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Marcos Aurelio De Lima Azevedo x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 331087955

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001245-04.2017.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

TARCISIO COLARES NOGUEIRA JUNIOR

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SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001245-04.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001245-04.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO DE LIMA AZEVEDO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c23f9e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o causídico da reclamada foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Rogerio De Sousa x B & D Santos - Industria Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 331362480

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000696-62.2015.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO DE SOUSA

Polo Passivo:

B & D SANTOS - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CAL NORTE NORDESTE S/A NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Notificação

Advogados:

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

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NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000696-62.2015.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DE SOUSA RECLAMADO: NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000696-62.2015.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DE SOUSA RECLAMADO: NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13398d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO DE SOUSA

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Jose Rogerio De Sousa x B & D Santos - Industria Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 331362527

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000696-62.2015.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO DE SOUSA

Polo Passivo:

B & D SANTOS - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME CAL NORTE NORDESTE S/A NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

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Advogados:

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

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NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000696-62.2015.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DE SOUSA RECLAMADO: NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000696-62.2015.5.21.0014 RECLAMANTE: JOSE ROGERIO DE SOUSA RECLAMADO: NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c13398d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAL NORTE NORDESTE S/A

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Jonas Fernandes Da Silva x Antartida Refrigeracao, Servicos Tecnicos E Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 331144143

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000142-59.2017.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR

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LIANA CARLOS LACERDA GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 733f737 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS FERNANDES DA SILVA

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Jonas Fernandes Da Silva x Antartida Refrigeracao, Servicos Tecnicos E Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 331144179

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000142-59.2017.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

ANDREWS KENNEDY SALVADOR ALENCAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LIANA CARLOS LACERDA GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000142-59.2017.5.21.0014 RECLAMANTE: JONAS FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 733f737 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. O art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017, dispõe no caput e §1º que: "Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº. 13.467/2017, estabelece em seu art. 2º que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017)". O Colendo TST tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qual inseriu o art. 11-A na CLT, passou a vigorar o entendimento de que a prescrição intercorrente se aplica ao Processo do Trabalho, de modo que a fluência do prazo de dois anos se inicia quando a parte exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. II. No que tange à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/17, o art. 2º da Instrução Normativa 41/18 do TST estabeleceu que o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11/11/17, data do início da vigência da Reforma Trabalhista. III. Nesse cenário, ainda que não seja pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que o critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. IV. Transcendência jurídica reconhecida. V. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1001678-11.2016.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista que a parte exequente quedou-se inerte após a intimação a que alude o art. 11-A, § 1º, da CLT. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Recurso de revista não conhecido" (RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DE 11/11/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA DESCUMPRIDA PELA EXEQUENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, independentemente da constituição do título executivo ter ocorrido anteriormente. O Tribunal Regional, em consonância com o entendimento desta 8ª Turma, observou que a exequente foi intimada para promover os atos executórios após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e permaneceu inerte por mais de dois anos. Dessa forma, configurada a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO REGRAMENTO. 1- Conforme estabelecido no art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST, “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017.” 2- Nos termos do normativo editado por esta Corte, o que deve ser verificado para aplicação da prescrição intercorrente é se (na vigência da Lei n.º 13.467/2017) houve ou não determinação judicial no curso da execução, sendo irrelevante que o título executivo tenha sido constituído antes ou depois da entrada em vigor daquela lei. 3- No caso em exame, a Corte de Origem consignou que a exequente foi intimada para indicar meios de prosseguimento da execução em 15/8/2020, tendo decorrido, in albis , o prazo bienal fixado no art. 11-A da CLT, o que faz incidir a prescrição. 4- Violação constitucional não caracterizada. Precedentes. 5. Decisão denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido" (RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025). Na hipótese dos autos, o reclamante foi notificado para impulsionar o feito, sob pena de arquivamento, permanecendo-se inerte, em seguida, por mais de 2 (dois) anos. Data maxima venia, não é recomendável que o feito permaneça parado indefinidamente, sem solução possível ante a ausência de bens executáveis, urgindo salientar, ainda, que a nova redação do art. 878 da CLT estabelece que é ônus das partes promover a execução, sendo permitida a prática de atos ex officio apenas nos casos em que as partes não estiverem assistidas por advogado. Este não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte reclamante está representada por advogado regularmente constituído. Ante o exposto, considerada a inércia do exequente, decide-se, com fulcro no artigo 11-A da CLT, declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Levantem-se as restrições existentes. Arquivem-se os autos em definitivo. MOSSORO/RN, 21 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTARTIDA REFRIGERACAO, SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA - EPP

