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Ana Cristina De Queiroz Bandeira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325733230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-38.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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APARECIDO RODRIGUES

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620a266 proferida nos autos. ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1001295-55.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22f91a2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 485f97e). Regular a representação processual (Id f53410f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cb0c69f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 312e3c1). Regular a representação processual (Id 671816f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93640c5; Depósito recursal recolhido no RO, id 95033b5; Custas pagas no RO: id 5c68021; Condenação no acórdão, id bded028; Depósito recursal recolhido no RR, id 436e265. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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Ana Cristina De Queiroz Bandeira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 325733258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-38.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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APARECIDO RODRIGUES

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620a266 proferida nos autos. ROT 1000352-38.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (SP169760) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: ANA CRISTINA DE QUEIROZ BANDEIRA Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1001295-55.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 22f91a2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 485f97e). Regular a representação processual (Id f53410f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cb0c69f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 312e3c1). Regular a representação processual (Id 671816f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93640c5; Depósito recursal recolhido no RO, id 95033b5; Custas pagas no RO: id 5c68021; Condenação no acórdão, id bded028; Depósito recursal recolhido no RR, id 436e265. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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Lucas Silva Araujo x Mirele Giovana Pinheiro Dallope

ID: 311345444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-20.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

MIRELE GIOVANA PINHEIRO DALLOPE

Intimação

Advogados:

TALITA DIAS GOMES

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MARA LUCIA VIEIRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Silva Araujo - Mirele Giovana Pinheiro Dallope - Vistos. LUCAS SILVA ARAUJO promoveu a presente AÇÃO DE … Processo 1000352-20.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas Silva Araujo - Mirele Giovana Pinheiro Dallope - Vistos. LUCAS SILVA ARAUJO promoveu a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, em face de MIRELE GIOVANA PINHEIRO DALLOPE. Asseverou que no dia 08/05/2023 trafegava com sua moto FAZER 150CC ano 2022 placa DIR9F82, na Alameda Prof. Lucas Nogueira Garcez, 5034 quando, após manobra inadvertida e sem sinalização apropriada para conversão lateral, foi atingido pelo veículo Ford Fiesta, placa FJS-7057, que estava sendo conduzido pela ré. Apresentou link via Google drive em que consta vídeo do acidente e a manobra inadvertida (fl. 02). Defende que a requerida realizou conversão lateral proibida, vindo da esquerda para a pista da direita, sobrepondo duas faixa de rolagem, a fim de adentrar em seu estabelecimento comercial. Aduz que a requerida não lhe prestara socorro. Informa que registrou boletim de ocorrência. Requer seja a ré condenada ao pagamento dos danos materiais no importe equivalente a R$ 8.246,32 (oito mil duzentos e quarenta e seis e trinta e dois) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugna pela concessão dos beneplácitos da gratuidade de justiça. A Inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao autor. Citada, a ré ofertou contestação com pedido reconvencional. Preliminarmente, alegou não ter o requerente/reconvindo demonstrado sua legitimidade ativa para propor a demanda, visto que não fez prova de propriedade da motocicleta envolvida no acidente. Relatou que, ao contrário do afirmado pelo requerente, na data e local já indicados, estava trafegando com seu veículo, quando sinalizou há uma distância aproximada de 100 metros, que iria fazer conversão à direita. Defende ter sinalizado adequadamente que entraria à direita e após a metade dianteira do veículo já ter concluído a manobra, foi surpreendida com a súbita colisão pela motocicleta, que trafegava em alta velocidade. Juntou links constando vídeos que registraram o momento do acidente, sob outro ângulo. Esclarece que, embora a via tenha duas faixas, em verdade, acaba sendo possível a utilização de apenas uma delas (esquerda), tendo em vista a quantidade de carros que ficam estacionados em frente aos comércios locais, na faixa da direita. Assim, defende que o requerente realizara ultrapassagem indevida, pela meia pista disponível da direita. Aduz que, após a colisão, prestou o devido socorro ao