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Dina Saraiva Alves x Claro S.A.

ID: 293042955

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025819-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DINA SARAIVA ALVES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025819-90.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DINA SARAIVA ALVES REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e examinados. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025819-90.2024.8.11.0003. REQUERENTE: DINA SARAIVA ALVES REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DINA SARAIVA ALVES SILVA em face de CLARO S.A., por meio da qual a autora sustenta que foi surpreendida com inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente a débito no valor de R$ 501,34, decorrente de relação jurídica que alega jamais ter mantido com a empresa requerida. Afirma que não foi notificada previamente da inscrição, tampouco reconhece a dívida ou a contratação dos serviços. Alega ainda ter sofrido danos morais, diante da negativação indevida e das cobranças reiteradas, requerendo a exclusão do registro, declaração de inexistência do débito, reparação moral no valor de R$ 8.000,00, além da inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação (Id nº 174732372), alegando existência de relação contratual válida e exercício regular de direito ao efetuar a negativação. Refutou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 177557908). O feito foi saneado Id nº 182827564. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação (Id nº 184365702). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas, o que é o caso dos autos, dada a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre o autor e a ré, justificadora da dívida que ensejou a negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. O autor alega não ter firmado qualquer contrato com a ré, desconhecendo a origem da dívida de R$ 501,34 (Quinhentos e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos), datada em 21/04/2024, cujo número do contrato é 144501188-144501188033. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a existência do débito, sem, contudo, comprovar documentalmente a efetiva relação contratual com o autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Em sua defesa, a ré limita-se a apresentar telas sistêmicas com dados genéricos e documentos produzidos unilateralmente, desprovidos de assinatura, gravação de áudio, cópia de contrato ou qualquer outro meio eficaz que comprove a existência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalte-se que a autora não reconhece a contratação e não há qualquer elemento probatório, como gravação telefônica, formulário assinado ou contrato digital com aceite inequívoco, que demonstre que o requerente efetivamente solicitou ou utilizou qualquer serviço da empresa ré. É importante observar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e verossímil sua alegação, o que é o caso dos autos. A ré, na condição de fornecedora, tinha o dever de demonstrar a origem lícita do débito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar registros internos não corroborados por nenhuma prova robusta de contratação. A jurisprudência tem sido firme ao exigir a apresentação de documentos que demonstrem a existência de relação contratual em casos de cobrança e negativação de consumidores. A ausência de tais provas enseja a declaração de inexistência do débito e determina a exclusão de eventual restrição de crédito, sob pena de manter-se a abusividade na cobrança. Destarte, reconhece-se a inexistência do débito imputado ao autor, por absoluta ausência de comprovação da relação jurídica pela ré, e, por conseguinte, impõe-se a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INCLUSÃO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. II - O mero registro no “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. (TJ-MT - AC: 10534486120208110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DEBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DOCUMENTOS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA, OU AINDA, LESÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSUMIDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – ATO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente a prova da contratação dos serviços, pertinente a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a mera cobrança, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança. Em que pese as alegações do Reclamante, no que tange ao dano moral sofrido, tenho que as cobranças ocorreram sem qualquer prejuízo a parte, eis que se trata apenas de cobrança no Serasa Limpa Nome, não chegando a ser negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006897-60.2022 .8.11.0006, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecida a indevida imputação do débito, não restou comprovado que tal conduta gerou repercussão na esfera íntima do autor com intensidade tal que justifique compensação pecuniária. Ressalte-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em serviço disponibilizado exclusivamente ao consumidor, mediante cadastro pessoal, permitindo-lhe consultar e negociar eventuais pendências financeiras, estejam elas negativadas ou não. Trata-se, portanto, de ambiente digital restrito, que não configura cadastro de inadimplentes nem implica, por si só, publicidade do débito a terceiros ou restrição automática ao crédito. Assim, não se pode considerar que a simples exibição de dívida nesta plataforma, sem comprovação de acesso público ou recusa efetiva de crédito, seja suficiente para caracterizar conduta ilícita ou lesiva por parte da requerida. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-07 .2023.8.11.0037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR INEXISTENTE o débito referente ao contrato nº 144501188-144501188033 apontado pela requerida Claro S.A., determinando, por consequência, a sua exclusão do nome do nome do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Fixo os ônus da sucumbência na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenando cada parte ao pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao seu grau de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, rateado na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Uemerson Costa Toledo x Vivo S.A.

ID: 316691180

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029791-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UEMERSON COSTA TOLEDO

