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"1000331-53.2023.8.26.0488" - Resultados da Busca – Página 165 de 168

Danielle Xavier Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320940116

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-32.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE XAVIER SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000420-32.2024.5.21.0041 RECORRENTE: DANIELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000420-32.2024.5.21.0041 RECORRENTE: DANIELLE XAVIER SOARES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d62df58 proferida nos autos. ROT 0000420-32.2024.5.21.0041 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. DANIELLE XAVIER SOARES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrente: Advogado(s): 3. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (CE23599) Recorrido: Advogado(s): DANIELLE XAVIER SOARES ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (RS84109) RECURSO DE: DANIELLE XAVIER SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, conforme certidão de ID. 513a907, e recurso interposto em 26/05/2025, ID. d5dacef. Antes mesmo do início do prazo recursal. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 015344e). Preparo inexigível (ID. 3b68de7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega que “inobstante a existência de controle da jornada do obreiro durante toda a contratualidade, não foram juntados aos autos nenhum dos registros de ponto da parte autora, devendo os réus ser considerados confessos nos termos da súmula 338 do TST”. A Turma julgadora assim julgou: (...) "2.3. A reclamante afirma que não estava enquadrada na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, porquanto havia a possibilidade de fiscalização de sua jornada de trabalho. Acrescenta que não foram juntados aos autos os cartões de registro de seu horário de trabalho, pelo que entende devida a aplicação da Súmula 338, do TST, e o pagamento das horas extraordinárias a partir da 6a hora diária, consoante jornada indicada na petição inicial. Alega que faz jus a 30 minutos diários em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Menciona a aplicação da Súmula no 55, do TST, na apuração das horas extras, considerada a submissão à jornada de trabalho fixada no caput do artigo 224, da CLT. (...) Na petição inicial (Id 29c0934, fls. 29 e ss.), a reclamante afirmou que sua jornada de trabalho tinha início por volta das 08h e encerrava às 18h30m/19h. Disse que os horários registrados nos cartões de ponto não correspondiam à jornada de trabalho efetivamente cumprida, e asseverou que nunca efetuara trabalho externo incompatível com fiscalização. Por fim, alegou devido o pagamento das horas extras além da sexta hora diária, conforme jornada definida no artigo 224, caput, da CLT e da Súmula no 55, do TST. Na contestação, os reclamados alegaram que a reclamante trabalhava das 9h às 18h, cumprindo carga horária semanal de 40 horas. Asseveraram que a jornada de trabalho da autora era inteiramente registrada nos cartões de ponto, e afirmaram que todas as horas extras prestadas, quando não compensadas, foram devidamente pagas, com os adicionais devidos (Id cf61e29,fls. 845/848). O empregador com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de manter o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e exibi-los em juízo como prova pré-constituida, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Demais disso, quando os registros se mostram uniformes, destoando da realidade, tornam- se imprestáveis consoante entendimento sedimentado na Súmula 338, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte ré trouxe aos autos os controles de jornada de trabalho da reclamante de todo o período contratual (Id aa56373, fls. 1080/1121), contendo registros de horários variáveis, de entrada e saída, e de intervalo intrajornada superior a 60 minutos, especificação de horas trabalhadas, horas extras compensáveis, além da justificativa "COMPENS. AUTOMAT. BCO DE HORAS". Também foi juntada a Carta de Advertência dirigida à reclamante em razão das irregularidades identificadas nas anotações do mês 05/2022, constando a seguinte redação "Esta comunicação tem por objetivo adverti-lo/a em razão de prática de atos incompatíveis com norma interna: Regras e Instruções de Marcação e Gestão de Horas no Ponto Eletrônico." (Id 86249c8, fl. 1032). A reclamante impugnou os cartões de ponto, sob o fundamento de que eles não refletem a jornada efetivamente praticada, pois não era permitida a anotação dos horários efetivamente cumpridos no trabalho (Id 22e4b67, fls. 1190/1194). Os registros de horários de trabalho da reclamante apresentam anotações variáveis de início e término da jornada. Constata-se, ainda, que, nas fichas financeiras da reclamante, há registro e pagamento de horas extras, com adicional de 60%, tal como nos meses de outubro/2020 (Id 5ed6300, fl. 1046), fevereiro/2021 (Id 5ed6300, fl. 1050), outubro/2021 (Id 5ed6300, fl.1058), janeiro/2022 (Id 5ed6300, fl. 1061), setembro/2022 (Id 5ed6300, fl. 1069), dezembro/2022 (Id5ed6300, fl. 1072). Verifica-se também a anotação de horas compensadas, quando a reclamante não cumpria a jornada completa, tal como nos dias 09/10/2020, 20/11/2020, 22/01/2021, 22/02/2021, 20/04 /2021, 01/09/2021, 20/01/2022, 08/09/2022 (Idaa56373, fls. 1087, 1088, 1090, 1091, 1093, 1098, 1102, 1110). Os meios de registro de jornada, nas modalidades previstas no art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, geram presunção relativa de veracidade acerca de seu conteúdo e, assim, podem ser ilididas por prova em contrário. No caso, a veracidade das informações constantes nos registros de ponto foi posta em dúvida, sob a alegada proibição patronal do registro real da jornada, o que demanda, para o deslinde da questão, a apuração dos fatos através da análise da prova oral produzida nos autos. Na audiência de instrução realizada no dia 22/08/2024, foram colhidos os depoimentos da reclamante, e de uma testemunha de cada parte litigante (Id b196cf4, fls. 1177/1181). Sobre a jornada de trabalho, a reclamante informou: "que registrava seu horário no cartão de ponto; que algumas vezes registrava o cartão de ponto na saída e participava de reuniões na agência; que as reuniões ocorriam todos os dias, no início da manhã e final do expediente, com duração de 30/40 minutos; que após a reunião a depoente ia para casa, mas muitas vezes ficava respondendo mensagens de clientes via whatsapp; que também respondia mensagens do gerente, informando a produtividade da filial; que assistia a reunião antes de registrar seu cartão de ponto na agência; que chegava por volta das 08h e saía por volta das 18h30 /18h40; que formalmente tinha intervalo de uma hora, nas não conseguia tirar, gozando apenas de 30 minutos." A testemunha trazida pela reclamante expôs que "a reclamante trabalhava as 08h às 18h30/19h; que entravam, na agência por volta das 08h e saiam da agência por volta das 18h30/19h;", e afirmou que "nunca pediu a um subordinado para não registrar o cartão de ponto." A testemunha dos reclamados, por sua vez, disse que "caso fosse necessária a realização de horas extras, a reclamante solicitava e o depoente aprovava no sistema; que completada a jornada, o sistema trava, não deixando que o funcionário realize qualquer trabalho via sistema". Essas declarações indicam a veracidade das anotações dos cartões de ponto, pois não foi noticiada a existência de restrições aos registros efetivos. Desse modo, as anotações registradas nos controles de frequência (Id aa56373, fls. 1080/1121) com variações de horários e indicação de horas compensadas são válidas e regulares, sendo corroboradas ainda pela anotação de pagamento nas fichas financeiras da reclamante” Essas declarações indicam a veracidade das anotações dos cartões de ponto, pois não foi noticiada a existência de restrições aos registros efetivos. Desse modo, as anotações registradas nos controles de frequência (Id aa56373, fls. 1080/1121) com variações de horários e indicação de horas compensadas são válidas e regulares, sendo corroboradas ainda pela anotação de pagamento nas fichas financeiras da reclamante. Cabe registrar, ainda, que os reclamados trouxeram aos autos acordo individual de banco de horas semestral firmado com a reclamante, no qual consta a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses, em consonância com o artigo 59, da CLT (Id 83288ea, fls. 935/936)” Assim, em razão da menor duração da jornada do financiário, dou provimento ao recurso da parte reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras que extrapolarem a carga horária de seis horas diárias, com divisor 180 e reflexos no 13o salário, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e RSR, conforme a Súmula no 55, do TST e nos termos estabelecido nas CCTs da categoria, tudo a ser calculado em fase de liquidação, no limite do pedido inicial. A Turma julgadora que detém competência para análise de provas e fatos, consignou que “a parte ré trouxe aos autos os controles de jornada de trabalho da reclamante de todo o período contratual”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não não foram juntados nenhum controle de jornada da recorrente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Defende a parte autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segue o trecho da decisão: (...) "2.4. A reclamante alega que, sendo beneficiária da justiça gratuita, é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos reclamados e pede a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4o, da CLT. (...) A presente ação foi distribuída em 16/05/2024, após a vigência da Lei no 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Assim aplicável o novo regime de despesas processuais pautado na sucumbência. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, apresentou o resultado final do julgamento. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4o, e 791- A, §4o, da CLT. Comentando a respeito do julgamento da ADI 5766, Bernardes afirma: "Sucede que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita. De acordo com a Suprema Corte, o mero fato de a parte (em geral, o reclamante) ter créditos a receber no mesmo (ou em outro) processo não descaracteriza, por si só, a insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo - entre as quais se incluem os honorários advocatícios sucumbenciais. O acórdão da ADI 5766 suscita dúvida, já que a ata do julgamento contém a assertiva de que o tribunal teria julgado parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Poder-se-ia supor, então, que o beneficiário da justiça gratuita sequer deveria ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, a decisão dos embargos de declaração - embora não o diga expressamente - deixa claro que o raciocínio do STF foi o de que o regramento do Processo do Trabalho deve ser similar ao do Processo Civil, de modo que a parte beneficiária da gratuidade de justiça deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor de adversário, sendo que a parcela ficará com exigibilidade suspensa durante o prazo de dois anos, previsto no próprio art. 791-A, §4o." (In: Manual de Processo do Trabalho. 5. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Juspodivm, 2023, pp. 352-353) Houve a declaração parcial de inconstitucionalidade no dispositivo legal sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita; foi retirado apenas trecho. Assim, foram mantidas as demais disposições do §4o do artigo 791-A, da CLT, razão pela qual é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a exigibilidade do pagamento ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Ressalta-se que a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais foi no percentual mínimo legalmente previsto. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 03/06/2025, conforme certidão de ID. 513a907, e recurso interposto em 13/06/2025, ID. 8cc4a63. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 9cfc343 e ID. a57fc74). Preparo satisfeito (ID. 5d6ea8c, ID. 97645d3, ID. 5793c60, ID. a95176a, ID. cb446e4, ID. e039db2 ID, e371506 ID. 6481e72 e ID. d5ed94c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55; Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 1, 2 e 3 da Lei nº 13636/2018; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 16 da Lei nº 7347/1985. Insurge-se o recorrente contra o enquadramento do autor como financiário. Aduz que não se trata de uma sociedade de crédito, pois ficou amplamente evidenciada a impossibilidade de a recorrente captar recursos junto ao público. Alega que as atividades desenvolvidas pela recorrente são aquelas integrantes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO. Consta do acórdão: “(...) Ambas as testemunhas corroboraram as informações da reclamante, constantes na inicial e em seu depoimento, sobre as atividades que desempenhava, quais sejam: captação de cliente; abertura de contas; vendas de produtos, de maquineta de cartão, de títulos de capitalização, de seguro. A testemunha da reclamante relatou que "a rede interna também era do Santander", e "que os créditos a serem aprovados eram consultados no sistema do Banco Santander". Sobre as funções exercidas pela reclamante, relatou que "trabalhou na agência de Parnamirim de 2020 a 2023; que esse foi o período que trabalhou juntamente com a reclamante; que a reclamante gerenciava carteiras de clientes do Banco Santander; que a reclamante tinha alçada para aprovar linhas de crédito ou empréstimo;". Também foi esclarecido pela prova oral que a empresa corretora de seguros, investimentos e serviços tem uma sala dentro da agência do Banco e que na realização do trabalho ocorria utilização do sistema do Banco e acesso ao cadastro dos clientes do SANTANDER, tendo a testemunha dos reclamados informado que "a reclamante tinha acesso a informações sigilosas dos clientes, como a aprovação das propostas, dados de cadastro do cliente, telefone, conta e extrato bancário". Diversamente de outros casos de correspondentes bancários que servem apenas como intermediários de propostas financeiras de abertura de crédito (Resolução no 3.954/2011 do Bacen e Circular SUSEP no 600/2020), a atividade da Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços, é a de efetivo trabalho com empréstimos financeiros, abertura de contas e serviços , caracterizando-se como efetivamente como instituição financeira. Restou correlatos demonstrado na audiência de instrução que a autora trabalhava não apenas fazendo intermediação de propostas de empréstimos e seguros, mas também atendia clientes, vendia produtos, abria contas, vendia maquinetas de cartão de crédito, vendia títulos de capitalização, dentre outras tarefas. O art. 511, § 2o, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador, o que resulta no reconhecimento da reclamante como pertencente à categoria dos financiários. Consta no Contrato Social da Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., ipsis litteris: "A Companhia tem por objeto: I) a prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos pelo Banco Santander (Brasil) S.A., com vistas a promover um melhor fluxo dos recursos financeiros. (...) Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a sua condição de financiária e determinar o pagamento da diferença salarial entre o salário recebido e o piso salarial previsto nas CCTs da categoria dos financiários, com reflexos no 13º salário, férias mais 1/3 , FGTS mais 40%, PLR, auxílio alimentação, ajuda alimentação e cesta alimentação.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, em especial a prova oral, concluiu que a recorrente “ Restou correlatos demonstrado na audiência de instrução que a autora trabalhava não apenas fazendo intermediação de propostas de empréstimos e seguros, mas também atendia clientes, vendia produtos, abria contas, vendia maquinetas de cartão de crédito, vendia títulos de capitalização, dentre outras tarefas. O art. 511, § 2o, da CLT define que o enquadramento sindical deve observar a atividade predominante do empregador, o que resulta no reconhecimento da reclamante como pertencente à categoria dos financiários”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não oferece crédito ao público e, como tal, não se caracteriza como uma sociedade de crédito, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Aduz a reclamada que o acórdão violou frontalmente o artigo 818 da CLT e 333, I do NCPC, já que cabia ao Recorrido o ônus de comprovar suposta jornada extraordinária laborada, e desse não se desincumbiu, não podendo em absoluto ser reconhecida a jornada especial dos bancários por equiparação, bem como o direito ao pagamento de horas extras. Aduz que os cartões de ponto são fiéis, que apontam horas extras devidamente adimplidas ou compensadas. Alega que não há qualquer irregularidade que autorize a nulidade do regime de compensação. Consta do acórdão: “(...) Os meios de registro de jornada, nas modalidades previstas no art. 74, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, geram presunção relativa de veracidade acerca de seu conteúdo e, assim, podem ser ilididas por prova em contrário. No caso, a veracidade das informações constantes nos registros de ponto foi posta em dúvida, sob a alegada proibição patronal do registro real da jornada, o que demanda, para o deslinde da questão, a apuração dos fatos através da análise da prova oral produzida nos autos. Essas declarações indicam a veracidade das anotações dos cartões de ponto, pois não foi noticiada a existência de restrições aos registros efetivos. Desse modo, as anotações registradas nos controles de frequência (Id aa56373, fls. 1080/1121) com variações de horários e indicação de horas compensadas são válidas e regulares, sendo corroboradas ainda pela anotação de pagamento nas fichas financeiras da reclamante. Cabe registrar, ainda, que os reclamados trouxeram aos autos acordo individual de banco de horas semestral firmado com a reclamante, no qual consta a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada no período máximo de 06 (seis) meses, em consonância com o artigo 59, da CLT (Id 83288ea, fls. 935/936)" Assim, em razão da menor duração da jornada do financiário, dou provimento ao recurso da parte reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras que extrapolarem a carga horária de seis horas diárias, com divisor 180 e reflexos no 13o salário, férias mais 1 /3, FGTS mais 40% e RSR, conforme a Súmula no 55, do TST e nos termos estabelecido nas CCTs da categoria, tudo a ser calculado em fase de liquidação, no limite do pedido inicial.” Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, diante do enquadramento do autor como financiário e a partir da análise das provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, reformou parcialmente a sentença para condenar“a reclamada ao pagamento de horas extras que extrapolarem a carga horária de seis horas diárias, com divisor 180 e reflexos no 13º salário, férias mais 1 /3, FGTS mais 40% e RSR, conforme a Súmula no 55, do TST e nos termos estabelecido nas CCTs da categoria, tudo a ser calculado em fase de liquidação, no limite do pedido inicial”. O recurso de revista, todavia, não ataca esses fundamentos, pois limita-se a rediscutir que o regime de compensação ou mesmo regras de distribuição de ônus da prova, quando na verdade, a Turma julgadora limitou-se a equiparar a jornada aos financiários. Na admissibilidade do recurso de revista, convém considerar se a parte recorrente apresenta fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada. A parte recorrente, no caso, apresentou argumentação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida quanto às horas extras deferidas, de modo que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos da decisão Turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Cabe citar o seguinte precedente da SBDI-1 do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a recorrente que incumbe à parte demonstrar a insuficiência de recursos para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, afirma que deve ser afastado o benefício concedido à parte autora. Consta do acórdão: “(…) A presente ação foi distribuída em 16/05/2024, após a vigência da Lei no 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Assim aplicável o novo regime de despesas processuais pautado na sucumbência. A presente ação foi distribuída em 16/05/2024, após a vigência da Lei no 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017. Assim aplicável o novo regime de despesas processuais pautado na sucumbência. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Rosa Weber, apresentou o resultado final do julgamento. Na ocasião, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da CLT. Comentando a respeito do julgamento da ADI 5766, Bernardes afirma: "Sucede que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita. De acordo com a Suprema Corte, o mero fato de a parte (em geral, o reclamante) ter créditos a receber no mesmo (ou em outro) processo não descaracteriza, por si só, a insuficiência de recursos para pagamento das despesas do processo - entre as quais se incluem os honorários advocatícios sucumbenciais. Houve a declaração parcial de inconstitucionalidade no dispositivo legal sobre os honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita; foi retirado apenas trecho. Assim, foram mantidas as demais disposições do §4o do artigo 791-A, da CLT, razão pela qual é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a exigibilidade do pagamento ficará sob condição suspensiva, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Ressalta-se que a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais foi no percentual mínimo legalmente previsto.” Na admissibilidade do recurso de revista, convém considerar se a parte recorrente apresenta fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos da decisão atacada. A parte recorrente, no caso, apresentou argumentação inteiramente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida quanto à Justiça Gratuita deferida, de modo que não foram expostos elementos destinados a refutar os fundamentos da decisão Turmária, resultando inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Cabe citar o seguinte precedente da SBDI-1 do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o autor, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando acerca da inaplicabilidade dos parágrafos 5º e 8º do art. 535 do CPC e da inexistência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda quanto à inconstitucionalidade das Leis Complementares Municipais nos 49/2001 e 96/2016, sob o enfoque da redação da Súmula Vinculante 42 do STF (Súmula 298, I, do TST). 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-6693-26.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/07/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE XAVIER SOARES