requerente/reconvindo, ocasião em que este teria afirmado estar atrasado para bater o ponto e que não teria visto a seta ligada. Juntou Boletim de Ocorrência (fls. 118-131) e demais documentos que julgou pertinentes, tais como fotos e orçamentos. Em sede de reconvenção, pleiteia seja o reconvindo condenado ao pagamento a título de danos materiais na quantia de R$ 4.400,00 ( quatro mil e quatrocentos reais) e à título de danos morais na quantia de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), totalizando a soma de R$ 10.400,00 ( dez mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do acidente ( Súmula 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento. Instados à especificação de provas, as partes pugnaram pelo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. A reconvinte/requerida ainda postulou pela expedição de ofício à empregadora, ao passo que o requerente também manifestou interesse na prova pericial. É o relatório necessário. Decido. Conforme contestação oferecida pela parte requerida, houve a suscitação da preliminar de ilegitimidade ativa, visto inexistir prova de que o autor detém a propriedade da motocicleta FAZER 150CC ano 2022 placa DIR9F82. Neste aspecto, frise-se que há legitimidade do condutor do veículo para pleitear indenização, mesmo não sendo o proprietário, desde que tenha efetivamente arcado com os custos dos danos. Ademais, a responsabilidade civil por ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil, fundamenta a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, independentemente da propriedade do veículo, desde que haja comprovação de violação de direito e dano. Portanto, entendo que a questão da ilegitimidade ativa pode ser superada desde que o requerente demonstre que arcou com os prejuízos decorrentes do acidente. Em análise aos autos, verifica-se que foi juntado, pelo autor, recibo datado de 11.03.2024 (fl. 25), ou seja, extrato com data de quase um ano após o evento em comento. No referido documento, inexiste ainda descrição do veículo a que se refere. Nada obstante, às fls. 26-28 foi juntado orçamento realizado dois dias após o acidente 10.05.2023. De igual forma, no próprio boletim de ocorrência consta o autor como condutor do veículo na ocasião do sinistro. Dessarte, com base nos documentos até então colacionados aos autos, REJEITO a arguição de ilegitimidade ativa. De toda sorte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documento que comprove a propriedade sobre o bem. Superadas as questões processuais pendentes, nos termos do artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as provas, a fixar as provas necessárias ao deslinde do feito, bem como a distribuir o ônus probatório. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Diploma Instrumental, compete à parte autora a produção de provas aptas a corroborar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a produção de provas acerca dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, não havendo razão para a inversão do ônus probatório, conforme as regras adjetivas, portanto em adoção da Teoria da Distribuição Estática do Ônus Probatório. Fixo como pontos controvertidos o(s) seguinte(s): (I) Dinâmica do acidente; (II) Realização de manobra imprudente ou proibida pela requerida/reconvinte (III) Direção imprudente e em alta velocidade do requerente/reconvindo, ao conduzir a motocicleta. (IV) Extensão e nexo causal dos danos materiais alegados pelas partes, em decorrência do acidente (V) Responsabilidade pelo evento danoso e dever de indenizar. (VII) Caracterização de dano moral e sua quantificação. A prova pericial genericamente cogitada não tem qualquer potencial utilidade para a solução das controvérsias delimitadas, pelo que fica indeferida. Com o objetivo de elucidação dos pontos fixados como controvertidos, defiro a produção de prova documental a ser juntada até no prazo máximo de 15 dias. Defiro ainda a produção de prova oral e para tanto designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia *********, às ¨********* horas. Neste tópico, solicito a máxima atenção e colaboração dos Senhores Advogados. A audiência agora agendada, portanto, será realizada virtualmente, utilizando a ferramenta digital "Microsoft Teams", a qual poderá ser utilizada via computador ou smartphone, consignando-se que tal ferramenta não precisa, necessariamente, estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando o acesso pelo link que será encaminhado, pelo cartório, ao e-mail dos advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Eventual rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo máximo de dez dias, havendo necessidade de ratificação das testemunhas já arroladas, bem como de qualificação completa, inclusive com número de telefone celular e fixo, se houver. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO à empregadora do requerente, solicitando-se que informe, a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, se LUCAS SILVA ARAUJO teve que ausentar-se do trabalho, indicando, se o caso, o tempo em que se deu o afastamento. Deverá ainda informar a jornada de trabalho do empregado em questão. Instrução e encaminhamento pela requerida/reconvinte. Por fim, tornem conclusos. - ADV: TALITA DIAS GOMES (OAB 359987/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318066089