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029791-68.2024.8.11.0003. REQUERENTE: UEMERSON COSTA TOLEDO REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos e examinados. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1029791-68.2024.8.11.0003. REQUERENTE: UEMERSON COSTA TOLEDO REQUERIDO: VIVO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por UEMERSON COSTA TOLEDO em face de VIVO S/A, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, o requerente relata que foi surpreendido com a existência de dívida em seu nome, ao tentar adquirir cartão de crédito e consultar seu score no site da Serasa. Afirma que jamais contratou os serviços da requerida, e que a dívida apresentada, no valor de R$ 137,21, é indevida, gerando constrangimentos e prejuízo à sua imagem. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome de qualquer base de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Na contestação, a requerida VIVO S/A argumentou que a contratação é legítima, tendo o autor fornecido dados e utilizado os serviços de linha telefônica. Alegou existência de pagamentos, registros de uso da linha e ausência de apontamento em cadastro restritivo de crédito, destacando que o débito foi apenas disponibilizado na plataforma Serasa Limpa Nome, a qual possui acesso restrito. Sustentou, por isso, a improcedência dos pedidos. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a contestação, mas quedou-se inerte. Na decisão de saneamento as preliminares arguidas pela requerida quanto à validade da procuração e à ausência de interesse processual foram rejeitadas. Os pontos controvertidos foram delimitados e, reconhecida a hipossuficiência do autor, inverteu-se o ônus da prova em seu favor. Foi oportunizado as partes a manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado enquanto o demandado requereu expedição de ofício. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da existência de relação contratual válida entre as partes, em especial no que tange ao contrato nº 0383782747, que deu origem à cobrança impugnada. O autor não reconhece a contratação e não há qualquer elemento probatório, como gravação telefônica, formulário assinado ou contrato digital com aceite inequívoco, que demonstre que o requerente efetivamente solicitou ou utilizou qualquer serviço da empresa ré, em relação ao contrato em questão. Embora a requerida tenha apresentado contrato pactuado no ano de 2016, verifico que ele se refere a linha telefônica contratada na cidade de Paranatinga/MT no ano de 2016, enquanto as faturas que ensejaram a cobrança foram enviadas para endereço em Indaiatuba/SP, além de serem de números telefônicos distintos. Contrato: Faturas: Tal incongruência territorial e contratual enfraquece a tese de que houve, de fato, contratação pelo autor para os serviços cuja dívida ora se discute. A requerida, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído de comprovar a regularidade da contratação. É importante observar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e verossímil sua alegação, o que é o caso dos autos. A ré, na condição de fornecedora, tinha o dever de demonstrar a origem lícita do débito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar registros internos não corroborados por nenhuma prova robusta de contratação. A jurisprudência tem sido firme ao exigir a apresentação de documentos que demonstrem a existência de relação contratual em casos de cobrança e negativação de consumidores. A ausência de tais provas enseja a declaração de inexistência do débito e determina a exclusão de eventual restrição de crédito, sob pena de manter-se a abusividade na cobrança. Destarte, reconhece-se a inexistência do débito imputado ao autor, por absoluta ausência de comprovação da relação jurídica pela ré, e, por conseguinte, impõe-se a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INCLUSÃO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. II - O mero registro no “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. (TJ-MT - AC: 10534486120208110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DEBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DOCUMENTOS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA, OU AINDA, LESÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSUMIDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – ATO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente a prova da contratação dos serviços, pertinente a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a mera cobrança, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança. Em que pese as alegações do Reclamante, no que tange ao dano moral sofrido, tenho que as cobranças ocorreram sem qualquer prejuízo a parte, eis que se trata apenas de cobrança no Serasa Limpa Nome, não chegando a ser negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006897-60.2022.8.11.0006, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2023) Dessa forma, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica válida em relação à dívida objeto desta ação, razão pela qual o pedido de declaração de inexistência do débito merece acolhimento. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecida a indevida imputação do débito, não restou comprovado que tal conduta gerou repercussão na esfera íntima do autor com intensidade tal que justifique compensação pecuniária. Ressalte-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em serviço disponibilizado exclusivamente ao consumidor, mediante cadastro pessoal, permitindo-lhe consultar e negociar eventuais pendências financeiras, estejam elas negativadas ou não. Trata-se, portanto, de ambiente digital restrito, que não configura cadastro de inadimplentes nem implica, por si só, publicidade do débito a terceiros ou restrição automática ao crédito. Assim, não se pode considerar que a simples exibição de dívida nesta plataforma, sem comprovação de acesso público ou recusa efetiva de crédito, seja suficiente para caracterizar conduta ilícita ou lesiva por parte da requerida. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-07.2023.8.11.0037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação à dívida no valor de R$ 137,21, objeto do contrato nº 0383782747; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, sendo 50% para cada parte. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da condenação imposta ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000212-11.2025.4.01.3606

