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Processo nº 1010998-16.2022.8.11.0015

ID: 309922766

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010998-16.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DJEMERSON DE SOUZA CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010998-16.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010998-16.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DJEMERSON DE SOUZA CARMO - CPF: 046.919.561-40 (APELANTE), MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA - CPF: 034.263.631-60 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE BELTRAME DA SILVA - CPF: 040.931.751-95 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELA LURDES XAVIER BEZERRA - CPF: 034.263.631-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUIZ TAVARES ANDRADE - CPF: 046.037.901-12 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro), fixando-lhe a pena de 9 meses e 22 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 53 dias-multa. A defesa sustenta a absolvição por insuficiência probatória, argumentando a falta de laudo de alcoolemia, e a negativa de fazer o teste do bafômetro. Subsidiariamente, pleiteia a diminuição da pena e a substituição por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, considerando a recusa ao teste do bafômetro e a prova testemunhal, sem a necessidade de laudo etílico formal. III. Razões de decidir: 1. A recusa ao teste do etilômetro não impede a condenação, pois o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e pode ser comprovado por outros meios de prova, como os sinais evidentes de embriaguez observados pelos policiais, além do auto de constatação de embriaguez. 2. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos de policiais militares e o auto de constatação de embriaguez, que relatam a presença de sinais característicos de embriaguez, como olhos vermelhos, falatório excessivo e odor etílico. 3. A palavra dos policiais militares, em consonância com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 4. A recusa ao teste do bafômetro, somada aos indícios de embriaguez observados pelos policiais, não invalida a condenação, uma vez que o ato de conduzir o veículo com a capacidade psicomotora alterada configura o delito de embriaguez ao volante. 5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois a materialidade e a autoria do crime foram devidamente comprovadas pelos elementos de prova nos autos. 6. A exasperação da pena base em razão da ocorrência de acidente de trânsito decorrente da embriaguez é idônea. 7. A existência de feito pelo mesmo crime de dirigir embriagado é motivo obstativo idôneo para não concessão da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante pode ser comprovado por meios alternativos ao teste do bafômetro, como a observação de sinais evidentes de embriaguez, registrados por policiais e no auto de constatação. 2. A recusa ao teste do bafômetro não exime a responsabilidade do acusado, e a prova testemunhal, quando harmônica com outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. 3. A exasperação da pena base em razão da ocorrência de acidente de trânsito decorrente da embriaguez é idônea. 4. A existência de feito pelo mesmo crime de dirigir embriagado é motivo obstativo idôneo para não concessão da substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Dispositivos relevantes citados: art. 306, §1º, II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09/05/2023, DJe 12/05/2023. TJMT – N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, Segunda Câmara Criminal, j. 11/02/2025, DJE 14/02/2025. Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por DJERMERSON DE SOUZA CARMO, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (MT) que, julgando procedente a pretensão contida na denúncia, condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II da Lei nº 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Inconformada, com a r. decisão a defesa pugna pela absolvição do apelante, por insuficiência probatória com fundamento no artigo 386 VII, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, ausência de prova da materialidade delitiva, haja vista que não foi colecionado aos autos teste de alcoolemia, ou qualquer outro meio idôneo capaz de comprovar que acusado estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, sendo afastada a exasperação da circunstância judicial da circunstância do crime, e, ainda, pugna ainda pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (Id. 283608917). O Ministério Público apresentou as contrarrazões recursais refutando a pretensão defensiva, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento recursal (Id. 2836089208). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra d Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 292451867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 08 de abril de 2022, por volta das 19h30, em via pública, na rua das Alamandas, Centro, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado DJEMERSON DE SOUZA CARMO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, a Polícia militar foi acionada, pela Guarda Municipal, para atender um acidente de trânsito, sem vítimas, envolvendo o denunciado DJEMERSON DE SOUZA CARMO, que conduzia uma caminhonete Toyota/Hilux, placa QBT0007, e outro veículo. Oferecido o teste de etilômetro ao imputado, este se recusou a fazê-lo, porém os policiais observaram que ele tinha sinais evidentes de embriaguez alcoólica, como olhos vermelhos e falante, sendo confeccionado o auto de constatação de embriaguez, encartado no ID: 88128142 - Pág. 5. (...). Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito previsto no 306, §1º, inciso II da Lei n. 9.503/1997, impondo-lhe a pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) de detenção, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como o pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa (Id.283608905). Passo à análise das teses defensivas. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS: O apelante nega os fatos, alegando que se negou a fazer o exame etílico conhecido popularmente como “bafômetro” pelo seu direito de não produzir prova contra si, sendo que o laudo de constatação elaborado e os depoimentos policiais não serviriam para demonstrar que o apelante teria dirigido veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (Id. 281163867). Não assiste razão ao apelante. O crime de embriaguez ao volante está previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A autoria e materialidade delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito, BOPM n. 2022.94717 e Auto de Constatação de Embriaguez e negativa em se submeter ao teste do etilômetro (fls. 03/06 - Id 88128142), depoimentos dos policiais militares Thiago Henrique Beltrame da Silva e João Luiz Tavares Andrade perante a autoridade policial e também em Juízo (Id. 283608903). Assim consta no Boletim de ocorrência (Id. 283608850): ESTA GUPM FOI ACIONADA VIA COPOM AFIM DE VERIFICAR UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, QUE NO LOCAL FOI CONSTATADO POR ESTA GUPM QUE SE TRATAVA DE UM ACIDENTE DE TRANSITO SEM VÍTIMA APENAS COM DANOS