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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315513884

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PIERRE PORTES DOS SANTOS

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

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ID: 315513902

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

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ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

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MAURO LUCIO DURIGUETTO

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PIERRE PORTES DOS SANTOS

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FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

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Processo nº 1002152-50.2025.8.11.0000

ID: 306527286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002152-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMUS ELIAS FEITOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002152-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - CPF: 060.000.741-31 (ADVOGADO), NICODEMUS ELIAS FEITOZA - CPF: 531.856.921-87 (AGRAVANTE), JORDANIA BARCELO DA SILVA - CPF: 040.620.331-86 (ADVOGADO), PEDRO DA CRUZ FEITOSA - CPF: 109.940.331-68 (AGRAVADO), NELCIRA DAS CHAGAS - CPF: 483.535.901-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – POSSE NOVA – IMÓVEL DE ESPÓLIO – HERDEIRO – USO EXCLUSIVO – POSSE INDIRETA – HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE - COMPOSSE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o óbito do autor da herança, abre-se a sucessão, transferindo-se imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). 2. Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser compossuidores. 3. A recusa do herdeiro/compossuidor direto em atender notificação do compossuidor indireto para a desocupação do imóvel objeto do formal de partilha configura esbulho possessório, ensejando a reintegração liminar da parte autora em conjunto com os demais herdeiros na posse do imóvel. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por NICODEMUS ELIAS FEITOZA contra a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1000369-27.2024.8.11.0010 movida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS, que deferiu o pedido liminar de reintegração dos agravados na posse do imóvel localizado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n°s 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, deixado por seu pai falecido JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Alega, em suma, que a posse é exercida pelo agravante há anos, desde o falecimento de sua genitora, de forma pacífica e ininterrupta, conforme demonstram os documentos anexados, incluindo renegociação de dívidas de IPTU datada de 2019. Aduz que a posse exercida pelo agravante é posse velha, o que impede a concessão da liminar de reintegração de posse sem a devida instrução probatória. Narra que os agravados baseiam sua pretensão exclusivamente no formal de partilha, sem apresentar provas concretas de que tenham exercido posse anterior sobre o imóvel, tampouco de que o agravante tenha praticado qualquer ato de esbulho. Com essas considerações, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. Os agravados contrarrazoaram requerendo a manutenção da decisão de 1º Grau. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sua origem, trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar nº 1000369-27.2024.8.11.0010 requerida por PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS em face de NICODEMUS ELIAS FEITOZA que se encontra na posse do único imóvel dos bens deixado pelo falecido pai JOAQUIM ELIAS FEITOSA. Afirmam os autores que em 02/02/2024 foi expedido o formal de partilha dos bens pertencentes ao espólio (autos n. 1000352-59.2022.8.11.0010) e, até o momento, o requerido se recusa a sair do imóvel, prejudicando os interesses no imóvel. Relatam, ainda, que o requerido foi notificado extrajudicialmente, todavia, manteve-se inerte. Assim, requerem a concessão da liminar, para serem reintegrados na posse. O juízo de 1º grau proferiu a seguinte decisão, in verbis: (...) Ab initio, impende salientar que a presente demanda tem natureza possessória, ou seja, mister perquirir acerca de quem exerce a situação fática sobre o bem em discussão. Com efeito, para concessão de liminar na ação de reintegração de posse é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 561 c.c 562, ambos do CPC, in verbis: Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Logo, verifica-se para ser reintegrado na posse se faz necessária a demonstração da posse do autor, da turbação praticada pelo réu, da data em que ocorreu e da continuidade da posse, embora turbada. In casu, observa-se que a parte requerente preenche os requisitos exigidos, ante a documentação coligida aos autos, em especial pelo formal de partilha, que demonstra a posse indireta, a notificação extrajudicial, que demonstra a oposição do autor e o uso exclusivo do herdeiro Nicodemus. Convém mencionar que, tendo em vista que a parte requerente também detém a propriedade da imóvel, visto que transmitido por herança, esta é considerada possuidora indireta, nos termos dos artigos 1.196 e 1.197 do Código Civil. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. (sem grifo no original) Consigne-se que ao proprietário é defeso o direito de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme prevê o art. 1.228 do Código Civil. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No que tange ao esbulho, observa-se que este ocorreu em 05/02/2024, quando o requerido foi notificado quanto à oposição dos demais herdeiros e se manteve inerte, permanecendo no uso exclusivo do bem. Assim, observa-se, também, que se trata de posse de força nova, eis que não ocorreu 01 (um) ano e 01 (um) dia (art. 558, CPC). Deste modo, percebe-se que o pedido de liminar merece deferimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL DE ESPÓLIO. HERDEIRO. USO EXCLUSIVO. POSSE INDIRETA. HERANÇA. COMPOSSE. I - Para o deferimento da liminar nas ações de reintegração de posse, necessário se mostra a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a perda da posse. II - Os herdeiros exercem posse indireta sobre o bem desde a morte do proprietário, quando o imóvel lhes foi transmitido por herança, passando a ser copossuidores. III - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 06256003420238130000, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Portanto, sem mais delongas, uma vez comprovado os requisitos, a concessão da liminar é a medida escorreita, devendo o feito tramitar pelo rito especial. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR pleiteada pelos autores, eis que presentes os requisitos previstos nos arts. 561 e 562, ambos do CPC, para REINTEGRÁ-LOS na posse dos imóveis descritos na inicial. (...) Dessa decisão, recorre o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA. Foi deferida a liminar recursal para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar que o juízo singular proceda a realização de audiência de justificação prévia o quanto antes, com a oitiva de testemunhas, bem como que se suspenda quaisquer atividades executórias de alteração fática do imóvel. O juízo de 1º Grau ouviu duas testemunhas dos autores/agravados PEDRO DA CRUZ FEITOSA e NELCINA DAS CHAGAS. As testemunhas ouvidas Fábio João de Vieira e Izaque Barbosa de Souza Dias (ID. 184476146) pouco ajudaram com os respectivos depoimentos, haja vista que a primeira testemunha (Fábio) se limitou a afirmar que tinha conhecimento da existência do inventário, bem como do fato de o agravante colocar empecilhos na venda do imóvel porque teria encontrado o agravado PEDRO DA CRUZ FEITOSA no supermercado e este lhe narrou os fatos e a segunda testemunha (Izaque) afirmou que mora no mesmo bairro no qual está situado o objeto dessa ação e que tinha conhecimento que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA era solteiro e viajava bastante, tendo conhecimento que este passava algumas temporadas na casa da falecida genitora. Pois bem. Em que pese as alegações trazida pelo agravante, é caso de se manter a liminar deferida pelo juízo de 1º Grau. Isto porque, verifica-se que o agravante NICODEMUS ELIAS FEITOZA detém a posse do imóvel, haja vista que este residia com sua falecida mãe há anos e para confirmar tal alegação apresenta um termo de confissão de débitos de IPTU desde o ano 2013, um requerimento de parcelamento de débito efetuado em 2019 e contas de energia em seu nome. Contudo, após o óbito de sua genitora, abriu-se a sucessão, transferindo imediatamente o patrimônio aos sucessores em razão do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), ou seja, o patrimônio do espólio é indivisível até que se proceda a partilha dos bens deixados (art. 1.791 do CC). Confira: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” “Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.” Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade ou intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). Nesse contexto, com a morte do de cujus, seus herdeiros passam a ser os novos titulares da herança, substituindo o antigo titular, assim, embora o autor detenha a posse, seus irmãos também a detém, haja vista que conforme consta do formal de partilha, o imóvel foi dividido entre 13 (treze) irmãos. Nos termos da legislação processual que rege a matéria, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (artigo 560, do CPC/15, como também preceitua o art. 1.210 do CC. Nesse passo, conforme se pode observar, a Ação de Reintegração de Posse foi proposta em 23/02/2024, o formal de partilha foi expedido em 02/02/2024 e a notificação do agravante para desocupar o imóvel se deu 05/02/2024, vejamos: Assim, restou demonstrada a posse dos autores/agravados e o esbulho praticado pelo réu/agravante de 1/12 (um doze avos) do imóvel, e a data em que ocorreu (05/02/2024, data da notificação para desocupação). Isto porque, o art. 1.206 do CC, determina que a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. Por sua vez, o art. 1.784 dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros tornam-se possuidores indiretos do bem. Na hipótese em apreço, verifica-se que foi enviada notificação extrajudicial ao agravante pelos agravados em 05/02/2024 na qual foi requerida a desocupação do imóvel até o dia 14/02/2024. O fato de o agravante ter permanecido na posse do imóvel após o falecimento de sua genitora e negociado dívidas de IPTU datada de 2019 não elide a necessidade de que, após a formalização da partilha e o vencimento do prazo da notificação, o agravante deveria desocupar o imóvel, contudo, quedou-se inerte, caracterizando o esbulho possessório. Assim, com a abertura da sucessão, os herdeiros passaram a ser compossuidores do imóvel, tendo, portanto, direito à reintegração na posse do bem, o qual está sendo utilizado exclusivamente por um dos irmãos. Nesse sentido, colaciono julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – COMPOSSE - ESBULHO PRATICADO POR HERDEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, a herança desde logo é transmitida aos herdeiros (artigo 1.784 do Código Civil), o que lhes garante o direito de promover a defesa da universalidade dos bens deixados pelo falecido, especialmente para fazer cessar o exclusivo da posse por um deles em detrimento dos demais, o que caracteriza esbulho. 2. Pelo princípio da saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível, até que seja realizada a partilha (arts. 1.784 e 1791 do Código Civil). 3. Recurso desprovido.- (N.U 1004345-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Com isso, a recusa do possuidor direto em atender notificação do possuidor indireto, comodante, para desocupação do imóvel configura esbulho possessório, ensejando a reintegração da parte autora na posse do imóvel (art. 561 do CPC). Assim, não pode um dos herdeiros simplesmente impedir o acesso dos demais, pois não exerce de forma isolada a posse, mas sim em conjunto com os demais sucessores, sob pena de configurar esbulho possessório. Todavia, em havendo um condomínio 'pro indiviso' não pode qualquer um dos possuidores interferir na posse dos demais, até que oficialmente o bem seja dividido, devendo a gestão e manutenção do imóvel serem decididos em comum acordo entre eles. Assim, agiu corretamente o juízo de 1º Grau ao deferir a liminar de reintegração de posse pleiteada pelos recorridos, de forma a serem reintegrados na posse do imóvel situado na Rua Jaciara, Quadra 12, Lotes n° 22 e 23, Bairro São Sebastião, na cidade de Jaciara/MT, CEP 78820-000, a fim de restabelecer o estado de composse entre todos os herdeiros. Com tais considerações, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000352-04.2025.8.11.0059