ID: 278250983

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000212-11.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DOS REIS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000212-11.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000212-11.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. DOS REIS SUPERMERCADO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA - MT26936/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por H. DOS REIS SUPERMERCADO LTDA contra ato em tese ilegal e abusivo praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO, objetivando a concessão de medida liminar para a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), necessária para a regularidade fiscal da impetrante. Alega a impetrante que foi vencedora de licitação em 06/02/2025, mas teve seu pedido de renovação da Certidão Negativa de Débitos (CND) negado devido a uma pendência fiscal referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de setembro de 2024. Informa que a pendência decorre de um erro material na DCTF, posteriormente retificada e paga corretamente, mas ainda não processada pela Receita Federal. Sustenta que a restrição configura sanção política, vedada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, e que há jurisprudência favorável do TRF1 garantindo o direito à CPEN enquanto pendente a análise da DCTF retificadora. Requer, liminarmente, que a pendência fiscal não impeça sua regularidade tributária, determinando-se a expedição da CPEN no prazo de 24h. No mérito, pede a confirmação da segurança. Juntou documentos comprobatórios, incluindo processo administrativo, relatório fiscal e documentação da licitação. A tutela de urgência foi deferida para determinar à Impetrada a expedição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de certidão positiva com efeito de negativa, caso não haja outras pendências de responsabilidade da parte Impetrante nos termos da fundamentação, até a análise e o processamento da DCTF retificadora (processo n. 12154.774520/2024-63), sob pena de multa diária e sem prejuízo de outras medidas cabíveis (id. 2171314511). Informação prestada no id. 2172403785. Manifestação do representante judicial do impetrado, requerendo seu ingresso no feito (id. 2172831813). Parecer ministerial, deixando de se manifestar quanto ao mérito do mandamus (id. 2185273076). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O direito líquido e certo, para fins de cabimento do mandado de segurança, é aquele comprovável de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A impetração do mandado de segurança exige que a ilegalidade do ato administrativo seja manifesta, sob pena de se inviabilizar sua análise na via estreita desse instrumento processual. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança pode ser utilizado para afastar atos administrativos que violem direitos subjetivos de particulares, desde que reste demonstrado que não há outra via processual mais adequada para a tutela do direito pretendido. Ademais, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, salvo se evidenciada ilegalidade flagrante ou abuso de poder. No caso em tela, a Impetrante alega que, em razão da existência de pendências fiscais registradas junto à Receita Federal do Brasil, não obteve a renovação de sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), documento necessário para sua participação em processos administrativos e contratuais. Sustenta que tais pendências decorrem de um erro material cometido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao período de setembro de 2024, no qual teria sido informado valor superior ao devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alega, ainda, que procedeu à retificação da referida DCTF em 29/11/2024, mediante protocolo de processo administrativo na Receita Federal em 10/12/2024, acompanhado do respectivo pagamento do tributo devido. Constata-se, da análise dos autos, que a Receita Federal não concluiu o processamento da DCTF retificadora, mantendo, até o presente momento, a anotação da pendência fiscal no sistema. Decorridos mais de 60 (sessenta) dias desde a protocolização do pedido administrativo, não há informação nos autos acerca da conclusão da análise do requerimento da Impetrante. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública dispõe de 30 (trinta) dias para decidir sobre processos administrativos, salvo prorrogação por igual período, desde que formalmente justificada. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de justificativa formal para a não análise do requerimento dentro do prazo legalmente previsto. O prolongamento do estado de incerteza sobre a situação tributária da Impetrante impede a obtenção da CPEN e compromete a regularidade fiscal da empresa, circunstância que pode gerar impactos diretos em suas atividades econômicas. A omissão da autoridade administrativa na apreciação do pedido administrativo impede o exercício do direito da Impetrante de ver processada sua declaração retificadora dentro do prazo estabelecido na legislação. Nesse sentido, os Tribunais Regionais Federais têm se posicionado sobre a possibilidade de expedição de certidão negativa de débitos quando há pendência, por parte do Fisco, de análise do pagamento efetuado pela contribuinte, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (CND/CPD-EN). PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL SOB ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O motivo que impediu a expedição da certidão de regularidade fiscal ao impetrante foi a pendência de análise pelo Fisco acerca da regularidade do pagamento efetuado pelo(a) contribuinte do seu débito fiscal em aberto. 2. Como bem entendeu o Juízo de Primeiro Grau, segundo o STJ, caso haja discussão em sede de processo administrativo sobre pagamento de débitos cobrados pelo Fisco, assegura-se ao contribuinte a obtenção da CND Certidão Negativa de Débitos, máxime quando se visualiza demora na apreciação do pedido formulado. Precedentes: REsp nº 831828/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 01/02/07; REsp nº 641075/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/03/06; REsp nº 507844/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/05; REsp nº 508219/SC, deste Relator, DJ 17/11/03; REsp nº 491557/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20/10/03; AgRg no REsp nº 303357/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22/10/01; REsp nº 195667/SC, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 26/04/99 3. Apelação não provida. (AMS 1000498-13.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/09/2020 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DEMORA NA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A respeito do prazo para analisar a documentação necessária à emissão da certidão, é cediço que a razoável duração do processo e a garantia de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são direitos fundamentais, tanto em âmbito judicial como administrativo (art. 5º, LXXVII da CRFB/1988). 2 - A presente demanda não visa o exame dos erros em si, mas sim a determinação para que a União, em cumprimento do seu dever constitucional, apreciasse os pedidos de retificação apresentados pela impetrante, a fim de promover a regularização de sua situação fiscal e pudesse, então, obter sua Certidão de Regularidade Fiscal, de evidente interesse para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 3 - Uma vez apresentada a retificação da DCTF (fls. 21/60 e ID 3454090 - pág. 29/68) não há qualquer motivo para que os saldos devedores de IRPJ e CSLL relativos ao mês de março de 2015 constem como impeditivo para a renovação da CND da Impetrante, já que houve a retificação dos valores e a comprovação da quitação do valor realmente devido. 4 - Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5014848-85.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 24/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2019) Portanto, considero presentes fundamentos relevantes para a concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a decisão de id. 2171314511 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à Impetrada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, caso não haja outras pendências de responsabilidade da parte Impetrante nos termos da fundamentação, até a análise e o processamento da DCTF retificadora (processo n. 12154.774520/2024-63). Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000212-26.2025.8.11.0008

