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"1000355-27.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 165 de 169

Paulo Sergio Ferreira Da Silva e outros x Paulo Sergio Ferreira Da Silva e outros

ID: 318210291

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000293-54.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000293-54.2024.5.02.0252 RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000293-54.2024.5.02.0252 RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40922d3 proferida nos autos. ROT 1000293-54.2024.5.02.0252 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO (SP114469) Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (SP270706) GERSON FORTES (SP121639) GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (SP344476) Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA ARTUR RUSSINI DEL ANGELO (SP270706) GERSON FORTES (SP121639) GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (SP344476) Recorrido: Advogado(s): VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ALBERTO MINGARDI FILHO (SP115581) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO (SP114469) RECURSO DE: VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 5174d4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 8324062). Regular a representação processual (Id 22bf90f e 8cf7892). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 489d8d6; Custas pagas no RO: id 5e0d9db; Depósito recursal recolhido no RR, id 01e0ffd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que os termos da ADI 5322 não se aplicam integralmente ao caso, visto que a parte demandante foi admitida em 12/8/2019 e dispensada em 19/1/24. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. 8324062-p.4-5), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id ef92a9a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id f29ccd6). Regular a representação processual (Id 1fcf348). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. f29ccd6-p.19-22), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. f29ccd6-p.8-18) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA - VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Her Security Privada Eireli

ID: 320163008

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001434-84.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONÇALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001434-84.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: OZAMILDO CESAR DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001434-84.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdd9a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Em apertada síntese, verifico que a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. foi condenada a responder solidariamente pelo valor devido nesta execução, bem como ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé, em razão do descumprimento da ordem judicial de penhora dos créditos devidos à reclamada HER SECURITY PRIVADA EIRELI. No caso em tela, constatou-se que a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. alterou a verdade dos fatos com o objetivo de favorecer a ocultação de ativos financeiros da reclamada, dificultando intencionalmente a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Em virtude das razões expostas na decisão de id. e798c13, foi determinado o arresto dos ativos financeiros da empresa, medida que se revelou eficaz, com a constrição do montante de R$ 113.260,94, em 10/2/2025. Intimada da decisão supramencionada e do arresto, a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. apresentou a manifestação de id. 208413a, a qual passo a apreciar. DO OFÍCIO AO BANCO CITIBANK Conforme descrito na decisão de id. e798c13, o reclamante requereu a expedição de mandado de penhora dos créditos que a reclamada tinha a receber da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA - CNPJ 02.836.056/0001-06 (petição id. bd305c). A medida foi deferida pelo Juízo (ofício de id. 967ed1c) e a resposta encaminhada pela empresa supramencionada foi a de que "não possui créditos disponíveis para a satisfação da execução" (id. 104a5eb). Intimado da resposta negativa, o exequente apresentou a manifestação de id. e17ac1e, noticiando contradição entre a informação prestada acima e o quanto afirmado em audiência realizada em 10/4/2024, no Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste (processo n. 1001758-34.2023.5.02.0608), em que a preposta da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA declarou que a empresa tinha contrato ativo com a HER SECURITY PRIVADA EIRELI (documento de id. de9620f). Este Juízo proferiu o despacho de id. 8f76245, em que constou: Considerando que a existência de contrato ativo com a executada pressupõe a existência de valores a serem pagos pelo serviço prestado, ainda que futuramente, intime-se a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA - CNPJ 02.836.056/0001-06 para que esclareça a contradição entre as informações e cumpra o ofício expedido por este Juízo. A diligência foi cumprida por oficial de justiça (id. f9531eb). Em resposta, a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA informou o que segue (ofício de id. b560f24): O contrato de prestação de serviços entre DHL e HER segue ativo. Entretanto, a HER participa de um programa firmado junto ao Citibank para antecipação de créditos recebíveis e toda a tratativa sobre os valores dos créditos e frequência de antecipação ocorre diretamente entre a HER e o banco. Por essa razão, a DHL informa não ter créditos a serem retidos do fornecedor(...) Em seguida, este Juízo proferiu o despacho de id. 7a5584e, em que foi determinada a expedição de ofício ao BANCO CITIBANK S.A., requisitando informações sobre a existência de crédito disponível, ainda que futuro, em favor da executada HER SECURITY PRIVADA EIRELI. Entretanto, o referido banco respondeu que a reclamada não foi localizada na sua base de dados, seja como correntista e/ou investidora (documento de id. 73a9259), diversamente do quanto informado pela DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA. Novamente intimada, a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA encaminhou a seguinte resposta (ofício de id. e856de0, em 21/8/2024): Reiteramos a resposta já enviada anteriormente, no sentido de que a DHL Logistics não possui créditos a serem pagos à Executada HER SECURITY. Conforme prints abaixo do site Citibank (CitiDIRECT), comprova-se que, em relação ao histórico mais recente, havia apenas duas notas fiscais em aberto, com vencimento em 10/09/2024. Porém, elas já foram processadas e descontadas pela Executada HER SECURITY, em MAIO/2024, quando ainda em gozo do Programa Supply Finance, que lhe permite o saque antecipado de créditos em seu favor. Dessa forma, inexistem créditos em favor da Executada. Surpreendentemente, em sua nova manifestação (id. 208413a), a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. alterou a versão anteriormente apresentada, passando a sustentar a seguinte narrativa: (...) houve uma falha de comunicação deste juízo e o banco oficiado