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Brenda Martins Silva x Claro S.A. e outros

ID: 314557262

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-91.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000329-91.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRENDA MARTINS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000329-91.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: BRENDA MARTINS SILVA RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3aac2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por BRENDA MARTINS SILVA, reclamante, em face de SERCOM LTDA e CLARO S.A., reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 3bfec96) e atribuindo à causa o valor R$ 66.374,38. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 7e13e04 e 6105d3f). Juntado procurações e contratos sociais. Conferido prazo para apresentação de réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. c723b0b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Oportunizada a apresentação de razões finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Por ocasião da audiência realizada no dia 18.6.2025, a parte autora insistiu na realização de perícia técnica com vistas a apurar labor em condição periculosa. Sob protestos, a pretensão fora indeferida por este juízo. Conforme já explanado na ata de audiência encartada sob o ID. d483758, “nesta comarca, há anos, este magistrado tem verificado cotidianamente que as perícias técnicas relativas à periculosidade na planta da reclamada têm sido negativas, pelo fato de os aludidos tanques de inflamáveis estarem em raio superior a 20 m de distância dos edifícios em que os colaboradores da reclamada atuam e permanecem ao longo de sua jornada. Tal constatação decorre não somente de uma vistoria isolada ou de um perito específico, mas sim de diversos laudos, elaborados por todos os peritos que atuam nesta unidade jurisdicional (Anderson Monteiro, Meyer Nudler Cesta, Bruno Rodrigues Barbosa, Juliano De Mello Vianna E Marcio Bento Bartholomei)”. Em consagração aos princípios da efetividade, economicidade e celeridade processuais, este juízo determinou que fosse juntado um laudo pericial emprestado ao caderno processual, o que cumprido sob o ID. 4ca7bd9. Referida decisão, ademais, está em consonância com a Tese nº 140 C. TST, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg - 0001000-38.2023.5.23.0107), no sentido de que “a utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos”. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A 1ª reclamada logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. Assinalou, em contestação, que a justa causa fora aplicada após a reclamante ausentar-se injustificadamente do trabalho nos dias 1 e 2.12.2023 (ID. 6105d3f). Juntou aos autos cópias de outras 13 sanções disciplinares aplicadas à autora. Dentre advertências e suspensões, contam-se 8 penalidades aplicadas em razão de faltas injustificadas (ID. 79c82e4). Indagada em audiência, a reclamante reconheceu ter assinado as 13 sanções (ID. d483758). Em várias delas, aliás, consta a seguinte observação, verbis: “Ciente que no caso de reincidência será passível de novas medidas disciplinares e desligamento por justa causa, por não cumprir com contrato de trabalho”. Salienta-se, com efeito, que ao se ausentar injustificadamente do trabalho, o empregado incorre em violação ao dever contratual fundamental que lhe compete, qual seja, a efetiva prestação de serviços. Tal conduta configura afronta direta ao objeto nuclear do contrato de trabalho, comprometendo a execução da obrigação principal a que se vinculou. Ademais, a ausência imotivada acarreta prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades empresariais, afetando a organização do trabalho, a produtividade e, por conseguinte, a boa-fé objetiva que deve nortear as relações laborais. Não se pode, outrossim, olvidar que a reclamante fora especificamente sancionada por outras vezes em razão de absenteísmo injustificado e ainda assim não readequou seu comportamento. Infere-se, ademais, que as faltas injustificadas da reclamante deram-se após a reclamada negar-se a lhe dispensar sem justa causa. Por pertinente, transcreve-se trecho do depoimento da autora, verbis: “já havia solicitado a mudança de operação, o que não havia sido acolhido, bem como teria solicitado um acordo para ser mandada embora, o que também não foi acolhido pela empresa, que teria dito na pessoa da Sra. Graziele, que a única forma da reclamante deixar a reclamada seria pedindo demissão” (ID. d483758). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega de documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial emprestado, que possui conclusão análoga a outros tantos produzidos neste juízo, é enfático ao consignar que o complexo da reclamada conta com mais de um edifício, sendo que os operadores de telemarketing se ativam no prédio operacional. Descrito que o tanque de inflamável com 6.000 litros de óleo diesel possui bacia de contenção e está situado na área externa anexa ao prédio da área técnica, cujo acesso é restrito ao grande público por fechadura. Acresceu o expert que se conta aproximadamente 20,62 metros entre o prédio operacional e o local em que acondicionado o tanque com inflamável. Juntada foto de satélite ao laudo a fim bem ilustrar a distância. Por pertinente, remete-se a fotografia do ID. 4ca7bd9 – fl. 713 do PDF. A considerar que a parte não mantinha contato direto, tampouco se ativou em área considerada de risco, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (ID. bb69916) e os comprovantes de pagamento (IDs. 520a00d-4a978f2). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de créditos, débitos e compensações em banco de horas. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de horas extras, bem como descontos de faltas e atrasos. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência não fora produzida quanto ao ponto (ID. d483758). Não houve apresentação de réplica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A reclamada junta aos autos extrato do fornecimento de vale alimentício via cartão SODEXO. Ressalta que o creditado montante conforme dias no mês a serem trabalhos e valor prescrito na CCT (ID. ee4afea). Não tendo a reclamante apontado diferenças em sede de réplica, por consequência, tem-se que a obrigação fora devidamente satisfeita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - PLR A reclamada traz aos autos declarações do sindicato do SINTRATEL reconhecendo a ausência de lucro, bem como a desobrigação de pagamento de PLR (ID. 9501dba). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 927 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, cita-se o § 1º, da 49ª cláusula da CCT encartada sob o ID. 370023f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, tratamento vexatório e humilhante por parte da supervisora Beatriz, bem como restrição de uso ao banheiro. Em que pensem os graves fatos narrados pelo reclamante na petição inicial, verifico que não produzida prova testemunhal acerca do assédio moral e que inexiste documento a comprovar a conduta irregular e, por conseguinte, ilícita do empregador. Não fosse isso, em relação a causa de pedir atinente à restrição ao uso do banheiro, observa-se que é fato público e notório que, à vista do número de denúncias envolvendo a parte reclamada nesta Comarca, o Ministério Público do Trabalho instaurou Inquérito Civil (IC nº 000487.2013.02.002/4) e procedeu com diligências. Todas as pessoas ouvidas “afirmaram que sempre puderam ir ao banheiro, havendo sistema de rodízio, apenas para que não haja prejuízo ao atendimento. Nenhuma dela demonstrou qualquer constrangimento em relação ao pedido de ida ao banheiro”. Ato contínuo, o Parquet concluiu que “não restou constatado o assédio moral denunciado” e deliberou pelo arquivamento do expediente ao invés de propositura de Ação Civil Pública. A considerar que o Órgão Ministerial, na hipótese, atuou como custos iuris em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF/88), tenho que a conclusão do expediente merece aqui ser consagrada. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação ao texto convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT Indevida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, primeiro porque as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal (§ 6º) e, segundo, porque eventuais diferenças reconhecidas em juízo não constituem fato gerador da referida exação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.324,00 (ID. e7b8c14). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada BRENDA MARTINS SILVA, reclamante, em face de SERCOM LTDA e CLARO S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.327,49, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 66.374,38), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA MARTINS SILVA