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Processo nº 0835219-24.2025.8.23.0010

ID: 339737302

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0835219-24.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL NICACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CYRLÂNIA ONELINA MARTINS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0835219-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Genival Nicacio da Silva contra o Espólio de Alceu da Silva e Noemi Maria Tarter Silva, exequentes nos autos de cumprimento de sentença derivado da ação de reintegração de posse nº 0822907-21.2022.8.23.0010, julgada procedente. Narra ser proprietário do imóvel de matrícula nº 98.786, que teria sido sobreposto pelo imóvel de matrícula nº 103.225 (antiga matrícula nº 33.259), objeto da ação de reintegração de posse, bem como que estaria a exercer posse regular sobre o bem desde maio do ano 2025, pelo que a determinação de reintegração de posse expedida no processo conexo estaria a vulnerar sua posse e propriedade. Requereu liminar para manutenção da posse. Custas recolhidas (ep. 7.3). É o suficiente relato. O Código de Processo Civil estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato ”, e que “ constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da ” (art. 674 e art. 675). assinatura da respectiva carta Em se tratando de ação de reintegração de posse, tem-se por marco limitativo do uso dos embargos de terceiro a efetivação da sentença de reintegração . 1 Nos autos do processo conexo a efetiva reintegração da posse remonta ao mês de julho de 2024 (ep. 174, 178 e 180), tendo sido renovado o pedido de reintegração em vista do ingresso da parte embargante, ao que este Juízo determinou a expedição de novo mandado de reintegração de posse. Como deflui da própria narrativa exposta na petição de embargos, o embargante ingressou no imóvel em maio do corrente ano, ou seja, no interregno entre efetiva reintegração da posse e a renovação do pedido formulada pelos embargados/exequentes. De tais circunstâncias decorre a intempestividade dos embargos. Por outro lado, tal via processual tem por pressuposto a ser demonstrado pelo embargante a existência de posse ou propriedade sobre o bem. A posse do embargante se revela precária, remontando a maio deste ano, pouco tempo após a reintegração da parte embargada, não se podendo conferir ao presente instrumento processual o condão de legitimar atos de violação da posse ou propriedade alheia . 2 Quanto à propriedade, o embargante suscita questão afeta a possível sobreposição de matrículas, descaracterizando a certeza quanto à propriedade e demandando ingresso em temática que excede os estreitos limites cognitivos comportados pelo embargos de terceiro . 3 No ponto, destaco precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA A SER DESOCUPADA COINCIDIR COM A PROPRIEDADE DA EMBARGANTE QUE POSSUI MATRÍCULA DE REGISTRO DISTINTA . IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INJUSTA SOBRE BENS DE TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEVE . NECESSARIAMENTE SER ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RR - AC: 0810784-25.2021 .8.23.0010, Relator.: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 21/04/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) (Destaquei) Em vista de tais circunstâncias, rejeito o pedido liminar e, de modo a evitar decisão surpresa, confiro ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que manifeste quanto à falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM FACE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO EMBARGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. POSSE DOS EMBARGANTES RECEBIDA DE GENITOR, RECONHECIDA COMO INJUSTA NA AÇÃO MOVIDA PELO EMBARGADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA . NÃO CABIMENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I- Nos termos do art. 675 do CPC, o terceiro alheio ao processo pode opor embargos em duas oportunidades: na fase de conhecimento, a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença; na fase de cumprimento de sentença, até cinco dias depois da adjudicação, da alienação ou da arrematação do bem do qual pretende proteção possessória ou dominial . II- São tempestivos os embargos de terceiro opostos em face de ação de reintegração de posse, se distribuídos antes do III- Cassada a cumprimento do mandado reintegratório na fase de cumprimento de sentença. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, possível o julgamento da lide em 2º grau, estando madura a causa, como dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do CPC . IV- Não merece proteção a posse de terceiro que ocupa o imóvel na mesma qualidade de seu antecessor, cuja característica de esbulhador foi reconhecida em processo anterior, da ação de reintegração de posse movida pelo proprietário. V- Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente (art . 1.013, § 3º, I, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687 .16.002905-8/002 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE (S): ACLEONILSON MOREIRA DA COSTA, ADEILSON MOREIRA DA COSTA, REGINALDO APARECIDO COSTA, DULCE MOREIRA COSTA, PATRICK VINICIOS VENANCIO COSTA, ADMILSON MOREIRA COSTA, CREUZA SILVA COSTA DE OLIVEIRA, HUGO JUNIO COSTA, MARILDA MOREIRA DA COSTA - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE MARIA NAZARETH DE LELLIS FERREIRA MAIA (TJ-MG - AC: 00290583120168130687 Timóteo, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 27/08/2019, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019) (Destaquei) 2EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE PRECÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O exercício precário da posse descaracteriza a qualidade de possuidor, requisito indispensável para a oposição de embargos . (TJ-MG - de terceiro, de modo que a improcedência dos embargos aviados é medida que se impõe AC: 10428100014326002 Monte Alegre de Minas, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2012) APELAÇÃO – Embargos de Terceiro – Contrato de cessão de posse firmado com terceiro Adilson – Posse do terceiro adquirida de mero detentor da área – Detentor que não tinha permissão para transmitir o bem, conforme reconhecimento por sentença já transitada em julgado – Posse precária que se transmite aos demais – Impossibilidade de conversão em posse legítima – Improcedência dos embargos de – Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: terceiro devidamente decretada 1026473-81.2021.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 04/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Destaquei) 3APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS – ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza . RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 constitutivo-negativa Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - COGNIÇÃO LIMITADA - DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO TÍTULO QUE ENSEJOU A CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Os limites de cognição dos embargos de terceiro são estreitos, visando apenas a suspensão de medida constritiva imposta sobre , não podendo se debruçar sobre a validade da o bem cuja posse ou propriedade pertençam a terceiro dívida que ensejou a constrição. Hipótese em que a decisão agravada não observou essa limitação ao fixar os pontos controvertidos, merecendo reparo . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1721135-70.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 23/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023)