uma vez que, de fato, há a real possibilidade de não se encontrar a empresa HER no banco de dados do banco. Isto porque, para participar do programa de antecipação de crédito não é exigido pelo Citibank que a empresa beneficiada seja correntista ou investidora. No caso, é a DHL a correntista e gestora do programa frente ao banco, ou seja, é a DHL que indica os fornecedores e beneficiários, bem como os créditos passíveis de antecipação, não tendo o fornecedor qualquer obrigação de vínculo junto ao banco para se beneficiar de tal programa. A afirmação supramencionada evidencia a conduta desonesta da empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., que anteriormente informou a este Juízo que “a HER participa de um programa firmado junto ao Citibank para antecipação de créditos recebíveis, sendo que toda a tratativa sobre os valores dos créditos e a frequência de antecipação ocorre diretamente entre a HER e o banco”. Agora, de forma contraditória, a empresa DHL passa a afirmar que é ela própria a gestora do referido programa de antecipação de crédito perante o banco, cabendo-lhe indicar os fornecedores e beneficiários, bem como os créditos passíveis de antecipação. Do exposto, é evidente que não houve qualquer falha de comunicação entre este Juízo e o banco CITIBANK. Na realidade, a empresa DHL, de forma intencional, prestou informações imprecisas, omitiu fatos relevantes sobre a efetiva dinâmica da antecipação de créditos e buscou transparecer que não participava ativamente da referida relação jurídica. Tal conduta induziu à prática de atos processuais desnecessários, mobilizando indevidamente a máquina judiciária, gerando dispêndios, inclusive de tempo e recursos públicos. A conduta da empresa revela-se, portanto, reprovável. DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Conforme exposto na decisão de id. e798c13, intimado da resposta negativa (id. e856de0), o exequente apresentou a manifestação de id. 119b065, noticiando nova contradição entre a informação prestada pela DHL e o quanto afirmado em audiência realizada em 12/12/2024, no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste (processo n. 1000355-14.2024.5.02.0602), na qual a preposta da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA declarou que a empresa mantinha contrato ativo com a HER SECURITY PRIVADA EIRELI (documento de id. 61e70d9). Tal fato evidenciou, mais uma vez, a má-fé da empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.. Ora, ao justificar a inexistência de créditos em favor da executada, a empresa DHL informou em 21/8/2024 que "havia apenas duas notas fiscais em aberto, com vencimento em 10/09/2024. Porém, elas já foram processadas e descontadas pela Executada HER SECURITY, em MAIO/2024". Entretanto, em 12/12/2024, quase 4 meses após a resposta acima, o contrato de prestação de serviços com a executada ainda estava ativo, conforme afirmado pela preposta da empresa DHL. Por corolário, a reclamada, na qualidade de prestadora de serviços, tinha valores a receber da empresa tomadora, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA, dado o caráter sinalagmático do contrato de prestação de serviços. Contudo, a pessoa jurídica supramencionada não efetuou qualquer depósito nestes autos, em flagrante descumprimento à ordem judicial, mesmo tendo constado expressamente do mandado de id. ad5e320 que deveriam ser penhorados os créditos que a reclamada tinha a receber da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, ainda que futuros. Da análise da impugnação juntada pela empresa (id. 208413a), constata-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para o descumprimento da ordem de penhora, sobretudo diante da continuidade da prestação de serviços acima evidenciada e, consequentemente, da existência de valores a serem pagos à reclamada. A impugnante simplesmente quedou-se silente quanto à questão. Ressalto que o caso dos autos enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista na norma aberta do art. 792, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a empresa DHL deixou de atender ao comando judicial de depositar em Juízo o crédito por ela devido à reclamada, nos termos consignados no art. 856, do CPC. Por conseguinte, o reconhecimento da conduta fraudulenta adotada pela empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA autoriza a aplicação da norma insculpida no art. 942 do Código Civil, segundo a qual "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Dessa forma, o descumprimento da ordem judicial, aliado à má-fé da empresa e falta de transparência, acarretou prejuízos ao autor, credor de verba de natureza alimentar, e comprometeu o regular andamento da presente execução, fundamentos que motivaram a condenação solidária da empresa DHL, a qual resta mantida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A empresa DHL impugna a condenação ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé, afirmando que sua aplicação é completamente injustificável, visto que tal penalidade "somente é cabível quando uma das partes age de forma desonesta ou fraudulenta para prejudicar a outra parte". A empresa prossegue indagando "como pode esta peticionante sofrer tal penalidade quando sequer é parte nos autos? Qual seria o benefício da DHL em prejudicar quaisquer das partes em processo que não é litigante?" Inicialmente, ressalto ser perfeitamente cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à empresa DHL, uma vez que o terceiro pode ser responsabilizado por danos processuais, especialmente quando age com má-fé ou de forma temerária, como se verifica nos presentes autos. Assim como as partes, o terceiro pode ser responsabilizado por prejuízos causados a outros sujeitos processuais, seja por atos praticados no curso do processo, seja por condutas que violem os deveres de lealdade e boa-fé processuais. No que se refere à alegada inexistência de benefício próprio, tal argumento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Independentemente das motivações que tenham norteado sua conduta, é evidente que a empresa DHL atuou com o intuito de prejudicar a parte exequente e de comprometer o regular andamento do feito. Ademais, é inegável que sua atuação contribuiu para a ocultação do patrimônio da empresa reclamada, frustrando a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. A empresa DHL tinha pleno conhecimento da existência da execução em face da reclamada, foi expressamente intimada a cumprir ordem judicial de penhora dos créditos devidos à ré, possuía valores a pagar em razão da continuidade da prestação de serviços, mas optou por descumprir o comando deste Juízo, obstruindo deliberadamente o regular processamento da execução. Diante do exposto, mantém-se a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Fica, assim, integralmente mantida a decisão de id. e798c13. Ademais, converto em penhora o arresto efetivado nos autos (id. d24786a). Após o decurso do prazo legal, sem oposição, tornem conclusos para despacho de liberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Her Security Privada Eireli