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-38.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf9746 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 395981f). Regular a representação processual (Id 6191bf5/9acb302 ). Preparo satisfeito. Id. fc86939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 e 489, § 1°, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional por tempo de serviço/prescrição. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4eead92): É incontroverso nos autos que a reclamante percebia a verba "ATS". Considerando os termos da defesa, reputa-se também incontroverso que a partir da CCT 2000/2001 houve o congelamento dos anuênios percebidos. Embora o réu insista em alegar que a reclamante teria optado pelo recebimento de indenização no valor de R$ 1.100,00, coaduno do entendimento primevo de que não há evidências nos autos de que a obreira tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, inexiste amparo legal ou contratual para que o empregador tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios do empregado. Ressalto que a existência da verba "ATS - Incorporação CCT" nos contracheques (por amostragem, ID ae8f918, fl. 436), não comprova a opção pelo recebimento de indenização pela autora, como faz crer o recorrente. Pelo contrário, evidencia que a reclamante recebia a referida verba em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, não comprovada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que a reclamante teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido pelo empregador. O congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui descumprimento do pactuado, o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se, no caso, a Súmula 51, I, do c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.4eead92 ): Conforme se vê, a tese autoral é que o regulamento interno do Banco aderiu ao contrato de trabalho, sendo, contudo, descumprido pelo empregador. Trata-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês, sendo aplicável a prescrição parcial, entendimento esse cristalizado na Súmula 62 deste Eg. Regional, que trata de hipótese similar à dos autos, ainda que envolvendo outra instituição financeira, in verbis: "A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Assim, tendo em vista a parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há que se falar em prescrição total. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318066131

