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Processo nº 1047184-57.2022.8.11.0041

ID: 291800685

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047184-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRIANE FIGUEIREDO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1047184-57.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$101.380,67 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 059.109.165/0001-49, com sede em SÃO PAULO – SP, na RUA VOLKSWAGEN Nº 291, CEP 04344-020, com endereço eletrônicopublica@paschoalotto.com.br POLO PASSIVO: MEIRIANE FIGUEIREDO DE SOUZA, estado civil desconhecido, profissão desconhecido, endereço eletrônico desconhecido, inscrita no CPF sob nº 026.171.641-79, com endereço na R Teles Pires, 160, Dom Aquino, CEP 78015-290, Cuiabá-MT. FINALIDADE: Citação da requerida, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: As partes firmaram, em 04/07/2022., contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 47910045, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 100.734,37 a Requerida, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48parcelas fixas mensais de R$ 1.632,71, com vencimento no dia de cada mês. Com efeito, em garantia às obrigações assumidas, a Requerida transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o bem abaixo discriminado: Marca OUTRAS, modelo HB20 PREMIUM 1.6 16V AT6, chassi n.º 9BHBH51DBJP814435, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor BRANCA, placa QCA1F60, renavam 01137250418 Sucedeu que, a partir de 04/08/2022, a Requerida interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado (doc. anexo) para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou. Atualmente, o débito da Requerida perfaz o montante total de 101.380,67, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas (cf. demonstrativo anexo), uma vez que a teor do que prevê o art. 3º, §3º do DL 911/19691 , bem como a cláusula nº 8 da CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica no vencimento antecipado da integralidade da dívida. DECISÃO: Vistos e etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição e instrumento de protesto (Id's 114514897 e 106581696). II - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostados aos autos, comprovada a mora da parte requerida. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo MARCA HYUNDAI, MODELO HB20 PREMIUM 1.6 16V AT6, CHASSI 9BHBH51DBJP814435, ANO DE FABRICAÇÃO 2017 E MODELO 2018, COR BRANCA, PLACA QCA1F60, RENAVAM 01137250418, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. III - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. IV - Indefiro por ora o pedido de arrombamento. V - Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. VI - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 106581696 – Pág. 4, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 13 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002564-57.2025.8.11.0007

ID: 291440563

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002564-57.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCISCO RICARDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou documento essencial à propositura da ação. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz concederá prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial. A oportunidade aberta ao autor é para que conserte ou saneie alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, de forma a iniciar o processo com uma petição inaugural aparentemente regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda à inicial, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento essencial à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, a rigor, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC/15. Muito mais em ações patrocinadas pelo causídico da recorrente, cuja prática reiterada tem sido o ajuizamento de demandas de massa, de forma fatiada, sem instrução mínima da peça inaugural, propostas com o objetivo único de responsabilização das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, abarrotando os Fóruns e Tribunais com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Poder Judiciário. (TJMT - 1000228-46.2021.8.11.0096, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023). No presente caso, o relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso é considerado essencial à propositura da demanda. A orientação jurisprudencial e os Enunciados acerca do tema são claros quanto à imprescindibilidade da comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002898-91.2025.8.11.0007

ID: 291440575

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002898-91.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou documento essencial à propositura da ação. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz concederá prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial. A oportunidade concedida à autora visa sanear alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, de forma a iniciar o processo com uma petição inaugural aparentemente regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda à petição inicial, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento essencial à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, a rigor, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC/15. Muito mais em ações patrocinadas pelo causídico da recorrente, cuja prática reiterada tem sido o ajuizamento de demandas de massa, de forma fatiada, sem instrução mínima da peça inaugural, propostas com o objetivo único de responsabilização das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, abarrotando os Fóruns e Tribunais com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Poder Judiciário. (TJMT - 1000228-46.2021.8.11.0096, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023). No presente caso, o relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso é considerado essencial à propositura da demanda. A orientação jurisprudencial e os Enunciados acerca do tema são claros quanto à imprescindibilidade da comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Banco Andbank (Brasil) S.A. x Fernanda De Paula Marques

ID: 277779611

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035869-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA DE PAULA MARQUES

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1035869-27.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: FERNANDA DE PAULA MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1035869-27.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REQUERIDO: FERNANDA DE PAULA MARQUES Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). Além disso, o procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos e passo, portanto, ao exame do pedido formulado pela parte credora. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 191838680). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 191435947, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1067691-34.2025.8.11.0041