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 332425683

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-44.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AIRO 0000037-44.2025.5.13.0008 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: MANUE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AIRO 0000037-44.2025.5.13.0008 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b23d79 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 0000037-44.2025.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrente: Advogado(s): 3. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c89694d; recurso apresentado em 12/07/2025 - Id 7fc9025). Representação processual regular (Id ed6f8b1). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). As custas processuais foram pagas pela reclamada FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA (Id adc6921), sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, II, LIV, LV da Constituição Federal. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas e responsabilizando-as solidariamente pelos créditos oriundos da condenação. Alega que não há que se falar em responsabilidade solidária, posto que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições de suportar eventual condenação. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "Da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária A segunda reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE impugna a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, condenando-a de forma solidária. Para tanto, alega que a COTEMINAS é "empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação. Dessa forma, absolutamente desnecessária a responsabilização da segunda ré, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e provido". Sem razão. Sobre grupo econômico, preceitua o §2º do art. 2º da CLT, in verbis: Art. 2º (...) §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Na redação original da CLT, o grupo econômico era assim considerado quando presente a hierarquia, ou seja, o agrupamento era composto por subordinação. Com a alteração legislativa da Lei nº 13.467/2017, observa-se que não há necessidade de controle formal entre as empresas, bastando a atuação empresarial conjunta, com interesses em comum, para formação do grupo econômico. Assim, a demonstração da comunhão de esforços em prol de um objetivo comum é suficiente para formação do grupo econômico e decorre de indicativos concretos, como (1) a ocupação do mesmo local por empresas que tenham a mesma finalidade econômica; (2) a preponderância acionária; (3) a existência de sócios comuns, ou membros de uma mesma família; (4) a identidade de administradores, ou (5) a convergência das administrações para a exploração do mesmo negócio; (6) a promiscuidade nos negócios, decorrente da utilização de meios de produção e empregados comuns, ou ainda a apresentação ao público sob a bandeira de uma mesma marca; (7) a obrigação de uma prestar serviços exclusivos à outra ou de negociar apenas os produtos da outra; (8) as condições do negócio, como preços, prazos e tarefas, são todas elas impostas por um ente; (9) representação judicial pelos mesmos prepostos e advogados; (10) apresentação de defesa conjunta em processos judiciais; (11) concentração de processos de compra junto a fornecedores e distribuição a clientelas, etc. No caso concreto, a recorrente COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE consta na ação de recuperação judicial do grupo econômico da Coteminas (ID. e0f1cdd), não havendo dúvidas, portanto, quanto à caracterização da formação do grupo econômico entre as referidas reclamadas. Inclusive, a análise detalhada dos autos revela que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS S.A. e da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, o que reforça o entendimento de que há uma atuação empresarial conjunta (IDs. 0b8e27a e 44e9158). Portanto, com base nas evidências apresentadas, é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais. Por fim, esclareça-se que, no que tange ao argumento de que "a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação", sendo, assim, "absolutamente desnecessária a responsabilização da segunda Ré", tem-se que a tese não procede, pois evidenciada a formação do grupo econômico, emerge a responsabilidade solidária para o fim de ampliar a solvabilidade dos direitos reconhecidos na lide. Diante de todo o exposto, restando demonstrado que as empresas reclamadas atuam conjuntamente e possuem interesses integrados, é inconteste a existência de um grupo econômico, razão pela qual mantenho a decisão de origem quanto à responsabilidade solidária pelos títulos deferidos nesta ação. Logo, nada a reformar." Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, pois esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): -violação ao artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que a condenou solidariamente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Alega ser incabível a aplicação da multa tendo em vista se encontrar em recuperação judicial. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "Da multa do art. 477 da CLT A recorrente contesta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sem razão. A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida quando não quitadas as verbas rescisórias a tempo, não tendo o empregado dado causa ao atraso. Logo, no caso dos autos, é incontroverso o não recebimento, pelo autor, das verbas rescisórias contidas no TRCT (ID b57cb8e). Assim, deve ser mantido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Oportuno esclarecer que, a teor do tema 139 da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Logo, nada a alterar na sentença." Verifica-se que o regional, instância soberana na análise da conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas, aspecto este que não pode ser revista sob pena de afronta à Súmula 126 do TST. Partindo desta premissa fática, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada na Tese vinculante 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), a qual dispõe que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV, LV, LXXIV; 133, da Constituição Federal. -violação ao artigo 791-A da CLT. A parte recorrente argumenta que "os benefícios da justiça gratuita não exime o Reclamante do dever de arcar com o pagamento da verba honorária da parte contrária". Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Busca a recorrente a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteia, também, a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte ré para o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, vale destacar que a justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, a teor do art. 98, § 2°, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, deixou assente que a inconstitucionalidade do §4° do art. 791-A diz respeito apenas à exclusão da parte referente à oração concessiva "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", permanecendo íntegra a menção à condição suspensiva da verba honorária. Em outras palavras, após o julgamento da referida ação de controle concentrado, o dispositivo celetista deve ser lido da seguinte forma: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, mas é necessário que haja a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4° do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, diante da sucumbência recíproca da parte autora em relação a parte dos pedidos formulados na exordial, não se pode deixar de condená-la ao pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao art. 791-A da CLT. No tocante à fixação do percentual a ser pago a título de honorários de sucumbência pela reclamante, em avaliação dos critérios do §2º do artigo 791-A da CLT, entendo ser razoável e proporcional o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A. Em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios, para o percentual de 5% sobre o valor da condenação, devidos pela parte ré em favor do patrono da autora, tem-se que o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe, in verbis: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Como se pode perceber, a legislação aplicada à espécie confere ao julgador a prerrogativa de analisar o caso e fixar os honorários advocatícios em observância a uma série de requisitos, como o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, e o grau de zelo do profissional, aplicando o percentual que entender conveniente, dentro dos limites estabelecidos. No caso dos autos, observa-se que o magistrado, ao apreciar o conjunto probatório dos autos, levou em consideração a dosimetria estabelecida pela legislação pertinente (art. 791-A da CLT), chegando à conclusão que o trabalho prestado deve ser remunerado no percentual de 10% (dez por cento). Logo, tendo em vista que o percentual fixado está em conformidade com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantém-se incólume a sentença recorrida, no aspecto." O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora ao manter a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais suspendendo a exigibilidade da cobrança, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9e58361; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 86bd978). Representação processual regular (Id cc5fd31). Preparo satisfeito (Id. adc6921). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "(...) A análise detalhada dos autos revela que a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA tem como sócios o Sr. João Gustavo Rebello de Paula, a Sra. Isabel Rebello de Paula e o Sr. Luiz de Paula Filho (ID. 1387b50) O Sr. João Gustavo Rebello de Paula, além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 44e9158). Observa-se, ainda, que FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva (ID. 1ae585f) Ademais, observa-se que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS, WEMBLEY S/A e da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (IDs. 0b8e27a, 027199c e 44e9158). Com base nas evidências apresentadas, é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais. Por último, esclareço que o fato da empresa FARPAL não exercer atividades ligadas à indústria têxtil, em nada altera a conclusão ora alcançada, já que as empresas que fazem parte do grupo não necessariamente precisam fazer parte do mesmo segmento econômico. Assim, correta a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as rés." Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Sr. João Gustavo Rebello de Paula, além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e que"a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva". Concluiu que "é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais." Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id cecb39a; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id e0d452c). Representação processual regular (Id 4a6d6fd ). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Id. adc6921. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -divergência jurisprudencial A recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE

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ID: 332425755

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000037-44.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AIRO 0000037-44.2025.5.13.0008 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: MANUE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AIRO 0000037-44.2025.5.13.0008 AGRAVANTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b23d79 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 0000037-44.2025.5.13.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrente: Advogado(s): 3. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): MANUEL JESUS DE ASSIS FILHO MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c89694d; recurso apresentado em 12/07/2025 - Id 7fc9025). Representação processual regular (Id ed6f8b1). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). As custas processuais foram pagas pela reclamada FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA (Id adc6921), sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): -afronta ao artigo 5º, II, LIV, LV da Constituição Federal. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas e responsabilizando-as solidariamente pelos créditos oriundos da condenação. Alega que não há que se falar em responsabilidade solidária, posto que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições de suportar eventual condenação. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "Da formação de grupo econômico e da responsabilidade solidária A segunda reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE impugna a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, condenando-a de forma solidária. Para tanto, alega que a COTEMINAS é "empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação. Dessa forma, absolutamente desnecessária a responsabilização da segunda ré, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e provido". Sem razão. Sobre grupo econômico, preceitua o §2º do art. 2º da CLT, in verbis: Art. 2º (...) §2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Na redação original da CLT, o grupo econômico era assim considerado quando presente a hierarquia, ou seja, o agrupamento era composto por subordinação. Com a alteração legislativa da Lei nº 13.467/2017, observa-se que não há necessidade de controle formal entre as empresas, bastando a atuação empresarial conjunta, com interesses em comum, para formação do grupo econômico. Assim, a demonstração da comunhão de esforços em prol de um objetivo comum é suficiente para formação do grupo econômico e decorre de indicativos concretos, como (1) a ocupação do mesmo local por empresas que tenham a mesma finalidade econômica; (2) a preponderância acionária; (3) a existência de sócios comuns, ou membros de uma mesma família; (4) a identidade de administradores, ou (5) a convergência das administrações para a exploração do mesmo negócio; (6) a promiscuidade nos negócios, decorrente da utilização de meios de produção e empregados comuns, ou ainda a apresentação ao público sob a bandeira de uma mesma marca; (7) a obrigação de uma prestar serviços exclusivos à outra ou de negociar apenas os produtos da outra; (8) as condições do negócio, como preços, prazos e tarefas, são todas elas impostas por um ente; (9) representação judicial pelos mesmos prepostos e advogados; (10) apresentação de defesa conjunta em processos judiciais; (11) concentração de processos de compra junto a fornecedores e distribuição a clientelas, etc. No caso concreto, a recorrente COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE consta na ação de recuperação judicial do grupo econômico da Coteminas (ID. e0f1cdd), não havendo dúvidas, portanto, quanto à caracterização da formação do grupo econômico entre as referidas reclamadas. Inclusive, a análise detalhada dos autos revela que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS S.A. e da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, o que reforça o entendimento de que há uma atuação empresarial conjunta (IDs. 0b8e27a e 44e9158). Portanto, com base nas evidências apresentadas, é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais. Por fim, esclareça-se que, no que tange ao argumento de que "a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação", sendo, assim, "absolutamente desnecessária a responsabilização da segunda Ré", tem-se que a tese não procede, pois evidenciada a formação do grupo econômico, emerge a responsabilidade solidária para o fim de ampliar a solvabilidade dos direitos reconhecidos na lide. Diante de todo o exposto, restando demonstrado que as empresas reclamadas atuam conjuntamente e possuem interesses integrados, é inconteste a existência de um grupo econômico, razão pela qual mantenho a decisão de origem quanto à responsabilidade solidária pelos títulos deferidos nesta ação. Logo, nada a reformar." Em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista fundado em afronta à Constituição Federal exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, pois esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Isso posto, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): -violação ao artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que a condenou solidariamente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Alega ser incabível a aplicação da multa tendo em vista se encontrar em recuperação judicial. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "Da multa do art. 477 da CLT A recorrente contesta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Sem razão. A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida quando não quitadas as verbas rescisórias a tempo, não tendo o empregado dado causa ao atraso. Logo, no caso dos autos, é incontroverso o não recebimento, pelo autor, das verbas rescisórias contidas no TRCT (ID b57cb8e). Assim, deve ser mantido o pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Oportuno esclarecer que, a teor do tema 139 da jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". Logo, nada a alterar na sentença." Verifica-se que o regional, instância soberana na análise da conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas, aspecto este que não pode ser revista sob pena de afronta à Súmula 126 do TST. Partindo desta premissa fática, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada na Tese vinculante 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), a qual dispõe que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV, LV, LXXIV; 133, da Constituição Federal. -violação ao artigo 791-A da CLT. A parte recorrente argumenta que "os benefícios da justiça gratuita não exime o Reclamante do dever de arcar com o pagamento da verba honorária da parte contrária". Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais Busca a recorrente a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pleiteia, também, a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte ré para o percentual de 5% sobre o valor da condenação. Ao exame. Inicialmente, vale destacar que a justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, a teor do art. 98, § 2°, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, deixou assente que a inconstitucionalidade do §4° do art. 791-A diz respeito apenas à exclusão da parte referente à oração concessiva "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", permanecendo íntegra a menção à condição suspensiva da verba honorária. Em outras palavras, após o julgamento da referida ação de controle concentrado, o dispositivo celetista deve ser lido da seguinte forma: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, mas é necessário que haja a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4° do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, diante da sucumbência recíproca da parte autora em relação a parte dos pedidos formulados na exordial, não se pode deixar de condená-la ao pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao art. 791-A da CLT. No tocante à fixação do percentual a ser pago a título de honorários de sucumbência pela reclamante, em avaliação dos critérios do §2º do artigo 791-A da CLT, entendo ser razoável e proporcional o percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A. Em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios, para o percentual de 5% sobre o valor da condenação, devidos pela parte ré em favor do patrono da autora, tem-se que o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe, in verbis: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Como se pode perceber, a legislação aplicada à espécie confere ao julgador a prerrogativa de analisar o caso e fixar os honorários advocatícios em observância a uma série de requisitos, como o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, e o grau de zelo do profissional, aplicando o percentual que entender conveniente, dentro dos limites estabelecidos. No caso dos autos, observa-se que o magistrado, ao apreciar o conjunto probatório dos autos, levou em consideração a dosimetria estabelecida pela legislação pertinente (art. 791-A da CLT), chegando à conclusão que o trabalho prestado deve ser remunerado no percentual de 10% (dez por cento). Logo, tendo em vista que o percentual fixado está em conformidade com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo patrono da reclamante, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantém-se incólume a sentença recorrida, no aspecto." O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora ao manter a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais suspendendo a exigibilidade da cobrança, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9e58361; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 86bd978). Representação processual regular (Id cc5fd31). Preparo satisfeito (Id. adc6921). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: "(...) A análise detalhada dos autos revela que a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA tem como sócios o Sr. João Gustavo Rebello de Paula, a Sra. Isabel Rebello de Paula e o Sr. Luiz de Paula Filho (ID. 1387b50) O Sr. João Gustavo Rebello de Paula, além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID. 44e9158). Observa-se, ainda, que FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva (ID. 1ae585f) Ademais, observa-se que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS, WEMBLEY S/A e da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (IDs. 0b8e27a, 027199c e 44e9158). Com base nas evidências apresentadas, é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais. Por último, esclareço que o fato da empresa FARPAL não exercer atividades ligadas à indústria têxtil, em nada altera a conclusão ora alcançada, já que as empresas que fazem parte do grupo não necessariamente precisam fazer parte do mesmo segmento econômico. Assim, correta a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as rés." Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "Sr. João Gustavo Rebello de Paula, além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e que"a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva". Concluiu que "é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais." Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id cecb39a; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id e0d452c). Representação processual regular (Id 4a6d6fd ). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Id. adc6921. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -divergência jurisprudencial A recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A.