MATERIAIS, QUE OS ENVOLVIDOS JÁ TINHAM ENTRADO EM CONTATO COM A GUARDA MUNICIPAL, QUE A GUARDA MUNICIPAL SE FEZ PRESENTE NO LOCAL TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, QUE UM DOS CONDUTORES RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO OFERECIDO PELOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, QUE FOI EMITIDO O AUTO DE RECUSA NUMERO 01138(EM ANEXO NESTE BOPM), QUE FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO APÓS SER VERIFICADO QUE O MESMO APRESENTAVA OLHOS AVERMELHADOS E ESTAVA MUITO FALANTE, SENDO EMITIDO O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ(EM ANEXO NESTE BOPM), QUE O SUSPEITO FOI CONDUZIDO SEM LESOES ATÉ ESTA DELPOL PARA DEMAIS MEDIDAS QUE O CASO REQUER. OBS01: A EQUIPE DA GUARDA MUNICIPAL CONFECCIONOU O BOLETIM DE ACIDENTE NUMERO: 4927 E TOMOU AS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. Em seu depoimento em Juízo, o policial militar João Luiz Tavares Andrade relatou que não lembrava dos detalhes do ocorrido, mas ao ser questionado pelo Ministério Público sobre o procedimento adotado, confirmou que a Guarda Municipal normalmente não solicita apoio da Polícia Militar em acidentes sem vítimas, exceto quando há indícios de crime, como ocorreu neste caso, com a possível presença de sinais de embriaguez. Por outro lado, o policial militar Thiago Henrique Beltrame da Silva, também em Juízo, explicou que a ocorrência inicialmente parecia ser um acidente de trânsito com danos materiais. No entanto, a Guarda Municipal percebeu que o motorista de um dos veículos apresentava sinais de embriaguez, o que levou ao acionamento da Polícia Militar. Ao chegar ao local, o policial confirmou que o acusado estava embriagado e ofereceu o teste do etilômetro, o qual foi recusado. Em seguida, o acusado foi conduzido à delegacia, onde foi registrado o fato da recusa ao teste e lavrado o auto de constatação de embriaguez. Quando questionado sobre os sinais característicos de intoxicação alcoólica apresentados pelo réu, o policial afirmou que ele apresentava olhos vermelhos, cheiro de álcool, roupas desarrumadas e estava excessivamente falante, mas por um lapso não registrou nos autos de constatação o odor etílico. O Magistrado sentenciante observou que esta não era a primeira vez que o apelante dirigia embriagado com a capacidade psicomotora alterada, pois respondeu pelo mesmo crime em 26.4.2019, nos autos da Ação Penal Pública n. 0002700-48.2019.8.11.0018, que tramita na 3ª vara criminal de Juara (MT), na qual foi beneficiado com o sursis processual, sendo extinta a punibilidade em 05.07.2022 em razão do cumprimento das condições, sendo que os presentes fatos ocorreram em 08.04.2022, portanto ainda no período de prova, a demonstrar não se tratar de fato isolado. Diante desse quadro, verifica-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares em ambas as fases da persecução penal, associados ao acidente de trânsito ocorrido, à conclusão registrada no Auto de Constatação da Capacidade Psicomotora, assinado por ambos os agentes estatais, consolidam a condenação do apelante pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, §, II do CTB) e fulminam a tese absolutória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023) (grifos meus). Em caso semelhante, a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício fixou a seguinte tese de julgamento: 1. A condenação por embriaguez ao volante (art. 306, caput, do CTB) pode ser fundamentada em conjunto probatório harmônico, composto por termo de constatação de embriaguez e depoimento testemunhal idôneo. (N.U 1000352-92.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) (grifos meus). Assume relevo, ainda, o disposto no Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. O fato de não ter sido constado pelos policiais no laudo de constatação o odor etílico do apelante, não desnatura a situação de terem sido chamados ao local do acidente em razão da ocorrência de embriaguez de um dos motoristas, o ora apelante, fato confirmado tanto na fase policial, quanto em juízo, sendo elaborando auto de constatação neste sentido, que somente foi realizado diante da negativa de o apelante se submeter ao exame do etilômetro, somado à circunstância de o apelante já ter respondido pelo prática do mesmo crime, fazem com que a palavra dos policiais mereça mais crédito do que apenas a negativa pura do apelante, desprovida de qualquer justificativa. Sendo assim, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Sodalício, descabido o pleito absolutório. DA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL E SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Requer, o apelante, a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a exasperação da circunstância judicial da circunstância do crime por ser inidônea. Ao realizar a dosimetria de pena assim, fundamentou o magistrado sentenciante: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não registra antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, excedem às normais para o tipo, pois além de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, o réu provocou acidente de trânsito, invadindo a preferencial, conforme consta no BOPM 2022.94717 e em seu próprio interrogatório em Juízo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê das circunstâncias do crime, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), “A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Assim, diante da presença de uma circunstância negativa, exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta) dias multa, que somados ao mínimo (10 dias multa) perfaz o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB, deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias, a qual torno definitiva neste patamar, mercê da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase, ou mesmo causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Diante da renitência criminosa, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não se afigurar medida socialmente recomendável e/ou suficiente, considerando o caráter retributivo da sanção penal. No caso dos autos, embora mencione que o acidente de trânsito ocorreu em razão do consumo de álcool, não sendo a embriaguez o motivo da exasperação, pois inerente ao tipo penal, mas a situação de ter ocorrido o acidente de trânsito em razão da embriaguez, o que é uma fundamentação idônea. Assim, neste ponto, não merece reforma a r. sentença. De igual modo, entendeu o magistrado sentenciante que em razão de o apelante responder outro processo por dirigir embriagado, inclusive diante da prática de novo crime durante o período do benefício concedido anteriormente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostrava suficiente para reprovação e prevenção do crime nos termos do art. 44, III, do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...). III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Assim, neste ponto, não merece reforma a r. sentença, neste ponto. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DJERMERSON DE SOUZA CARMO, mantendo incólume a r. sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Comércio E Assistência Técnica Tia Jô Ltda