ID: 336238872

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1067691-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1067691-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE GONCALVES Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1067691-34.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO HONDA S.A. REQUERIDO: ALEXANDRE GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). Além disso, o procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos e passo, portanto, ao exame do pedido formulado pela parte credora. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias já foram recolhidos (Id. 201798759). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 201096999, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Antes, porém, de se proceder ao cumprimento das determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, determino o seguinte: I – Intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente revogação da presente liminar. II – Transcorrido o prazo concedido no item I, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a liminar então deferida, por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1002556-80.2025.8.11.0007

ID: 291440500

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002556-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou documento essencial à propositura da ação. Segundo o artigo 321 do Código de Processo Civil, sempre que a petição inicial deixar de preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, ou ainda apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz concederá prazo para que o autor emende ou complemente a petição inicial. A oportunidade aberta ao autor é para que conserte ou saneie alguma irregularidade ou vício existente na petição inicial, de forma a iniciar o processo com uma petição inaugural aparentemente regular no aspecto formal. Sem as informações/correções solicitadas na decisão que determinou a emenda à inicial, torna-se impossível o desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, decorrido o prazo concedido, sem a devida regularização dos autos pela parte autora, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, é medida que se impõe, conforme disposto nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV E ART. 485, I, DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se oportunizada a emenda da inicial para a juntada de documento essencial à propositura da demanda, a parte autora permanece inerte, a rigor, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC/15. Muito mais em ações patrocinadas pelo causídico da recorrente, cuja prática reiterada tem sido o ajuizamento de demandas de massa, de forma fatiada, sem instrução mínima da peça inaugural, propostas com o objetivo único de responsabilização das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência, abarrotando os Fóruns e Tribunais com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada de plano pelo Poder Judiciário. (TJMT - 1000228-46.2021.8.11.0096, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/01/2023, Data de Publicação: 31/01/2023). No presente caso, o relatório médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do tratamento oferecido em Barretos e a inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso é considerado essencial à propositura da demanda. A orientação jurisprudencial e os Enunciados acerca do tema são claros quanto à imprescindibilidade da comprovação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento existente no próprio Estado. 2. É relevante observar que o parecer técnico indica a existência de diversos serviços de Oncologia devidamente habilitados no Estado de Mato Grosso, os quais oferecem tratamento oncológico.” (TJ-MT, N.U 1009201-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ingerência do Poder Judiciário, no sentido de dar efetividade ao direito à saúde, deve-se dar de forma criteriosa, com a comprovação da necessidade e prioridade do atendimento e da negativa do Estado (lato sensu) em disponibilizá-lo, sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da isonomia. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT, N.U 1019223-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). “APELAÇÃO — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE TRANSPORTE — TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) — NECESSIDADE — NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio – TFD somente será admissível quando o tratamento não for fornecido no Estado de Mato Grosso. Recurso não provido.” (TJ-MT, N.U 0022338-24.2017.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). “DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE PACIENTE FORA DO DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NO ESTADO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Consoante dispõe a Portaria do Ministério da Saúde, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento, por meio do SUS, na localidade de sua residência. Existindo, na região, instituição médica adequada ao tratamento indicado, com capacidade para atender casos, como o da recorrente, e não demonstrada a imprescindibilidade do tratamento em outro Estado, mostra-se inviável a concessão do tratamento fora do domicílio.” (N.U 1000596-68.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/09/2019, Publicado no DJE 11/09/2019). Corroborando o entendimento, os Enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde - CNJ e do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de igual forma, indicam a necessidade de comprovação da inefetividade do tratamento oferecido no Estado de Mato Grosso, a fim de justificar a imprescindibilidade do tratamento disponibilizado em outro estado da federação. Nesse sentido: Enunciado nº 12 - FONAJUS - “A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106).” Enunciado nº 14 - FONAJUS “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106)” Enunciado n° 7 - FONAJUS “Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso o autor seja atendido por médico particular, que os juízes determinem a inclusão no sistema de regulação vigente, para acompanhamento e tratamento junto a um Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Enunciado n. 6 do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Nas hipóteses de solicitação de tratamento ou medicamento para câncer recomenda-se que as seguintes providências: (i) averiguar se o paciente encontra-se atendido no CACON/UNACON, que são os responsáveis pelo tratamento e medicamento, nos termos da Portaria GM n. 874/2013 e Portaria SAS n. 741/2005, ou outra que venha a substituí-la; (ii) caso o paciente não seja atendido no CACON/UNACON deve ser determinado que o mesmo providencie sua regularização, para o fim de obter o tratamento ou medicamento; (iii) laudo médico informando a CID, a situação clínica atualizada do paciente, se houve tratamento farmacológico, ou não, realizado pelo paciente; (iv) receituário médico atualizado, informando o medicamento solicitado, posologia, duração e periodicidade do tratamento; (v) justificativa técnica do não atendimento da unidade de oncologia responsável pelo paciente em não cumprir a determinação das portarias e não fornecer o tratamento prescrito pelo médico assistente; (vi) considerando que os tratamentos e medicamentos envolvem alto custo recomenda-se a intimação da União para avaliar seu ingresso na demanda e, conforme o caso, a declinação de competência para a Justiça Federal.” Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de documento essencial à propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000228-71.2025.8.11.0010