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 341920021

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001258-93.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA ROT 0001258-93.2024.5.13.0009 RECORRENTE: JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA ROT 0001258-93.2024.5.13.0009 RECORRENTE: JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7ff71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001258-93.2024.5.13.0009 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 3779f11 ). Preparo satisfeito (Id 91f4f51). Custas processuais recolhidas (Id. 051eede) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta a parte recorrente, “Não há que se falar responsabilidade solidária da Santanense vez que a Coteminas é empresa de grande porte e tem condições financeiras de suportar eventual condenação”. Eis o trecho do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pede a exclusão da responsabilidade solidária, argumentando "que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação", sendo absolutamente desnecessária a sua responsabilização. Ao exame. Não se pode negar que, mesmo as reclamadas possuindo personalidades jurídicas próprias, há nítida coordenação entre suas atividades econômicas, com atuação conjunta, integrada e simultânea, não havendo distinção entre as empresas. Assim, é inevitável o reconhecimento de um grupo econômico a respaldar a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas eventualmente a cargo de uma das demandadas. Nesse sentido, cito precedente desta 1ª Turma em hipótese análoga, envolvendo as integrantes do polo passivo: (...) RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA AMMO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificado o interesse comum e a colaboração mútua entre as reclamadas, favorecidas pelo trabalho de pessoas em comum, em consequência de sua união para a execução de atividade econômica, com coordenação comum, resultam caracterizados os elementos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo econômico, sem haver a necessidade de hierarquia entre as empresas, e consequente responsabilidade solidária. Recurso adesivo não provido no ponto.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000472-83.2024.5.13.0030; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) Logo, deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada no primeiro grau, mantendo-se a sentença no particular". Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §§6º e 8º, da CLT. Sustenta a recorrente que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação". Esta Corte, assim se manifestou a questão em foco: "Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, argumentando que as empresas estão em recuperação judicial. Analiso Segundo estabelece o dispositivo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com o intuito de manter a fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Deste modo, a empresa em recuperação judicial não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, por isso, não está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, especialmente das verbas rescisórias, que possuem nítida natureza alimentar, além da multa prevista no artigo 477 da CLT. Sobre o tema, segue a jurisprudência da nossa Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). MULTAS DOS ARTS. 466 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou que, ao contrário do que afirma, a reclamada não é massa falida, de forma que a ela não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST. Assim, não se configura a violação de lei apontada. A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Não reconhecida a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. (TST, RRAg-360-74.2020.5.12.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST, AIRR-0000393-64.2020.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Portanto, não há dúvidas de que é plenamente possível a aplicação da penalidade imposta em sentença às empresas que se encontram em recuperação judicial. Nada a reformar. Verifica-se que o Regional, instância soberana na análise da conjunto fático-probatório dos autos, a teor da S. 126 do C. TST, consignou que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas, ressaltando que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Partindo desta premissa fática, a decisão recorrida, quanto ao tema relativo à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada na Tese vinculante 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), a qual dispõe que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, LIV e LV, 133 da Constituição Federal. - violação do art. 791-A da CLT. Alega a parte recorrente que "não há como suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, sob pena de vulneração do disposto no artigo 133 da CR/88." Aduz, ainda, que "os benefícios da justiça gratuita não exime o Reclamante do dever de arcar com o pagamento da verba honorária da parte contrária, o que deve ser apurado em execução. Isto porque, a Justiça Gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os honorários sucumbenciais que têm gênese própria." O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "Por fim, a reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu patrono, sem a aplicação da condição suspensiva. Postula ainda, a redução do percentual fixado na origem referente à verba honorária devida ao patrono do autor. Analiso. O magistrado de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% do valor dos pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa, observando-se o disposto no art. 791-A, §§ 1º e 4º da CLT, conforme ADI 5766 do STF. A Lei n. 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrada em vigor em 11/11/2017, promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, passando a prever, expressamente, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive de forma recíproca, assim como no processo civil. Senão vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017 e sido julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme já determinado na decisão de origem. No entanto, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o que atrai a imposição de condição suspensiva ao crédito devido ao patrono da reclamada. Tal suspensão dá suporte aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e gratuidade judiciária aos necessitados. O desconto dos créditos trabalhistas obtidos em juízo para pagamento dos honorários sucumbenciais atinge frontalmente os princípios mencionados, o que torna inconstitucional o trecho inicial do artigo em análise ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, possuindo a decisão natureza vinculante (Sessão Plenária de 20/10/2021). Ressalto que a decisão não impede a condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente obsta a execução dos créditos obtidos por estes em juízo. Portanto, não deve haver desconto dos créditos recebidos pelo reclamante neste ou em outro processo, até o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora. Sendo assim, correta a sentença que determinou a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade. No que se refere ao pedido de redução do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 5%, o artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. Vê-se que compete ao julgador a dosimetria da condenação entre os limites mínimo e máximo, observando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e, nesse norte, a fixação de tais honorários nos moldes fixados pelo Juízo de 1º grau (10% sobre o valor da condenação), ao meu sentir, atendeu aos ditames da legislação vigente e em observância ao princípio da razoabilidade. Mantenho". O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id ad834b4; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 2aef08e). Representação processual regular (Id 43b6e0d). Preparo satisfeito (Custas pagas Preparo satisfeito (Id 051eede). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 476-A, 477, § 8º, 832 da CLT -violação aos artigos 131 e 371 do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025),(Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 75b85ea; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 3e8af3e). Representação processual regular (Id f357c8b). Preparo satisfeito (Id 051eede e seguinte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o venerando acórdão recorrido concluiu, de forma absolutamente equivocada, suposta a pretérita participação da Recorrente no quadro societário da Ecopar seria suficiente para a integrar no grupo econômico da COTEMINAS. Tal entendimento, data maxima venia, revela-se manifestamente improcedente e destituído de amparo legal". Acrescenta que "[...] restou plenamente demonstrado nos autos que inexiste qualquer atuação integrada, tampouco relação de subordinação entre a Recorrente e a empresa Coteminas, bem como entre a Recorrente e as demais empresas integrantes do polo passivo da presente demanda". Afirma que "A Recorrente exerce suas atividades em ramo econômico totalmente distinto. Salta aos olhos a manifesta afronta à Constituição Federal perpetrada pelo v. acórdão recorrido, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, responsabilizar solidariamente a Recorrente, sem a observância dos pressupostos legais, atropelando o princípio da livre iniciativa, bem como os direitos e garantias Constitucionais da Recorrente". Esta Corte, acerca da matéria, destacou: "Para a configuração de grupo econômico, faz-se necessário que a entidade empresarial esteja subordinada à direção, controle ou gestão de outra ou, no mínimo, exista uma operação sincronizada entre elas, mesmo que em nível horizontal (conforme estabelecido no § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho) No caso em análise, é incontestável a vinculação na atividade corporativa da demandada, atual recorrente, com as demais empresas demandadas. Tal fato evidencia-se porque, conforme amplamente comprovado nas composições societárias anexadas ao processo, a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA compartilha participação societária com a WEMBLEY na formação da ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., figurando o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva na posição de administrador. Assinalo que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva também está designado como presidente/diretor das corporações COTEMINAS, WEMBLEY, ECOPAR e O4D. Portanto, ficando evidenciado que as empresas demandadas, embora possuam personalidades jurídicas distintas, desempenham atividades econômicas que se complementam e operam coordenadamente sob a direção de um mesmo centro decisório empresarial, torna-se incontestável a configuração de um grupo econômico. Diante de todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "conforme amplamente comprovado nas composições societárias anexadas ao processo, a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA compartilha participação societária com a WEMBLEY na formação da ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., figurando o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva na posição de administrador". Assim, concluiu que restou evidenciado a configuração de um grupo econômico. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - WEMBLEY S/A

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 341920119

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001258-93.2024.5.13.0009

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA ROT 0001258-93.2024.5.13.0009 RECORRENTE: JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA SETTE DA ROCHA ROT 0001258-93.2024.5.13.0009 RECORRENTE: JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d7ff71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001258-93.2024.5.13.0009 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 3779f11 ). Preparo satisfeito (Id 91f4f51). Custas processuais recolhidas (Id. 051eede) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta a parte recorrente, “Não há que se falar responsabilidade solidária da Santanense vez que a Coteminas é empresa de grande porte e tem condições financeiras de suportar eventual condenação”. Eis o trecho do acórdão recorrido: "A segunda reclamada pede a exclusão da responsabilidade solidária, argumentando "que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação", sendo absolutamente desnecessária a sua responsabilização. Ao exame. Não se pode negar que, mesmo as reclamadas possuindo personalidades jurídicas próprias, há nítida coordenação entre suas atividades econômicas, com atuação conjunta, integrada e simultânea, não havendo distinção entre as empresas. Assim, é inevitável o reconhecimento de um grupo econômico a respaldar a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas eventualmente a cargo de uma das demandadas. Nesse sentido, cito precedente desta 1ª Turma em hipótese análoga, envolvendo as integrantes do polo passivo: (...) RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA AMMO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Verificado o interesse comum e a colaboração mútua entre as reclamadas, favorecidas pelo trabalho de pessoas em comum, em consequência de sua união para a execução de atividade econômica, com coordenação comum, resultam caracterizados os elementos previstos no art. 2º, § 2º, da CLT, de modo a evidenciar a formação de grupo econômico, sem haver a necessidade de hierarquia entre as empresas, e consequente responsabilidade solidária. Recurso adesivo não provido no ponto.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000472-83.2024.5.13.0030; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) Logo, deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada no primeiro grau, mantendo-se a sentença no particular". Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §§6º e 8º, da CLT. Sustenta a recorrente que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação". Esta Corte, assim se manifestou a questão em foco: "Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, argumentando que as empresas estão em recuperação judicial. Analiso Segundo estabelece o dispositivo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com o intuito de manter a fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Deste modo, a empresa em recuperação judicial não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, por isso, não está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, especialmente das verbas rescisórias, que possuem nítida natureza alimentar, além da multa prevista no artigo 477 da CLT. Sobre o tema, segue a jurisprudência da nossa Corte Superior Trabalhista: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOS S/A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). MULTAS DOS ARTS. 466 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional consignou que, ao contrário do que afirma, a reclamada não é massa falida, de forma que a ela não se aplica o entendimento consagrado na Súmula 388 do TST. Assim, não se configura a violação de lei apontada. A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Não reconhecida a transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. (TST, RRAg-360-74.2020.5.12.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST, AIRR-0000393-64.2020.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Portanto, não há dúvidas de que é plenamente possível a aplicação da penalidade imposta em sentença às empresas que se encontram em recuperação judicial. Nada a reformar. Verifica-se que o Regional, instância soberana na análise da conjunto fático-probatório dos autos, a teor da S. 126 do C. TST, consignou que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas, ressaltando que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Partindo desta premissa fática, a decisão recorrida, quanto ao tema relativo à aplicação da multa do artigo 477 da CLT, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada na Tese vinculante 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), a qual dispõe que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV, LIV e LV, 133 da Constituição Federal. - violação do art. 791-A da CLT. Alega a parte recorrente que "não há como suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, sob pena de vulneração do disposto no artigo 133 da CR/88." Aduz, ainda, que "os benefícios da justiça gratuita não exime o Reclamante do dever de arcar com o pagamento da verba honorária da parte contrária, o que deve ser apurado em execução. Isto porque, a Justiça Gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os honorários sucumbenciais que têm gênese própria." O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: "Por fim, a reclamada requer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu patrono, sem a aplicação da condição suspensiva. Postula ainda, a redução do percentual fixado na origem referente à verba honorária devida ao patrono do autor. Analiso. O magistrado de origem condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% do valor dos pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa, observando-se o disposto no art. 791-A, §§ 1º e 4º da CLT, conforme ADI 5766 do STF. A Lei n. 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, e entrada em vigor em 11/11/2017, promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, passando a prever, expressamente, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho, pela simples sucumbência, inclusive de forma recíproca, assim como no processo civil. Senão vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse contexto, tendo sido a presente reclamação trabalhista ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017 e sido julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme já determinado na decisão de origem. No entanto, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o que atrai a imposição de condição suspensiva ao crédito devido ao patrono da reclamada. Tal suspensão dá suporte aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e gratuidade judiciária aos necessitados. O desconto dos créditos trabalhistas obtidos em juízo para pagamento dos honorários sucumbenciais atinge frontalmente os princípios mencionados, o que torna inconstitucional o trecho inicial do artigo em análise ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, possuindo a decisão natureza vinculante (Sessão Plenária de 20/10/2021). Ressalto que a decisão não impede a condenação dos beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas tão somente obsta a execução dos créditos obtidos por estes em juízo. Portanto, não deve haver desconto dos créditos recebidos pelo reclamante neste ou em outro processo, até o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte autora. Sendo assim, correta a sentença que determinou a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade. No que se refere ao pedido de redução do percentual dos honorários advocatícios de 10% para 5%, o artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. Vê-se que compete ao julgador a dosimetria da condenação entre os limites mínimo e máximo, observando os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, e, nesse norte, a fixação de tais honorários nos moldes fixados pelo Juízo de 1º grau (10% sobre o valor da condenação), ao meu sentir, atendeu aos ditames da legislação vigente e em observância ao princípio da razoabilidade. Mantenho". O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id ad834b4; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 2aef08e). Representação processual regular (Id 43b6e0d). Preparo satisfeito (Custas pagas Preparo satisfeito (Id 051eede). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 476-A, 477, § 8º, 832 da CLT -violação aos artigos 131 e 371 do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025),(Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/07/2025 - Id 75b85ea; recurso apresentado em 29/07/2025 - Id 3e8af3e). Representação processual regular (Id f357c8b). Preparo satisfeito (Id 051eede e seguinte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que "o venerando acórdão recorrido concluiu, de forma absolutamente equivocada, suposta a pretérita participação da Recorrente no quadro societário da Ecopar seria suficiente para a integrar no grupo econômico da COTEMINAS. Tal entendimento, data maxima venia, revela-se manifestamente improcedente e destituído de amparo legal". Acrescenta que "[...] restou plenamente demonstrado nos autos que inexiste qualquer atuação integrada, tampouco relação de subordinação entre a Recorrente e a empresa Coteminas, bem como entre a Recorrente e as demais empresas integrantes do polo passivo da presente demanda". Afirma que "A Recorrente exerce suas atividades em ramo econômico totalmente distinto. Salta aos olhos a manifesta afronta à Constituição Federal perpetrada pelo v. acórdão recorrido, ao reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, responsabilizar solidariamente a Recorrente, sem a observância dos pressupostos legais, atropelando o princípio da livre iniciativa, bem como os direitos e garantias Constitucionais da Recorrente". Esta Corte, acerca da matéria, destacou: "Para a configuração de grupo econômico, faz-se necessário que a entidade empresarial esteja subordinada à direção, controle ou gestão de outra ou, no mínimo, exista uma operação sincronizada entre elas, mesmo que em nível horizontal (conforme estabelecido no § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho) No caso em análise, é incontestável a vinculação na atividade corporativa da demandada, atual recorrente, com as demais empresas demandadas. Tal fato evidencia-se porque, conforme amplamente comprovado nas composições societárias anexadas ao processo, a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA compartilha participação societária com a WEMBLEY na formação da ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., figurando o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva na posição de administrador. Assinalo que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva também está designado como presidente/diretor das corporações COTEMINAS, WEMBLEY, ECOPAR e O4D. Portanto, ficando evidenciado que as empresas demandadas, embora possuam personalidades jurídicas distintas, desempenham atividades econômicas que se complementam e operam coordenadamente sob a direção de um mesmo centro decisório empresarial, torna-se incontestável a configuração de um grupo econômico. Diante de todo o exposto, impõe-se a manutenção da sentença." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "conforme amplamente comprovado nas composições societárias anexadas ao processo, a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA compartilha participação societária com a WEMBLEY na formação da ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., figurando o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva na posição de administrador". Assim, concluiu que restou evidenciado a configuração de um grupo econômico. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/IBGC JOAO PESSOA/PB, 01 de agosto de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO PEREIRA DE SOUSA - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

