Resultados para "1000298-06.2023.8.26.0604" – Página 165 de 172

Lúcia De Fátima Pinto x Kauana Fidelis Becker

ID: 319860612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000298-82.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE FáTIMA PINTO

Polo Passivo:

KAUANA FIDELIS BECKER

Intimação

Advogados:

JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000298-82.2024.8.26.0535 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Lúcia de Fátima Pinto - Kauana Fidelis Becker e outro - Trata-se de ação de conhecimento com rito comum, originada de … Processo 1000298-82.2024.8.26.0535 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Lúcia de Fátima Pinto - Kauana Fidelis Becker e outro - Trata-se de ação de conhecimento com rito comum, originada de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Lúcia de Fátima Pinto em face de Paulo Rogério Martins e Kauana Fidélis Becker, com o objetivo de obtenção de tutela jurisdicional destinada à recuperação de veículos automotores registrados em nome da autora, mas cuja posse encontra-se em poder dos requeridos, bem como à responsabilização civil dos réus por atos ilícitos praticados no âmbito de relações negociais fraudulentas. A presente etapa do processo diz respeito à validação da citação de Paulo Rogério Martins, após expedição de carta precatória para o endereço residencial localizado no Condomínio Residencial Village, situado na Rua Hilário Moro, nº 526, Bairro Alto, Curitiba/PR. A autora requereu o reconhecimento da validade da citação realizada no referido endereço, recebida pelo porteiro do condomínio, conforme o mandado de fls. 389. Alegou que, conforme o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a citação entregue a funcionário da portaria de condomínio residencial quando o destinatário se recusa a receber ou se ausenta com intenção de ocultar-se. Sustenta que Paulo Rogério Martins, ciente da presente demanda, vem praticando atos de disposição patrimonial, inclusive a alienação de dois imóveis em seu nome após a tentativa de citação, além de manter-se atuante em redes sociais e anúncios de veículos relacionados aos objetos da lide, inclusive com dados públicos atualizados. A autora anexou pesquisa documental com indicação de que o réu responde a diversas ações judiciais no Estado do Paraná, inclusive por práticas similares às descritas nesta ação, reforçando o argumento de que o requerido tem ciência da demanda e atua de forma fraudulenta para frustrar a prestação jurisdicional. Ainda, argumenta que Paulo Rogério Martins e Kauana Fidélis Becker possuem vínculo negocial e operacional na empresa Automotive Motors Ltda., por meio da qual foram intermediadas as aquisições dos veículos que ensejaram a presente ação. Os referidos automóveis, embora alienados fiduciariamente em nome da autora, foram posteriormente revendidos ou colocados à disposição de terceiros sem o conhecimento ou anuência da titular registral, o que motivou a propositura da medida judicial. A autora informa também que os veículos continuam sendo utilizados comercialmente pelos réus, gerando inclusive infrações administrativas e ônus financeiros em nome da autora, como multas de trânsito e tributos, além de terem ocasionado negativação de seu nome junto a instituições financeiras, como o Banco PAN. Ademais, a autora aponta que o comportamento reiterado de Paulo Rogério Martins, inclusive em outros processos judiciais, revela estratégia ardilosa para utilizar dados de mulheres em financiamentos de veículos, mantendo a posse indevida dos bens e transferindo-lhes o ônus da dívida, sendo tal prática popularmente denominada como "estelionato sentimental". Alega que o requerido já figurou como réu em pelo menos 19 ações judiciais em diferentes comarcas, conforme dossiê apresentado às fls. 404/412. Por fim, a autora requer: (i) o reconhecimento da validade da citação de Paulo Rogério Martins no endereço condominial em Curitiba/PR; (ii) o reconhecimento de que os réus agem de forma coordenada, com intuito de fraudar o sistema financeiro e causar prejuízos à autora e a terceiros; (iii) alternativamente, que seja reconhecida a ciência inequívoca do réu quanto à presente demanda, em razão de seu comportamento processual e extraprocessual, autorizando o prosseguimento do feito. É o relatório. Indefiro o pedido de validade da citação. Todavia, determino a citação do réu por edital. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, que fluirá a partir do decurso do prazo do edital que será publicado através do Diário da Justiça Eletrônico. Providencie-se o autor a juntada da minuta do edital. Decorrido o prazo de citação sem resposta, nomeie-se curador especial a parte. Intime-se. - ADV: JHONATAS CHRISTIAN PRESTES DA SILVA (OAB 431557/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Rodrigues Locatelli x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 328655740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-09.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES LOCATELLI