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-38.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf9746 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 395981f). Regular a representação processual (Id 6191bf5/9acb302 ). Preparo satisfeito. Id. fc86939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 e 489, § 1°, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional por tempo de serviço/prescrição. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4eead92): É incontroverso nos autos que a reclamante percebia a verba "ATS". Considerando os termos da defesa, reputa-se também incontroverso que a partir da CCT 2000/2001 houve o congelamento dos anuênios percebidos. Embora o réu insista em alegar que a reclamante teria optado pelo recebimento de indenização no valor de R$ 1.100,00, coaduno do entendimento primevo de que não há evidências nos autos de que a obreira tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, inexiste amparo legal ou contratual para que o empregador tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios do empregado. Ressalto que a existência da verba "ATS - Incorporação CCT" nos contracheques (por amostragem, ID ae8f918, fl. 436), não comprova a opção pelo recebimento de indenização pela autora, como faz crer o recorrente. Pelo contrário, evidencia que a reclamante recebia a referida verba em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, não comprovada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que a reclamante teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido pelo empregador. O congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui descumprimento do pactuado, o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se, no caso, a Súmula 51, I, do c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.4eead92 ): Conforme se vê, a tese autoral é que o regulamento interno do Banco aderiu ao contrato de trabalho, sendo, contudo, descumprido pelo empregador. Trata-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês, sendo aplicável a prescrição parcial, entendimento esse cristalizado na Súmula 62 deste Eg. Regional, que trata de hipótese similar à dos autos, ainda que envolvendo outra instituição financeira, in verbis: "A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Assim, tendo em vista a parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há que se falar em prescrição total. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

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Processo nº 1041371-15.2023.8.11.0041

ID: 320305806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041371-15.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1041371-15.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por IRENE FERREIRA DE MORAES, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, devidamente qualificados. A parte autora afirma ter adquirido o imóvel em que reside, no dia 06/03/2021, tendo transferido a titularidade do mesmo, junto à ré, em novembro daquele ano. Aduz que, até junho/2023, a água foi fornecida com regularidade, bem como que os pagamentos foram regularmente realizados. Alega que, em julho/2023, recebeu notificação, informando sobre a troca do hidrômetro, bem como noticiando a existência de fraude no aparelho, o qual teria algo introduzido no lado interno tirando a leitura. Assevera que, entrou em contato com a requerida para verificar se a situação havia sido resolvida, e o atendimento da requerida informou que “infelizmente virá uma multa para a senhora na próxima fatura a ser gerada”, de modo que a requerente acabou pagando a primeira parcela da multa de seis (1/6), junto com a conta de água do mês de julho, no valor de R$ 422,87 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos). A parte autora pleiteia, em resumo, pela gratuidade da justiça; pela inversão do ônus da prova; pela designação de audiência de conciliação; pela concessão de tutela de urgência, para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança da dívida descrita na inicial, bem como se abstenha de negativar o nome da requerente, relacionado à respectiva dívida; no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com a determinação de apresentação do laudo pericial do relógio medidor removido da casa da autora; a declaração da inexistência do débito referente à suposta fraude (R$ 845,74 – oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); a condenação da requerida em danos morais (existencial). A inicial foi recebida, com o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, com o indeferimento da tutela de urgência – id. 133376158. Realizada Audiência de Conciliação, em 04/03/2024, sem acordo entre as partes – id. 143185831. Contestação apresentada no id. 144385486, em que a parte requerida alega, preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça da parte autora; no mérito, requer a improcedência da inicial, em razão das cobranças serem legítimas. Impugnação à contestação apresentada no id. 151854844, retirando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora se quedou inerte, enquanto a parte ré solicitou a produção de prova pericial (id. 154399669). É o relatório. Fundamento. Decido. - DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Das Preliminares. - Impugnação à Gratuidade da Justiça. A parte requerida alega ter a requerente condições financeiras de suportar os encargos do processo, sem, contudo, apresentar qualquer prova de sua alegação. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, é inclusive patrocinada nos autos por Núcleo de Práticas Jurídicas, corroborando para manutenção do benefício concedido, à míngua de prova em sentido contrário. Sobre o assunto: “(...). A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária (...), e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029951620238110087, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) (...). A reversão do benefício da gratuidade exige indicação objetiva da sua incompatibilidade com a situação financeira do beneficiário (...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000352-13.2023 .8.11.0014, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) Ante o exposto, afasto a preliminar em questão. Dos Pontos Controvertidos e das Demais Providências: Não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, passo às providências do art. 357 do CPC. Com base na análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: - Se houve fraude no medidor de água e se a cobrança da multa pela requerida é legítima, para fins de determinação da responsabilidade civil das partes (danos, litigância de má-fé pela parte autora e obrigação de fazer de exibir o documento). Outrossim, por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 357, inciso III, do CPC). Em razão da pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de prova pericial objeto da lide, para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado. A perícia deverá ser realizada por profissional com formação em engenharia elétrica ou área correlata, com conhecimento em projetos de geração distribuída de energia elétrica. Ressalto que, tal prova foi requerida apenas pela parte requerida. Posto isso, para a realização da perícia técnica, nomeio a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIA LTDA, especialista em perícias, com endereço sito à Avenida Isaac Póvoas, 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte, nesta Capital, telefone (65) 3322-9858, a qual deverá indicar ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o profissional para a realização da perícia, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). Indicado o profissional para a realização da perícia, intime-se as partes para, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) nos termos do art. 465, parágrafo 1º, I, II e III do CPC, bem como, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito, no mesmo prazo. Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, manifeste-se a parte requerida sobre a proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que o valor a ser pago será de responsabilidade da parte interessada. Após intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fixar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do início dos trabalhos, para entrega do laudo (CPC art. 477). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprova danos autos, com antecedência mínima de 05 dias (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC.). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1°). Intimem-se as partes via advogado pelo DJE da data e hora para realização da perícia, local para avaliação do (a) autor (a). O advogado do (a) autor (a) deverá diligenciar para a ida dele (a) no local indicado visando a celeridade do feito, sendo facultado a intimação nos moldes do artigo 269, §1º do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dais, e, decorrido o prazo para manifestação das partes, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000352-15.2025.8.11.0023