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Alex Junior Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322414114

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015683-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

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FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015683-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALEX JUNIOR DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015683-17.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALEX JUNIOR DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E MORAL ajuizada por ALEX JUNIOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, igualmente qualificada, alegando em síntese que, ao consultar a situação de seu CPF junto aos órgãos restritivos de crédito, se deparou com uma cobrança da empresa ré, no valor de R$ 5.593,78, datada em 15/03/24, cujo número do contrato é PRIVC26457282398. Afirma que, encontrou em seus registros, diversas cobranças feitas pela Ré, as quais estão gerando danos a parte autora, todavia, desconhece totalmente este débito bem como o referido contrato. Por tais motivos, ajuiza a presente ação, requerendo a declaração de inexistência da divida, bem como, indenização por danos morais. Com a exordial anexa documentos. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação via ID. 165298909, sustentando que não há que se falar em inexistência de débito, visto que, trata-se de divida objeto de cessão de crédito entre o Banco BRADESCO e ela, pelo que requer a improcedência da demanda. Réplica a contestação via ID. 168586828. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida pela produção de prova oral. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não há que se falar em realização de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Não havendo preliminares a serem discutidas, cinge-se em discutir o mérito. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012) Pois bem. In casu, a autora afirma que seu nome está negativado indevidamente, em razão de dividas que desconhece totalmente, e, por isso, ajuiza a presente ação requerendo a declaração de inexistência dos débitos e danos morais. Em contrapartida, a ré esclareceu que a dívida era decorrente de inadimplemento contratual relativo a um contrato da autora com o Banco Bradesco, e, assim, anexou o contrato de cessão de crédito. Nessa toada, a alegação autoral de desconhecimento do contrato, bem como da relação existente entre ré e o credor, não foi refutada pela demandada, haja vista que não apresentou o contrato que teria sido inadimplido, o qual originou o apontamento do nome da autora. Tampouco a ré trouxe aos autos notificação quanto à cessão de crédito ou qualquer documento que atestasse o conhecimento da autora a respeito da cobrança com indigitado inadimplemento. O que consta dos autos milita em prol da parte autora, a teor das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo certo que compete ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. Logo, é ônus da parte ré a produção inequívoca da prova liberatória. Como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao requerido a demonstração da legalidade no pacto, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem a divida, mas também a licitude de tal contrato. Assim, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que, sequer trouxe aos autos documento devidamente assinado pelo autor, ônus que lhe competia. Ou seja, deveria o réu, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca a autenticidade do contrato, juntando assim, documento devidamente assinado pelo autor. Contudo, não o fez. A instituição ré, limitou-se a afirmar que houve a cessão de créditos referente a uma divida de um contrato realizado entre a autora e o Banco Bradesco, sem sequer anexar qualquer documento que comprovasse a veracidade da divida, bem como, que demonstrasse o conhecimento do autor sobre esta. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade dos débitos em discussão (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações. Além disso, também CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz De Direito

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Paulo Oberto Dos Santos x Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda

ID: 327309980

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-89.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beff94b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 77c2105) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 16 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