ID: 307593261

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-26.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO AGOSTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000212-26.2025.8.11.0008. AUTOR: MAURO AGOSTINHO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000212-26.2025.8.11.0008. AUTOR: MAURO AGOSTINHO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MAURO AGOSTINHO DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurada da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de Auxílio Doença ou de Aposentadoria por Invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id. 181501685). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 181551618). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente apresenta incapacidade temporária, indicando que a incapacidade autora se estenderia pelo período de 8 (oito) meses, a contar de 04/10/2024 (Id. 189680739). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão do benefício (Id. 191348878). 7. Impugnação à Contestação apresentada ao Id. 193129968. 8. Vieram os autos conclusos. 9. É o relatório. Fundamento e decido. 10. Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais preliminares a ser apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 12. A pretensão da autora merece acolhimento. 13. O artigo 59 da Lei 8213/91, ao tratar do auxílio doença determina que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 14. Conforme se pode verificar do artigo mencionado acima, para a concessão do auxílio doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 15. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e temporária da autora. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente está incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e temporária, conforme Id. 189680739. 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de auxílio doença/benefício por incapacidade total e temporária. 18. De acordo com o referido laudo, a parte autora padeceu de doença incapacitante, a saber: lombar baixa e cervicalgia (CID M545; M542). 19. Nos casos de incapacidade temporária, os parágrafos 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 estabelecem que, sempre que possível, deverá ser fixado prazo para duração do benefício, e, em caso de ausência de fixação, o benefício deverá ser cessado após 120 dias de sua concessão. Vejamos: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” 20. No caso dos autos, possível se faz a fixação do período de duração do benefício, pois, de acordo com o laudo pericial (Id. 189680739), a incapacidade da autora se estenderia pelo período de 8 (oito) meses, desde 04/10/2024. 21. Assim sendo, percebe-se que o resultado condizente com o quadro clínico da autora (à época) é a concessão do auxílio doença, pelo período de 8 (oito) meses, com termo inicial em 04/10/2024. 22. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. CESSAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - Presentes os requisitos carência, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária. - Diante da conclusão da perícia médica, fixado o termo inicial do auxílio-doença na data da internação do autor (31.08.2015), quando o autor já preenchia os requisitos legais. - O termo final do benefício foi fixado na data final da internação (03/03/2016), em consonância à documentação médica apresentada. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC . A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015 , bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. - A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5284782-21.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020) 23. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 24. Isto posto, e com fulcro no artigo 59 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, que deverá tomar por base o valor equivalente a um salário mínimo, pelo período de 8 (oito) meses, com termo inicial em 04/10/2024. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando o pagamento dos valores do benefício de auxílio-doença pelo período mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 25. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 26. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 27. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 28. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo - CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 29. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MAURO AGOSTINHO DA SILVA; 2. Benefício concedido: concessão de auxílio-doença; 3. Data de início/duração do benefício: 8 (oito) meses, com termo inicial em 04/10/2024 (Laudo pericial - Id. 189680739); 5. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 30. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 24 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Daniel Silva Ferreira x Claro S.A.

ID: 280508489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030130-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030130-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): DANIEL SILVA FERREIRA REU: CLARO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1030130-27.2024.8.11.0003. AUTOR(A): DANIEL SILVA FERREIRA REU: CLARO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Daniel Silva Ferreira em face de Claro S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I - ao tentar adquirir um cartão de crédito, foi surpreendido pela negativa de aprovação por restrição em seu CPF; II - em consulta ao site da Serasa, identificou apontamento de dívida no valor de R$ 155,63, datada de 15/12/2020, referente a contrato com a requerida que desconhece; III - afirma jamais ter contratado qualquer serviço com a ré e, portanto, a inscrição é indevida e arbitrária; IV - narra ainda que vem recebendo ligações de cobrança indevidas, o que lhe causa constrangimento e abalo moral; V - requer a exclusão da negativação, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Foi concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, conforme decisão de id nº 176551326. Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: I - alega legitimidade da cobrança por existir relação contratual válida; II - defende que houve prestação de serviços e inadimplemento da parte autora; III - sustenta que a negativação foi regular e precedida de notificação; IV - impugna o pedido de indenização por danos morais por ausência de comprovação do dano. A parte autora apresentou réplica à contestação sob id nº 186556221. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA. No que se refere à preliminar suscitada pela ré, quanto à necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, esta não encontra amparo no ordenamento jurídico e deve ser rejeitada. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio do livre acesso à justiça. Tal garantia constitucional afasta qualquer condicionante prévia para o exercício do direito de ação. Destarte, afasto a preliminar de ausência de tentativa prévia de composição extrajudicial. MÉRITO. Quanto ao mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentalmente apresentadas, o que é o caso dos autos, dada a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação contratual entre o autor e a ré, justificadora da dívida que ensejou a negativação do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes. O autor alega não ter firmado qualquer contrato com a ré, desconhecendo a origem da dívida de R$ 155,63, datada de 15/12/2020. A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente a existência do débito, sem, contudo, comprovar documentalmente a efetiva relação contratual com o autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Em sua defesa, a ré limita-se a apresentar telas sistêmicas com dados genéricos e documentos produzidos unilateralmente, desprovidos de assinatura, gravação de áudio, cópia de contrato ou qualquer outro meio eficaz que comprove a existência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalte-se que a autora não reconhece a contratação e não há qualquer elemento probatório, como gravação telefônica, formulário assinado ou contrato digital com aceite inequívoco, que demonstre que o requerente efetivamente solicitou ou utilizou qualquer serviço da empresa ré. É importante observar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente e verossímil sua alegação, o que é o caso dos autos. A ré, na condição de fornecedora, tinha o dever de demonstrar a origem lícita do débito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a juntar registros internos não corroborados por nenhuma prova robusta de contratação. A jurisprudência tem sido firme ao exigir a apresentação de documentos que demonstrem a existência de relação contratual em casos de cobrança e negativação de consumidores. A ausência de tais provas enseja a declaração de inexistência do débito e determina a exclusão de eventual restrição de crédito, sob pena de manter-se a abusividade na cobrança. Destarte, reconhece-se a inexistência do débito imputado ao autor, por absoluta ausência de comprovação da relação jurídica pela ré, e, por conseguinte, impõe-se a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTOS UNILATERAIS – INCLUSÃO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTADA- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A juntada de cópias de telas sistêmicas e faturas mensais, produzidas unilateralmente sem qualquer outro elemento de prova não é suficiente para sustentar o alegado pela defesa. II - O mero registro no “Serasa Limpa Nome” não traduz inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, nem enseja indenização por danos morais. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. (TJ-MT - AC: 10534486120208110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DEBITO NO PORTAL SERASA LIMPA NOME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DOCUMENTOS E TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA, OU AINDA, LESÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSUMIDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – ATO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ausente a prova da contratação dos serviços, pertinente a declaração de inexistência de relação jurídica. Contudo, a mera cobrança, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança. Em que pese as alegações do Reclamante, no que tange ao dano moral sofrido, tenho que as cobranças ocorreram sem qualquer prejuízo a parte, eis que se trata apenas de cobrança no Serasa Limpa Nome, não chegando a ser negativação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006897-60.2022 .8.11.0006, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2023) Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecida a indevida imputação do débito, não restou comprovado que tal conduta gerou repercussão na esfera íntima do autor com intensidade tal que justifique compensação pecuniária. Ressalte-se que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em serviço disponibilizado exclusivamente ao consumidor, mediante cadastro pessoal, permitindo-lhe consultar e negociar eventuais pendências financeiras, estejam elas negativadas ou não. Trata-se, portanto, de ambiente digital restrito, que não configura cadastro de inadimplentes nem implica, por si só, publicidade do débito a terceiros ou restrição automática ao crédito. Assim, não se pode considerar que a simples exibição de dívida nesta plataforma, sem comprovação de acesso público ou recusa efetiva de crédito, seja suficiente para caracterizar conduta ilícita ou lesiva por parte da requerida. A jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000212-07 .2023.8.11.0037, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Silva Ferreira, para DECLARAR INEXISTENTE o débito referente ao contrato nº 136646709-136646709001 apontado pela requerida Claro S.A., determinando, por consequência, a sua exclusão do nome do nome do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Fixo os ônus da sucumbência na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condenando cada parte ao pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao seu grau de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, rateado na proporção de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1000215-93.2025.8.11.0003