ID: 256019211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE PADILHA DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LAIDE PADILHA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000352-15.2025.8.11.0023. REQUERENTE: LAIDE PADILHA DOMINGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação de concessão de auxílio doença rural c/c pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por LAIDE PADILHA DOMINGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. É o breve relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que é carente de recursos, e está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, motivo pelo qual requer a concessão imediata de benefício assistencial por incapacidade. Todavia, para a concessão de medida de urgência de concessão do benefício em questão, necessário estar cabalmente comprovada a probabilidade do direito autoral, consistente na incapacidade do agente e sua hipossuficiência, o que somente será demonstrado através de perícia judicial, laudos estes que ainda não foram produzidos, inviabilizando, portanto, a concessão do benefício. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Desta feita, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório e após a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão da tutela provisória. Em observância às especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, c/c artigo 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. - Da Perícia Médica NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? 1. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 2. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 3. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 4. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 5. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 6. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 7. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 8. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 9. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de endereço nos autos. 10. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. 11. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1039467-91.2022.8.11.0041

ID: 343002585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039467-91.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS MARINHO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO LUÍS MARINHO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos auto… Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO LUÍS MARINHO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos que o apelante foi eliminado do concurso público regido pelo Edital n. 002/2022/SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Perito Oficial Criminal da POLITEC/MT, durante a fase de investigação social, em razão da ausência de apresentação de documentos exigidos no edital, os quais foram juntados somente na fase recursal. O autor sustentou que houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, pois, embora tenha encaminhado os documentos em momento posterior via link no espaço destinado à fundamentação recursal, seu recurso foi indeferido e a exclusão mantida. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o edital é a “lei do concurso” e, portanto, deve ser respeitado pelos candidatos. Considerou que a não apresentação dos documentos dentro do prazo previsto caracterizou descumprimento das regras editalícias, não havendo ilegalidade no ato administrativo de eliminação do candidato. Irresignado, o apelante interpôs recurso alegando, em síntese: Que não houve vedação expressa no edital à juntada de documentos em fase recursal; Que foi impedido de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa; Que houve desproporcionalidade ao ser eliminado na última fase do certame por vício sanável; Que o ato administrativo deve ser anulado, com sua reintegração ao certame e direito de prosseguir nas demais fases. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por ANTÔNIO LUÍS MARINHO FILHO. No entanto, nego-lhe provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo que eliminou o apelante do concurso público regido pelo Edital n.º 002/2022/SEPLAG/SESP/MT, na fase de investigação social, por não ter apresentado a documentação exigida no prazo previsto no edital, o que resultou em sua consideração como inapto para o cargo de Perito Oficial Criminal da POLITEC/MT. Segundo alegado, o candidato enviou os documentos posteriormente, durante a fase recursal, e por isso a eliminação teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, não assiste razão ao recorrente. É pacífico no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o edital é a norma que rege o certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. O descumprimento de qualquer uma das regras editalícias pode ensejar a eliminação do candidato, inclusive para resguardar o princípio da isonomia, que exige tratamento igualitário a todos os participantes do concurso. No caso dos autos, o edital foi claro ao estipular o prazo e a forma para apresentação da documentação necessária na fase de investigação social, sendo certo que o apelante não observou tais regras, tentando suprir a ausência documental em momento posterior, já na fase recursal, sem que houvesse previsão editalícia para tanto. Admitir a juntada extemporânea de documentos em fase recursal, sem autorização expressa no edital, significaria criar exceção indevida e conceder tratamento privilegiado ao recorrente em detrimento dos demais candidatos, violando os princípios da impessoalidade, isonomia e vinculação ao edital. Conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, admitir essa prática implicaria desrespeito às regras previamente estabelecidas e poderia ensejar grave insegurança jurídica e quebra da igualdade entre os candidatos, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade ou abuso no ato da Administração. Além disso, não houve demonstração de má-fé, vício de legalidade ou de qualquer conduta arbitrária por parte da banca organizadora. A eliminação do candidato decorreu do estrito cumprimento das normas editalícias, às quais o próprio candidato aderiu ao se inscrever no certame. Destaco, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora ou flexibilizar regras objetivas do edital, sob pena de invadir esfera própria da discricionariedade administrativa. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – NÃO COMPARECIMENTO DE CANDIDATO PARA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL – ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS – REMARCAÇÃO OU PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL – PRECEDENTES DO STF – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – ARTIGO 98, § 3°, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O edital é ato vinculante que regulamenta o certame público e, sob essa condição, estabelece regras que possam garantir tratamento isonômico a todos os candidatos, com o objetivo de garantir a igualdade de condições para a ocupação de cargo público. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em tese fixada no julgamento do RE n.° 630.733/DF, em repercussão geral, “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”. 3. Na hipótese, o edital n.° 001/PE/JUÍNA/2019 prevê expressamente que a ausência do candidato a qualquer das fases do processo seletivo, independentemente do motivo alegado, implicará na sua eliminação do concurso, de modo que o não comparecimento da parte apelante, alinhado à falta de apresentação dos documentos necessários à posse, no prazo previsto no ato de convocação, caracteriza o descumprimento das regras editalícias, o que autoriza a sua exclusão do certame. 4. Ausente a flagrante arbitrariedade da Administração Pública, que atuou dentro das regras expressamente previstas no edital, não há que se falar em indenização, seja ela de natureza moral ou material. 5. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (N.U 1000352-82.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) “Em concurso público, não há margem para tolerância quanto ao descumprimento das normas editalícias, sob pena de quebra da isonomia e insegurança jurídica.” (STF – RE 630.733/DF, tema 339 de repercussão geral) Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO LUÍS MARINHO FILHO contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Mantida a condenação em honorários sucumbenciais fixados na origem, suspensa sua exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