ID: 297960171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036664-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMéRCIO E ASSISTêNCIA TéCNICA TIA Jô LTDA

Intimação

Advogados:

POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO

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DANILO LUIZ GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobi… Processo 1036664-33.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda - Vistos. Huna Empreendimentos Imobiliários Ltda. propôs ação de despejo, com pedido de tutela de urgência, em face de Comércio e Assistência Técnica Tia Jô Ltda. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que adquiriu, em 16/10/2024, o imóvel localizado na Avenida São João, nºs 860, 864 e 868, 5º Subdistrito Santa Ifigênia, São Paulo/SP, conforme registro nº 04 da matrícula nº 2.703 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Ressalta que o bem era anteriormente objeto de contrato de locação firmado entre a antiga proprietária, Sócia Sociedade Comercial de Administração Própria LTDA, e a ré, referente a três lojas, incluindo aquela situada no nº 868 da mesma avenida. Informa que, após a aquisição, manifestou expressamente a intenção de não manter os contratos de locação celebrados pela alienante, promovendo a notificação da locatária para desocupação voluntária no prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme previsto no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.245/91. Apesar das dificuldades iniciais na entrega da notificação, esta foi recebida e assinada pela locatária em 12/12/2024. Em relação a duas das unidades locadas, a requerida procedeu à entrega das chaves, contudo, quanto à loja situada no nº 868, manteve-se inerte mesmo após o decurso do prazo concedido. Diante da resistência da requerida em desocupar voluntariamente o imóvel, a autora afirma ter sido compelida a ingressar com a presente ação de despejo, com fundamento no artigo 8º da Lei de Locações. Requereu, ainda, o deferimento de tutela liminar para desocupação, com base no art. 59, §1º, inciso VII, da referida norma legal. Juntou documentos (fls. 11/31). Em decisão de fls. 32/33, o juízo deferiu a liminar para desocupação do imóvel e determinou a citação da ré. A autora, em cumprimento à decisão, emendou a petição inicial (fls. 36/37), e apresentou o comprovante de depósito da caução legal de três meses de aluguel, no valor de R$ 4.500,00 (fls. 38/46). Regularmente citada (fl. 53), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 54/57). No mérito, alegou a existência de contrato com prazo determinado até 01/08/2025, sustentando a ausência de cláusula resolutiva ou de cessação em caso de alienação, bem como a inobservância do seu direito de preferência previsto na Lei de Locações. Argumentou, ainda, que exerce atividade comercial consolidada no local e que o imóvel constitui meio de subsistência familiar, pleiteando, assim, a reconsideração da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 58/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 92/99). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por denúncia da locação, fundada no art. 8º da Lei nº 8.245/1991. A autora, após adquirir o imóvel em 16/10/2024, notificou a locatária em 12/12/2024, no prazo legal de 90 dias após o registro da alienação, manifestando expressamente a intenção de retomada do bem. O contrato de locação vigente entre a ré e a proprietária anterior não se encontra averbado na matrícula do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 33 da Lei de Locações. Com efeito, o direito de preferência na aquisição do imóvel, ainda que previsto no art. 27 da referida legislação, somente pode ser exercido com eficácia real se o contrato estiver averbado junto à matrícula do bem com antecedência mínima de trinta dias da alienação. No presente caso, além da ausência de averbação, não consta nos autos qualquer requerimento da ré para haver o imóvel para si, tampouco depósito judicial do valor correspondente à venda, conforme exige o caput do art. 33. Deste modo, não há como se reconhecer violado o direito de preferência em sua eficácia plena, restando-lhe apenas, se for o caso, eventual pretensão de perdas e danos perante o alienante originário. Aplica-se ao caso, portanto, o teor do artigo 8, da Lei n.º 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Oportuna, a propósito, é a invocação da doutrina de Araken de Assis: "Na locação de imóvel urbano, seja qual for a sua destinação, governada pela Lei 8.245, de 18.10.91, a alienação do imóvel torna denunciável o vínculo (art. 8o, caput, 1a parte). O conceito de "alienação" abrange a arrematação e a adjudicação. Tem o arrematante o prazo de 90 dias, contados do registro, para efetivar a denúncia (art. 8o, § 2o), sob pena de recondução tácita do pacto, e assinará, outrossim o prazo de 90 dias para o inquilino desocupar o prédio. Feita no prazo a denúncia, a demanda despejatória poderá ser ajuizada a qualquer tempo, segundo a jurisprudência do STJ. Também aqui, a teor do art. 8o, caput 2a parte, manter-se-á a locação imune a denúncia do arrematante se o contrato por prazo determinado contiver "cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do mesmo". Fica claro, em tudo isto, que o meio de o arrematante recuperar o bem locado, quando admissível tão pretensão, é a ação de despejo" - Manual do Processo de Execução, pág. 581, Ed. Rev. dos Tribs., 5a ed. No caso, o contrrato de locação vige por tempo indeterminado, já que vencido seu prazo original no ano de 2018 (fls. 65/68). Assiste, portanto, à parte autora o direito de denunciar o contrato de locação que tem o bem adquirido por objeto, no prazo de noventa dias contados do registro da data de aquisição do imóvel. O TJSP vem julgando demandas semelhantes no seguinte sentido: "A alegação de nulidade do negócio jurídico de aquisição do imóvel formulada pelo locatário não pode ser conhecida no bojo da ação de despejo, por tratar-se de matéria estranha ao seu âmbito cognitivo, devendo ser veiculada por meio de ação própria. A tentativa de desconstituir a titularidade do autor configura defesa de direito alheio em nome próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não havendo controvérsia concreta acerca do sujeito credor da obrigação locatícia, resta caracterizada a inadimplência injustificada do réu. Também se mostrou inviável o reconhecimento do direito de preferência, diante da ausência de averbação do contrato na matrícula do imóvel e do decurso do prazo legal." (Processo Digital nº 1007238-79.2024.8.26.0077, Despejo. Requerente: Jose Bernabe, Requerido: Glauco Felicio Ferreira, julgado pelo Juiz de Direito Dr. Lucas Gajardoni Fernandes em 03/06/2025, publicado em 11/06/2025). A eventual consolidação de ponto comercial ou a alegação de sustento familiar, embora humanamente relevantes, não são aptas a afastar a eficácia do direito legal de retomada do bem pelo adquirente. Tampouco há nos autos qualquer cláusula contratual que imponha à adquirente a obrigação de manter o contrato anteriormente vigente. Conforme jurisprudência, tratando-se de contrato por tempo indeterminado ou mesmo determinado sem cláusula de cessação obrigatória, é plenamente possível a denúncia pelo novo proprietário, dentro do prazo e forma previstos no art. 8º da Lei de Locações. Assim, a autora observou o regramento estabelecido na lei do inquilinato para encerramento da locação não residencial e por prazo determinado, tratando-se de um típico caso de retomada do imóvel por denúncia vazia. Nesse sentido: Locação de imóvel urbano - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - O despejo de locatário de imóvel comercial, com contrato em vigor por prazo indeterminado, não requer fundamento específico. A lei assegura ao locador o direito de denunciar o contrato, por escrito, a qualquer momento, concedendo ao locatário o prazo de trinta dias para desocupação (...) (TJSP, Apelação n. 0008477-37.2012.8.26.0084, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora Silvia Rocha, julgado em 10 de junho de 2015) grifei In casu, ressalto que todas as providências cabíveis para o exercício de retomada da posse do imóvel foram adotadas pelo locador, com a finalidade de dar-lhe ciência acerca de sua intenção de rescisão contratual. Destaco a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. Ações revisional de contrato e despejo fundado em denúncia vazia. Locação de bem imóvel. Vigência por prazo indeterminado. Sentença de procedência parcial da ação revisional e de procedência da ação de despejo. Inconformismo da parte ré. Despejo do locatário. Direito potestativo do locador em contrato vigente por prazo indeterminado. Ordem de despejo mantida diante do atendimento da formalidade legal consistente na notificação da parte locatária. Manutenção do despejo e do prazo de desocupação de trinta dias. Indenização pelo fundo de comércio. Não acolhimento. Sem direito à ação renovatória não há proteção ao fundo de comércio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000352-98.2021.8.26.0132; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EMDENÚNCIA VAZIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO PELAINTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DEPROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.245/91, nos contratos de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, o Locador pode retomar o imóvel, por denúncia vazia, sem que isso gere o dever de indenizar o Locatário pela perda do fundo de comércio. TJSP, Apelação nº 0012457-23.2012.8.26.0009, Relator: Armando Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2015; Data de registro: 03/03/2015) grifei. Portanto, diante da regular aquisição do imóvel, da inexistência de cláusula obrigacional que imponha a manutenção do contrato e do cumprimento do procedimento previsto na legislação, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: 1) declarar resolvido o contrato de locação celebrado entre as partes; e 2) decretar o despejo do réu, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, na forma do art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP), DANILO LUIZ GOULART (OAB 427433/SP)

