Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000314-18.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 165 de 167

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277314748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277314753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277314758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277314765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277305939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277305953

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277305965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277305981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0061352-56.2012.4.01.3400

ID: 277305993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061352-56.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061352-56.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061352-56.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação em honorários nos seguintes termos:"Custas isentas. A União deverá pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC". Nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo Tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos de execução fiscal, observando-se, em todos os casos, o previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. Na esteira do entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça, o exame da matéria pelo juízo ad quem se restringe à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público, sendo vedada a reformatio in pejus. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO ART. 475 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULAR QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE RESTOU SUCUMBENTE. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO: QUESTÕES JULGADAS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS 45 E 325 DO STJ. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE BARBOSA MOREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que existe sobre os limites da matéria devolvida e em relação à própria existência do reexame necessário, a orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, "no reexame necessário, e defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Publica" (Súmula 45/STJ), sendo que "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado" (Súmula 325/STJ). 2. Isso porque o reexame necessário é instituto destinado a proteger o interesse público, razão pela qual a devolutividade é restrita às questões que foram decididas em prejuízo da Fazenda Pública. 3. Há muito esta Corte tem entendido que: (a) "o reexame necessário, inclusive o previsto no art. 1º da Lei nº 8.076/90, é beneficio que aproveita somente as entidades da Administração Publica" (REsp 33.433/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 30.8.93); (b) "no reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica" (REsp 57.118/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ de 13.2.95); (c) "a remessa oficial, por si, não autoriza o tribunal 'ad quem' a manifestar-se sobre todas as questões postas em juízo" (REsp 60.314/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.3.96); (d) "O reexame necessário é estabelecido a beneficio das pessoas jurídicas de direito publico", de modo que, "se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo tribunal, sob pena de 'reformatio in pejus'" (REsp 111.356/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ de 19.5.97). 4. Destaca-se, no âmbito doutrinário, a lição de de José Carlos Barbosa Moreira: "A obrigatoriedade do reexame em segundo grau das sentenças contrárias à Fazenda Pública não ofende o princípio da isonomia, corretamente entendido. A Fazenda não é um litigante qualquer. Não pode ser tratada como tal; nem assim a tratam outros ordenamentos jurídicos, mesmo no chamado Primeiro Mundo. O interesse público, justamente por ser público — ou seja, da coletividade como um todo — é merecedor de proteção especial, num Estado democrático não menos que alhures. Nada tem de desprimorasamente 'autoritária' a consagração de mecanismos processuais ordenados a essa proteção". 5. Com amparo no entendimento jurisprudencial deste Tribunal e na doutrina citada, é imperioso concluir que, em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular — que não apelou — não implica violação do art. 535 do CPC, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular — que não apelou — suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de lei federal, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no art. 475 do CPC e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmulas 45 e 325 do STJ. 6. No caso concreto, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, o ora recorrente (particular) não apelou, suscitando as questões em relação às quais restou sucumbente na sentença em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, o Tribunal de origem tratou de modo adequado da questão ao afirmar que "não há omissão pela ausência de reexame integral da sentença, visto que a remessa oficial é relativa somente à parte da sentença que foi desfavorável ao ente público (União) que se beneficia do reexame". 7. Por fim, cumpre registrar que o entendimento adotado não conflita com o disposto na Súmula 423/STF ("Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no REsp 905.771/CE (Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.8.2010), o qual pacificou entendimento no sentido de que, havendo reexame necessário, a ausência de anterior apelação por parte da Fazenda Pública não configura preclusão lógica para eventuais recursos subsequentes, sobretudo recurso especial. 