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Processo nº 1000235-18.2024.8.26.0354

ID: 309278107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000235-18.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO

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VITOR MATERA MOYA

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VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

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VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI

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VALTER BARCELLOS COSTA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO LUNARDI ALVES

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO

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THAIS BRITO SOUZA

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THAIS ALVES LIMA

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TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

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RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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RODRIGO GLELEPI

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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RAFAEL SARTORI ÁLVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO KOJI OYA

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MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZA NORO AFFONSO

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LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KATIA PAREJA MORENO

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JOSE SENHORINHO

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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GIANANDREA PIRES ETTRURI

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO FERRAZ SANTANA

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO CHALFIN

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EDISLAINE APARECIDA GALINDO

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EDER LUIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS VIEIRA

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DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

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DEBORA ERINS SOARES

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO LUCIUS DE SOUSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRENO SILVA CORRÊA

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BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRE PERSICANO NARA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose… Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 910/971 do incidente processual nº 0000106-30.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), KATIA PAREJA MORENO (OAB 263932/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO (OAB 532523/SP), CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM (OAB 522063/GO), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP)

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Processo nº 1000235-18.2024.8.26.0354

ID: 293382460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000235-18.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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RAFAEL SARTORI ÁLVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO KOJI OYA

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MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZA NORO AFFONSO

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LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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JOSE SENHORINHO

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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GIANANDREA PIRES ETTRURI

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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ZEILE GLADE

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ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VITOR MATERA MOYA

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VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

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VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI

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VALTER BARCELLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO LUNARDI ALVES

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO

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THAIS BRITO SOUZA

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THAIS ALVES LIMA

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TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

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RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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RODRIGO GLELEPI

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO FERRAZ SANTANA

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

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ELOISA HELENA TOGNIN

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO CHALFIN

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EDISLAINE APARECIDA GALINDO

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EDER LUIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS VIEIRA

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DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

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DEBORA ERINS SOARES

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO LUCIUS DE SOUSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRENO SILVA CORRÊA