ID: 291500110

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-04.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000352-04.2025.8.11.0059 MARIA CELIA PEREIRA GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000352-04.2025.8.11.0059 MARIA CELIA PEREIRA GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária para concessão do benefício de auxílio-doença desde indeferimento administrativo com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou loas (pedidos sucessivos)” proposta por MARIA CELIA PEREIRA GOMES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser portadora de diversas enfermidades que a impedem de exercer atividades laborativas, razão pela qual pleiteou, junto à autarquia previdenciária, em 16/05/2024, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade, o qual foi indeferido. Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo: “A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSEN TADORIA POR INVALIDEZ desde o requerimento administrativo; [...] SEJA CONCEDIDO O AUXÍLIODOENÇA DESDE O INDEFERIMENTO, ATÉ QUE SEJA O REQUERENTE REABILITADO PARA SUAS ATIVIDADES [...] ou LOAS POR INCAPACIDADE [...]” A inicial veio acompanhada com documentos. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado aos autos ao id. 193929611. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 do laudo pericial Inicialmente, destaco que o entendimento do TRF1 é no sentido de que o laudo produzido por perito judicial deve prevalecer sobre as conclusões de exames particulares. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, mormente em razão da temporariedade da sua condição incapacitante. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado na sentença, ante a ausência de comprovação da existência de incapacidade laborativa em data anterior. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa permanente, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 9. Os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os honorários a cargo do INSS devem ser mantidos conforme determinado na sentença, em razão da ausência de recurso. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão: 1008331-90.2022.4.01.9999; APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data: 17/06/2022; Fonte da publicação: PJe 17/06/2022 PAG) (grifei) Ressalte-se, ademais, entendimento consolidado no âmbito do TRF1, no sentido de que a perícia realizada por perito nomeado pelo juízo, que respondeu adequadamente aos quesitos, é plenamente válida, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE HABITUAL PROVISÓRIA. NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença (id 88008035) que em ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, bem assim, sua conversão em aposentadoria por invalidez julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de requisito da parte pleiteante para recebimento do benefício pretendido. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 3. Dessa maneira, possui validade o laudo realizado por perito oficial que atesta, com base em avaliação física, documentos médicos apresentados e declarações obtidas em conversação com a pessoa examinada, a inexistência de incapacidade laborativa da parte trabalhadora, não havendo, no questionamento, irregularidade processual praticada pelo julgador da primeira instância. 4. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade da atividade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 5. Diante do conjunto fático-probatório, vê-se, portanto, que a parte apelante não trouxe elementos capazes de infirmar os laudos periciais elaborados pelos profissionais médicos que atestaram a sua aptidão para realizar a atividade laboral. Assim, não merece reforma a sentença impugnada. 6. Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação da parte autora desprovida. (Acórdão 1028249-51.2020.4.01.9999 10282495120204019999, APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, Data da publicação: 27/07/2022; Fonte da publicação: PJe 27/07/2022 PAG). (grifei). Dessa forma, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para elucidar os fatos, sobretudo porque a perícia realizada foi conclusiva acerca da condição da parte autora. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Diante disso, com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para que não haja procrastinação do trâmite processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), julgo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício postulado. Dispõe a Lei 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. O laudo pericial acostado aos autos atesta que a parte requerente apresenta “Úlcera varicosa em perna esquerda.”. É incontroversa a doença/lesão que acomete a parte autora, contudo, o laudo pericial consignou que ela não se encontra incapacitada para o trabalho, vejamos: “[...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não existe incapacidade. Baseada na anamnese, exame físico, laudo médico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não existe incapacidade. [...] i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não existe incapacidade. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Não existe incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não existe incapacidade. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não existe incapacidade. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não existe incapacidade. [...].” Diante disso, inexistindo comprovação de incapacidade, revela-se indevida a concessão de qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. (...). 5. Sem a prova da inaptidão laboral, é descabida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, eis que desatendidas as condições reclamadas para tanto pelos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. (...). (TRF-1 – AC: 00567492720174019199, Relator: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2019, 1ª CAMÂRA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 18/12/2019). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONSISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Dessa forma, muito embora a parte autora padeça de algumas alterações físicas, não há limitação a ser considerada como fator incapacitante ao labor. Nada impede, contudo, que no futuro, se agravamento de seu estado físico houver, seja novamente apreciada no âmbito administrativo e eventualmente acolhida a pretensão ora deduzida. 5. Sendo assim, descabe variar do entendimento perfilhado pelo juiz sentenciante que indeferiu o pleito do autor, vez que não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 6. Recurso desprovido. 7. Sem custas e honorários ante a não apresentação de contrarrazões. (AGREXT 0000348-66.2017.4.01.3101, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 04/10/2017.)” (grifei). Ademais, considerando que os requisitos são cumulativos, e não havendo demonstração de incapacidade laborativa, dispensa-se a análise aprofundada da qualidade de segurado, inclusive quanto à condição de segurado especial — pescador, declarada na inicial —, razão pela qual deixo de designar audiência para oitiva de testemunhas. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, , ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Isabel Cristina Franco Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325733184

