de processos em uma única vara. Por fim, quanto à interpretação da legislação, lembro que a liquidação individual mediante "cumprimento de sentença" de sentenças coletivas trata-se de diretriz geral fixada pela Corregedoria Nacional no Processo TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000, divulgado em âmbito nacional em fevereiro/2020 por meio do Ofício Circular SECG-CGJT Nº 09/2020. Acrescento, ainda, a diretriz expressa na parte final do artigo 7º da Recomendação nº 76/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos seguintes termos: “O exame da situação particular dos beneficiários da sentença coletiva depende de ação de liquidação e cumprimento individual promovida pelo interessado.” (grifei). Portanto, não há falar em liquidação de sentença ou execução diretamente nos presentes autos, nos termos do art. 878 da CLT. Intimem-se e arquive-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ramo Financeiro De Pocos De Caldas E Regiao x Itau Unibanco S.A.

ID: 258862617

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011527-22.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA DE VASCONCELOS PRAEIRO LEITE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011527-22.2017.5.03.0073 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011527-22.2017.5.03.0073 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2c78f proferida nos autos. Vistos, etc. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXVIII que: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O presente processo tramita desde 9.11.2017, estando atualmente em fase de liquidação de cálculos. Até o momento foram indicados 5 substituídos. Na fase de cognição, a fragmentação pode frustrar um dos objetivos da substituição processual, que é a obtenção de uma resposta uniforme para todos os substituídos, na medida em que possibilita que os recursos sejam analisados por turmas variadas no tribunal. Porém, na execução, a vinculação à coisa julgada restringe a interpretação e o desmembramento a facilita e agiliza a solução do conflito, sem que se perca a essência da substituição. A liquidação e execução em ações coletivas, demonstra-se mais lenta que ações individuais, como amplamente tem sido narrado pela jurisprudência, sendo necessário o desmembramento. A apuração dos valores cabíveis a cada um dos substituídos da ação coletiva, caso não haja a individualização, pode resultar em grande tumulto processual, ocorrendo que em um mesmo momento haja cálculos incontroversos em relação a alguns substituídos, cálculos controvertidos em relação a outros, recurso em relação a alguns e até discussão sobre quem tem direito à verba reconhecida em fase de cognição, principalmente considerando-se o direito reconhecido fase de cognição pode beneficiar centenas ou até milhares de substituídos. Enfim, a liquidação e execução na mesma ação coletiva que reconheceu o direito, gera um grande tumulto processual que pode ser evitado com a individualização da liquidação/execução. Não há que se falar em divisão em pequenos grupos de substituídos, pois a possibilidade de tumulto processual seria a mesma, apenas em menor proporção, o que não atenderia o interesse do substituído em ter a entrega da prestação jurisdicional final, de forma mais célere. Em relação à legitimidade para propor ações individualizadas em relação aos substituídos detentores do direito reconhecido em ação coletiva, conforme decisão em Recurso Extraordinário 883.642 do STF, o sindicato tem legitimidade para propor ações individuais, independentemente de autorização dos substituídos.. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Quanto a classe judicial a ser atribuída às ações individuais a serem distribuídas, conforme definido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão nos autos do processo TST-ConsAdm-10000171-51.2019.5.00.0000, deve ser utilizada a classe judicial “Cumprimento de Sentença”, classe 156. Sendo assim, determina-se ao sindicato autor que providencie a individualização da liquidação/execução, com propositura de ações individuais para cada um dos substituídos, com a classe processual “cumprimento de sentença – 156”, vinculada, obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva). Da mesma forma poderá o sindicato proceder com outros trabalhadores que entender ser detentores do direito reconhecido na ação coletiva e que ainda haja controversa quanto a este ponto, podendo a discussão ocorrer na ação individualizada. Arquivem-se os presentes autos definitivamente, encerrando esta execução, prosseguindo-se as execuções individualmente nas ações de cumprimento de sentença a serem distribuídas. Não há prevenção do Juízo onde tramitou a ação coletiva, conforme decisão em processo de consulta administrativa realizada junto ao TST, processo 1000171-51.2019.5.00.0000, bem como decisão em conflito de competência no processo TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000. Diante do disposto no artigo 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 136, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, havendo valores depositados a título de depósito recursal, tendo em vista a notoriedade da capacidade financeira da reclamada e que em fase de execução sempre cumpre as determinações judiciais, efetuando os pagamentos, poderão ser liberados os valores à ré, a qual poderá indicar dados de conta bancária, no prazo de 5 dias. Após a indicação de conta pelo reclamado Itaú, providencie a Secretaria a transferência do saldo das contas judiciais, com correções, independentemente de novo despacho. Após a comprovação da transferência, intime-se o reclamado e arquivem-se os autos. POCOS DE CALDAS/MG, 22 de abril de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sindicato Dos Trabalhadores No Ramo Financeiro De Pocos De Caldas E Regiao x Itau Unibanco S.A.