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BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRE PERSICANO NARA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose… Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda e outros - Ao CREDOR peticionante das fls. 11861/11886, NESTLÉ BRASIL LTDA.: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP)

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Processo nº 1000235-18.2024.8.26.0354

ID: 293400383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000235-18.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VITOR MATERA MOYA

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VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

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VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI

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VALTER BARCELLOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO LUNARDI ALVES

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO

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THAIS BRITO SOUZA

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THAIS ALVES LIMA

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TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

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RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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RODRIGO GLELEPI

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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RAFAEL SARTORI ÁLVARES

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PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO KOJI OYA

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MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZA NORO AFFONSO

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LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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JOSE SENHORINHO

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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GIANANDREA PIRES ETTRURI

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO FERRAZ SANTANA

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

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ELOISA HELENA TOGNIN

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO CHALFIN

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EDISLAINE APARECIDA GALINDO

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EDER LUIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS VIEIRA

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DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

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DEBORA ERINS SOARES

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO LUCIUS DE SOUSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRENO SILVA CORRÊA

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BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRE PERSICANO NARA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose… Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda e outros - Ao CREDOR peticionante das fls. 11861/11886, NESTLÉ BRASIL LTDA.: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 341470/SP), JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI (OAB 328354/SP), LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES (OAB 347754/SP), JOAO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOSE SENHORINHO (OAB 433715/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA (OAB 25377/RS), LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), DEBORA ERINS SOARES (OAB 309444/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), VALTER BARCELLOS COSTA (OAB 73699/DF), THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO (OAB 455226/SP), DOUGLAS VIEIRA (OAB 455387/SP), HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12096/SP), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), EDISLAINE APARECIDA GALINDO (OAB 92308/PR), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BRENO SILVA CORRÊA (OAB 33948/CE), PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA (OAB 53896/DF), BRUNO LUCIUS DE SOUSA (OAB 107485/RJ), EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL (OAB 18780/RS), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), RONALDO CASSEMIRO DA SILVA (OAB 531524/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS (OAB 453627/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB 437254/SP), RAFAEL SARTORI ÁLVARES (OAB 40014/PR), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP)

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Processo nº 1000235-18.2024.8.26.0354

ID: 313136427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000235-18.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CPQ BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VITÓRIA LETÍCIA DE SOUZA VIEIRA F DE GODOY CO

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VITOR MATERA MOYA

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VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES

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VANESSA TIEMI KINOSHITA GUERMANDI

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VALTER BARCELLOS COSTA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO LUNARDI ALVES

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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THAYNA CRISTINA ALEXANDRINO TEODORO

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THAIS BRITO SOUZA

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THAIS ALVES LIMA

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TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

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TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

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RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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RODRIGO GLELEPI

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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RENATA FERREIRA LIMA DE FARIAS

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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RAFAEL SARTORI ÁLVARES

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PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS

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PEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI

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MARCOS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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MARCIO KOJI OYA

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MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZA NORO AFFONSO

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LUIZ GUSTAVO PALMA GOMES

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

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LAURA MENDES BUMACHAR

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KATIA PAREJA MORENO

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JOSE SENHORINHO

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JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HANNA, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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GILBERTO DE AGUIAR CAETANO

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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GIANANDREA PIRES ETTRURI

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO FERRAZ SANTANA

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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EVANDRO LUÍS PIPPI KRUEL

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ELOISA HELENA TOGNIN

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO CHALFIN

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EDISLAINE APARECIDA GALINDO

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EDER LUIZ DE ALMEIDA

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DOUGLAS VIEIRA

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DOUGLAS LOPES DE OLIVEIRA

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DEBORA ERINS SOARES

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DAVI ALVES DE MACEDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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CAROLINA HANNA MAZYA IBRAHIM

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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BRUNO LUCIUS DE SOUSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BRENO SILVA CORRÊA