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001295-55.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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APARECIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2d3bb proferida nos autos. ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1000352-38.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 8bfd199; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4a6a34). Regular a representação processual (Id f1b7026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b3cbc23; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9559ff6). Regular a representação processual (Id e101e1f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a30ed40; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d414c0; Custas pagas no RO: id 0e846d3; Condenação no acórdão, id 9b38d2d; Depósito recursal recolhido no RR, id 468e271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

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Isabel Cristina Franco Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325733203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001295-55.2016.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2d3bb proferida nos autos. ROT 1001295-55.2016.5.02.0053 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDUARDO CHALFIN (SP241287) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) NICOLAU FERREIRA OLIVIERI (SP309212) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) VINICIUS BERNANOS SANTOS (SP309214) Recorrido: Advogado(s): ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES APARECIDO RODRIGUES (SP0070019-D) Tem conexão com o processo 1000352-38.2016.5.02.0053. RECURSO DE: ISABEL CRISTINA FRANCO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 8bfd199; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e4a6a34). Regular a representação processual (Id f1b7026). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO INJUSTA DISPENSA ASSÉDIO MORAL Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DO AMBIENTE INSALUBRE E AUSÊNCIA DE MÍNIMAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS/HIGIÊNICAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id b3cbc23; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9559ff6). Regular a representação processual (Id e101e1f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a30ed40; Depósito recursal recolhido no RO, id 1d414c0; Custas pagas no RO: id 0e846d3; Condenação no acórdão, id 9b38d2d; Depósito recursal recolhido no RR, id 468e271. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 256402878