ID: 325601408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-71.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDER PASCOAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000228-71.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de reabilitação cumulada com auxílio acidente aj… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000228-71.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de reabilitação cumulada com auxílio acidente ajuizada por WANDER PASCOAL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narra, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 02/02/2010, quando caiu de uma altura de aproximadamente 2,5 metros, conforme relatório do SAMU anexado aos autos. Aduz que, em decorrência desse evento traumático, sofreu trauma na região da coluna, necessitando submeter-se a procedimento cirúrgico e tratamento fisioterápico. Sustenta que, mesmo após os tratamentos realizados, restaram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral como supervisor administrativo, conforme laudo médico acostado à inicial. Afirma que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido e posteriormente cessado em 28/12/2010. Contudo, argumenta que, mesmo após a cessação do benefício, continua sofrendo com diversas dores e limitações no trabalho em virtude das sequelas permanentes resultantes das lesões causadas no acidente laboral, as quais implicariam redução da capacidade para o exercício da atividade que exercia habitualmente como supervisor administrativo, pois não consegue mais ficar sentado por longos períodos, fazer esforços, além de apresentar pequenos movimentos com parestesia dos membros. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (Id. 186311539). Realizada perícia médica judicial (Id. 194309808), a expert nomeada concluiu que o autor não apresenta incapacidade laboral para sua atividade habitual (Id. 194309808). O INSS apresentou contestação (Id. 196411953), alegando, em síntese, que o laudo pericial produzido em juízo concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios pretendidos. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou manifestação ao laudo pericial (Id. 197241116), impugnando as conclusões da perícia. Sustentou que o laudo ortopédico particular do Dr. Luiz Antunes demonstra, de forma clara, que o autor possui sequela na coluna lombar após acidente de trabalho, com redução de 40% da mobilidade da coluna, apresentando parestesia dos membros inferiores, com redução da força motora, causando-lhe limitação definitiva e fixa para exercer suas atividades laborativas. Apontou contradição entre as conclusões da perita e os documentos médicos juntados, requerendo a nomeação de novo perito, especialista em ortopedia, ou a intimação da perita para esclarecimentos complementares. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 199268999), ratificando os termos da inicial e reiterando os argumentos já expostos na manifestação ao laudo pericial, insistindo que as provas documentais comprovam a redução de sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença ou alternativamente auxílio-acidente. O auxílio-doença acidentário (espécie 91), previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido ao segurado que, após sofrer acidente de trabalho ou doença ocupacional, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de benefício de natureza temporária, devido enquanto o segurado permanecer incapacitado. Por sua vez, o auxílio-acidente (espécie 94), previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, caracteriza-se como uma indenização devida ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de benefício com natureza indenizatória, de caráter permanente. No caso em análise, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho em 02/02/2010, tendo recebido auxílio-doença acidentário (espécie 91) no período de 01/04/2010 a 28/12/2010, conforme histórico de créditos anexado à inicial. A qualidade de segurado e a carência não foram objeto de controvérsia pela autarquia previdenciária, que centrou sua defesa na ausência de incapacidade laboral atual. Ademais, por se tratar de acidente de trabalho, aplica-se o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, que isenta o segurado do cumprimento de carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa. Portanto, constata-se que o autor, à época do acidente, ostentava a qualidade de segurado, sendo este requisito preenchido para ambos os benefícios pleiteados. DA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE A controvérsia central diz respeito à verificação da existência de incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual do autor (requisito para o auxílio-doença) ou de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes (requisito para o auxílio-acidente). Para dirimir tal controvérsia, foi realizada perícia médica judicial pela Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, médica do trabalho, que concluiu que o autor não apresenta incapacidade laboral para sua atividade habitual. O laudo pericial (Id. 194309808), produzido após exame clínico do autor e análise da documentação médica, concluiu de forma técnica e fundamentada que: “O autor sofreu uma queda durante sua atividade laboral em 12/02/2010, resultando em fratura na coluna lombar. Foi submetido a cirurgia na época, apresentando incapacidade laborativa total e temporária no período de 12/02/2010 a 28/12/2010. Atualmente, apresenta sequela residual da fratura na coluna lombar, conforme evidenciado em exame complementar. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observadas limitações ou déficits funcionais na coluna e os movimentos da coluna estão preservados. Não há incapacidade laborativa decorrente da sequela narrada na petição inicial. A sequela não implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (gerente administrativo) e atual como gerente geral de armazém” (Id. 194309808). A perita foi categórica ao afirmar, em resposta aos quesitos formulados, que: 4.b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R- Sequela residual da fratura da coluna lombar pelo exame complementar. CID T91.1(S32.0) 4.f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R- Não. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observadas limitações ou déficits funcionais na coluna e os movimentos da coluna estão preservados. 5.4. A capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa e exercida na atividade que gerou a doença encontra-se comprometida? Em que proporção? R- Não 5.5. A capacidade da parte autor para atos da vida cotidiano foi reduzida? Em qual proporção? R- Não. 5.6. As doenças que a parte autora é portadora têm cura? R- A sequela é irreversível e não tem cura. 5.7. Qual o tratamento a que a parte autora deve ser submetida? R- Não há necessidade de tratamento. 5.8. Há lesões consolidadas decorrente do acidente de trabalho? R- Sim. 5.9. Tais lesões reduzem a capacidade para o trabalho? R- Não para sua atividade habitual como gerente administrativo na época. O autor impugnou as conclusões periciais, sustentando contradição com os documentos médicos particulares anexados aos autos, especialmente o laudo do médico ortopedista Dr. Luiz Antunes Hachem Neto, que atesta sequela caracterizada por restrição da mobilidade do tronco, dificuldade para agachamento, dor crônica aos mínimos esforços, desvio cifótico da coluna, redução da mobilidade da coluna em 40%, parestesia em membros inferiores e redução da força motora. Entretanto, não obstante a existência de laudo médico particular divergente, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, goza de presunção de veracidade e imparcialidade. A conclusão da expert, que examinou o autor de forma pormenorizada, fotografou os movimentos realizados durante o exame e analisou toda a documentação médica disponível, não apresenta vícios ou contradições que justifiquem sua desconsideração. No caso em análise, a perícia judicial foi conclusiva ao atestar que, embora exista sequela residual da fratura sofrida, esta não compromete a capacidade laborativa do autor para sua atividade habitual, não havendo, portanto, incapacidade atual ou redução da capacidade que justifique a concessão dos benefícios pleiteados. Ressalte-se que, apesar da aparente divergência entre o laudo médico particular e a perícia judicial, tal circunstância, por si só, não é suficiente para invalidar as conclusões periciais, especialmente considerando que a expert do juízo realizou exame físico detalhado, inclusive com registro fotográfico dos movimentos realizados pelo autor durante a perícia, que demonstram a ausência de limitações físicas significativas. Assim, com base no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente no laudo pericial judicial, conclui-se pela ausência dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pleiteados pelo autor, quais sejam: incapacidade laboral atual para o auxílio-doença e redução da capacidade laborativa para o auxílio-acidente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDER PASCOAL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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July Quartzo Transportes E Servicos Ltda x Rosiran Do Carmo De Oliveira