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Paulo Oberto Dos Santos x Mauricea Alimentos Do Nordeste Ltda

ID: 327310080

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-89.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANDRE MIRANDA BASTOS

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA CumSen 0000103-89.2025.5.06.0211 EXEQUENTE: PAULO OBERTO DOS SANTOS EXECUTADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beff94b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 77c2105) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 16 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO OBERTO DOS SANTOS

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Diego Santana Da Silva x Gutemberg Soares Da Silva e outros

ID: 257404269

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001532-62.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

GUTEMBERG SOARES DA SILVA MTG ENGENHARIA LTDA PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA TERRANORTE CARPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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MYRNNA POLLYANNA PEREIRA DA ROCHA

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DINAH DE AGUIAR PEDROSA PINHEIRO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001532-62.2023.5.06.0211 : DIEGO SANTANA DA SILVA : MTG ENGENHARIA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001532-62.2023.5.06.0211 : DIEGO SANTANA DA SILVA : MTG ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5874d32 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A executada PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado (vide ID. b7f1fbd). Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 5629829) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intimem-se as executadas: TERRANORTE CARPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA para pagarem o saldo da execução sob pena de e intimação da instituição garantidora (seguro garantia de Id. 854c718). CARPINA/PE, 15 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTANA DA SILVA

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Diego Santana Da Silva x Gutemberg Soares Da Silva e outros

ID: 257404279

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001532-62.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

GUTEMBERG SOARES DA SILVA MTG ENGENHARIA LTDA PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA TERRANORTE CARPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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MYRNNA POLLYANNA PEREIRA DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINAH DE AGUIAR PEDROSA PINHEIRO

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ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001532-62.2023.5.06.0211 : DIEGO SANTANA DA SILVA : MTG ENGENHARIA LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0001532-62.2023.5.06.0211 : DIEGO SANTANA DA SILVA : MTG ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5874d32 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A executada PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado (vide ID. b7f1fbd). Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 5629829) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intimem-se as executadas: TERRANORTE CARPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA para pagarem o saldo da execução sob pena de e intimação da instituição garantidora (seguro garantia de Id. 854c718). CARPINA/PE, 15 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TERRANORTE CARPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Bento Fernandes De Melo x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260126355

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030644-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENTO FERNANDES DE MELO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME BARROS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030644-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BENTO FERNANDES DE MELO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030644-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BENTO FERNANDES DE MELO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATRIA DE INEXITÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR (em dobro) c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por BENTO FERNANDES DE MELO em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados nos autos, narra em síntese que, ao retirar o extrato dos últimos meses notou que vem sendo descontado, de forma totalmente irregular, pelo requerido, valores de seu beneficio. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que a requerida seja a ré condenada ao pagamento por danos morais, repetição do indébito, bem como, declaração de inexistência da relação contratual. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação via ID. 172072134, arguindo preliminarmente a concessão de justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que é legitima contratação, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 183310994. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu pela produção de prova pericial, enquanto a ré pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Da preliminar. Do pedido de concessão de justiça gratuita a demandada. O pressuposto para a concessão do benefício nos termos do artigo 98 do CPC é a insuficiência de recursos para o custeio processual. De acordo com a disposição do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando os autos de forma minuciosa, não vislumbro situação de miserabilidade da parte requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da associação, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Tal instituição possui mais de 15 anos de atuação, oferecendo diversos serviços e benefícios aos seus filiados, conforme a publicidade extraída de seu próprio site institucional no endereço: https://acolher-se.org.br/ amplamente divulgado. Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita requerida na contestação. Do mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATRIA DE INEXITÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR (em dobro) c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por BENTO FERNANDES DE MELO em desfavor de ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, onde busca a parte autora o recebimento de danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Além disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia aos requeridos a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Neste particular, verifica-se que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimados, apesar de anexarem o contrato nos autos, não pugnaram pela realização de prova pericial, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, diferente do que o requerido argumenta, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez. Somente se descobriria se a assinatura é de fato da autora, a partir de pericia técnica imparcial, precisa e sob o crivo do contraditório. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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Egleine Crislainy Fernando De Moura x Felicidade Supermercado Ltda

ID: 255702784

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002008-66.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA

Polo Passivo:

FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JULYO SERGIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0002008-66.2024.5.06.0211 : EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA : FELICIDADE SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0002008-66.2024.5.06.0211 : EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA : FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f139e14 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 9b1281b) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 11 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA

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Egleine Crislainy Fernando De Moura x Felicidade Supermercado Ltda

ID: 255702806

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002008-66.2024.5.06.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA

Polo Passivo:

FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

JULYO SERGIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0002008-66.2024.5.06.0211 : EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA : FELICIDADE SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA 0002008-66.2024.5.06.0211 : EGLEINE CRISLAINY FERNANDO DE MOURA : FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f139e14 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte executada requereu o parcelamento da execução com fulcro no art. 916 do CPC. Intimada para se manifestar sobre tal pedido, a parte exequente não concordou com o parcelamento do valor executado. Pois bem. O art. 3º, XXI da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe que o art. 916 e parágrafos da Lei nº 13.105/2015 (CPC) são aplicáveis no processo trabalhista. Portanto, deve ser aqui considerado em sua integralidade. Inicialmente, é importante salientar que, mesmo se fosse possível cogitar de aplicação do art. 916 do CPC em execução de título judicial, o executado somente poderia requerer a permissão de pagar sua dívida em parcelas mensais se ainda dentro do prazo previsto para embargos à execução, conforme previsto no caput deste dispositivo legal. Portanto, no processo trabalhista, tal requerimento somente seria possível nos cinco dias após a garantia da execução ou penhora dos bens (CLT, art. 884). Não sendo formulada a tempo, se for o caso, a solicitação de logo estará fulminada pela preclusão temporal. Portanto, o pedido de parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC deve ser feito no prazo de embargos à execução de título executivo extrajudicial (§7º), como nos casos de termos firmados perante o MPT ou de outras hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Não se pode esquecer, pois, que o §7º desse dispositivo da legislação instrumental civil, que obviamente também se aplica ao processo trabalhista, literal e claramente denota que esse benefício ao executado não é cabível em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º - “O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”). Quando quis permitir a incidência do parcelamento noutras hipóteses, o legislador instrumental civil assim o fez de modo expresso - como ocorre, v.g,, nas ações monitórias (CPC, art. 701, §5º). Na verdade, o legislador considerou que, a fim de evitar os custos e a delonga de uma execução de título extrajudicial ou de uma ação monitória, seria preferível conceder o direito subjetivo ao devedor para, de pronto, permitir-lhe o pagamento parcelado de sua dívida. Todavia, após o transcurso de toda a fase cognitiva que levou à sentença condenatória e em prestígio à força da coisa julgada, não se justificaria igual concessão para cumprimento desta pelo executado - muito menos, por óbvio, após considerável passagem de tempo na execução. Portanto, o art. 916 do CPC não se aplica quando se trata de execução forçada de título executivo judicial. Em tal hipótese, inclusive em prestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o parcelamento somente seria possível mediante negociação processual (CPC, art. 190). Destarte, a anuência da parte exequente é imprescindível. Apesar de existirem reiterados julgamentos plenários do Eg. TRT6 aceitando o parcelamento de dívida judicial trabalhista com esteio no art. 916 do CPC, data maxima venia, considera-se importante destacar, inclusive sob as luzes do art. 927, V CPC e art. 15, I da IN 39/16 do TST, que há decisão do Órgão Especial do TST, acórdão de relatoria da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, pela qual o art. 916 do CPC não se aplica às execuções de título judicial (cumprimento de sentença), por força do §7º desse dispositivo legal, e que, de todo modo, também é necessária a anuência da parte exequente. "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PARCELAMENTO. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. (...) A decisão corrigenda, ao reformar a decisão de primeiro grau, determinando o prosseguimento dos atos executórios, fê-lo com suporte nos dispositivos legais que normatizam a controvérsia, destacando que o parágrafo 7º do art. 916 do CPC é inaplicável para a hipótese dos autos em que o parcelamento de crédito se refere ao cumprimento de sentença e que, ainda que fosse possível superar o referido entendimento, o parágrafo 1º do mesmo artigo reclama a intimação do exequente para manifestação quanto ao parcelamento de seu crédito trabalhista, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência automática da pretensão da executada. Dessa forma, entendeu-se não haver falar em direito incontroverso da parte executada, principalmente neste feito, em que o exequente discordou do pedido de parcelamento. A decisão em comento ressaltou, ainda, que foi reconhecido perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo fato de os autos tramitarem a largos doze anos, sendo certo que o deferimento do parcelamento acarretaria em prolongamento da execução, a qual, reconhecidamente, contempla valores de natureza alimentar. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido" (CorPar-1000329-67.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relatora Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/08/2023) - grifou-se. Ademais, é de boa nota frisar que o Superior Tribunal de Justiça, que diretamente maneja o acervo normativo processual civil sem vias subsidiárias ou suplementares, também atualizou sua jurisprudência e já deixou evidente ser incabível o parcelamento da dívida quando se tratar de cumprimento de sentença e que a vedação do art. 916, §7º do CPC não pode ser atenuada para beneficiar a parte executada, nem sequer pelo princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, cite-se a seguinte ementa de acórdão relatado pelo Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) - grifou-se. Em seu voto-vista convergente, no supramencionado acórdão da 3ª Turma do STJ, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI, sendo ainda mais enfática quanto à impossibilidade de moratória ao devedor em cumprimento de sentença, por força do art. 916, §7º do CPC, também acrescentou fundamentos substancialmente distintos, dos quais aqui se reproduz os seguintes trechos: “(...) 07) A partir desse panorama doutrinário, conclui-se que: (i) não há óbice para o parcelamento convencional, isto é, que seja fruto de acordo entre credor e devedor, na fase de cumprimento de sentença, o que é naturalmente admissível diante dos princípios da livre disponibilidade da execução e da autonomia da vontade; (ii) que, a despeito da divergência doutrinária sobre o acerto ou não do legislador ao introduzir o art. 916, § 7º, do CPC/15, não se localizou, até o momento, quem sustente a possibilidade de flexibilizar a regra, de modo a reconhecer uma espécie de direito do devedor ao parcelamento se presentes os requisitos legais na fase de cumprimento de sentença, independentemente da aquiescência do credor. 