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-12.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2167f proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS SERAPIAO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0272402; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a32e9e1). Regular a representação processual (Id 29ce056). Preparo dispensado (Id 01f738d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 do SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 818, II, 457, § 2º, 458 da CLT e arts. 373, II, e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Veja-se que o reclamante foi admitido pelo banco reclamado em 13/01 /1986, ao passo que os documentos de Id b70de45, notadamente os constantes nas págs. 5 e 7, expedidos pelo Ministério do Trabalho, comprovam renovação do credenciamento da Fundação Bradesco ao PAT desde os idos de 1986, de modo que, sendo admitido posteriormente à adesão, não há se falar em natureza salarial do benefício e consequente incorporação à remuneração. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula OJ 133 da SDBI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação das disposições de lei federal indicadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar, ainda, em contrariedade à OJ 413 da SBDI-I ou à Súmula 241, ambas do TST, pois conforme registrado no acórdão a parte reclamante foi admitida posteriormente à adesão da empresa ao PAT. Ademais, não há ofensas ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CR. - violação dos arts. 461, caput , § 1º, e 468 da CLT e 6°, caput, da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Noutro passo, e em atenção às alegações recursais do autor, escorreita a r. sentença no tocante ao período posterior a 11/11/2017, ao determinar que as diferenças salariais sejam apuradas considerando-se o salário equiparado em tal data, observando-se os reajustes subsequentes, diante da ausência de labor na mesma agência e em observância à garantia de irredutibilidade salarial. (...) Acrescentou a Turma na decisão de embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Data venia, não leu o reclamante com a devida atenção o aresto ora embargado, em que a questão da aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso concreto foi analisada de forma clara e motivada, em tópico destacado, veja-se (Id 335129b): No caso ora examinado, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/1986 e continua ativo. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. (...) A princípio, registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto ao tema equiparação salarial/aplicação da Lei 13.467 de 2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. - violação do §2º do artigo 224 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Isso é o suficiente para demonstrar que, no cargo de supervisor administrativo, ele detinha certo somatório de responsabilidades e de poder, que o diferenciavam das atividades meramente burocráticas, próprias do bancário comum. Reforço que a fidúcia conferida aos exercentes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, não exige a existência de subordinados e, tampouco, amplos poderes de representação, apenas pressupõe atribuições de maior relevância e complexidade na empresa. Assim, o obreiro, apesar de não possuir subordinados e não poder admitir, dispensar ou promover funcionários, tinha maiores responsabilidades do que os demais empregados, o que era suficiente para justificar percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário. (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0784e78; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id dc7ed14). Regular a representação processual (Id b47de4d). Preparo satisfeito (Ids. ad7b716, 59bf460 e 58a1a4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Em conformidade com o entendimento adotado pela d. Juízo de Origem, não há evidências nos autos de que o autor tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, e os recibos acostados não comprovam o pagamento da citada indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desta feita, inexiste amparo legal ou contratual para que o reclamado tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios. Sendo assim, não provada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que o autor teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido. Isso porque o congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui alteração lesiva do pacto laboral (artigo 468 da CLT), o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST. (...) No tocante ao tema adicional por tempo de serviço, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal. De toda sorte, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Saliento que o art. 892 da CLT estabelece que "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Referido dispositivo legal não impõe um limite para a apuração das parcelas vincendas, mas apenas define o marco inicial para sua apuração, não impedindo novas apurações, ao longo do tempo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido, quanto ao tema parcelas vincendas/ATS e equiparação salarial, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Frise-se que não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Como se apura, na hipótese em exame, não se trata de exclusão da parcela, mas de suposto descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma em que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. (...) Cabível, assim, apenas a prescrição parcial, nos moldes já delimitados pela i. Sentenciante. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERAPIAO DA COSTA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256402881