ID: 278456718

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012513-16.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RHAULIM ARAUJO ROLIM

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EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - RORSum-0012513-16.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA : ÉMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS RECORRIDO : ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RHAULIM ARAUJO ROLIM ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 204 e 207-208), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fl. 202) e a certidão de administradores (fl. 205), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos pela reclamada, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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July Quartzo Transportes E Servicos Ltda x Rosiran Do Carmo De Oliveira

ID: 278456753

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012513-16.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR RORSum 0012513-16.2024.5.18.0201 RECORRENTE: JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECORRIDO: ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - RORSum-0012513-16.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA : ÉMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS RECORRIDO : ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RHAULIM ARAUJO ROLIM ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUÍZA : CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN EMENTA "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, Data de Julgamento: 21-10-2022) RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado, tempestivo e sua representação processual encontra-se regular. No entanto, embora tenha recolhido corretamente as custas processuais (fls. 204 e 207-208), não procedeu ao recolhimento do depósito judicial. Apesar de ser possível sua substituição pelo seguro-garantia (artigo 899, §11, da CLT), a documentação apresentada não preencheu os requisitos exigidos pelo art. 5º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Eis o seu teor: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." (Grifei) No caso, a reclamada apresentou apenas a apólice do seguro com o registro na SUSEP (fl. 202) e a certidão de administradores (fl. 205), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Abro aqui um parêntese para esclarecer que, embora a emissão de certidão de regularidade junto ao sítio da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP tenha sido descontinuada, esta foi substituída pela emissão de duas outras certidões, a certidão de apontamentos e a certidão de licenciamentos (Circular nº 691, de 24.7.2023), sendo que, consoante se pode apurar no sítio do Governo Federal, é a certidão de licenciamento que "fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da empresa supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento." Por sua vez, a certidão de apontamentos tem cunho apenas complementar porque, além de não ser aplicável a todas as sociedades seguradoras, é "uma declaração do tipo 'Consta' ou 'Nada Consta', referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da empresa supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis.". Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo os recentes arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. É verdade que esta Oitava Turma firmou entendimento de que a ausência de juntada do registro da apólice do seguro-garantia na SUSEP não acarreta, de plano, deserção do apelo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a recorrente ao juntar aos autos a apólice de seguro garantia, não apresentou nem o registro da apólice na SUSEP e nem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em relação a esse segundo requisito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP, nos termos do que determinam os incisos II e III do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, se a parte não logra comprovar, no momento processual pertinente, o atendimento ao pressuposto extrínseco relativo ao preparo do seu recurso ordinário, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, não há como afastar a deserção do referido apelo. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na apólice de seguro garantia equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST, AIRR: 01004559020195010571, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26-6-2024, Data de Publicação: 8-7-2024, grifei). "AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT Nº 1/2019. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o inciso II do artigo 5º do aludido normativo, a parte deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. O artigo 5º do referido ato determina que a parte, ao oferecer a garantia, deve apresentar a apólice do seguro garantia; a comprovação de registro da apólice na SUSEP; e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O artigo 6º, II, por sua vez, autoriza o não conhecimento do recurso, se inobservados tais requisitos. Ocorre que a deserção do recurso de revista está fundamentada na ausência de apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a qual deveria ter sido juntada no momento da interposição do apelo, conforme exige o citado artigo 5º, III. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, nos termos da Súmula nº 245 e do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Esclareceu, para tanto, que o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada está desacompanhado da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sendo assim, a ausência da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é suficiente para manter a deserção do recurso de revista, na forma do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-66.2021.5.02.0704, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18-12-2023, grifei) Seguindo essa linha de entendimento, cito precedentes desta Eg. 2ª Turma: "'AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE NÃO OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, II E III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-126-13.2021.5.05.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/07/2023)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011114-39.2023.5.18.0054; Data de assinatura: 26-1-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE. DESERÇÃO. Não tendo o recorrente exibido nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP por ocasião da apresentação de seguro-garantia judicial, a consequência é o não conhecimento do recurso, por deserção (Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT. art. 6º, inciso II). Recurso da reclamada não conhecido por deserção." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010153-28.2021.5.18.0003; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, DJE 21-10-2022) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EXAME DE OFÍCIO) Nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos pela reclamada, de 5% para 7%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Não conheço do recurso, por deserção, nos termos da fundamentação supra. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, majorando, de ofício, os honorários advocatícios por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIRAN DO CARMO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1003034-12.2025.8.11.0000