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Processo nº 1001600-10.2024.4.01.9999

ID: 310387307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001600-10.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEILA MARIA ALVARES DA SILVA

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HAILTON MAGIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-50.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BORTOLOZZO GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-50.2022.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HAILTON MAGIO - MT15839-A e SEILA MARIA ALVARES DA SILVA - MT4161/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Andrea Bortolozzo Golubinski contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença entendeu pela ausência de incapacidade total e permanente, com fundamento no laudo pericial, razão pela qual indeferiu a aposentadoria por invalidez, sem menção expressa ao pedido de auxílio-doença. Em suas razões recursais, a parte autora sustentou que o juízo de origem desconsiderou a conclusão do laudo pericial, que reconheceu a existência de incapacidade parcial permanente, bem como deixou de apreciar o pedido de auxílio-doença, formulado de modo alternativo na exordial. Alegou também que todas as exigências legais para a concessão do benefício previdenciário estavam preenchidas, inclusive com base no laudo técnico produzido nos autos e nos documentos médicos anexados. Requereu a reforma total da sentença, com a concessão do auxílio-doença ou, subsidiariamente, da aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (27/04/2021). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Trata-se de recurso interposto por Andrea Bortolozzo Golubinski contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que não restou demonstrada incapacidade total e permanente, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez. No entanto, verifica-se que a sentença analisou apenas o pleito principal, deixando de enfrentar o pedido alternativo formulado na exordial, consistente na concessão de auxílio-doença. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e impõe o reexame da integralidade da demanda. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: traumatismo crânio encefálico. Fixou a DII em 15/04/2021. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora recolhimentos de 03/07/2019 a 06/10/2019, 23/10/2019 a 02/01/2020, 20/01/2020 a 09/02/2021 e de 02/03/2021 a 01/2022 (empregado). A data do início da incapacidade foi fixada em 15/04/2021, quando possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. A sentença, ao deixar de analisar o pedido de auxílio-doença e limitar-se à negativa da aposentadoria por invalidez, incorreu em omissão relevante, além de contrariar as conclusões periciais que indicam a existência de limitação funcional e necessidade de afastamento temporário das atividades habituais da autora. A reforma do decisum é, pois, medida que se impõe. Em se tratando de incapacidade parcial a parte autora deve submeter-se ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. A reabilitação profissional é uma espécie de prestação previdenciária e, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.213/91, é destinada a proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a (re) educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Dispõe ainda o art. 62 da mesma lei que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, no Tema 177, a seguinte tese: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Desse modo, determino que a autarquia encaminhe o autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. Termo inicial desde a data do requerimento administrativo, conforme requerido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001600-10.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BORTOLOZZO GOLUBINSKI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 177/TNU. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o labor em virtude das seguintes patologias: traumatismo crânio encefálico. Fixou a DII em 15/04/2021. 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora recolhimentos de 03/07/2019 a 06/10/2019, 23/10/2019 a 02/01/2020, 20/01/2020 a 09/02/2021 e de 02/03/2021 a 01/2022 (empregado). A data do início da incapacidade foi fixada em 15/04/2021, quando possuía qualidade de segurado e carência necessária para a concessão do benefício. É de se deferir, portanto, o benefício de auxílio-doença. 4. A sentença, ao deixar de analisar o pedido de auxílio-doença e limitar-se à negativa da aposentadoria por invalidez, incorreu em omissão relevante, além de contrariar as conclusões periciais que indicam a existência de limitação funcional e necessidade de afastamento temporário das atividades habituais da autora. A reforma do decisum é, pois, medida que se impõe. 5. Em se tratando de incapacidade parcial a parte autora deve submeter-se ao processo de reabilitação, conforme legislação de regência. 6. A Lei n° 8.213/91 dispõe, no art. 62, que “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. 7. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou o entendimento (Tema 177) de que ao Juízo sentenciante cabe, eventualmente, apenas determinar a deflagração do processo de reabilitação, por meio de perícia de elegibilidade, que deverá ter como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente. 8. Levando-se em consideração que a incapacidade é parcial e permanente, deve a autarquia encaminhar o autor para análise de elegibilidade à reabilitação profissional. 9. Prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, que devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 10. Honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Bahia, Acre, Tocantins e Piaui (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). 12. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96. 13. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de auxílio-doença. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Jair Frigério x Marco Antonio Piovani

ID: 321099972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-50.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRIGéRIO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEBRON

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LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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LUCELAINE MARIA SULMANE

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

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Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piov… Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, consigno que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais que era cobrado integralmente no incidente de cumprimento de sentença nº 0005109-50.2024.8.26.0132, pela Advogada Dra. Lucelaine Maria Sulmane OAB/SP 330.489, já foi objetivo de determinação para o decote dos valores cobrados neste incidente pelo Advogado exequente Paulo Henrique Lebron. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.637,22 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 5.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 6. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 6.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 7. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Lucio De Souza Junior e outros x Marco Antonio Piovani

ID: 321100022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE SOUZA JUNIOR PAULO HENRIQUE LEBRON

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

MARCO CÉSAR GUSSONI

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LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piov… Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, consigno que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais que era cobrado integralmente no incidente de cumprimento de sentença nº 0005109-50.2024.8.26.0132, pela Advogada Dra. Lucelaine Maria Sulmane OAB/SP 330.489, já foi objetivo de determinação para o decote dos valores cobrados neste incidente pelo Advogado exequente Paulo Henrique Lebron. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.637,22 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 5.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 6. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 6.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 7. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Dandhara Silva Vieira