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010895-12.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CARLOS SERAPIAO DA COSTA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010895-12.2022.5.03.0011 : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) : CARLOS SERAPIAO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2167f proferida nos autos. RECURSO DE: CARLOS SERAPIAO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0272402; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a32e9e1). Regular a representação processual (Id 29ce056). Preparo dispensado (Id 01f738d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 do SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 818, II, 457, § 2º, 458 da CLT e arts. 373, II, e 400 do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Veja-se que o reclamante foi admitido pelo banco reclamado em 13/01 /1986, ao passo que os documentos de Id b70de45, notadamente os constantes nas págs. 5 e 7, expedidos pelo Ministério do Trabalho, comprovam renovação do credenciamento da Fundação Bradesco ao PAT desde os idos de 1986, de modo que, sendo admitido posteriormente à adesão, não há se falar em natureza salarial do benefício e consequente incorporação à remuneração. (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula OJ 133 da SDBI-1 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação das disposições de lei federal indicadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar, ainda, em contrariedade à OJ 413 da SBDI-I ou à Súmula 241, ambas do TST, pois conforme registrado no acórdão a parte reclamante foi admitida posteriormente à adesão da empresa ao PAT. Ademais, não há ofensas ao art. 818, II, da CLT e ao art. 373, II, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CR. - violação dos arts. 461, caput , § 1º, e 468 da CLT e 6°, caput, da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Noutro passo, e em atenção às alegações recursais do autor, escorreita a r. sentença no tocante ao período posterior a 11/11/2017, ao determinar que as diferenças salariais sejam apuradas considerando-se o salário equiparado em tal data, observando-se os reajustes subsequentes, diante da ausência de labor na mesma agência e em observância à garantia de irredutibilidade salarial. (...) Acrescentou a Turma na decisão de embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Data venia, não leu o reclamante com a devida atenção o aresto ora embargado, em que a questão da aplicabilidade da Lei 13.467/17 ao caso concreto foi analisada de forma clara e motivada, em tópico destacado, veja-se (Id 335129b): No caso ora examinado, o contrato de trabalho iniciou-se em 13/01/1986 e continua ativo. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (início em 11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Em relação aos fatos ocorridos anteriormente à vigência da lei em comento, prevalece a legislação em vigor à época, nos termos definidos pelo TST. (...) A princípio, registro que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Quanto ao tema equiparação salarial/aplicação da Lei 13.467 de 2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102, I, do TST. - violação do §2º do artigo 224 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Isso é o suficiente para demonstrar que, no cargo de supervisor administrativo, ele detinha certo somatório de responsabilidades e de poder, que o diferenciavam das atividades meramente burocráticas, próprias do bancário comum. Reforço que a fidúcia conferida aos exercentes de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, não exige a existência de subordinados e, tampouco, amplos poderes de representação, apenas pressupõe atribuições de maior relevância e complexidade na empresa. Assim, o obreiro, apesar de não possuir subordinados e não poder admitir, dispensar ou promover funcionários, tinha maiores responsabilidades do que os demais empregados, o que era suficiente para justificar percepção de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário. (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Logo, a análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 0784e78; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id dc7ed14). Regular a representação processual (Id b47de4d). Preparo satisfeito (Ids. ad7b716, 59bf460 e 58a1a4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Em conformidade com o entendimento adotado pela d. Juízo de Origem, não há evidências nos autos de que o autor tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, e os recibos acostados não comprovam o pagamento da citada indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desta feita, inexiste amparo legal ou contratual para que o reclamado tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios. Sendo assim, não provada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que o autor teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido. Isso porque o congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui alteração lesiva do pacto laboral (artigo 468 da CLT), o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se a Súmula 51, I, do TST. (...) No tocante ao tema adicional por tempo de serviço, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal. De toda sorte, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I , da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR. - violação dos arts. 892 e 769 da CLT. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. d21fc20): (...) Saliento que o art. 892 da CLT estabelece que "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução." Referido dispositivo legal não impõe um limite para a apuração das parcelas vincendas, mas apenas define o marco inicial para sua apuração, não impedindo novas apurações, ao longo do tempo. (...) A tese adotada no acórdão recorrido, quanto ao tema parcelas vincendas/ATS e equiparação salarial, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Frise-se que não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 335129b): (...) Como se apura, na hipótese em exame, não se trata de exclusão da parcela, mas de suposto descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela na forma em que foi assegurada em norma regulamentar e se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado, não havendo incidência da primeira parte da Súmula 294 do TST que trata da prescrição total. (...) Cabível, assim, apenas a prescrição parcial, nos moldes já delimitados pela i. Sentenciante. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERAPIAO DA COSTA - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0013889-93.2014.4.01.4000