ID: 256550176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003034-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO GUILHERME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN - CPF: 834.298.590-34 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (AGRAVANTE), CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.490.345/0001-76 (AGRAVADO), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CPF: 074.653.713-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003034-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REINALDO GUILHERME AGRAVADA: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por REINALDO GUILHERME, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dr. Vinicius Paiva Galhardo, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1000090-93.2025.8.11.0046, ajuizada em desfavor da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos em folha a título de “Contrib Cenap/Asa 0800 780 5533”. O agravante alega em suas razões que “a agravada vêm procedendo descontos indevidos e desconhecidos sobre seu benefício previdenciário” (sic). Assevera que “não obstante a alegação do agravante no sentido de não ter formalizado, participado, assinado e autorizado a realização de qualquer contratação/associação/filiação, que permitisse a agravada a proceder descontos em seu benefício previdenciário, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência inicialmente pretendida, sob alegação de que não ficaram demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela” (sic). Contudo, afirma que, “é incabível a produção de outra prova senão aquelas já acostadas aos autos pelo agravante, já que se trataria de “prova diabólica” (sic). Diz que “caberia ao agravante produzir prova de um “fato negativo”, o que é impossível. Isso porque o agravante nunca realizou nenhuma contratação/associação/filiação com a agravada que pudesse gerar os descontos impugnados” (sic). Menciona que “a probabilidade do direito do agravante é evidente mormente pelo fato de que é imprescindível sua solicitação, contratação, associação, filiação e/ou autorização de algum negócio jurídico para possibilitar que um sindicato formalize o contrato e vincule descontos em seu benefício previdenciário, o qual não aconteceu no caso em tela” (sic). Afiança que “o perigo de dano também encontra-se presente, e consiste na média de duração de processos como o presente, aliado à realidade fática financeira do agravante, por se tratar de uma pessoa desprovida de vultuosos ou considerável capacidade econômica, cuja situação vai piorar ainda mais se continuarem ocorrendo os descontos” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para a finalidade de ser, inaudita altera pars, determinada a imediata suspensão e impedimento dos descontos em seu benefício previdenciário sob a alcunha de Contrib. Cenap/Asa 0800 780 5533, a fim de ser dado cumprimento a ordem, sob pena de arcar com multa diária a ser fixada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 266726264). A Tutela Recursal foi indeferida, por esta Relatora, na data de 24.02.2025 (Id. 270208357). A parte agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 276907373. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 266747286. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que REINALDO GUILHERME Ajuizou na origem ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e tutela de urgência em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), na qual pretende, em sede de tutela de urgência, seja suspensa a exigibilidade da cobrança aludida na exordial. Para tanto, aduz que constatou descontos em seu benefício previdenciário datados de 07/2024, pela empresa requerida, alegando desconhecimento. Ao analisar o caso concreto, o magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela com o seguinte fundamento, na parte que interessa: “(...) Como é cediço, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso em tela, inobstante a parte autora alegue a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada no que tange à contratação aludida na exordial, tal circunstância não se afigura suficiente para a caracterização da probabilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Em regra, os que dizem desconhecer supostos descontos não escolhem as dívidas que pretendem discutir, tanto que elencam a integralidade dos débitos e demonstram a inexistência de depósitos ou transferências bancárias no período anterior ao primeiro débito, o que não aconteceu no caso em exame. Com efeito, a simples afirmação de que nunca contratou com a instituição agravada, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório”. [TJMT/N.U 1003627-51.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 07/06/2019] Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (Id. 180723401 – autos de origem)”. Como visto, inconformado, o agravante recorre objetivando a suspensão dos descontos que vem sendo efetuado mensalmente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que os débitos são indevidos. Em que pese os argumentos expostos pela parte agravante, sem razão o recorrente, isso porque, não restaram caracterizados os requisitos para a concessão da medida requerida, sendo necessária uma melhor instrução probatória. Além disso, devido o lapso temporal, não há indícios de prejuízo imediato a parte agravante a ensejar a concessão da tutela pretendida, sobretudo porque os descontos vêm ocorrendo desde julho de 2024. Dessa forma, mostra-se essencial, na hipótese, aguardar a formação do contraditório com a devida instrução probatória na origem, para melhor esclarecimento dos fatos deduzidos na inicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DENOMINADO “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para o fim de suspender os descontos da contribuição “Cebap”, sendo necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial” (N.U 1000228-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “UNSBRAS” – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não havendo a comprovação da legitimidade da contratação dos serviços, as cobranças indevidas descontadas no benefício previdenciário da parte autora são indevidas, todavia a repetição do indébito deve se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé da parte requerida. A cobrança de valores não contratados e descontados indevidamente, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida. Considerando que foi afastada a indenização por danos morais, os honorários devem recair sobre o valor da causa. Como cada parte foi vencedora e vencida em um pedido, aplica-se a sucumbência recíproca, sendo ambas as partes condenadas igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e considerando se tratar de matéria de ordem pública, pode haver a alteração de ofício sem que isso configure reformatio in pejus.(N.U 1000762-46.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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