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STEIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000298-09.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Rodrigues Locatelli (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento ao recurso, com alteração de ofício do critério de atualização da condenação no período anterior à vigência da Lei 14.905/24. V.U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE, HAJA VISTA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO IMPLICA, VIA DE REGRA, OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SEGURADO OU DOS BENEFICIÁRIOS. APENAS EM CASOS AXIOMÁTICOS, NOS QUAIS O DANO MORAL ESTÁ IN RE IPSA, É QUE SE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA VÍTIMA. NAS DEMAIS, MESMO CONSTATADA PRESTAÇÃO INEFICIENTE DE UM SERVIÇO, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU SOFRIMENTO, SE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DANO À SUA HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA, OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS OU CONSTRANGEDORAS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO ERAM ABSURDOS E DESPROVIDOS DE QUALQUER PLAUSIBILIDADE OS FUNDAMENTOS DA RÉ PARA A NEGATIVA MANIFESTADA NA VIA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, EMBORA AO FINAL A CONCLUSÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO DE QUE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE À “RENDA HOSPITALAR”, PELO AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO CONTRATUAL, É FATO QUE O SEGURADO ERA PORTADOR DO VÍRUS HIV, O QUE, ALIÁS, CONSTA DA CERTIDÃO DE ÓBITO COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE E DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMO UM DOS MOTIVOS DA INTERNAÇÃO. ASSIM, NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A INTENÇÃO DA APELADA DE LESAR O SEGURADO E OS BENEFICIÁRIOS, OU DE CAUSAR EMBARAÇO À SATISFAÇÃO DO SEU DIREITO. A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A TAXA SELIC, DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA, DEVE SER MANTIDA PARA O PERÍODO INICIADO PELA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24, UMA VEZ QUE NÃO HÁ FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO E TAL ESTIPULAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA, PORÉM, A ATUALIZAÇÃO DEVE SE DAR MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.795.982/SP. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA E E. CORTE. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ COGITAR DE REFORMATIO IN PEJUS. O ART. 86, CAPUT, DO CPC PREVÊ QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APENAS AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS, NÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, ADEMAIS, DEVEM CORRESPONDER A NO MÍNIMO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL DESCABE REPARTIR A VERBA HONORÁRIA ENTRE OS PATRONOS DAS PARTES. NO CASO VERTENTE, OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERAM ADEQUADAMENTE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AUTORES E DA RÉ EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO, SEM DESPRESTÍGIO DO TRABALHO DESEMPENHADO, DELES NÃO SE EXIGIU ATUAÇÃO EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticia Fernandes Costa (OAB: 390659/SP) - Marcelo Stein Rodrigues (OAB: 376161/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Taboao Grill Bar, Restaurante E Lanchonete Ltda - Me x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 257036877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000719-08.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000719-08.2023.5.02.0315 : TABOAO GRILL BAR, RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000719-08.2023.5.02.0315 : TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cbc893 proferida nos autos. 1000719-08.2023.5.02.0315 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 70c7f6c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3f1138e). Regular a representação processual (Id c8005ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A mera alegação de ofensa ao art. 611-A da CLT, sem a indicação expressa do caput, parágrafo ou inciso que teria sido violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NORMA COLETIVA. CESTA BÁSICA. SUBSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A insurgência da Parte trazida nas razões do recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se amparada na indicação genérica de violação do art. 611-A da CLT (o qual contempla caput, incisos e parágrafos), em inobservância ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. [...]" (RR-1000298-39.2022.5.02.0481, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). O aresto indicado no apelo é inservível ao confronto de teses, pois proveniente do Supremo Tribunal Federal - hipótese não aventada na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos temas recursais ora em exame ("Isenção de custas processuais - Da justiça gratuita" e "Da condenação da reclamada aos honorários advocatícios"), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Taboao Grill Bar, Restaurante E Lanchonete Ltda - Me x Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo

ID: 257036885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000719-08.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIVID MESSIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000719-08.2023.5.02.0315 : TABOAO GRILL BAR, RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000719-08.2023.5.02.0315 : TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cbc893 proferida nos autos. 1000719-08.2023.5.02.0315 - 1ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. TABOAO GRILL BAR, RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 70c7f6c; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3f1138e). Regular a representação processual (Id c8005ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A mera alegação de ofensa ao art. 611-A da CLT, sem a indicação expressa do caput, parágrafo ou inciso que teria sido violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NORMA COLETIVA. CESTA BÁSICA. SUBSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A insurgência da Parte trazida nas razões do recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se amparada na indicação genérica de violação do art. 611-A da CLT (o qual contempla caput, incisos e parágrafos), em inobservância ao disposto no art. 896, § 1.º-A, II, da CLT e na Súmula 221 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e não provido. [...]" (RR-1000298-39.2022.5.02.0481, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). O aresto indicado no apelo é inservível ao confronto de teses, pois proveniente do Supremo Tribunal Federal - hipótese não aventada na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos temas recursais ora em exame ("Isenção de custas processuais - Da justiça gratuita" e "Da condenação da reclamada aos honorários advocatícios"), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Glacy De Almeida x Bento Jr Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 256273402