ID: 258862625

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011527-22.2017.5.03.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA DE VASCONCELOS PRAEIRO LEITE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011527-22.2017.5.03.0073 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011527-22.2017.5.03.0073 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2c78f proferida nos autos. Vistos, etc. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXVIII que: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O presente processo tramita desde 9.11.2017, estando atualmente em fase de liquidação de cálculos. Até o momento foram indicados 5 substituídos. Na fase de cognição, a fragmentação pode frustrar um dos objetivos da substituição processual, que é a obtenção de uma resposta uniforme para todos os substituídos, na medida em que possibilita que os recursos sejam analisados por turmas variadas no tribunal. Porém, na execução, a vinculação à coisa julgada restringe a interpretação e o desmembramento a facilita e agiliza a solução do conflito, sem que se perca a essência da substituição. A liquidação e execução em ações coletivas, demonstra-se mais lenta que ações individuais, como amplamente tem sido narrado pela jurisprudência, sendo necessário o desmembramento. A apuração dos valores cabíveis a cada um dos substituídos da ação coletiva, caso não haja a individualização, pode resultar em grande tumulto processual, ocorrendo que em um mesmo momento haja cálculos incontroversos em relação a alguns substituídos, cálculos controvertidos em relação a outros, recurso em relação a alguns e até discussão sobre quem tem direito à verba reconhecida em fase de cognição, principalmente considerando-se o direito reconhecido fase de cognição pode beneficiar centenas ou até milhares de substituídos. Enfim, a liquidação e execução na mesma ação coletiva que reconheceu o direito, gera um grande tumulto processual que pode ser evitado com a individualização da liquidação/execução. Não há que se falar em divisão em pequenos grupos de substituídos, pois a possibilidade de tumulto processual seria a mesma, apenas em menor proporção, o que não atenderia o interesse do substituído em ter a entrega da prestação jurisdicional final, de forma mais célere. Em relação à legitimidade para propor ações individualizadas em relação aos substituídos detentores do direito reconhecido em ação coletiva, conforme decisão em Recurso Extraordinário 883.642 do STF, o sindicato tem legitimidade para propor ações individuais, independentemente de autorização dos substituídos.. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Quanto a classe judicial a ser atribuída às ações individuais a serem distribuídas, conforme definido pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão nos autos do processo TST-ConsAdm-10000171-51.2019.5.00.0000, deve ser utilizada a classe judicial “Cumprimento de Sentença”, classe 156. Sendo assim, determina-se ao sindicato autor que providencie a individualização da liquidação/execução, com propositura de ações individuais para cada um dos substituídos, com a classe processual “cumprimento de sentença – 156”, vinculada, obrigatoriamente ao processo referência (ação coletiva). Da mesma forma poderá o sindicato proceder com outros trabalhadores que entender ser detentores do direito reconhecido na ação coletiva e que ainda haja controversa quanto a este ponto, podendo a discussão ocorrer na ação individualizada. Arquivem-se os presentes autos definitivamente, encerrando esta execução, prosseguindo-se as execuções individualmente nas ações de cumprimento de sentença a serem distribuídas. Não há prevenção do Juízo onde tramitou a ação coletiva, conforme decisão em processo de consulta administrativa realizada junto ao TST, processo 1000171-51.2019.5.00.0000, bem como decisão em conflito de competência no processo TST-CC-1421-83.2012.5.00.0000. Diante do disposto no artigo 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 136, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, havendo valores depositados a título de depósito recursal, tendo em vista a notoriedade da capacidade financeira da reclamada e que em fase de execução sempre cumpre as determinações judiciais, efetuando os pagamentos, poderão ser liberados os valores à ré, a qual poderá indicar dados de conta bancária, no prazo de 5 dias. Após a indicação de conta pelo reclamado Itaú, providencie a Secretaria a transferência do saldo das contas judiciais, com correções, independentemente de novo despacho. Após a comprovação da transferência, intime-se o reclamado e arquivem-se os autos. POCOS DE CALDAS/MG, 22 de abril de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POCOS DE CALDAS E REGIAO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322327870