ID: 325782028

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

DANDHARA SILVA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ca2fee7): PROCESSO nº 1000352-16.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A reclamada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. interpõe recurso ordinário contra a r. sentença de ID 99f9571, que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista. O recurso ordinário da reclamada, de id c97d2a2, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa; (ii) afastamento da condenação em horas extras, reflexos das horas extras e adicional noturno; (iii) reconhecimento da quitação das verbas rescisórias; e (iv) reforma da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamante em id 4d5e07c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da ré, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, em id 3690f46) e apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, em id 691f84a, nos moldes da OJ 59 da SBDI-II do TST, em conformidade com os artigos 882 e 899 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa, argumentando que não houve conduta ardilosa ou desleal, tendo apenas exercido seu direito de defesa mediante a juntada de documentos e contestação. O juízo de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base na juntada do TRCT, que tentaria induzir o juízo a erro ao informar que se trataria de rescisão antecipada de contrato a termo, quando as próprias anotações da CTPS revelavam que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa foi realizada em 05/02/2025, de modo que o contrato já havia sido convertido a prazo indeterminado. A análise detalhada dos documentos comprova inequivocamente a conduta processual inadequada da reclamada. A Carteira de Trabalho Digital demonstra que o contrato de trabalho da empregada DANDHARA SILVA VIEIRA foi celebrado em 23/10/2024 como "Prazo determinado, definido em dias", com data prevista para término em 20/01/2025. Todavia, conforme consignado nas anotações da CTPS, a rescisão contratual ocorreu apenas em 05/02/2025. Esta cronologia revela que entre 20/01/2025 (término previsto do contrato) e 05/02/2025 (data efetiva da rescisão) transcorreram 16 dias, período durante o qual o contrato de trabalho havia automaticamente se convertido em prazo indeterminado, nos termos do art. 445 da CLT. Em flagrante contradição com essa realidade fática, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela reclamada indica na seção 21 a "Causa do Afastamento" como "RA2 - Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado". Tal informação é manifestamente inverídica, uma vez que não se tratava mais de contrato por prazo determinado na data da rescisão (05/02/2025), mas sim de contrato por prazo indeterminado. Ademais, o TRCT consigna como "Data do Afastamento" o dia 05/02/2025, confirmando que a rescisão ocorreu 16 dias após o término natural do contrato temporário, momento em que a relação empregatícia já havia adquirido caráter permanente. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta maliciosa da parte, com ânimo doloso, visando à obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, tipificada no art. 793-C da CLT. No caso em análise, a reclamada não apenas apresentou informações contraditórias, mas o fez de forma deliberada, buscando fazer prevalecer uma modalidade rescisória (rescisão antecipada de contrato temporário) que não correspondia à realidade jurídica do vínculo no momento da dispensa. Esta conduta transcende o legítimo exercício do direito de defesa, configurando inequívoca tentativa de induzir o juízo a erro sobre fatos essenciais ao julgamento da causa, notadamente quanto à natureza das verbas rescisórias devidas e à eventual aplicação da multa do art. 479 da CLT. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada em casos extremos, mediante prova robusta da intenção dolosa. No presente caso, essa prova robusta encontra-se cristalizada na divergência cronológica documentalmente comprovada entre as datas constantes da CTPS (término previsto: 20/01/2025; rescisão efetiva: 05/02/2025) e a informação prestada no TRCT (modalidade rescisória incompatível com a realidade fática). A conduta processual inadequada da reclamada restou cabalmente evidenciada, não se tratando de mero equívoco ou interpretação divergente, mas de deliberada tentativa de fazer prevalecer versão dos fatos incompatível com a documentação oficial constante dos próprios autos. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO Em inicial, o reclamante alegou que trabalhou nos seguintes horários durante o pacto laboral: "Da admissão até novembro/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 22h00 as 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 16 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De dezembro/2024 até 14/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 13h40 as 22h00, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 22h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 08 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 15/12/2024 até 22/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 28 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 23/12/2024 até 07/01/2025, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 16h30, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 18h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 12 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 08/01/2025 até a dispensa, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 76 horas extras a 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo." O juízo de origem fundamentou a condenação ao pagamento de horas extras, com reconhecimento da jornada da inicial, em razão da falta da apresentação pela ré dos controles de jornada da reclamante, e diante da falta de justificativa no tocante à juntada de tais documentos. Com relação ao acordo de compensação de jornada, registrou que a reclamada "não juntou nenhum acordo individual, tampouco demonstrou a existência de norma coletiva, de modo que não há o que se considerar neste particular". Quanto ao adicional noturno, o MM. Juízo a quo também adotou como supedâneo da condenação, a jornada da inicial, presumida como verdadeira, pela aplicação da Súmula 338, I, do TST. A reclamada, em razões recursais, sustenta que: (i) a reclamante não trabalhou na jornada reconhecida na sentença; (ii) não houve comprovação de labor extraordinário sem contraprestação; (iii) eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado; (iv) a condenação com base na Súmula 338, I, do TST deve ser afastada ante as divergências entre a inicial e o depoimento em audiência. A Súmula 338, I, do TST estabelece: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A empresa ré não apresentou os controles de jornada nem justificou sua ausência, limitando-se a alegar genericamente que eventual labor extraordinário teria sido compensado ou quitado. Na degravação anexa (id 1d10f37 ), a preposta confirmou que havia controle biométrico, mas não explicou por que tais registros não foram juntados aos autos. Ademais, o horário alegado na inicial não foi infirmado por outras provas orais ou documentais, pois sequer fora produzida prova testemunhal pela ré. Quanto ao adicional noturno, tendo sido aplicada a presunção da Súmula 338, I, do TST para fixação da jornada, e constando da petição inicial o labor em período noturno, a condenação se mostra adequada. Nesse sentido, o art. 73 da CLT estabelece que "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." Observo que foi autorizada a dedução das verbas já comprovadamente pagas a mesmo título deferidas no presente feito. Nego provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O juízo de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, determinou também o pagamento dos respectivos reflexos, nos seguintes termos: "Diante da habitualidade, condeno a parte demandada ao pagamento de reflexos das horas extras, pagas e não pagas, em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST)." Insurge-se a reclamada sustentando que os reflexos das horas extras não são devidos, constituindo "bis in idem", bem assim que o pagamento do salário já compreende os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Finaliza afirmando que a condenação gera o cômputo de reflexos sobre reflexos, o que seria inadequado. A insurgência não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina no sentido de que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas. A argumentação da reclamada de que haveria "bis in idem" não se sustenta juridicamente. O que ocorre é a natural integração salarial das horas extras habituais, princípio basilar do Direito do Trabalho consagrado no art. 457 da CLT. Não se trata de dupla incidência, mas sim de reflexos naturais decorrentes da integração salarial. Cada verba tem sua base de cálculo própria e específica: DSR e feriados: calculados sobre as horas extras habituais (Súmula 172, TST); 13º salário: incide sobre a remuneração de dezembro, incluindo horas extras habituais; Férias + 1/3: calculadas sobre a remuneração do período aquisitivo, incluindo horas extras habituais; FGTS: incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo horas extras e seus reflexos. Nada a reformar, portanto. DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Argumenta a ré que todas as verbas rescisórias foram integralmente quitadas conforme demonstrado no TRCT, seguindo os critérios do art. 457, §1º, da CLT. O juízo de origem julgou inválido o TRCT por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado no momento da dispensa, não de rescisão antecipada de contrato a termo, conforme indicado no documento. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa ocorreu em 05/02/2025, caracterizando conversão para prazo indeterminado. Neste contexto, o TRCT elaborado com base em rescisão antecipada de contrato a termo não reflete a realidade jurídica da relação de emprego. A invalidade do TRCT implica na necessidade de pagamento das verbas rescisórias adequadas ao tipo de contrato efetivamente existente no momento da dispensa. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona: (i) a base de cálculo dos honorários; (ii) a aplicação da OJ 348, SDI-1 do TST. (iii) a suspensão da exigibilidade dos honorários a favor da reclamada; O art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A OJ nº 348 da SBDI-1 do TST prevê: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Súmulas e OJ's do TST: OJ 348 SDI1 TST Embora a OJ mencione "valor líquido", o entendimento jurisprudencial consolidado é que a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. O juízo de origem fixou honorários de 10% sobre o valor líquido da condenação em favor da reclamante e 10% sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos em que a reclamante foi sucumbente, em favor da reclamada, observado o entendimento da OJ. 348 da SDI-1, do C. TST, entendimento que deve prevalecer. No tocante à suspendeu da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, passo a análise. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a parte autora, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Portanto, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a decisão do STF, razão pela qual mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A. x Dandhara Silva Vieira