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-21.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE GLACY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-21.2021.5.02.0078 : DANIELE GLACY DE ALMEIDA : HOPEN CONTABILIDADE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-21.2021.5.02.0078 : DANIELE GLACY DE ALMEIDA : HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ca410 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE GLACY DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Glacy De Almeida x Bento Jr Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 256273406

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-21.2021.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE GLACY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BENTO JR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-21.2021.5.02.0078 : DANIELE GLACY DE ALMEIDA : HOPEN CONTABILIDADE S/S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000298-21.2021.5.02.0078 : DANIELE GLACY DE ALMEIDA : HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ca410 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kpmg Corporate Finance Ltda, Responsável Técnica Dra. Osana Maria Da Rocha Mendonça x Gallo Ferreira Comercio De Frutas Ltda e outros

ID: 335165806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000298-51.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KPMG CORPORATE FINANCE LTDA, RESPONSáVEL TéCNICA DRA. OSANA MARIA DA ROCHA MENDONçA

Polo Passivo:

GALLO FERREIRA COMERCIO DE FRUTAS LTDA JOSé GERALDO GALLO FERREIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANGELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BETANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALI RIBEIRO COLLEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BETANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIDALI BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MIRANDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCILIANO BACCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OTAVIO BORTOLOTTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA BETANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR FRANCHIN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000298-51.2021.8.26.0062 (apensado ao processo 1001520-88.2020.8.26.0062) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kpmg Corporate Finance Ltda, Responsável Técnica Dra. … Processo 1000298-51.2021.8.26.0062 (apensado ao processo 1001520-88.2020.8.26.0062) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kpmg Corporate Finance Ltda, Responsável Técnica Dra. Osana Maria da Rocha Mendonça - Gallo Ferreira Comercio de Frutas Ltda - - José Geraldo Gallo Ferreira - Banco Rabobank International Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A ("DESENVOLVE SP") - - Bauru Produtos de Petróleo Ltda - - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda. - - Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. - - Banco Santander Brasil S/A - - Banco do Brasil S/A - - Rede Recapex Pneus Ltda - - R.a.f. Administradora de Bens Proprios Ltda - Epp - - Roma Comércio e Representações Agrícola Ltda - - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli - - Petrolux Comercial Ltda - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Lobo & De Rizzo Sociedade de Advogados - - Faro Finanças e Fomento Mercantil Ltda - - Trr Garbras Ltda - - Banco Safra S/A - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - Cimoagro Comércio e Representação Agrgopecuária Ltda - - Union Agro Ltda. - - Promax Produtos Máximos S/A Indústria e Comércio - - M&F Assessoria Contábril Empresarial Ltda - - Alcides Lauro - - Juliano Nogueira Carvalho ME - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Ivan da Rocha - - Fort Agro Insumos Agricolas Ltda - Epp - - AST Segurança do Trabalho e Comércio Ltda - - Bussada Mecânica Funilaria e Pintura Ltda - - Paiola Topografia e Serviços Ltda - - Alexandre de Moraes dos Santos - - Eugênio Braz Arrotéia & Cia Ltda - - Auto Eletro Beira Rio Ltda - - Prevent Ass e Ass em Medicina do Trabalho S/C Ltda - - Juliano Nogueira Carvalho ME - Vistos. 1. O presente incidente é destinado à apresentação de relatórios mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial. 2. Ciente do relatório apresentado a fls. 879/901. 3. Dê-se ciência às partes e demais interessados da recuperação, cadastrando-se neste incidente os demais interessados, se necessário. 4. Não havendo reclamação, aguarde-se os demonstrativos mensais subsequentes, que deverão ser, sempre, direcionados a este incidente. Int. e dil. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JEAN CARLOS MIRANDA ALVES (OAB 412631/SP), DANILO FERRAZ MARTINS VEIGA (OAB 39758/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), AGENOR FRANCHIN FILHO (OAB 95685/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), LUIZ CARLOS BETANHO (OAB 20319/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), FERNANDO OTAVIO BORTOLOTTO SOARES (OAB 279969/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), CECILIA BETANHO (OAB 124628/SP), CARMEM VANESSA MARTELINI MARTINS VEIGA (OAB 211734/SP), JORGE FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP), VITOR SANTOS DE LIMA (OAB 404268/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), DANIELLE SOUSA RODRIGUES (OAB 437316/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), ANNA CRISTINA BORTOLOTTO SOARES (OAB 141708/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO FRANCISCO (OAB 137686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), TATIANA BETANHO (OAB 142955/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), LUCIANA VIDALI BALIEIRO (OAB 161838/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (OAB 444787/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Arimateia Da Silva x Gebomsa Brasil Servicos De Bombeamento De Concreto Ltda e outros

ID: 260430447

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-67.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA

Polo Passivo:

GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA INTERCEMENT BRASIL S.A.