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001536-59.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA VALERIA FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001536-59.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, VALERIA FALCAO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. ed4e729 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. bc0553a, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ID. a4e9cd0 e b937aeb, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. 81f8a60. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Em consonância com o decidido na ação nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), constante desta mesma pauta de julgamento, data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. Em complemento à divergência lançada em 13/6/2025: Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322327917

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001536-59.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA VALERIA FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001536-59.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, VALERIA FALCAO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. ed4e729 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. bc0553a, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ID. a4e9cd0 e b937aeb, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. 81f8a60. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Em consonância com o decidido na ação nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), constante desta mesma pauta de julgamento, data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. Em complemento à divergência lançada em 13/6/2025: Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FALCAO DE SOUZA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 322327964

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001536-59.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA VALERIA FALCAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0001536-59.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001536-59.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, VALERIA FALCAO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. ed4e729 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. bc0553a, integrada pelas decisões de embargos de declaração de ID. a4e9cd0 e b937aeb, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. 81f8a60. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação à exequente VALERIA FALCAO DE SOUZA, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos os Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho e Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Relator) e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Em consonância com o decidido na ação nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), constante desta mesma pauta de julgamento, data venia o quanto exposto pelo Exmo. Sr. Des. Relator, ouso divergir na presente temática na forma abaixo aduzida. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/88), sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, voto por negar provimento ao agravo de petição. Em complemento à divergência lançada em 13/6/2025: Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000171-77.2025.8.11.0002

ID: 298276238

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000171-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000171-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIACAO REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000171-77.2025.8.11.0002. REQUERENTE: HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIACAO REQUERIDO: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação proposta por HELLEN MARLEY DA SILVA ANUNCIAÇÃO em face do SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG, objetivando a correção do valor da aposentadoria para que seja implementada a paridade e integralidade, bem como o recebimento dos valores retroativos com reflexos de décimo terceiro. A Autora alega que tomou posse para exercer o cargo de enfermeira, com carga horária 40 horas semanal, a partir de 01/06/1999, primeiro vínculo, e de 11/03/2009, segundo vínculo, até a data de sua aposentadoria. Sustenta que possui o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, uma vez que ingressou no serviço público antes de 2003. Devidamente citado, o município demando apresentou defesa argumentando que autora foi nomeada efetivamente pelo Ato n.º 605/2009, para exercer o cargo de enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, somente em 15/01/2009, mediante aprovação em concurso público. Por conta disso, pugna que a Requerente como detentora de emprego público não estava submetido a regime estatutário, mas sim celetista. Mérito Primeiramente, cumpre destacar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, foram estabelecidas novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos. No entanto, para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegura o direito à integralidade e à paridade, desde que preenchidos os requisitos previstos em seus artigos 2º e 3º. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do RE 590.260-RG (Tema 139 da Repercussão Geral, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/10/2009), fixando a seguinte tese: “Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.” Ocorre que, conforme narrado pela Requerente em sua petição inicial, ela exerceu o cargo de enfermeira junto ao Município demandado a partir de 01/06/1999, em regime contratual temporário, e somente em 11/03/2009 tomou posse no mesmo cargo de forma efetiva, permanecendo nele até a data de sua aposentadoria. Dessa forma, é imprescindível esclarecer que somente os servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo até a data da EC 41/2003 (ou até a EC 47/2005, nos casos abrangidos pela regra de transição) fazem jus à aposentadoria com paridade e integralidade, desde que preencham os demais requisitos legais até as datas-limite previstas nas respectivas normas constitucionais. Tal entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do ARE 1.263.933 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 26/08/2024, DJe de 29/08/2024), cuja ementa traz a seguinte conclusão: “O direito à paridade e à integralidade se limita à remuneração decorrente do exercício do cargo efetivo, dada a natureza geral e regular desta contraprestação, inerente às funções do cargo. Adicionais e gratificações incorporados não se submetem à regra da paridade e integralidade.” (destacamos) Assim, o tempo de serviço prestado sob vínculo precário (temporário ou celetista) não caracteriza ingresso válido no serviço público para fins de aplicação das regras de transição da EC 47/2005, não sendo suficiente para gerar direito adquirido à integralidade e paridade nos proventos de aposentadoria. Dessa forma, é inviável o reconhecimento do direito à aposentadoria com proventos calculados segundo as regras de paridade e integralidade. Dispositivo Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Bartolomeu Vieira De Melo e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 314497955