8. Recurso especial não provido, no que se refere às preliminares de ofensa aos arts. 475 e 535 do CPC. Recurso não conhecido em relação às demais questões suscitadas, que foram decididas em prejuízo do particular que não apelou da sentença. REsp 1233311/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011 (Grifei) No caso, a sentença proferida está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie. Além disso, a ausência de recurso pelas partes reforça seu acerto, não se configurando motivo para reforma em sede de remessa necessária. A jurisprudência dos Tribunais admite a fundamentação da decisão judicial per relationem, na qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim também se firmou a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A razão de decidir declinada na sentença concessiva da segurança, ora objeto de reexame, mostra-se ampla e suficientemente harmônica frente ao contexto fático-jurídico, também escudada em hábil fundamentação (e/ou precedentes), aqui invocada per relationem (como se aqui transcrita estivesse), em prestígio, aliás, à atividade judicante do 1º grau de jurisdição. Além do mais, a ausência de qualquer irresignação da parte impetrada reforça o acerto da sentença recorrida. 2. (...) a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (...) (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido: REO 0018297-25.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 25/06/2019 e REOMS 0031867-33.2016.4.01.3800, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 11/12/2018). 3. Remessa oficial não provida. (REO 1065571-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO POR TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO POR VÍNCULO, REFERENCIADA OU POR REMISSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença id 158655692 págs. 1/4 proferida na vigência do CPC/73 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria das Graças Seixas de Souza contra ato atribuído ao Gerente Executivo de Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador, no qual objetiva que seja realizada a revisão da renda mensal inicial do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.213/1991, bem como que sejam pagos os valores atrasados, desde a edição do citado diploma legal concedeu em parte a segurança para, ratificando a decisão de fls. 56/58, determinar à autoridade impetrada que proceda ao reajustamento do benefício de auxílio-acidente percebido pela impetrante na forma do artigo 86, § 1° da Lei n° 8.213/1991. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame, como se verifica: [...] É o relatório. DECIDO. No plano da via mandamental é requisito necessário inescusável à sua admissibilidade a existência de direito líquido e certo, o que, no plano processual, configura idônea prova pré-constituída. Assim, afasto a preliminar da inadequação da via eleita por verificar, in casu, que os fatos alegados estão suportados por prova bastante, não sendo incertas e controversas as alegações. Afasto de igual modo, a preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo, eis que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se possa acionar o Poder Judiciário, nos termos do artigo 5°, inciso XXXV da Lei Maior (RE-AgR 548676, embranco, STF). Por sua vez, não há que se falar em decadência do mandamus, visto que o alegado ato abusivo da autoridade, ausência de revisão do benefício de auxílio-acidente, é de trato sucessivo, que se renova a cada mês quando a impetrante percebe o seu benefício a menor. Posto isso, a questão central presente nos autos consiste em indagar-se se assiste razão à impetrante quando alega que deve seu benefício ser objeto de imediata revisão pela autarquia previdenciária no intuito de preservar seu real valor. Entendo que assiste razão a impetrante. O documento de fls. 33/35, expressa claro reconhecimento do direito postulado pela impetrante na exordial. Ali, a autoridade impetrada confessa explicitamente que o benefício da autora, concedido em 28/04/1990 é passível de ação revisional, conforme preceitua os revogados artigos 144 e 145 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim, indiscutível o equívoco do INSS ao não proceder a revisão do auxílio-acidente percebido pela impetrante. De resto, impertinente o pedido de pagamento de valores retroativos, ante sua impropriedade em ação mandamental, que não tem natureza condenatória. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 269, pontificou: o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Desse modo, é inevitável concluir, a cobrança de quantia retroativa do benefício previdenciário da impetrante não é passível de acolhimento na via mandamental, posto que é meio inadequado para se pleitear recebimento de valores pretéritos, razão pela qual não se pode falar, também , em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. [...] Sem destaque no original. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Corte, admitem a fundamentação por técnica de motivação por vínculo, referenciada, ou remissão (per relationem), pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. (AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). Nesse sentido, entre outros, também os precedente: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REO 1023259-26.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 24/02/2021, Data da publicação 02/03/2021, Fonte da publicação PJe 02/03/2021 PAG; REOMS 1003912-86.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.; REO 1000314-18.2020.4.01.3506, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 17/03/2021, Data da publicação 17/03/2021, Fonte da publicação PJe 17/03/2021 PAG.; REO 0008302-39.2008.4.01.3600/MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016. 4. Remessa necessária desprovida.(REOMS 0012022-07.