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LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

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LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Carlos Alberto Da Silva Fernandes e outros

ID: 331473490

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001228-13.2024.5.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001228-13.2024.5.13.0024 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: C… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001228-13.2024.5.13.0024 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7820299 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001228-13.2024.5.13.0024 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrente: Advogado(s): 3. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3b2a482; recurso apresentado em 22/06/2025 - Id e24fe01). Representação processual regular (Id 2f13882). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). As custas processuais foram pagas pela reclamada COTEMINAS (Id. 2471a0), sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF. A parte recorrente sustenta que “Não há que se falar responsabilidade solidária da Santanense vez que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação”. Eis o acórdão recorrido: Da responsabilidade solidária A sentença impugnada reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas recorrentes, imputando, assim, responsabilidade solidária, senão vejamos: No caso dos autos, a empresa COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE consta na ação de recuperação judicial do grupo econômico da COTEMINAS, não havendo dúvidas, portanto, de sua responsabilização solidária. (fl. 623) A reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE impugna a condenação imposta de forma solidária, alegando que a COTEMINAS é "empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação. Dessa forma, absolutamente desnecessária a responsabilização da segunda ré, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e provido" (fl. 647). Ao exame. Basta uma simples leitura da prova documental acostada pela própria recorrente para inferir-se a formação de grupo econômico com a primeira reclamada, empregadora do reclamante, a exemplo das razões que fundamentaram o litisconsórcio ativo no processamento da recuperação judicial (Processo n.º 5110566-79.2024.8.13.0024 - id. 3887be8). Outrossim, observa-se que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o diretor da primeira reclamada (id. a91e703) e presidente da segunda demandada (id. d282bf9), evidenciando a intrínseca ligação entre as respectivas empresas. Não fosse o bastante, ambas as empresas atuam no ramo da tecelagem de fios de algodão (ids. 8a77254 e 7aba839). Por fim, tratando-se de condenação solidária, nada impede a execução em face de quaisquer das promovidas, sendo certo que eventual direito de regresso poderá ser livremente exercido pela recorrente em ação própria a ser proposta no juízo competente. Apelo desprovido, no aspecto. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 477, §§ 6º e 8º da CLT. A recorrente sustenta que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação." O Órgão julgador, acerca do tema, salientou: Da multa do art. 477, §8º da CLT A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, alegando não ser cabível para empresas em recuperação judicial. Sem razão. O fato da empresa estar em processo de recuperação judicial não afasta a aplicação das referidas penalidades, não havendo dispositivo legal nesse sentido. Consoante visto em tópico do recurso da COTEMINAS S.A., as verbas rescisórias não foram pagas a tempo, não havendo controvérsia acerca do não pagamento, o que atrai a aplicação das multas previstas nos citados dispositivos celetistas. Nada a alterar. Verifica-se que o regional, instância soberana na análise da conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas, aspecto este que não pode ser revista sob pena de afronta à Súmula 126 do TST. Partindo desta premissa fática, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada na Tese vinculante 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), a qual dispõe que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA - violação dos arts. 5º, LXXIV, LIV e LV, 133 da CF. - violação do art. 791-A da CLT. A parte recorrente argumenta que "os benefícios da justiça gratuita não exime o Reclamante do dever de arcar com o pagamento da verba honorária da parte contrária". O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: (...) Como se sabe, a justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, a teor do art. 98, § 2°, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, deixou assente que a inconstitucionalidade do §4° do art. 791-A diz respeito apenas à exclusão da parte referente à oração concessiva "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", permanecendo íntegra a menção à condição suspensiva da verba honorária. Em outras palavras, após o julgamento da referida ação de controle concentrado, o dispositivo celetista deve ser lido da seguinte forma: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Desse modo, ainda que a concessão da justiça gratuita não afaste a responsabilidade do reclamante pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, impõe-se a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4° do art. 791-A da CLT, como deferido na sentença recorrida. Quanto ao percentual fixado pelo magistrado de origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, entendo ser razoável ao caso presente, porque observados, entre outros requisitos, o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim como o tempo exigido para o serviço. Apelo desprovido, no aspecto O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - violação dos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. - violação das ADCs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021 do STF. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, "em observância à decisão prolatada pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, bem como ADIs 5867 e 6021, e a modulação contida no julgado, a apuração dos cálculos de liquidação deve ser feita da seguinte forma: a) incidência do IPCA-E na fase pré-processual; b) adoção da TAXA SELIC a partir da citação." A Turma Julgadora sobre a matéria em epígrafe determinou: (...) Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária será devida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, nos termos da Súmula 381 do TST, parte final, aplicando-se como índice, na fase pré-judicial, o IPCA-E + TRD. Ainda segundo o STF, após o ajuizamento da ação há de ser aplicada somente a taxa Selic, que abrange inclusive os juros moratórios. Nessa direção, acerca da aplicação da TRD como juros de mora na fase pré-judicial, o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) proferiu a seguinte decisão: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A TRD. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada quando o entendimento da c. Turma encontra-se em consonância com Precedente Vinculante e. STF que, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, a v. decisão turmária tão-somente procedeu à adequação do julgado regional para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. Incide, portanto, o art. 894, §2º, da CLT, restando superada jurisprudência contrária ao entendimento vinculante do e. STF sobre a matéria. Agravo desprovido. Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022. Mais recentemente, porém, considerando a vigência da Lei n° 14.905/2024, que alterou a redação de disposições normativas do Código Civil, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu nova decisão a respeito da matéria, redefinindo os critérios aplicáveis para fins de correção dos débitos trabalhistas, senão vejamos: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). No presente caso, a liquidação observou os referidos parâmetros, conforme consta nos cálculos anexos à sentença, in verbis: 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 31/08/2024, pelo índice 'IPCA' até 28/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 29/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 11/2024. (...) 6. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; sem incidência de juros até 28/11/2024; e juros Taxa Legal a partir de 29/11/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dessa forma, nada a reformar. Pelo exposto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada no julgado proferido, nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela SBDI-1, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 589fa67; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 22a59d4). Representação processual regular (Id 72e6f12). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. b0a40b2 e 8ca4d24. Preparo do RR - Id. a098db9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: (...) A análise detalhada dos autos revela que a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva (id. b13c0c7) Observa-se, ainda, que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS e da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (ids. a91e703 e d282bf9). Ademais, o Sr. João Gustavo Rebello de Paula, além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 9bd1c97) e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (id. d282bf9) Com base nas evidências apresentadas, é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais. Por último, esclareço que o fato da empresa FARPAL não exercer atividades ligadas à indústria têxtil, em nada altera a conclusão ora alcançada, já que as empresas que fazem parte do grupo não necessariamente precisam fazer parte do mesmo segmento econômico. Assim, correta a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as rés. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva" e que este, "além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 9bd1c97) e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c358c91; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id c9c44d0). Representação processual regular (Id 82b0308). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Id. 2471a01 . Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Carlos Alberto Da Silva Fernandes e outros