ID: 320163019

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001434-84.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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EDISON GONÇALVES TORRES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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DIOGO LIMA GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001434-84.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: OZAMILDO CESAR DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001434-84.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdd9a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Em apertada síntese, verifico que a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. foi condenada a responder solidariamente pelo valor devido nesta execução, bem como ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé, em razão do descumprimento da ordem judicial de penhora dos créditos devidos à reclamada HER SECURITY PRIVADA EIRELI. No caso em tela, constatou-se que a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. alterou a verdade dos fatos com o objetivo de favorecer a ocultação de ativos financeiros da reclamada, dificultando intencionalmente a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Em virtude das razões expostas na decisão de id. e798c13, foi determinado o arresto dos ativos financeiros da empresa, medida que se revelou eficaz, com a constrição do montante de R$ 113.260,94, em 10/2/2025. Intimada da decisão supramencionada e do arresto, a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. apresentou a manifestação de id. 208413a, a qual passo a apreciar. DO OFÍCIO AO BANCO CITIBANK Conforme descrito na decisão de id. e798c13, o reclamante requereu a expedição de mandado de penhora dos créditos que a reclamada tinha a receber da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA - CNPJ 02.836.056/0001-06 (petição id. bd305c). A medida foi deferida pelo Juízo (ofício de id. 967ed1c) e a resposta encaminhada pela empresa supramencionada foi a de que "não possui créditos disponíveis para a satisfação da execução" (id. 104a5eb). Intimado da resposta negativa, o exequente apresentou a manifestação de id. e17ac1e, noticiando contradição entre a informação prestada acima e o quanto afirmado em audiência realizada em 10/4/2024, no Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste (processo n. 1001758-34.2023.5.02.0608), em que a preposta da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA declarou que a empresa tinha contrato ativo com a HER SECURITY PRIVADA EIRELI (documento de id. de9620f). Este Juízo proferiu o despacho de id. 8f76245, em que constou: Considerando que a existência de contrato ativo com a executada pressupõe a existência de valores a serem pagos pelo serviço prestado, ainda que futuramente, intime-se a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA - CNPJ 02.836.056/0001-06 para que esclareça a contradição entre as informações e cumpra o ofício expedido por este Juízo. A diligência foi cumprida por oficial de justiça (id. f9531eb). Em resposta, a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA informou o que segue (ofício de id. b560f24): O contrato de prestação de serviços entre DHL e HER segue ativo. Entretanto, a HER participa de um programa firmado junto ao Citibank para antecipação de créditos recebíveis e toda a tratativa sobre os valores dos créditos e frequência de antecipação ocorre diretamente entre a HER e o banco. Por essa razão, a DHL informa não ter créditos a serem retidos do fornecedor(...) Em seguida, este Juízo proferiu o despacho de id. 7a5584e, em que foi determinada a expedição de ofício ao BANCO CITIBANK S.A., requisitando informações sobre a existência de crédito disponível, ainda que futuro, em favor da executada HER SECURITY PRIVADA EIRELI. Entretanto, o referido banco respondeu que a reclamada não foi localizada na sua base de dados, seja como correntista e/ou investidora (documento de id. 73a9259), diversamente do quanto informado pela DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA. Novamente intimada, a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA encaminhou a seguinte resposta (ofício de id. e856de0, em 21/8/2024): Reiteramos a resposta já enviada anteriormente, no sentido de que a DHL Logistics não possui créditos a serem pagos à Executada HER SECURITY. Conforme prints abaixo do site Citibank (CitiDIRECT), comprova-se que, em relação ao histórico mais recente, havia apenas duas notas fiscais em aberto, com vencimento em 10/09/2024. Porém, elas já foram processadas e descontadas pela Executada HER SECURITY, em MAIO/2024, quando ainda em gozo do Programa Supply Finance, que lhe permite o saque antecipado de créditos em seu favor. Dessa forma, inexistem créditos em favor da Executada. Surpreendentemente, em sua nova manifestação (id. 208413a), a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. alterou a versão anteriormente apresentada, passando a sustentar a seguinte narrativa: (...) houve uma falha de comunicação deste juízo e o banco oficiado uma vez que, de fato, há a real possibilidade de não se encontrar a empresa HER no banco de dados do banco. Isto porque, para participar do programa de antecipação de crédito não é exigido pelo Citibank que a empresa beneficiada seja correntista ou investidora. No caso, é a DHL a correntista e gestora do programa frente ao banco, ou seja, é a DHL que indica os fornecedores e beneficiários, bem como os créditos passíveis de antecipação, não tendo o fornecedor qualquer obrigação de vínculo junto ao banco para se beneficiar de tal programa. A afirmação supramencionada evidencia a conduta desonesta da empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., que anteriormente informou a este Juízo que “a HER participa de um programa firmado junto ao Citibank para antecipação de créditos recebíveis, sendo que toda a tratativa sobre os valores dos créditos e a frequência de antecipação ocorre diretamente entre a HER e o banco”. Agora, de forma contraditória, a empresa DHL passa a afirmar que é ela própria a gestora do referido programa de antecipação de crédito perante o banco, cabendo-lhe indicar os fornecedores e beneficiários, bem como os créditos passíveis de antecipação. Do exposto, é evidente que não houve qualquer falha de comunicação entre este Juízo e o banco CITIBANK. Na realidade, a empresa DHL, de forma intencional, prestou informações imprecisas, omitiu fatos relevantes sobre a efetiva dinâmica da antecipação de créditos e buscou transparecer que não participava ativamente da referida relação jurídica. Tal conduta induziu à prática de atos processuais desnecessários, mobilizando indevidamente a máquina judiciária, gerando dispêndios, inclusive de tempo e recursos públicos. A conduta da empresa revela-se, portanto, reprovável. DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Conforme exposto na decisão de id. e798c13, intimado da resposta negativa (id. e856de0), o exequente apresentou a manifestação de id. 119b065, noticiando nova contradição entre a informação prestada pela DHL e o quanto afirmado em audiência realizada em 12/12/2024, no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste (processo n. 1000355-14.2024.5.02.0602), na qual a preposta da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA declarou que a empresa mantinha contrato ativo com a HER SECURITY PRIVADA EIRELI (documento de id. 61e70d9). Tal fato evidenciou, mais uma vez, a má-fé da empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.. Ora, ao justificar a inexistência de créditos em favor da executada, a empresa DHL informou em 21/8/2024 que "havia apenas duas notas fiscais em aberto, com vencimento em 10/09/2024. Porém, elas já foram processadas e descontadas pela Executada HER SECURITY, em MAIO/2024". Entretanto, em 12/12/2024, quase 4 meses após a resposta acima, o contrato de prestação de serviços com a executada ainda estava ativo, conforme afirmado pela preposta da empresa DHL. Por corolário, a reclamada, na qualidade de prestadora de serviços, tinha valores a receber da empresa tomadora, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA, dado o caráter sinalagmático do contrato de prestação de serviços. Contudo, a pessoa jurídica supramencionada não efetuou qualquer depósito nestes autos, em flagrante descumprimento à ordem judicial, mesmo tendo constado expressamente do mandado de id. ad5e320 que deveriam ser penhorados os créditos que a reclamada tinha a receber da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, ainda que futuros. Da análise da impugnação juntada pela empresa (id. 208413a), constata-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para o descumprimento da ordem de penhora, sobretudo diante da continuidade da prestação de serviços acima evidenciada e, consequentemente, da existência de valores a serem pagos à reclamada. A impugnante simplesmente quedou-se silente quanto à questão. Ressalto que o caso dos autos enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista na norma aberta do art. 792, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a empresa DHL deixou de atender ao comando judicial de depositar em Juízo o crédito por ela devido à reclamada, nos termos consignados no art. 856, do CPC. Por conseguinte, o reconhecimento da conduta fraudulenta adotada pela empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA autoriza a aplicação da norma insculpida no art. 942 do Código Civil, segundo a qual "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Dessa forma, o descumprimento da ordem judicial, aliado à má-fé da empresa e falta de transparência, acarretou prejuízos ao autor, credor de verba de natureza alimentar, e comprometeu o regular andamento da presente execução, fundamentos que motivaram a condenação solidária da empresa DHL, a qual resta mantida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A empresa DHL impugna a condenação ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé, afirmando que sua aplicação é completamente injustificável, visto que tal penalidade "somente é cabível quando uma das partes age de forma desonesta ou fraudulenta para prejudicar a outra parte". A empresa prossegue indagando "como pode esta peticionante sofrer tal penalidade quando sequer é parte nos autos? Qual seria o benefício da DHL em prejudicar quaisquer das partes em processo que não é litigante?" Inicialmente, ressalto ser perfeitamente cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à empresa DHL, uma vez que o terceiro pode ser responsabilizado por danos processuais, especialmente quando age com má-fé ou de forma temerária, como se verifica nos presentes autos. Assim como as partes, o terceiro pode ser responsabilizado por prejuízos causados a outros sujeitos processuais, seja por atos praticados no curso do processo, seja por condutas que violem os deveres de lealdade e boa-fé processuais. No que se refere à alegada inexistência de benefício próprio, tal argumento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Independentemente das motivações que tenham norteado sua conduta, é evidente que a empresa DHL atuou com o intuito de prejudicar a parte exequente e de comprometer o regular andamento do feito. Ademais, é inegável que sua atuação contribuiu para a ocultação do patrimônio da empresa reclamada, frustrando a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. A empresa DHL tinha pleno conhecimento da existência da execução em face da reclamada, foi expressamente intimada a cumprir ordem judicial de penhora dos créditos devidos à ré, possuía valores a pagar em razão da continuidade da prestação de serviços, mas optou por descumprir o comando deste Juízo, obstruindo deliberadamente o regular processamento da execução. Diante do exposto, mantém-se a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Fica, assim, integralmente mantida a decisão de id. e798c13. Ademais, converto em penhora o arresto efetivado nos autos (id. d24786a). Após o decurso do prazo legal, sem oposição, tornem conclusos para despacho de liberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA

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Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros x Her Security Privada Eireli

ID: 320163031

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001434-84.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HER SECURITY PRIVADA EIRELI

Notificação

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SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001434-84.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: OZAMILDO CESAR DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001434-84.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: OZAMILDO CESAR DE OLIVEIRA RECLAMADO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecdd9a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Em apertada síntese, verifico que a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. foi condenada a responder solidariamente pelo valor devido nesta execução, bem como ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé, em razão do descumprimento da ordem judicial de penhora dos créditos devidos à reclamada HER SECURITY PRIVADA EIRELI. No caso em tela, constatou-se que a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. alterou a verdade dos fatos com o objetivo de favorecer a ocultação de ativos financeiros da reclamada, dificultando intencionalmente a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Em virtude das razões expostas na decisão de id. e798c13, foi determinado o arresto dos ativos financeiros da empresa, medida que se revelou eficaz, com a constrição do montante de R$ 113.260,94, em 10/2/2025. Intimada da decisão supramencionada e do arresto, a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. apresentou a manifestação de id. 208413a, a qual passo a apreciar. DO OFÍCIO AO BANCO CITIBANK Conforme descrito na decisão de id. e798c13, o reclamante requereu a expedição de mandado de penhora dos créditos que a reclamada tinha a receber da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA - CNPJ 02.836.056/0001-06 (petição id. bd305c). A medida foi deferida pelo Juízo (ofício de id. 967ed1c) e a resposta encaminhada pela empresa supramencionada foi a de que "não possui créditos disponíveis para a satisfação da execução" (id. 104a5eb). Intimado da resposta negativa, o exequente apresentou a manifestação de id. e17ac1e, noticiando contradição entre a informação prestada acima e o quanto afirmado em audiência realizada em 10/4/2024, no Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste (processo n. 1001758-34.2023.5.02.0608), em que a preposta da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA declarou que a empresa tinha contrato ativo com a HER SECURITY PRIVADA EIRELI (documento de id. de9620f). Este Juízo proferiu o despacho de id. 8f76245, em que constou: Considerando que a existência de contrato ativo com a executada pressupõe a existência de valores a serem pagos pelo serviço prestado, ainda que futuramente, intime-se a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA - CNPJ 02.836.056/0001-06 para que esclareça a contradição entre as informações e cumpra o ofício expedido por este Juízo. A diligência foi cumprida por oficial de justiça (id. f9531eb). Em resposta, a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA informou o que segue (ofício de id. b560f24): O contrato de prestação de serviços entre DHL e HER segue ativo. Entretanto, a HER participa de um programa firmado junto ao Citibank para antecipação de créditos recebíveis e toda a tratativa sobre os valores dos créditos e frequência de antecipação ocorre diretamente entre a HER e o banco. Por essa razão, a DHL informa não ter créditos a serem retidos do fornecedor(...) Em seguida, este Juízo proferiu o despacho de id. 7a5584e, em que foi determinada a expedição de ofício ao BANCO CITIBANK S.A., requisitando informações sobre a existência de crédito disponível, ainda que futuro, em favor da executada HER SECURITY PRIVADA EIRELI. Entretanto, o referido banco respondeu que a reclamada não foi localizada na sua base de dados, seja como correntista e/ou investidora (documento de id. 73a9259), diversamente do quanto informado pela DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA. Novamente intimada, a empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA encaminhou a seguinte resposta (ofício de id. e856de0, em 21/8/2024): Reiteramos a resposta já enviada anteriormente, no sentido de que a DHL Logistics não possui créditos a serem pagos à Executada HER SECURITY. Conforme prints abaixo do site Citibank (CitiDIRECT), comprova-se que, em relação ao histórico mais recente, havia apenas duas notas fiscais em aberto, com vencimento em 10/09/2024. Porém, elas já foram processadas e descontadas pela Executada HER SECURITY, em MAIO/2024, quando ainda em gozo do Programa Supply Finance, que lhe permite o saque antecipado de créditos em seu favor. Dessa forma, inexistem créditos em favor da Executada. Surpreendentemente, em sua nova manifestação (id. 208413a), a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. alterou a versão anteriormente apresentada, passando a sustentar a seguinte narrativa: (...) houve uma falha de comunicação deste juízo e o banco oficiado uma vez que, de fato, há a real possibilidade de não se encontrar a empresa HER no banco de dados do banco. Isto porque, para participar do programa de antecipação de crédito não é exigido pelo Citibank que a empresa beneficiada seja correntista ou investidora. No caso, é a DHL a correntista e gestora do programa frente ao banco, ou seja, é a DHL que indica os fornecedores e beneficiários, bem como os créditos passíveis de antecipação, não tendo o fornecedor qualquer obrigação de vínculo junto ao banco para se beneficiar de tal programa. A afirmação supramencionada evidencia a conduta desonesta da empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., que anteriormente informou a este Juízo que “a HER participa de um programa firmado junto ao Citibank para antecipação de créditos recebíveis, sendo que toda a tratativa sobre os valores dos créditos e a frequência de antecipação ocorre diretamente entre a HER e o banco”. Agora, de forma contraditória, a empresa DHL passa a afirmar que é ela própria a gestora do referido programa de