08) (...) não há autorização legal para que se flexibilize a regra do art. 916, § 7º, do CPC/15, facultando ao juiz a imposição unilateral de uma moratória ao credor, ainda que excepcionalíssima e sob os nobres fundamentos da proteção da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial do devedor. 09) Acerca dessa temática, faz-se necessário apontar outros fundamentos que justificam a impossibilidade de flexibilização da regra na hipótese. 10) Como se sabe, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas (ou primordialmente), a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. Quanto ao ponto, bem leciona Hermes Zaneti Jr. ao destacar que “a) não há direito fundamental de propriedade para ser tutelado em relação ao executado; e b) a atividade executiva deve ser voltada à tutela do crédito, e portanto, para a tutela do crédito deve ser pensado todo o processo de execução”. E prossegue ele: Assim, para que a execução seja eficiente, ela deve ser voltada para a tutela pecuniária (tutela do crédito), para a sua adequação ao direito material que lhe dá suporte, para a efetivação das medidas externalizadoras da atividade executiva e para a sua duração razoável. Não pode ser a atividade executiva pensada para outra finalidade; não é objetivo da atividade executiva atender a outros fins. A sua razão de existir é garantir a tutela pecuniária adequada, efetiva e tempestiva. O direito de crédito documentado no título executivo é o direito a satisfazer. O título é o suporte da obrigação de pagar quantia certa. (ZANETI JR., Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 824 ao 925. Vol. XIV, (Coords.: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 142/143). 11) Com efeito, se a atividade executiva é estruturada pelo legislador e deve ser interpretada pelo juiz de modo a buscar, precipuamente, a satisfação do crédito a que faz jus o exequente, não faria sentido, com a mais respeitosa venia, que se admitisse como válida a flexibilização de uma regra cuja consequência será, justamente, beneficiar substancialmente o executado e retardar significativamente a satisfação do crédito do exequente.12) A propósito, a regra do art. 805, caput, do CPC/15, que materializa o princípio da menor onerosidade da execução, tem propósito muito específico e não pode servir de subversão à lógica executiva, como se se tratasse de um salvo-conduto ao executado para satisfazer a dívida da maneira mais confortável e que melhor lhe conviesse. 13) Com efeito, essa regra, como inclusive consta da doutrina mencionada no voto do próprio e. Relator, é uma “cláusula geral que serve para impedir o abuso do direito pelo exequente” e pressupõe que a execução possa ser promovida por vários meios igualmente eficazes. Somente nessa hipótese é que o uso do meio mais gravoso se tornará, em tese, potencialmente abusivo, na medida em que haveria um meio menos gravoso, mas igualmente eficaz, para a satisfação do débito titularizado pelo credor. 14) Na hipótese em exame, em que se invoca o suposto direito do devedor ao parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento da sentença, não há sequer que se falar na incidência da referida regra, uma vez que não há concorrência de meios igualmente eficazes que possam eventualmente ser livremente escolhidos pelo julgador (...) 26) Assim, com o devido respeito, deve esta Corte também concluir, a fortiori, que também não há direito subjetivo do executado em satisfazer uma obrigação por quantia certa parceladamente quando a lei impõe que seja ela quitada à vista, sob pena de multa e honorários advocatícios” - sem alguns dos grifos no original. Nessa composição turmária, pois, o STJ foi veemente ao julgar ser impossível, por força do art. 916, §7º do CPC, salvo por acerto processual entre as partes, a concessão do pagamento em parcelas da dívida judicial em cumprimento de sentença. Em síntese, na execução de título judicial, o devedor não possui direito subjetivo ao parcelamento previsto no art. 916 do CPC - unicamente dirigido à execução de título extrajudicial (§7º) e somente estendido às ações monitórias (art. 701, §5º do CPC). No cumprimento de sentença, em regra, apenas é possível mediante negociação processual (CPC, art. 190), ou seja, com a concordância da parte exequente. Tal restrição é ainda mais justificável em seara trabalhista, onde os créditos predominantemente possuem natureza alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Destarte, quando se trata de execução de obrigação de pagar decorrente de título judicial, como no caso em exame, somente é possível quando contar com a concordância da parte contrária (CPC, art. 190) por expressa imposição legal, em literalidade cristalina, disposta no art. 916, §7º do CPC, conforme mencionado precedente do Òrgão Especial do TST. Apenas em situações excepcionalíssimas devidamente justificadas pelas especificidades do caso em particular, de modo concreto e insofismável, talvez se possa deparar com distinguishing que permita ao juiz fundamentar ser medida mais útil à efetividade e celeridade processual em favor da parte exequente e assim dispensar a concordância desta quanto ao parcelamento do pagamento da quantia devida judicialmente. Entretanto, repita-se, o foco sempre deve ser em prol da tutela do crédito e não do devedor judicial então executado. Não se pode invocar o princípio da menor onerosidade da execução porque, in casu, sequer se apresentam outros meios igualmente eficazes à satisfação do débito. Sendo assim, considerando que não houve aceitação da parte exequente com o pedido de parcelamento e não identificando razões ponderosas que o justifiquem em prol do melhor andamento processual em busca da efetividade da prestação jurisdicional de modo célere, não há como proferir decisão contra legem. Por conseguinte, em consonância com os supramencionados precedentes persuasivos do Órgão Especial do TST e da 3ª Turma do STJ, indefere-se o requerimento da parte executada - devendo o pagamento do crédito trabalhista ser feito na forma do art. 880 da CLT. Dê-se ciência às partes. Libere-se o valor depositado (Id 9b1281b) a quem de direito, com as retenções legais e as cautelas de praxe. Após, intime-se a parte executada para pagar o saldo da execução sob pena de pesquisa SISBAJUD e demais medidas executórias, no prazo de 48 horas, quando deverá ser expedido mandado de pesquisa patrimonial. CARPINA/PE, 11 de abril de 2025. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELICIDADE SUPERMERCADO LTDA