ID: 325782056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-16.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

DANDHARA SILVA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000352-16.2025.5.02.0702 RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ca2fee7): PROCESSO nº 1000352-16.2025.5.02.0702 (RORSum) RECORRENTE: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDO: DANDHARA SILVA VIEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A reclamada TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. interpõe recurso ordinário contra a r. sentença de ID 99f9571, que julgou procedentes em parte os pedidos da reclamação trabalhista. O recurso ordinário da reclamada, de id c97d2a2, busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa; (ii) afastamento da condenação em horas extras, reflexos das horas extras e adicional noturno; (iii) reconhecimento da quitação das verbas rescisórias; e (iv) reforma da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamante em id 4d5e07c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da ré, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (recolhimento das custas processuais no valor de R$ 400,00, em id 3690f46) e apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, em id 691f84a, nos moldes da OJ 59 da SBDI-II do TST, em conformidade com os artigos 882 e 899 da CLT, com redação da Lei 13.467/17. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada pugna pela exclusão da multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor da causa, argumentando que não houve conduta ardilosa ou desleal, tendo apenas exercido seu direito de defesa mediante a juntada de documentos e contestação. O juízo de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base na juntada do TRCT, que tentaria induzir o juízo a erro ao informar que se trataria de rescisão antecipada de contrato a termo, quando as próprias anotações da CTPS revelavam que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa foi realizada em 05/02/2025, de modo que o contrato já havia sido convertido a prazo indeterminado. A análise detalhada dos documentos comprova inequivocamente a conduta processual inadequada da reclamada. A Carteira de Trabalho Digital demonstra que o contrato de trabalho da empregada DANDHARA SILVA VIEIRA foi celebrado em 23/10/2024 como "Prazo determinado, definido em dias", com data prevista para término em 20/01/2025. Todavia, conforme consignado nas anotações da CTPS, a rescisão contratual ocorreu apenas em 05/02/2025. Esta cronologia revela que entre 20/01/2025 (término previsto do contrato) e 05/02/2025 (data efetiva da rescisão) transcorreram 16 dias, período durante o qual o contrato de trabalho havia automaticamente se convertido em prazo indeterminado, nos termos do art. 445 da CLT. Em flagrante contradição com essa realidade fática, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) apresentado pela reclamada indica na seção 21 a "Causa do Afastamento" como "RA2 - Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado". Tal informação é manifestamente inverídica, uma vez que não se tratava mais de contrato por prazo determinado na data da rescisão (05/02/2025), mas sim de contrato por prazo indeterminado. Ademais, o TRCT consigna como "Data do Afastamento" o dia 05/02/2025, confirmando que a rescisão ocorreu 16 dias após o término natural do contrato temporário, momento em que a relação empregatícia já havia adquirido caráter permanente. A litigância de má-fé caracteriza-se pela conduta maliciosa da parte, com ânimo doloso, visando à obtenção de vantagem ilícita ou procrastinatória do feito, tipificada no art. 793-C da CLT. No caso em análise, a reclamada não apenas apresentou informações contraditórias, mas o fez de forma deliberada, buscando fazer prevalecer uma modalidade rescisória (rescisão antecipada de contrato temporário) que não correspondia à realidade jurídica do vínculo no momento da dispensa. Esta conduta transcende o legítimo exercício do direito de defesa, configurando inequívoca tentativa de induzir o juízo a erro sobre fatos essenciais ao julgamento da causa, notadamente quanto à natureza das verbas rescisórias devidas e à eventual aplicação da multa do art. 479 da CLT. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que a litigância de má-fé deve ser aplicada em casos extremos, mediante prova robusta da intenção dolosa. No presente caso, essa prova robusta encontra-se cristalizada na divergência cronológica documentalmente comprovada entre as datas constantes da CTPS (término previsto: 20/01/2025; rescisão efetiva: 05/02/2025) e a informação prestada no TRCT (modalidade rescisória incompatível com a realidade fática). A conduta processual inadequada da reclamada restou cabalmente evidenciada, não se tratando de mero equívoco ou interpretação divergente, mas de deliberada tentativa de fazer prevalecer versão dos fatos incompatível com a documentação oficial constante dos próprios autos. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO Em inicial, o reclamante alegou que trabalhou nos seguintes horários durante o pacto laboral: "Da admissão até novembro/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 22h00 as 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 16 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De dezembro/2024 até 14/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 13h40 as 22h00, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 22h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 08 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 15/12/2024 até 22/12/2024, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 28 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 23/12/2024 até 07/01/2025, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 10h00 as 16h30, sendo certo que 02 vezes por semana prorrogava a sua jornada até as 18h00 com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 12 horas extras acrescidas do adicional de 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo. De 08/01/2025 até a dispensa, a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 08h00 as 19h30, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, portanto, a reclamante trabalhava em regime de horas extras, fazendo em média 76 horas extras a 60%, porém, a reclamada não lhe pagava as horas extras, no que deverá fazê-lo." O juízo de origem fundamentou a condenação ao pagamento de horas extras, com reconhecimento da jornada da inicial, em razão da falta da apresentação pela ré dos controles de jornada da reclamante, e diante da falta de justificativa no tocante à juntada de tais documentos. Com relação ao acordo de compensação de jornada, registrou que a reclamada "não juntou nenhum acordo individual, tampouco demonstrou a existência de norma coletiva, de modo que não há o que se considerar neste particular". Quanto ao adicional noturno, o MM. Juízo a quo também adotou como supedâneo da condenação, a jornada da inicial, presumida como verdadeira, pela aplicação da Súmula 338, I, do TST. A reclamada, em razões recursais, sustenta que: (i) a reclamante não trabalhou na jornada reconhecida na sentença; (ii) não houve comprovação de labor extraordinário sem contraprestação; (iii) eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado; (iv) a condenação com base na Súmula 338, I, do TST deve ser afastada ante as divergências entre a inicial e o depoimento em audiência. A Súmula 338, I, do TST estabelece: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A empresa ré não apresentou os controles de jornada nem justificou sua ausência, limitando-se a alegar genericamente que eventual labor extraordinário teria sido compensado ou quitado. Na degravação anexa (id 1d10f37 ), a preposta confirmou que havia controle biométrico, mas não explicou por que tais registros não foram juntados aos autos. Ademais, o horário alegado na inicial não foi infirmado por outras provas orais ou documentais, pois sequer fora produzida prova testemunhal pela ré. Quanto ao adicional noturno, tendo sido aplicada a presunção da Súmula 338, I, do TST para fixação da jornada, e constando da petição inicial o labor em período noturno, a condenação se mostra adequada. Nesse sentido, o art. 73 da CLT estabelece que "salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna." Observo que foi autorizada a dedução das verbas já comprovadamente pagas a mesmo título deferidas no presente feito. Nego provimento. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O juízo de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, determinou também o pagamento dos respectivos reflexos, nos seguintes termos: "Diante da habitualidade, condeno a parte demandada ao pagamento de reflexos das horas extras, pagas e não pagas, em DSR's (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST)." Insurge-se a reclamada sustentando que os reflexos das horas extras não são devidos, constituindo "bis in idem", bem assim que o pagamento do salário já compreende os reflexos em DSR e feriados, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Finaliza afirmando que a condenação gera o cômputo de reflexos sobre reflexos, o que seria inadequado. A insurgência não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina no sentido de que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos nas demais verbas trabalhistas. A argumentação da reclamada de que haveria "bis in idem" não se sustenta juridicamente. O que ocorre é a natural integração salarial das horas extras habituais, princípio basilar do Direito do Trabalho consagrado no art. 457 da CLT. Não se trata de dupla incidência, mas sim de reflexos naturais decorrentes da integração salarial. Cada verba tem sua base de cálculo própria e específica: DSR e feriados: calculados sobre as horas extras habituais (Súmula 172, TST); 13º salário: incide sobre a remuneração de dezembro, incluindo horas extras habituais; Férias + 1/3: calculadas sobre a remuneração do período aquisitivo, incluindo horas extras habituais; FGTS: incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo horas extras e seus reflexos. Nada a reformar, portanto. DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Argumenta a ré que todas as verbas rescisórias foram integralmente quitadas conforme demonstrado no TRCT, seguindo os critérios do art. 457, §1º, da CLT. O juízo de origem julgou inválido o TRCT por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado no momento da dispensa, não de rescisão antecipada de contrato a termo, conforme indicado no documento. Conforme já analisado no tópico anterior, restou comprovado que o contrato tinha termo final em 20/01/2025 e a dispensa ocorreu em 05/02/2025, caracterizando conversão para prazo indeterminado. Neste contexto, o TRCT elaborado com base em rescisão antecipada de contrato a termo não reflete a realidade jurídica da relação de emprego. A invalidade do TRCT implica na necessidade de pagamento das verbas rescisórias adequadas ao tipo de contrato efetivamente existente no momento da dispensa. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona: (i) a base de cálculo dos honorários; (ii) a aplicação da OJ 348, SDI-1 do TST. (iii) a suspensão da exigibilidade dos honorários a favor da reclamada; O art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A OJ nº 348 da SBDI-1 do TST prevê: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." Súmulas e OJ's do TST: OJ 348 SDI1 TST Embora a OJ mencione "valor líquido", o entendimento jurisprudencial consolidado é que a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. O juízo de origem fixou honorários de 10% sobre o valor líquido da condenação em favor da reclamante e 10% sobre o valor atribuído na inicial para os pedidos em que a reclamante foi sucumbente, em favor da reclamada, observado o entendimento da OJ. 348 da SDI-1, do C. TST, entendimento que deve prevalecer. No tocante à suspendeu da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, passo a análise. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a parte autora, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Portanto, o entendimento adotado na sentença está alinhado com a decisão do STF, razão pela qual mantenho a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Nada a reformar. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANDHARA SILVA VIEIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334904193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-89.2025.5.03.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a8f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ID. 8a46766). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST, -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 444 E 468 DA CLT E 7º, XXIX DA CF Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Quanto à mencionada prescrição, este e. TRT, em decisão oriunda de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a seguinte súmula: "SÚMULA 62. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". Muito embora se refira ao Banco do Brasil S.A, o entendimento acima se amolda perfeitamente ao caso, haja vista que se trata de parcela contraprestacional e, portanto, detém previsão legal (art. 458/CLT) por ser de natureza salarial. Não é o caso, portanto, de prescrição total. Quanto à Súmula 294/TST, refere-se a pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, com exceção daquelas que estejam previstas em "preceito de lei". Eis os termos da Súmula citada: "SÚMULA 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, os anuênios continuaram a ser pagos, sendo que, caso haja procedência do pedido, serão calculados pelos anos não prescritos. O pedido não decorre de alteração do pactuado, a atrair o disposto no art. 11, §2º da CLT, como se advoga em recurso. Pelo exposto, rejeita-se a arguição de prescrição total." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso por possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KARINE DE AQUINO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ed4f4c9). Regular a representação processual (Id 064c501 ). Preparo dispensado (Id c0c6ddb , 4e9471a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR; arts. 444 e 468 da CLT - contrariedade à Súmula 51 do C. TST, Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Insurge-se o banco reclamado contra a condenação que lhe foi imposta em primeira instância, argumentando, em síntese, que a reclamante optou, sim, pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas, resultando na improcedência da ação. (...) Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este Colegiado tem posição firmada no sentido de que a anuência da bancária com a percepção das rubricas '022 - ATS - INCORPORAÇÃO CCT', ano após ano, consoante demonstrativos de pagamento de id. 88f76ad, faz concluir pela sua opção pelo congelamento da parcela, tal como previsto da CCT da categoria, firmada nos idos de 2000. De fato, a nova forma de pagamento da parcela foi prevista a partir da CCT de 2000/2001, nomeadamente em suas cláusulas 6ª e 7ª, que estabeleceram o seguinte (id. 7a5fbd7 - Pág. 4): (...) Na espécie, embora o reclamado não tenha apresentado nos autos o termo de opção assinado pela empregada, repita-se, os recibos salariais de id. 88f76ad evidenciam que a autora, há muito, percebe a parcela 'ATS - Incorporação CCT', ou seja, o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. A reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, d.v. da posição sentencial, já que esta verba (ATS), decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários, conforme já verificado em diversas lides congêneres. Tanto é assim que a empregada não procedeu à juntada da norma interna que teria instituído o direito à parcela, conforme alegado na inicial, ônus que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. A propósito, ainda, reporto ao recente julgado da Turma, PROCESSO nº 0010944-69.2022.5.03.0135 (ROT), da Relatoria do Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, de seguintes fundamentos (permissa venia): "Pugna o banco reclamado para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios/ATS, pois alega que a parcela foi quitada corretamente, nos termos da norma coletiva. Ao exame. A decisão da origem encontra-se assim fundamentada, verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS (...) Todavia, no Protocolo Prévio à CCT 2000/2001 fez prever, na cláusula sexta, que assim diz: "O empregado admitido até a data de assinatura deste Protocolo Prévio deverá manifestar, por escrito, junto ao banco, opção por uma das disposições abaixo (...): a) receber indenização em valor único de R$1.100 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula quinta deste Protocolo Prévio." Do exame dos recibos salariais de ID. 49834c1, verifica-se que a parte autora, há muito, percebe a parcela sobre a rubrica "ATS - Incorporação CCT", ou seja, aufere o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. Nesse quadro, considero que a parte reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, já que esta verba (ATS) decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários. (...) É este, também, o entendimento contido no aresto abaixo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir: "(...) Está fora de discussão a validade da norma coletiva que estabeleceu o congelamento do valor do anuênio pago ao reclamante, resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CF/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. Se a categoria profissional do reclamante concordou com a hipótese de o anuênio passar a ser pago em valor fixo sem a correspondência com o salário base, como anteriormente estabelecido, impõe-se validar a norma coletiva daí resultante, pois nenhum interesse particular pode se sobrepor ao interesse público. Em última essência, o interesse público aqui reside em dar eficácia à norma constitucional, que reconhece- isto é - insere no sistema judicial brasileiro esses tipos de normas, dotadas de força jurígena. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças postuladas que destoam da mencionada negociação coletiva." (...) Isto posto, impõe-se prover o apelo patronal para, julgando improcedente a ação, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos "resultantes do recálculo do , incluindo a adicional por tempo de serviço" percussão sobre a "complementação do benefício previdenciário, referente ao período de 09/07/2024 a 06/09/2024". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR São inespecíficos os arestos válidos colacionados oriundos da SBDI-1 do TST porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os arestos trazidos tratam de matéria relativa ao ATS sob o enfoque da prescrição enquanto o cerne ora discutido é o direito ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001 em face da opção da reclamante pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KARINE DE AQUINO GALVAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334904245