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000731-78.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU VIEIRA DE MELO BRUNO DE ALBUQUERQUE SEABRA MONICA AUGUSTA DE LOURDES BARBOSA VASTY ANICETO PEDROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

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ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000731-78.2025.5.06.0017 REQUERENTE: BARTOLOMEU VIEIRA DE MELO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000731-78.2025.5.06.0017 REQUERENTE: BARTOLOMEU VIEIRA DE MELO E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8df2951 proferido nos autos. DESPACHO Verifica o Juízo que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto de forma plúrima, contando com QUATRO substituídos e períodos de contrato de trabalho diversos. Reporto-me aos termos da decisão proferida nos autos do processo nº TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 sobre a execução individual de ações coletivas. Em que pese as partes poderem optar pelo litisconsórcio facultativo, compete ao juiz, pelo poder de direção do processo (arts. 765, da CLT, 113, § 1º, e 139, II e IX, do CPC), avaliar, como critério de política judiciária, se o litisconsórcio requerido poderá comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo certo que a celeridade e efetividade na entrega da tutela jurisdicional, além de ser um compromisso da Justiça, é objeto das Metas Nacionais do Poder Judiciário traçadas anualmente pelo CNJ. As experiências anteriores deste Juízo quanto às ações plúrimas demonstra que a pluralidade de partes no polo ativo da demanda, mesmo em ações de cumprimento de sentença, cria embaraços, como por exemplo, divergências na conta de liquidação de algum(ns) dos trabalhadores, falecimento de algum(ns) dos trabalhadores com necessidade de se habilitar um ou mais dependentes econômicos (art. 1º da Lei 6858), expedição de precatórios ou RPV em relação a cada trabalhador com possíveis divergências e pagamentos em momentos diversos, ausência de algum documento de parte do período de algum(uns) Trabalhador(es). Nesse sentido, transcrevo os trechos a seguir; “A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material.” (RE 1057670, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/08/2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-175 Divulg 08/08/2017 Public 09/08/2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Na hipótese em que o título executivo não disciplina a forma de cumprimento da sentença coletiva, cabe ao Juízo da execução exercer o juízo de oportunidade e conveniência para determinar o desmembramento da execução para cumprimento individual de sentença, com número menor de substituídos, quando houver grande número de substituídos, a fim e evitar tumulto processual. Observância da OJ EX SE 46. A liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser realizada pelo sindicato substituto bem como de forma individualizada pelos substituídos. Apenas em caso de grande número de substituídos, apto a causar tumulto processual, haverá desmembramento da execução. Agravo do exequente ao qual se dá provimento, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000047- 14.2016.5.09.0009. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 28/04/2023. Publicado em 01/06/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/h9cma (g. n.) Desta forma, entendo que se trata de faculdade do juízo determinar o desmembramento da ação quando entender que a existência de diversos reclamantes possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, situação que se assemelha à constatada nos autos, razão pela qual o desmembramento da ação plúrima em ações individuais é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fulcro no art. 765 da CLT e §1º do art. 113 do CPC, aplicado subsidiariamente, resolvo limitar o litisconsórcio ativo, a fim de garantir a rápida tramitação dos autos. Assim, determino a manutenção nesta reclamação trabalhista apenas do autor BARTOLOMEU VIEIRA DE MELO, extinguindo o processo sem resolução de mérito, no que atine aos demais, com fulcro no art. 485, I, do CPC, devendo ser proposta novas ações individuais pelo seu patrono. Deve a Secretaria excluir, quando possível, a documentação carreada que se refira exclusivamente aos autores retirados do processo, a fim de evitar tumulto processual. Dê-se ciência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de intimação da parte ré para cumprimento de obrigação de fazer porventura determinada no julgado da ação coletiva. IBCC -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000731-78.2025.5.06.0017 REQUERENTE: BARTOLOMEU VIEIRA DE MELO, BRUNO DE ALBUQUERQUE SEABRA, MONICA AUGUSTA DE LOURDES BARBOSA, VASTY ANICETO PEDROSA ADVOGADO(S): ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR, OAB: 14506 FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO, OAB: 11981 REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA AUGUSTA DE LOURDES BARBOSA - BARTOLOMEU VIEIRA DE MELO - BRUNO DE ALBUQUERQUE SEABRA - VASTY ANICETO PEDROSA