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Jairo Carrijo Barbosa x Geraldo Ferreira De Carvalho Filho e outros

ID: 256218548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-20.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO CARRIJO BARBOSA

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO LAURA CLAUDINE PEREIRA SILVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SANTOLIN DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000498-20.2020.8.11.0027. REQUERENTE: JAIRO CARRIJO BARBOSA REU: GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, LAURA CLAUDINE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000498-20.2020.8.11.0027. REQUERENTE: JAIRO CARRIJO BARBOSA REU: GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO, LAURA CLAUDINE PEREIRA SILVEIRA DE CARVALHO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos proposta por JAIRO CARRIJO BARBOSA em face de GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e LAURA CLAUDINE PEREIRA SILVEIRA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que firmou contrato de arrendamento rural com os requeridos em 02 de abril de 2019, com prazo de duração de 03 anos, tendo como objeto o apascentamento de gado bovino em uma área de 1.200 hectares. Informa que os requeridos não cumpriram as obrigações contratuais, uma vez que a área de pastagem era de baixa qualidade e não possuía água suficiente para dessedentação dos animais, o que o forçou a retirar os gados e alugar outras pastagens. Requer, assim, a rescisão do contrato, com a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e indenização por perdas e danos no valor de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais). Em audiência de conciliação (ID 110436272), a tentativa de acordo restou infrutífera. Em contestação (ID 111929870), os requeridos alegam, preliminarmente, conexão e litispendência com a ação de execução de título extrajudicial nº 1000636-21.2019.8.11.0027 e os respectivos embargos à execução nº 1000329-33.2020.8.11.0027. No mérito, confirmam a existência do contrato de arrendamento, mas negam qualquer descumprimento contratual. Sustentam que o autor abandonou a área no segundo ano do contrato e não cumpriu com a respectiva obrigação pecuniária. Com isso insurgem-se contra os pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação ao ID 105890395. Em decisão saneadora (ID 156360385), este juízo afastou as preliminares de conexão e litispendência e fixou como ponto controvertido o suposto inadimplemento contratual por parte dos requeridos, designando audiência de instrução e julgamento. Os requeridos opuseram embargos de declaração (ID 156530286) em face da decisão saneadora, alegando omissão quanto à análise da preliminar de conexão. Os embargos foram rejeitados (ID 184374042). Durante a instrução (ID 187484367), foi colhido o depoimento pessoal do requerido GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e das testemunhas JULIANA NUNES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DA SILVA, CARLITO ELIAS DA SILVA e MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA. As partes apresentaram razões finais por escrito (IDs 187566056 e 188883743). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside em verificar se houve o inadimplemento contratual por parte dos requeridos, apto a ensejar a rescisão do contrato de arrendamento rural e a condenação dos últimos ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos. O requerente alega que os requeridos não cumpriram as obrigações contratuais, uma vez que a área de pastagem negociada era de baixa qualidade e não possuía água suficiente para dessedentação dos animais, o que o forçou a retirar seu gado e alugar outras pastagens para a alocação. Os requeridos, por sua vez, negam qualquer descumprimento contratual e imputam ao autor o abandono da área no segundo ano do contrato. Também alegam que o requerente deixou de honrar obrigação pecuniária. Após detida análise das provas produzidas nos autos, entendo que assiste razão ao autor. O contrato particular de arrendamento de pastagens estipula as obrigações dos arrendantes, ora requeridos, da seguinte forma (ID 35042124): “(...) IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS ARRENDANTES CLÁUSULA OITAVA - Os ARRENDANTES ficam obrigados a providenciar a imediata confecção das cercas de 04 (quatro) divisões de pastos, e duas mangas entre os pastos, sendo todas as despesas são por conta dos ARRENDANTES, tais como postes, palanques, arames e inclusive mão de obra, iniciando-se em 08/04/2019 com prazo máximo até 30/05/2019. § 1° - Os ARRENDANTES obrigam-se a providenciar imediatamente roda d'agua ou bomba d'água para abastecer 02 (duas) pilhas, que serão fornecidas pelo ARRENDATÁRIO, que serão alojadas no pasto localizado na parte de cima da terra (parte do chapadão), até o prazo máximo de 30/05/2019. § 2° - 0s ARRENDANTES obrigam-se a efetuar a limpeza dos pastos de cima até dezembro de 2019, os demais pastos da parte do meio e da parte de baixo, serão limpos gradativamente a cada 06 (seis) meses. Os ARRENDANTES obrigam-se a efetuar a reforma do mangueiro imediatamente, iniciando-se em 08/04/2019, com prazo máximo para término de 30/05/2019. § 