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2022 PAG.) Essa possibilidade atende, sem dúvida, ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade do provimento jurisdicional. Em sendo assim, não merece a sentença qualquer reparo, sendo seus fundamentos invocados per relationem, como se estivessem aqui transcritos. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária (art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 c/c Súmula 253/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0061352-56.2012.4.01.3400 HERDEIRO: MARCOS PAULO KONZEN, NELSI MARIA KONZEN, ANGELA ROBERTA KONZEN DA SILVA, FERNANDO LUIS KONZEN APELANTE: ESPÓLIO DE EGON BRUNO KONZEN Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A, Advogado do(a) HERDEIRO: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer à parte autora o direito à percepção da GDACE, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, da data de sua aposentadoria até a homologação do resultado do 1º ciclo de avaliação dos servidores paradigmas em atividade, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. O autor, por sua vez, deverá pagar à União 10% sobre o valor da parcela denegada do pedido, cuja exigibilidade ficará condicionada à exigência do art. 98, § 3º, do CPC".. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000330-76.2007.8.11.0096

ID: 258598276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000330-76.2007.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000330-76.2007.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000330-76.2007.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), J. P. TRINDADE & CIA LTDA - CNPJ: 00.239.716/0001-46 (APELADO), JOSE PEREIRA TRINDADE - CPF: 236.821.326-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob fundamento de prescrição intercorrente, mencionando indevidamente a existência de crédito tributário e fundamentação com base no art. 156, inc. V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar: (i) se houve erro material na sentença, ensejando sua correção; e (ii) se a sentença pode ser anulada ante a ausência de inércia da parte exequente na busca pela satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. O erro material é passível de correção nos termos do art. 494 do CPC, sendo necessária a supressão das menções equivocadas a "crédito tributário" e ao "art. 156, inc. V, do CTN". 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a inércia do exequente após a suspensão do feito e sua intimação para promover atos executórios, o que não se verifica nos autos. 5. A exequente diligenciou reiteradamente para impulsionar o processo, inclusive requerendo citação por edital, o que afasta a caracterização de desídia. 6. O atraso na tramitação processual decorreu de atos da própria Justiça, incidindo a Súmula 106 do STJ, que impede a penalização da parte por demora imputável ao Judiciário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para corrigir erro material na sentença e anulá-la, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após suspensão formal da execução. 2. A demora processual imputável ao Judiciário não pode ser prejudicial ao exequente diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Erro material pode ser corrigido nos termos do art. 494 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 494; CTN, art. 156, inc. V (supressão); STJ, Súmula 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC; TJMT, Apelação Cível 0000357-86.2012.8.11.0095. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT que, nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” n.º 0000330-76.2007.8.11.0096, proposta em desfavor de JOSE PEREIRA TRINDADE e J. P. TRINDADE & CIA LTDA, que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, considerando o § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença, aduzindo da inexistência da prescrição intercorrente; irretroatividade da lei; incidência da Súmula 106 do STJ e da ausência de inércia da apelante. Alega que “o dispositivo da sentença consta evidente erro material ao constar que se trata de “crédito tributário”, bem como ao fundamentar no Art. 156, inciso V do CTN”, id.253653661 - Pág. 3. Cita que “o Magistrado na origem RECONHECEU QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORREU PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS aplicando-se o disposto no § 4º do Art. 921 do CPC, entretanto, o entendimento utilizado pelo Magistrado foi dado pela alteração do ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 14.195/2021, NÃO PODE RETROAGIR AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI (RESSALTA-SE QUEA ISENÇÃO DO § 5º SE APLICA, POIS A SENTENÇA FORA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI)”. Ainda, menciona que “A PARTE APELANTE SEMPRE QUANDO FOI PROVOCADA MANIFESTOU NOS AUTOS, PORTANTO, NÃO MERECE PROSPERAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ainda, cumpre salientar que o reconhecimento da prescrição no caso em apreço, encontra óbice na Súmula nº 106 do STJ”. Ressalta que “do andamento processual que foram, ao menos, 93 (NOVENTA E TRÊS) MESES QUE O PROCESSO PERMANECEU PARADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO, SEM CONSIDERAR OUTROS PRAZOS MENORES” e, assim, não houve inércia da parte apelante, motivo pela qual não há como reconhecer a prescrição intercorrente. Ademais, assevera que “constatada a morosidade do poder judiciário ao verificar que o processo permaneceu sem impulso oficial aguardando o cumprimento da carta precatória (ao menos 2 anos)”. Por fim, alude que, “considerando-se que não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença, não há o que se falar em honorários recursais, independentemente do resultado do recurso”. Diante do exposto, requer o conhecimento e o provimento do apelo com a reforma integral da sentença para o fim de afastar a prescrição, em especial, a irretroatividade do art. 921, § 4º do CPC, bem como a aplicação da Súmula nº 106 do STJ (ainda que aplicado por analogia), considerando que o processo permaneceu paralisado por pelo menos 93 (noventa e três) meses por culpa exclusiva do Poder Judiciário, devendo a ação prosseguir regularmente. Contrarrazões recursais, id. 253653667. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DO ERRO MATERIAL. Inicialmente, em suas razões de inconformismo aduz a Instituição Financeira Apelante sobre a ocorrência de erro material na decisão combatida “ao constar que se trata de “crédito tributário”, bem como ao fundamentar no Art. 156, inciso V do CTN”, id.253653661 - Pág. 3 Em relação ao erro material arguido em sede recursal, registro que nos termos do art. 494 do CPC, é possível, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, sua correção, por requerimento da parte ou de ofício pelo Magistrado. E, sendo assim, estando evidente que cuidam os presentes autos de ação de execução por Título Executivo Extrajudicial em razão da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro, celebrado entre as partes em 08/08/2006, e não se refere a crédito tributário como referido pelo julgador na sentença objurgada, sendo necessário o ajuste para que seja suprimida da parte dispositiva da r.sentença referidas menções a “crédito tributário” e “artigo 156, inciso V, do CTN” (id. 253653653 – Pág.4), sem que isso implique na nulidade da sentença, visto que não verificado qualquer prejuízo às partes. VOTO MÉRITO O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida, que nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” n.º 0000330-76.2007.8.11.0096, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que, apesar de o Juízo a quo ter exarado na sentença ter ocorrido a prescrição intercorrente, em verdade, trata-se de análise referente a prescrição direita, em razão da verificação ou não da citação válida e de modo tempestivo. Narra a parte autora ser credora dos réus da importância de R$ 52.569,77 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro – contrato n.º.385/1.668.283, celebrado em 08 de agosto de 2006, vencendo a primeira parcela em 08 de setembro de 2006 e a última em 08 de agosto de 2008. Menciona a exequente que os réus não pagaram sequer a primeira parcela, ensejando o vencimento de todo o débito, motivo pelo qual ajuizou a presente a fim de satisfazer seu crédito. Ao caso, cumpre esclarecer que, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931 de 2004 combinada com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, tendo como termo inicial o vencimento da última parcela da avença. A corroborar o exposto, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIES A QUO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 44 da Lei nº. 10.931/2004 e 70 do Decreto nº. 57.663/6. Entretanto, nas hipóteses em que o pagamento do débito foi pactuado de forma parcelada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última, independentemente de haver no contrato cláusula de vencimento antecipado por força de inadimplemento. (TJMT - N.U 0021324-81.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) A demanda em apreço foi proposta em 03 de abril de 2007 e o despacho do juiz ordenando a citação dos executados se deu em 03 de maio de 2007. Contudo, em 01 de junho de 2007, encartou-se aos autos o AR negativo da carta de citação enviada aos executados de fls.26/27 com a informação “mudou-se”. Devidamente intimado, a exequente manifestou nos autos requerendo a juntada do comprovante de pagamento para diligência e cumprimento de mandado pelo Sr. Oficial de Justiça, qual aportou certidão negativa aos autos em 20 de agosto de 2007, id. 253653230 – Pág.49. Em 24 de setembro de 2007, peticionou aos autos a exequente requerendo que a citação dos executados seja realizada por edital, qual restou deferida pela decisão proferida pelo juízo em 07 de fevereiro de 2008, restando o comprovante de citação juntado aos autos pela exequente em 29 de abril de 2008 (id. 253653230 – Pág.64). Entre um ato e outro, sobreveio a sentença que reconheceu a “prescrição a prescrição intercorrente do crédito tributário e, por consequência julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC e no artigo 156, inciso V, do CTN, nos termos da fundamentação supra”, id. Num. 253653652 - Pág. 4”. Pois bem. Da extensa movimentação dos autos, infere-se que a parte credora não se mostrou inerte, diligenciando, sempre que possível, no intuito de localização de bens dos executados bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo. Contudo, apesar das inúmeras manifestações protocoladas pela exequente nos autos, não foram encontradas montas ou bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito. Assim, considerando ter ocorrido prescrição intercorrente no caso em epígrafe, o Juízo a quo julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487, motivo pelo qual, irresignado, interpôs o autor recurso de apelação. Compulsando os autos e analisando detidamente as provas e as peças juntadas, em que pese a sapiência do Juízo a quo, tem-se que assiste razão à parte apelante. O Juízo a quo julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo e declarando a prescrição intercorrente por considerar que “a execução ficou paralisada por mais de 10 anos, sendo que nenhuma diligência com intuito de alcançar bens do devedor foi efetivamente concretizada.” Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a exequente sempre atuou de modo diligente, realizando buscas, respondendo aos comandos judiciais e perseguindo seu crédito por todos os meios disponíveis. Dessa forma, diante do exposto, não há de prevalecer a sentença prolatada que extinguiu o feito com resolução de mérito por supostamente ter ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos exequendos, eis que não houve inércia pelo autor. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento deste Tribunal de Justiça, consoante se comprova da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 921, §4º, DO CPC - IRRETROATIVIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. As alterações inseridas pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021 são inaplicáveis aos atos anteriores à sua vigência. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do exequente por prazo superior ao prescricional e na vigência do CPC 2015 e antes das modificações pela Lei n. 14.195, de 27/08/2021, tem início com o término do período de suspensão do processo. (TJMT - N.U 0000357-86.2012.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do autor por prazo superior ao prazo prescricional da ação, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal. (TJMT - N.U 0007100-46.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS - AUSÊNCIA DE INÉRCIA/DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão da execução. Todavia, não se verifica a prescrição intercorrente se não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Também, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, o que não se verificou no caso, eis que a parte sempre atuou para que a demanda caminha em direção ao fim colimado. “(...) 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”. (REsp 1.604.412/SC). (TJMT - N.U 0000922-09.2012.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Ademais, cumpre esclarecer que, segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, “por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)” (TJMT - N.U 0045087-87.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024). Analisando os autos, constata-se que não houve a suspensão processual nem transcurso de um ano sem que a parte exequente tenha se manifestado nos autos. Por outro lado, verifica-se que houve responsabilidade da máquina judiciária, aplicando-se ao caso em apreço o teor da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, como exemplo, que foi proferida decisão 08/05/2015 que deferiu os pedidos para o fim de oficiar as centrais de cooperativas de crédito na tentativa de bloqueio de contas da parte devedora, entre outras providências (id. Num. 253653230 - Pág. 168), sendo, após, proferido 02 (dois) despachos determinando o cumprimento de diligências pela Secretaria da Vara, em 01 de abril de 2016 (Num. 253653230 - Pág. 198) e, posteriormente em 15 de março de 2017 (Num. 253653230 - Pág. 2017), ou seja, o feito aguardou cumprimento de ordem judicial por quase 2 (dois) anos depois, o que constitui prazo considerável em se tratando do prazo trienal para que seja considerada prescrita a presente execução. Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): Colaciono, ainda, recente julgado deste Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, referente ao inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia. A Magistrada fundamentou sua decisão na ausência de bens passíveis de penhora e na paralisação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente, considerando: (i) a ausência de suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC; e (ii) a diligência constante do credor na adoção de medidas processuais para o regular andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente no curso do processo, após intimação pessoal para dar andamento à execução, nos termos do art. 921, § 4º e § 5º, do CPC. No caso, verifica-se que o exequente, sempre que intimado, promoveu requerimentos e diligências necessárias, afastando qualquer alegação de desídia. 4. Não houve a suspensão formal da execução, conforme exige o art. 921, §1º, do CPC, o que impede o início do prazo prescricional intercorrente. 5. A demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora não pode prejudicar a parte que agiu tempestivamente. 6. Ademais, não foram esgotados todos os meios para localização de bens do devedor, como consultas via sistemas RENAJUD e INFOJUD, que poderiam viabilizar novas constrições patrimoniais. 7. Ausente inércia do credor e configurada sua diligência ao longo do processo, a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, impondo-se a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente após intimação pessoal e suspensão formal da execução, nos termos do art. 921, §§1º e 4º, do CPC. 2. A demora no trâmite processual, decorrente dos mecanismos da justiça, não pode ser imputada ao credor diligente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. 3. Não esgotados os meios de localização de bens, a extinção do processo por prescrição intercorrente é indevida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§1º, 4º e 5º; Súmula 106 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, RAIN 70071582548, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos. (N.U 1000314-87.2017.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025)”. Assim, considerando a ausência de suspensão processual bem como que não restou caracterizada inércia da parte autora na perseguição de seu crédito, bem ainda que a demora no trâmite processual decorreu dos próprios mecanismos da justiça deve a sentença ser anulada. Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para sanar o erro material, nos termos do voto, sendo necessário o ajuste para que seja suprimida da parte dispositiva da r.sentença referidas menções a “crédito tributário” e “artigo 156, inciso V, do CTN” (id. 253653653 – Pág.4), bem como para DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito, tendo em vista a aplicação da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000314-18.2023.8.26.0229" – Página 165 de 167