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Leandro Gomes Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 277307418

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-47.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

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SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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BRUNA MIRANDA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#65c8058): PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-47.2024.5.02.0024 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 2cf22a0), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 0874e13), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação e procedente a reconvenção, recorre, ordinariamente, o reclamante (id ab655aa), insistindo na concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, na descaracterização do cargo de confiança, nas horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e na integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus"). Discute, ainda, a devolução de parte do bônus de contratação determinada na reconvenção. Custas recolhidas (id ab655aa). Contrarrazões pelo reclamado (id 8dcac82). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Embora a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT não se aplique à hipótese dos autos, eis que o reclamante recebeu último salário de R$ 13.241,09, superior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (id 811dcd3), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, o que ora concedo. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência na ação, bem como a integral sucumbência do autor na reconvenção, devidos os honorários advocatícios a seu cargo, cujo valor fixado na origem, de 5% sobre o valor das respectivas sucumbências, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do patrono do réu, a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando alteração. No entanto, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Não há, portanto, se falar em exclusão ou isenção da verba honorária, como pretende o autor, sendo o caso de proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido por ele nos presentes autos ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, o que ora determino. Modifico, nesses termos. Das horas extras (cargo de confiança bancário) O reclamado logrou provar, consoante lhe competia (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que, na função de gerente de relacionamento, esteve o reclamante enquadrado nas disposições do § 2º, do artigo 224, da CLT, que correspondem àqueles cargos de especial fidúcia. De efeito, colhe-se do depoimento pessoal do autor que ele "atendia clientes de faturamento de 50 milhões. Prospectou os clientes. Não tinha carteira inicial (...) Tinha acesso a Serasa e Bacen (...) Preenchia KYC (relatório gerencial) - avaliava ramo de atividade das empresas e se a empresa existia ou não (...) Só gerentes preenchiam KYC e POK (...) Tinha acesso a saldo e tinha CPA 10" (id f5d566c - grifamos), indicando que o reclamante realizava tarefas distintas das atividades bancárias de natureza técnico-administrativa, o que expõe a existência de fidúcia diferenciada. Tais circunstâncias são suficientes para convencer de que o reclamante exerceu efetivamente as funções de gerente, preenchendo relatório que era próprio dessa posição, atendendo clientes de alto faturamento e tendo acesso a dados sensíveis de clientes, o que corrobora a tese defensiva de que atuava com protagonismo dentro da estrutura organizacional do banco, tudo a justificar seu enquadramento no exercício de cargo de confiança. É sugestiva dessa condição, aliás, o fato de o reclamante ter sido contratado mediante ajuste do pagamento de um bônus de contratação ("luvas"), que consiste em instrumento contratual do qual a empresa lança mão quando identifica no mercado profissionais diferenciados que ela quer ter em seus quadros. Nesse contexto, o fato declarado pelo réu, de que o autor não possuía subordinados, de forma isolada, não descaracteriza o exercício do cargo de confiança nem lhe retira a fidúcia que o caracteriza. E, embora o pagamento de gratificação de função, só por só, não importe no reconhecimento do cargo de confiança bancário, certo é que a concorrência dessa circunstância, como no caso, em que o reclamante recebia salário base de R$ 8.658,77 e gratificação de função no importe de R$ 4.762,32 (id aa8ef61), soma-se às demais contingências examinadas para reforçar a constatação desta singular condição de ocupante de cargo de confiança. Nessa moldura, conclui-se que o autor detinha mesmo cargo de confiança bancário, nos moldes delineados pelo artigo 224, § 2º, da CLT, estando, pois, adstrito à carga horária de oito horas diárias, não havendo que se falar em horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, como determinado na sentença de improcedência, restando inócua, nesse contexto, toda discussão recursal sobre compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas prevista nas cláusulas da Cláusula 11as, das convenções coletivas dos bancários. Mantenho. Da integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus") A sentença reconheceu a natureza salarial do bônus contratação ajustado pelo valor de R$ 74.074,07, mas, ante a ausência de habitualidade, indeferiu sua integração na base de cálculo das demais verbas, exceto sobre FGTS referente ao mês de pagamento. O autor recorre, insistindo nos reflexos do bônus de contratação em férias, com 1/3, no 13º salário e nas horas extras. Sem razão, contudo. De efeito, perfilho o entendimento de que o pagamento da parcela não ostenta nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não sendo decorrência lógica desta, haja vista que serviu efetivamente como incentivo à ruptura da relação jurídica anterior, para que o autor assumisse a nova relação com o reclamado. Não há, nesse tom, como atribuir natureza salarial a este ganho, já que também não foi pago de forma habitual durante o trato laboral, guardando, portanto, natureza indenizatória, sendo indevida a sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, aliás, é incontroverso que o autor percebeu "hiring bônus" em uma única oportunidade durante todo o contrato de trabalho que perdurou por quase dois anos, subtraindo, assim, a habitualidade no seu pagamento, não se tratando sequer de gratificação ajustada, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Logo, nego provimento ao apelo, no particular. Da devolução de parte do bônus de contratação Sem razão. Consoante discutido, foi ajustado por ocasião da admissão o pagamento do bônus de contratação, no valor de R$ 74.074,07, com o fim de incentivar o autor a ir trabalhar para o reclamado, estabelecendo-se, em contrapartida, um período de permanência mínimo de três anos no banco. Assim é que o documento que formalizou o ajuste consigna que, se o contrato de trabalho for rescindido antes de 02/05/2025, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o autor deve restituir ao reclamado o valor proporcional ao tempo remanescente para completar o referido prazo, corrigido pelo IGPM (id cf0abb1). No caso, incontroverso que as partes ajustaram o pagamento do referido bônus, pelo valor citado, cujo termo conta com assinatura do reclamante, sem qualquer discussão acerca de vício de consentimento. É indiscutível, também, que o contrato de trabalho se encerrou em 26/02/2024, logo, antes da data prevista no acordo de pagamento do bônus, por pedido de demissão do reclamante (id 697c378), cuja higidez o autor sequer discute. Logo, é lícita e incide na hipótese a obrigação de devolução proporcional do bônus, sob pena, aliás, de ensejar enriquecimento ilícito do reclamante, nos moldes do artigo 884, do Código Civil. Sublinhe-se, ademais, que a discutida parcela não se confunde com salário, de modo que, também sob essa ótica, a obrigatoriedade da devolução proporcional resta preservada, não esbarrando no princípio da irrepetibilidade, que assegura a não restituição do pagamento de parcelas de natureza alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS. RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo 'hiring bônus', caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)"(RR-11771-05.2017.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA 'HIRING BONUS'. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista' nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de 'hiring bônus', de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa-fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade , revela-se plenamente válida a pactuação da denominada 'cláusula de permanência', em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do 'hiring bônus'. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Logo, mantém-se a sentença que julgou procedente a reconvenção "para condenar a parte reconvinda a restituir ao reconvinte o valor de R$ 21.460,77, equivalente ao valor proporcional do tempo remanescente para o término do prazo estabelecido no acordo". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios a seu cargo permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. Sustentação Oral Presencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, considerando sua última remuneração de R$13.421,09, quando do seu pedido de demissão em 26.02.2024, presumindo-se sua recolocação no mercado de trabalho em condições, no mínimo, análogas, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade da verba honorária a seu cargo. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES DOS SANTOS

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Leandro Gomes Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 277307434

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-47.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