antecipação de crédito perante o banco, cabendo-lhe indicar os fornecedores e beneficiários, bem como os créditos passíveis de antecipação. Do exposto, é evidente que não houve qualquer falha de comunicação entre este Juízo e o banco CITIBANK. Na realidade, a empresa DHL, de forma intencional, prestou informações imprecisas, omitiu fatos relevantes sobre a efetiva dinâmica da antecipação de créditos e buscou transparecer que não participava ativamente da referida relação jurídica. Tal conduta induziu à prática de atos processuais desnecessários, mobilizando indevidamente a máquina judiciária, gerando dispêndios, inclusive de tempo e recursos públicos. A conduta da empresa revela-se, portanto, reprovável. DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Conforme exposto na decisão de id. e798c13, intimado da resposta negativa (id. e856de0), o exequente apresentou a manifestação de id. 119b065, noticiando nova contradição entre a informação prestada pela DHL e o quanto afirmado em audiência realizada em 12/12/2024, no Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste (processo n. 1000355-14.2024.5.02.0602), na qual a preposta da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA declarou que a empresa mantinha contrato ativo com a HER SECURITY PRIVADA EIRELI (documento de id. 61e70d9). Tal fato evidenciou, mais uma vez, a má-fé da empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.. Ora, ao justificar a inexistência de créditos em favor da executada, a empresa DHL informou em 21/8/2024 que "havia apenas duas notas fiscais em aberto, com vencimento em 10/09/2024. Porém, elas já foram processadas e descontadas pela Executada HER SECURITY, em MAIO/2024". Entretanto, em 12/12/2024, quase 4 meses após a resposta acima, o contrato de prestação de serviços com a executada ainda estava ativo, conforme afirmado pela preposta da empresa DHL. Por corolário, a reclamada, na qualidade de prestadora de serviços, tinha valores a receber da empresa tomadora, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA, dado o caráter sinalagmático do contrato de prestação de serviços. Contudo, a pessoa jurídica supramencionada não efetuou qualquer depósito nestes autos, em flagrante descumprimento à ordem judicial, mesmo tendo constado expressamente do mandado de id. ad5e320 que deveriam ser penhorados os créditos que a reclamada tinha a receber da empresa DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA, ainda que futuros. Da análise da impugnação juntada pela empresa (id. 208413a), constata-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para o descumprimento da ordem de penhora, sobretudo diante da continuidade da prestação de serviços acima evidenciada e, consequentemente, da existência de valores a serem pagos à reclamada. A impugnante simplesmente quedou-se silente quanto à questão. Ressalto que o caso dos autos enquadra-se na hipótese de fraude à execução prevista na norma aberta do art. 792, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez que a empresa DHL deixou de atender ao comando judicial de depositar em Juízo o crédito por ela devido à reclamada, nos termos consignados no art. 856, do CPC. Por conseguinte, o reconhecimento da conduta fraudulenta adotada pela empresa DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA autoriza a aplicação da norma insculpida no art. 942 do Código Civil, segundo a qual "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Dessa forma, o descumprimento da ordem judicial, aliado à má-fé da empresa e falta de transparência, acarretou prejuízos ao autor, credor de verba de natureza alimentar, e comprometeu o regular andamento da presente execução, fundamentos que motivaram a condenação solidária da empresa DHL, a qual resta mantida. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A empresa DHL impugna a condenação ao pagamento de multa de 10% por litigância de má-fé, afirmando que sua aplicação é completamente injustificável, visto que tal penalidade "somente é cabível quando uma das partes age de forma desonesta ou fraudulenta para prejudicar a outra parte". A empresa prossegue indagando "como pode esta peticionante sofrer tal penalidade quando sequer é parte nos autos? Qual seria o benefício da DHL em prejudicar quaisquer das partes em processo que não é litigante?" Inicialmente, ressalto ser perfeitamente cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé à empresa DHL, uma vez que o terceiro pode ser responsabilizado por danos processuais, especialmente quando age com má-fé ou de forma temerária, como se verifica nos presentes autos. Assim como as partes, o terceiro pode ser responsabilizado por prejuízos causados a outros sujeitos processuais, seja por atos praticados no curso do processo, seja por condutas que violem os deveres de lealdade e boa-fé processuais. No que se refere à alegada inexistência de benefício próprio, tal argumento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Independentemente das motivações que tenham norteado sua conduta, é evidente que a empresa DHL atuou com o intuito de prejudicar a parte exequente e de comprometer o regular andamento do feito. Ademais, é inegável que sua atuação contribuiu para a ocultação do patrimônio da empresa reclamada, frustrando a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. A empresa DHL tinha pleno conhecimento da existência da execução em face da reclamada, foi expressamente intimada a cumprir ordem judicial de penhora dos créditos devidos à ré, possuía valores a pagar em razão da continuidade da prestação de serviços, mas optou por descumprir o comando deste Juízo, obstruindo deliberadamente o regular processamento da execução. Diante do exposto, mantém-se a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Fica, assim, integralmente mantida a decisão de id. e798c13. Ademais, converto em penhora o arresto efetivado nos autos (id. d24786a). Após o decurso do prazo legal, sem oposição, tornem conclusos para despacho de liberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HER SECURITY PRIVADA EIRELI

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Processo nº 1000355-41.2023.4.01.3906

ID: 307355776

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000355-41.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