Edital

Advogados:

ROSA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MUSURI CUDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000298-67.2017.5.02.0205 : JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA : GEBOMSA BRASIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000298-67.2017.5.02.0205 : JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA : GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) PROCESSO 1000298-67.2017.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA contra GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA, CNPJ: 14.433.440/0001-47; INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ: 62.258.884/0001-36, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se 1ª reclamada para pagamento por edital. CITE-O para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir,cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040408385058300000394746341 Despacho Despacho 25040318041849700000394696836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030717253192600000390059575 Mandado de Citação para pagamento - GEBOMSA Mandado de Citação 25011612082917800000382830990 Decisão - processamento RJ Sentença (cópia) 25011610183675500000382810181 Requerimentos - Intercement x JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA Manifestação 25011610182293800000382810126 Intimação Intimação 25011515212967300000382749332 Homologação de Cálculos Decisão 25011417394141900000382663064 Manifestação Manifestação 24102114235048300000372617503 Intimação contestação de cálculos Intimação 24100116003266100000369571930 Intimação contestação de cálculos Intimação 24100116003145200000369571924 calculos Intercement Planilha de Cálculos 24100115082197800000369549884 calculos gembonsa Planilha de Cálculos 24100115082167900000369549878 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100115040495200000369548100 Intimação Intimação 24100110321286700000369461852 Despacho Despacho 24100110010000600000369454042 Intimação Intimação 24091610022202700000366954113 Despacho Despacho 24091310482299900000366714758 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091310470823200000366714479 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24082208201800000000363505965 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24082208201600000000363505941 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24082208201500000000363505933 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24062500000000000000363505923 TST - Acórdão Documento Diverso 24062018241600000000363505908 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24061913300000000000363505885 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24052819000000000000363505875 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24052017452000000000363505865 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24020811171300000000363505847 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23120613231100000000363505832 Capa de Processo Documento Diverso 23120611265100000000363505704 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23113008082400000000363505821 TST - Petição Petição (outras) 23113008082400000000363505801 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23111600000000000000363505780 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23111410303900000000363505758 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23103115505600000000363505734 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23103018145200000000363505715 Certidão Certidão 23090410214251300000363505667 Contrarrazões - Intercement Contrarrazões 23090116225183400000363505694 Contraminuta - Intercement Contraminuta 23090116195903000000363505685 Intimação Intimação 23082112125722600000363505651 Intimação Intimação 23082111191939900000363505640 Decisão Decisão 23082107371591400000363505620 Calendário TRT2 Documento Diverso 23081819242375300000363506071 Agravo de Instrumento Intercement Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23081819241099700000363505680 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23081622195794000000363505658 Intimação Intimação 23080415260826300000363505593 Intimação Intimação 23080414513080300000363505576 Decisão Decisão 23080320082250400000363505605 Recurso de Revista Recurso de Revista 23071121065801700000363505557 Intimação Intimação 23062917175024300000363505537 Intimação Intimação 23062917175007700000363505498 Intimação Intimação 23062917175017600000363505515 Acórdão Acórdão 23050909044099600000363505495 Calendário Documento Diverso 23050517245320600000363506007 Consulta da Apólice SUSEP Seguro Garantia Judicial 23050517242672600000363506052 Certidão de Regularidade da Susep Seguro Garantia Judicial 23050517242638000000363505984 Certidão de Administradores da Susep Seguro Garantia Judicial 23050517242607600000363506041 APOLICE Seguro Garantia Judicial 23050517242568900000363506024 Recurso de Revista - Intercement Recurso de Revista 23050517234283500000363505490 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23050323220612400000363505481 Intimação de Acórdão Intimação 23042415294325000000363505462 Intimação de Acórdão Intimação 23042415294310300000363505444 Intimação de Acórdão Intimação 23042415294288900000363505427 Acórdão Acórdão 23020214501718500000363505426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012423181312600000285094768 Mandado Mandado 22102618063924200000277415419 Contrarrazões Contrarrazões 22092114575318400000272894950 Intimação Intimação 22090620260523700000271072384 Decisão Decisão 22090605440184100000270908452 Recurso Adesivo Recurso Adesivo 22090521074775500000270895012 