ID: 331473555

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001228-13.2024.5.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001228-13.2024.5.13.0024 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: C… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0001228-13.2024.5.13.0024 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7820299 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001228-13.2024.5.13.0024 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrente: Advogado(s): 3. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 3b2a482; recurso apresentado em 22/06/2025 - Id e24fe01). Representação processual regular (Id 2f13882). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). As custas processuais foram pagas pela reclamada COTEMINAS (Id. 2471a0), sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF. A parte recorrente sustenta que “Não há que se falar responsabilidade solidária da Santanense vez que a Coteminas é empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação”. Eis o acórdão recorrido: Da responsabilidade solidária A sentença impugnada reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas recorrentes, imputando, assim, responsabilidade solidária, senão vejamos: No caso dos autos, a empresa COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE consta na ação de recuperação judicial do grupo econômico da COTEMINAS, não havendo dúvidas, portanto, de sua responsabilização solidária. (fl. 623) A reclamada COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE impugna a condenação imposta de forma solidária, alegando que a COTEMINAS é "empresa de grande porte e em condições financeiras de suportar eventual condenação. Dessa forma, absolutamente desnecessária a responsabilização da segunda ré, razão pela qual o recurso ordinário deve ser conhecido e provido" (fl. 647). Ao exame. Basta uma simples leitura da prova documental acostada pela própria recorrente para inferir-se a formação de grupo econômico com a primeira reclamada, empregadora do reclamante, a exemplo das razões que fundamentaram o litisconsórcio ativo no processamento da recuperação judicial (Processo n.º 5110566-79.2024.8.13.0024 - id. 3887be8). Outrossim, observa-se que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o diretor da primeira reclamada (id. a91e703) e presidente da segunda demandada (id. d282bf9), evidenciando a intrínseca ligação entre as respectivas empresas. Não fosse o bastante, ambas as empresas atuam no ramo da tecelagem de fios de algodão (ids. 8a77254 e 7aba839). Por fim, tratando-se de condenação solidária, nada impede a execução em face de quaisquer das promovidas, sendo certo que eventual direito de regresso poderá ser livremente exercido pela recorrente em ação própria a ser proposta no juízo competente. Apelo desprovido, no aspecto. Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Por outro lado, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 477, §§ 6º e 8º da CLT. A recorrente sustenta que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação." O Órgão julgador, acerca do tema, salientou: Da multa do art. 477, §8º da CLT A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, alegando não ser cabível para empresas em recuperação judicial. Sem razão. O fato da empresa estar em processo de recuperação judicial não afasta a aplicação das referidas penalidades, não havendo dispositivo legal nesse sentido. Consoante visto em tópico do recurso da COTEMINAS S.A., as verbas rescisórias não foram pagas a tempo, não havendo controvérsia acerca do não pagamento, o que atrai a aplicação das multas previstas nos citados dispositivos celetistas. Nada a alterar. Verifica-se que o regional, instância soberana na análise da conjunto fático-probatório dos autos, consignou que não houve o pagamento das verbas rescisórias devidas, aspecto este que não pode ser revista sob pena de afronta à Súmula 126 do TST. Partindo desta premissa fática, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, firmada na Tese vinculante 139 (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), a qual dispõe que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Desse modo, tendo a matéria recursal sido examinada pela instância superior, em precedente qualificado, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA - violação dos arts. 5º, LXXIV, LIV e LV, 133 da CF. - violação do art. 791-A da CLT. A parte recorrente argumenta que "os benefícios da justiça gratuita não exime o Reclamante do dever de arcar com o pagamento da verba honorária da parte contrária". O Órgão julgador, acerca do tema, destacou: (...) Como se sabe, a justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, a teor do art. 98, § 2°, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, deixou assente que a inconstitucionalidade do §4° do art. 791-A diz respeito apenas à exclusão da parte referente à oração concessiva "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...", permanecendo íntegra a menção à condição suspensiva da verba honorária. Em outras palavras, após o julgamento da referida ação de controle concentrado, o dispositivo celetista deve ser lido da seguinte forma: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Desse modo, ainda que a concessão da justiça gratuita não afaste a responsabilidade do reclamante pela verba honorária decorrente de sua sucumbência, impõe-se a manutenção da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4° do art. 791-A da CLT, como deferido na sentença recorrida. Quanto ao percentual fixado pelo magistrado de origem (10%) a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor, entendo ser razoável ao caso presente, porque observados, entre outros requisitos, o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado, assim como o tempo exigido para o serviço. Apelo desprovido, no aspecto O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos:"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - violação dos arts. 5º, II, e 102, § 2º, da CF. - violação das ADCs 58 e 59; ADIs 5867 e 6021 do STF. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, "em observância à decisão prolatada pelo E. STF nos autos das ADCs 58 e 59, bem como ADIs 5867 e 6021, e a modulação contida no julgado, a apuração dos cálculos de liquidação deve ser feita da seguinte forma: a) incidência do IPCA-E na fase pré-processual; b) adoção da TAXA SELIC a partir da citação." A Turma Julgadora sobre a matéria em epígrafe determinou: (...) Conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária será devida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido, nos termos da Súmula 381 do TST, parte final, aplicando-se como índice, na fase pré-judicial, o IPCA-E + TRD. Ainda segundo o STF, após o ajuizamento da ação há de ser aplicada somente a taxa Selic, que abrange inclusive os juros moratórios. Nessa direção, acerca da aplicação da TRD como juros de mora na fase pré-judicial, o órgão responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis do C. TST (SBDI-1) proferiu a seguinte decisão: AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. DECISÃO DA C. TURMA QUE APLICA A TRD. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada quando o entendimento da c. Turma encontra-se em consonância com Precedente Vinculante e. STF que, no julgamento das ADC 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Corte Maior, a v. decisão turmária tão-somente procedeu à adequação do julgado regional para o fim de determinar a utilização, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. Incide, portanto, o art. 894, §2º, da CLT, restando superada jurisprudência contrária ao entendimento vinculante do e. STF sobre a matéria. Agravo desprovido. Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022. Mais recentemente, porém, considerando a vigência da Lei n° 14.905/2024, que alterou a redação de disposições normativas do Código Civil, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu nova decisão a respeito da matéria, redefinindo os critérios aplicáveis para fins de correção dos débitos trabalhistas, senão vejamos: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). No presente caso, a liquidação observou os referidos parâmetros, conforme consta nos cálculos anexos à sentença, in verbis: 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024, pelo índice 'Sem Correção' até 31/08/2024, pelo índice 'IPCA' até 28/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 29/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 11/2024. (...) 6. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; sem incidência de juros até 28/11/2024; e juros Taxa Legal a partir de 29/11/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dessa forma, nada a reformar. Pelo exposto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada no julgado proferido, nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela SBDI-1, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 589fa67; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id 22a59d4). Representação processual regular (Id 72e6f12). Preparo satisfeito. Preparo do RO - Ids. b0a40b2 e 8ca4d24. Preparo do RR - Id. a098db9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, e 170, caput, da CF. - violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: (...) A análise detalhada dos autos revela que a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva (id. b13c0c7) Observa-se, ainda, que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva é o presidente das empresas COTEMINAS e da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, demonstrando que há uma ligação entre essas empresas (ids. a91e703 e d282bf9). Ademais, o Sr. João Gustavo Rebello de Paula, além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 9bd1c97) e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (id. d282bf9) Com base nas evidências apresentadas, é inconteste a existência de um grupo econômico, demonstrado pela condução integrada e coordenada das atividades empresariais. Por último, esclareço que o fato da empresa FARPAL não exercer atividades ligadas à indústria têxtil, em nada altera a conclusão ora alcançada, já que as empresas que fazem parte do grupo não necessariamente precisam fazer parte do mesmo segmento econômico. Assim, correta a sentença quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as rés. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPAÇÕES LIMITADA integra o quadro de sócios da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, juntamente com a empresa WEMBLEY S/A, tendo como administrador o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva" e que este, "além de ser sócio administrador da FARPAL, figura como diretor da ECOPAR EMPRESA DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 9bd1c97) e membro do conselho de administração da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id c358c91; recurso apresentado em 18/07/2025 - Id c9c44d0). Representação processual regular (Id 82b0308). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Id. 2471a01 . Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A.