ID: 257646682

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000215-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000215-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000215-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS de fevereiro de 2022 até dezembro de 2024. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1003065-23.2025.8.11.0003 1/3 constitucional com base em 45 dias 1000218-48.2025.8.11.0003 Desconto indevido 1000212-41.2025.8.11.0003 Férias e terço (Inicial indeferida) Analisando as ações proposta verifico que não se tratam da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a parte reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente. A este respeito, importa mencionar que validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa, como é o caso da educação básica e fundamental. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que restou demonstrada a ocorrência de repetidas renovações de contratos temporários, que duram 3 exercícios seguidos, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na órbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Desta feita, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários que são objetos da presente ação, visto que a administração pública não conseguiu demonstrar que houve processo seletivo, tampouco a regularidade do contrato temporário. Além disso, a parte reclamante defende que ao longo das sucessivas contratações, o reclamado não procedeu ao pagamento do FGTS, o que é corroborado pelos contracheques de 2022 a 2024 (id. 180050545, 180050546 e 180050547). Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, a luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento). Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - CONTRATATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - VIOLAÇÃO AO ART. 37, II e §2º DA CF - NULIDADE - FGTS - DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, SEM A MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA 608 DO STF - FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - TEMAS 551 E 916 DO STF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (QUARENTA POR CENTO) - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 2.385/1994 E ANEXO 14 DA NR15 (PORTARIA 3.214/1978/MTE) - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 – SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a Constituição Federal geram o direito à percepção dos salários, bem como ao levantamento do FGTS, sem a multa de 40%, nos termos do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 (Tema 916). 2. Na modulação dos efeitos do Tema 608 a Suprema Corte estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do ARE 709.212, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, incide a prescrição trintenária. 3. No Tema 551, o STF firmou entendimento no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor faz jus a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, incidindo, contudo, sobre tais verbas a prescrição quinquenal. 4. A atividade de gari se enquadra na hipótese do Anexo 14 da Norma Regulamentadora n.º 15 (Portaria 3.214/78/MTE), dispondo que o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo no caso de coleta de lixo urbano. 5. Conquanto devida a verba de sucumbência, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Na liquidação do julgado os consectários legais deverão ser calculados na forma estabelecida nos Temas 810/STF e 905/STJ até a edição da EC n.º 113/2021 e, após a publicação desta, com a aplicação da Taxa Selic. 7. Recurso provido. Sentença retificada, inclusive em sede de reexame. (TJMT - N.U 0005106-66.2014.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) Por fim, anoto que de acordo com o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos, o qual deverá ser observado a contar da data do ajuizamento da presente ação (07/01/2025). Em face do exposto, opino, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 a 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente a fevereiro/2022 até novembro/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Washington De Jesus Das Merces

ID: 256160906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000212-31.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000212-31.2024.5.02.0018 : COMPANHIA DO METROPOLIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000212-31.2024.5.02.0018 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO : WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1086a10 proferida nos autos. 1000212-31.2024.5.02.0018 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 056113c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 80c2598). Regular a representação processual (Id 27b4dd1 e 59fbb04 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c03b9da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação a responsabilidade subsidiária, pois não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. À análise. Incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira demandada, empresa prestadora de serviços, e que trabalhou em benefício da segunda demandada, empresa tomadora de serviços. Além disso, é comprovado que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de vigilância / segurança patrimonial (ID. 039d1cc). É inequívoco que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas do reclamante, culminando na condenação proferida pelo Juízo de origem. A partir dessas premissas, emerge a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelos direitos do autor que foram violados. É de se notar que, muito embora tenha o Plenário do E. STF declarado, em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, restou pontuado que isso não impede a Justiça Laboral, com base nas circunstâncias de cada caso concreto, de aferir a culpa do ente público e consequente responsabilidade de cunho trabalhista. De tal modo, tendo a segunda reclamada gerido a empresa que não observou rigorosamente a legislação trabalhista e social, deve igualmente arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos violados dos empregados da contratada, entre os quais a reclamante. Trata-se da modalidade de culpa in vigilando, em virtude da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever - imposto tanto aos entes privados quanto, em especial, aos integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta - de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. Impende ressaltar que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (sublinhei) Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no acima transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática de responsabilidade significa que esta pode ser reconhecida em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso das relações jurídicas aqui examinadas, e que ainda vigoraria - exceção feita aos artigos 89 a 108, imediatamente revogados - por mais 2 anos a partir da edição da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma de seu art. 193, II), deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, em especial no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a promoção do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, sendo necessário que realize fiscalização permanente e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais por parte da empresa contratada, inclusive quanto aos direitos devidos na rescisão do empregado. A esse propósito, os artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 expressamente impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Emana, portanto, da própria Lei de Licitações o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada, as quais, de forma evidente, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral. Sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II da CLT, c.c art. 373, II, do CPC. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), além da qualificação econômico-financeira (inciso III do mesmo artigo) não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do TST, que vale transcrever: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do Tribunal Superior do Trabalho, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, este outro julgado emanado da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). E, no caso vertente, a segunda reclamada não se desincumbiu desse encargo, por ter apresentado documentos (ID. 58c0f16e seguintes), sem evidência de fiscalização atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados, inclusive os depósitos fundiários de novembro de 2022 a fevereiro de 2023 e de abril de 2023 em diante. A argumentação da recorrente é genérica, sem indicar, na documentação juntada, elementos que concorram para o acatamento de sua tese de implemento de adequada fiscalização. Logo, nem mesmo a fiscalização mínima ou por amostragem foi comprovadamente empreendida. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando(comprovada, e não meramente presumida), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização da segunda reclamada, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Diante do exposto, mantenho a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos devidos ao demandante. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo x Washington De Jesus Das Merces