Contrarrazões de R. O Contrarrazões 22090521064942200000270894943 Intimação Intimação 22082317015317500000269115560 Decisão Decisão 22082315493386400000269090196 Recurso Ordinário Intercement Recurso Ordinário 22081915021018800000268677109 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22081915024592000000268677241 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Recibo 22081915025094800000268677258 GUIA DE CUSTAS Documento Diverso 22081915030707900000268677345 GUIA DE DEPOSITO RECURSAL Documento Diverso 22081915031627500000268677406 Portaria_GP_calendario_feriados_2022 Documento Diverso 22081915032796600000268677456 Intimação Intimação 22080422373539900000266834198 Sentença Sentença 22080421580572300000266832880 manifestação aos embargos Manifestação 22072512314411300000265334950 Intimação Intimação 22071417440026800000264250357 Despacho Despacho 22071321533768300000264117712 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22070710552827300000263291300 Intimação Intimação 22070116503679500000262619612 Sentença Sentença 22070116483418200000262619049 Intercement Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22061410373031800000260305987 Estatuto Estatuto 22061410412014200000260306136 Contrato Social Contrato Social 22061410412411000000260306145 Procuração Procuração 22061410412576300000260306157 Intercement Substabelecimento com Reserva de Poderes Dra. Elcem e Advogados Substabelecimento com Reserva de Poderes 22061410412901700000260306167 Razões Finais InterCement Razões Finais 22052416583663400000257473961 Peticao inicial 1000329-96.2017.5.02.0202 - Testemunha Antonio M F LIma Documento Diverso 22052417000681200000257474426 Ata 1000329-96.2017.5.02.0202 - Antonio M F Lima e testemunha RECLAMANTE Documento Diverso 22052417024162500000257475219 PEDIDO COMPROVANTE COMPARECIMENTO AUDIENCIA Manifestação 22052317030110700000257273620 Razões Finais Razões Finais 22052311333641600000257174411 Ata da Audiência Ata da Audiência 22051820582882800000256691643 testemunha reclamante Documento Diverso 22051820253499800000256684840 reclamante Documento Diverso 22051820250659400000256684781 Gravação depoimentos Certidão 22051820235909800000256684714 Juntada de carta de preposição Manifestação 22051617090253200000256392661 Carta de Preposição Carta de Preposição 22051617094764700000256392738 Juntada de carta de preposição Manifestação 22050916241227500000255298980 Carta de Preposição Carta de Preposição 22050916273284000000255299930 Intimação Intimação 22050217522468600000254160084 Despacho Despacho 22050216301354100000254132946 Manifestação Provas em audiência - Intercement Manifestação 21120316133333800000238410620 Intimação Intimação 21120119300226900000238122089 Despacho Despacho 21120111523123400000238014640 Intimação Intimação 21031214330469800000207310056 Despacho Despacho 21031213164091500000207283786 MANIFESTAÇÃO RECTE AUDIÊNCIAONLINE Manifestação 21021918184840100000204605213 Edital Intimação Gebomsa Edital 21021907424185600000204473145 Intimação Intimação 21021719351825700000204262376 Despacho Despacho 21021717560360800000204245963 Manifestação informação da audiência - ICB. Manifestação 21021109592382200000203668775 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 20102210121955400000193587811 Edital Edital 20083016440795300000187904184 Intimação Intimação 20082513440875300000187319015 Despacho Despacho 20082513391569700000187318135 Manifestação ICB Manifestação 20081715044497200000186386605 Intimação Intimação 20042309342435100000174537756 Despacho Despacho 20042308390985900000174534285 Desentranhamento Manifestação 20042217053098100000174502897 Petição de desentranhamento. Documento Diverso 20042217091190200000174503134 Petição de juntada. Documento Diverso 20042217091559800000174503147 Procuração Procuração 20042217092179600000174503184 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20042217092998100000174503212 Contrato Social Contrato Social 20042217093319400000174503219 habilitação Solicitação de Habilitação 20041514544794700000174125555 Procuração Procuração 20041514562547700000174125613 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20041514562784200000174125620 Intimação Intimação 20032517075464500000172705663 Despacho Despacho 20032512155717000000172658636 Intimação Intimação 20022614110570600000169649241 Despacho Despacho 20022409302604900000169579840 Impugnação Impugnação 19110715041401800000158270548 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Manifestação 19110715002090700000158269697 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 19110715024589300000158270183 Manifestação e Juntada Prova Emprestada Intercement Manifestação 19102316204505400000156661520 Prova Emprestada Intercement Prova Emprestada 19102316222706500000156661766 Prova Emprestada Intercement Prova Emprestada 19102316223488600000156661804 Ata da Audiência Ata da Audiência 19100913222078300000154881610 Apresentação de Substabelecimento DE CARTA PREPOSIÇÃO INTERCEMENT Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19100114535878700000153894648 Carta de Preposição INTERCEMENT Carta de Preposição 19100114542915700000153894735 Contestação INTERCEMENT Contestação 19100114222822800000153885483 Contrato ICB X GEBOMSA Contrato 19100114230015600000153885622 Contrato ADITIVO Contrato 19100114232698500000153885726 Contrato - ADITIVO E PROPOSTA COMERCIAL Contrato 19100114234006900000153885780 Contrato - TERMO DE ENCERRAMENTO Contrato 19100114235417400000153885846 Descrição Quem somos - Gebomsa Documento Diverso 19100114240972300000153885890 BRASIL MIXa Documento Diverso 19100114250054300000153886117 E-MAIL PROGRAMAÇÃO 