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SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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BRUNA MIRANDA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000352-47.2024.5.02.0024 RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#65c8058): PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-47.2024.5.02.0024 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LEANDRO GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SAFRA S/A ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (id 2cf22a0), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id 0874e13), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação e procedente a reconvenção, recorre, ordinariamente, o reclamante (id ab655aa), insistindo na concessão dos benefícios da Justiça gratuita, na isenção dos honorários advocatícios de sucumbência, na descaracterização do cargo de confiança, nas horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal e na integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus"). Discute, ainda, a devolução de parte do bônus de contratação determinada na reconvenção. Custas recolhidas (id ab655aa). Contrarrazões pelo reclamado (id 8dcac82). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante Embora a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT não se aplique à hipótese dos autos, eis que o reclamante recebeu último salário de R$ 13.241,09, superior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, o novel § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, de efeito, firmou o autor declaração, expressando que não tem como suportar as despesas judiciais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (id 811dcd3), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobremodo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. E não consiste em óbice ao deferimento da gratuidade de Justiça a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, na forma do disposto no artigo 99, § 4º, do CPC e na Súmula 5, deste E. Regional. Nessa esteira, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, o que ora concedo. Dou provimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência A reclamação foi ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, incidindo, pois, as normas cogentes que impõem ao vencido honorários de sucumbência. Destarte, mantida a parcial sucumbência na ação, bem como a integral sucumbência do autor na reconvenção, devidos os honorários advocatícios a seu cargo, cujo valor fixado na origem, de 5% sobre o valor das respectivas sucumbências, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, tendo em vista o grau de zelo do patrono do réu, a natureza e o grau de complexidade da causa, não comportando alteração. No entanto, cumpre destacar que o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que prevê que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como no caso -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", foi declarado inconstitucional em recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021, ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Não há, portanto, se falar em exclusão ou isenção da verba honorária, como pretende o autor, sendo o caso de proibir qualquer dedução dos honorários de sucumbência de crédito que seja obtido por ele nos presentes autos ou em outro processo, por ser beneficiário da Justiça gratuita, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, o que ora determino. Modifico, nesses termos. Das horas extras (cargo de confiança bancário) O reclamado logrou provar, consoante lhe competia (artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), que, na função de gerente de relacionamento, esteve o reclamante enquadrado nas disposições do § 2º, do artigo 224, da CLT, que correspondem àqueles cargos de especial fidúcia. De efeito, colhe-se do depoimento pessoal do autor que ele "atendia clientes de faturamento de 50 milhões. Prospectou os clientes. Não tinha carteira inicial (...) Tinha acesso a Serasa e Bacen (...) Preenchia KYC (relatório gerencial) - avaliava ramo de atividade das empresas e se a empresa existia ou não (...) Só gerentes preenchiam KYC e POK (...) Tinha acesso a saldo e tinha CPA 10" (id f5d566c - grifamos), indicando que o reclamante realizava tarefas distintas das atividades bancárias de natureza técnico-administrativa, o que expõe a existência de fidúcia diferenciada. Tais circunstâncias são suficientes para convencer de que o reclamante exerceu efetivamente as funções de gerente, preenchendo relatório que era próprio dessa posição, atendendo clientes de alto faturamento e tendo acesso a dados sensíveis de clientes, o que corrobora a tese defensiva de que atuava com protagonismo dentro da estrutura organizacional do banco, tudo a justificar seu enquadramento no exercício de cargo de confiança. É sugestiva dessa condição, aliás, o fato de o reclamante ter sido contratado mediante ajuste do pagamento de um bônus de contratação ("luvas"), que consiste em instrumento contratual do qual a empresa lança mão quando identifica no mercado profissionais diferenciados que ela quer ter em seus quadros. Nesse contexto, o fato declarado pelo réu, de que o autor não possuía subordinados, de forma isolada, não descaracteriza o exercício do cargo de confiança nem lhe retira a fidúcia que o caracteriza. E, embora o pagamento de gratificação de função, só por só, não importe no reconhecimento do cargo de confiança bancário, certo é que a concorrência dessa circunstância, como no caso, em que o reclamante recebia salário base de R$ 8.658,77 e gratificação de função no importe de R$ 4.762,32 (id aa8ef61), soma-se às demais contingências examinadas para reforçar a constatação desta singular condição de ocupante de cargo de confiança. Nessa moldura, conclui-se que o autor detinha mesmo cargo de confiança bancário, nos moldes delineados pelo artigo 224, § 2º, da CLT, estando, pois, adstrito à carga horária de oito horas diárias, não havendo que se falar em horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal, como determinado na sentença de improcedência, restando inócua, nesse contexto, toda discussão recursal sobre compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas prevista nas cláusulas da Cláusula 11as, das convenções coletivas dos bancários. Mantenho. Da integração salarial do bônus de contratação ("hiring bônus") A sentença reconheceu a natureza salarial do bônus contratação ajustado pelo valor de R$ 74.074,07, mas, ante a ausência de habitualidade, indeferiu sua integração na base de cálculo das demais verbas, exceto sobre FGTS referente ao mês de pagamento. O autor recorre, insistindo nos reflexos do bônus de contratação em férias, com 1/3, no 13º salário e nas horas extras. Sem razão, contudo. De efeito, perfilho o entendimento de