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Leandro Americo Do Nascimento x Norsa Refrigerantes S.A e outros

ID: 338965723

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000525-20.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000525-20.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. ADRIANA FRANCA DA SILVA AGRAVADO: NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO: SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL CIDRAO FROTA GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em publicado em 08/11/2024 (sexta-feira), consoante certidão de ID. 55181bb; e recurso de revista interposto em 19/11/2024 (terça-feira). Logo, o apelo está tempestivo. Registre-se a ocorrência do Feriado da Proclamação da República no dia 15/11/2024 (sexta-feira). Regular a representação processual (ID. b2c5ece). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 6º da LINDB; 9º, 10 e 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente sustenta, em síntese, que as regras previstas ou alteradas pela Lei nº 13.467/2017, não devem incidir no presente caso, uma vez que o contrato de trabalho celebrado entre as partes estava em curso quando da sua entrada em vigor. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não transcreveu na revista trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-5052- 46.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-695- 19.2019.5.05.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho que consubstancia o prequestionamento, em desatenção ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, inviável a reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10875-71.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893- 57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. SALÁRIO PAGO POR FORA / HORAS EXTRAS – ÓBICE PROCESSUAL – RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias invocadas no recurso de revista. Assim, compactua-se com a decisão denegatória proferida pela Presidência do TRT, no sentido de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-100469- 33.2021.5.01.0077, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE - PCCS 2013. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1 - A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão então recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas, nos casos do art. 896, "c", ou do art. 896, § 2º, da CLT, ou das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, na hipótese do art. 896, "a" e "b", da CLT, principal escopo da norma em questão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000485- 78.2022.5.02.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - ofensa do artigo 5º, caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; 790, § 4º, 791-A, § 4º, 790-B, caput, e § 4º,e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas nºs 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, afirma, às fls. 855/860 e 912/917, que não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Eis o trecho do acórdão destacado pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Com efeito, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que o STF fixou tese no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18 /08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624- 28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando- se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08 /2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso, no tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 131 e 373, I e II, do Código de Processo Civil. - contrariedade às Súmulas nºs 74, I, e 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega, em síntese, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não são válidos, tendo em vista que não retratam a jornada efetivamente trabalhada, de modo que deve ser observada a carga horária declinada na petição inicial. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 71, caput, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade à Súmula nº 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, alega que faz jus ao recebimento das horas extras, uma vez que houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme demonstrado por meio das provas produzidas nos autos. Argumenta que o intervalo usufruído tinha duração inferior a uma hora diária havendo cumprimento de jornada superior a seis horas. Assim decidiu o órgão julgador: “(…) Conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT, "para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". Segundo se dessume, o mencionado dispositivo legal fixa meio idôneo para o empregador provar a jornada realizada por seus empregados, impondo-lhe tal ônus e atribuindo-lhe o encargo de produção, guarda e exibição dos controles de horário sempre que necessário, na medida em que se trata de prova pré-constituída e obrigatória. Veja-se o teor da Súmula nº 338 do Colendo TST: (…) Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que os cartões de ponto de Id. 334c675 apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, além dos dias efetivamente laborados pelo empregado e saldo de horas, presumindo-se a validade dos referidos documentos. Há, ainda, a pré-assinalação dos períodos de repouso, o que é permitido pelo §2º do art. 74 da CLT. Ressalte-se que a prova oral produzida em audiência (Id. c3a48c6) mostrou-se dividida quanto aos horários de labor na empresa, senão vejamos: (…) A referida prova oral dividida é insuficiente para demonstrar a tese formulada pelo reclamante, especialmente quando existem nos autos registros de jornada presumidamente válidos. Ora, incumbia ao reclamante o ônus de provar qualquer irregularidade nos documentos acima mencionados, o que, todavia, não ocorreu. Igualmente, a parte autora não apontou especificamente a existência de horas extras porventura não compensadas. Ante o exposto, mantém-se a decisão de origem que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como respectivos reflexos.” O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os cartões de ponto colacionados são válidos, sob o fundamento de que apresentam anotações de horários variáveis de entrada e saída, dos dias efetivamente laborados pelo empregado, saldo de horas, além da pré-assinalação dos períodos de repouso. Ressaltou que o reclamante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade dos controles de frequência, tampouco apontou especificamente a existência de horas extras não compensadas. Desse modo, manteve a sentença que rejeitou os pedidos de horas extras e intrajornada, bem como os respectivos reflexos. Desse modo, para apreciar as alegações da parte, seria necessário o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, o que é incabível no âmbito do recurso de revista. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do C. TST. Nego seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As alegações referentes aos consectários de horas extras (base de cálculo – Súmula 264 do TST - e inaplicabilidade da Súmula nº 340 do C. TST) estão vinculadas ao provimento do recurso e, portanto, restritas ao exame da Corte Superior. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 400 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte reclamante, recorrente, alega que o acórdão regional carece de reforma, a fim de que sejam deferidas as diferenças de remuneração variável, devolução dos valores descontados e diferenças de comissões pelas vendas. Afirma que a reclamada não comprovou a regularidade dos pagamentos e aponta ilicitude na conduta da empresa, afirmando que a empregadora criava freios eficientes para impedir o recebimento da remuneração variável em seus valores máximos. Sobre o tema, eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente: “Percebe-se, pois, que o reclamante tinha meios de acompanhar as suas metas e o respectivo desempenho e, portanto, de apresentar nos autos os elementos necessários à análise da referida pretensão, o que, todavia, não ocorreu. Ora, o reclamante limita-se a formular sua pretensão de forma genérica, sem indicar com precisão os motivos pelos quais entende que a política remuneratória da empresa não foi cumprida, nem mesmo indicar por amostragem a existência de diferenças a seu favor, valendo ressaltar, mais uma vez, que o reclamante dispunha de meio adequado para acompanhar seus resultados alcançados. Portanto, para fazer jus a todos os pedidos decorrentes da remuneração variável (diferenças de remuneração, devolução dos valores descontados, diferenças de comissões por vendas, premiação por objetivo), deveria ter o reclamante realizado prova do desempenho nas vendas, bem como de qualquer incorreção patronal no tocante ao cálculo das verbas a serem pagas, ou mesmo de eventuais descontos realizados, o que, repita-se, não ocorreu. Assim, rejeita-se a pretensão autoral em análise, mantendo-se intacta a sentença quanto à matéria.” A menção genérica ao artigo 440 do Código de Processo Civil, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os julgados provenientes do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT/13 foram reproduzidos sem indicação válida de sua fonte ou de link regular, uma vez que os links apontados pelo recorrente não permitem o redirecionamento ao inteiro teor dos respectivos acórdãos. Outrossim, aresto proveniente de Turma do C. TST é inválido para o confronto de teses, porque emana de órgão jurisdicional que não figura no rol estabelecido na alínea "a" do artigo 896 da CLT, a qual prevê expressamente que os arestos ensejadores à comprovação do dissenso jurisprudencial são aqueles oriundos de “outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho”. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, no tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO O reclamante, recorrente, alega que apenas recebia prêmios em decorrência da venda dos seguintes produtos: Coca-cola e Fanta. Assevera que a reclamada determinava a venda de outros produtos sem a percepção do respectivo prêmio, o que impactava negativamente no alcance das metas pelo empregado. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O reclamante, recorrente, alega que a verba paga a título de “merchandising”, denominada de prêmio extra, não foi corretamente adimplida. O recurso, no tema, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois não é indicada ofensa à dispositivo de lei e/ou da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nego seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XVII, da Constituição da República. - violação dos artigos 129 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, durante todo o período contratual, somente usufruiu de 20 dias de férias anuais, uma vez que era obrigado a vender os outros 10 dias, o que vai de encontro ao disposto no artigo 143 da CLT, o qual prevê que o abono de férias é uma faculdade concedida ao trabalhador. No tocante ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: “(…) Conforme dispõe o caput do art. 143 da CLT, "É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes". Compulsando-se os autos eletrônicos, verifica-se que as férias do reclamante relativas ao período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas em apenas 20 dias, sendo os 10 dias restantes convertidos em abono pecuniário, conforme fls. 465. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, porquanto não existe nos autos qualquer elemento de prova oral ou material apontando para a existência de obrigatoriedade (leia-se, imposição patronal) na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário. Ademais, há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364), o que enfraquece a tese autoral. Feitas as devidas considerações, mantém-se o decisum de origem quanto ao indeferimento da pretensão ora analisada no presente tópico.” Trata-se de fundamentação sucinta da qual se verifica que o reclamante não logrou êxito em provar a existência de obrigatoriedade na conversão de 10 dias de férias em abono pecuniária, tendo o órgão julgador, ainda, consignado que “há provas nos autos de que o reclamante usufruiu integralmente os 30 dias de férias em 2019 (05.08.2019 a 03.09.2019 - fls. 355, 356, 466 e 467) e 2020 (06.04.2020 a 05.05.2020 - fls. 363 e 364) (…).” Desse modo, a Turma Julgadora concluiu pelo indeferimento da pretensão ora analisada. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sendo assim, nego seguimento, no tema. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 10.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 10.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 10.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No tocante aos temas “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA 2ª RECLAMADA – DO GRUPO ECONOMICO”, “DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, “DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO” e “CORREÇÃO MONETÁRIA”, constata-se que a Turma Julgadora não emitiu tese específica a respeito, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do C. TST, ante a ausência de prequestionamento. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa do artigo 133 da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, 769 e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; e 389, 404 e 927 do Código Civil; 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB; 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/1950. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, defende a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à advogada que o assiste no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Eis os trechos do acórdão destacados pelo recorrente nas razões de revista: “No presente caso, diante da total improcedência dos pedidos formulados na inicial, conclui-se que apenas o reclamante tem a obrigação de pagar a referida verba honorária. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto à condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, cumprindo esclarecer que o Juízo de origem já determinou em sentença a suspensão da exigibilidade da referida obrigação. Mantém-se, igualmente, a base de cálculo dos honorários devidos pelo reclamante, que, no presente caso, corresponde ao valor da causa, com fundamento no caput do art. 791-A da CLT. Diante da total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal. Recurso ordinário não provido.” Desse modo, não se verifica, no trecho transcrito e destacado pela parte, sua pertinência à matéria debatida nas razões de revista, de modo que não foi alcançada a finalidade do disposto no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, não demonstrando, assim, o prequestionamento da questão referente ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressuposto legal de admissibilidade. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AMERICO DO NASCIMENTO

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