2a. Documento Diverso 19100114252014500000153886208 E-MAIL PROGRAMAÇÃO Documento Diverso 19100114253122100000153886260 PROGRAMAÇÃO 15 - 07 - 2014 Documento Diverso 19100114254724300000153886349 PROGRAMAÇÃO 30 - 08 - 2014 Documento Diverso 19100114260275400000153886421 Edital Edital 19092407493923000000152950108 Despacho Notificação 19092121231987100000152766167 Despacho Despacho 19092016261874700000152707032 PESQUISA ENDEREÇOS GEBOMSA Certidão 19092016235897600000152706349 REQUERIMENTOS Manifestação 19043015585346800000137307289 Despacho Notificação 19042419385341000000136783633 Despacho Despacho 19042414231548300000136714545 notificação devolvida GEBOMSA np EDUARDO PEGORARO Certidão 19041516551660100000136009846 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 19022809344315000000131643149 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022809355259500000131643234 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19022809355799300000131643254 Notificação Notificação 19012116082276900000127731129 Notificação Notificação 19012116082239700000127731127 Notificação Notificação 19012116082197900000127731126 Despacho Notificação 18110717203762100000122802579 Despacho Despacho 18110711530596400000122729782 NOVOS ENDEREÇOS CITAÇÃO Manifestação 18110613253737100000122599855 Despacho Notificação 18110423192706400000122391976 Despacho Despacho 18103018264045500000122127992 Devolução de mandado de ID 7a6cdf3 Certidão 18102508591870000000121562888 Mandado Mandado 18101814431110500000120861004 devolução de notificação id c37b688 Certidão 18101814351719000000120859089 Notificação Notificação 18100106143954200000118979872 Notificação Notificação 18100106143938100000118979871 Notificação Notificação 18100106143921500000118979870 Notificação Notificação 18100106143901900000118979869 Despacho Notificação 18091016243696100000116876794 Despacho Despacho 18091013293374500000116832049 MAIS ENDEREÇOS CITÇÃO SÓCIOS Manifestação 18090313322164000000116201608 Devolução de mandado de ID bf9c4f6 Certidão 18073020364064900000112703747 Devolução de mandado de ID f0cf8d4 Certidão 18072811263806500000112537072 Mandado Mandado 18072417014543200000112107817 Mandado Mandado 18072417014492300000112107812 Notificação Notificação 18072417014271200000112107802 Ata da Audiência Ata da Audiência 18072410552204600000112025465 JUNTADA DE DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO Manifestação 18072314432315900000111919444 Substabelecimento com Reserva de Poderes - VEXIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 18072314444511800000111919532 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18072314445153200000111919556 Carta de Preposição Carta de Preposição 18072314445487100000111919569 Contestação Contestação 18072309034625000000111858138 Estatuto Parte 1 Estatuto 18072309095409500000111858336 Estatuto Parte 2 Estatuto 18072309101194800000111858362 Ata Eleição Diretor Geral Documento Diverso 18072309104700000000111858410 Ata Eleição Diretoria Documento Diverso 18072309110574400000111858445 Contrato Parte 1 Contrato 18072309111787900000111858464 Contrato Parte 2 Contrato 18072309113054300000111858483 Contrato Parte 3 Contrato 18072309113872500000111858500 Termo de Encerramento Contrato Documento Diverso 18072309120063400000111858535 Documento Quem Somos Documento Diverso 18072309122131900000111858568 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 18072309122506000000111858573 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18072308501702900000111856801 Despacho Dev. Mand. Documento Diverso 18071718525304000000111424716 Devolução de mandado de ID cf79604 Certidão 18071718442295800000111423256 Devolução de mandado de ID 4a146d0 Certidão 18071718442216100000111423253 Mandado Mandado 18071614322831100000111208444 Mandado Mandado 18071614322787600000111208442 Notificação Notificação 18071614322726200000111208436 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 18062715353152500000109635704 EXTINÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Documento Diverso 18062715363233400000109635729 FICHA CADASTRAL JUCESP - GEBOMSA Documento Diverso 18062715375240500000109635775 Contrato Contrato 18062715381146800000109635781 Contrato Contrato 18062715382451400000109635783 Prova Emprestada Prova Emprestada 18062715390074400000109635807 Prova Emprestada Prova Emprestada 18062715390931700000109635813 notificação devolvida 1ª reclamada Certidão 18060518192935600000107270206 notificação devolvida Documento Diverso 18060518215987000000107270613 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18032614101318300000099932327 Estatuto e Procuração Procuração 18032614104570700000099932329 Notificação Notificação 17102617494000500000086398039 Notificação Notificação 17102617493985300000086398038 Petição em PDF Petição em PDF 17013016103109900000054743627 INICIAL Petição Inicial 17013016111687500000054743808 PROCURAÇÃO Procuração 17013016113754400000054743911 HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 17013016120070500000054744030 RG - CPF E COMPROV. RESID Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 17013016122921000000054744162 CTPS CTPS 17013016124572600000054744250 AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 17013016130695100000054744367 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17013016132928200000054744471 EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS 17013016140063900000054744624 DOC DIVERSO Documento Diverso 17013016142360600000054744748 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GEBOMSA BRASIL SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. S. A. S. e outros x J. C. De S.