ID: 256160920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000212-31.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000212-31.2024.5.02.0018 : COMPANHIA DO METROPOLIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1000212-31.2024.5.02.0018 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO : WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1086a10 proferida nos autos. 1000212-31.2024.5.02.0018 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 056113c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 80c2598). Regular a representação processual (Id 27b4dd1 e 59fbb04 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c03b9da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação a responsabilidade subsidiária, pois não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a segunda reclamada contra o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. À análise. Incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira demandada, empresa prestadora de serviços, e que trabalhou em benefício da segunda demandada, empresa tomadora de serviços. Além disso, é comprovado que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de vigilância / segurança patrimonial (ID. 039d1cc). É inequívoco que a primeira reclamada não observou integralmente os direitos trabalhistas do reclamante, culminando na condenação proferida pelo Juízo de origem. A partir dessas premissas, emerge a responsabilidade subsidiária da segunda demandada pelos direitos do autor que foram violados. É de se notar que, muito embora tenha o Plenário do E. STF declarado, em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, restou pontuado que isso não impede a Justiça Laboral, com base nas circunstâncias de cada caso concreto, de aferir a culpa do ente público e consequente responsabilidade de cunho trabalhista. De tal modo, tendo a segunda reclamada gerido a empresa que não observou rigorosamente a legislação trabalhista e social, deve igualmente arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos violados dos empregados da contratada, entre os quais a reclamante. Trata-se da modalidade de culpa in vigilando, em virtude da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever - imposto tanto aos entes privados quanto, em especial, aos integrantes da Administração Pública, Direta ou Indireta - de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador. Impende ressaltar que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (sublinhei) Conclui-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do E. STF, considerando o pronunciamento da Excelsa Corte no acima transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática de responsabilidade significa que esta pode ser reconhecida em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (legislação reguladora das contratações do Poder Público, vigente no curso das relações jurídicas aqui examinadas, e que ainda vigoraria - exceção feita aos artigos 89 a 108, imediatamente revogados - por mais 2 anos a partir da edição da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma de seu art. 193, II), deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, em especial no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a promoção do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, sendo necessário que realize fiscalização permanente e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais por parte da empresa contratada, inclusive quanto aos direitos devidos na rescisão do empregado. A esse propósito, os artigos 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 expressamente impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Emana, portanto, da própria Lei de Licitações o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada, as quais, de forma evidente, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral. Sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II da CLT, c.c art. 373, II, do CPC. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), além da qualificação econômico-financeira (inciso III do mesmo artigo) não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do TST, que vale transcrever: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Saliente-se que, até pelo prisma da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve tocar ao ente administrativo, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado na esfera do Tribunal Superior do Trabalho, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, este outro julgado emanado da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). E, no caso vertente, a segunda reclamada não se desincumbiu desse encargo, por ter apresentado documentos (ID. 58c0f16e seguintes), sem evidência de fiscalização atenta e eficaz, especialmente quanto aos direitos reconhecidos na sentença recorrida como violados, inclusive os depósitos fundiários de novembro de 2022 a fevereiro de 2023 e de abril de 2023 em diante. A argumentação da recorrente é genérica, sem indicar, na documentação juntada, elementos que concorram para o acatamento de sua tese de implemento de adequada fiscalização. Logo, nem mesmo a fiscalização mínima ou por amostragem foi comprovadamente empreendida. Conclui-se que agiu o tomador público com culpa in vigilando(comprovada, e não meramente presumida), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade igualmente com a já mencionada Súmula nº 331, V, do TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, assoma impositiva a responsabilização da segunda reclamada, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da conduta omissiva do ente estatal, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Diante do exposto, mantenho a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos devidos ao demandante. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON DE JESUS DAS MERCES

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Processo nº 1000212-38.2021.4.01.3804