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BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRE PERSICANO NARA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose… Processo 1000235-18.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cpq Brasil S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Kerry do Brasil Ltda - - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda. - - Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - - Minerva S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Scala Industria e Comercio de Papeis Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Lactojara Industria e Comercio de Laticinios Ltda - - Ab Mauri Brasil Ltda - - Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasilia S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Queen Nut Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - - RGT AUTOMAÇÃO LTDA - - Tate & Lyle Solutions Brasil Ltda. - - Skytef Soluções Em Captura de Transações Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Jundsondas Pocos Artesianos Ltda. - - Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - - Tuicial Grafica e Editora Ltda. - - Natural One S/A - - FOOD BRANDS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A - - Limp Acqua Limpeza e Manutenção de Caixas de Agua Ltda Me - - Ind e Com Importacao e Exportacao de Alimentos Fresh & Freeze Ltda - - Laticínios Tirolez Ltda - - INDUSTRIAS XHARA LTDA - - Lca Viagens e Turismo Ltda - - Arthur Azevedo Engenharia Ltda - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Alice Quindis Doceria Ltda - - PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSP DE VALORE - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Nutrialimentar Industria e Comercio Ltda - - Bedinelli Serviços Administrativos Ltda - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Abf - Associação Brasileira de Franchising - - Karine Veraci Primo Akel Sociedade de Advocacia - - Bazei Embalagens - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bazei Embalagens - - Alpha.co Produtos Alimentícios Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Tramontina Sudeste S/A - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda - - Markinvest Properties Empreendimentos e Participações Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Papel Plastico Itupeva Ltda - - Elaine Cristina Oliveira - - Ambev S/A - - Fraport Brasil S.a. Aeroporto de Porto Alegre - - Cr Multimodal Ltda - - Chocoprincess Industria e Comercio de Chocolates Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Fabrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Bimbo do Brasil Ltda - - Carflax Hidráulica Ltda - - Karina Borges da Silva Uesugi - - Aujo Distribuidora Ltda - - Pedro Novinsky Pessoa de Barros Sociedade Individual de Advocacia - - Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda - - Matheus Dias de Souza Hayashi - - Ultragaz S/A - - Norsa Refrigerantes S/A - - Indústria e Comércio de Porcelanas Lú Ltda Epp - - BRF S/A - - Fundo de Investimentos Direitos Creditórios Clientes BRF II - - Amanda Tainá Mosso Martins - - Movida Locação de Veículos S/A - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos Sa - - EDP Smart Energia Ltda - - Agis Equips e Serviços de Informatica Ltda - - Hit Ti Administração de Serviços de Tecnologia Ltda - - Soll Pp Industria de Plasticos Ltda. - - Afiação Campinas - Serviços e Comercio de Facas Industriais LTDA - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Caraiga Veiculos Ltda - - Kopell Distribuição e Logísitica Ltda - - Tudo Tortas Comércio de Sobremesas Eireli - - Obvio Brasil Software e Servicos S.a. - - Ambev S/A - - Anaconda Industrial e Agricola de Cereais S/A - - Sabará Químicos e Ingredientes S.a. - - Distribuidora Frios Laticinios Castelo da Beira Ltda - - Brasil Espresso Comércio Atacadista Ltda - - Mais - Relógios Comércio e Serviços de Crachás Ltda - - Antonio Donivaldo de Souza Lima - - Gr Serviços e Alimentação Ltda - - Vero S.a – America Net - - Panificadora e Confeitaria Norge Ltda - - Sheilla Andreza da Silva - - Nestlé Brasil Ltda - - Castelo Alimentos S.a. - - Rdd Transportes Ltda - - Camil Alimentos Ltda e outros - Consoante determinado às fls. 12967/12968, penúltimo parágrafo, e em face da manifestação da recuperanda de fls. 12990/13013, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MARCUS MONTANHEIRO PAGLIARULI GARINI (OAB 236603/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), VERIDIANA SAMPAIO LEITE SALIES (OAB 222091/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), MARA SILVIA APARECIDA SANTOS CARDOSO (OAB 78913/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), EDER LUIZ DE ALMEIDA (OAB 71886/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), THAIS ALVES LIMA (OAB 250982/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON (OAB 245567/SP), GILBERTO DE AGUIAR CAETANO (OAB 258484/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), PEDRO NOVINSKY PESSOA DE BARROS (OAB 134410/SP), BENEDITO DE JESUS CAVALHEIRO (OAB 134366/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), ANDRE PERSICANO NARA (OAB 143010/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GIANANDREA PIRES ETTRURI (OAB 124691/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA 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