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Denio Do Vale Rezende e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 314498087

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000732-63.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIO DO VALE REZENDE MARIA CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO RAMON COELHO BEZERRA WEIDSON MARINHO DE FREITAS UCHOA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000732-63.2025.5.06.0017 REQUERENTE: DENIO DO VALE REZENDE E OUTROS (3) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000732-63.2025.5.06.0017 REQUERENTE: DENIO DO VALE REZENDE E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6241f8 proferido nos autos. DECISÃO Verifica o Juízo que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto de forma plúrima, contando com QUATRO substituídos e períodos de contrato de trabalho diversos. Reporto-me aos termos da decisão proferida nos autos do processo nº TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 sobre a execução individual de ações coletivas. Em que pese as partes poderem optar pelo litisconsórcio facultativo, compete ao juiz, pelo poder de direção do processo (arts. 765, da CLT, 113, § 1º, e 139, II e IX, do CPC), avaliar, como critério de política judiciária, se o litisconsórcio requerido poderá comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, sendo certo que a celeridade e efetividade na entrega da tutela jurisdicional, além de ser um compromisso da Justiça, é objeto das Metas Nacionais do Poder Judiciário traçadas anualmente pelo CNJ. As experiências anteriores deste Juízo quanto às ações plúrimas demonstra que a pluralidade de partes no polo ativo da demanda, mesmo em ações de cumprimento de sentença, cria embaraços, como por exemplo, divergências na conta de liquidação de algum(ns) dos trabalhadores, falecimento de algum(ns) dos trabalhadores com necessidade de se habilitar um ou mais dependentes econômicos (art. 1º da Lei 6858), expedição de precatórios ou RPV em relação a cada trabalhador com possíveis divergências e pagamentos em momentos diversos, ausência de algum documento de parte do período de algum(uns) Trabalhador(es). Nesse sentido, transcrevo os trechos a seguir; “A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material.” (RE 1057670, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/08/2017, publicado em Processo Eletrônico DJe-175 Divulg 08/08/2017 Public 09/08/2017). EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL. Na hipótese em que o título executivo não disciplina a forma de cumprimento da sentença coletiva, cabe ao Juízo da execução exercer o juízo de oportunidade e conveniência para determinar o desmembramento da execução para cumprimento individual de sentença, com número menor de substituídos, quando houver grande número de substituídos, a fim e evitar tumulto processual. Observância da OJ EX SE 46. A liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser realizada pelo sindicato substituto bem como de forma individualizada pelos substituídos. Apenas em caso de grande número de substituídos, apto a causar tumulto processual, haverá desmembramento da execução. Agravo do exequente ao qual se dá provimento, no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000047- 14.2016.5.09.0009. Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS. Data de julgamento: 28/04/2023. Publicado em 01/06/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/h9cma (g. n.) Desta forma, entendo que se trata de faculdade do juízo determinar o desmembramento da ação quando entender que a existência de diversos reclamantes possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, situação que se assemelha à constatada nos autos, razão pela qual o desmembramento da ação plúrima em ações individuais é medida que se impõe. Ante o exposto, e com fulcro no art. 765 da CLT e §1º do art. 113 do CPC, aplicado subsidiariamente, resolvo limitar o litisconsórcio ativo, a fim de garantir a rápida tramitação dos autos. Assim, determino a manutenção nesta reclamação trabalhista apenas do autor _____, extinguindo o processo sem resolução de mérito, no que atine aos demais, com fulcro no art. 485, I, do CPC, devendo ser proposta novas ações individuais pelo seu patrono. Deve a Secretaria excluir, quando possível, a documentação carreada que se refira exclusivamente aos autores retirados do processo, a fim de evitar tumulto processual. Dê-se ciência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise do pedido de intimação da parte ré para cumprimento de obrigação de fazer porventura determinada no julgado da ação coletiva. IBCC -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000732-63.2025.5.06.0017 REQUERENTE: DENIO DO VALE REZENDE, MARIA CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO, RAMON COELHO BEZERRA, WEIDSON MARINHO DE FREITAS UCHOA ADVOGADO(S): ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR, OAB: 14506 FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO, OAB: 11981 REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA ADVOGADO(S): RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA GONCALVES DO NASCIMENTO - DENIO DO VALE REZENDE - RAMON COELHO BEZERRA - WEIDSON MARINHO DE FREITAS UCHOA

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