4° - Os ARRENDANTES obrigam-se a efetuar imediatamente a construção de uma casa medindo 9,00 X 6,00, sendo a mesma dividida da seguinte forma: cozinha/sala estilo americana, dois quartos com um banheiro no meio dos quartos, uma varanda contendo um cômodo para dispensa. § 5° - Os ARRENDANTES obrigam-se a reformar imediatamente (iniciando no dia 08/04/2019), a casa do funcionário, bem como a reforma do barracão com término até de 30/05/2019.. § 6° - Os ARRENDANTES obrigam-se a construir imediatamente (iniciando no dia 08/04/2019), 04 (quatro) casinhas de cochos, com prazo máximo de término no dia 30/05/2019. § 7° - Todas as despesas referentes às reformas descritas nos parágrafos anteriores serão única e exclusivamente às expensas dos ARRENDANTES. § 8º - Os ARRENDANTES se comprometem a providenciar toda documentação necessária para que o ARRENDATÁRIO possa efetuar a inscrição estadual sobre a área arrenda. $ 9º - 0s ARRENDANTES se comprometem a baixar as inscrições estaduais existente sobre matrículas de áreas maiores do presente arrendamento, ou transferir para as matrículas de áreas menores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do presente instrumento. CLÁUSULA NONA - Fica convencionado entre as partes que o presente contrato é de caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus expressos termos. (...) A engenheira agrônoma JULIANA NUNES DE OLIVEIRA testemunhou em juízo que a área em questão não era suficiente para o pastoreio de 700 a 1000 cabeças de gado, apresentando capacidade de suporte significativamente inferior ao alegado pelos requeridos: “Eu fiz um laudo que está nos autos. Eu fui até a Fazenda. Em geral, o pasto estava bem baixo. Um ou dois pastos que estava um pouco maior. No geral, estava um pasto bem baixo. Não me lembro se tinha gado nas pastagens. Nós medimos pelo Google Earth, desenhando as áreas que o Sr. Jairo mostrou para gente. Pelo que avaliei junto com eles, foi em torno de 500 e pouco hectares. A gente só mediu os pastos. A área total a gente não aferiu. A área de pastagem não era suficiente para 700 a 1000 cabeças de gado. Naquela época, dava uns 300 e poucos. Se houvesse 1200 hectares, dependeria de como estaria a pastagem, dependendo caberia esse tanto de gado. Eu cheguei a ir na propriedade, visitei todos os pastos. Eu não me recordo da represa de água. Foi o nome que Jairo falou o nome da Fazenda. Quando fiz o laudo, não tive acesso ao contrato nem as matrículas. Eu só fiz o laudo em cima de uma área que o Sr. Jairo indicou. Eu simplesmente fui às áreas que me levaram. Eu fiz esse laudo na pandemia, 2020 ou 2021. A gente estava no meio da pandemia. Foi na época da seca que eu fiz o laudo. Junho, julho ou agosto. Eu me recordo que constei que estávamos na época da seca e que tende a diminuir a área de pastagem e estávamos longe ainda dos períodos das águas. Hoje eu não trabalho mais com pecuária mas geralmente é em torno de 1hua por hectare mas depende do pasto.” O trabalhador rural JOAQUIM DIAS DA SILVA, também em juízo, confirmou que não havia roda d'água instalada na propriedade quando o autor iniciou o arrendamento. Ele também afirmou que o autor construiu um aterro para represar a água existente, que era escassa. Além disso, a testemunha declarou que a pastagem era insuficiente, o que obrigou o autor a encaminhar o gado para outra área: “Eu fazia diária para o Sr. Jairo. Mas a gente ia no arrendamento, uns 2 ou 3 dias por semana. Era uma água parada. A gente foi lá fazer diária, passávamos pela represa, mas nunca teve roda dágua, Era uma água parada só. Sr. Jairo arranjou uma máquina lá. A gente ajudou a transferir os gados. Eu não me lembro bem o nome, mas um tal de Betão. Eu trabalhei nessa Fazenda, mas não sei dizer o mês e ano. Não sei o tamanho da área que foi arrendada para o Sr. Jairo. Ele não comentou disso comigo. Não sei dizer que o Sr Jairo vistoriou antes de arrendar. Ele não comentou, não estou por dentro desse assunto. Essa roda dágua nunca funcionou. Eu identifiquei essa roda d’água no final. Tinha pasto braquiária, misturada com outras.” No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha CARLITO ELIAS DA SILVA, trabalhador rural, que trabalhou para o autor e afirmou a inexistência de roda d'água instalada na propriedade em comento. A testemunha também confirmou a realização de benfeitorias na propriedade por parte do autor: “Eu trabalhei com Jairo no início do arrendamento. Eu não me lembro o mês que trabalhei para ele. Também não me lembro do ano. Mas desde que o Sr. Jairo entrou eu estava com ele. Não me lembro de roda d’água na represa. Sr. Jairo fez melhorias lá. Na sede não tinha poço, ele furou 2 poços, fez o reservatório e cerca. O dono da propriedade dessa outra Fazenda para a qual o gado foi levado foi a do Betão. Eu não sei o tamanho da área arrendada. Trabalho de vaqueiro há muito tempo. Eu não sei quantas cabeças de gado tinham lá.” A testemunha MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONÇA, pecuarista, afirmou que arrendou a mesma área objeto do contrato e não havia roda d'água instalada, razão pela qual dependia de poço artesiano para abastecimento de água: “Já arrendei essa Fazenda do Sr. Geraldo. Em agosto de 2021 por ai, por fevereiro de 2023. 