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-89.2025.5.03.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a8f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ID. 8a46766). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST, -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 444 E 468 DA CLT E 7º, XXIX DA CF Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Quanto à mencionada prescrição, este e. TRT, em decisão oriunda de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a seguinte súmula: "SÚMULA 62. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". Muito embora se refira ao Banco do Brasil S.A, o entendimento acima se amolda perfeitamente ao caso, haja vista que se trata de parcela contraprestacional e, portanto, detém previsão legal (art. 458/CLT) por ser de natureza salarial. Não é o caso, portanto, de prescrição total. Quanto à Súmula 294/TST, refere-se a pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, com exceção daquelas que estejam previstas em "preceito de lei". Eis os termos da Súmula citada: "SÚMULA 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, os anuênios continuaram a ser pagos, sendo que, caso haja procedência do pedido, serão calculados pelos anos não prescritos. O pedido não decorre de alteração do pactuado, a atrair o disposto no art. 11, §2º da CLT, como se advoga em recurso. Pelo exposto, rejeita-se a arguição de prescrição total." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso por possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KARINE DE AQUINO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ed4f4c9). Regular a representação processual (Id 064c501 ). Preparo dispensado (Id c0c6ddb , 4e9471a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR; arts. 444 e 468 da CLT - contrariedade à Súmula 51 do C. TST, Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Insurge-se o banco reclamado contra a condenação que lhe foi imposta em primeira instância, argumentando, em síntese, que a reclamante optou, sim, pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas, resultando na improcedência da ação. (...) Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este Colegiado tem posição firmada no sentido de que a anuência da bancária com a percepção das rubricas '022 - ATS - INCORPORAÇÃO CCT', ano após ano, consoante demonstrativos de pagamento de id. 88f76ad, faz concluir pela sua opção pelo congelamento da parcela, tal como previsto da CCT da categoria, firmada nos idos de 2000. De fato, a nova forma de pagamento da parcela foi prevista a partir da CCT de 2000/2001, nomeadamente em suas cláusulas 6ª e 7ª, que estabeleceram o seguinte (id. 7a5fbd7 - Pág. 4): (...) Na espécie, embora o reclamado não tenha apresentado nos autos o termo de opção assinado pela empregada, repita-se, os recibos salariais de id. 88f76ad evidenciam que a autora, há muito, percebe a parcela 'ATS - Incorporação CCT', ou seja, o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. A reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, d.v. da posição sentencial, já que esta verba (ATS), decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários, conforme já verificado em diversas lides congêneres. Tanto é assim que a empregada não procedeu à juntada da norma interna que teria instituído o direito à parcela, conforme alegado na inicial, ônus que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. A propósito, ainda, reporto ao recente julgado da Turma, PROCESSO nº 0010944-69.2022.5.03.0135 (ROT), da Relatoria do Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, de seguintes fundamentos (permissa venia): "Pugna o banco reclamado para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios/ATS, pois alega que a parcela foi quitada corretamente, nos termos da norma coletiva. Ao exame. A decisão da origem encontra-se assim fundamentada, verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS (...) Todavia, no Protocolo Prévio à CCT 2000/2001 fez prever, na cláusula sexta, que assim diz: "O empregado admitido até a data de assinatura deste Protocolo Prévio deverá manifestar, por escrito, junto ao banco, opção por uma das disposições abaixo (...): a) receber indenização em valor único de R$1.100 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula quinta deste Protocolo Prévio." Do exame dos recibos salariais de ID. 49834c1, verifica-se que a parte autora, há muito, percebe a parcela sobre a rubrica "ATS - Incorporação CCT", ou seja, aufere o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. Nesse quadro, considero que a parte reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, já que esta verba (ATS) decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários. (...) É este, também, o entendimento contido no aresto abaixo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir: "(...) Está fora de discussão a validade da norma coletiva que estabeleceu o congelamento do valor do anuênio pago ao reclamante, resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CF/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. Se a categoria profissional do reclamante concordou com a hipótese de o anuênio passar a ser pago em valor fixo sem a correspondência com o salário base, como anteriormente estabelecido, impõe-se validar a norma coletiva daí resultante, pois nenhum interesse particular pode se sobrepor ao interesse público. Em última essência, o interesse público aqui reside em dar eficácia à norma constitucional, que reconhece- isto é - insere no sistema judicial brasileiro esses tipos de normas, dotadas de força jurígena. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças postuladas que destoam da mencionada negociação coletiva." (...) Isto posto, impõe-se prover o apelo patronal para, julgando improcedente a ação, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos "resultantes do recálculo do , incluindo a adicional por tempo de serviço" percussão sobre a "complementação do benefício previdenciário, referente ao período de 09/07/2024 a 06/09/2024". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR São inespecíficos os arestos válidos colacionados oriundos da SBDI-1 do TST porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os arestos trazidos tratam de matéria relativa ao ATS sob o enfoque da prescrição enquanto o cerne ora discutido é o direito ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001 em face da opção da reclamante pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KARINE DE AQUINO GALVAO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315513884

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PIERRE PORTES DOS SANTOS

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

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