ID: 302538684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000298-26.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. S. A. S. M. A. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000298-26.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.S.A.S. - - M.A.S. - J.C.S. - Vistos. A coautora I., por si e representando a filha comum M., requer a decretação do… Processo 1000298-26.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - I.S.A.S. - - M.A.S. - J.C.S. - Vistos. A coautora I., por si e representando a filha comum M., requer a decretação do divórcio e partilha de bens, a regulamentação da guarda compartilhada, com residência materna, e do regime de convivência paterna em relação à filha comum, além da fixação de pensão alimentícia em favor dessa. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 30% dos rendimentos líquidos do réu (fls. 72/73). Em contestação (fls. 130/147), o réu concorda com a decretação do divórcio e a regulamentação da guarda compartilhada. Pugna pela realização de pesquisas para aferição do patrimônio comum, aduzindo a existência de um bem imóvel ocultado pela coautora, além da regulamentação do regime de convivência paterna de forma regular e flexível e da fixação de alimentos em favor da filha de acordo com sua capacidade financeira em razão do afastamento decorrente de acidente de trabalho. Réplica às fls. 159/165, com impugnação à gratuidade pretendida pelo réu. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de tentativa de conciliação. O réu não se opôs ao pedido de divórcio que, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, é direito potestativo. Portanto, com fundamento no artigo 356, inciso II do Código de Processo Civil, decreto o divórcio de I.S.A. e J.C.S.. Certificado o decurso do prazo para a interposição de recurso, expeça-se mandado de averbação, consignando que a ré voltará a utilizar o nome de solteira (fls. 06 e 64). Ademais, homologo o acordo parcial a que chegaram as partes quanto à regulamentação da guarda compartilhada da filha M.A.S., estabelecendo o lar materno como o de referência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, quanto a tais pedidos, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o regime de convivência paterna; b) a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil; e c) a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de avaliação social cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, nomeio a assistente social judiciária Mariana Guedes Gonçalves. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico. Diante do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, providencie o alimentante, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da declaração de rendimentos relativa aos dois últimos exercícios, bem como dos holerites e dos extratos do benefício previdenciário referentes aos últimos três meses. Junte o réu relatório médico recente atestando suas condições de saúde. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa; e Renajud, para localizar eventuais veículos. Para a análise dos pedidos de pesquisa relativos à partilha dos bens móveis comuns, informe a coautora I. a data da separação de fato do ex-casal. Após, intime-se o réu para esclarecer se concorda com a data indicada e, em caso negativo, deverá esclarecer se a divergência influi na partilha. Oportuno destacar que a pesquisa relativa aos bens imóveis compete à parte interessada, que poderá adotar as diligências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Embora o réu argumente ocultação de bem imóvel e "possa exclusiva do imóvel pela requerente" (fl. 138, segundo parágrafo), deixou de indicar qualquer informação sobre referido bem. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a expedição de ofício à empregadora do réu, diante dos itens 7 e 8 supra, suficientes para análise dos pedidos. Indefiro, sob o mesmo fundamento legal, a prova oral porque desnecessária, observando que a prova da capacidade financeira do alimentante e do patrimônio comum, no caso em análise, deve ser feita pela via documental. Com todas as respostas, digam as partes no prazo comum de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE (OAB 306038/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Bueno Dujak e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda. e outros