que o pagamento da parcela não ostenta nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não sendo decorrência lógica desta, haja vista que serviu efetivamente como incentivo à ruptura da relação jurídica anterior, para que o autor assumisse a nova relação com o reclamado. Não há, nesse tom, como atribuir natureza salarial a este ganho, já que também não foi pago de forma habitual durante o trato laboral, guardando, portanto, natureza indenizatória, sendo indevida a sua integração nas demais verbas contratuais e rescisórias. Nesse sentido, aliás, é incontroverso que o autor percebeu "hiring bônus" em uma única oportunidade durante todo o contrato de trabalho que perdurou por quase dois anos, subtraindo, assim, a habitualidade no seu pagamento, não se tratando sequer de gratificação ajustada, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Logo, nego provimento ao apelo, no particular. Da devolução de parte do bônus de contratação Sem razão. Consoante discutido, foi ajustado por ocasião da admissão o pagamento do bônus de contratação, no valor de R$ 74.074,07, com o fim de incentivar o autor a ir trabalhar para o reclamado, estabelecendo-se, em contrapartida, um período de permanência mínimo de três anos no banco. Assim é que o documento que formalizou o ajuste consigna que, se o contrato de trabalho for rescindido antes de 02/05/2025, por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, o autor deve restituir ao reclamado o valor proporcional ao tempo remanescente para completar o referido prazo, corrigido pelo IGPM (id cf0abb1). No caso, incontroverso que as partes ajustaram o pagamento do referido bônus, pelo valor citado, cujo termo conta com assinatura do reclamante, sem qualquer discussão acerca de vício de consentimento. É indiscutível, também, que o contrato de trabalho se encerrou em 26/02/2024, logo, antes da data prevista no acordo de pagamento do bônus, por pedido de demissão do reclamante (id 697c378), cuja higidez o autor sequer discute. Logo, é lícita e incide na hipótese a obrigação de devolução proporcional do bônus, sob pena, aliás, de ensejar enriquecimento ilícito do reclamante, nos moldes do artigo 884, do Código Civil. Sublinhe-se, ademais, que a discutida parcela não se confunde com salário, de modo que, também sob essa ótica, a obrigatoriedade da devolução proporcional resta preservada, não esbarrando no princípio da irrepetibilidade, que assegura a não restituição do pagamento de parcelas de natureza alimentar. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. HIRING BONUS. RUPTURA CONTRATUAL POR PARTE DO EMPREGADO ANTES DO TERMO FINAL PREVISTO EM CONTRATO AJUSTADO. Deve ser reconhecida a validade da pactuação e da cláusula que prevê penalidade no caso de ruptura contratual antes do termo final ajustado, visto não estar demonstrado vício de consentimento capaz de invalidar o ajuste acerca da permanência do empregado por determinado período de tempo na empresa, e da multa no caso de pedido de demissão antecipada. Tampouco está configurada a existência de sanção que se contraponha às disposições de proteção ao trabalho, onerosa ou desproporcional. Dessarte, o descumprimento do quanto estabelecido no contrato de permanência, quanto ao pagamento do valor proporcional ao recebido pelo 'hiring bônus', caso o autor se desligasse da empresa antes do dia 21/09/2018, implica enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 884 do CC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...)"(RR-11771-05.2017.5.18.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA 'HIRING BONUS'. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEVOLUÇÃO DA PARCELA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente 'questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista' nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, verifica-se a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No presente caso, o Banco, autor da ação de cobrança, busca a restituição do valor pago a título de 'hiring bônus', de forma proporcional à duração do contrato de trabalho, ao fundamento de que foi firmada uma cláusula de permanência, por meio da qual a empregada recebeu o valor de R$ 92.593,00, com a condição de permanência no emprego por três anos, sob pena de devolução da parcela. 4. Na forma da lei, os contratantes devem agir com probidade e boa-fé no instante da celebração do contrato, no curso de sua execução e no instante de seu encerramento (art. 422 do CC c/c o art. 8º da CLT). O prestígio à autonomia individual da vontade (CC, art. 421), no campo da teoria geral dos contratos, realiza o postulado maior da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), apenas sendo admissível a retificação ou revisão dos contratos em situações excepcionais (CC, art. 422, par. único), quando configuradas causas de nulidade absoluta (CC, art. 166) ou relativa (arts. 138 a 165 do CC). 5. Do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, depreende-se que o contrato de trabalho foi rescindido, por iniciativa da empregada, após três meses do seu início. Logo, tendo em vista que não há no acórdão regional elementos que demonstrem a existência de vício de vontade , revela-se plenamente válida a pactuação da denominada 'cláusula de permanência', em que a empregada, livremente, firmou compromisso de permanecer nos quadros da Reclamada por um período de tempo mínimo recebendo, em contrapartida, um alto valor a título de bônus, bem assim deve ser também reputada válida a previsão de devolução do valor auferido, caso rompida a obrigação de permanência no quadro funcional da instituição financeira. Diante do descumprimento do pactuado, devida a devolução proporcional do 'hiring bônus'. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000852-17.2020.5.02.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Logo, mantém-se a sentença que julgou procedente a reconvenção "para condenar a parte reconvinda a restituir ao reconvinte o valor de R$ 21.460,77, equivalente ao valor proporcional do tempo remanescente para o término do prazo estabelecido no acordo". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios a seu cargo permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, fica mantida a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso. Sustentação Oral Presencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e ANA PAULA APARECIDA FONSECA BUSTIOS. São Paulo, 13 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, considerando sua última remuneração de R$13.421,09, quando do seu pedido de demissão em 26.02.2024, presumindo-se sua recolocação no mercado de trabalho em condições, no mínimo, análogas, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade da verba honorária a seu cargo. Nego provimento. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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