DIEGO SAMPAIO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000355-41.2023.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000355-41.2023.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IMATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO SAMPAIO SOUSA - PA15441-B DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Imatel Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - EPP (ID 1874474672) no âmbito da execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional), que tem por objeto a cobrança de créditos tributários decorrentes do SIMPLES Nacional, exercício de 2015, inscritos na CDA nº 20 4 19 008569-53, cujo valor original, à época do ajuizamento, era de R$ 430.105,90. A exceção de pré-executividade tem por fundamento o alegado transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, uma vez que a constituição definitiva do crédito teria ocorrido em 30/03/2016, data da entrega da declaração DEFIS de 2015, e a execução fiscal foi ajuizada apenas em 24/01/2023, portanto após mais de cinco anos. Afirma que a matéria é de ordem pública, cognoscível de ofício, e que os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. Postula, assim, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário e, por conseguinte, a nulidade da CDA nº 20 4 19 008569-53 (ID 1874474672). A União, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 2156597109), sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a análise da prescrição, no caso concreto, demandaria dilação probatória, especialmente no que tange à verificação de atos interruptivos e suspensivos do prazo, como parcelamentos realizados no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito, a União defende que não há prescrição a ser reconhecida. Alega que o executado aderiu a parcelamento administrativo junto à Receita Federal, rescindido em 18/07/2017, bem como a outro parcelamento perante a PGFN, com adesão em 22/12/2020 e encerramento, por indeferimento, em 11/03/2021. Acrescenta que tais eventos suspenderam e interromperam o prazo prescricional, conforme disposto nos arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN. Argumenta, ainda, que o despacho que determinou a citação na presente execução, proferido em 27/02/2023 (ID 1469709392), tem o condão de interromper o prazo prescricional, com efeito retroativo à data do ajuizamento da execução (24/01/2023), nos termos do entendimento pacificado no STJ. Requer, portanto, o não conhecimento da exceção ou, subsidiariamente, sua rejeição, com o regular prosseguimento do feito executivo. Conclusos, Decido. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa cabível no âmbito da execução fiscal, desde que a matéria versada seja de ordem pública e não demande dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No presente caso, discute-se a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória de parte dos créditos, matéria reconhecidamente de ordem pública e cognoscível de ofício, desde que presente prova pré-constituída nos autos. O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, sendo certo que, para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do SIMPLES Nacional, o marco inicial da contagem se dá na data do vencimento da obrigação ou na data da entrega da declaração, o que for posterior, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, notadamente no REsp 1.120.295/SP (Tema 383). Compulsando os autos, verifica-se que o crédito inscrito na CDA nº 20 4 19 008569-53 tem origem em débitos apurados no ano-calendário de 2015 (ID 1464110926). A União colacionou resposta da Receita Federal (ID 2158651859) que aponta que o contribuinte efetuou parcelamento em 11/11/2015 relativamente aos PA’s 01/2015 e 03/2015 a 09/2015, parcelamento este encerrado por rescisão em 13/03/2016. Posteriormente, novo parcelamento foi efetivado para as competências de 01/2015 a 12/2015, tendo sido rescindido em 18/07/2017. Em seguida, em 13/06/2018 e 16/01/2019 aderiu a parte executada a novos parcelamentos, contudo, sem pagar as primeiras parcelas dos acordos. Constata-se, portanto, que não decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN) entre os sucessivos acordos de parcelamentos celebrados pela empresa executada e ao ajuizamento da execução fiscal em 24/01/2023. Note-se que o pedido de parcelamento, ainda que o acordo não venha a ser consolidado, constitui causa de interrupção do prazo prescricional, por representar inequívoco ato de reconhecimento da dívida, na forma do art. 174, IV, do CTN. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO REALIZADO NO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 150, § 4º, DO CTN. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no art. 150, § 4º, do CTN" (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). 3. "O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida" (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1587532/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A matéria pertinente ao art. 155, § 2º, do CTN não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1472656/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) (grifou-se) Assim, em que pese a constituição dos créditos por homologação do lançamento do contribuinte em 30/03/2016, considerando a informação de que a excipiente apresentou sucessivos pleitos de parcelamento do débito exequendo, todos com efeito interruptivo do curso da prescrição, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (ID 1874474672), determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS – SISTEMA SISBAJUD Considerando a Resolução nº 524/06 do Conselho da Justiça Federal, bem como o art. 835, I, e § 1º, do CPC, c/c com o art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais (LEF), e o art. 854, do CPC, determino a indisponibilidade de ativos financeiros em contas de titularidade do(a) executado(a), por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Bloqueados os ativos financeiros: a) levante-se eventual bloqueio excessivo ou irrisório; b) intime-se o(a) executado(a), com urgência, acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, inclusive por meio de carta precatória, se necessário; Incumbe ao(à) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e II)ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC); c) caso o(a) executado(a) deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Em se tratando de segunda penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. Efetive-se a transferência dos valores penhorados para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária, tendo em vista a inexistência de prejuízo para a parte executada, já que os valores podem ser imediatamente devolvidos, uma vez comprovada a sua impenhorabilidade. Para os fins do item “b” acima: a) sendo incerto o local onde se encontra o devedor, intime-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias; b) tendo sido o executado “citado por edital”, proceda-se à pesquisa de endereço atualizado por meio do sistema SISBAJUD. Certificado o transcurso dos prazos legais, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM CASO DE AUSÊNCIA DE BENS De outra forma, nada sendo requerido pela exequente, ou sendo requerido, não redunde em resultado efetivo, e considerando, ainda, a não localização de valores penhoráveis e inexistindo bens penhorados nos autos, suspenda-se o curso desta ação pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, uma vez que a medida não impede a retomada do curso processual, a qualquer tempo, desde que a exequente informe a localização de bens penhoráveis. Havendo nova manifestação do(a) exequente, requerendo a suspensão por prazo inferior ou pedido equivalente (p. ex.: “vista dos autos para prazo futuro”, dentre outros), para localização da parte executada e/ou indicação de bens penhoráveis, mantenha-se o processo suspenso pelo prazo anteriormente determinado, independentemente de nova intimação. Transcorrido o período de suspensão, sem manifestação, remetam-se os autos a arquivo provisório. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO Sendo informado pela parte exequente, a qualquer tempo, o parcelamento administrativo do débito, fica desde já determinada a suspensão do processo, independentemente de nova intimação das partes. Cabe à parte exequente o controle do cumprimento do ajuste, devendo informar este juízo acerca da quitação ou rescisão do acordo. Havendo inadimplemento no parcelamento, deverá a parte exequente também informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada, nesta execução fiscal, eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Havendo nova manifestação da exequente, requerendo a suspensão por prazo certo, pelas mesmas razões da questão ora em apreço, reitero a determinação acima, independentemente de nova intimação. 5. LEVANTAMENTO DE ATIVOS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISBAJUD Havendo requerimento da parte interessada, autorizo, desde já, o levantamento de ativos financeiros tornados indisponíveis / penhorados via sistema SISBAJUD, nas seguintes hipóteses: a) em caso de parcelamento da dívida exequenda, desde que haja expressa concordância da exequente; e b) tratando-se de conta-poupança atingida pelo bloqueio, relativamente à pessoa física, mediante comprovação por meio de extrato bancário, sendo o seu saldo até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, na forma do art. 833, X, do CPC. Eventual pedido de desbloqueio deverá ser instruído com extrato bancário completo referente ao mês do bloqueio, em que conste o registro contábil da indisponibilidade e do saldo existente em conta na data da operação. Oficie-se, se necessário. Se necessário for, proceda-se à pesquisa dos dados da conta bancária da parte executada, via SISBAJUD, a fim de possibilitar a devolução da quantia, conforme requerido pela exequente. Nos demais casos de desbloqueio, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 325613864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87686b proferida nos autos. ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id a8a5ca5; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9c17326). Regular a representação processual (Id 8665ef6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8f0eaa0; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id f44ba4b). Regular a representação processual (Id 494ff94). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 77600b5; Custas processuais pagas no RR: id46b16eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA - ATACADAO S.A.