860 matrizes. Essa foi a quantidade que começamos. Nesse período em que arrendei, tinha condições para a produção tanto é que permaneci por 2 anos e meio. Não tenho a informação se arrendei antes ou depois do Sr. Jairo. Eu arrendei as áreas de pastagem. Eu criei gado lá. Tinha água de poço, de represa também, além de poço. Não tinha roda d’água para distribuir água. O mínimo que tive lá ou 600, 650. Peguei um período de seca prolongada lá. Tem uma ferramenta de medição que dá uma referência muito boa. Eu estou nessa área desde os 15 anos de idade. Nós sabemos de hectares.” Em seu depoimento pessoal, o requerido GERALDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO negou tais fatos e sustentou ter realizado a instalação da roda d’água: “A Fazenda é composta por umas 5 ou 6 matrículas. Dentre essas matrículas, uma delas se chama Nossa Senhora da Graça. Na época do arrendamento, eu possuía o que está no contrato, 1200 hectares de pastagem. Não me lembro quantas divisórias de pasto existia. No contrato tem a previsão da instalação da roda d’água, e foi instalada. Não me lembro a data exata. No prazo do contrato. Foi no primeiro ano. O pagamento atrasava, mas nós fizemos tudo dentro do prazo. Eu não acompanhei o tabelião no dia da ata notarial. Sobre a limpeza das pastagens, tem uma parte que limpamos. Durante o ano. Mas aí parou o contrato. Chegamos a fazer uma parte.” Do conjunto probatório, resta evidente que os requeridos não cumpriram com as obrigações contratuais, uma vez que a área de pastagem era inferior àquela contratada e não possuía água suficiente para dessedentação dos animais. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No caso em tela, o autor optou pela resolução do contrato, o que se mostra cabível diante do inadimplemento contratual por parte dos requeridos. Quanto à indenização por perdas e danos, o autor pleiteia o ressarcimento da importância de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais) , referente aos gastos que teve em virtude do descumprimento contratual dos requeridos. Analisando os autos, constato que o autor não apresentou provas suficientes para comprovar os gastos alegados em decorrência do descumprimento contratual dos requeridos. Embora tenha apresentado um contrato de arrendamento de outra área rural, não há evidências de que se trate do mesmo gado que estava na área do requerido. Além disso, não há documentos nos autos que comprovem despesas com perfuração de poços artesianos ou compra de água para os animais. Dessa forma, entendo que o pedido de indenização por perdas e danos não merece prosperar, tendo em vista que o mero descumprimento do contrato não caracteriza o dever de indenizar. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - NÃO RETIRADA DO PRODUTO PELO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - PERDAS E DANOS NÃO DEMONSTRADOS - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA - SITUAÇÃO DIVERSA DA NARRADA NOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se foi convencionado no Contrato que era responsabilidade do comprador buscar a soja em determinado local, fica configurado o seu inadimplemento se após a disponibilização do produto ele se mantém inerte, mesmo depois de ser notificado. Nas relações privadas, aplica-se o princípio da intervenção mínima, sendo a revisão contratual excepcional ( parágrafo único do art. 421 do CC). "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" (art. 475 do CC). O dano material tem necessariamente que ser comprovado. (TJ-MT - AC: 10016751820228110037, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023) Quanto à multa contratual, o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista na cláusula penal do contrato. A cláusula penal é um pacto acessório, por meio do qual as partes contratantes fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que poderão decorrer do inadimplemento culposo da obrigação. No caso em tela, a cláusula penal foi estipulada em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, da seguinte forma: “V - DAS PENALIDADES CLÁUSULA DÉCIMA - As partes estabelecem a multa penal no importe de 20% (vinte por cento) do valor do arrendamento pelo período restante do contrato, ocorrendo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente instrumento. (...)” Diante do exposto, entendo que o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento da multa contratual deve ser acolhido, nos termos do contrato. Isso significa que os requeridos devem pagar 20% do valor do arrendamento pelo período restante do contrato. Considerando que o contrato, com valor anual de R$ 250.000,00, terminaria em 30/05/2021, e o descumprimento ocorreu em 28/06/2020 (data informada pelo autor), o período restante é de aproximadamente 11 meses. Portanto, o valor da multa contratual é de aproximadamente R$ 45.833,33, correspondente a 20% do valor do arrendamento para o período restante do contrato. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 45.833,33 (quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do descumprimento contratual (28/06/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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