ID: 295443775

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013889-93.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO LEAL CATUNDA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO LIMA MOREIRA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUGO LIMA MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS - PI8446-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança vindicada a fim de que lhe seja assegurado o direito de continuar exercendo suas atividades docentes na Universidade Federal do Piauí. Alega, em prol da sua pretensão, que "não há qualquer incompatibilidade entre o exercício da atividade remunerada pública e o exercício do cargo de professor com dedicação exclusiva. Isto porque, o único requisito exigido pela Constituição Federal para que possa haver a acumulação dos cargos enumerados pelas alíneas do inciso XVI, do art. 37 é a existência de compatibilidade de horários." Afirma que "há a compatibilidade de horário, uma vez que ministra na UFPI aula das disciplinas Termodinâmica II (CEM0021) às terças-feiras das 16h00mim às 19h00min e Modelagem e Simulação de Sistemas Térmicos (CEM0034) às sextas-feiras das 13h00min às 16h00min, bem como é orientador das disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e II (CEM0040 e CEM0042), conforme Grade de Horários do Docente. Sendo que, estas últimas são agendadas de segunda a sexta em horários convenientes para o professor e para o aluno, conforme autorização constante da parte final da Grade de Horários. E, quanto ao cargo de Perito Criminal, Nível III, no Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Pará, cumprindo sua jornada de trabalho em dois plantões por semana, aos sábados e domingos, com flexibilidade de horário, em virtude da função, conforme Declaração juntada. Sua atividade ali é técnico-científica e tem natureza pericial." Por fim, requer a reforma da sentença concedendo a segurança pleiteada, declarando legal a cumulação de cargos exercidos pelo impetrante, pois o Apelante preencheu todos os requisitos legais. Sem contrarrazões. O MPF manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo, (ficando consignado que o desenlace dar-se-á sob as luzes do CPC de 1973, ante a data da apresentação da sentença em primeiro grau). Discute-se a possibilidade de autorizar ao autor o exercício cumulativo do cargo de docente em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal do Piauí, com a remuneração do cargo de Técnico -Perito Criminal na Secretaria Pública do Estado do Pará, sob os prismas da constitucionalidade da acumulação e da compatibilidade de horários. Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição dos artigos 37, XI, XVI, XVII; e 40, §§ 6º e 11, ambos da CF/88: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - (omissis) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 Já a Lei 8.112/1990, preconiza: "Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos I – (...) XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração." O Supremo Tribunal Federal erigiu Temas com repercussão geral e, portanto, vinculando as instâncias inferiores (CPC art. 927, III e § 4º), que cuidam da presente temática, como se infere: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” (Tema 1081 – ARE 1246685 – Trânsito em Julgado em 23/05/2020). Por sua vez, O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “O Superior Tribunal de Justiça adequou a jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "[...] a públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE n. 1.094.802 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/5/2018)”. (AgInt no AgInt no AREsp 1906426/CE, MIn. Og Fernandes, 2ª T, DJe 28/06/2022). A seu turno, o TRF1 tem orientado sua jurisprudência para compreender que (destaque acrescido): "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Na hipótese dos autos, não há qualquer impedimento à constitucionalmente admissível, já que o impetrante atua como Professora da Universidade Federal de Roraima e como Médica da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, não havendo, nos autos, comprovação de incompatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas." (Ap. Cív. De autos 0006302-36.2013.4.01.4200, Des. Federal JamilRosa de Jesuis Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016). Idem: Ap. Cív. Autos 0000203-59.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016; REOMS 1000352-33.2015.4.01.3400, Des. FederalAntonio de Souza Prudente, 5ª T, PJe 16/09/2016. No caso vertente, verifica-se que a Constituição não é fator impediente para o exercício do direito de acumular cargos, não obstante se verifique que o somatório das cargas horárias de ambos os cargos exceda 60 (sessenta) horas semanais. Por conseguinte, colima inferir que o julgador monocrático, para indeferir o pleito inicial, lançou fundamentos infraconstitucionais, pertinentes a matéria de fato que não constituiu objeção pela autoridade impetrada ou ente ao qual vinculado, dado que sequer foram ouvidos. Nesses termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos (ReeNec 1006256-92.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/09/2020). Assim, havendo a jurisprudência se estabilizado em direção oposta àquela adotada em primeiro grau, constata-se a desnecessidade de perícia judicial para apreciar a questão posta neste writ, que é meramente de direito Posto isto, dou provimento à apelação interposta. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013889-93.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013889-93.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUGO LIMA MOREIRA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ E M E N T A PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA JORNADA. QUESTÃO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se a possibilidade de autorizar ao autor o exercício cumulativo do cargo de docente em regime de dedicação exclusiva da Universidade Federal do Piauí, com a remuneração do cargo de Técnico - Perito Criminal na Secretaria Pública do Estado do Pará, sob os prismas da constitucionalidade da acumulação e da compatibilidade de horários. 2. O caso é de acumulação constitucionalmente permitida (art. 37, XVI, da CF) e o autor requer que seja concedida a segurança, a fim de que lhe seja assegurado o direito de continuar exercendo suas atividades docentes na Universidade Federal do Piauí. 3. Segundo precedente vinculativo do Supremo Tribunal Federal, “as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” (Tema 1081 – ARE 1246685 – Trânsito em Julgado em 23/05/2020). 4. Nesses termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos (ReeNec 1006256-92.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/09/2020). 5. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007244-55.2015.4.01.3400