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 325613889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001683-76.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 RECORRENTE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a87686b proferida nos autos. ROT 1001683-76.2022.5.02.0075 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrente: Advogado(s): 2. ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250) Recorrido: Advogado(s): HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id a8a5ca5; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9c17326). Regular a representação processual (Id 8665ef6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATACADAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8f0eaa0; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id f44ba4b). Regular a representação processual (Id 494ff94). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 77600b5; Custas processuais pagas no RR: id46b16eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - HEBERT FIGUEIREDO ARAGAO DE SOUSA

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Andre George Ferraris Fernandes x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 259183659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c408bac proferida nos autos. 1001468-32.2022.5.02.0712 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES 2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 2. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

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Andre George Ferraris Fernandes x Csn Cimentos Brasil S.A.

ID: 259183671

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001468-32.2022.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001468-32.2022.5.02.0712 : ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c408bac proferida nos autos. 1001468-32.2022.5.02.0712 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES 2. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 2. ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES RECURSO DE: ANDRE GEORGE FERRARIS FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 37d678c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id b06a1cb). Regular a representação processual (Id 699c712). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI 7064/82 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SALÁRIO COMPLESSIVO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à Súmula 91, do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS DO ÔNUS DA PROVA O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ A parte recorrente não demonstrou violação ao art. 422, do CC da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8daa5e5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0621426). Regular a representação processual (Id 4d7c8a0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 16ae6d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral trechos do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Edvando Dos Santos Leite x Maria Isabel Lima Santos

ID: 257599895

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001045-95.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDVANDO DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

MARIA ISABEL LIMA SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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BARBARA CUNHA SA DE ARAUJO