ID: 307929111

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000212-38.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA PASCHOINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000212-38.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVA PASCHOINI ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000212-38.2021.4.01.3804/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVA PASCHOINI ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física e a concessão de aposentadoria especial. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao analisar o PPP apresentado pelo autor, referente ao período de 14/11/2003 a 28/02/2019 , destacou que, conforme consulta ao CNIS, o autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual, não havendo qualquer prova de vínculo empregatício com a empresa emissora do documento (Centro Passense de Análises Clínicas). Ressaltou ainda que, nos casos de contribuintes individuais, a legislação previdenciária somente admite o reconhecimento de tempo especial se comprovada a condição de cooperado, já que apenas as cooperativas possuem legitimidade para emissão de PPP nesses casos. Como não houve demonstração dessa condição, o INSS apontou a existência de óbice formal e material ao enquadramento do período como especial. Apesar da invalidade do PPP apresentado, a controvérsia envolve, sobretudo, a verificação das condições ambientais de trabalho e a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. Em casos como esse, nos quais o trabalhador não possui documentos contemporâneos válidos, tais como formulários, laudos, PPPs etc, é possível a realização de perícia na empresa, caso ainda exista, ou por similaridade, para os casos de extinção da pessoa jurídica ou alterações substanciais das condições em que prestado o serviço. Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1656508/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) Segundo a doutrina, além do laudo propriamente dito, o auxiliar do Juízo deve fazer relatório circunstanciado e discriminativo das condições examinadas, para a conclusão assumir poder de convencimento. Nesta ótica, de modo a preservar a verdade real, reputo necessária a realização de perícia no estabelecimento de prestação de serviço, caso ainda em atividade, ou, no caso de extinção da pessoa jurídica ou alterações no local de trabalho, em estabelecimento idêntico ou similar àquele em que prestado trabalho para verificação da exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física. DETERMINAÇÕES: Ante o exposto, com fundamento no artigo 370 do CPC, determino a realização de prova pericial no local da empresa. Nomeio perito o engenheiro em segurança do trabalho, RAFAEL DE JESUS AJEJE OLIVEIRA (CREA-MG 208.357/D), fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Período controvertido para perícia: 1) 14/11/2003 a 28/02/2019 – Função: Farmacêutico/Bioquímico e sócio da empresa. Empresa – CENTRO PASSENSE DE ANÁLISES CLÍNICAS. Da gratuidade da justiça e dos honorários periciais Embora anteriormente tenha sido deferida a gratuidade de justiça ao autor, registro que tal benefício não o eximirá do pagamento dos honorários periciais, especialmente porque se trata de despesa processual específica, vinculada à produção de prova técnica requerida exclusivamente pelo interessado para suprir a invalidade do PPP apresentado. Ademais, consta nos autos que o autor é empresário e sócio da própria empresa na qual a perícia será realizada, circunstância que revela capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos da perícia, sem prejuízo de sua subsistência. Por tais razões, determino que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora, fora do sistema da assistência judiciária gratuita. Disposições gerais de processamento Intime-se o perito para apresentar a proposta honorária , bem como especificar as informações/documentos eventualmente necessários para a perícia, no prazo de 05 dias. A seguir, intime-se a autora para se manifestar sobre a proposta de honorários e apresentar as informações/documentos solicitados pelo perito, no prazo de 05 dias. Havendo concordância com a proposta, à parte autora, para depósito, no mesmo prazo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e acompanhamento das diligências e exames, comprovando nos autos que os intimou com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (art. 466, §2º do CPC). Apresentado o laudo, dê-se vistas às partes, no prazo de 15 dias. Em caso de dúvida ou divergência, intime-se o(a) perito(a) para esclarecimento, no prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vista às partes para última manifestação, no prazo de 15 dias. Para o desempenho das funções, autorizo o perito a ingressar na empresa indicada, mediante prévio ajuste com a respectiva administração, de modo a produzir o laudo pericial, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, devendo comunicar ao Juízo eventuais óbices ao exercício do múnus público. O perito deverá apresentar currículo e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 5 dias, conforme art. 465, § 2º do CPC. Inclua-se o perito designado no EPROC. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal QUESITOS DO JUÍZO a) A parte autora exerceu atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o período de 14/11/2003 a 28/02/2019 ? Caso positivo, descreva detalhadamente as atividades desempenhadas. b) Discrimine: Os períodos de exposição aos agentes nocivos; Quais foram os agentes nocivos identificados (físicos, químicos ou biológicos); A intensidade ou concentração da exposição (em caso de avaliação quantitativa); Se a atividade foi prestada de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; Se houve fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); Se os EPIs fornecidos eram adequados e eficazes para neutralizar a nocividade dos agentes; Caso inexista EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo, demonstre com fundamentos técnicos. c) Houve exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos)? Em caso positivo, informe quais agentes e os respectivos períodos de exposição. d) Os níveis de exposição detectados ultrapassavam os limites de tolerância estabelecidos na legislação vigente à época dos fatos? e) Há registros ambientais contemporâneos ao exercício da atividade que se pretende provar (ex.: LTCAT, PPRA, laudos ambientais, fichas de EPI etc.)? f) Caso o laudo venha a ser produzido com base apenas na situação atual do local de trabalho, é possível afirmar que as condições de trabalho atualmente observadas são idênticas às existentes no período de exercício da atividade? Quais elementos concretos fundamentam essa conclusão (ex.: registros históricos, documentos, depoimentos etc.)? g) Descreva quais foram os meios e fontes utilizados para a realização da perícia (ex.: vistoria presencial, medições ambientais, análise documental, oitiva de responsáveis, registros internos, entre outros).