ID: 315912740

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-19.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK FRANCIELLI SOUZA DA SILVA SANDRA FANTI FANGEN

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. MUNICIPIO DE FRANCISCO MORATO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000298-19.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FRANCIELLI SOUZA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000298-19.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FRANCIELLI SOUZA DA SILVA RECLAMADO: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d1f9b7 proferido nos autos. Vistos. O processo no estado em que se encontra reclama medidas de saneamento inadiáveis, como passo a expor: Na inicial, a reclamante postula o pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da ocorrência de acidente do trabalho (trajeto). A reclamada contesta a pretensão (item 3.5 da defesa). Na ata de ID. 67c0f89 foi determinada a realização de perícia apenas para apuração da insalubridade, cujo laudo foi anexado sob ID. faf125b. No entanto, subsistem na inicial pedidos que dependem da realização de perícia médica. Sendo assim, DETERMINA-SE: (a) a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o laudo ambiental de ID. faf125b, sob pena de preclusão; (b) diante dos pedidos decorrentes do alegado acidente de trabalho, a realização de perícia médica a fim de que sejam apuradas eventuais sequelas, ficando nomeado para o encargo o perito médico de confiança deste Juízo, DR. FABIO BUENO DUJAK, que deverá apresentar o laudo em até 30 (trinta) dias, a contar da data do agendamento. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. O reclamante deverá comparecer ao consultório do perito médico acima nomeado no dia 09/09/2025 às 13h, localizado à Rua Pais Leme, 215 – Thera Office – Cj 203 – Pinheiros – São Paulo, CEP 05424-150 (Próximo ao terminal de ônibus e à estação de metrô e trem de Pinheiros), fone (11) 96863-6180 – e-mail fabiobuenopericias@gmail.com. A ausência do reclamante à consulta será considerada como desistência da realização da perícia, salvo por justo motivo. Caso as partes apresentem documentos no ato da perícia, deve o Sr. Expert, anexar as cópias aos autos em conjunto com o laudo pericial. O reclamante deverá apresentar os seguintes documentos: todas as CTPS, exames médicos de imagem do membro acometido, correspondente ao período laboral, todos os exames e relatórios médicos, antigos e atuais, que não estejam juntados aos autos, para tanto deverá o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência ao consultório médico. A reclamada ou seu assistente técnico deverá apresentar: cópia integral do prontuário médico do autor e levantamento dos riscos ambientais, laudo ergonômico, NR-01, CAT, PPRA, PCMSO, PPP, laudo ambiental, Ata de reunião da CIPA referente ao alegado acidente do trabalho (se for o caso), LTCAT (laudo técnico de condições ambiental do trabalho) do local de labor do autor e Solicitação de Histórico Médico Previdenciário nos casos de gozo de Benefício. A conclusão do perito médico quanto ao nexo de causalidade ou concausalidade, deverá ser baseado nas informações obtidas no exame físico, nos exames e laudos apresentados, histórico da doença, antecedentes pessoal, familiar e profissional e no laudo ambiental que será apresentado pelo engenheiro acima nomeado. O exame médico poderá ser acompanhado por médicos, desde já indicados como assistentes técnicos nos autos, conforme parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Deverá o perito médico responder os seguintes quesitos do Juízo, de forma clara e objetiva: 1) O acidente sofrido pelo autor é considerado acidente do trabalho? 2) Se constatado acidente do trabalho, houve redução da capacidade laborativa? 3) Em caso positivo, qual o percentual do grau de redução? 4) Eventual redução é permanente? 5) A reclamada observava as regras relativas à segurança do trabalho, propiciando condições de trabalho adequadas, com treinamento, fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual necessários? Deverá o perito do Juízo considerar os exames laboratoriais já anexados, podendo solicitar outros, se julgar necessário. Estando em curso a produção da prova pericial, EXCLUSIVAMENTE para cumprimento do Provimento GP/CR nº 09/2015 e nos termos do Ofício Circular CR nº 823/2023, DESIGNA-SE audiência para 08/08/2025 às 08h, dispensando-se o comparecimento das partes e de seus respectivos procuradores. INTIMEM-SE as partes e o perito ora nomeado. lfc/ (djen partes; not perito ok; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 03 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes