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Maria Lucia Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 306070213

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800772-19.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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IAGO DA SILVA PENHA

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MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0800772-19.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA LUCIA LEITE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA … SENTENÇA Processo nº: 0800772-19.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA LUCIA LEITE Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: MARIA LUCIA LEITE Endereço: RUA 14 DE ABRIL, 59, BAIRRO NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, numeração 0123489697462, no valor de R$ 4.171,25 (quatro mil, cento e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), distribuído em 84 parcelas mensais de R$ 98,48 (noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) na conta relativa ao benefício recebido pela parte autora. Pugna a parte autora pela: (i) declaração de inexistência da contratação de empréstimo(s) consignado(s) apontado(s) na exordial, alegando não ter assinado qualquer documento para tanto; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação tempestivamente, arguindo as seguintes preliminares: (i) incompetência absoluta do juizado especial; (ii) ausência de interesse de agir; (iii) indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (iv) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais; (v) conexão; e (vi) impugnação ao valor da causa. No mérito de sua defesa, a regularidade dos descontos, devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto a matéria discutida nestes autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de provas. Além disso, registro que as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. PRELIMINARES (i) Da incompetência absoluta do Juizado Especial –complexidade da causa: A instituição requerida alega que há incompetência absoluta do Juizado Especial para julgar a presente demanda, argumentando que, em razão da natureza da demanda, a solução da lide demanda a realização de prova pericial no contrato apresentado. Contudo, não assiste razão a parte requerida. Nesse sentido, finca o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” No caso dos autos, a parte requerida não demonstrou a complexidade da matéria a ensejar na necessidade de prova pericial, de modo que a compreensão da lide demanda apena o cotejo dos documentos colacionados nos autos. Logo, entendo que não se trata de demanda complexa que transcende os limites da competência desse juízo. Logo, REJEITO a referida preliminar. (ii) Da alegada ausência de interesse de agir – ausência de requerimento administrativo prévio: A parte requerida alega que devido ao fato de o autor não haver procedido ao contato administrativo prévio, não haveria pretensão resistida por parte da empresa, e portanto, também não haveria efetivo prejuízo à autora ou necessidade de provimento jurisdicional por parte do Estado. O interesse de agir fundamenta-se no binômio interesse-necessidade. É necessária a demonstração de que sem o efetivo exercício da função jurisdicional do Estado, haveria dano, e, portanto, há um interesse e uma necessidade da parte autora em tal provimento. De tal feita, não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que, de acordo com os fatos narrados em sua exordial, a autora ingressou com a ação diante de uma provável lesão a seu patrimônio, surgindo daí, portanto, a necessidade de prestação da tutela jurisdicional. (iii) Indeferimento da Inicial - ausência de comprovante de residência: Alega a requerida que o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito, na medida em que não fora colacionado aos autos documento comprovante de residência da requerente, de forma que a ação careceria de uma de suas condições de existência. Não deve prosperar tal tese. Veja-se que o comprovante de residência não se encontra entre os documentos elencados como essenciais à propositura da ação, e muito menos faz parte dos requisitos legais da inicial elencados no art. 319, CPC, o qual apenas indica, em seu inciso II, a necessidade de declaração de residência, de forma que a exordial ora em análise preenche todos os seus requisitos essenciais. No mesmo sentido: APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Contratos Bancários - Cartão de Crédito – Demanda ajuizada impugnando a negativação indevida realizada pela ré - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial – Insurgência Recursal da Autora – Inépcia não configurada – Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda – Do mesmo modo, desnecessária a comprovação de existência de pedido administrativo, pois não se trata de ação de exibição de documento - Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000256-71.2019.8.26.0191; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020). De tal forma, REJEITO a preliminar suscitada. (iv) Da inépcia da exordial – ausência de documentos essenciais: A instituição requerida argumenta que a petição inicial é inepta, pois o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em conta de sua titularidade. A preliminar não merece acolhimento. Na situação dos autos, a petição inicial não pode ser considerada inepta, porquanto não verificada qualquer das hipóteses descritas no § 1º, art. 330, do CPC. Além disso, entendo que a exigência de depósito do valor adiantado pela instituição financeira a título de empréstimo consignado se mostra indevida, sobretudo quando imposta como condição para o recebimento da inicial. Destaco que a consignação da quantia discutida na demanda não constitui um dos requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC) e, ao meu sentir, a sua ausência não inviabiliza a apreciação do mérito, tampouco torna a exordial inepta, especialmente pelo fato da presente ação não se tratar de consignação em pagamento, na qual a legislação processual civil exige a realização de depósito da quantia devida na fase postulatória, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 542, Parágrafo Único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC). 1. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000691-45.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.10.2022) (TJ-PR - APL: 00006914520218160167 Terra Rica 0000691-45.2021.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 03/10/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 485, I, CPC/2015). 1. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EMPRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 330, § 1º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC/2015. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000936-56.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.07.2022) (TJ-PR - APL: 00009365620218160167 Terra Rica 0000936-56.2021.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 31/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) Logo, REJEITO a referida preliminar suscitada, notadamente pelo fato de que foram colacionados extratos bancários no ID 118681641. (v) Da conexão processual: A instituição financeira requerida alega que a parte autora ajuizou outras ações sob o n. 0800988-14.2023.8.14.0067, 0800989-96.2023.8.14.0067 e 0800990- 81.2023.8.14.0067, com a mesma causa de pedir e pedido e requer que tais processos sejam declarados conexos, de forma que sejam todos apensados ao presente processo para que seja realizado o julgamento simultâneo. Tal pedido não pode prosperar. A conexão, na forma do art. 55, do CPC, não pode ser aplicada, pois os processos elencados pela parte requerida não possuem a mesma causa de pedir, pois versam sobre contratos diferentes, e por tal motivo, não há razão para a reunião de processos. Portanto, REJEITO a preliminar da conexão. (vi) Da impugnação ao valor da causa: A parte ré arguiu a preliminar de impugnação ao valor da causa, argumentando que a parte autora, ao não quantificar o valor exato da indenização pretendida, deixou de cumprir a regra prevista no art. 292, V, do CPC. Pleiteia a intimação da parte autora para indicar o valor pleiteado de danos morais e materiais com planilha, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Entretanto, verifica-se tanto na inicial, quanto no documento juntado no ID 114630242, que o autor discrimina os valores pretendidos e atribuídos a causa, não havendo qualquer incorreção no valor da causa. Pois bem, acerca da possibilidade de formulação de pedido genérico (dano moral), dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. Portanto, é possível a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Quanto ao disposto no art. 292 do Código de Processo Civil, verifica-se que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; A referida norma é aplicada quando o autor já tem conhecimento da extensão do dano e as consequências do ato, especificando o valor pretendido. Assim, na hipótese em que não se tem conhecimento das consequências do ato ou fato, é possível o pedido genérico referente ao quantum dos danos morais. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: TJDFT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. É pacífico no STJ o entendimento de ser possível a formulação de pedido genérico em ação visando ao ressarcimento de danos morais, não havendo falar-se em inépcia da petição inicial. Apelação Cível provida. (TJDFT, Acórdão 1003796, 20151410057249APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 27/3/2017. Pág.: 344/348) (grifos acrescidos) TJBA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FOTOGRAFIA DIGITAL. PROVA. VALIDADE. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. INGESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO, NA ESPÉCIE. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Não padece de nulidade a sentença que não trata de questão aventada em defesa que já foi analisada em despacho saneador. Ausência de fundamentação inocorrente. Preliminar rejeitada. É válida como prova a fotografia digital da qual não se evidencia manipulação. A ingestão de produto impróprio para o consumo (biscoito com inseto incrustado na massa) causa dano moral ao consumidor, passível de indenização em montante que atenda à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida). Valor mantido, na espécie. Em se tratando de dano moral, é plenamente possível a formulação de pedido genérico. Sentença mantida. Apelos improvidos. (TJBA, Classe: Apelação,Número do Processo: 0050205-35.2011.8.05.0001,Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 13/03/2019 ) (grifos acrescidos) Diante disso REJEITO a presente preliminar. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado e requer: a) a declaração de sua inexistência; b) a devolução em dobro dos valores descontados relativos ao empréstimo em questão; c) a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, defende a legalidade da cobrança relativa ao contrato de empréstimo em questão, alegando à existência de negócio jurídico válido entre as partes, já que a contratação questionada teria sido assinada de forma eletrônica, com utilização da senha, chave de segurança, biometria ou captura da face. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que razão assiste à parte requerente. Explico. A parte requerida não junta aos autos do processo no momento oportuno nenhum documento apto a desconstituir os argumentos da parte requerente. Alega que a parte requerente se beneficiou dos valores resultantes do contrato questionado, entretanto, não junta mesmo qualquer outro documento hábil a comprovar a anuência da autora, sendo que, das partes da presente ação, é a que melhor dispõe de meios materiais para tanto, de forma que não é possível concluir pela autorização da autora. Compulsando os autos, malgrado a instituição financeira requerida tenha defendido que a contratação objurgada foi realizada por meio de Caixa Eletrônico/Bradesco Dia e Noite (BDN), conforme documento de comprovação de operação “log” que colacionou no ID 118681642, não se desincumbindo do ônus de provar que a transação foi efetivamente realizada pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, ainda que a log da suposta contratação em questão demonstre o iter da alegada contratação (ID 118681639) que teria ocorrido por terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), entendo que a parte ré não trouxe prova suficiente e segura a corroborar tal modalidade de contratação. É bem verdade que a existência de contrato escrito não é estritamente necessária para a comprovação de vínculo obrigacional, uma vez que a existência deste pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito. No entanto, entendo que o fato da suposta contratação ter sido efetivada no caixa eletrônico deveria vir acompanhado de prova hábil para corroborar tal modalidade de contratação (como filmagens de câmeras de segurança, foto do usuário no autoatendimento, documentos de autenticação eletrônica, por exemplo), pois não é crível que instituição financeira do porte da requerida não adote as cautelas mínimas para documentar as contratações. Nesse sentido, confira-se excerto de julgados em casos análogos: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado pelo autor. Documentos apresentados pelo réu (log de contratação), que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha o autor impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10172370220218260032 SP 1017237-02.2021.8.26.0032, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Empréstimo consignado Negativa do autor- Réu que apesar de alegar que o empréstimo foi formalizado em caixa de autoatendimento com cartão, senha e biometria não traz qualquer indicio de prova nesse sentido -Ônus da prova que no caso incumbe ao réu nos termos do artigo 373,II, do CPC - Nulidade da contratação verificada - Valores descontados do autor que devem ser restituídos em dobro porque violada a boa-fé objetiva Dano moral configurado Indenização devida Quantum indenizatório fixado em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida Recurso desprovido” (Apelação Cível nº1044182-45.2023.8.26.0100, 17ª CD Priv., Rel. Irineu Fava, j. 13/9/23)“APELAÇÃO CÍVEL – Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral Sentença de procedência Inconformismo do réu 1. Não contratação de empréstimo consignado. Ausência de provada contratação, que foi realizada em caixa eletrônico de autoatendimento. Falha na segurança interna do banco caracterizada2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício da autora. Devolução simples que se impõe, conforme determinado na sentença, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato 5. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as circunstâncias particulares do caso - Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível nº 1000324-91.2022.8.26.0651, 19ª CD Priv., Rel. Daniela Menegatti Milano, j.30/11/22) A parte requerida, outrossim, não demonstra a ocorrência de quaisquer das hipóteses excludentes de responsabilidade, muito menos a legalidade da referida contratação, razão pela qual torna-se flagrante a ilegalidade da cobrança, tendo em vista a verossimilhança nas alegações autorais, não restando indícios de sua autorização para o empréstimo objeto da lide. Não há nos autos prova apta a permitir a cobrança das prestações R$ 98,48 (noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) referentes ao contrato fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento, de numeração 0123489697462. Com efeito, os documentos apresentados pela instituição financeira não provam sobejadamente a sua alegação de regularidade contratual. De tal feita, não restam comprovados nos autos a autorização da requerente para realização do negócio jurídico, e, portanto, a contratação deve ser declarada nula. (iii) Do pedido de repetição de indébito: Devido à declaração de nulidade do contrato em questão e dos respectivos descontos, deve ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme o disposto no art. 42, § único, do CDC, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então. Para que seja determinada tal devolução em dobro, não é necessário prova do elemento anímico do fornecedor, sob pena de tornar inviável a sua aplicação. Na realidade, a aplicação da devolução em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”, conforme EREsp n. 1.413.542/RS (Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 30/3/2021). E, conforme a modulação realizada pelo c. STJ, somente as cobranças indevidas efetivadas após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021, é que devem ocorrer em dobro, sendo as anteriores a tal data realizadas de forma simples. Logo, a restituição dos valores cobrados indevidamente, deverão se dar de forma simples, até o dia 30/03/2021 e, a partir dessa data, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Da Compensação Como forma de evitar o enriquecimento sem causa de alguma das partes, o que é vedado pelo art. 884, do CC, autorizo a compensação do valor original da dívida, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, cujo montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios. (v) Do pedido de reparação por danos morais: Como é sabido, o dever de reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927 do CC, tendo dano moral, por sua vez, fundamento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. A sua efetiva reparação, inclusive, constitui direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. E, para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Contudo, em sendo objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços, o dever de reparar os danos efetivamente comprovados, ocorrerá quando demonstrado o nexo causal, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. No presente caso, verifica-se que a parte Autora sofreu descontos mensais sucessivos, realizados pela parte Requerida, indevidamente, de sua conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, o que o impossibilitou de reverter os valores indevidamente descontados ao seu sustento. Para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Em casos semelhantes, o critério a que se chegou à jurisprudência pátria foram valores entre R$1.000,00 (mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR QUE NÃO RECONHECE HAVER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º E 31 DO CDC. VÍCIO DE VONTADE. ERRO. PROVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO A INFORMAÇÃO DOS ENCARGOS E A PORCENTAGEM DOS JUROS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESCONTOS ILEGAIS EM VENCIMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO C. STJ SOBRE O ART. 42, P. ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. (TJPA, 4705000, 4705000, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-08, Publicado em 2021-03-15) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE ENCARGOS SUPERIORES AO ADMITIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CRÉDITO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 39, I, III E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, EXISTENTE. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, JUNTO À MARGEM PREEXISTENTE PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. MONTANTE DESCONTADO A TÍTULO DE RMC QUE DEVE SER ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE VALOR. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA, A TÍTULO DE DANO MORAL, COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023646-93.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Com base nessa premissa, então, dou início à quantificação do dano moral a partir do valor base de R$ 1.000,00 (mil reais). E para o segundo estágio do critério bifásico, na situação dos autos, não posso deixar de observar que a mesma parte Autora, através do(a) mesmo(a) patrono(a), ajuizou inúmeras demandas com causa de pedir semelhantes a presente, sem sequer se certificar da legalidade, ou não, da contratação impugnada, junto à instituição financeira demandada, antes do ajuizamento da ação, repassando ao Poder Judiciário, e a custo e risco zeros, tal ônus que, ab initio, lhe incumbiria. Ajuizou-se, então, as seguintes ações judiciais, as quais, em sua maioria, poderiam ter sido deflagradas numa única ação, quando verificada a identidade do polo passivo, visando não se limitar ao teto da Lei n. 9.099/95, e com o intuito de buscar maiores ganhos com o processo. Tal situação, inclusive, deve também ser ponderada para a quantificação do valor indenizatório na segunda fase, sobretudo porque, como bem destacado pelo Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, na ocasião do julgamento pelo Pretório STF da ADI nº 3.995/DF, acerca do uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. Levando-se tudo isso em consideração, e destacando que a parte Autora se trata de pessoa humilde e hipervulnerável, que aufere benefício previdenciário aproximado de 01 (um) salário mínimo, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se mostra razoável, proporcional e mais do que suficiente para reparar os danos morais sofridos em virtude dos fatos narrados nesta demanda, notadamente porque todo o valor das parcelas indevidamente descontadas lhe será restituído, a título de danos materiais, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem material e moral para justificar a sua majoração. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa” (in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884), principalmente se levado em consideração a quantidade de ações idênticas ajuizadas em seu benefício a custo e a risco zeros. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 0123489697462, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal R$ 98,48 (noventa e oito reais e quarenta e oito centavos); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, bem como deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice INPC desde a data de cada desconto indevido, bem como sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do art. 406, do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o índice IPCA desde a data de cada desconto indevido até a citação (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como sofrer incidência de juros de mora pela SELIC, apenas, deste então (citação), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; d) AUTORIZAR a compensação do valor creditado pela instituição financeira requerida a título de empréstimo referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, caso haja a efetiva comprovação do recebimento pela parte Autora, ainda que em fase de liquidação de sentença, montante deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA desde a data de seu efetivo recebimento, na forma do art. 368, do CC, sem a inclusão dos encargos moratórios; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. DETERMINO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

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Victor Vasconcelos Xavier De Araujo x Kimberly-Clark Brasil Indústria E Comércio De Produtos De Higiene Ltda. e outros

ID: 313363795

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000324-02.2022.5.02.0331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VASCONCELOS XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DR. KARLA DAGUES MARTINS

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DR. MÁRCIO DARIGO VICENZI

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/ac/nj AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/ac/nj AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao enquadramento do demandante na hipótese disposta no artigo 62, inciso I, da CLT. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela reclamada, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais decretou a deserção do recurso ordinário da reclamada. Diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões do agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DE HORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO. Discute-se, nos autos, a insurgência do reclamante contra o seu o enquadramento na condição prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Na decisão agravada ficou registrado que o Tribunal consignou que o autor foi confesso quando admitiu, em seu depoimento pessoal, que realizava trabalho externo e sozinho, e iniciava e finalizava a jornada de trabalho diretamente nas lojas clientes, de modo a fragilizar a alegação recursal de que a sua jornada de trabalho era efetivamente controlada por seu empregador. Conforme consignado na decisão agravada, a Corte regional registrou que o uso do aplicativo "MC1" nada mais era do que uma simples ferramenta de trabalho, e que o aparelho celular com GPS não poderia ser considerado como um mecanismo de controle de jornada. No caso, ficou registrado na decisão monocrática atacada, a Corte a quo concluiu que, com base na ficha de registro do empregado, resultaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 62, inciso I, da CLT. Ademais, concluiu-se que os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante enquadrava-se no disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, pois exercia trabalho externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda. Salientou-se, na decisão monocrática, que, para afastar as conclusões da Corte regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante a vedação contida na Súmula nº 126 do TST. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR-1000324-02.2022.5.02.0331, em que é Agravante VICTOR VASCONCELOS XAVIER DE ARAÚJO e são Agravadas KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 557-577, contra a decisão monocrática de págs. 544-555, por meio da qual, quanto ao tema atinente à preliminar de nulidade do acórdão regional, foi dado provimento aos seus embargos de declaração, para ultrapassar o óbice imposto na decisão embargada e negado provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática de págs. 515-522, contra a qual foram apresentados os mencionados embargos às 524-535, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema relativo às horas extras, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O ora agravante pugna pelo regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 580-587. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O O reclamante interpõe agravo, às págs. 557-577, contra a decisão monocrática de págs. 544-555, por meio da qual, quanto ao tema atinente à preliminar de nulidade do acórdão regional, foi dado provimento aos seus embargos de declaração, para ultrapassar o óbice imposto na decisão embargada e negado provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática de págs. 515-522, contra a qual foram apresentados os mencionados embargos às 524-535, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento quanto ao tema relativo às horas extras, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão embargada, na qual se examinou o agravo de instrumento interposto pelo reclamante, foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICADO O TRECHO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, DA PETIÇÃO E DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA SEM CONTROLE DE HORÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, em que a parte apresenta PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e em que refuta a decisão quanto ao tema HORAS EXTRAS - LABOR EXTERNO SEM CONTROLE DOS HORÁRIOS . Foram apresentadas, contraminuta, às págs. 494-502 e, contrarrazões, às págs. 486-493. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. Verifica-se, de plano, que, no que se refere à arguida preliminar, a parte não cuidou em indicar os trechos do acórdão regional referente ao julgamento do recurso ordinário, nem da petição e do acórdão dos embargos de declaração. Registra-se, no que se refere à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei nº 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896 da CLT, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Esclareça-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a petição e o acórdão dos embargos de declaração, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;" (destacou-se) Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e, devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/17, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/14, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e, que, consequentemente, não se excluem. Cabe citar precedentes desta Corte em que esse entendimento foi adotado, a saber: "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não indica os trechos da decisão de recurso ordinário e das razões de embargos de declaração que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto de seu apelo. O recurso de revista não ultrapassa as barreiras do artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT." (destacou-se, ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 (...) 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que, na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida (inciso I deste artigo) e da petição dos embargos de declaração (incisos II e III) para o necessário cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1299-88.2011.5.03.0043, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, in DEJT 20.10.2017). Releva-se que a indicação de um trecho específico é exigida por absoluta lógica, na hipótese em que a matéria impugnada pela parte tenha sido apreciada no acórdão regional e, no qual não conste, por óbvio, a análise acerca da questão específica denunciada na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, a ausência de análise acerca da própria matéria implica, para a perfeita satisfação do requisito disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, obviamente, na necessidade da indicação da íntegra do respectivo acórdão, de forma a demonstrar a inequívoca e total ausência de exame do tema. Destaca-se, por fim, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Em relação às horas extras em labor externo sem o controle dos horários, o reclamante afirma que "as premissas fáticas apresentadas nos presentes autos demonstram que a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à impossibilidade de fiscalização de jornada do autor." (pág. 474). Assevera que "do quadro fático exposto no v. acórdão regional, qualquer faculdade ao autor quanto ao desempenho de suas atividades e jornada de trabalho. Assim, a exceção do artigo 62, I, da CLT aplica-se somente a trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle de jornada, o que claramente não é o caso em tela." (pág. 474). Aponta violação do artigo 62, inciso I, da CLT, contrariedade à Súmula n° 338, item I, do TST e apresenta arestos para o confronto de teses. Ao exame. O Tribunal Regional manifestou-se no acórdão quanto ao tema, em fração de interesse: "2.1 Das horas extras e reflexos Conforme acima relatado, insiste o demandante na condenação das rés em horas extras e reflexos, nos termos pleiteados na prefacial, sob o argumento de que a fiscalização de sua jornada de trabalho era plenamente possível, através do aplicativo denominado "MCI", além de existir GPS no celular fornecido pela 1ª reclamada (Spar Brasil Serviços Ltda.). No entanto, o seu inconformismo não merece prosperar. De início, conforme bem colocado pela Norma Consolidada, através de seu artigo 62, inciso I, ficam excetuados do regime legal de duração do trabalho os "(...) empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (...)" . Não basta, portanto, que a atividade seja externa, exigindo a incompatibilidade com a fixação e fiscalização patronal do horário de trabalho. Na hipótese sub judice, a despeito de o reclamante alegar, em suas razões recursais, que havia a possibilidade de efetivo controle de jornada, através de dispositivos eletrônicos, tais como aparelho celular e GPS, o fato é que este foi confesso quando admitiu, em seu depoimento pessoal, que "(...) trabalhava externo e sozinho (...) iniciava e finalizava a jornada de trabalho diretamente nas lojas clientes (...)" (grifei), a fragilizar, e em muito, a alegação recursal de que a sua jornada de trabalho era efetivamente controlada por seu empregador. A testemunha ouvida pelo reclamante, por sua vez, em quase nada contribuiu para a elucidação da presente controvérsia, já que nunca laborou diretamente com ele, não presenciando, pois, a sua rotina trabalhista. Há que se considerar, igualmente, que, a teor dos depoimentos colhidos em Juízo, o uso do aplicativo "MC1" tinha por finalidade primordial a coleta de dados decorrentes dos serviços prestados para as reclamadas, e o que é mais relevante, podendo ser alimentado até mesmo offline , de modo que os horários nele registrados poderiam ser distintos daqueles em que houve a efetiva prestação de serviços. Nesse sentido, o próprio demandante foi bastante claro quando afirmou em seu depoimento que: "(...) 15. MC1 serve para fazer check-in e check-out, perguntas sobre produtos e preços, fotos de produtos e se tem o produto na loja; 16. O MC1 funciona online e offline (...)" (grifei) E, sinalizando que o mencionado aplicativo nada mais era do que uma simples ferramenta de trabalho, a testemunha obreira foi categórica quando afirmou em seu depoimento que "(...) o aplicativo também servia para fazer pesquisas de preço, pesquisa concorrente, de espaço nas gôndolas e falta de produtos (...) ". No que diz respeito ao uso de aparelho celular com GPS, há que se considerar que, assim como bem esclarecido na sentença, o simples fornecimento de tal equipamento não pode ser interpretado como um mecanismo efetivo de controle de jornada, na medida em que "bastaria apenas o fornecimento de aparelho celular pela empregadora, que já seria possível fiscalizar a jornada de trabalho do obreiro, dado que a grande maioria dos smartphones já oferecem, de forma nativa, esse tipo de recurso". Como se não bastasse, a teor da ficha de registro do empregado registrada sob ID nº 9d528aa, observo que houve o enquadramento do demandante no artigo 62, inciso I, da CLT, constando do campo próprio a anotação "Horário Externo - SEG a SAB (003)". Por consequência, entendemos que restaram preenchidos os requisitos previstos no citado dispositivo celetista, referentes à prestação de serviços em tais circunstâncias. Diante de todo exposto acima, por reputar correto o enquadramento do reclamante no artigo 62, inciso I, da CLT, nego provimento ao seu apelo, para manter a improcedência das horas extras e reflexos postulados ." (págs. 397 e 398). No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a respeito das alegações feitas pelo reclamante "em suas razões recursais, que havia a possibilidade de efetivo controle de jornada, através de dispositivos eletrônicos, tais como aparelho celular e GPS, o fato é que este foi confesso quando admitiu, em seu depoimento pessoal, que "(...) trabalhava externo e sozinho (...) iniciava e finalizava a jornada de trabalho diretamente nas lojas clientes (...)" (grifei), a fragilizar, e em muito, a alegação recursal de que a sua jornada de trabalho era efetivamente controlada por seu empregador." (pág. 397). Registrou que o uso do aplicativo "MC1" "nada mais era do que uma simples ferramenta de trabalho, a testemunha obreira foi categórica quando afirmou em seu depoimento que "(...) o aplicativo também servia para fazer pesquisas de preço, pesquisa concorrente, de espaço nas gôndolas e falta de produtos (...)" . (pág. 398). Ressaltou que o "aparelho celular com GPS, há que se considerar que, assim como bem esclarecido na sentença, o simples fornecimento de tal equipamento não pode ser interpretado como um mecanismo efetivo de controle de jornada" (pág. 398). Concluiu que "a teor da ficha de registro do empregado registrada sob ID nº 9d528aa, observo que houve o enquadramento do demandante no artigo 62, inciso I, da CLT, constando do campo próprio a anotação "Horário Externo - SEG a SAB (003)". Por consequência, entendemos que restaram preenchidos os requisitos previstos no citado dispositivo celetista, referentes à prestação de serviços em tais circunstâncias." (pág. 398). Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante enquadrava-se no disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, pois exercia trabalho externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda. Cabe ressaltar que, para afastar as conclusões da Corte regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante a vedação contida na Súmula nº 126 do TST. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Frisa-se, por fim, que o recurso de revista também não se viabiliza pelo critério da divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados à pág. 480 são imprestáveis ao cotejo de teses, pois não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, consoante exigido na Súmula nº 337, item I, letra "a", do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 896, § 8º, da CLT. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)" (págs. 515-522, destacou-se) A decisão agravada, em que se analisaram os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, foi assim proferida: "(...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ULTRAPASSADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, DA PETIÇÃO E DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SE ULTRAPASSAR O ÓBICE IMPOSTO NA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Este Relator, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão de a parte não ter atendido ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. O reclamante interpõe embargos de declaração, em que alega que fez a transcrição dos trechos do acórdão regional de julgamento do recurso ordinário, da petição e do acórdão dos embargos de declaração. Foi apresentada, às págs. 540 e 541, resposta contra os embargos de declaração. É o relatório. Decido . A decisão embargada foi amparada nos seguintes fundamentos: [...] O reclamante interpõe embargos de declaração, em que alega que atendeu aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A da CLT. Razão, sob esse aspecto, assiste ao reclamante. Constata-se que a parte, nas razões do recurso de revista, de fato, indicou os trechos do acórdão de julgamento do recurso ordinário e da petição e do acórdão dos embargos de declaração. Assim, a alegada preliminar de nulidade enseja ser analisada, ultrapassado o óbice da ausência de indicação dos trechos do acórdão de julgamento do recurso ordinário, da petição e do acórdão dos embargos de declaração. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para ultrapassar o óbice da decisão embargada e passar ao exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante: [...] Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, em relação à matéria atinente à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional . Registra "os pontos regularmente PREQUESTIONADOS por este agravante e eloquentemente desprezados pelo E. Juízo Revisor: (i) incontroversa fixação de compensação e prorrogação de horas no contrato de trabalho do reclamante, ID. b9c3769 - Pág. 2; (ii) existência de relatório detalhado dos horários de entrada e saída nos clientes, anexado aos autos pela 1ª reclamada com a Contestação, ID e668e95; (iii) confissão real da 1ª reclamada no sentido de que o reclamante trabalhava em um local específico; (iv) que havia o check in e check out na entrada e na saída; (v) que havia GPS no celular corporativo no próprio sistema MC1, com a localização da loja de atuação; (vi) que havia cadernos nas lojas para identificar nome, CPF, empresa contratante e horário de entrada e saída do trabalhador, com algumas lojas possuindo computador para esta finalidade; (vii) que o supervisor poderia ter acesso ao caderno do item 14 através do líder da loja, tendo acesso livre" (pág. 458). Aponta violação dos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sem razão. O Tribunal Regional, em decisão assim redigida, pronunciou-se quanto à matéria tratada pelo reclamante na preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional : [...] Ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, assim decidiu: [...] Na hipótese, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais decidiu. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Ao exame das questões alegadas pelo autor. O Tribunal Regional registrou que, "a despeito de o reclamante alegar, em suas razões recursais, que havia a possibilidade de efetivo controle de jornada, através de dispositivos eletrônicos, tais como aparelho celular e GPS, o fato é que este foi confesso quando admitiu, em seu depoimento pessoal, que '(...) trabalhava externo e sozinho (...) iniciava e finalizava a jornada de trabalho diretamente nas lojas clientes (...)' (grifei), a fragilizar, e em muito, a alegação recursal de que a sua jornada de trabalho era efetivamente controlada por seu empregador" (pág. 402). Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "A testemunha ouvida pelo reclamante, por sua vez, em quase nada contribuiu para a elucidação da presente controvérsia, já que nunca laborou diretamente com ele, não presenciando, pois, a sua rotina trabalhista" (pág. 403). Segundo a Corte a quo , "a teor dos depoimentos colhidos em Juízo, o uso do aplicativo 'MC1' tinha por finalidade primordial a coleta de dados decorrentes dos serviços prestados para as reclamadas, e o que é mais relevante, podendo ser alimentado até mesmo offlin e, de modo que os horários nele registrados poderiam ser distintos daqueles em que houve a efetiva prestação de serviços" (pág. 403). O Tribunal Regional, em relação ao aplicativo "MC1", consignou que "o mencionado aplicativo nada mais era do que uma simples ferramenta de trabalho, a testemunha obreira foi categórica quando afirmou em seu depoimento que '(...) o aplicativo também servia para fazer pesquisas de preço, pesquisa concorrente, de espaço nas gôndolas e falta de produtos (...)" (pág. 403). Aquela Corte ainda registrou que, "No que diz respeito ao uso de aparelho celular com GPS, há que se considerar que, assim como bem esclarecido na sentença, o simples fornecimento de tal equipamento não pode ser interpretado como um mecanismo efetivo de controle de jornada (pág. 403). E concluiu que, " a teor da ficha de registro do empregado registrada sob ID nº 9d528aa, observo que houve o enquadramento do demandante no artigo 62, inciso I, da CLT, constando do campo próprio a anotação "Horário Externo - SEG a SAB (003)" (pág. 403). Ao examinar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, a Corte a quo esclareceu que "a testemunha ouvida pelo autor não se revestiu do valor probante necessário para demonstrar a suposta fiscalização de jornada, até porque, reprise-se, não presenciava a sua rotina laboral, tudo levando a crer que o aplicativo operado pelo empregado tinha por função primordial coletar os dados de clientes e não controlar os horários cumpridos" (pág. 418). Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 489 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. II - CONCLUSÃO Ante o exposto: dou provimento aos embargos de declaração para ultrapassar o óbice imposto na decisão embargada e nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. (...)" (págs. 544-555, destaques no original). O reclamante, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática do Relator, em relação ao tema referente à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que não foi enfrentado "O fato incontroverso acerca da fixação de compensação e prorrogação de horas no contrato de trabalho do reclamante" (pág. 562). Afirma que houve omissão acerca da "Existência de relatório detalhado dos honorários de entrada e saída nos clientes, anexado aos autos pela 1ª reclamada com a contestação"; da "Confissão real da 1ª reclamada no sentido de que o reclamante trabalhava em um local específico"; sobre o fato de "Que havia check-in e check-out na entrada e saída"; sobre a questão de "Que havia GPS no sistema MC1, com a localização da loja de atuação"; sobre os "cadernos nas lojas para identificar nome, CPF, empresa contratante e horário de entrada e saída do trabalhador, com algumas lojas possuindo computador para esta finalidade"; e, ainda, sobre o fato de "Que o supervisor poderia ter acesso ao caderno do item 14 através do líder da loja, tendo acesso livre" (pág. 563). Aponta violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Discute-se, nos autos, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ante o enquadramento do demandante no artigo 62, inciso I, da CLT. Reafirmam-se os termos da decisão agravada, em que se consignou que o Tribunal Regional registrou que, "a despeito de o reclamante alegar, em suas razões recursais, que havia a possibilidade de efetivo controle de jornada, através de dispositivos eletrônicos, tais como aparelho celular e GPS, o fato é que este foi confesso quando admitiu, em seu depoimento pessoal, que '(...) trabalhava externo e sozinho (...) iniciava e finalizava a jornada de trabalho diretamente nas lojas clientes (...)' (grifei), a fragilizar, e em muito, a alegação recursal de que a sua jornada de trabalho era efetivamente controlada por seu empregador" (pág. 402). Conforme consignado na decisão agravada, consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, "A testemunha ouvida pelo reclamante, por sua vez, em quase nada contribuiu para a elucidação da presente controvérsia, já que nunca laborou diretamente com ele, não presenciando, pois, a sua rotina trabalhista" (pág. 403). No caso, ficou registrado, na decisão monocrática atacada, que segundo a Corte a quo, "a teor dos depoimentos colhidos em Juízo, o uso do aplicativo 'MC1' tinha por finalidade primordial a coleta de dados decorrentes dos serviços prestados para as reclamadas, e o que é mais relevante, podendo ser alimentado até mesmo offlin e, de modo que os horários nele registrados poderiam ser distintos daqueles em que houve a efetiva prestação de serviços" (pág. 403). Na decisão monocrática, ainda se consignou que o Tribunal Regional, em relação ao aplicativo "MC1", consignou que "o mencionado aplicativo nada mais era do que uma simples ferramenta de trabalho, a testemunha obreira foi categórica quando afirmou em seu depoimento que '(...) o aplicativo também servia para fazer pesquisas de preço, pesquisa concorrente, de espaço nas gôndolas e falta de produtos (...)" (pág. 403). Além disso, extrai-se da decisão monocrática que aquela Corte ainda registrou que, "No que diz respeito ao uso de aparelho celular com GPS, há que se considerar que, assim como bem esclarecido na sentença, o simples fornecimento de tal equipamento não pode ser interpretado como um mecanismo efetivo de controle de jornada" (pág. 403). Consignou-se que o Tribunal Regional concluiu que, "a teor da ficha de registro do empregado registrada sob ID nº 9d528aa, observo que houve o enquadramento do demandante no artigo 62, inciso I, da CLT, constando do campo próprio a anotação "Horário Externo - SEG a SAB (003)" (pág. 403). Asseverou-se que, ao examinar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, a Corte a quo esclareceu que "a testemunha ouvida pelo autor não se revestiu do valor probante necessário para demonstrar a suposta fiscalização de jornada, até porque, reprise-se, não presenciava a sua rotina laboral, tudo levando a crer que o aplicativo operado pelo empregado tinha por função primordial coletar os dados de clientes e não controlar os horários cumpridos" (pág. 418). Nesse contexto, diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte. Desse modo, não merece provimento o agravo, pois a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Ademais, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, ante o exposto, quanto ao tema em exame, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não se constata haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual, nego provimento ao agravo, em relação ao tema referente à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por não vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. Em relação ao tema referente às horas extras e à não existência do controle de jornada por parte da empregadora, o reclamante, nas razões de agravo, se insurge contra a decisão monocrática, sustentando que "o tribunal a quo deu enquadramento equivocado ao art. 62, I, da CLT eis que o aplicou ao caso concreto, ainda que ausente os pressupostos autorizadores para sua aplicabilidade" (pág. 570). Alega que "o aplicativo era utilizado para a coleta de dados e possuía a função GPS, tanto é assim que permitia a identificação exata da loja em que o agravante iniciava e finalizava sua jornada, sendo, ainda, obrigatório realizar o check-in e check-out no momento do início e encerramento das atividades laborais; demonstrando verdadeiro controle de jornada, ainda que de forma indireta e coadunando com os depoimentos prestados" (pág. 571). Afirma que "a prática de exigir de seus colaboradores a realização, via sistema, de check-in e check-out, demonstra o controle de jornada realizado pelas agravadas" (pág. 573). Aponta violação do artigo 62, inciso I, da CLT e apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Discute-se, nos autos, a insurgência do reclamante contra o seu o enquadramento na hipótese disposta no artigo 62, inciso I, da CLT. Na decisão agravada ficou registrado que o Tribunal consignou que o autor foi confesso quando admitiu, em seu depoimento pessoal, que realizava trabalho externo e sozinho, e iniciava e finalizava a jornada de trabalho diretamente nas lojas clientes, de modo a fragilizar a alegação recursal de que a sua jornada de trabalho era efetivamente controlada por seu empregador. Conforme consignado na decisão agravada, a Corte regional registrou que o uso do aplicativo "MC1" nada mais era do que uma simples ferramenta de trabalho, e que o aparelho celular com GPS não poderia ser considerado como um mecanismo de controle de jornada. No caso, ficou registrado na decisão monocrática atacada, que a Corte a quo concluiu que, com base na ficha de registro do empregado, resultaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 62, inciso I, da CLT. Ademais, concluiu-se que os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante enquadrava-se no disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, pois exercia trabalho externo e não tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda. Salientou-se, na decisão monocrática, que, para afastar as conclusões da Corte regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante a vedação contida na Súmula nº 126 do TST. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Dessa forma, ante o exposto, nego provimento ao agravo, em relação ao tema referente às horas extras e à não existência do controle de jornada por parte da empregadora, restando prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo, quanto ao tema referente à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; e II - negar provimento ao agravo, quanto ao tema referente às horas extras e à não existência do controle de jornada por parte da empregadora, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Processo nº 1016916-41.2025.8.11.0000

ID: 317710834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016916-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEO MARCIO DA SILVA SANTOS LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (IMPETRANTE), KALYNE DE SOUZA PICOLO - CPF: 047.921.741-63 (TERCEIRO INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto ao paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas; e (ii) analisar se o suscitado excesso de prazo é razão apta a justificar a concessão de liberdade ao increpado. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a fuga dos dois reeducandos que lograram êxito em se evadir do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, contando com o apoio direto do paciente que, na condição de policial penal, os conduziu para fora da unidade e, então, os deixou com as duas mulheres responsáveis por conduzi-los a local incerto ou não sabido; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. Em se tratando de inquérito finalizado, cujos autos aguardam apenas a formação de opinio delicti pelo i. representante ministerial, não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses tocantes à tipificação das condutas, em tese, praticadas pelo paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em desfavor do beneficiário do writ. 6. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do inquérito, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus, assistidos por patronos distintos, no bojo do qual se instaurou conflito negativo de atribuições, seguido de declínio de competência, com vistas ao necessário resguardo do princípio do juiz e do promotor natural; devendo-se sublinhar, ademais, que as investigações já foram concluídas, encontrando-se os autos tão somente no aguardo da formação de opinio delicti pelo parquet. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos que apontam para sua periculosidade social. 2. Não há falar em excesso de prazo quando não comprovada a alardeada letargia dos órgãos públicos, observadas as circunstâncias do caso e o andamento processual do inquérito.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016916-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON PACIENTE: LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 351, §3º, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a d. causídica que o paciente, que é agente penitenciário, foi recolhido preventivamente ao cárcere em 14/04/2025, em razão de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, os quais teriam ocorrido em 14/07/2023. Nesse cenário, suscita a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de inidoneidade da segregação cautelar, porquanto ausentes seus pressupostos e requisitos legais, especialmente quanto ao periculum libertatis e em relação à exigência de contemporaneidade da medida segregatícia, dado o longo interregno temporal entre a data dos supostos fatos e a decretação da prisão, bem como considerado o fato de que, em posterior conflito negativo de atribuições no âmbito do i. Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça teria reconhecido a fragilidade dos indícios de materialidade e autoria em relação ao delito de integração à organização criminosa, com o encaminhamento dos autos, portanto, não ao GAECO, mas à 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Nessa linha intelectiva, sublinha a d. impetrante que o paciente, detentor de predicados pessoais favoráveis, vem desde o princípio colaborando com as investigações, circunstância que, na intelecção defensiva, evidenciaria a suficiência e melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, se necessárias, especialmente em vista do fato de que, até a data impetração do writ, não havia sido sequer ofertada denúncia. Lastreada em tais assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade ao paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 289004850 e ss.), posteriormente complementados pelo ID 289395373. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 289668369), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 291284892. Na mesma data, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295516898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Em apertada síntese, colhe-se da representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira fugiram do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), com o auxílio de LÉO MÁRCIO e mediante autorização de saída assinada pelo então diretor Adão Elias Júnior, com o possível apoio da esposa de Gilmar e outros comparsas ligados à organização criminosa Comando Vermelho. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, LÉO MÁRCIO, servidor público há mais de 10 (dez) anos, compareceu ao CRIALD na data fatídica quando não deveria estar de plantão, razão pela qual foi, inclusive, indagado acerca de sua presença por Adão, conforme afirmado por este em declarações prestadas na Delegacia. Como justificativa, LÉO MÁRCIO lhe disse que estaria ali tão somente para fazer algumas diligências para o “Mercadinho”, e acrescentou que, na véspera, teria trabalhado apenas doze horas, pois a mãe de uma servidora havia falecido e LÉO MÁRCIO teria comparecido ao velório para prestar suas condolências. A princípio, LÉO MÁRCIO estava em uma viatura caracterizada Renault Oroch, mas, posteriormente, fez uso de uma caminhonete F250 de cor branca e sem placas, acautelada ao sistema prisional, a qual fora consertada por um reeducando que trabalhava como mecânico no local e informou a LÉO MÁRCIO que este não poderia desligá-la, ou o veículo não funcionaria novamente. Na condução dessa caminhonete, LÉO MÁRCIO se encontrou em sequência com o reeducando Thiago, que, munido de uma autorização de saída em seu nome e do também reeducando Gilmar, adentrou o veículo; e, após buscarem Gilmar, os três deixaram o Complexo Ahmenon Lemos Dantas. O veículo então seguiu até a empresa Quality Car para que LÉO MÁRCIO pudesse consertar a caminhonete, momento em que o paciente entrou na empresa sozinho, deixou a caminhonete e depois saiu, na companhia de Thiago e Gilmar, na posse de outro automóvel, até a Churrascaria Nativas. Investigações posteriores revelaram que esse outro veículo, uma Toyota Hilux branca, fora fornecido por Evelyn de Carvalho, esposa de Gilmar, que o contatara num curto espaço de tempo, logo após sua saída do presídio, e deixara o veículo com os três a fim de facilitar-lhes o deslocamento pela cidade, uma vez que a caminhonete F250 ficara na Quality Car para ser consertada, sob a condição de que fosse autorizada a ida de Gilmar ao dentista na companhia de suas advogadas. Na churrascaria, acomodados em uma mesa, Thiago, Gilmar e LÉO MÁRCIO se encontraram com duas mulheres [Isabela Villalba Faustino e outra pessoa inicialmente identificada como Kalyne de Souza, mas que, ao fim das investigações, ressaiu não identificada], supostamente advogadas de Gilmar, com uma delas pagando a conta de todos após o almoço. Quando os cinco deixaram o local, Gilmar entrou na Mitsubishi Pajero conduzida pelas mulheres, enquanto Thiago seguiu com LÉO MÁRCIO na Toyota Hilux branca, até que, posteriormente, deixasse o veículo pilotado pelo ora paciente para embarcar com as mulheres, pois, quando LÉO MÁRCIO voltou à Quality Car, estava sozinho, tendo permitido que Gilmar fosse ao dentista com as mulheres e com Thiago, sem qualquer supervisão ou escolta. Por fim, LÉO MÁRCIO deixou a Quality Car e seguiu até a Empresa Realmat para adquirir os produtos que faltavam para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Após deixar a loja, retornou à Quality Car para transferir as mercadorias para a caminhonete F250, saindo do local e retornando só no final da tarde para realizar o pagamento do conserto em dinheiro, solicitando a emissão da nota em seu nome. Neste momento, ao voltar da Quality Car, LÉO MÁRCIO encontrou-se com Adão para avisar que os reeducandos haviam fugido. A fim de melhor contextualizar o ocorrido, expõe a d. autoridade policial que Gilmar é considerado um preso de alta periculosidade, reconhecido como liderança do crime organizado na região sul do Estado, com base criminosa sediada no Município de Rondonópolis/MT, e extensa ficha criminal, sendo certo, ademais, que se encontrava na unidade B do Complexo Ahmenon, na qual os internos apenas realizam trabalhos intramuros; sendo Thiago, por sua vez, preso que aparentemente gozava de alta estima no interior do presídio, mas que já havia tentado, cerca de um ano antes dos fatos, fugir do Centro de Ressocialização, juntamente com outro criminoso considerado de alta periculosidade. Observadas essas circunstâncias e considerados os elementos cognitivos jungidos ao longo das investigações, sustenta a d. autoridade policial que ambos receberam ajuda interna e externa para que conseguissem fugir, desde a autorização de saída subscrita por Adão até a conduta de LÉO MÁRCIO de conduzi-los para fora do presídio e então entregá-los, sem supervisão, à companhia de Isabela e outra mulher ainda não identificada, sem que se olvide, ainda, o aparente envolvimento de membros da organização criminosa Comando Vermelho, que forneceram o veículo e possibilitaram a fuga dos reeducandos para uma chácara localizada na Comunidade Carrijo. Em razão desses fatos, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO; contexto em que se insurge a d. impetrante, que pretende vê-lo restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência da d. impetrante no tocante à imputação, ao paciente, do crime de integração à organização criminosa, notadamente em vista da conclusão alcançada pelo d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional no Conflito Negativo de Atribuição n. 010195-006/2023, no sentido de que inexistiriam elementos caracterizadores de organização criminosa in casu. Todavia, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que tal pressuposto se encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar o paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. E, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de inquérito policial que ainda aguarda a formação da opinio delicti pelo i. representante do Ministério Público, ao que se vê da consulta aos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, oportunidade em que se formalizará, por fim, observados todos os elementos indiciários colhidos até o momento, a imputação a recair finalmente sobre o paciente pelo titular da ação penal, qual seja, o parquet, é certo que não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pela d. impetrante. Em sua decisão, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Dr. Marcelo Ferra de Carvalho dirimiu o conflito negativo de atribuições sob o fundamento de que, até o momento, não haviam sido reunidos elementos suficientes para o enquadramento dos investigados no art. 2º da Lei n. 12.850/13, com orientação, não obstante, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para a continuidade das investigações; subsistindo, em todo caso, a possibilidade de conclusão pela eventual configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), de forma que, sob todos os aspectos, é temerário o ingresso no mérito da controvérsia, notadamente quando os autos se encontram, como relatado, na iminência de ver ofertada denúncia. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] Com efeito, exsurge da presente representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos GILMAR REIS DA SILVA E THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, custodiados no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), evadiram-se do sistema prisional durante suposto trabalho extramuros. De acordo com a Autoridade Policial, a saída teria sido autorizada pelo então Diretor da unidade, ADÃO ELIAS JÚNIOR, e acompanhada pelo Policial Penal LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, que, embora não estivesse de plantão na data, compareceu ao presídio sob a justificativa de “resolver pendências do mercadinho da unidade”. Nesse contexto, a Autoridade Policial averiguou que a saída dos internos foi envolta em irregularidades. [...] A princípio, o policial penal LÉO MÁRCIO estaria em uma viatura caracterizada do sistema prisional Renault/OROCH. Contudo, optou por sair em uma camionete descaracterizada F250 acautelada para o sistema prisional, sob o pretexto de consertá-la, sendo plausível concluir que a escolha do veículo foi feita de forma premeditada para evitar chamar a atenção durante o trajeto. Ambos os reeducandos, THIAGO e GILMAR, embarcaram na camionete F250 dirigida pelo policial penal LEO MÁRCIO. Este, por seu turno, conduziu os reeducandos até a oficina Quality Car, onde o veículo em questão foi deixado para manutenção. Em seguida, LÉO MÁRCIO deixa a oficina na companhia dos reeducandos, em uma camionete Hillux, de cor branca, disponibilizada por GILMAR, seguindo para a Churrascaria Nativas, onde os três almoçaram com as mulheres identificadas como ISABELA VILLALBA FAUSTINO e KALYNE DE SOUZA PICOLO – que chegaram ao local dirigindo uma Pajero branca e se intitularam advogadas de GILMAR. No que se refere às supostas advogadas, apurou-se que ISABELA VILLALBA FAUSTINO seria proprietária de uma clínica de estética, enquanto KALYNE DE SOUZA PICOLO exerceria atividades em escritório de advocacia, sem, contudo, possuir registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. Após o almoço, o reeducando GILMAR adentra o veículo Pajero, acompanhado das duas mulheres. Paralelamente, o reeducando THIAGO embarca na Hilux branca, conduzida por LÉO MÁRCIO, que passa a seguir o veículo Pajero. Em determinado momento do trajeto, THIAGO desce da Hilux e ingressa na Pajero, juntando-se a GILMAR, prosseguindo ambos no veículo conduzido pelas mulheres. Então, LÉO MÁRCIO retorna à empresa Quality Car, com o propósito de autorizar o reparo da caminhonete F250. Naquele momento, está sozinho no veículo, uma vez que havia previamente autorizado que os reeducandos GILMAR e THIAGO acompanhassem suas supostas advogadas, sob o pretexto de que se dirigiriam a atendimento odontológico. Depois, LEO MÁRCIO deixa a Quality e segue sentido à Empresa Realmat para realizar a compra dos produtos que estavam faltando para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Na sequência, ele segue novamente sentido à Quality para transferir as mercadorias que estavam na Hilux para a caminhonete F250. E apenas após todos esses acontecimentos, LEO MÁRCIO informa ao então Diretor do Presídio, ADÃO ELIAS, que GILMAR e THIAGO haviam fugido. Causa perplexidade que um policial penal com mais de dez anos de experiência funcional tenha considerado legítima a saída de um custodiado — no caso, GILMAR — para atendimento odontológico sem qualquer escolta, em troca da disponibilização de um veículo para atividade externa. Ora, desde o momento em que LÉO MÁRCIO decidiu retirar a camionete F-250 da unidade prisional, sob o pretexto de levá-la para manutenção, já tinha ciência de que ficaria sem transporte e, portanto, impossibilitado de resolver questões relacionadas ao mercadinho. Poderia, nesse cenário, ter optado por outro veículo para tal finalidade, ao passo que o reeducando poderia ter sido atendido pelo profissional de odontologia disponível no próprio estabelecimento prisional, mas não foi o que ocorreu. [...] Ainda, a Autoridade Policial apontou que o representado LÉO MÁRCIO apresentou versões conflitantes e incoerentes com os registros documentais e visuais, notadamente, os que foram extraídos dos circuitos internos de vigilância do Estabelecimento Prisional, da Oficina Quality Car e da Churrascaria Nativas [...]. [...] Outro fato que chama a atenção é que, em diligências ao site Google Maps, a Autoridade Policial averiguou que o trajeto a ser percorrido entre o CRIALD e a oficina Quality Car seria de aproximadamente 32min (trinta e dois minutos). Contudo, os investigados LEO MÁRCIO, GILMAR E THIAGO escolheram trajetos que não tivessem câmeras de monitoramento de tráfego, o que fez com que demorassem 01h20 para chegar ao local, denotando premeditação das condutas. [...] Sob outro enfoque, a Autoridade Policial logrou êxito em identificar fartos elementos probatórios demonstrando que ADÃO e LÉO MÁRCIO possuem posse e domínio de patrimônio incongruente com a renda formalmente declarada, inclusive mediante o uso de terceiros interpostos, empresas sem atividade operacional e bens móveis e imóveis registrados em nome de terceiros. [...] Quanto a LÉO MÁRCIO, apurou-se a existência de uma série de mensagens, áudios e comprovações do crime, inclusive com tons ameaçadores na cobrança de seus “devedores”, que indicam que ele estaria praticando o crime de agiotagem (Relatório Técnico n.º 2024.13.127551, de análise telemática). O esquema criminoso assume contornos ainda mais relevantes com a identificação, a partir da análise de mensagens e comprovantes de transações financeiras, de que LÉO MÁRCIO associou-se à empresa CONFECÇÕES MP LTDA, cuja titularidade formal recai sobre EDILSON BARROS MIRANDA. Consta, ainda, que o investigado se utilizou da conta bancária de sua esposa, ADRIELLY MOREIRA DA COSTA SILVA, para realizar aportes financeiros em favor da mencionada pessoa jurídica, o que reforça os indícios de que estaria atuando na facilitação de operações voltadas à lavagem de dinheiro e à ocultação patrimonial em benefício próprio e, possivelmente, de outros servidores públicos. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] Da mesma maneira, o representado LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS possui em seu desfavor o PEP N.º 2002010-05.2022.811.0042, em tramite na Segunda Vara Criminal de Cuiabá, onde cumpre ANPP celebrado em razão da prática de crime de importunação sexual. [...] O conjunto desses registros demonstra de forma inequívoca o envolvimento reiterado dos representados em atividades ilícitas, com acentuada periculosidade social e desprezo contumaz pelas normas penais, legitimando a adoção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais como forma de preservação da ordem pública e da eficácia da persecução penal. Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Registre-se ainda que a possibilidade de os investigados integrarem organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do TJMT [...]. Derradeiramente, reconhece-se que o requisito da contemporaneidade se encontra plenamente atendido no presente caso. Malgrado os fatos delituosos imputados aos representados ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA E ISABELA VILLALBA FAUSTINO tenham se desenvolvido ao longo dos anos de 2023 e 2024, sua real extensão e configuração criminosa apenas puderam ser adequadamente reveladas com a conclusão do Relatório Técnico n.º 2024.13.127.551, datado de 29 de novembro de 2024, produzido no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo de dados (processo n.º 1019501-08.2023.8.11.0042). O referido relatório, por sua vez, consolidou elementos telemáticos e documentais que permitiram identificar com precisão a dinâmica delitiva, a atuação coordenada dos investigados e a existência de indícios robustos de que estes integram organização criminosa com atuação dentro e fora do sistema penitenciário estadual, com a finalidade de viabilizar, em última análise, a manutenção de um esquema de corrupção institucionalizada no âmbito prisional. A decretação da prisão preventiva externa-se, portanto, não apenas como atual, mas também urgente e indispensável para interromper o curso contínuo da atividade criminosa. A medida visa resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e impedir a prossecução da corrupção sistêmica que atinge diretamente a integridade do sistema penitenciário, colocando em risco não apenas o regular funcionamento das instituições, mas também a credibilidade do próprio Estado no exercício do poder de punir. Conforme exposto anteriormente, os representados Adão Elias Júnior e Léo Márcio da Silva Santos demonstram evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, o que fortalece a presunção de que os delitos investigados não apenas ocorreram de forma reiterada, como continuam a produzir efeitos no presente, inclusive com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos para outros servidores públicos. Tais circunstâncias indicam a permanência da conduta criminosa e reforçam o risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, caso permaneçam em liberdade. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. Nessa perspectiva, estima-se que a aplicação de medidas cautelares diversas, a exemplo do afastamento temporário das funções públicas, monitoramento eletrônico ou proibição de acesso às unidades prisionais, não é suficiente para interromper o ciclo delitivo em curso, tampouco para prevenir a reiteração das condutas ilícitas, haja vista que os investigados, notadamente ADÃO ELIAS JÚNIOR e LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, apresentam elevado grau de influência institucional, com capacidade de manutenção de articulações externas mesmo fora do ambiente funcional, inclusive por meio de interpostas pessoas, como servidores subordinados ou terceiros cooptados. Além disso, a complexidade e o grau de infiltração da corrupção no sistema carcerário evidenciam que a organização criminosa não se sustenta apenas no exercício formal do cargo público, mas em uma rede de cooptação e intimidação que transcende o vínculo funcional direto. Portanto, a simples supressão do cargo ou função não inviabiliza a continuidade das práticas delitivas, sendo necessária medida de maior envergadura e eficácia cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de crimes de integração de organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio do auxílio direto prestado pelo paciente, mediante complexo esquema que contou, inclusive, com o envolvimento de membros do Comando Vermelho; em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, reitero que LÉO MÁRCIO, consoante alinhavado pela d. autoridade policial em seu relatório final, teria sido o policial penal responsável por conduzir Gilmar e Thiago para fora do estabelecimento prisional, bem como por deixá-los sozinhos, apenas na companhia de Isabela e de outra mulher ainda não identificada, as quais, em sequência, se evadiram com os reeducandos sob o pretexto de levá-los a um suposto atendimento odontológico, vindo o paciente a comunicar a fuga a Adão apenas no final do dia, em cenário eivado de irregularidades, sendo certo que, desde então, Gilmar e Thiago não foram mais localizados, tendo assim, logrado êxito na fuga do estabelecimento prisional mediante aparente atuação direta do paciente, que, com essa conduta, demonstraria sua centralidade para a dinâmica delitiva, a revelar sua acentuada periculosidade social. Não deve ser ignorada, ademais, a informação colhida pela d. autoridade policial de que, quando da anterior tentativa de fuga de Thiago do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), ocorrida em 27 de agosto de 2022, LÉO MÁRCIO se encontrava de plantão e, conforme registros internos, exercia a função de líder da equipe naquele turno; sendo fartos, ainda, os indícios de que o paciente possivelmente estaria envolvido com o crime de lavagem de dinheiro, uma vez demonstrada evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, a fortalecer a presunção de que se trataria de envolvimento reiterado com os delitos sob investigação, com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos. De se acrescer, outrossim, que embora se cuide de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o paciente ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Do alardeado excesso de prazo De outro norte, defende a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de excesso de prazo, ao argumento de que o paciente se encontra recolhido ao cárcere por tempo demasiado, sem que tenham sido concluídas as investigações e sem que tal morosidade possa ser imputada à i. defesa; circunstâncias a tornar de rigor o relaxamento da prisão. Após analisar cuidadosamente os autos, no entanto, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque já se consolidou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Afinal, consoante o posicionamento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. E, partindo dessas premissas, não observo qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo vêm sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não se pode ignorar que se trata ainda de feito com pluralidade de investigados, representados por patronos distintos. Com efeito, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, decretou-se a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO em 02/04/2025, ao que se seguiu o cumprimento do correspondente mandado em 14/04/2025. Por sua vez, em 23/04/2025 a d. autoridade policial, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, apresentou Relatório Final, com a conclusão, portanto, das investigações. Após conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao GAECO, que, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; e indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do feito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em 21/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência; pelo que, em 27/05/2025, o d. Promotor de Justiça até então atuante no caso comunicou sua suspeição e requereu a remessa dos autos a seu substituto legal. No mesmo dia, o d. juízo a quo determinou a remessa do inquérito ao substituto, “a fim de que ofereça denúncia ou requeira o que entender cabível, no prazo legal de cinco dias, considerando se tratar de feito envolvendo pessoas presas privadas de liberdade”. Em 28/05/2025, todavia, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição em prol do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Em 10/06/2025, o d. juízo a quo, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista dos autos ao parquet. Nesse cenário, considerada a movimentação processual do feito e as decisões necessárias até que fosse firmada a competência para seu processamento, em atenção aos princípios do juiz e do promotor natural, bem como considerada a expressa preocupação do d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais desta Comarca com o tempo de trâmite dos autos, os quais, registre-se, tratam de investigações concluídas que aguardam tão somente a formação de opinio delicti pelo parquet, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dessa forma, ainda que o paciente se encontre recolhido provisoriamente ao cárcere desde 14/04/2024 por força de mandado de prisão expedido pelo d. juízo a quo, o feito tramita regularmente, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos aventados pela d. impetrante. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016916-41.2025.8.11.0000

ID: 317710847

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016916-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (IMPETRANTE), KALYNE DE SOUZA PICOLO - CPF: 047.921.741-63 (TERCEIRO INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto ao paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas; e (ii) analisar se o suscitado excesso de prazo é razão apta a justificar a concessão de liberdade ao increpado. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a fuga dos dois reeducandos que lograram êxito em se evadir do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, contando com o apoio direto do paciente que, na condição de policial penal, os conduziu para fora da unidade e, então, os deixou com as duas mulheres responsáveis por conduzi-los a local incerto ou não sabido; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. Em se tratando de inquérito finalizado, cujos autos aguardam apenas a formação de opinio delicti pelo i. representante ministerial, não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses tocantes à tipificação das condutas, em tese, praticadas pelo paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em desfavor do beneficiário do writ. 6. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do inquérito, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus, assistidos por patronos distintos, no bojo do qual se instaurou conflito negativo de atribuições, seguido de declínio de competência, com vistas ao necessário resguardo do princípio do juiz e do promotor natural; devendo-se sublinhar, ademais, que as investigações já foram concluídas, encontrando-se os autos tão somente no aguardo da formação de opinio delicti pelo parquet. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos que apontam para sua periculosidade social. 2. Não há falar em excesso de prazo quando não comprovada a alardeada letargia dos órgãos públicos, observadas as circunstâncias do caso e o andamento processual do inquérito.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016916-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON PACIENTE: LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 351, §3º, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a d. causídica que o paciente, que é agente penitenciário, foi recolhido preventivamente ao cárcere em 14/04/2025, em razão de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, os quais teriam ocorrido em 14/07/2023. Nesse cenário, suscita a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de inidoneidade da segregação cautelar, porquanto ausentes seus pressupostos e requisitos legais, especialmente quanto ao periculum libertatis e em relação à exigência de contemporaneidade da medida segregatícia, dado o longo interregno temporal entre a data dos supostos fatos e a decretação da prisão, bem como considerado o fato de que, em posterior conflito negativo de atribuições no âmbito do i. Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça teria reconhecido a fragilidade dos indícios de materialidade e autoria em relação ao delito de integração à organização criminosa, com o encaminhamento dos autos, portanto, não ao GAECO, mas à 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Nessa linha intelectiva, sublinha a d. impetrante que o paciente, detentor de predicados pessoais favoráveis, vem desde o princípio colaborando com as investigações, circunstância que, na intelecção defensiva, evidenciaria a suficiência e melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, se necessárias, especialmente em vista do fato de que, até a data impetração do writ, não havia sido sequer ofertada denúncia. Lastreada em tais assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade ao paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 289004850 e ss.), posteriormente complementados pelo ID 289395373. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 289668369), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 291284892. Na mesma data, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295516898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Em apertada síntese, colhe-se da representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira fugiram do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), com o auxílio de LÉO MÁRCIO e mediante autorização de saída assinada pelo então diretor Adão Elias Júnior, com o possível apoio da esposa de Gilmar e outros comparsas ligados à organização criminosa Comando Vermelho. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, LÉO MÁRCIO, servidor público há mais de 10 (dez) anos, compareceu ao CRIALD na data fatídica quando não deveria estar de plantão, razão pela qual foi, inclusive, indagado acerca de sua presença por Adão, conforme afirmado por este em declarações prestadas na Delegacia. Como justificativa, LÉO MÁRCIO lhe disse que estaria ali tão somente para fazer algumas diligências para o “Mercadinho”, e acrescentou que, na véspera, teria trabalhado apenas doze horas, pois a mãe de uma servidora havia falecido e LÉO MÁRCIO teria comparecido ao velório para prestar suas condolências. A princípio, LÉO MÁRCIO estava em uma viatura caracterizada Renault Oroch, mas, posteriormente, fez uso de uma caminhonete F250 de cor branca e sem placas, acautelada ao sistema prisional, a qual fora consertada por um reeducando que trabalhava como mecânico no local e informou a LÉO MÁRCIO que este não poderia desligá-la, ou o veículo não funcionaria novamente. Na condução dessa caminhonete, LÉO MÁRCIO se encontrou em sequência com o reeducando Thiago, que, munido de uma autorização de saída em seu nome e do também reeducando Gilmar, adentrou o veículo; e, após buscarem Gilmar, os três deixaram o Complexo Ahmenon Lemos Dantas. O veículo então seguiu até a empresa Quality Car para que LÉO MÁRCIO pudesse consertar a caminhonete, momento em que o paciente entrou na empresa sozinho, deixou a caminhonete e depois saiu, na companhia de Thiago e Gilmar, na posse de outro automóvel, até a Churrascaria Nativas. Investigações posteriores revelaram que esse outro veículo, uma Toyota Hilux branca, fora fornecido por Evelyn de Carvalho, esposa de Gilmar, que o contatara num curto espaço de tempo, logo após sua saída do presídio, e deixara o veículo com os três a fim de facilitar-lhes o deslocamento pela cidade, uma vez que a caminhonete F250 ficara na Quality Car para ser consertada, sob a condição de que fosse autorizada a ida de Gilmar ao dentista na companhia de suas advogadas. Na churrascaria, acomodados em uma mesa, Thiago, Gilmar e LÉO MÁRCIO se encontraram com duas mulheres [Isabela Villalba Faustino e outra pessoa inicialmente identificada como Kalyne de Souza, mas que, ao fim das investigações, ressaiu não identificada], supostamente advogadas de Gilmar, com uma delas pagando a conta de todos após o almoço. Quando os cinco deixaram o local, Gilmar entrou na Mitsubishi Pajero conduzida pelas mulheres, enquanto Thiago seguiu com LÉO MÁRCIO na Toyota Hilux branca, até que, posteriormente, deixasse o veículo pilotado pelo ora paciente para embarcar com as mulheres, pois, quando LÉO MÁRCIO voltou à Quality Car, estava sozinho, tendo permitido que Gilmar fosse ao dentista com as mulheres e com Thiago, sem qualquer supervisão ou escolta. Por fim, LÉO MÁRCIO deixou a Quality Car e seguiu até a Empresa Realmat para adquirir os produtos que faltavam para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Após deixar a loja, retornou à Quality Car para transferir as mercadorias para a caminhonete F250, saindo do local e retornando só no final da tarde para realizar o pagamento do conserto em dinheiro, solicitando a emissão da nota em seu nome. Neste momento, ao voltar da Quality Car, LÉO MÁRCIO encontrou-se com Adão para avisar que os reeducandos haviam fugido. A fim de melhor contextualizar o ocorrido, expõe a d. autoridade policial que Gilmar é considerado um preso de alta periculosidade, reconhecido como liderança do crime organizado na região sul do Estado, com base criminosa sediada no Município de Rondonópolis/MT, e extensa ficha criminal, sendo certo, ademais, que se encontrava na unidade B do Complexo Ahmenon, na qual os internos apenas realizam trabalhos intramuros; sendo Thiago, por sua vez, preso que aparentemente gozava de alta estima no interior do presídio, mas que já havia tentado, cerca de um ano antes dos fatos, fugir do Centro de Ressocialização, juntamente com outro criminoso considerado de alta periculosidade. Observadas essas circunstâncias e considerados os elementos cognitivos jungidos ao longo das investigações, sustenta a d. autoridade policial que ambos receberam ajuda interna e externa para que conseguissem fugir, desde a autorização de saída subscrita por Adão até a conduta de LÉO MÁRCIO de conduzi-los para fora do presídio e então entregá-los, sem supervisão, à companhia de Isabela e outra mulher ainda não identificada, sem que se olvide, ainda, o aparente envolvimento de membros da organização criminosa Comando Vermelho, que forneceram o veículo e possibilitaram a fuga dos reeducandos para uma chácara localizada na Comunidade Carrijo. Em razão desses fatos, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO; contexto em que se insurge a d. impetrante, que pretende vê-lo restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência da d. impetrante no tocante à imputação, ao paciente, do crime de integração à organização criminosa, notadamente em vista da conclusão alcançada pelo d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional no Conflito Negativo de Atribuição n. 010195-006/2023, no sentido de que inexistiriam elementos caracterizadores de organização criminosa in casu. Todavia, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que tal pressuposto se encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar o paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. E, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de inquérito policial que ainda aguarda a formação da opinio delicti pelo i. representante do Ministério Público, ao que se vê da consulta aos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, oportunidade em que se formalizará, por fim, observados todos os elementos indiciários colhidos até o momento, a imputação a recair finalmente sobre o paciente pelo titular da ação penal, qual seja, o parquet, é certo que não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pela d. impetrante. Em sua decisão, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Dr. Marcelo Ferra de Carvalho dirimiu o conflito negativo de atribuições sob o fundamento de que, até o momento, não haviam sido reunidos elementos suficientes para o enquadramento dos investigados no art. 2º da Lei n. 12.850/13, com orientação, não obstante, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para a continuidade das investigações; subsistindo, em todo caso, a possibilidade de conclusão pela eventual configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), de forma que, sob todos os aspectos, é temerário o ingresso no mérito da controvérsia, notadamente quando os autos se encontram, como relatado, na iminência de ver ofertada denúncia. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] Com efeito, exsurge da presente representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos GILMAR REIS DA SILVA E THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, custodiados no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), evadiram-se do sistema prisional durante suposto trabalho extramuros. De acordo com a Autoridade Policial, a saída teria sido autorizada pelo então Diretor da unidade, ADÃO ELIAS JÚNIOR, e acompanhada pelo Policial Penal LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, que, embora não estivesse de plantão na data, compareceu ao presídio sob a justificativa de “resolver pendências do mercadinho da unidade”. Nesse contexto, a Autoridade Policial averiguou que a saída dos internos foi envolta em irregularidades. [...] A princípio, o policial penal LÉO MÁRCIO estaria em uma viatura caracterizada do sistema prisional Renault/OROCH. Contudo, optou por sair em uma camionete descaracterizada F250 acautelada para o sistema prisional, sob o pretexto de consertá-la, sendo plausível concluir que a escolha do veículo foi feita de forma premeditada para evitar chamar a atenção durante o trajeto. Ambos os reeducandos, THIAGO e GILMAR, embarcaram na camionete F250 dirigida pelo policial penal LEO MÁRCIO. Este, por seu turno, conduziu os reeducandos até a oficina Quality Car, onde o veículo em questão foi deixado para manutenção. Em seguida, LÉO MÁRCIO deixa a oficina na companhia dos reeducandos, em uma camionete Hillux, de cor branca, disponibilizada por GILMAR, seguindo para a Churrascaria Nativas, onde os três almoçaram com as mulheres identificadas como ISABELA VILLALBA FAUSTINO e KALYNE DE SOUZA PICOLO – que chegaram ao local dirigindo uma Pajero branca e se intitularam advogadas de GILMAR. No que se refere às supostas advogadas, apurou-se que ISABELA VILLALBA FAUSTINO seria proprietária de uma clínica de estética, enquanto KALYNE DE SOUZA PICOLO exerceria atividades em escritório de advocacia, sem, contudo, possuir registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. Após o almoço, o reeducando GILMAR adentra o veículo Pajero, acompanhado das duas mulheres. Paralelamente, o reeducando THIAGO embarca na Hilux branca, conduzida por LÉO MÁRCIO, que passa a seguir o veículo Pajero. Em determinado momento do trajeto, THIAGO desce da Hilux e ingressa na Pajero, juntando-se a GILMAR, prosseguindo ambos no veículo conduzido pelas mulheres. Então, LÉO MÁRCIO retorna à empresa Quality Car, com o propósito de autorizar o reparo da caminhonete F250. Naquele momento, está sozinho no veículo, uma vez que havia previamente autorizado que os reeducandos GILMAR e THIAGO acompanhassem suas supostas advogadas, sob o pretexto de que se dirigiriam a atendimento odontológico. Depois, LEO MÁRCIO deixa a Quality e segue sentido à Empresa Realmat para realizar a compra dos produtos que estavam faltando para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Na sequência, ele segue novamente sentido à Quality para transferir as mercadorias que estavam na Hilux para a caminhonete F250. E apenas após todos esses acontecimentos, LEO MÁRCIO informa ao então Diretor do Presídio, ADÃO ELIAS, que GILMAR e THIAGO haviam fugido. Causa perplexidade que um policial penal com mais de dez anos de experiência funcional tenha considerado legítima a saída de um custodiado — no caso, GILMAR — para atendimento odontológico sem qualquer escolta, em troca da disponibilização de um veículo para atividade externa. Ora, desde o momento em que LÉO MÁRCIO decidiu retirar a camionete F-250 da unidade prisional, sob o pretexto de levá-la para manutenção, já tinha ciência de que ficaria sem transporte e, portanto, impossibilitado de resolver questões relacionadas ao mercadinho. Poderia, nesse cenário, ter optado por outro veículo para tal finalidade, ao passo que o reeducando poderia ter sido atendido pelo profissional de odontologia disponível no próprio estabelecimento prisional, mas não foi o que ocorreu. [...] Ainda, a Autoridade Policial apontou que o representado LÉO MÁRCIO apresentou versões conflitantes e incoerentes com os registros documentais e visuais, notadamente, os que foram extraídos dos circuitos internos de vigilância do Estabelecimento Prisional, da Oficina Quality Car e da Churrascaria Nativas [...]. [...] Outro fato que chama a atenção é que, em diligências ao site Google Maps, a Autoridade Policial averiguou que o trajeto a ser percorrido entre o CRIALD e a oficina Quality Car seria de aproximadamente 32min (trinta e dois minutos). Contudo, os investigados LEO MÁRCIO, GILMAR E THIAGO escolheram trajetos que não tivessem câmeras de monitoramento de tráfego, o que fez com que demorassem 01h20 para chegar ao local, denotando premeditação das condutas. [...] Sob outro enfoque, a Autoridade Policial logrou êxito em identificar fartos elementos probatórios demonstrando que ADÃO e LÉO MÁRCIO possuem posse e domínio de patrimônio incongruente com a renda formalmente declarada, inclusive mediante o uso de terceiros interpostos, empresas sem atividade operacional e bens móveis e imóveis registrados em nome de terceiros. [...] Quanto a LÉO MÁRCIO, apurou-se a existência de uma série de mensagens, áudios e comprovações do crime, inclusive com tons ameaçadores na cobrança de seus “devedores”, que indicam que ele estaria praticando o crime de agiotagem (Relatório Técnico n.º 2024.13.127551, de análise telemática). O esquema criminoso assume contornos ainda mais relevantes com a identificação, a partir da análise de mensagens e comprovantes de transações financeiras, de que LÉO MÁRCIO associou-se à empresa CONFECÇÕES MP LTDA, cuja titularidade formal recai sobre EDILSON BARROS MIRANDA. Consta, ainda, que o investigado se utilizou da conta bancária de sua esposa, ADRIELLY MOREIRA DA COSTA SILVA, para realizar aportes financeiros em favor da mencionada pessoa jurídica, o que reforça os indícios de que estaria atuando na facilitação de operações voltadas à lavagem de dinheiro e à ocultação patrimonial em benefício próprio e, possivelmente, de outros servidores públicos. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] Da mesma maneira, o representado LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS possui em seu desfavor o PEP N.º 2002010-05.2022.811.0042, em tramite na Segunda Vara Criminal de Cuiabá, onde cumpre ANPP celebrado em razão da prática de crime de importunação sexual. [...] O conjunto desses registros demonstra de forma inequívoca o envolvimento reiterado dos representados em atividades ilícitas, com acentuada periculosidade social e desprezo contumaz pelas normas penais, legitimando a adoção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais como forma de preservação da ordem pública e da eficácia da persecução penal. Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Registre-se ainda que a possibilidade de os investigados integrarem organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do TJMT [...]. Derradeiramente, reconhece-se que o requisito da contemporaneidade se encontra plenamente atendido no presente caso. Malgrado os fatos delituosos imputados aos representados ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA E ISABELA VILLALBA FAUSTINO tenham se desenvolvido ao longo dos anos de 2023 e 2024, sua real extensão e configuração criminosa apenas puderam ser adequadamente reveladas com a conclusão do Relatório Técnico n.º 2024.13.127.551, datado de 29 de novembro de 2024, produzido no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo de dados (processo n.º 1019501-08.2023.8.11.0042). O referido relatório, por sua vez, consolidou elementos telemáticos e documentais que permitiram identificar com precisão a dinâmica delitiva, a atuação coordenada dos investigados e a existência de indícios robustos de que estes integram organização criminosa com atuação dentro e fora do sistema penitenciário estadual, com a finalidade de viabilizar, em última análise, a manutenção de um esquema de corrupção institucionalizada no âmbito prisional. A decretação da prisão preventiva externa-se, portanto, não apenas como atual, mas também urgente e indispensável para interromper o curso contínuo da atividade criminosa. A medida visa resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e impedir a prossecução da corrupção sistêmica que atinge diretamente a integridade do sistema penitenciário, colocando em risco não apenas o regular funcionamento das instituições, mas também a credibilidade do próprio Estado no exercício do poder de punir. Conforme exposto anteriormente, os representados Adão Elias Júnior e Léo Márcio da Silva Santos demonstram evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, o que fortalece a presunção de que os delitos investigados não apenas ocorreram de forma reiterada, como continuam a produzir efeitos no presente, inclusive com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos para outros servidores públicos. Tais circunstâncias indicam a permanência da conduta criminosa e reforçam o risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, caso permaneçam em liberdade. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. Nessa perspectiva, estima-se que a aplicação de medidas cautelares diversas, a exemplo do afastamento temporário das funções públicas, monitoramento eletrônico ou proibição de acesso às unidades prisionais, não é suficiente para interromper o ciclo delitivo em curso, tampouco para prevenir a reiteração das condutas ilícitas, haja vista que os investigados, notadamente ADÃO ELIAS JÚNIOR e LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, apresentam elevado grau de influência institucional, com capacidade de manutenção de articulações externas mesmo fora do ambiente funcional, inclusive por meio de interpostas pessoas, como servidores subordinados ou terceiros cooptados. Além disso, a complexidade e o grau de infiltração da corrupção no sistema carcerário evidenciam que a organização criminosa não se sustenta apenas no exercício formal do cargo público, mas em uma rede de cooptação e intimidação que transcende o vínculo funcional direto. Portanto, a simples supressão do cargo ou função não inviabiliza a continuidade das práticas delitivas, sendo necessária medida de maior envergadura e eficácia cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de crimes de integração de organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio do auxílio direto prestado pelo paciente, mediante complexo esquema que contou, inclusive, com o envolvimento de membros do Comando Vermelho; em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, reitero que LÉO MÁRCIO, consoante alinhavado pela d. autoridade policial em seu relatório final, teria sido o policial penal responsável por conduzir Gilmar e Thiago para fora do estabelecimento prisional, bem como por deixá-los sozinhos, apenas na companhia de Isabela e de outra mulher ainda não identificada, as quais, em sequência, se evadiram com os reeducandos sob o pretexto de levá-los a um suposto atendimento odontológico, vindo o paciente a comunicar a fuga a Adão apenas no final do dia, em cenário eivado de irregularidades, sendo certo que, desde então, Gilmar e Thiago não foram mais localizados, tendo assim, logrado êxito na fuga do estabelecimento prisional mediante aparente atuação direta do paciente, que, com essa conduta, demonstraria sua centralidade para a dinâmica delitiva, a revelar sua acentuada periculosidade social. Não deve ser ignorada, ademais, a informação colhida pela d. autoridade policial de que, quando da anterior tentativa de fuga de Thiago do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), ocorrida em 27 de agosto de 2022, LÉO MÁRCIO se encontrava de plantão e, conforme registros internos, exercia a função de líder da equipe naquele turno; sendo fartos, ainda, os indícios de que o paciente possivelmente estaria envolvido com o crime de lavagem de dinheiro, uma vez demonstrada evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, a fortalecer a presunção de que se trataria de envolvimento reiterado com os delitos sob investigação, com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos. De se acrescer, outrossim, que embora se cuide de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o paciente ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Do alardeado excesso de prazo De outro norte, defende a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de excesso de prazo, ao argumento de que o paciente se encontra recolhido ao cárcere por tempo demasiado, sem que tenham sido concluídas as investigações e sem que tal morosidade possa ser imputada à i. defesa; circunstâncias a tornar de rigor o relaxamento da prisão. Após analisar cuidadosamente os autos, no entanto, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque já se consolidou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Afinal, consoante o posicionamento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. E, partindo dessas premissas, não observo qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo vêm sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não se pode ignorar que se trata ainda de feito com pluralidade de investigados, representados por patronos distintos. Com efeito, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, decretou-se a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO em 02/04/2025, ao que se seguiu o cumprimento do correspondente mandado em 14/04/2025. Por sua vez, em 23/04/2025 a d. autoridade policial, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, apresentou Relatório Final, com a conclusão, portanto, das investigações. Após conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao GAECO, que, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; e indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do feito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em 21/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência; pelo que, em 27/05/2025, o d. Promotor de Justiça até então atuante no caso comunicou sua suspeição e requereu a remessa dos autos a seu substituto legal. No mesmo dia, o d. juízo a quo determinou a remessa do inquérito ao substituto, “a fim de que ofereça denúncia ou requeira o que entender cabível, no prazo legal de cinco dias, considerando se tratar de feito envolvendo pessoas presas privadas de liberdade”. Em 28/05/2025, todavia, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição em prol do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Em 10/06/2025, o d. juízo a quo, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista dos autos ao parquet. Nesse cenário, considerada a movimentação processual do feito e as decisões necessárias até que fosse firmada a competência para seu processamento, em atenção aos princípios do juiz e do promotor natural, bem como considerada a expressa preocupação do d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais desta Comarca com o tempo de trâmite dos autos, os quais, registre-se, tratam de investigações concluídas que aguardam tão somente a formação de opinio delicti pelo parquet, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dessa forma, ainda que o paciente se encontre recolhido provisoriamente ao cárcere desde 14/04/2024 por força de mandado de prisão expedido pelo d. juízo a quo, o feito tramita regularmente, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos aventados pela d. impetrante. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015606-97.2025.8.11.0000

ID: 322447802

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015606-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015606-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Lavagem ou Ocu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015606-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (ADVOGADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (IMPETRANTE), GILMAR REIS DA SILVA - CPF: 828.744.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO AUGUSTO FALCAO DE OLIVEIRA - CPF: 062.708.411-78 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA - CPF: 033.656.881-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente, posteriormente denunciada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto à paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas; e (ii) analisar se o suscitado excesso de prazo para conclusão do inquérito é razão apta a justificar a concessão de liberdade à increpada. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas à paciente, extraída do modus operandi empregado para o êxito da fuga de dois reeducandos do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, aparentemente contando com o apoio direto da paciente, que conduziu o veículo em que empreenderam fuga, tomando rumo incerto ou não sabido; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. Não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses defensivas no tocante à tipificação das condutas, em tese, praticadas pela paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em seu desfavor, ensejo em que merece destaque o fato de que foi recentemente ofertada denúncia em desfavor da paciente e dos demais investigados, oportunidade em que se lhe imputou o cometimento dos crimes previstos pelo art. 288, parágrafo único, e pelo art. 351, §1º, ambos do Código Penal. 6. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o seu regular trâmite, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus, assistidos por patronos distintos, e no qual ainda se instaurou conflito negativo de atribuições, seguido de declínio de competência, com vistas ao necessário resguardo do princípio do juiz e do promotor naturais; devendo-se sublinhar, ademais, que as investigações já foram concluídas e recentemente sobreveio o oferecimento de denúncia, a tornar superada a questão suscitada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente denunciada pela prática dos crimes de facilitação de fuga de pessoa presa e associação criminosa, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos concretos que apontam para sua periculosidade social. 2. Não há falar em excesso de prazo quando não comprovada a alardeada letargia dos órgãos públicos, observadas as circunstâncias do caso e o andamento processual do feito, no bojo do qual foi recentemente ofertada denúncia.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1015606-97.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. ALISSON SILVA ALMEIDA PACIENTE: ISABELA VILLALBA FAUSTINO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 351, §3º, do Código Penal; pelo art. 1º da Lei n. 9.613/1998; e pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em decorrência de seu suposto envolvimento com os crimes supramencionados, os quais se referem a episódio delitivo ocorrido em 2023. Nesse contexto, suscita o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de insuficiência dos indícios de autoria colhidos, até o momento, em desfavor de ISABELA, ao que adiciona a tese de inidoneidade da segregação cautelar, linha intelectiva em que sustenta a ausência de seus pressupostos e requisitos legais, inclusive em relação à exigência de contemporaneidade da medida, ensejo em que argumenta ainda ter sido o encarceramento imposto à míngua de fundamentação individualizada e concreta, olvidando-se os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente. Finalmente, defende o d. impetrante a configuração de malfadado excesso de prazo, observado o fato de que a paciente se encontra recolhida ao cárcere há cerca de um mês, sem que tenham sido finalizadas as investigações, em ofensa ao que dispõe o art. 10, §§1º e 3º, do CPP. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade à paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 286750352 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 287065866), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 287759867. Em sequência, o d. impetrante apresentou manifestação por meio da qual comunicou a resolução do conflito negativo de atribuições outrora suscitado entre os membros do parquet na origem, com a conclusão pela inexistência de elementos caracterizadores de organização criminosa in casu, fato superveniente em face do qual reiterou a argumentação deduzida na prefacial do writ e requereu a concessão da ordem (ID 288377850 e ID 292245851). Na mesma data, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292483398). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de ISABELA VILLALBA FAUSTINO, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Por clareza, registro que, recentemente, nos autos n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o i. Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ISABELA e dos demais investigados, dando a paciente, em particular, como incursa nas sanções do art. 288, parágrafo único, e do artigo 351, §1º, ambos do Código Penal. Colhe-se da exordial acusatória que, no mês de julho de 2023, no Município de Várzea Grande/MT, os denunciados ISABELA VILLALBA FAUSTINO, Adão Elias Júnior, Léo Márcio da Silva Santos, Thiago Augusto Falcão de Oliveira, Gilmar Reis da Silva, Evelyn de Carvalho Nogueira, Cristiano Luiz da Silva, Camila dos Santos Peixoto, Kenenton dos Santos Ferreira, e Julyender Batista Borges associaram-se para o fim de cometer crimes, com uso de arma de fogo. Ademais, no dia 14/07/2023, no Município de Várzea Grande/MT, esses mesmos denunciados, agindo em conjunto e unidade de desígnios, promoveram e facilitaram a fuga de Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, legalmente presos no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas. Ainda, na mesma data, na 1ª Delegacia de Polícia denominada Central de Ocorrências de Várzea Grande/MT, por volta das 19:54h, Léo Márcio, na condição de policial penal, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que tinha sob sua escolta os denunciados Gilmar e Thiago para trabalho extramuros e que eles empreenderam fuga na Autocenter (Quality Car), às 16:30h. Prosseguindo, discorre a denúncia que, na mesma data, na Gerência de Polinter, localizada em Cuiabá/MT, por volta das 19:37h, o denunciado Adão, na condição de policial penal diretor do estabelecimento prisional, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que os denunciados Gilmar e Thiago não retornaram da saída extramuros solicitada pelo denunciado Léo Márcio e que não sabia como e onde ocorreu a fuga. Extrai-se ainda da narrativa ministerial que, entre os meses de julho e dezembro de 2023, Léo Márcio, policial penal do Estado de Mato Grosso, praticou usura pecuniária em face das vítimas Maurício Abreu, Antônio, Adriane e Benedita de Oliveira, além de outras cinco vítimas não identificadas, ao emprestar dinheiro a elas e cobrar juros sobre as dívidas superior à taxa permitida em lei (Taxa Selic), que era de 11,75% ao ano em 2023. Por fim, verte da exordial acusatória que, no dia 14/04/2025, por volta de 06:05h, no interior da residência localizada na Rua Cecílio Pereira, quadra K, lote 27, Loteamento Residencial das Flores, Bairro Ikaraí, no Município de Várzea Grande/MT, o denunciado Julyender mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver Taurus, calibre 38, n. de série JT657253 e 05 (cinco) munições do mesmo calibre, de uso permitido. Narra o parquet que os denunciados se uniram com o propósito de efetivar a fuga dos detentos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, que cumpriam pena privativa de liberdade no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e sobre os quais recai a suspeita de integrarem organização criminosa. Assim, na manhã do dia 14/07/2023, o denunciado Adão, à época diretor do estabelecimento prisional, forneceu uma autorização de saída escrita aos detentos Thiago, preso no bloco A, que, efetivamente, realizava trabalhos extramuros, e ao denunciado Gilmar, preso no bloco B, que não prestava serviços extramuros e, portanto, não deveria sair da unidade prisional. O denunciado Thiago foi o responsável por levar o documento que permitia a saída até o denunciado Adão para fins de assinatura. Por sua vez, o denunciado Léo Márcio, policial penal, compareceu ao centro de ressocialização naquela manhã, mesmo sendo dia de sua folga, sob o pretexto de que precisava fazer compras para o mercadinho da unidade. Então, em posse da autorização de saída assinada pelo denunciado Adão, Léo Márcio embarcou com o detento Thiago em uma caminhonete F250, viatura descaracterizada da unidade prisional, e deslocaram-se até o bloco B, onde o denunciado Gilmar os aguardava, pronto para a fuga. Desse modo, os três denunciados, Léo Márcio, Thiago e Gilmar saíram do estabelecimento prisional pelo portão principal, encontrando-se Thiago sem bateria na tonozeleira e Gilmar sem equipamento de monitoração eletrônica, com destino à Quality Car, uma oficina situada em Cuiabá/MT que orçaria o conserto da caminhonete F250. No trajeto, eles se encontraram com a denunciada Evelyn, que é esposa do denunciado Gilmar. Evelyn conduziu o trio até sua residência, o prédio Saint Charbel, localizado no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, onde, na garagem, o denunciado Gilmar assumiu a direção de um veículo Toyota Hilux, placa PRD-6B40, de cor branca. Após deixarem a caminhonete F250 na oficina, os denunciados Léo Márcio, Thiago e Gilmar deslocaram-se, na referida Toyota Hilux branca, até uma churrascaria localizada em Cuiabá/MT, sendo o veículo conduzido pelo denunciado Thiago. Minutos depois, esses três denunciados se encontraram na churrascaria com a paciente ISABELA e outra mulher, ainda não identificada, as quais, prontas para retirarem os denunciados Thiago e Gilmar da região de Cuiabá/MT, chegaram ao local em uma Mitsubishi Pajero de cor branca, placa PQC-2I29, pertencente a ISABELA, onde almoçaram juntos, na mesma mesa, sendo a conta paga por ISABELA. Após o almoço, embarcam na Pajero a paciente ISABELA, a mulher não identificada e o denunciado Gilmar, sendo este o condutor. Os denunciados Léo Márcio e Thiago embarcam na Hilux branca e, após alguns metros, ainda no estacionamento da churrascaria, o denunciado Thiago passou para o veículo Pajero. Aproximadamente às 12:30h, os denunciados e então detentos Thiago e Gilmar efetivamente empreendem fuga no veículo Pajero, saindo da churrascaria na companhia de ISABELA e de uma mulher não identificada, ao passo que o denunciado Léo Márcio deixou o local na condução do veículo Hilux, que lhe foi entregue pelo denunciado Gilmar, utilizando essa caminhonete para realizar compras para o estabelecimento prisional junto à Realmat e buscar o veículo F250 que estava no conserto, tudo na tentativa de assegurar a fuga e justificar a sua ida ao presídio em dia de folga. Por volta das 16:30h do dia 14/07/2023, os denunciados Léo Márcio e Adão encontraram-se nas proximidades da oficina mecânica e, deliberadamente, omitiram-se na adoção de providências, com vistas a garantir o sucesso da fuga dos dois reeducandos. Com efeito, o Juízo da Execução Penal tomou conhecimento da fuga apenas três dias depois, por meio de um programa de TV; e somente três dias depois o denunciado Adão comunicou o ocorrido ao d. juízo da Vara de Execuções Penais; enquanto o subdiretor da unidade prisional Ahmenon Lemos Dantas, sr. Antônio Carlos da Silva, foi comunicado da evasão pelo denunciado Léo Márcio, apenas após as 17:30h do fatídico dia. Além disso, a fuga somente foi registrada internamente por volta das 21h daquela data, quando o denunciado Léo Márcio teria apresentado o boletim de ocorrência para registro no livro de ocorrências; e o denunciado Adão não forneceu à Polícia Civil todas as imagens do circuito de segurança do estabelecimento prisional aptas a contribuir com a elucidação do ocorrido na data da fuga. Todas essas ações, conforme o parquet, destinaram-se a impedir o conhecimento e apuração dos fatos e a garantir a impunidade do grupo. Não bastasse, os denunciados Léo Márcio e Adão procuraram a Polícia Civil para a lavratura de boletim de ocorrência e fizeram inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, na medida em que o primeiro compareceu à Delegacia apenas às 19:54h relatando que a fuga ocorreu às 16:30h na Autocenter, quando foi verificar a viatura descaracterizada que estava no local para conserto. Por sua vez, o denunciado Adão, compareceu à Polinter às 19:37h, afirmando que dois reeducandos do trabalho extramuros não retornaram ao estabelecimento prisional e que soube da fuga às 16:30h por meio de Léo Márcio. No dia 18/07/2023, por volta das 03h, a Polícia Militar recebeu informações dando conta de que os detentos foragidos estariam escondidos em uma chácara na comunidade Carrijo, região do “Cinquentinha”, no município de Poconé/MT, sendo que fizeram a prisão do denunciado Kenenton em via pública, em Cuiabá/MT, em razão de mandado de prisão 'em aberto', e se deslocaram com ele para tal localidade, porquanto, de acordo com informes, tal indivíduo integraria o grupo e saberia indicar a localização dos foragidos. Na chácara, pertencente à denunciada Camila e a seu esposo, o codenunciado Cristiano, foram apreendidas a camisa azul utilizada pelo foragido Gilmar e a camiseta alaranjada utilizada pelo também foragido Thiago quando da evasão. Durante a incursão em tal localidade, os policiais perceberam a aproximação do veículo Toyota Hilux, de cor cinza, placa RAX-7I56, que, vendo a movimentação das viaturas, freou bruscamente e foi abandonado, tendo dele desembarcado algumas pessoas que empreenderam fuga e não foram identificadas. No interior desse veículo foi apreendido o contrato de compra e venda do sítio utilizado para dar suporte à fuga, figurando a denunciada Camila como compradora. A investigação revelou também que o veículo Hilux cinza pertencia ao denunciado Kenenton, que o vendeu a um revendedor de nome Ernane da Silva Cunha. Tal veículo foi restituído a Ernane no Ciretran, estando este acompanhado do denunciado Julyender, que, conforme dados do monitoramento da tornozeleira eletrônica, esteve na chácara após a fuga dos detentos; ademais, ficou em posse do veículo após a restituição. Assim, conforme o Ministério Público Estadual, restou devidamente individualizada a conduta de cada um dos denunciados no plano de fuga: Thiago conseguiu uma autorização de saída escrita para Gilmar junto à direção do estabelecimento prisional; Gilmar conduziu no veículo Pajero o denunciado Thiago na efetivação da fuga ao saírem da churrascaria, de modo que um detento facilitou a fuga do outro; os denunciados Adão e Léo Márcio, na condição de policiais penais, promoveram e facilitaram a fuga; a indiciada Evelyn atuou na execução da fuga, cooperando para que a Hilux branca ficasse em poder dos detentos foragidos e do policial penal Léo Márcio; a paciente ISABELA esteve com seu veículo Pajero na churrascaria para retirar os detentos da região de Cuiabá e de lá, efetivamente, saiu na companhia deles; os denunciados Camila e Cristiano forneceram a propriedade rural a eles pertencente para o esconderijo dos detentos; o denunciado Kenenton forneceu o veículo Hilux de cor cinza para dar suporte e esteve na propriedade rural; o denunciado Julyender esteve na chácara e recuperou o veículo Hilux cinza após a restituição à pessoa de Ernane, sendo preso recentemente na posse de arma de fogo e munições e relevante quantia em dinheiro; por fim, é dos autos que os denunciados Kenenton e Cristiano compartilham o mesmo endereço de e-mail, demonstrando o vínculo entre eles. A investigação também revelou que os denunciados associaram-se para libertar os detentos e continuarem a praticar delitos e que a associação era armada, eis que apreendidas armas de fogo com o denunciado Julyender e com os policiais penais Adão (três pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do SISPEN e outra Taurus PT 938 e um total de 95 munições) e Léo Márcio (duas pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do Estado de Mato Grosso, mais 60 munições e um revólver calibre 38 com 5 munições em nome de Marcílio Antônio da Silva). Nesse desiderato, verte da denúncia que, em continuidade às diligências da operação, foi cumprido mandado de busca domiciliar na residência de Julyender, oportunidade em que foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver Taurus, calibre 38, e sete munições do mesmo calibre. Também foram apreendidos um aparelho celular e a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por fim, por meio da interceptação dos dados telemáticos dos investigados, descobriu-se que o denunciado Léo Márcio vinha praticando, reiteradamente, agiotagem, ao emprestar dinheiro a juros acima do permitido em lei para diversas pessoas e, ainda, utilizar-se de intimidação para recebimento. Conforme o i. Ministério Público, Léo Márcio teria incorrido em tal prática, diversas vezes, reiteradamente, em face das seguintes vítimas: três mulheres não identificadas que tentam negociar o pagamento (18/07/2023, 30/07/2023, 31/07/2023); Maurício Abreu (02/08/2023); Antônio (12, 18 e 27/10/2023); Adriane, que inclusive questiona o valor dos juros (31/10/2023, 01/11/2023); mulher não identificada (08/11/2023); homem não identificado (17/11/2023); e Benedita de Oliveira, supostamente a Diretora da Cadeia Pública Feminina de Colíder (02/12/2023). Feita essa contextualização, acerca da segregação cautelar da paciente, relembro que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de ISABELA; contexto em que se insurge o d. impetrante, que pretende vê-la restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais estava sendo investigada a paciente ao tempo do decreto constritivo [integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência do d. impetrante no sentido de que, com o oferecimento da denúncia, subsistiriam tão somente os delitos tipificados pelo art. 288, § único e art. 351, §3º, ambos do Código Penal, todavia, tais crimes, consideradas as qualificadoras e causas de aumento de pena, possuem reprimendas máximas em abstrato que, somadas, igualmente superam o patamar de 04 (quatro) anos, valendo rememorar que a partir da vigência da Lei n. 12.403/2011, que alterou a redação do inciso I do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva quando a pena privativa de liberdade abstrata for superior a 4 anos, independentemente da natureza, ou seja, se de reclusão ou de detenção. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar a paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Assim, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de autos em que já ofertada denúncia e, portanto, formalizada a opinio delicti daquele que é o titular da ação penal, qual seja, o i. Ministério Público, em vista de todos os elementos indiciários colhidos até o momento, é certo que, sob qualquer ângulo, não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pelo d. impetrante. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] Em seguida, LEO MARCIO deixa a oficina na companhia dos reeducandos, em uma camionete Hillux, de cor branca, disponibilizada por GILMAR, seguindo para a Churrascaria Nativas, onde os três almoçaram com as mulheres identificadas como ISABELA VILLALBA FAUSTINO e KALYNE DE SOUZA PICOLO – que chegaram ao local dirigindo uma Pajero branca e se intitularam advogadas de GILMAR. [...] Após o almoço, o reeducando GILMAR adentra o veículo Pajero, acompanhado das duas mulheres. Paralelamente, o reeducando THIAGO embarca na Hilux branca, conduzida por LÉO MÁRCIO, que passa a seguir o veículo Pajero. Em determinado momento do trajeto, THIAGO desce da Hilux e ingressa na Pajero, juntando-se a GILMAR, prosseguindo ambos no veículo conduzido pelas mulheres. Então, LÉO MÁRCIO retorna à empresa Quality Car, com o propósito de autorizar o reparo da caminhonete F250. Naquele momento, está sozinho no veículo, uma vez que havia previamente autorizado que os reeducandos GILMAR e THIAGO acompanhassem suas supostas advogadas, sob o pretexto de que se dirigiriam a atendimento odontológico. Depois, LEO MÁRCIO deixa a Quality e segue sentido à Empresa Realmat para realizar a compra dos produtos que estavam faltando para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Na sequência, ele segue novamente sentido à Quality para transferir as mercadorias que estavam na Hilux para a caminhonete F250. E apenas após todos esses acontecimentos, LEO MÁRCIO informa ao então Diretor do Presídio, ADÃO ELIAS, que GILMAR e THIAGO haviam fugido. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que ‘a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva’ (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). [...] Registre-se ainda que a possibilidade de os investigados integrarem organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do TJMT [...]. [...] Derradeiramente, reconhece-se que o requisito da contemporaneidade se encontra plenamente atendido no presente caso. Malgrado os fatos delituosos imputados aos representados ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA E ISABELA VILLALBA FAUSTINO tenham se desenvolvido ao longo dos anos de 2023 e 2024, sua real extensão e configuração criminosa apenas puderam ser adequadamente reveladas com a conclusão do Relatório Técnico n.º 2024.13.127.551, datado de 29 de novembro de 2024, produzido no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo de dados (processo n.º 1019501-08.2023.8.11.0042). O referido relatório, por sua vez, consolidou elementos telemáticos e documentais que permitiram identificar com precisão a dinâmica delitiva, a atuação coordenada dos investigados e a existência de indícios robustos de que estes integram organização criminosa com atuação dentro e fora do sistema penitenciário estadual, com a finalidade de viabilizar, em última análise, a manutenção de um esquema de corrupção institucionalizada no âmbito prisional. A decretação da prisão preventiva externa-se, portanto, não apenas como atual, mas também urgente e indispensável para interromper o curso contínuo da atividade criminosa. A medida visa resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e impedir a prossecução da corrupção sistêmica que atinge diretamente a integridade do sistema penitenciário, colocando em risco não apenas o regular funcionamento das instituições, mas também a credibilidade do próprio Estado no exercício do poder de punir. [...] Além do mais, o Pretório Excelso consolidou o entendimento no sentido de que contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de imputação de prática de crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio de complexo esquema, o qual contou não apenas com o apoio e a participação direta da paciente ISABELA, com quem os reeducandos foram deixados para que lograssem êxito na fuga, mas também de servidores públicos e, aparentemente, de membros da referida organização criminosa, em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).”(HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, reitero que a paciente ISABELA, consoante se vê da exordial acusatória, teria sido responsável por se encontrar com Léo Márcio, Gilmar e Thiago, na companhia de outra mulher ainda não identificada, sendo que os dois reeducandos, após almoçarem em uma Churrascaria, saíram do local com a paciente na condução da Mitsubishi Pajero branca; sendo certo que desde então não foram mais localizados, tendo assim, logrado êxito na fuga do estabelecimento prisional mediante indubitável atuação direta da beneficiária deste writ, que, com essa conduta, certamente tem demonstrada sua centralidade para a dinâmica delitiva, a revela acentuada periculosidade social. Ademais, ainda que se trate, em tese, de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Do alardeado excesso de prazo De outro norte, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de excesso de prazo, ao argumento de que a paciente se encontra recolhida ao cárcere por tempo demasiado, sem que tenham sido concluídas as investigações e sem que tal morosidade possa ser imputada à i. defesa; circunstâncias a tornar de rigor o relaxamento da prisão. Após analisar cuidadosamente os autos, no entanto, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque já se consolidou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Afinal, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Partindo dessas premissas, não observo qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo vêm sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não se pode ignorar que se trata ainda de feito com pluralidade de investigados, representados por patronos distintos. Com efeito, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, decretou-se a prisão preventiva de ISABELA em 02/04/2025, ao que se seguiu o cumprimento do correspondente mandado em 14/04/2025. Por sua vez, em 23/04/2025 a d. autoridade policial, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, apresentou Relatório Final, com a conclusão, portanto, das investigações. Após conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao GAECO, que, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; e indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do inquérito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em 21/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo do NIPO a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência; pelo que, em 27/05/2025, o d. Promotor de Justiça até então atuante no caso comunicou sua suspeição e requereu a remessa dos autos a seu substituto legal. No mesmo dia, o d. juízo do NIPO determinou a remessa dos autos ao membro ministerial substituto, “a fim de que ofereça denúncia ou requeira o que entender cabível, no prazo legal de cinco dias, considerando se tratar de feito envolvendo pessoas presas privadas de liberdade”. Em 28/05/2025, todavia, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição ao Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Em 10/06/2025, o d. juízo do NIPO, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa do inquérito a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista dos autos ao parquet. Por fim, em 04/07/2025, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face da paciente e dos demais investigados. Nesse cenário, considerada a movimentação processual do feito e as decisões necessárias até que fosse firmada a competência para seu processamento e julgamento, em atenção aos princípios do juiz e do promotor naturais, bem como considerada a expressa preocupação do d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital com o tempo de trâmite dos autos, no bojo dos quais, registre-se, já foi ofertada denúncia, apesar da preocupação do d. impetrante com o tempo do encarceramento provisório da paciente, a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. E, como se sabe, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, as alardeadas irregularidades decorrentes de eventual demora para a propositura da ação penal tornam-se superadas com o oferecimento da denúncia (STJ, RHC 82.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Dessa forma, ainda que a paciente se encontre recolhida provisoriamente ao cárcere desde 14/04/2024, o feito tramita regularmente, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos aventados pelo d. impetrante. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ISABELA VILLALBA FAUSTINO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015606-97.2025.8.11.0000

ID: 322447790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015606-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA ALMEIDA ISABELA VILLALBA FAUSTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015606-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Lavagem ou Ocu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015606-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (ADVOGADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALISSON SILVA ALMEIDA - CPF: 021.190.351-56 (IMPETRANTE), GILMAR REIS DA SILVA - CPF: 828.744.411-04 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO AUGUSTO FALCAO DE OLIVEIRA - CPF: 062.708.411-78 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA - CPF: 033.656.881-96 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente, posteriormente denunciada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto à paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas; e (ii) analisar se o suscitado excesso de prazo para conclusão do inquérito é razão apta a justificar a concessão de liberdade à increpada. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas à paciente, extraída do modus operandi empregado para o êxito da fuga de dois reeducandos do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, aparentemente contando com o apoio direto da paciente, que conduziu o veículo em que empreenderam fuga, tomando rumo incerto ou não sabido; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. Não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses defensivas no tocante à tipificação das condutas, em tese, praticadas pela paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em seu desfavor, ensejo em que merece destaque o fato de que foi recentemente ofertada denúncia em desfavor da paciente e dos demais investigados, oportunidade em que se lhe imputou o cometimento dos crimes previstos pelo art. 288, parágrafo único, e pelo art. 351, §1º, ambos do Código Penal. 6. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o seu regular trâmite, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus, assistidos por patronos distintos, e no qual ainda se instaurou conflito negativo de atribuições, seguido de declínio de competência, com vistas ao necessário resguardo do princípio do juiz e do promotor naturais; devendo-se sublinhar, ademais, que as investigações já foram concluídas e recentemente sobreveio o oferecimento de denúncia, a tornar superada a questão suscitada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente denunciada pela prática dos crimes de facilitação de fuga de pessoa presa e associação criminosa, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos concretos que apontam para sua periculosidade social. 2. Não há falar em excesso de prazo quando não comprovada a alardeada letargia dos órgãos públicos, observadas as circunstâncias do caso e o andamento processual do feito, no bojo do qual foi recentemente ofertada denúncia.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1015606-97.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. ALISSON SILVA ALMEIDA PACIENTE: ISABELA VILLALBA FAUSTINO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 351, §3º, do Código Penal; pelo art. 1º da Lei n. 9.613/1998; e pelo art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em decorrência de seu suposto envolvimento com os crimes supramencionados, os quais se referem a episódio delitivo ocorrido em 2023. Nesse contexto, suscita o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal, inicialmente sob o argumento de insuficiência dos indícios de autoria colhidos, até o momento, em desfavor de ISABELA, ao que adiciona a tese de inidoneidade da segregação cautelar, linha intelectiva em que sustenta a ausência de seus pressupostos e requisitos legais, inclusive em relação à exigência de contemporaneidade da medida, ensejo em que argumenta ainda ter sido o encarceramento imposto à míngua de fundamentação individualizada e concreta, olvidando-se os predicados pessoais favoráveis ostentados pela paciente. Finalmente, defende o d. impetrante a configuração de malfadado excesso de prazo, observado o fato de que a paciente se encontra recolhida ao cárcere há cerca de um mês, sem que tenham sido finalizadas as investigações, em ofensa ao que dispõe o art. 10, §§1º e 3º, do CPP. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade à paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, requer a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 286750352 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 287065866), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 287759867. Em sequência, o d. impetrante apresentou manifestação por meio da qual comunicou a resolução do conflito negativo de atribuições outrora suscitado entre os membros do parquet na origem, com a conclusão pela inexistência de elementos caracterizadores de organização criminosa in casu, fato superveniente em face do qual reiterou a argumentação deduzida na prefacial do writ e requereu a concessão da ordem (ID 288377850 e ID 292245851). Na mesma data, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 292483398). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de ISABELA VILLALBA FAUSTINO, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Por clareza, registro que, recentemente, nos autos n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o i. Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de ISABELA e dos demais investigados, dando a paciente, em particular, como incursa nas sanções do art. 288, parágrafo único, e do artigo 351, §1º, ambos do Código Penal. Colhe-se da exordial acusatória que, no mês de julho de 2023, no Município de Várzea Grande/MT, os denunciados ISABELA VILLALBA FAUSTINO, Adão Elias Júnior, Léo Márcio da Silva Santos, Thiago Augusto Falcão de Oliveira, Gilmar Reis da Silva, Evelyn de Carvalho Nogueira, Cristiano Luiz da Silva, Camila dos Santos Peixoto, Kenenton dos Santos Ferreira, e Julyender Batista Borges associaram-se para o fim de cometer crimes, com uso de arma de fogo. Ademais, no dia 14/07/2023, no Município de Várzea Grande/MT, esses mesmos denunciados, agindo em conjunto e unidade de desígnios, promoveram e facilitaram a fuga de Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, legalmente presos no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas. Ainda, na mesma data, na 1ª Delegacia de Polícia denominada Central de Ocorrências de Várzea Grande/MT, por volta das 19:54h, Léo Márcio, na condição de policial penal, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que tinha sob sua escolta os denunciados Gilmar e Thiago para trabalho extramuros e que eles empreenderam fuga na Autocenter (Quality Car), às 16:30h. Prosseguindo, discorre a denúncia que, na mesma data, na Gerência de Polinter, localizada em Cuiabá/MT, por volta das 19:37h, o denunciado Adão, na condição de policial penal diretor do estabelecimento prisional, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que os denunciados Gilmar e Thiago não retornaram da saída extramuros solicitada pelo denunciado Léo Márcio e que não sabia como e onde ocorreu a fuga. Extrai-se ainda da narrativa ministerial que, entre os meses de julho e dezembro de 2023, Léo Márcio, policial penal do Estado de Mato Grosso, praticou usura pecuniária em face das vítimas Maurício Abreu, Antônio, Adriane e Benedita de Oliveira, além de outras cinco vítimas não identificadas, ao emprestar dinheiro a elas e cobrar juros sobre as dívidas superior à taxa permitida em lei (Taxa Selic), que era de 11,75% ao ano em 2023. Por fim, verte da exordial acusatória que, no dia 14/04/2025, por volta de 06:05h, no interior da residência localizada na Rua Cecílio Pereira, quadra K, lote 27, Loteamento Residencial das Flores, Bairro Ikaraí, no Município de Várzea Grande/MT, o denunciado Julyender mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver Taurus, calibre 38, n. de série JT657253 e 05 (cinco) munições do mesmo calibre, de uso permitido. Narra o parquet que os denunciados se uniram com o propósito de efetivar a fuga dos detentos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, que cumpriam pena privativa de liberdade no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e sobre os quais recai a suspeita de integrarem organização criminosa. Assim, na manhã do dia 14/07/2023, o denunciado Adão, à época diretor do estabelecimento prisional, forneceu uma autorização de saída escrita aos detentos Thiago, preso no bloco A, que, efetivamente, realizava trabalhos extramuros, e ao denunciado Gilmar, preso no bloco B, que não prestava serviços extramuros e, portanto, não deveria sair da unidade prisional. O denunciado Thiago foi o responsável por levar o documento que permitia a saída até o denunciado Adão para fins de assinatura. Por sua vez, o denunciado Léo Márcio, policial penal, compareceu ao centro de ressocialização naquela manhã, mesmo sendo dia de sua folga, sob o pretexto de que precisava fazer compras para o mercadinho da unidade. Então, em posse da autorização de saída assinada pelo denunciado Adão, Léo Márcio embarcou com o detento Thiago em uma caminhonete F250, viatura descaracterizada da unidade prisional, e deslocaram-se até o bloco B, onde o denunciado Gilmar os aguardava, pronto para a fuga. Desse modo, os três denunciados, Léo Márcio, Thiago e Gilmar saíram do estabelecimento prisional pelo portão principal, encontrando-se Thiago sem bateria na tonozeleira e Gilmar sem equipamento de monitoração eletrônica, com destino à Quality Car, uma oficina situada em Cuiabá/MT que orçaria o conserto da caminhonete F250. No trajeto, eles se encontraram com a denunciada Evelyn, que é esposa do denunciado Gilmar. Evelyn conduziu o trio até sua residência, o prédio Saint Charbel, localizado no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, onde, na garagem, o denunciado Gilmar assumiu a direção de um veículo Toyota Hilux, placa PRD-6B40, de cor branca. Após deixarem a caminhonete F250 na oficina, os denunciados Léo Márcio, Thiago e Gilmar deslocaram-se, na referida Toyota Hilux branca, até uma churrascaria localizada em Cuiabá/MT, sendo o veículo conduzido pelo denunciado Thiago. Minutos depois, esses três denunciados se encontraram na churrascaria com a paciente ISABELA e outra mulher, ainda não identificada, as quais, prontas para retirarem os denunciados Thiago e Gilmar da região de Cuiabá/MT, chegaram ao local em uma Mitsubishi Pajero de cor branca, placa PQC-2I29, pertencente a ISABELA, onde almoçaram juntos, na mesma mesa, sendo a conta paga por ISABELA. Após o almoço, embarcam na Pajero a paciente ISABELA, a mulher não identificada e o denunciado Gilmar, sendo este o condutor. Os denunciados Léo Márcio e Thiago embarcam na Hilux branca e, após alguns metros, ainda no estacionamento da churrascaria, o denunciado Thiago passou para o veículo Pajero. Aproximadamente às 12:30h, os denunciados e então detentos Thiago e Gilmar efetivamente empreendem fuga no veículo Pajero, saindo da churrascaria na companhia de ISABELA e de uma mulher não identificada, ao passo que o denunciado Léo Márcio deixou o local na condução do veículo Hilux, que lhe foi entregue pelo denunciado Gilmar, utilizando essa caminhonete para realizar compras para o estabelecimento prisional junto à Realmat e buscar o veículo F250 que estava no conserto, tudo na tentativa de assegurar a fuga e justificar a sua ida ao presídio em dia de folga. Por volta das 16:30h do dia 14/07/2023, os denunciados Léo Márcio e Adão encontraram-se nas proximidades da oficina mecânica e, deliberadamente, omitiram-se na adoção de providências, com vistas a garantir o sucesso da fuga dos dois reeducandos. Com efeito, o Juízo da Execução Penal tomou conhecimento da fuga apenas três dias depois, por meio de um programa de TV; e somente três dias depois o denunciado Adão comunicou o ocorrido ao d. juízo da Vara de Execuções Penais; enquanto o subdiretor da unidade prisional Ahmenon Lemos Dantas, sr. Antônio Carlos da Silva, foi comunicado da evasão pelo denunciado Léo Márcio, apenas após as 17:30h do fatídico dia. Além disso, a fuga somente foi registrada internamente por volta das 21h daquela data, quando o denunciado Léo Márcio teria apresentado o boletim de ocorrência para registro no livro de ocorrências; e o denunciado Adão não forneceu à Polícia Civil todas as imagens do circuito de segurança do estabelecimento prisional aptas a contribuir com a elucidação do ocorrido na data da fuga. Todas essas ações, conforme o parquet, destinaram-se a impedir o conhecimento e apuração dos fatos e a garantir a impunidade do grupo. Não bastasse, os denunciados Léo Márcio e Adão procuraram a Polícia Civil para a lavratura de boletim de ocorrência e fizeram inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, na medida em que o primeiro compareceu à Delegacia apenas às 19:54h relatando que a fuga ocorreu às 16:30h na Autocenter, quando foi verificar a viatura descaracterizada que estava no local para conserto. Por sua vez, o denunciado Adão, compareceu à Polinter às 19:37h, afirmando que dois reeducandos do trabalho extramuros não retornaram ao estabelecimento prisional e que soube da fuga às 16:30h por meio de Léo Márcio. No dia 18/07/2023, por volta das 03h, a Polícia Militar recebeu informações dando conta de que os detentos foragidos estariam escondidos em uma chácara na comunidade Carrijo, região do “Cinquentinha”, no município de Poconé/MT, sendo que fizeram a prisão do denunciado Kenenton em via pública, em Cuiabá/MT, em razão de mandado de prisão 'em aberto', e se deslocaram com ele para tal localidade, porquanto, de acordo com informes, tal indivíduo integraria o grupo e saberia indicar a localização dos foragidos. Na chácara, pertencente à denunciada Camila e a seu esposo, o codenunciado Cristiano, foram apreendidas a camisa azul utilizada pelo foragido Gilmar e a camiseta alaranjada utilizada pelo também foragido Thiago quando da evasão. Durante a incursão em tal localidade, os policiais perceberam a aproximação do veículo Toyota Hilux, de cor cinza, placa RAX-7I56, que, vendo a movimentação das viaturas, freou bruscamente e foi abandonado, tendo dele desembarcado algumas pessoas que empreenderam fuga e não foram identificadas. No interior desse veículo foi apreendido o contrato de compra e venda do sítio utilizado para dar suporte à fuga, figurando a denunciada Camila como compradora. A investigação revelou também que o veículo Hilux cinza pertencia ao denunciado Kenenton, que o vendeu a um revendedor de nome Ernane da Silva Cunha. Tal veículo foi restituído a Ernane no Ciretran, estando este acompanhado do denunciado Julyender, que, conforme dados do monitoramento da tornozeleira eletrônica, esteve na chácara após a fuga dos detentos; ademais, ficou em posse do veículo após a restituição. Assim, conforme o Ministério Público Estadual, restou devidamente individualizada a conduta de cada um dos denunciados no plano de fuga: Thiago conseguiu uma autorização de saída escrita para Gilmar junto à direção do estabelecimento prisional; Gilmar conduziu no veículo Pajero o denunciado Thiago na efetivação da fuga ao saírem da churrascaria, de modo que um detento facilitou a fuga do outro; os denunciados Adão e Léo Márcio, na condição de policiais penais, promoveram e facilitaram a fuga; a indiciada Evelyn atuou na execução da fuga, cooperando para que a Hilux branca ficasse em poder dos detentos foragidos e do policial penal Léo Márcio; a paciente ISABELA esteve com seu veículo Pajero na churrascaria para retirar os detentos da região de Cuiabá e de lá, efetivamente, saiu na companhia deles; os denunciados Camila e Cristiano forneceram a propriedade rural a eles pertencente para o esconderijo dos detentos; o denunciado Kenenton forneceu o veículo Hilux de cor cinza para dar suporte e esteve na propriedade rural; o denunciado Julyender esteve na chácara e recuperou o veículo Hilux cinza após a restituição à pessoa de Ernane, sendo preso recentemente na posse de arma de fogo e munições e relevante quantia em dinheiro; por fim, é dos autos que os denunciados Kenenton e Cristiano compartilham o mesmo endereço de e-mail, demonstrando o vínculo entre eles. A investigação também revelou que os denunciados associaram-se para libertar os detentos e continuarem a praticar delitos e que a associação era armada, eis que apreendidas armas de fogo com o denunciado Julyender e com os policiais penais Adão (três pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do SISPEN e outra Taurus PT 938 e um total de 95 munições) e Léo Márcio (duas pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do Estado de Mato Grosso, mais 60 munições e um revólver calibre 38 com 5 munições em nome de Marcílio Antônio da Silva). Nesse desiderato, verte da denúncia que, em continuidade às diligências da operação, foi cumprido mandado de busca domiciliar na residência de Julyender, oportunidade em que foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver Taurus, calibre 38, e sete munições do mesmo calibre. Também foram apreendidos um aparelho celular e a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por fim, por meio da interceptação dos dados telemáticos dos investigados, descobriu-se que o denunciado Léo Márcio vinha praticando, reiteradamente, agiotagem, ao emprestar dinheiro a juros acima do permitido em lei para diversas pessoas e, ainda, utilizar-se de intimidação para recebimento. Conforme o i. Ministério Público, Léo Márcio teria incorrido em tal prática, diversas vezes, reiteradamente, em face das seguintes vítimas: três mulheres não identificadas que tentam negociar o pagamento (18/07/2023, 30/07/2023, 31/07/2023); Maurício Abreu (02/08/2023); Antônio (12, 18 e 27/10/2023); Adriane, que inclusive questiona o valor dos juros (31/10/2023, 01/11/2023); mulher não identificada (08/11/2023); homem não identificado (17/11/2023); e Benedita de Oliveira, supostamente a Diretora da Cadeia Pública Feminina de Colíder (02/12/2023). Feita essa contextualização, acerca da segregação cautelar da paciente, relembro que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de ISABELA; contexto em que se insurge o d. impetrante, que pretende vê-la restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista pelo art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais estava sendo investigada a paciente ao tempo do decreto constritivo [integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência do d. impetrante no sentido de que, com o oferecimento da denúncia, subsistiriam tão somente os delitos tipificados pelo art. 288, § único e art. 351, §3º, ambos do Código Penal, todavia, tais crimes, consideradas as qualificadoras e causas de aumento de pena, possuem reprimendas máximas em abstrato que, somadas, igualmente superam o patamar de 04 (quatro) anos, valendo rememorar que a partir da vigência da Lei n. 12.403/2011, que alterou a redação do inciso I do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva quando a pena privativa de liberdade abstrata for superior a 4 anos, independentemente da natureza, ou seja, se de reclusão ou de detenção. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar a paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Assim, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de autos em que já ofertada denúncia e, portanto, formalizada a opinio delicti daquele que é o titular da ação penal, qual seja, o i. Ministério Público, em vista de todos os elementos indiciários colhidos até o momento, é certo que, sob qualquer ângulo, não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pelo d. impetrante. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] Em seguida, LEO MARCIO deixa a oficina na companhia dos reeducandos, em uma camionete Hillux, de cor branca, disponibilizada por GILMAR, seguindo para a Churrascaria Nativas, onde os três almoçaram com as mulheres identificadas como ISABELA VILLALBA FAUSTINO e KALYNE DE SOUZA PICOLO – que chegaram ao local dirigindo uma Pajero branca e se intitularam advogadas de GILMAR. [...] Após o almoço, o reeducando GILMAR adentra o veículo Pajero, acompanhado das duas mulheres. Paralelamente, o reeducando THIAGO embarca na Hilux branca, conduzida por LÉO MÁRCIO, que passa a seguir o veículo Pajero. Em determinado momento do trajeto, THIAGO desce da Hilux e ingressa na Pajero, juntando-se a GILMAR, prosseguindo ambos no veículo conduzido pelas mulheres. Então, LÉO MÁRCIO retorna à empresa Quality Car, com o propósito de autorizar o reparo da caminhonete F250. Naquele momento, está sozinho no veículo, uma vez que havia previamente autorizado que os reeducandos GILMAR e THIAGO acompanhassem suas supostas advogadas, sob o pretexto de que se dirigiriam a atendimento odontológico. Depois, LEO MÁRCIO deixa a Quality e segue sentido à Empresa Realmat para realizar a compra dos produtos que estavam faltando para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Na sequência, ele segue novamente sentido à Quality para transferir as mercadorias que estavam na Hilux para a caminhonete F250. E apenas após todos esses acontecimentos, LEO MÁRCIO informa ao então Diretor do Presídio, ADÃO ELIAS, que GILMAR e THIAGO haviam fugido. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que ‘a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva’ (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). [...] Registre-se ainda que a possibilidade de os investigados integrarem organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do TJMT [...]. [...] Derradeiramente, reconhece-se que o requisito da contemporaneidade se encontra plenamente atendido no presente caso. Malgrado os fatos delituosos imputados aos representados ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA E ISABELA VILLALBA FAUSTINO tenham se desenvolvido ao longo dos anos de 2023 e 2024, sua real extensão e configuração criminosa apenas puderam ser adequadamente reveladas com a conclusão do Relatório Técnico n.º 2024.13.127.551, datado de 29 de novembro de 2024, produzido no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo de dados (processo n.º 1019501-08.2023.8.11.0042). O referido relatório, por sua vez, consolidou elementos telemáticos e documentais que permitiram identificar com precisão a dinâmica delitiva, a atuação coordenada dos investigados e a existência de indícios robustos de que estes integram organização criminosa com atuação dentro e fora do sistema penitenciário estadual, com a finalidade de viabilizar, em última análise, a manutenção de um esquema de corrupção institucionalizada no âmbito prisional. A decretação da prisão preventiva externa-se, portanto, não apenas como atual, mas também urgente e indispensável para interromper o curso contínuo da atividade criminosa. A medida visa resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e impedir a prossecução da corrupção sistêmica que atinge diretamente a integridade do sistema penitenciário, colocando em risco não apenas o regular funcionamento das instituições, mas também a credibilidade do próprio Estado no exercício do poder de punir. [...] Além do mais, o Pretório Excelso consolidou o entendimento no sentido de que contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de imputação de prática de crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio de complexo esquema, o qual contou não apenas com o apoio e a participação direta da paciente ISABELA, com quem os reeducandos foram deixados para que lograssem êxito na fuga, mas também de servidores públicos e, aparentemente, de membros da referida organização criminosa, em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).”(HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, reitero que a paciente ISABELA, consoante se vê da exordial acusatória, teria sido responsável por se encontrar com Léo Márcio, Gilmar e Thiago, na companhia de outra mulher ainda não identificada, sendo que os dois reeducandos, após almoçarem em uma Churrascaria, saíram do local com a paciente na condução da Mitsubishi Pajero branca; sendo certo que desde então não foram mais localizados, tendo assim, logrado êxito na fuga do estabelecimento prisional mediante indubitável atuação direta da beneficiária deste writ, que, com essa conduta, certamente tem demonstrada sua centralidade para a dinâmica delitiva, a revela acentuada periculosidade social. Ademais, ainda que se trate, em tese, de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Do alardeado excesso de prazo De outro norte, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de excesso de prazo, ao argumento de que a paciente se encontra recolhida ao cárcere por tempo demasiado, sem que tenham sido concluídas as investigações e sem que tal morosidade possa ser imputada à i. defesa; circunstâncias a tornar de rigor o relaxamento da prisão. Após analisar cuidadosamente os autos, no entanto, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque já se consolidou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Afinal, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Partindo dessas premissas, não observo qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo vêm sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não se pode ignorar que se trata ainda de feito com pluralidade de investigados, representados por patronos distintos. Com efeito, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, decretou-se a prisão preventiva de ISABELA em 02/04/2025, ao que se seguiu o cumprimento do correspondente mandado em 14/04/2025. Por sua vez, em 23/04/2025 a d. autoridade policial, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, apresentou Relatório Final, com a conclusão, portanto, das investigações. Após conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao GAECO, que, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; e indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do inquérito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em 21/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo do NIPO a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência; pelo que, em 27/05/2025, o d. Promotor de Justiça até então atuante no caso comunicou sua suspeição e requereu a remessa dos autos a seu substituto legal. No mesmo dia, o d. juízo do NIPO determinou a remessa dos autos ao membro ministerial substituto, “a fim de que ofereça denúncia ou requeira o que entender cabível, no prazo legal de cinco dias, considerando se tratar de feito envolvendo pessoas presas privadas de liberdade”. Em 28/05/2025, todavia, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição ao Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Em 10/06/2025, o d. juízo do NIPO, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa do inquérito a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista dos autos ao parquet. Por fim, em 04/07/2025, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face da paciente e dos demais investigados. Nesse cenário, considerada a movimentação processual do feito e as decisões necessárias até que fosse firmada a competência para seu processamento e julgamento, em atenção aos princípios do juiz e do promotor naturais, bem como considerada a expressa preocupação do d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca da Capital com o tempo de trâmite dos autos, no bojo dos quais, registre-se, já foi ofertada denúncia, apesar da preocupação do d. impetrante com o tempo do encarceramento provisório da paciente, a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. E, como se sabe, a teor da jurisprudência sedimentada nas Cortes Superiores, as alardeadas irregularidades decorrentes de eventual demora para a propositura da ação penal tornam-se superadas com o oferecimento da denúncia (STJ, RHC 82.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). Dessa forma, ainda que a paciente se encontre recolhida provisoriamente ao cárcere desde 14/04/2024, o feito tramita regularmente, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos aventados pelo d. impetrante. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ISABELA VILLALBA FAUSTINO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018026-75.2025.8.11.0000

ID: 322447724

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018026-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO MAURO MARCIO DIAS CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON TEIXEIRA NETO

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MAURO MARCIO DIAS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018026-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018026-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAURO MARCIO DIAS CUNHA - CPF: 396.161.501-20 (ADVOGADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MAURO MARCIO DIAS CUNHA - CPF: 396.161.501-20 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (INTERESSADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (INTERESSADO), KALYNE DE SOUZA PICOLO - CPF: 047.921.741-63 (INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (INTERESSADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (INTERESSADO), HAMILTON TEIXEIRA NETO - CPF: 384.446.401-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE, COM ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO D. JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente, posteriormente denunciada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) analisar se o d. juízo singular perante o qual até então tramitava o feito detinha competência para decretar e manter a prisão preventiva imposta à beneficiária do writ; e (ii) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto à paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Não há falar em nulidade da medida cautelar vergastada em razão de suposta incompetência do d. juízo singular quando se cuida de feito que, até então, tramitava regularmente perante o d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO) desta Capital, tendo sido redistribuído a uma das varas criminais da Comarca de Várzea Grande/MT apenas posteriormente; e sendo certo, de toda forma, que se admite a convalidação de atos decisórios praticados por juízo incompetente, desde que, no momento de sua produção, ele aparentasse ser o competente para tanto, precisamente como ocorre in casu. 4. Não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses defensivas no tocante à tipificação das condutas, em tese, praticadas pela paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em seu desfavor, ensejo em que merece destaque o fato de que foi recentemente ofertada denúncia em desfavor da paciente e demais investigados, oportunidade em que se lhe imputou o cometimento dos crimes previstos pelo art. 288, parágrafo único, e pelo art. 351, §1º, do Código Penal. 5. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela reincidência da paciente e pela gravidade concreta das condutas a si imputadas, extraída do modus operandi empregado para o êxito da fuga de dois reeducandos do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, aparentemente contando com o apoio da paciente, responsável, em tese, por lhes prestar auxílio material direto; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não se acolhe arguição de nulidade da prisão calcada em tese de incompetência do julgador quando se cuida de juízo que, à época, era aparentemente competente para processar o feito. 2. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente reincidente em crime doloso, denunciada pela prática dos crimes de facilitação de fuga de pessoa presa e associação criminosa, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos que apontam para sua elevada periculosidade social.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018026-75.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA PACIENTE: CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter a prisão preventiva da paciente nos autos da medida cautelar n. 1002184-26.2025.811.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 351, §3º, do Código Penal e art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Dessume-se da prova pré-constituída que a beneficiária do writ foi recolhida ao cárcere provisório em 14/04/2025, em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido no bojo da Operação Policial “Shadow”; permanecendo segregada desde então, a despeito dos sucessivos pedidos de revogação do ergástulo formulados pela i. defesa técnica. Nesse cenário, o d. impetrante aponta a nulidade das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva da paciente, haja vista a incompetência do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito ora em análise. Outrossim, sustenta a inidoneidade da fundamentação empregada pelo d. juízo a quo para impor a prisão cautelar à paciente, especialmente porque assegura que a autoridade judiciária de primeira instância se limitou a reproduzir genericamente os pedidos feitos pelo parquet, sem demonstrar, por meio de elementos concretos vinculados aos autos, a efetiva presença de qualquer das hipóteses legais a evidenciar o periculum libertatis na hipótese; acrescentando, em abono à tese, que a gravidade abstrata dos delitos imputados não justificaria, por si só, a imposição da medida cautelar mais gravosa. Ressalta, ainda, que a paciente é primária, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, o que demonstraria a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em respeito aos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva e da presunção de inocência. Com arrimo nessas assertivas, o subscritor do writ vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva da paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 290936856 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 291344899), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 292276388. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295516891). Em sequência, o d. impetrante apresentou manifestação nos autos por meio da qual se opôs ao teor do parecer exarado pela i. Cúpula Ministerial e reiterou a argumentação deduzida na prefacial do writ, requerendo a concessão da ordem (ID 295600351 e ss.). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Por clareza, registro que, recentemente, nos autos n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o i. Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de CAMILA e dos demais investigados, dando a paciente, em particular, como incursa nas sanções do art. 288, § único, e do artigo 351, §1º, ambos do Código Penal. Colhe-se da exordial acusatória que, no mês de julho de 2023, no Município de Várzea Grande/MT, os denunciados CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, Adão Elias Júnior, Léo Márcio da Silva Santos, Thiago Augusto Falcão de Oliveira, Gilmar Reis da Silva, Evelyn de Carvalho Nogueira, Cristiano Luiz da Silva, Isabela Villalba Faustino, Kenenton dos Santos Ferreira, e Julyender Batista Borges associaram-se para o fim de cometer crimes, com uso de arma de fogo. Ademais, no dia 14/07/2023, no Município de Várzea Grande/MT, esses mesmos denunciados, agindo em conjunto e unidade de desígnios, promoveram e facilitaram a fuga de Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, legalmente presos no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas. Ainda, na mesma data, na 1ª Delegacia de Polícia denominada Central de Ocorrências de Várzea Grande/MT, por volta das 19:54h, Léo Márcio, na condição de policial penal, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que tinha sob sua escolta os denunciados Gilmar e Thiago para trabalho extramuros e que eles empreenderam fuga na Autocenter (Quality Car), às 16:30h. Prosseguindo, discorre a denúncia que, na mesma data, na Gerência de Polinter, localizada em Cuiabá/MT, por volta das 19:37h, o denunciado Adão, na condição de policial penal diretor do estabelecimento prisional, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que os denunciados Gilmar e Thiago não retornaram da saída extramuros solicitada pelo denunciado Léo Márcio e que não sabia como e onde ocorreu a fuga. Extrai-se ainda da narrativa ministerial que, entre os meses de julho e dezembro de 2023, Léo Márcio, policial penal do Estado de Mato Grosso, praticou usura pecuniária em face das vítimas Maurício Abreu, Antônio, Adriane e Benedita de Oliveira, além de outras cinco vítimas não identificadas, ao emprestar dinheiro a elas e cobrar juros sobre as dívidas superior à taxa permitida em lei (Taxa Selic), que era de 11,75% ao ano em 2023. Por fim, verte da exordial acusatória que, no dia 14/04/2025, por volta de 06:05h, no interior da residência localizada na Rua Cecílio Pereira, quadra K, lote 27, Loteamento Residencial das Flores, Bairro Ikaraí, no Município de Várzea Grande/MT, o denunciado Julyender mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver Taurus, calibre 38, n. de série JT657253 e 05 (cinco) munições do mesmo calibre, de uso permitido. Narra o parquet que os denunciados se uniram com o propósito de efetivar a fuga dos detentos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, que cumpriam pena privativa de liberdade no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e sobre os quais recai a suspeita de integrarem organização criminosa. Assim, na manhã do dia 14/07/2023, o denunciado Adão, à época diretor do estabelecimento prisional, forneceu uma autorização de saída escrita aos detentos Thiago, preso no bloco A, que, efetivamente, realizava trabalhos extramuros, e ao denunciado Gilmar, preso no bloco B, que não prestava serviços extramuros e, portanto, não deveria sair da unidade prisional. O denunciado Thiago foi o responsável por levar o documento que permitia a saída até o denunciado Adão para fins de assinatura. Por sua vez, o denunciado Léo Márcio, policial penal, compareceu ao centro de ressocialização naquela manhã, mesmo sendo dia de sua folga, sob o pretexto de que precisava fazer compras para o mercadinho da unidade. Então, em posse da autorização de saída assinada pelo denunciado Adão, Léo Márcio embarcou com o detento Thiago em uma caminhonete F250, viatura descaracterizada da unidade prisional, e deslocaram-se até o bloco B, onde o denunciado Gilmar os aguardava, pronto para a fuga. Desse modo, os três denunciados, Léo Márcio, Thiago e Gilmar saíram do estabelecimento prisional pelo portão principal, encontrando-se Thiago sem bateria na tonozeleira e Gilmar sem equipamento de monitoração eletrônica, com destino à Quality Car, uma oficina situada em Cuiabá/MT que orçaria o conserto da caminhonete F250. No trajeto, eles se encontraram com a denunciada Evelyn, que é esposa do denunciado Gilmar. Evelyn conduziu o trio até sua residência, o prédio Saint Charbel, localizado no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, onde, na garagem, o denunciado Gilmar assumiu a direção de um veículo Toyota Hilux, placa PRD-6B40, de cor branca. Após deixarem a caminhonete F250 na oficina, os denunciados Léo Márcio, Thiago e Gilmar deslocaram-se, na referida Toyota Hilux branca, até uma churrascaria localizada em Cuiabá/MT, sendo o veículo conduzido pelo denunciado Thiago. Minutos depois, esses três denunciados se encontraram na churrascaria com Isabela e outra mulher, ainda não identificada, as quais, prontas para retirarem os denunciados Thiago e Gilmar da região de Cuiabá/MT, chegaram ao local em uma Mitsubishi Pajero de cor branca, placa PQC-2I29, pertencente a Isabela, onde almoçaram juntos, na mesma mesa, sendo a conta paga por esta última. Após o almoço, embarcam na Pajero a corré Isabela, a mulher não identificada e o denunciado Gilmar, sendo este o condutor. Os denunciados Léo Márcio e Thiago embarcam na Hilux branca e, após alguns metros, ainda no estacionamento da churrascaria, o denunciado Thiago passou para o veículo Pajero. Aproximadamente às 12:30h, os denunciados e então detentos Thiago e Gilmar efetivamente empreendem fuga no veículo Pajero, saindo da churrascaria na companhia de Isabela e de uma mulher não identificada, ao passo que o denunciado Léo Márcio deixou o local na condução do veículo Hilux, que lhe foi entregue pelo denunciado Gilmar, utilizando essa caminhonete para realizar compras para o estabelecimento prisional junto à Realmat e buscar o veículo F250 que estava na oficina, tudo na tentativa de assegurar a fuga e justificar a sua ida ao presídio em dia de folga. Por volta das 16:30h do dia 14/07/2023, os denunciados Léo Márcio e Adão encontraram-se nas proximidades da oficina mecânica e, deliberadamente, omitiram-se na adoção de providências, com vistas a garantir o sucesso da fuga dos dois reeducandos. Com efeito, o Juízo da Execução Penal tomou conhecimento da fuga apenas três dias depois, por meio de um programa de TV; e somente três dias depois o denunciado Adão comunicou o ocorrido ao d. juízo da Vara de Execuções Penais; enquanto o subdiretor da unidade prisional Ahmenon Lemos Dantas, sr. Antônio Carlos da Silva, foi comunicado da evasão pelo denunciado Léo Márcio, apenas após as 17:30h do fatídico dia. Além disso, a fuga somente foi registrada internamente por volta das 21h daquela data, quando o denunciado Léo Márcio teria apresentado o boletim de ocorrência para registro no livro de ocorrências; e o denunciado Adão não forneceu à Polícia Civil todas as imagens do circuito de segurança do estabelecimento prisional aptas a contribuir com a elucidação do ocorrido na data da fuga. Todas essas ações, conforme o parquet, destinaram-se a impedir o conhecimento e apuração dos fatos e a garantir a impunidade do grupo. Não bastasse, os denunciados Léo Márcio e Adão procuraram a Polícia Civil para a lavratura de boletim de ocorrência e fizeram inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, na medida em que o primeiro compareceu à Delegacia apenas às 19:54h relatando que a fuga ocorreu às 16:30h na Autocenter, quando foi verificar a viatura descaracterizada que estava no local para conserto. Por sua vez, o denunciado Adão, compareceu à Polinter às 19:37h, afirmando que dois reeducandos do trabalho extramuros não retornaram ao estabelecimento prisional e que soube da fuga às 16:30h por meio de Léo Márcio. No dia 18/07/2023, por volta das 03h, a Polícia Militar recebeu informações dando conta de que os detentos foragidos estariam escondidos em uma chácara na comunidade Carrijo, região do “Cinquentinha”, no município de Poconé/MT, sendo que fizeram a prisão do denunciado Kenenton em via pública, em Cuiabá/MT, em razão de mandado de prisão 'em aberto', e se deslocaram com ele para tal localidade, porquanto, de acordo com informes, tal indivíduo integraria o grupo e saberia indicar a localização dos foragidos. Na chácara, pertencente à paciente CAMILA e a seu esposo, o codenunciado Cristiano, foram apreendidas a camisa azul utilizada pelo foragido Gilmar e a camiseta alaranjada utilizada pelo também foragido Thiago quando da evasão. Durante a incursão em tal localidade, os policiais perceberam a aproximação do veículo Toyota Hilux, de cor cinza, placa RAX-7I56, que, vendo a movimentação das viaturas, freou bruscamente e foi abandonado, tendo dele desembarcado algumas pessoas que empreenderam fuga e não foram identificadas. No interior desse veículo foi apreendido o contrato de compra e venda do sítio utilizado para dar suporte à fuga, figurando CAMILA como compradora. A investigação revelou também que o veículo Hilux cinza pertencia ao denunciado Kenenton, que o vendeu a um revendedor de nome Ernane da Silva Cunha. Tal veículo foi restituído a Ernane no Ciretran, estando este acompanhado do denunciado Julyender, que, conforme dados do monitoramento da tornozeleira eletrônica, esteve na chácara após a fuga dos detentos; ademais, ficou em posse do veículo após a restituição. Assim, conforme o Ministério Público Estadual, restou devidamente individualizada a conduta de cada um dos denunciados no plano de fuga: Thiago conseguiu uma autorização de saída escrita para Gilmar junto à direção do estabelecimento prisional; Gilmar conduziu no veículo Pajero o denunciado Thiago na efetivação da fuga ao saírem da churrascaria, de modo que um detento facilitou a fuga do outro; os denunciados Adão e Léo Márcio, na condição de policiais penais, promoveram e facilitaram a fuga; a indiciada Evelyn atuou na execução da fuga, cooperando para que a Hilux branca ficasse em poder dos detentos foragidos e do policial penal Léo Márcio; Isabela esteve com seu veículo Pajero na churrascaria para retirar os detentos da região de Cuiabá e de lá, efetivamente, saiu na companhia deles; os denunciados CAMILA e Cristiano forneceram a propriedade rural a eles pertencente para o esconderijo dos detentos; Kenenton forneceu o veículo Hilux de cor cinza para dar suporte e esteve na propriedade rural; Julyender esteve na chácara e recuperou o veículo Hilux cinza após a restituição à pessoa de Ernane, sendo preso recentemente na posse de arma de fogo e munições e relevante quantia em dinheiro; por fim, é dos autos que os denunciados Kenenton e Cristiano compartilham o mesmo endereço de e-mail, demonstrando o vínculo entre eles. A investigação também revelou que os denunciados associaram-se para libertar os detentos e continuarem a praticar delitos e que a associação era armada, eis que apreendidas armas de fogo com o denunciado Julyender e com os policiais penais Adão (três pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do SISPEN e outra Taurus PT 938 e um total de 95 munições) e Léo Márcio (duas pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do Estado de Mato Grosso, mais 60 munições e um revólver calibre 38 com 5 munições em nome de Marcílio Antônio da Silva). Nesse desiderato, verte da denúncia que, em continuidade às diligências da operação, foi cumprido mandado de busca domiciliar na residência de Julyender, oportunidade em que foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver Taurus, calibre 38, e sete munições do mesmo calibre. Também foram apreendidos um aparelho celular e a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por fim, por meio da interceptação dos dados telemáticos dos investigados, descobriu-se que o denunciado Léo Márcio vinha praticando, reiteradamente, agiotagem, ao emprestar dinheiro a juros acima do permitido em lei para diversas pessoas e, ainda, utilizar-se de intimidação para recebimento. Conforme o i. Ministério Público, Léo Márcio teria incorrido em tal prática, diversas vezes, reiteradamente, em face das seguintes vítimas: três mulheres não identificadas que tentam negociar o pagamento (18/07/2023, 30/07/2023, 31/07/2023); Maurício Abreu (02/08/2023); Antônio (12, 18 e 27/10/2023); Adriane, que inclusive questiona o valor dos juros (31/10/2023, 01/11/2023); mulher não identificada (08/11/2023); homem não identificado (17/11/2023); e Benedita de Oliveira, supostamente a Diretora da Cadeia Pública Feminina de Colíder (02/12/2023). Feita essa contextualização, acerca da segregação cautelar da paciente, relembro que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de CAMILA; contexto em que se insurge o d. impetrante, que pretende vê-la restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada incompetência do d. juízo que decretou a prisão preventiva Em primeiro lugar, insurge-se o d. impetrante contra a prisão cautelar imposta à paciente sob o argumento de que se trataria de medida decretada por autoridade incompetente, tanto porque os fatos sob apuração teriam se desenrolado, em tese, no Município de Várzea Grande/MT, quanto porque, mesmo após o posterior declínio de competência para uma das varas criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, o d. juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais teria proferido decisão de manutenção da segregação cautelar. A razão, porém, não lhe assiste. Isso porque, na fase investigativa, encontra-se assentado o entendimento de que o princípio do juiz natural deve ser tratado com cautela, especialmente na análise da validade de medidas cautelares autorizadas por juízo aparentemente competente (ex vi do STJ, EDCL no HC 650.842/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25/06/2021). Fixada essa premissa, extrai-se dos autos que o Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 foi endereçado pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) em razão dos indícios de envolvimento dos representados com organização criminosa, considerada a competência daquele juízo para processar e julgar inquéritos relativos a grupo criminal organizado, com jurisdição em todo o Estado; bem como em vista de sua correlação com representação anterior por medidas cautelares (autos n. 1019501-08.2023.8.11.0042) que já se encontrava em trâmite junto ao Gabinete do d. Juiz Titular 3 do NIPO. Nessa linha, não se verifica, a priori, qualquer ilegalidade em decorrência do processamento dos autos perante o d. juízo do NIPO, ainda que os fatos tenham se desenrolado, em tese, no Município de Várzea Grande/MT, porquanto presentes, em um primeiro momento, indícios de que se trataria de representados envolvidos com o crime de integrar organização criminosa e, como se sabe, inclui-se na jurisdição do NIPO o processamento de inquéritos policiais relativos aos delitos praticados por grupo criminal organizado, com jurisdição em todo Estado (cf. ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça acerca da Competência das Varas no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, atualizado em 19/02/2025); tanto que, em 13/03/2025, instado a se manifestar, o i. Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), se manifestou favoravelmente à representação. Dessa forma, em 02/04/2025, o d. Juízo do NIPO deferiu a representação formulada e decretou, dentre outras medidas, a prisão preventiva da paciente e de demais investigados. Apenas posteriormente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, quando já finalizadas as investigações e encaminhados os autos ao GAECO, o i. membro do parquet junto a este, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, se sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; pelo que se indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do inquérito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em sequência, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, em 23/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência. Poucos dias depois, em 29/05/2025, em vista do pedido de revogação de prisão preventiva formulado em prol da paciente, em relação ao qual o parquet havia acabado de se manifestar, o d. juízo do NIPO proferiu decisão em que indeferiu a pretensão defensiva. Enquanto isso, em 28/05/2025, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição para funcionar no feito ao Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, apenas em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Dessa forma, em 09/06/2025, o d. juízo do NIPO, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista ao parquet que, consoante já relatado, ofertou denúncia em 04/07/2025. O que se vê, portanto, é que não se confunde¸ de um lado, o conflito negativo de atribuições suscitado em âmbito interna corporis pelo d. membro do parquet atuante junto ao GAECO — do qual adveio, como visto, decisão do d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional em 23/05/2025 e sucessivos declínios de competência por parte da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá e da 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, em 28/05/2025 e 04/06/2025, respectivamente —, com o declínio de competência do d. juízo do NIPO para a Vara Criminal de Várzea Grande, o qual somente sobreveio em 09/06/2025. Em outras palavras, decretada a prisão preventiva de CAMILA em 02/04/2025, bem como mantida sua segregação cautelar em 29/05/2025, enquanto os autos ainda tramitavam perante o d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais, que somente declinou de sua competência em 09/06/2025, não se constata qualquer ilegalidade a eivar de nulidade a constrição cautelar da paciente, mesmo porque, conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, aplica-se ao processo investigativo a teoria do juízo aparente, segundo a qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção podem ser ratificadas posteriormente, mesmo que se reconheça a incompetência do juízo. Nesse diapasão, eventual reconhecimento de incompetência do d. juízo perante o qual até então tramitava o feito não tem o condão de acarretar a nulidade de seus atos decisórios, os quais, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, podem ser ratificados pelo d. juízo competente (ex vi do STF, HC 123465, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Outrossim, não é de menor relevo o fato de que a prisão preventiva da paciente foi decretada pelo d. juízo do NIPO durante o procedimento investigatório, ou seja, trata-se, in casu, de providência adotada enquanto ainda eram averiguados os indícios de autoria e materialidade delitivas em relação aos crimes sub judice, dentre eles o de integração à organização criminosa; de forma que, ao contrário do aventado pelo d. impetrante, se revela plenamente pertinente a observância da teoria do juízo aparente, conforme a qual, repita-se, é possível a validação de provas e atos prolatados por juízo incompetente, desde que, ao tempo de sua produção, o órgão jurisdicional prolator aparentasse ser o competente para realizá-los, precisamente como ocorre in casu. Por todas essas razões, rejeito a tese de nulidade da prisão por incompetência do d. juízo a quo e passo, portanto, à apreciação das teses remanescentes. 2. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que, ao tempo do decreto constritivo, os crimes pelos quais estava sendo investigada a paciente [integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência do d. impetrante no sentido de que, com o oferecimento da denúncia, subsistiriam tão somente os delitos tipificados pelo art. 288, § único e art. 351, §3º, ambos do Código Penal, razão pela qual sequer haveria falar em subsunção do caso à hipótese de admissibilidade do art. 313, I, do CPP; todavia, tais crimes, consideradas as qualificadoras e causas de aumento de pena, possuem reprimendas máximas em abstrato que, somadas, igualmente superam o patamar de 04 (quatro) anos, valendo rememorar que a partir da vigência da Lei n. 12.403/2011, que alterou a redação do inciso I do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva quando a pena privativa de liberdade abstrata for superior a 4 anos, independentemente da natureza, ou seja, se de reclusão ou de detenção. Fosse pouco, não se descuida que a paciente responde ao PEP n. 0037300-91.2017.8.11.0042, portanto, subsome-se também à hipótese de admissibilidade do inciso II do art. 313 do CPP, pertinente à agente reincidente em crime doloso. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar a paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Assim, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de autos em que já ofertada denúncia e, portanto, formalizada a opinio delicti daquele que é o titular da ação penal, qual seja, o i. Ministério Público, em vista de todos os elementos indiciários colhidos até o momento, é certo que, sob qualquer ângulo, não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pelo d. impetrante. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] As investigações também apontaram que outras pessoas auxiliaram na fuga dos investigados THIAGO e GILMAR. Deveras, em consulta ao registro da caminhonete Hilux branca utilizada LÉO MÁRCIO na data da fuga dos reeducandos THIAGO e GILMAR, aferiu-se que este veículo está em nome de Alexandre Cardoso Araújo, residente em São José dos Quatro Marcos/MT. Em contato telefônico, Alexandre informou que o veículo estava na posse de seu irmão, ALESSANDRO CARDOSO, residente em Várzea Grande/MT. Segundo Alexandre, ALESSANDRO teria permutado a caminhonete por uma casa com um suposto fazendeiro de Rondonópolis/MT, identificado como Fernando, sendo a negociação informal e sem conclusão da transferência por falta de documentação adequada. Desde então, não houve mais contato com o comprador. Posteriormente, as investigações conseguiram associar o número (65) 99216-6927 a ALESSANDRO, que, por seu turno, confirmou a permuta e citou como intermediária do negócio uma mulher identificada apenas como KALYNE, sem fornecer dados adicionais, de onde se deduz que essa pessoa seria a mesma que acompanhou LEO MÁRCIO, GILMAR E THIAGO na Churrascaria Nativas na data da fuga, apresentando-se como advogada dos reeducandos Após denúncias de que foragidos do sistema prisional estariam ocultados em uma chácara situada na Comunidade Carrijo, Sítio 28, cidade de Poconé, equipes da Polícia Militar diligenciaram até o local e, apesar de não terem obtido êxito na recaptura dos fugitivos, confirmaram a informação, encontrando objetos pessoais dos reeducandos, roupas, documentos e uma coronha de arma de fogo, além de um contrato de compra e venda rural em nome de CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, companheira de CRISTIANO LUIZ DA SILVA. Ambos possuem histórico de envolvimento em delitos graves e figuram como proprietários ou possuidores de bens incompatíveis com a renda declarada. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] a representada CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO também possui um histórico criminal relevante, composto por inquéritos policiais, ações penais e processos de execução penal que demonstram sua recalcitrância criminosa, periculosidade social e incompatibilidade com as exigências da vida em liberdade. Consta nos autos que respondeu à Ação Penal nº 14788-74.2016.811.0002, por roubo majorado, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, e à Ação Penal nº 16070-50.2016.811.0002, por tráfico de drogas, na 3ª Vara Criminal da mesma comarca. Ainda em Várzea Grande, figura como autora do fato no Termo Circunstanciado nº 1376-03.2017.811.0112, por posse de drogas para consumo pessoal, em trâmite no Juizado Especial Criminal. Já na Comarca de Rondonópolis, constam registros da Ação Penal nº 1021825-25.2022.8.11.0003, por crime do Sistema Nacional de Armas, bem como do Inquérito Policial nº 1021823-55.2022.8.11.0003, vinculado à mesma tipificação penal, ambos tramitando na 3ª Vara Criminal. Por fim, há múltiplos registros de execução penal vinculados à representada, entre eles: o Proc. nº 0037300-91.2017.811.0042, por pena privativa de liberdade, em tramitação nas comarcas de Cuiabá (2ª Vara Criminal), Poconé (Vara Única) e Rondonópolis (4ª Vara Criminal), além do Proc. nº 37300-91.2017.811.0042, referente a pena restritiva de direitos, na 2ª Vara Criminal de Cuiabá. Esse conjunto probatório evidencia não apenas a multiplicidade de infrações penais praticadas, como também a sua inserção persistente na seara criminal, revelando perfil de elevada periculosidade e propensão à reiteração delitiva. [...] O conjunto desses registros demonstra de forma inequívoca o envolvimento reiterado dos representados em atividades ilícitas, com acentuada periculosidade social e desprezo contumaz pelas normas penais, legitimando a adoção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais como forma de preservação da ordem pública e da eficácia da persecução penal. Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Além do mais, o Pretório Excelso consolidou o entendimento no sentido de que contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo a quo ao indeferir a pretensão defensiva de ver revogada a constrição cautelar da paciente, oportunidade em que foram enfrentadas, de igual forma, teses tendentes à desconstituição dos indícios de autoria até então colhidos em desfavor de CAMILA, ao que se vê do seguinte excerto, in verbis: “[...] Embora a prisão cautelar de Camila dos Santos Peixoto esteja amparada em indícios consistentes de seu envolvimento nos fatos, a defesa os impugna, alegando erro material quanto à identificação do imóvel rural que teria servido de guarida aos fugitivos. Para tanto, sustenta que o contrato de compra e venda em seu nome, localizado no interior do veículo Toyota Hilux, placas RAX7I56, não se refere ao sítio utilizado pelos foragidos, apresentando, em contrapartida, laudo topográfico e declaração de terceira pessoa, que corroborariam com o alegado. Nada obstante, os esforços argumentativos da defesa não elidem os indícios de vínculo entre a investigada e os fatos criminosos descritos nos autos. Com efeito, urge mencionar que a polícia localizou o veículo Toyota Hilux, placa RAX7I56, na chácara cuja propriedade é contestada pela representada, que guardava em seu interior um contrato de compra e venda em seu nome, reforçando a sua relação com o plano delituoso. De acordo com o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 2024.13.127551, o veículo em questão esteve na posse de Camila e seu esposo Cristiano Luiz da Silva na época dos fatos, pelo menos, durante o período compreendido entre 30/08/2022 e 18/07/2023, conquanto registrado em nome de terceiros [...]. [...] Aliás, oportuno citar que em diligências realizadas em fontes fechadas, a Autoridade Policial encontrou uma ocorrência policial registrada na cidade de Rondonópolis/MT, datada de agosto de 2022, (cumprimento de mandado, descrito no Boletim de Ocorrência n° 2022.238103), que comprova a posse do casal (Cristiano e Camila) sobre o veículo Toyota Hilux, placas RAX7I56, embora este estivesse registrado em nome de INGRID DA SILVA FELIZATE (CPF n° 053.645.721-29), residente na Avenida: Porto Alegre, n° 308, Rondonópolis/MT. [...] Importante destacar que a pessoa de Ingrid Felizate, conforme dados do CAGED, teve seu último vínculo empregatício registrado em 2018, exercendo a função de vendedora no comércio varejista, com salário de R$ 1.036,00, valor manifestamente incompatível com o preço da caminhonete à época da aquisição (R$ 271.391,00), indicando forte indício de que sua titularidade serviu à ocultação patrimonial. Em 16/05/2023, o mesmo veículo foi transferido para a empresa 31 Veículos Ltda. (CNPJ 46.895.688/0001-16), cujo responsável é Ernane da Silva Cunha (CPF 913.391.031-68), permanecendo registrado em nome da referida sociedade até 24/08/2023. Em sequência, o banco de dados do DETRAN/MT passou a constar restrição de “intenção de venda” datada de 20/02/2024, tendo como suposta compradora a empresa LU Espetos e Lanchonete Ltda. (CNPJ 01.360.792/0001-78), cujo titular é Luciene Leite de Souza (CPF 627.145.381-34). Embora não haja outros bens vinculados à pessoa jurídica mencionada, registros apontam que a responsável Luciene Leite de Souza adquiriu, em 27/06/2023, um Toyota Corolla Cross XRE 2.0, ano 2023/2024, avaliado em R$ 145.496,00, conforme tabela FIPE. Consigna-se que a compra desse veículo foi realizada poucos meses antes da “intenção de compra” da Hilux, o que sugere um padrão de movimentação patrimonial incompatível com renda declarada, reforçando a hipótese de atuação em conluio para ocultação de bens. Portanto, não há falar na ausência de fumus comissi delicti, conforme sustenta a defesa. Vale ressaltar, ademais, que [...] A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se traduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova plena da culpa nesta fase processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.511/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Desta feita, a divergência entre as alegações trazidas pela defesa da investigada Camila dos Santos Peixoto e os indícios de autoria apontados pela Autoridade Policial configura questão que somente poderá ser dirimida no curso da instrução processual, etapa apropriada para o confronto das provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste momento processual, marcado pela cognição perfuntória dos fatos, devem prevalecer os elementos informativos colhidos pela autoridade policial, especialmente em respeito aos bens jurídicos que se busca resguardar por meio da prisão preventiva, notadamente a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, registra-se que a alegação de que eventual erro de identificação em outro caso justificaria revogação da prisão de Camila é infundada. Sob esse prisma, o caso de Kaline de Souza Picolo foi baseado em provável homonímia, enquanto Camila, por seu turno, foi identificada documentalmente e sua participação é sustentada por elementos objetivos constantes nos autos. Por fim, ainda que se reconheça o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, no presente caso, a concessão de medidas cautelares diversas para Camila é inócua, tendo em vista que ela possui PEP n.º 00373009120178110042, em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Rondonópolis, onde cumpria pena em regime aberto pela prática de delitos graves como associação criminosa, tráfico de drogas, roubo e porte ilegal de arma de fogo”. (Decisão de ID 194909269 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de imputação de prática de crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio de complexo esquema, o qual contou não apenas com o apoio e a participação direta de CAMILA, mas também de servidores públicos e, aparentemente, de membros ligados à referida organização criminosa, em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).”(HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, registro que CAMILA foi inicialmente enredada nas investigações porque, em diligências em uma chácara situada na Comunidade Carrijo (sítio n. 28), em Poconé/MT, realizadas com apoio em denúncias de que os reeducandos Thiago e Gilmar estariam escondidos naquele local, os policiais localizaram não apenas roupas e bens pessoais dos fugitivos, mas também um veículo Toyota Hilux de cor cinza e placa RAX-7156, teoricamente utilizado como apoio à evasão dos detentos, em cujo interior se encontrava um contrato de compra e venda em nome da paciente CAMILA, aparentemente referente ao próprio sítio n. 28, localizado na Comunidade Carrijo; todas circunstâncias que conduzem, a priori, à conclusão de que a paciente teria exercido papel central na dinâmica delitiva, a revelar sua acentuada periculosidade social. Não descuido, sob outro viés, de que se cuida de paciente que ostenta desfavoráveis registros criminais, ao que se vê, dentre outros, da consulta ao PEP n. 0037300-91.2017.8.11.0042, no bojo do qual CAMILA cumpre pena unificada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, decorrente de 04 (quatro) condenações criminais definitivas, pela prática dos crimes de associação criminosa, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E, como se sabe, o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (Enunciado n. 6 da TCCR/TJMT). Ademais, ainda que se trate, em tese, de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018026-75.2025.8.11.0000

ID: 322447731

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018026-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018026-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018026-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MAURO MARCIO DIAS CUNHA - CPF: 396.161.501-20 (ADVOGADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MAURO MARCIO DIAS CUNHA - CPF: 396.161.501-20 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (INTERESSADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (INTERESSADO), KALYNE DE SOUZA PICOLO - CPF: 047.921.741-63 (INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (INTERESSADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (INTERESSADO), HAMILTON TEIXEIRA NETO - CPF: 384.446.401-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE À PACIENTE, COM ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO D. JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva da paciente, posteriormente denunciada pela suposta prática dos crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) analisar se o d. juízo singular perante o qual até então tramitava o feito detinha competência para decretar e manter a prisão preventiva imposta à beneficiária do writ; e (ii) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto à paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Não há falar em nulidade da medida cautelar vergastada em razão de suposta incompetência do d. juízo singular quando se cuida de feito que, até então, tramitava regularmente perante o d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO) desta Capital, tendo sido redistribuído a uma das varas criminais da Comarca de Várzea Grande/MT apenas posteriormente; e sendo certo, de toda forma, que se admite a convalidação de atos decisórios praticados por juízo incompetente, desde que, no momento de sua produção, ele aparentasse ser o competente para tanto, precisamente como ocorre in casu. 4. Não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses defensivas no tocante à tipificação das condutas, em tese, praticadas pela paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em seu desfavor, ensejo em que merece destaque o fato de que foi recentemente ofertada denúncia em desfavor da paciente e demais investigados, oportunidade em que se lhe imputou o cometimento dos crimes previstos pelo art. 288, parágrafo único, e pelo art. 351, §1º, do Código Penal. 5. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 6. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela reincidência da paciente e pela gravidade concreta das condutas a si imputadas, extraída do modus operandi empregado para o êxito da fuga de dois reeducandos do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, aparentemente contando com o apoio da paciente, responsável, em tese, por lhes prestar auxílio material direto; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Não se acolhe arguição de nulidade da prisão calcada em tese de incompetência do julgador quando se cuida de juízo que, à época, era aparentemente competente para processar o feito. 2. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente reincidente em crime doloso, denunciada pela prática dos crimes de facilitação de fuga de pessoa presa e associação criminosa, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos que apontam para sua elevada periculosidade social.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018026-75.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA PACIENTE: CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar e manter a prisão preventiva da paciente nos autos da medida cautelar n. 1002184-26.2025.811.0042 (PJe), em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 351, §3º, do Código Penal e art. 2º da Lei n.º 12.850/2013. Dessume-se da prova pré-constituída que a beneficiária do writ foi recolhida ao cárcere provisório em 14/04/2025, em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido no bojo da Operação Policial “Shadow”; permanecendo segregada desde então, a despeito dos sucessivos pedidos de revogação do ergástulo formulados pela i. defesa técnica. Nesse cenário, o d. impetrante aponta a nulidade das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva da paciente, haja vista a incompetência do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito ora em análise. Outrossim, sustenta a inidoneidade da fundamentação empregada pelo d. juízo a quo para impor a prisão cautelar à paciente, especialmente porque assegura que a autoridade judiciária de primeira instância se limitou a reproduzir genericamente os pedidos feitos pelo parquet, sem demonstrar, por meio de elementos concretos vinculados aos autos, a efetiva presença de qualquer das hipóteses legais a evidenciar o periculum libertatis na hipótese; acrescentando, em abono à tese, que a gravidade abstrata dos delitos imputados não justificaria, por si só, a imposição da medida cautelar mais gravosa. Ressalta, ainda, que a paciente é primária, possui residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, o que demonstraria a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em respeito aos princípios da proporcionalidade, excepcionalidade da prisão preventiva e da presunção de inocência. Com arrimo nessas assertivas, o subscritor do writ vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva da paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 290936856 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 291344899), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 292276388. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295516891). Em sequência, o d. impetrante apresentou manifestação nos autos por meio da qual se opôs ao teor do parecer exarado pela i. Cúpula Ministerial e reiterou a argumentação deduzida na prefacial do writ, requerendo a concessão da ordem (ID 295600351 e ss.). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Por clareza, registro que, recentemente, nos autos n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o i. Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de CAMILA e dos demais investigados, dando a paciente, em particular, como incursa nas sanções do art. 288, § único, e do artigo 351, §1º, ambos do Código Penal. Colhe-se da exordial acusatória que, no mês de julho de 2023, no Município de Várzea Grande/MT, os denunciados CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, Adão Elias Júnior, Léo Márcio da Silva Santos, Thiago Augusto Falcão de Oliveira, Gilmar Reis da Silva, Evelyn de Carvalho Nogueira, Cristiano Luiz da Silva, Isabela Villalba Faustino, Kenenton dos Santos Ferreira, e Julyender Batista Borges associaram-se para o fim de cometer crimes, com uso de arma de fogo. Ademais, no dia 14/07/2023, no Município de Várzea Grande/MT, esses mesmos denunciados, agindo em conjunto e unidade de desígnios, promoveram e facilitaram a fuga de Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, legalmente presos no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas. Ainda, na mesma data, na 1ª Delegacia de Polícia denominada Central de Ocorrências de Várzea Grande/MT, por volta das 19:54h, Léo Márcio, na condição de policial penal, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que tinha sob sua escolta os denunciados Gilmar e Thiago para trabalho extramuros e que eles empreenderam fuga na Autocenter (Quality Car), às 16:30h. Prosseguindo, discorre a denúncia que, na mesma data, na Gerência de Polinter, localizada em Cuiabá/MT, por volta das 19:37h, o denunciado Adão, na condição de policial penal diretor do estabelecimento prisional, fez inserir, em boletim de ocorrência, declaração falsa e diversa da que devia ter sido escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, afirmando que os denunciados Gilmar e Thiago não retornaram da saída extramuros solicitada pelo denunciado Léo Márcio e que não sabia como e onde ocorreu a fuga. Extrai-se ainda da narrativa ministerial que, entre os meses de julho e dezembro de 2023, Léo Márcio, policial penal do Estado de Mato Grosso, praticou usura pecuniária em face das vítimas Maurício Abreu, Antônio, Adriane e Benedita de Oliveira, além de outras cinco vítimas não identificadas, ao emprestar dinheiro a elas e cobrar juros sobre as dívidas superior à taxa permitida em lei (Taxa Selic), que era de 11,75% ao ano em 2023. Por fim, verte da exordial acusatória que, no dia 14/04/2025, por volta de 06:05h, no interior da residência localizada na Rua Cecílio Pereira, quadra K, lote 27, Loteamento Residencial das Flores, Bairro Ikaraí, no Município de Várzea Grande/MT, o denunciado Julyender mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver Taurus, calibre 38, n. de série JT657253 e 05 (cinco) munições do mesmo calibre, de uso permitido. Narra o parquet que os denunciados se uniram com o propósito de efetivar a fuga dos detentos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira, que cumpriam pena privativa de liberdade no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e sobre os quais recai a suspeita de integrarem organização criminosa. Assim, na manhã do dia 14/07/2023, o denunciado Adão, à época diretor do estabelecimento prisional, forneceu uma autorização de saída escrita aos detentos Thiago, preso no bloco A, que, efetivamente, realizava trabalhos extramuros, e ao denunciado Gilmar, preso no bloco B, que não prestava serviços extramuros e, portanto, não deveria sair da unidade prisional. O denunciado Thiago foi o responsável por levar o documento que permitia a saída até o denunciado Adão para fins de assinatura. Por sua vez, o denunciado Léo Márcio, policial penal, compareceu ao centro de ressocialização naquela manhã, mesmo sendo dia de sua folga, sob o pretexto de que precisava fazer compras para o mercadinho da unidade. Então, em posse da autorização de saída assinada pelo denunciado Adão, Léo Márcio embarcou com o detento Thiago em uma caminhonete F250, viatura descaracterizada da unidade prisional, e deslocaram-se até o bloco B, onde o denunciado Gilmar os aguardava, pronto para a fuga. Desse modo, os três denunciados, Léo Márcio, Thiago e Gilmar saíram do estabelecimento prisional pelo portão principal, encontrando-se Thiago sem bateria na tonozeleira e Gilmar sem equipamento de monitoração eletrônica, com destino à Quality Car, uma oficina situada em Cuiabá/MT que orçaria o conserto da caminhonete F250. No trajeto, eles se encontraram com a denunciada Evelyn, que é esposa do denunciado Gilmar. Evelyn conduziu o trio até sua residência, o prédio Saint Charbel, localizado no Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, onde, na garagem, o denunciado Gilmar assumiu a direção de um veículo Toyota Hilux, placa PRD-6B40, de cor branca. Após deixarem a caminhonete F250 na oficina, os denunciados Léo Márcio, Thiago e Gilmar deslocaram-se, na referida Toyota Hilux branca, até uma churrascaria localizada em Cuiabá/MT, sendo o veículo conduzido pelo denunciado Thiago. Minutos depois, esses três denunciados se encontraram na churrascaria com Isabela e outra mulher, ainda não identificada, as quais, prontas para retirarem os denunciados Thiago e Gilmar da região de Cuiabá/MT, chegaram ao local em uma Mitsubishi Pajero de cor branca, placa PQC-2I29, pertencente a Isabela, onde almoçaram juntos, na mesma mesa, sendo a conta paga por esta última. Após o almoço, embarcam na Pajero a corré Isabela, a mulher não identificada e o denunciado Gilmar, sendo este o condutor. Os denunciados Léo Márcio e Thiago embarcam na Hilux branca e, após alguns metros, ainda no estacionamento da churrascaria, o denunciado Thiago passou para o veículo Pajero. Aproximadamente às 12:30h, os denunciados e então detentos Thiago e Gilmar efetivamente empreendem fuga no veículo Pajero, saindo da churrascaria na companhia de Isabela e de uma mulher não identificada, ao passo que o denunciado Léo Márcio deixou o local na condução do veículo Hilux, que lhe foi entregue pelo denunciado Gilmar, utilizando essa caminhonete para realizar compras para o estabelecimento prisional junto à Realmat e buscar o veículo F250 que estava na oficina, tudo na tentativa de assegurar a fuga e justificar a sua ida ao presídio em dia de folga. Por volta das 16:30h do dia 14/07/2023, os denunciados Léo Márcio e Adão encontraram-se nas proximidades da oficina mecânica e, deliberadamente, omitiram-se na adoção de providências, com vistas a garantir o sucesso da fuga dos dois reeducandos. Com efeito, o Juízo da Execução Penal tomou conhecimento da fuga apenas três dias depois, por meio de um programa de TV; e somente três dias depois o denunciado Adão comunicou o ocorrido ao d. juízo da Vara de Execuções Penais; enquanto o subdiretor da unidade prisional Ahmenon Lemos Dantas, sr. Antônio Carlos da Silva, foi comunicado da evasão pelo denunciado Léo Márcio, apenas após as 17:30h do fatídico dia. Além disso, a fuga somente foi registrada internamente por volta das 21h daquela data, quando o denunciado Léo Márcio teria apresentado o boletim de ocorrência para registro no livro de ocorrências; e o denunciado Adão não forneceu à Polícia Civil todas as imagens do circuito de segurança do estabelecimento prisional aptas a contribuir com a elucidação do ocorrido na data da fuga. Todas essas ações, conforme o parquet, destinaram-se a impedir o conhecimento e apuração dos fatos e a garantir a impunidade do grupo. Não bastasse, os denunciados Léo Márcio e Adão procuraram a Polícia Civil para a lavratura de boletim de ocorrência e fizeram inserir declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, na medida em que o primeiro compareceu à Delegacia apenas às 19:54h relatando que a fuga ocorreu às 16:30h na Autocenter, quando foi verificar a viatura descaracterizada que estava no local para conserto. Por sua vez, o denunciado Adão, compareceu à Polinter às 19:37h, afirmando que dois reeducandos do trabalho extramuros não retornaram ao estabelecimento prisional e que soube da fuga às 16:30h por meio de Léo Márcio. No dia 18/07/2023, por volta das 03h, a Polícia Militar recebeu informações dando conta de que os detentos foragidos estariam escondidos em uma chácara na comunidade Carrijo, região do “Cinquentinha”, no município de Poconé/MT, sendo que fizeram a prisão do denunciado Kenenton em via pública, em Cuiabá/MT, em razão de mandado de prisão 'em aberto', e se deslocaram com ele para tal localidade, porquanto, de acordo com informes, tal indivíduo integraria o grupo e saberia indicar a localização dos foragidos. Na chácara, pertencente à paciente CAMILA e a seu esposo, o codenunciado Cristiano, foram apreendidas a camisa azul utilizada pelo foragido Gilmar e a camiseta alaranjada utilizada pelo também foragido Thiago quando da evasão. Durante a incursão em tal localidade, os policiais perceberam a aproximação do veículo Toyota Hilux, de cor cinza, placa RAX-7I56, que, vendo a movimentação das viaturas, freou bruscamente e foi abandonado, tendo dele desembarcado algumas pessoas que empreenderam fuga e não foram identificadas. No interior desse veículo foi apreendido o contrato de compra e venda do sítio utilizado para dar suporte à fuga, figurando CAMILA como compradora. A investigação revelou também que o veículo Hilux cinza pertencia ao denunciado Kenenton, que o vendeu a um revendedor de nome Ernane da Silva Cunha. Tal veículo foi restituído a Ernane no Ciretran, estando este acompanhado do denunciado Julyender, que, conforme dados do monitoramento da tornozeleira eletrônica, esteve na chácara após a fuga dos detentos; ademais, ficou em posse do veículo após a restituição. Assim, conforme o Ministério Público Estadual, restou devidamente individualizada a conduta de cada um dos denunciados no plano de fuga: Thiago conseguiu uma autorização de saída escrita para Gilmar junto à direção do estabelecimento prisional; Gilmar conduziu no veículo Pajero o denunciado Thiago na efetivação da fuga ao saírem da churrascaria, de modo que um detento facilitou a fuga do outro; os denunciados Adão e Léo Márcio, na condição de policiais penais, promoveram e facilitaram a fuga; a indiciada Evelyn atuou na execução da fuga, cooperando para que a Hilux branca ficasse em poder dos detentos foragidos e do policial penal Léo Márcio; Isabela esteve com seu veículo Pajero na churrascaria para retirar os detentos da região de Cuiabá e de lá, efetivamente, saiu na companhia deles; os denunciados CAMILA e Cristiano forneceram a propriedade rural a eles pertencente para o esconderijo dos detentos; Kenenton forneceu o veículo Hilux de cor cinza para dar suporte e esteve na propriedade rural; Julyender esteve na chácara e recuperou o veículo Hilux cinza após a restituição à pessoa de Ernane, sendo preso recentemente na posse de arma de fogo e munições e relevante quantia em dinheiro; por fim, é dos autos que os denunciados Kenenton e Cristiano compartilham o mesmo endereço de e-mail, demonstrando o vínculo entre eles. A investigação também revelou que os denunciados associaram-se para libertar os detentos e continuarem a praticar delitos e que a associação era armada, eis que apreendidas armas de fogo com o denunciado Julyender e com os policiais penais Adão (três pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do SISPEN e outra Taurus PT 938 e um total de 95 munições) e Léo Márcio (duas pistolas, sendo uma 9mm e outra .40, ambas do Estado de Mato Grosso, mais 60 munições e um revólver calibre 38 com 5 munições em nome de Marcílio Antônio da Silva). Nesse desiderato, verte da denúncia que, em continuidade às diligências da operação, foi cumprido mandado de busca domiciliar na residência de Julyender, oportunidade em que foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver Taurus, calibre 38, e sete munições do mesmo calibre. Também foram apreendidos um aparelho celular e a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por fim, por meio da interceptação dos dados telemáticos dos investigados, descobriu-se que o denunciado Léo Márcio vinha praticando, reiteradamente, agiotagem, ao emprestar dinheiro a juros acima do permitido em lei para diversas pessoas e, ainda, utilizar-se de intimidação para recebimento. Conforme o i. Ministério Público, Léo Márcio teria incorrido em tal prática, diversas vezes, reiteradamente, em face das seguintes vítimas: três mulheres não identificadas que tentam negociar o pagamento (18/07/2023, 30/07/2023, 31/07/2023); Maurício Abreu (02/08/2023); Antônio (12, 18 e 27/10/2023); Adriane, que inclusive questiona o valor dos juros (31/10/2023, 01/11/2023); mulher não identificada (08/11/2023); homem não identificado (17/11/2023); e Benedita de Oliveira, supostamente a Diretora da Cadeia Pública Feminina de Colíder (02/12/2023). Feita essa contextualização, acerca da segregação cautelar da paciente, relembro que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de CAMILA; contexto em que se insurge o d. impetrante, que pretende vê-la restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada incompetência do d. juízo que decretou a prisão preventiva Em primeiro lugar, insurge-se o d. impetrante contra a prisão cautelar imposta à paciente sob o argumento de que se trataria de medida decretada por autoridade incompetente, tanto porque os fatos sob apuração teriam se desenrolado, em tese, no Município de Várzea Grande/MT, quanto porque, mesmo após o posterior declínio de competência para uma das varas criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, o d. juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais teria proferido decisão de manutenção da segregação cautelar. A razão, porém, não lhe assiste. Isso porque, na fase investigativa, encontra-se assentado o entendimento de que o princípio do juiz natural deve ser tratado com cautela, especialmente na análise da validade de medidas cautelares autorizadas por juízo aparentemente competente (ex vi do STJ, EDCL no HC 650.842/SP – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25/06/2021). Fixada essa premissa, extrai-se dos autos que o Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 foi endereçado pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO) ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (NIPO) em razão dos indícios de envolvimento dos representados com organização criminosa, considerada a competência daquele juízo para processar e julgar inquéritos relativos a grupo criminal organizado, com jurisdição em todo o Estado; bem como em vista de sua correlação com representação anterior por medidas cautelares (autos n. 1019501-08.2023.8.11.0042) que já se encontrava em trâmite junto ao Gabinete do d. Juiz Titular 3 do NIPO. Nessa linha, não se verifica, a priori, qualquer ilegalidade em decorrência do processamento dos autos perante o d. juízo do NIPO, ainda que os fatos tenham se desenrolado, em tese, no Município de Várzea Grande/MT, porquanto presentes, em um primeiro momento, indícios de que se trataria de representados envolvidos com o crime de integrar organização criminosa e, como se sabe, inclui-se na jurisdição do NIPO o processamento de inquéritos policiais relativos aos delitos praticados por grupo criminal organizado, com jurisdição em todo Estado (cf. ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça acerca da Competência das Varas no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, atualizado em 19/02/2025); tanto que, em 13/03/2025, instado a se manifestar, o i. Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), se manifestou favoravelmente à representação. Dessa forma, em 02/04/2025, o d. Juízo do NIPO deferiu a representação formulada e decretou, dentre outras medidas, a prisão preventiva da paciente e de demais investigados. Apenas posteriormente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, quando já finalizadas as investigações e encaminhados os autos ao GAECO, o i. membro do parquet junto a este, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, se sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; pelo que se indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do inquérito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em sequência, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, em 23/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência. Poucos dias depois, em 29/05/2025, em vista do pedido de revogação de prisão preventiva formulado em prol da paciente, em relação ao qual o parquet havia acabado de se manifestar, o d. juízo do NIPO proferiu decisão em que indeferiu a pretensão defensiva. Enquanto isso, em 28/05/2025, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição para funcionar no feito ao Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, apenas em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Dessa forma, em 09/06/2025, o d. juízo do NIPO, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista ao parquet que, consoante já relatado, ofertou denúncia em 04/07/2025. O que se vê, portanto, é que não se confunde¸ de um lado, o conflito negativo de atribuições suscitado em âmbito interna corporis pelo d. membro do parquet atuante junto ao GAECO — do qual adveio, como visto, decisão do d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional em 23/05/2025 e sucessivos declínios de competência por parte da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá e da 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, em 28/05/2025 e 04/06/2025, respectivamente —, com o declínio de competência do d. juízo do NIPO para a Vara Criminal de Várzea Grande, o qual somente sobreveio em 09/06/2025. Em outras palavras, decretada a prisão preventiva de CAMILA em 02/04/2025, bem como mantida sua segregação cautelar em 29/05/2025, enquanto os autos ainda tramitavam perante o d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais, que somente declinou de sua competência em 09/06/2025, não se constata qualquer ilegalidade a eivar de nulidade a constrição cautelar da paciente, mesmo porque, conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, aplica-se ao processo investigativo a teoria do juízo aparente, segundo a qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção podem ser ratificadas posteriormente, mesmo que se reconheça a incompetência do juízo. Nesse diapasão, eventual reconhecimento de incompetência do d. juízo perante o qual até então tramitava o feito não tem o condão de acarretar a nulidade de seus atos decisórios, os quais, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, podem ser ratificados pelo d. juízo competente (ex vi do STF, HC 123465, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Outrossim, não é de menor relevo o fato de que a prisão preventiva da paciente foi decretada pelo d. juízo do NIPO durante o procedimento investigatório, ou seja, trata-se, in casu, de providência adotada enquanto ainda eram averiguados os indícios de autoria e materialidade delitivas em relação aos crimes sub judice, dentre eles o de integração à organização criminosa; de forma que, ao contrário do aventado pelo d. impetrante, se revela plenamente pertinente a observância da teoria do juízo aparente, conforme a qual, repita-se, é possível a validação de provas e atos prolatados por juízo incompetente, desde que, ao tempo de sua produção, o órgão jurisdicional prolator aparentasse ser o competente para realizá-los, precisamente como ocorre in casu. Por todas essas razões, rejeito a tese de nulidade da prisão por incompetência do d. juízo a quo e passo, portanto, à apreciação das teses remanescentes. 2. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que, ao tempo do decreto constritivo, os crimes pelos quais estava sendo investigada a paciente [integração à organização criminosa, promoção/facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência do d. impetrante no sentido de que, com o oferecimento da denúncia, subsistiriam tão somente os delitos tipificados pelo art. 288, § único e art. 351, §3º, ambos do Código Penal, razão pela qual sequer haveria falar em subsunção do caso à hipótese de admissibilidade do art. 313, I, do CPP; todavia, tais crimes, consideradas as qualificadoras e causas de aumento de pena, possuem reprimendas máximas em abstrato que, somadas, igualmente superam o patamar de 04 (quatro) anos, valendo rememorar que a partir da vigência da Lei n. 12.403/2011, que alterou a redação do inciso I do art. 313 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva quando a pena privativa de liberdade abstrata for superior a 4 anos, independentemente da natureza, ou seja, se de reclusão ou de detenção. Fosse pouco, não se descuida que a paciente responde ao PEP n. 0037300-91.2017.8.11.0042, portanto, subsome-se também à hipótese de admissibilidade do inciso II do art. 313 do CPP, pertinente à agente reincidente em crime doloso. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar a paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Assim, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de autos em que já ofertada denúncia e, portanto, formalizada a opinio delicti daquele que é o titular da ação penal, qual seja, o i. Ministério Público, em vista de todos os elementos indiciários colhidos até o momento, é certo que, sob qualquer ângulo, não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pelo d. impetrante. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] As investigações também apontaram que outras pessoas auxiliaram na fuga dos investigados THIAGO e GILMAR. Deveras, em consulta ao registro da caminhonete Hilux branca utilizada LÉO MÁRCIO na data da fuga dos reeducandos THIAGO e GILMAR, aferiu-se que este veículo está em nome de Alexandre Cardoso Araújo, residente em São José dos Quatro Marcos/MT. Em contato telefônico, Alexandre informou que o veículo estava na posse de seu irmão, ALESSANDRO CARDOSO, residente em Várzea Grande/MT. Segundo Alexandre, ALESSANDRO teria permutado a caminhonete por uma casa com um suposto fazendeiro de Rondonópolis/MT, identificado como Fernando, sendo a negociação informal e sem conclusão da transferência por falta de documentação adequada. Desde então, não houve mais contato com o comprador. Posteriormente, as investigações conseguiram associar o número (65) 99216-6927 a ALESSANDRO, que, por seu turno, confirmou a permuta e citou como intermediária do negócio uma mulher identificada apenas como KALYNE, sem fornecer dados adicionais, de onde se deduz que essa pessoa seria a mesma que acompanhou LEO MÁRCIO, GILMAR E THIAGO na Churrascaria Nativas na data da fuga, apresentando-se como advogada dos reeducandos Após denúncias de que foragidos do sistema prisional estariam ocultados em uma chácara situada na Comunidade Carrijo, Sítio 28, cidade de Poconé, equipes da Polícia Militar diligenciaram até o local e, apesar de não terem obtido êxito na recaptura dos fugitivos, confirmaram a informação, encontrando objetos pessoais dos reeducandos, roupas, documentos e uma coronha de arma de fogo, além de um contrato de compra e venda rural em nome de CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, companheira de CRISTIANO LUIZ DA SILVA. Ambos possuem histórico de envolvimento em delitos graves e figuram como proprietários ou possuidores de bens incompatíveis com a renda declarada. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] a representada CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO também possui um histórico criminal relevante, composto por inquéritos policiais, ações penais e processos de execução penal que demonstram sua recalcitrância criminosa, periculosidade social e incompatibilidade com as exigências da vida em liberdade. Consta nos autos que respondeu à Ação Penal nº 14788-74.2016.811.0002, por roubo majorado, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, e à Ação Penal nº 16070-50.2016.811.0002, por tráfico de drogas, na 3ª Vara Criminal da mesma comarca. Ainda em Várzea Grande, figura como autora do fato no Termo Circunstanciado nº 1376-03.2017.811.0112, por posse de drogas para consumo pessoal, em trâmite no Juizado Especial Criminal. Já na Comarca de Rondonópolis, constam registros da Ação Penal nº 1021825-25.2022.8.11.0003, por crime do Sistema Nacional de Armas, bem como do Inquérito Policial nº 1021823-55.2022.8.11.0003, vinculado à mesma tipificação penal, ambos tramitando na 3ª Vara Criminal. Por fim, há múltiplos registros de execução penal vinculados à representada, entre eles: o Proc. nº 0037300-91.2017.811.0042, por pena privativa de liberdade, em tramitação nas comarcas de Cuiabá (2ª Vara Criminal), Poconé (Vara Única) e Rondonópolis (4ª Vara Criminal), além do Proc. nº 37300-91.2017.811.0042, referente a pena restritiva de direitos, na 2ª Vara Criminal de Cuiabá. Esse conjunto probatório evidencia não apenas a multiplicidade de infrações penais praticadas, como também a sua inserção persistente na seara criminal, revelando perfil de elevada periculosidade e propensão à reiteração delitiva. [...] O conjunto desses registros demonstra de forma inequívoca o envolvimento reiterado dos representados em atividades ilícitas, com acentuada periculosidade social e desprezo contumaz pelas normas penais, legitimando a adoção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais como forma de preservação da ordem pública e da eficácia da persecução penal. Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Além do mais, o Pretório Excelso consolidou o entendimento no sentido de que contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. [...] Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Trata-se de entendimento que foi mantido pelo d. juízo a quo ao indeferir a pretensão defensiva de ver revogada a constrição cautelar da paciente, oportunidade em que foram enfrentadas, de igual forma, teses tendentes à desconstituição dos indícios de autoria até então colhidos em desfavor de CAMILA, ao que se vê do seguinte excerto, in verbis: “[...] Embora a prisão cautelar de Camila dos Santos Peixoto esteja amparada em indícios consistentes de seu envolvimento nos fatos, a defesa os impugna, alegando erro material quanto à identificação do imóvel rural que teria servido de guarida aos fugitivos. Para tanto, sustenta que o contrato de compra e venda em seu nome, localizado no interior do veículo Toyota Hilux, placas RAX7I56, não se refere ao sítio utilizado pelos foragidos, apresentando, em contrapartida, laudo topográfico e declaração de terceira pessoa, que corroborariam com o alegado. Nada obstante, os esforços argumentativos da defesa não elidem os indícios de vínculo entre a investigada e os fatos criminosos descritos nos autos. Com efeito, urge mencionar que a polícia localizou o veículo Toyota Hilux, placa RAX7I56, na chácara cuja propriedade é contestada pela representada, que guardava em seu interior um contrato de compra e venda em seu nome, reforçando a sua relação com o plano delituoso. De acordo com o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 2024.13.127551, o veículo em questão esteve na posse de Camila e seu esposo Cristiano Luiz da Silva na época dos fatos, pelo menos, durante o período compreendido entre 30/08/2022 e 18/07/2023, conquanto registrado em nome de terceiros [...]. [...] Aliás, oportuno citar que em diligências realizadas em fontes fechadas, a Autoridade Policial encontrou uma ocorrência policial registrada na cidade de Rondonópolis/MT, datada de agosto de 2022, (cumprimento de mandado, descrito no Boletim de Ocorrência n° 2022.238103), que comprova a posse do casal (Cristiano e Camila) sobre o veículo Toyota Hilux, placas RAX7I56, embora este estivesse registrado em nome de INGRID DA SILVA FELIZATE (CPF n° 053.645.721-29), residente na Avenida: Porto Alegre, n° 308, Rondonópolis/MT. [...] Importante destacar que a pessoa de Ingrid Felizate, conforme dados do CAGED, teve seu último vínculo empregatício registrado em 2018, exercendo a função de vendedora no comércio varejista, com salário de R$ 1.036,00, valor manifestamente incompatível com o preço da caminhonete à época da aquisição (R$ 271.391,00), indicando forte indício de que sua titularidade serviu à ocultação patrimonial. Em 16/05/2023, o mesmo veículo foi transferido para a empresa 31 Veículos Ltda. (CNPJ 46.895.688/0001-16), cujo responsável é Ernane da Silva Cunha (CPF 913.391.031-68), permanecendo registrado em nome da referida sociedade até 24/08/2023. Em sequência, o banco de dados do DETRAN/MT passou a constar restrição de “intenção de venda” datada de 20/02/2024, tendo como suposta compradora a empresa LU Espetos e Lanchonete Ltda. (CNPJ 01.360.792/0001-78), cujo titular é Luciene Leite de Souza (CPF 627.145.381-34). Embora não haja outros bens vinculados à pessoa jurídica mencionada, registros apontam que a responsável Luciene Leite de Souza adquiriu, em 27/06/2023, um Toyota Corolla Cross XRE 2.0, ano 2023/2024, avaliado em R$ 145.496,00, conforme tabela FIPE. Consigna-se que a compra desse veículo foi realizada poucos meses antes da “intenção de compra” da Hilux, o que sugere um padrão de movimentação patrimonial incompatível com renda declarada, reforçando a hipótese de atuação em conluio para ocultação de bens. Portanto, não há falar na ausência de fumus comissi delicti, conforme sustenta a defesa. Vale ressaltar, ademais, que [...] A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se traduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova plena da culpa nesta fase processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.511/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Desta feita, a divergência entre as alegações trazidas pela defesa da investigada Camila dos Santos Peixoto e os indícios de autoria apontados pela Autoridade Policial configura questão que somente poderá ser dirimida no curso da instrução processual, etapa apropriada para o confronto das provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Neste momento processual, marcado pela cognição perfuntória dos fatos, devem prevalecer os elementos informativos colhidos pela autoridade policial, especialmente em respeito aos bens jurídicos que se busca resguardar por meio da prisão preventiva, notadamente a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, registra-se que a alegação de que eventual erro de identificação em outro caso justificaria revogação da prisão de Camila é infundada. Sob esse prisma, o caso de Kaline de Souza Picolo foi baseado em provável homonímia, enquanto Camila, por seu turno, foi identificada documentalmente e sua participação é sustentada por elementos objetivos constantes nos autos. Por fim, ainda que se reconheça o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, no presente caso, a concessão de medidas cautelares diversas para Camila é inócua, tendo em vista que ela possui PEP n.º 00373009120178110042, em trâmite na 4ª Vara da Comarca de Rondonópolis, onde cumpria pena em regime aberto pela prática de delitos graves como associação criminosa, tráfico de drogas, roubo e porte ilegal de arma de fogo”. (Decisão de ID 194909269 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de imputação de prática de crimes de associação criminosa armada e facilitação de fuga de pessoa presa, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio de complexo esquema, o qual contou não apenas com o apoio e a participação direta de CAMILA, mas também de servidores públicos e, aparentemente, de membros ligados à referida organização criminosa, em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).”(HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, registro que CAMILA foi inicialmente enredada nas investigações porque, em diligências em uma chácara situada na Comunidade Carrijo (sítio n. 28), em Poconé/MT, realizadas com apoio em denúncias de que os reeducandos Thiago e Gilmar estariam escondidos naquele local, os policiais localizaram não apenas roupas e bens pessoais dos fugitivos, mas também um veículo Toyota Hilux de cor cinza e placa RAX-7156, teoricamente utilizado como apoio à evasão dos detentos, em cujo interior se encontrava um contrato de compra e venda em nome da paciente CAMILA, aparentemente referente ao próprio sítio n. 28, localizado na Comunidade Carrijo; todas circunstâncias que conduzem, a priori, à conclusão de que a paciente teria exercido papel central na dinâmica delitiva, a revelar sua acentuada periculosidade social. Não descuido, sob outro viés, de que se cuida de paciente que ostenta desfavoráveis registros criminais, ao que se vê, dentre outros, da consulta ao PEP n. 0037300-91.2017.8.11.0042, no bojo do qual CAMILA cumpre pena unificada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, decorrente de 04 (quatro) condenações criminais definitivas, pela prática dos crimes de associação criminosa, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E, como se sabe, o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (Enunciado n. 6 da TCCR/TJMT). Ademais, ainda que se trate, em tese, de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. Acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 257036615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-66.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab7684 proferida nos autos. 1000403-66.2023.5.02.0065 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS Não serão analisadas as razões de id f4632c6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 93a6911). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 4a6dccf; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 93a6911). Regular a representação processual (Id 025a3c1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na medida em que comprovou sua hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR O recorrente reclamado se opõe ao julgado que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, pugnando pela revogação dos benefícios. Analiso. Inicialmente, é mister ressaltar que a presente reclamatória fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 790 e parágrafos da CLT. Dispõe a novel redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" Na hipótese, o autor firmou regular declaração de hipossuficiência financeira (ID. 601285a), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, §3º, do NCPC. Por outro lado, como se infere dos autos, o reclamante declara em audiência receber mensalmente valor bruto superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (ID. 9032856): "...que o reclamante esta trabalhando atualmente com renda mensal de R$10.000,00 ( bruto)..." No caso, a prova oral produzida nos autos evidencia que o autor percebia valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que o simples fato de O reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o referido benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, era do autor o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT. No entanto, não havendo evidências de que o reclamante se encontrava com insuficiência de recursos no momento do ajuizamento da reclamação e, verificando-se, no curso do feito, alteração do estado de fato pertinente à sua insuficiência de recursos, indevidos os benefícios da justiça gratuita, merecendo reforma a sentença de piso neste sentido. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a parte apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id. 601285a), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Consta do v. acórdão: "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC O recorrente reclamante pugna pela alteração do julgado sustentando que a concessão da justiça gratuita exclui o pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, em sede de controle difuso de constitucionalidade, com a devida vênia e respeito, esta C. Turma deverá afastar os efeitos do artigo 791-A da Lei nº 13.467/2017 in casu, pelo quanto ora exposto, e derradeiramente, reformar a r. decisão de piso, ante à evidente inconstitucionalidade e inaplicabilidade ao caso concreto de honorários sucumbenciais, ademais em condenação envolvendo a ora recorrente como hipossuficiente, conforme exposto em tópico próprio. Pretende ainda a aplicação do artigo 85, §2º do CPC. Por sua vez, o recorrente reclamado pretende a exclusão dos honorários arbitrados ao patrono do recorrido pela reforma total da sentença e ainda a reforma da decisão a condição de suspensão de exigibilidade pela alteração dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Pois bem. É mister ressaltar, inicialmente, que a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 791-A e parágrafos da CLT. O artigo 791-A da CLT, que disciplina as hipóteses de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Extrai-se, pois, da exegese do referido dispositivo legal, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à parte contrária, devendo ser fixados no percentual de 5% a 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, cumpre destacar o recente julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766/DF, publicado no DJE de 03.05.2022, e de onde se extrai a seguinte certidão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ..." Conforme se observa da decisão foi afirmada a tese da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do art. 791-A, §4º, da CLT. Cumpre destacar que os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante foram cassados nesta decisão. Também ressalte-se que a sentença foi mantida no tocante a sucumbência da reclamada. Finalmente, inaplicável o artigo 85, §2º do CPC, uma vez que a CLT contém dispositivo específico neste sentido. Assim, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para cassar a suspensão de exigibilidade concedida ao reclamante, como também manter os percentuais de honorários sucumbenciais por adequada a decisão de piso." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 601285a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL O recorrente pretende a alteração do julgado neste sentido sob o fundamento de que não há que se falar em limitação da condenação ao valor indicado em cada pedido pela parte reclamante na exordial, eis que carece de previsão legal. Frisa que o reclamante somente tem acesso aos documentos relacionados ao seu contrato de trabalho após a entrega da defesa, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo. Todavia, razão não lhe socorre. O §1º, do artigo 840, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (grifei) Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Nem se alegue suposta contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do C. STJ. Importante destacar que após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADC's 58 e 59 foi retificado erro material para especificar que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação como anteriormente havia sido decidido. No tocante aos juros de mora na fase pré-processual, altero o entendimento anterior para seguir o entendimento majoritário desta Segunda Turma, nos termos a seguir expostos. Neste sentido deverão ser apurados de forma autônoma nos termos do julgado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADC 58, que ao analisar reclamação constitucional sobre aquela decisão, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial.(art. 21, § 1º, do RISTF).". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 272d805; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ad29376). Regular a representação processual (Id e8e884d). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id be5dd83; Depósito recursal recolhido no RR, id 64459eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a norma coletiva instituiu jornada de oito horas para os empregador que recebem gratificação de função, o que não foi observado pelo Regional. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT - ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO II, DO CPC - DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende a reforma do julgado sob alegação de que provar a alegação do cargo de confiança cabe ao reclamado, de acordo com a previsão do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, pois atraiu para si o ônus da prova deste fato que é modificativo e extintivo do direito autoral. Afirma que a remuneração recebida pelo autor não é elemento hábil a enquadrá-lo na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que não se mostra diferenciada face àquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, eis que os profissionais que laboravam como Analista de TI, em empresas de grande porte como a reclamada, possuíam remuneração equivalente e/ou maior a do reclamante. Sustenta que a prova oral colhida jamais demonstrou que o autor exerceu cargo de confiança. Alega que é importante frisar que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante foram eminentemente técnicas, não dependendo de uma visão crítica, já que eram feitas em equipe e fiscalizadas por um superior, o que neste caso retira a existência de cargo de confiança. Analiso. Ressalto inicialmente que o enquadramento do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não demanda a constatação da existência de amplos poderes de mando e gestão, por parte do empregado. Todavia, deve ser demonstrada a fidúcia diferenciada dos trabalhadores bancários enquadrados no caput do artigo 224 da CLT. Assim, deverá ser observada a existência de dois requisitos para que possa haver o enquadramento na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, quais sejam, o exercício de cargo de chefia/confiança e o recebimento de gratificação de função no valor mínimo de um terço do valor do salário base. Pois bem. A sentença de piso assim analisou e julgou a matéria em tela: "2.9. DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224,§ 2o DA CLT. DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11º DAS CCT. Com fulcro na jornada apontada na Vestibular, o Reclamante pugnou pelo pagamento das horas extras a partir da 6ª laborada nos moldes do art. 224, caput, da CLT, observando-se o divisor de 180, e, sucessivamente, diferenças de horas extras além da 8ª diária, com divisor 200, integração e reflexos. Razão, contudo, não lhe assiste. Inicialmente, registro o entendimento desse Juízo quanto à aplicabilidade da Cláusula 11ª das CCT's 2018/2020 e 2020/2022, quanto ao enquadramento na jornada de 08 horas nos moldes do art.224,§2º da CLT para aqueles que recebem a gratificação de função pelo exercício de cargo reputados de responsabilidade técnica/confiança. Com efeito, a despeito da tese Vestibular e dos argumentos da Réplica de Id.d5243b1 quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV da CF/88, segundo a aferição desse Juízo sobre o tema, não há como afastar a validade das disposições contidas nas CCT, observando que o art.7º, XXVI da CF/88 alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada. Conforme evidenciado nos autos, essa era justamente a situação do reclamante no exercício da função de Analista de Engenharia de TI Jr., que, de modo algum, se confundia com o bancário comum, que exerce tarefas meramente burocráticas, atrelado a jornada de seis horas conforme o do caput art. 224 da CLT e sem recebimento de gratificação de função. Diferentemente do que ocorre com o enquadramento no art.62, II da CLT, não é exigida no caso do art.224, §2º, comprovação de poderes de mando, gestão ou representação. A confiança prevista no referido dispositivo engloba cargos que detém maior responsabilidade e/ou resultam da maior especialização e/ou confiança técnica, servindo a gratificação de função para remunerar a sétima e a oitava hora diária laborada nos termos das normas coletivas da categoria. Não houve controvérsia de que o Autor recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário, conforme inclusive atestam os contracheques acostados, sob a rubrica "comissão do cargo" (ID. 5e6992f). Ficou também evidenciado que as tarefas eram especializadas, envolvendo conhecimento técnico especifico em tecnologia, envolvendo evolução da plataforma de serviços para garantir o desenvolvimento das soluções e decisões sobre quais tecnologias, ferramentas, metodologias aplicáveis, como mencionado na defesa. A testemunha do Reclamado, DIEGO VALENTIM ROCHA, assim confirmou nos seguinte trechos do depoimento prestado: "(...) que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 anos a partir de 2020 na mesma equipe de cobrança; que a época o reclamante já era analista; que no serviço de codificação das solicitações normalmente é seguido o projeto sendo que é possível alteração, caso em que o analista reporta para a equipe e o líder técnico, conforme o caso, autoriza a alteração; que o reclamante não atuou como líder técnico no período em que trabalhou com o depoente; que o depoente era responsável pela qualidade dos serviços e o reclamante estava atrelado a parte técnica da codificação e implementação; que havia vários projetos todos vinculados à cobrança; que a implantação trata-se de uma etapa do processo de codificação de dados e o reclamante participou tanto de uma etapa quanto de outra; que a implantação consiste em fazer a disponibilização dos sistema para o usuário. que havia em media 10 analistas ; que alguns integrantes da equipe ficavam apenas na codificação e outros executavam esta tarefa e outra no caso do depoente a qualidade, no caso do reclamante a implantação; que o coordenador não participa da distribuição dos serviços na parte técnica porém faz a distribuição dos analistas nas diferentes equipes(...)'' (g.n.). (Ata de ID. 9032856). Aliada a isso, da prova documental apresentada pelo Reclamado, especialmente a Avaliação de performance de ID. c1b9678, identifica-se que o Reclamante, no desempenho de suas funções junto ao Reclamado deveria: "Garantir a entrega de projetos conforme portfólio estabelecido em " Steering Commitee" do ACE (Analytics Center of Excellence)" " Garantir a entrega de projetos conforme portfólio da squad, aumentando a produtividade, velocidade de entregas evoluindo a pratica de devops e estabilidade dos sistemas consumidores" "Implementar de forma consistente e estruturada componentes que viabilizem a evolução das plataformas de modelagem (automação de processos, criação e reuso de componente)"; "Incorporar o Build e Run no dia a dia do time de forma integrada, sem distinção de papel com responsabilidade pela confiabilidade da plataforma.", o que, novamente, reforça a situação o nível técnico e especializado das atividades laborais. Nesse ponto, afasto as impugnações apresentada na réplica e demais argumentos das Razões Finais, considerando que as atividades o Autor envolviam maiores responsabilidades, abarcando projetos do Banco na área de tecnologia. Acrescente-se, outrossim, o entendimento desse E. Regional aos empregados que recebem a gratificação de função nos termos da norma coletiva celebrada: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB. Considerando a tese do Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), deve ser observada a Cláusula 11ª da CCT que permite a compensação da gratificação de função como contrapartida das horas extras. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000493-55.2021.5.02.0385; Data: 11-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) Diante do conjunto probatório, e conforme as razões expostas, declaro o enquadramento do Reclamante no art.224, §2º da CLT, sujeitando-se a jornada de oito horas diárias nos termos das CCT 2018/2020 e 202/2022, Cláusula 11ª. Vale dizer, outrossim, que do confronto entre as folhas de frequência e os contracheques acostados verifica-se o correto pagamento das horas extras seguintes a 8ª laborada, com a devida integração e repercussão sobre as demais verbas pagas a exemplo do repouso semanal remunerado, FGTS e, pela média, sobre férias + 1/3 e 13º salário, como se vê, pex, no mês de dezembro de 2019 (ID. 5e6992f), nada restando devido a título de horas extras ou em sua decorrência. INDEFIRO os pedidos de alíneas "d", "e", "f" "g" e "h" da Exordial, com todos os seus consectários...." Todavia, ouso discordar da sentença de piso. Ao contrário do alegado no apelo do reclamado, o simples fato de o reclamante receber a gratificação de função, por si só, não garante o reconhecimento automático da exceção legal, devendo haver demonstração do efetivo exercício das atividades de confiança e chefia no ambiente de trabalho, ônus que incumbe a parte ré, por se tratar de fato impeditivo de direito. E deste encargo o reclamado não se desonerou a contento. As provas orais trazidas demonstraram que as funções exercidas pelo autor eram estritamente burocráticas e técnicas. As testemunhas ouvidas, tanto da reclamada como do autor só vieram a corroborar a ausência de fidúcia especial do cargo exercido pelo demandante, uma vez que relataram que na função de analista as atividades eram de caráter técnico, sem qualquer função de chefia ou gerência, sem, portanto, qualquer tomada de decisão. Dessa forma, nada mais justo que enquadrar a jornada do autor no caput do artigo 224 da CLT, uma vez que em nenhum momento restou demonstrado o exercício de cargo de chefia/confiança, nos moldes do §2º do mesmo dispositivo legal, mas sim o exercício de atividades meramente técnicas, tanto é que na equipe haviam vários outros empregados com a mesma função. Assim, embora o reclamante percebesse gratificação de função, não se enquadra nas atividades de chefia ou confiança bancária necessárias para enquadrar sua jornada no §2º do artigo 224 da CLT, motivo pelo qual faz jus às horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal. Como se infere dos autos, os cartões de ponto não foram impugnados pelo reclamante, servindo, portanto, como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante. Em relação aos reflexos das horas extras nos DSRs, pontuo que a qualidade de mensalista não retira do empregado o direito aos reflexos das horas extras prestadas nos descansos semanais remunerados, uma vez que o salário mensal compreende apenas a jornada contratual. In casu, as horas extras além da 6ª diária notadamente são habituais, sendo o cômputo dessas horas extras na remuneração dos DSRs determinado pelo art. 7º, da Lei 605/49. Nesse sentido, o C.TST também sedimentou sua jurisprudência pela Súmula 172: "Súmula nº 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Logo, sendo habituais as horas extras e diante da sua nítida natureza salarial, são devidos os reflexos em DSR. Especificamente em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, as normas coletivas da categoria, Cláusula 8ª, §1º, preveem que o sábado do bancário também compõe o DSR, não se aplicando, portanto, a Súmula 113 do C. TST. Quanto ao divisor, adotando o entendimento do C. TST, e considerando que o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas diárias, o divisor de 180 horas mensais deve ser adotado. Finalmente, entendo devida a compensação das horas extras com a gratificação de função, prevista na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 a partir de 01.09.2018 e posteriores. Primeiramente, perfeitamente aplicável a norma coletiva descrita nos instrumentos coletivos que permitem a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas. Neste sentido, a Cláusula 11ª assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. ..." E nesse sentido, necessário mencionar o disposto no artigo 611-A da CLT, introduzido pela edição da Lei 13467/2017, in verbis: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ..." Com efeito, este dispositivo legal veio consagrar o princípio segundo o qual a negociação coletiva se impõe ao legislado, obedecidas as exceções dispostas nesta mesma norma, motivo pelo qual torna válida e aplicável a norma coletiva acima reproduzida. Ademais, convém frisar que a norma em questão foi fruto da vontade coletiva das partes convenentes, representadas pelos seus sindicatos de classe, estando assim em conformidade com a autonomia da vontade coletiva. Cumpre destacar, entretanto, que esta norma não retroage anteriormente ao início de sua vigência, atingindo situações pretéritas. Assim, no período anterior a 01.09.2018 prevalece o entendimento trazido na Súmula 109 do C. TST, não havendo se falar em compensação ou restituição dos valores pagos a título de gratificação de função. Entendimentos jurisprudenciais divergentes, embora relevantes, não possuem efeito vinculante. Determino também que eventuais horas extras realizadas após a 8ª diária e que foram objeto de compensação, conforme espelhos de ponto carreados com a defesa sejam deduzidas da condenação. Por certo que, ao afastar o cargo de confiança bancário e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal, sem qualquer limitação máxima haverá o recálculo também de eventuais horas extras realizadas após a 8ª hora diária. Isto posto, mesmo que tenha restado autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, entendo que tem razão o reclamado ao requerer que as horas extras compensadas não sejam objeto de condenação. Válido o acordo de compensação de jornada trazido ao processado pelo reclamado, nos termos da Súmula 85, I, do c. TST. Vale frisar que o reclamante não se insurgiu em sede recursal quanto à validade do sistema de compensação de jornada adotado pelo reclamado. Quanto aos dsr's majorados nenhuma razão assiste ao reclamante. Por meio da decisão exarada pelo C. TST, publicada em 31.03.2023, para o Tema Repetitivo nº 09, foi pronunciada a seguinte tese jurídica: "...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." De acordo com a presente tese restou decidido que o valor do DSR decorrente da integração das horas extras deve repercutir no cálculo da demais verbas que possuam a base de cálculo o salário, não havendo bis in idem com relação a sua incidência em férias, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS. Todavia, este novo entendimento foi devidamente modulado para aplicação somente nas horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. E nesse sentido, foi a alteração promovida na OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023." Desta forma, tendo em vista que o contrato de trabalho havido entre as partes abarca o período anterior à modulação fixada pelo C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Logo são devidas as horas extras realizadas após a 6ª diária e 30ª semanal, observando-se os horários descritos nos cartões de ponto, acrescidos dos adicionais normativos e na falta destes o constitucional de 50%, divisor mensal de 180 horas, com reflexos nos dsr's, 13ºs salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS, ats, e demais verbas de cunho salarial, compensando-se a gratificação e função paga a partir de 01.09.2018, além das horas extras pagas a partir da oitava hora trabalhada. Indevidas os reflexos nas demais verbas rescisórias pretendidas em face do motivo da rescisão contratual. Parcialmente provido o apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a previsão normativa dos bancários de jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função é válida e, portanto, não cabe cogitar de horas extras além da 6ª diária. Eis o teor do aresto-paradigma: "desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). (fonte: cópia autenticada de id 2acaa50) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ID: 257036677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-66.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab7684 proferida nos autos. 1000403-66.2023.5.02.0065 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS Não serão analisadas as razões de id f4632c6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 93a6911). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 4a6dccf; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 93a6911). Regular a representação processual (Id 025a3c1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na medida em que comprovou sua hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR O recorrente reclamado se opõe ao julgado que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, pugnando pela revogação dos benefícios. Analiso. Inicialmente, é mister ressaltar que a presente reclamatória fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 790 e parágrafos da CLT. Dispõe a novel redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" Na hipótese, o autor firmou regular declaração de hipossuficiência financeira (ID. 601285a), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, §3º, do NCPC. Por outro lado, como se infere dos autos, o reclamante declara em audiência receber mensalmente valor bruto superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (ID. 9032856): "...que o reclamante esta trabalhando atualmente com renda mensal de R$10.000,00 ( bruto)..." No caso, a prova oral produzida nos autos evidencia que o autor percebia valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que o simples fato de O reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o referido benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, era do autor o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT. No entanto, não havendo evidências de que o reclamante se encontrava com insuficiência de recursos no momento do ajuizamento da reclamação e, verificando-se, no curso do feito, alteração do estado de fato pertinente à sua insuficiência de recursos, indevidos os benefícios da justiça gratuita, merecendo reforma a sentença de piso neste sentido. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a parte apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id. 601285a), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Consta do v. acórdão: "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC O recorrente reclamante pugna pela alteração do julgado sustentando que a concessão da justiça gratuita exclui o pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, em sede de controle difuso de constitucionalidade, com a devida vênia e respeito, esta C. Turma deverá afastar os efeitos do artigo 791-A da Lei nº 13.467/2017 in casu, pelo quanto ora exposto, e derradeiramente, reformar a r. decisão de piso, ante à evidente inconstitucionalidade e inaplicabilidade ao caso concreto de honorários sucumbenciais, ademais em condenação envolvendo a ora recorrente como hipossuficiente, conforme exposto em tópico próprio. Pretende ainda a aplicação do artigo 85, §2º do CPC. Por sua vez, o recorrente reclamado pretende a exclusão dos honorários arbitrados ao patrono do recorrido pela reforma total da sentença e ainda a reforma da decisão a condição de suspensão de exigibilidade pela alteração dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Pois bem. É mister ressaltar, inicialmente, que a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 791-A e parágrafos da CLT. O artigo 791-A da CLT, que disciplina as hipóteses de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Extrai-se, pois, da exegese do referido dispositivo legal, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à parte contrária, devendo ser fixados no percentual de 5% a 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, cumpre destacar o recente julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766/DF, publicado no DJE de 03.05.2022, e de onde se extrai a seguinte certidão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ..." Conforme se observa da decisão foi afirmada a tese da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do art. 791-A, §4º, da CLT. Cumpre destacar que os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante foram cassados nesta decisão. Também ressalte-se que a sentença foi mantida no tocante a sucumbência da reclamada. Finalmente, inaplicável o artigo 85, §2º do CPC, uma vez que a CLT contém dispositivo específico neste sentido. Assim, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para cassar a suspensão de exigibilidade concedida ao reclamante, como também manter os percentuais de honorários sucumbenciais por adequada a decisão de piso." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 601285a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL O recorrente pretende a alteração do julgado neste sentido sob o fundamento de que não há que se falar em limitação da condenação ao valor indicado em cada pedido pela parte reclamante na exordial, eis que carece de previsão legal. Frisa que o reclamante somente tem acesso aos documentos relacionados ao seu contrato de trabalho após a entrega da defesa, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo. Todavia, razão não lhe socorre. O §1º, do artigo 840, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (grifei) Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Nem se alegue suposta contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do C. STJ. Importante destacar que após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADC's 58 e 59 foi retificado erro material para especificar que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação como anteriormente havia sido decidido. No tocante aos juros de mora na fase pré-processual, altero o entendimento anterior para seguir o entendimento majoritário desta Segunda Turma, nos termos a seguir expostos. Neste sentido deverão ser apurados de forma autônoma nos termos do julgado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADC 58, que ao analisar reclamação constitucional sobre aquela decisão, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial.(art. 21, § 1º, do RISTF).". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 272d805; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ad29376). Regular a representação processual (Id e8e884d). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id be5dd83; Depósito recursal recolhido no RR, id 64459eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a norma coletiva instituiu jornada de oito horas para os empregador que recebem gratificação de função, o que não foi observado pelo Regional. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT - ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO II, DO CPC - DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende a reforma do julgado sob alegação de que provar a alegação do cargo de confiança cabe ao reclamado, de acordo com a previsão do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, pois atraiu para si o ônus da prova deste fato que é modificativo e extintivo do direito autoral. Afirma que a remuneração recebida pelo autor não é elemento hábil a enquadrá-lo na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que não se mostra diferenciada face àquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, eis que os profissionais que laboravam como Analista de TI, em empresas de grande porte como a reclamada, possuíam remuneração equivalente e/ou maior a do reclamante. Sustenta que a prova oral colhida jamais demonstrou que o autor exerceu cargo de confiança. Alega que é importante frisar que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante foram eminentemente técnicas, não dependendo de uma visão crítica, já que eram feitas em equipe e fiscalizadas por um superior, o que neste caso retira a existência de cargo de confiança. Analiso. Ressalto inicialmente que o enquadramento do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não demanda a constatação da existência de amplos poderes de mando e gestão, por parte do empregado. Todavia, deve ser demonstrada a fidúcia diferenciada dos trabalhadores bancários enquadrados no caput do artigo 224 da CLT. Assim, deverá ser observada a existência de dois requisitos para que possa haver o enquadramento na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, quais sejam, o exercício de cargo de chefia/confiança e o recebimento de gratificação de função no valor mínimo de um terço do valor do salário base. Pois bem. A sentença de piso assim analisou e julgou a matéria em tela: "2.9. DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224,§ 2o DA CLT. DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11º DAS CCT. Com fulcro na jornada apontada na Vestibular, o Reclamante pugnou pelo pagamento das horas extras a partir da 6ª laborada nos moldes do art. 224, caput, da CLT, observando-se o divisor de 180, e, sucessivamente, diferenças de horas extras além da 8ª diária, com divisor 200, integração e reflexos. Razão, contudo, não lhe assiste. Inicialmente, registro o entendimento desse Juízo quanto à aplicabilidade da Cláusula 11ª das CCT's 2018/2020 e 2020/2022, quanto ao enquadramento na jornada de 08 horas nos moldes do art.224,§2º da CLT para aqueles que recebem a gratificação de função pelo exercício de cargo reputados de responsabilidade técnica/confiança. Com efeito, a despeito da tese Vestibular e dos argumentos da Réplica de Id.d5243b1 quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV da CF/88, segundo a aferição desse Juízo sobre o tema, não há como afastar a validade das disposições contidas nas CCT, observando que o art.7º, XXVI da CF/88 alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada. Conforme evidenciado nos autos, essa era justamente a situação do reclamante no exercício da função de Analista de Engenharia de TI Jr., que, de modo algum, se confundia com o bancário comum, que exerce tarefas meramente burocráticas, atrelado a jornada de seis horas conforme o do caput art. 224 da CLT e sem recebimento de gratificação de função. Diferentemente do que ocorre com o enquadramento no art.62, II da CLT, não é exigida no caso do art.224, §2º, comprovação de poderes de mando, gestão ou representação. A confiança prevista no referido dispositivo engloba cargos que detém maior responsabilidade e/ou resultam da maior especialização e/ou confiança técnica, servindo a gratificação de função para remunerar a sétima e a oitava hora diária laborada nos termos das normas coletivas da categoria. Não houve controvérsia de que o Autor recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário, conforme inclusive atestam os contracheques acostados, sob a rubrica "comissão do cargo" (ID. 5e6992f). Ficou também evidenciado que as tarefas eram especializadas, envolvendo conhecimento técnico especifico em tecnologia, envolvendo evolução da plataforma de serviços para garantir o desenvolvimento das soluções e decisões sobre quais tecnologias, ferramentas, metodologias aplicáveis, como mencionado na defesa. A testemunha do Reclamado, DIEGO VALENTIM ROCHA, assim confirmou nos seguinte trechos do depoimento prestado: "(...) que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 anos a partir de 2020 na mesma equipe de cobrança; que a época o reclamante já era analista; que no serviço de codificação das solicitações normalmente é seguido o projeto sendo que é possível alteração, caso em que o analista reporta para a equipe e o líder técnico, conforme o caso, autoriza a alteração; que o reclamante não atuou como líder técnico no período em que trabalhou com o depoente; que o depoente era responsável pela qualidade dos serviços e o reclamante estava atrelado a parte técnica da codificação e implementação; que havia vários projetos todos vinculados à cobrança; que a implantação trata-se de uma etapa do processo de codificação de dados e o reclamante participou tanto de uma etapa quanto de outra; que a implantação consiste em fazer a disponibilização dos sistema para o usuário. que havia em media 10 analistas ; que alguns integrantes da equipe ficavam apenas na codificação e outros executavam esta tarefa e outra no caso do depoente a qualidade, no caso do reclamante a implantação; que o coordenador não participa da distribuição dos serviços na parte técnica porém faz a distribuição dos analistas nas diferentes equipes(...)'' (g.n.). (Ata de ID. 9032856). Aliada a isso, da prova documental apresentada pelo Reclamado, especialmente a Avaliação de performance de ID. c1b9678, identifica-se que o Reclamante, no desempenho de suas funções junto ao Reclamado deveria: "Garantir a entrega de projetos conforme portfólio estabelecido em " Steering Commitee" do ACE (Analytics Center of Excellence)" " Garantir a entrega de projetos conforme portfólio da squad, aumentando a produtividade, velocidade de entregas evoluindo a pratica de devops e estabilidade dos sistemas consumidores" "Implementar de forma consistente e estruturada componentes que viabilizem a evolução das plataformas de modelagem (automação de processos, criação e reuso de componente)"; "Incorporar o Build e Run no dia a dia do time de forma integrada, sem distinção de papel com responsabilidade pela confiabilidade da plataforma.", o que, novamente, reforça a situação o nível técnico e especializado das atividades laborais. Nesse ponto, afasto as impugnações apresentada na réplica e demais argumentos das Razões Finais, considerando que as atividades o Autor envolviam maiores responsabilidades, abarcando projetos do Banco na área de tecnologia. Acrescente-se, outrossim, o entendimento desse E. Regional aos empregados que recebem a gratificação de função nos termos da norma coletiva celebrada: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB. Considerando a tese do Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), deve ser observada a Cláusula 11ª da CCT que permite a compensação da gratificação de função como contrapartida das horas extras. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000493-55.2021.5.02.0385; Data: 11-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) Diante do conjunto probatório, e conforme as razões expostas, declaro o enquadramento do Reclamante no art.224, §2º da CLT, sujeitando-se a jornada de oito horas diárias nos termos das CCT 2018/2020 e 202/2022, Cláusula 11ª. Vale dizer, outrossim, que do confronto entre as folhas de frequência e os contracheques acostados verifica-se o correto pagamento das horas extras seguintes a 8ª laborada, com a devida integração e repercussão sobre as demais verbas pagas a exemplo do repouso semanal remunerado, FGTS e, pela média, sobre férias + 1/3 e 13º salário, como se vê, pex, no mês de dezembro de 2019 (ID. 5e6992f), nada restando devido a título de horas extras ou em sua decorrência. INDEFIRO os pedidos de alíneas "d", "e", "f" "g" e "h" da Exordial, com todos os seus consectários...." Todavia, ouso discordar da sentença de piso. Ao contrário do alegado no apelo do reclamado, o simples fato de o reclamante receber a gratificação de função, por si só, não garante o reconhecimento automático da exceção legal, devendo haver demonstração do efetivo exercício das atividades de confiança e chefia no ambiente de trabalho, ônus que incumbe a parte ré, por se tratar de fato impeditivo de direito. E deste encargo o reclamado não se desonerou a contento. As provas orais trazidas demonstraram que as funções exercidas pelo autor eram estritamente burocráticas e técnicas. As testemunhas ouvidas, tanto da reclamada como do autor só vieram a corroborar a ausência de fidúcia especial do cargo exercido pelo demandante, uma vez que relataram que na função de analista as atividades eram de caráter técnico, sem qualquer função de chefia ou gerência, sem, portanto, qualquer tomada de decisão. Dessa forma, nada mais justo que enquadrar a jornada do autor no caput do artigo 224 da CLT, uma vez que em nenhum momento restou demonstrado o exercício de cargo de chefia/confiança, nos moldes do §2º do mesmo dispositivo legal, mas sim o exercício de atividades meramente técnicas, tanto é que na equipe haviam vários outros empregados com a mesma função. Assim, embora o reclamante percebesse gratificação de função, não se enquadra nas atividades de chefia ou confiança bancária necessárias para enquadrar sua jornada no §2º do artigo 224 da CLT, motivo pelo qual faz jus às horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal. Como se infere dos autos, os cartões de ponto não foram impugnados pelo reclamante, servindo, portanto, como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante. Em relação aos reflexos das horas extras nos DSRs, pontuo que a qualidade de mensalista não retira do empregado o direito aos reflexos das horas extras prestadas nos descansos semanais remunerados, uma vez que o salário mensal compreende apenas a jornada contratual. In casu, as horas extras além da 6ª diária notadamente são habituais, sendo o cômputo dessas horas extras na remuneração dos DSRs determinado pelo art. 7º, da Lei 605/49. Nesse sentido, o C.TST também sedimentou sua jurisprudência pela Súmula 172: "Súmula nº 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Logo, sendo habituais as horas extras e diante da sua nítida natureza salarial, são devidos os reflexos em DSR. Especificamente em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, as normas coletivas da categoria, Cláusula 8ª, §1º, preveem que o sábado do bancário também compõe o DSR, não se aplicando, portanto, a Súmula 113 do C. TST. Quanto ao divisor, adotando o entendimento do C. TST, e considerando que o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas diárias, o divisor de 180 horas mensais deve ser adotado. Finalmente, entendo devida a compensação das horas extras com a gratificação de função, prevista na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 a partir de 01.09.2018 e posteriores. Primeiramente, perfeitamente aplicável a norma coletiva descrita nos instrumentos coletivos que permitem a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas. Neste sentido, a Cláusula 11ª assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. ..." E nesse sentido, necessário mencionar o disposto no artigo 611-A da CLT, introduzido pela edição da Lei 13467/2017, in verbis: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ..." Com efeito, este dispositivo legal veio consagrar o princípio segundo o qual a negociação coletiva se impõe ao legislado, obedecidas as exceções dispostas nesta mesma norma, motivo pelo qual torna válida e aplicável a norma coletiva acima reproduzida. Ademais, convém frisar que a norma em questão foi fruto da vontade coletiva das partes convenentes, representadas pelos seus sindicatos de classe, estando assim em conformidade com a autonomia da vontade coletiva. Cumpre destacar, entretanto, que esta norma não retroage anteriormente ao início de sua vigência, atingindo situações pretéritas. Assim, no período anterior a 01.09.2018 prevalece o entendimento trazido na Súmula 109 do C. TST, não havendo se falar em compensação ou restituição dos valores pagos a título de gratificação de função. Entendimentos jurisprudenciais divergentes, embora relevantes, não possuem efeito vinculante. Determino também que eventuais horas extras realizadas após a 8ª diária e que foram objeto de compensação, conforme espelhos de ponto carreados com a defesa sejam deduzidas da condenação. Por certo que, ao afastar o cargo de confiança bancário e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal, sem qualquer limitação máxima haverá o recálculo também de eventuais horas extras realizadas após a 8ª hora diária. Isto posto, mesmo que tenha restado autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, entendo que tem razão o reclamado ao requerer que as horas extras compensadas não sejam objeto de condenação. Válido o acordo de compensação de jornada trazido ao processado pelo reclamado, nos termos da Súmula 85, I, do c. TST. Vale frisar que o reclamante não se insurgiu em sede recursal quanto à validade do sistema de compensação de jornada adotado pelo reclamado. Quanto aos dsr's majorados nenhuma razão assiste ao reclamante. Por meio da decisão exarada pelo C. TST, publicada em 31.03.2023, para o Tema Repetitivo nº 09, foi pronunciada a seguinte tese jurídica: "...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." De acordo com a presente tese restou decidido que o valor do DSR decorrente da integração das horas extras deve repercutir no cálculo da demais verbas que possuam a base de cálculo o salário, não havendo bis in idem com relação a sua incidência em férias, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS. Todavia, este novo entendimento foi devidamente modulado para aplicação somente nas horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. E nesse sentido, foi a alteração promovida na OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023." Desta forma, tendo em vista que o contrato de trabalho havido entre as partes abarca o período anterior à modulação fixada pelo C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Logo são devidas as horas extras realizadas após a 6ª diária e 30ª semanal, observando-se os horários descritos nos cartões de ponto, acrescidos dos adicionais normativos e na falta destes o constitucional de 50%, divisor mensal de 180 horas, com reflexos nos dsr's, 13ºs salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS, ats, e demais verbas de cunho salarial, compensando-se a gratificação e função paga a partir de 01.09.2018, além das horas extras pagas a partir da oitava hora trabalhada. Indevidas os reflexos nas demais verbas rescisórias pretendidas em face do motivo da rescisão contratual. Parcialmente provido o apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a previsão normativa dos bancários de jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função é válida e, portanto, não cabe cogitar de horas extras além da 6ª diária. Eis o teor do aresto-paradigma: "desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). (fonte: cópia autenticada de id 2acaa50) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

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