ID: 316528080

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007244-55.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007244-55.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007244-55.2015.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MARQUES DE ANDRADE - DF38362 POLO PASSIVO:DIRETOR DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por VANESSA CARDOSO DOS SANTOS contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, objetivando a concessão da segurança para determinar à Autoridade impetrada que formalize a posse da Impetrante no Quadro de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas no cargo de Técnica em Atividades Médico-Hospitalares, Nível Intermediário, Classe A, Padrão I – Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, mediante a declaração da possibilidade de acumulação lícita dos dois cargos públicos. O ato coator é a Solução Administrativa proferida no dia 17/08/2015, do Chefe da Divisão de Coordenação e Organização Institucional do HFA, com base no Parecer n. GQ-145-AGU, de 30/03/1998, e no Acórdão n. 1.568/2007 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, indeferindo o pedido de posse da impetrante sob o fundamento de que a carga horária ultrapassa o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais para os casos de acumulação de cargos e empregos públicos. Em síntese, a impetrante defende que o caso se enquadra na hipótese de autorização de acumulação lícita de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como no art. 118 da Lei n. 8.112/90, uma vez que serão cumulados dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sem qualquer incompatibilidade de horários entre eles. A parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais (Id 255962). Foi proferida sentença indeferindo a inicial sob o fundamento de inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória (Id 265681). Em sede de julgamento de apelação, foi dado provimento ao recurso da parte impetrante e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandamus (Id 2145481581). A parte impetrante manifestou nos autos que persiste seu interesse no prosseguimento do feito (Id 2184750482). Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de liminar (Id 2185011490). Embora notificada (certidão Id 2186174299), a Autoridade impetrada não apresentou informações. A União requereu ingresso no feito (Id 2187764024). O Ministério Público Federal manifestou ciência da CERTIDÃO constante no evento de nº 423945340, em que se certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos em 29 de agosto de 2024 (Id 2193713991). Os vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos, especialmente dos documentos Id 229963 (portaria de nomeação) e Id 229973 (Solução Administrativa), que foi indeferido o pedido administrativo de posse da impetrante, nomeada para o cargo de Técnica em Atividades Médico-Hospitalares, Nível Intermediário, Classe A, Padrão I – Enfermagem, sob o fundamento de que a carga horária ultrapassa o limite máximo de 60 (sessenta) horas semanais para os casos de acumulação de cargos e empregos públicos. Incorporo aqui, como razões de decidir, excerto do Voto proferido no Id 2145481581, contendo os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição dos artigos 37, XI, XVI, XVII; e 40, §§ 6º e 11, ambos da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - (omissis) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º (...) § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 Já a Lei 8.112/1990, preconiza: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos I – (...) XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3o do art. 167. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 6o Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 7o O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 8o O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. § 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração. O Supremo Tribunal Federal erigiu Temas com repercussão geral e, portanto, vinculando as instâncias inferiores (CPC art. 927, III e § 4º), que cuidam da presente temática, como se infere: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.” (Tema 1081 – ARE 1246685 – Trânsito em Julgado em 23/05/2020). Por sua vez, O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “O Superior Tribunal de Justiça adequou a jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "[...] a públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE n. 1.094.802 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 24/5/2018)”. (AgInt no AgInt no AREsp 1906426/CE, MIn. Og Fernandes, 2ª T, DJe 28/06/2022). A seu turno, o TRF1 tem orientado sua jurisprudência para compreender que (destaque acrescido): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Na hipótese dos autos, não há qualquer impedimento à constitucionalmente admissível, já que o impetrante atua como Professora da Universidade Federal de Roraima e como Médica da Secretaria de Saúde do Estado de Roraima, não havendo, nos autos, comprovação de incompatibilidade de horários. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(Ap. Cív. De autos 0006302-36.2013.4.01.4200, Des. Federal JamilRosa de Jesuis Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016). Idem: Ap. Cív. Autos 0000203-59.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª T, e-DJF1 28/11/2016; REOMS 1000352-33.2015.4.01.3400, Des. FederalAntonio de Souza Prudente, 5ª T, PJe 16/09/2016. No caso vertente, verifica-se que a Constituição não é fator impediente para o exercício do direito de acumular cargos, não obstante se verifique que o somatório das cargas horárias de ambos os cargos exceda 60 (sessenta) horas semanais. (...) Nesses termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos (ReeNec 1006256-92.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJE 08/09/2020). (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão proferida em sede recursal. Com efeito, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, dentre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". Assim, não se coaduna com o texto constitucional a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional, como o Parecer n. GQ-145-AGU, de 30/03/1998. Ademais, a incompatibilidade de horários deve ser aferida no caso concreto, e não estabelecida com base na presunção de que os empregados/servidores públicos não poderão cumprir a jornada de trabalho, que somadas superam 60 (sessenta) horas semanais. Assim, desde que a acumulação esteja pautada nos estritos termos do dispositivo constitucional, nada obsta que o empregado/servidor público acumule os cargos de técnico de enfermagem. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EXERCIDO JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida em ação que objetiva a acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da CF, sem limitação da carga horária total a 60 horas semanais. 2. "O STJ adequou seu entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: `[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018)". (STJ, REsp 1773897/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 3. O único requisito exigível para a acumulação de cargos autorizada pela Constituição Federal é a compatibilidade de horários, que deve ser verificada pela Administração em cada caso concreto, quando do exercício das funções pelo servidor/empregado público, em regular processo administrativo. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMI 0022871-29.2009.4.01.3400, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Relator Convocado JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024) Tal como manifestado no julgamento ocorrido nestes autos em sede recursal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, fato não discutido na presente lide, não há falar em limitação da jornada de trabalho, sob pena de se impor condição não prevista pela Constituição para cumulação de cargos. Destarte, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, a concessão da segurança é medida que se impõe. Assim, CONCEDO a segurança para determinar à Autoridade impetrada que formalize a posse da Impetrante no Quadro de Pessoal Civil do Hospital das Forças Armadas no cargo de Técnica em Atividades Médico-Hospitalares, Nível Intermediário, Classe A, Padrão I – Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, mediante a declaração da possibilidade de acumulação lícita dos dois cargos públicos, na próxima vaga disponível. Sem condenação em honorários advocatícios. A União é isenta do recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Notifique-se o impetrado para cumprimento desta sentença.

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