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Thales Vinicius Bernardes Nassaro x Serasa S.A. e outros

ID: 299416077

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008883-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008883-53.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008883-53.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por THALES VINICIUS BERNARDES NASSARO em face de SERASA S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S/A. Alega a 1a reclamada SERASA S/A que não detém legitimidade a responder pela presente ação, uma vez que, segundo diz, não é credora do débito questionado, limitou-se a atuar como “Gatekeeper”, ou seja, aproximadora do credor e devedor. Não obstante a previsão do art. 7º, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor, de que todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou do serviço contratado têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelo consumidor, no caso dos autos, não há como se vislumbrar culpa da 1ª reclamada SERASA S/A. É que, efetivamente, limitou-se a atuar como plataforma de negociação, sem possibilidade de aferir a legitimidade do débito questionado nestes autos, assim, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, e, contra a reclamada SERASA S/A deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Em continuação, não foi demonstrada irregularidade de representação, inclusive porque o art. 2º da Lei n. 9.099/1995 preconiza os corolários da informalidade e simplicidade, e ainda, o Enunciado número 77 do FONAJE orienta que a participação do procurador com registro de seu nome na ata de conciliação basta para que se considere constituído mandato verbal. Não há, outrossim, irregularidade no comprovante de residência apresentado pelo autor, e nem provas a infirmar sua validade. Ainda, a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora nega a existência de débito em seu nome que se tivesse originado de serviços contratados da empresa requerida. Afirma desconhecer a dívida relacionada ao contrato nº 1312838521-AMD, datada de 10.05.2022, com valor atualizado de R$ 126,56 e a dívida cujo contrato tem nº 1312838522-AMD, com data de origem em 10.10.2021, e valor atualizado de R$ 59,22. Alega que, apesar de ilegal o débito, as dívidas foram incluídas no portal de negociação da 1a reclamada. Com base em tais fatos, pede a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a exclusão dos débitos de qualquer registro e plataforma, e a condenação das empresas reclamadas ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegou que o débito é legítimo, e refere-se aos contratos números 1312838522 e 1312838521, para utilização das linhas (65) 99801-9079 e (65) 99687-9284. Alega que não promoveu o apontamento da dívida para negativação creditícia. Em análise às teses manifestadas pelas partes, verifico que a demandada TELEFÔNICA S/A não apresentou nos autos provas hígidas acerca da legitimidade do débito negativado, limitou-se a trazer telas de sistema interno, com dados da parte autora. É importante registrar que o programa eletrônico utilizado pela empresa reclamada, o qual emitiu as telas de sistema, não produz provas idôneas acerca do fato mais importante para o deslinde da controvérsia: a efetiva contratação e utilização dos serviços prestados pela 2a reclamada. Tais expedientes contêm informações alimentadas pela própria prestadora de serviços, interessada direta no resultado da lide. São, na verdade, provas unilaterais que não carregam a necessária força probante a legitimar as informações, notadamente os débitos que nelas estão registrados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A concessionária de energia elétrica que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$739,60, datado em 12.01.2018, por obrigação questionada por esta, e sequer comprova a licitude da sua origem, ônus que não se desincumbiu nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópias de telas de computador e desprovidas de assinatura da consumidora, sem outros elementos, não se prestam para o fim desejado. 3. A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes. 4. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, não merece reparos. [...] 6. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator (N.U 1020320-02.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]4. Neste contexto, os print screen retirados das telas dos próprios computadores da Recorrida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 5. Assim, se não restou comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida.6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. (N.U 1021328-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023). Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado. Em consequência, deverá a reclamada TELEFÔNICA S/A requerer junto à empresa SERASA S/A, a exclusão dos débitos na plataforma de negociação, no prazo de 05 dias, sob pena de crime de desobediência. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, apesar de constatada a ilegalidade do débito, não há como se reconhecer malferimento aos valores de ordem imaterial, posto que a inscrição na plataforma “serasa limpa nome” não representa negativação de crédito, pois não há publicidade das informações lá registradas. Neste sentido colaciono arestos do TJ mato-grossense: RECURSO INOMINADO - ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a relação contratual existente entre as partes e a existência de débito inadimplido, a anotação do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome constitui exercício regular de direito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco em indenização por danos morais. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002148-51.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME- AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO –RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. No âmbito do presente, a produção da prova oral ou testemunhal só teria espaço em caráter complementar, já que, no caso, a prova é essencialmente documental. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. (N.U 1002897-60.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – PROVA DA CONTRATAÇÃO – TELAS SISTÊMICAS EM CONJUNTO COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES – UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE RELATÓRIO DE CHAMADAS – ENVIO DA FATURA AO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – INSERÇÃO REGULAR NA PLATAFORMA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA EXTRAJUDICIAL – ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA TER CIÊNCIA DO DÉBITO – ACESSO À PLATAFORMA MEDIANTE LOGIN E SENHA – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS OU NEGATIVAÇÃO DO CPF – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Embora as telas sistêmicas, isoladamente, não comprovam a contratação, sua análise em conjunto com os demais elementos probatórios apresentados, tais como o envio de faturas para o mesmo endereço indicado na exordial, o histórico de uso da linha telefônica e o adimplemento das demais faturas emitidas na vigência do contrato, permitem concluir pela regularidade do débito. A inserção de dados na plataforma SERASA LIMPA NOME, per si, não configura dano moral indenizável, uma vez que inexiste publicidade das informações, mas tão somente a ciência da parte interessada sobre a existência de débitos. (N.U 1000212-07.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) Assim, ainda que indevido o registro da dívida na plataforma de débitos, tal fato, de per si, não é capaz de causar lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e em face da reclamada SERASA S/A, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Rejeito as demais preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da presente ação, relacionado ao contrato nº 1312838521-AMD, datado de 10.05.2022, com valor atualizado de R$ 126,56 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e a dívida cujo contrato tem nº 1312838522-AMD, com data de origem em 10.10.2021, e valor atualizado de R$ 59,22. b) DETERMINAR à reclamada TELEFÔNICA BRASIL S/A a requerer a exclusão definitiva dos débitos objeto desta ação junto à plataforma de negociações da SERASA S/A, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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