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001045-95.2024.5.20.0008 : EDVANDO DOS SANTOS LEITE : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0001045-95.2024.5.20.0008 : EDVANDO DOS SANTOS LEITE : MARIA ISABEL LIMA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma PROCESSO nº 0001045-95.2024.5.20.0008 (RORSum) RECORRENTE: EDVANDO DOS SANTOS LEITE RECORRIDA: MARIA ISABEL LIMA SANTOS RELATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO EMENTA REVELIA. ATESTADO MÉDICO. ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. AFASTAMENTO. ANULAÇÃO DO FEITO. A apresentação de atestado médico que comprove a impossibilidade de comparecimento do réu em audiência, antes da prolação da sentença, impõe a anulação do feito e a reabertura da instrução para garantir o contraditório e a ampla defesa. RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PEDIDO DE DISPENSA DO PREPARO O recorrente pleiteia a dispensa da necessidade do preparo, alegando o seguinte: Ademais, pugna o recorrente lhe seja dispensado o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista ser comerciante informal, sem sequer declarar imposto de renda, estando completamente endividado, conforme demonstra a certidão do SPC/SERASA, com várias negativações de credores em seu CPF, não dispondo de condições de recolher o preparo recursal, sendo, portanto, hipossuficiente financeiramente, conforme documentação que segue colacionada a esta petição. Ao exame. Nos autos do processo, constata-se que no polo passivo do processo está o senhor EDVANDO DOS SANTOS LEITE, sendo qualificado pelo seu CPF, uma vez que inexiste o CNPJ da referida empresa. Em suma, não há "Bar do Feio" em nenhum dos polos deste processo, ficando evidente que trata-se de um empreendimento informal. Desse modo, sendo uma pessoa física, a presunção de hipossuficiência é garantida, além dos indícios existentes, como o próprio CPF negativado (id 69d6d8d). Ademais, em análise dos elementos trazidos pela reclamante para impugnar o pedido de isenção do preparo, nota-se que nenhum deles tem o condão de afastar esta presunção relativa. Pois bem, apesar de a recorrida alegar um faturamento médio que seria superior a R$ 5.000,00 por dia, não há nada que comprove tal afirmação, sendo inviável considerarmos os preços do cardápio como indicativos. O fato de aceitar cartão também não é algo que descaracterize o tom de informalidade e necessariamente justifique que o porte do empreendimento seria maior. Por fim, em relação a "GRANDES FESTAS E SHOWS ARTISTAS IMPORTANTES", vejo que também não se verifica, uma vez que, possivelmente, trata-se de artistas locais que, muitas vezes, sequer vivem apenas da música. Isto é, não são atrações já consolidadas e que teriam um custo caro como a reclamante tenta alegar. Por tudo quanto exposto, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente, isentando-o do preparo recursal. 1.2. DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo visto que a decisão recorrida foi publicada em 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso foi finalizado em 30/01/2025 e a interposição efetiva ocorreu em 31/01/2025. Representação processual regular (id 33e170d). Presentes também demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como a legitimidade, a capacidade, o interesse, a recorribilidade e a adequação, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 REVELIA A parte reclamada recorre sobre a revelia decretada, conforme o seguinte trecho da decisão que exponho abaixo: In casu, em razão da ausência do reclamado à audiência na qual poderia, querendo, apresentar defesa e provas, decreto a revelia, tendo por consequência a aplicação da confissão ficta, consoante dispõe o art. 844 da CLT. Ressalto que o atestado de id afb51de não tem o condão de elidir a revelia aplicada, pois a Súmula 122 do TST, aplicável ao caso dos autos, estabelece que tal penalidade somente pode ser elidida mediante a apresentação de atestado médico que declare, expressamente, a impossibilidade de locomoção da parte ou do seu preposto no dia da audiência, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sendo o principal efeito da revelia a confissão ficta, por certo se torna desnecessária a produção de provas sobre os fatos confessados. Entretanto, deve o Juízo verificar a plausibilidade do pedido e a sua pertinência, dentro de critérios de razoabilidade normalmente aceitos, razão pela qual passo a analisar os pedidos formulados na inicial." Diante dos fundamentos em questão, o recorrente alega: E. Julgadores, percebe-se nitidamente um excesso de preciosismo por parte do D. magistrado sentenciante, visto que não se trata de uma empresa (pessoa jurídica) que poderia ter enviado um preposto à audiência. Trata-se de uma pessoa física, sem muita instrução, a qual estava até então sem constituir um advogado e que necessitou ser atendida pela urgência médica, por conta de uma doença infecciosa. A situação requer bom senso, visto que um cidadão médio, que atua como comerciante, na informalidade, não tem o conhecimento técnico de que poderia se fazer substituir por um preposto. Até mesmo porque estamos tratando de uma pessoa física e não de uma pessoa jurídica. A figura do preposto está relacionada a uma pessoa jurídica. Além disso, um atestado médico em que consta expressamente a necessidade de a pessoa afastar-se de suas atividades laborativas passa a informação de que não poderia, via de consequência, participar de um ato formal como uma audiência judicial. O D. Julgador foi deveras rígido na aplicação da Súmula 122 do TST, não tendo aberto sequer o prazo para a parte ex adversa manifestar-se em relação ao referido atestado médico. Cumpre salientar que o atestado foi trazido aos autos logo após a audiência e antes da prolação da sentença. Com todo respeito ao Excelentíssimo Juiz a quo, o mesmo não tem conhecimento técnico em medicina para avaliar se o reclamado estava ou não em condições de participar da audiência. Ao não aceitar como válido o atestado médico trazido aos autos, o D. magistrado literalmente rasga a Constituição Federal, Lei Máxima em nosso ordenamento jurídico, desconsiderando o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, um dos mais importantes no DIREITO PROCESSUAL. Desta forma, confiante no senso de justiça desta E. Côrte, o recorrente requer seja o presente recurso julgado TOTALMENTE PROVIDO, declarando nula a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, determinando, ainda, a designação de nova audiência de instrução, reabrindo a oportunidade de oferecimento de defesa e produção de provas documentais e orais pelo recorrente/reclamado. À análise. Acolho o pedido de elisão da revelia, tendo o recorrente, antes mesmo da prolação da sentença, acostado atestado médico, em que o médico atesta a impossibilidade de o reclamado exercer atividades laborais por três dias, estando dito atestado, inclusive, acompanhado do receituário para o tratamento da doença. A garantia do contraditório e da ampla defesa são princípios basilares do processo, sendo imprescindível a oportunidade de o réu se manifestar e produzir provas. E a nulidade do processo, decorrente da declaração indevida de revelia, assegura a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. Avista-se, pois, a necessidade de reabertura da instrução do feito para dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas. Declara-se a nulidade do processo, devendo o mesmo retornar à origem. Conclusão Isso posto, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente (reclamado), conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a revelia aplicada, declarar a nulidade processual e determinar o retorno do feito à origem para a reabertura da instrução, com o propósito de dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da Justiça gratuita ao recorrente (reclamado), conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a revelia aplicada, declarar a nulidade processual e determinar o retorno do feito à origem para a reabertura da instrução, com o propósito de dar nova oportunidade ao reclamado de oferecimento de defesa e de produção de provas, vencido o Exmo. Desembargador Relator que negava provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Rômulo Barreto de Almeida, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento.OBS.: Designada Relatora para o Acórdão a Exma. Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 18 de março de 2025. MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO Relatora Designada VOTO VENCIDO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO 2.1 REVELIA De início, vejamos a súmula do TST de nº 122 que foi mencionada: "SÚMULA Nº 122 - REVELIA. ATESTADO MÉDICO A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" (grifo nosso) Em complemento, para compreendermos como o E. TST vem entendendo a aplicação da referida súmula, trago um julgado recente sobre o tema: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO - ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO POUCOS DIAS APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVELIA ELIDIDA. De acordo com a Súmula nº 122 do TST, aplicada por equidade aos reclamantes, " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ". Na hipótese, o reclamante juntou ao processo atestado médico que, embora não registre expressamente a impossibilidade de locomoção, informa a necessidade de isolamento do trabalhador em período que abarca a data da realização da audiência. Assim, demonstrada a dissonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST, é o caso de prover o agravo interno. Agravo interno provido. (RR-1000355-32.2022.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/02/2025)" (grifo nosso) Nesse sentido, nota-se o entendimento da Corte a respeito do "declarar expressamente a impossibilidade de locomoção" é de permitir que também seja compreendido quando as condições induzirem à impossibilidade, como quando é o caso de necessidade de isolamento, entre outros casos em que seja possível a analogia. In casu, em análise ao atestado médico posto aos autos nas fls. 57 (id afb51de), nota-se que o médico atesta para CID T06: "traumatismos em múltiplas regiões do corpo, que não se enquadram em outras categorias" e CID R 50.9: "febre não especificada". Também é necessário destacar que o relatório médico foi na data 04/12/2024 e recomendou 03 dias de afastamento das atividades laborais. Dessa forma, o primeiro ponto a ser analisado é sobre a possibilidade ou não de considerar este atestado como fundamento para a anulação da sentença que decretou a revelia e a redesignação de nova audiência. Nesse ponto, entende-se que o relatório médico não destacou expressamente a impossibilidade de locomoção ou isolamento. Além disso, quanto aos CIDs atestados pelo profissional, entende-se que deve ser respeitada a sua recomendação de afastamento das atividades de trabalho. Contudo, ressalto que a audiência era na modalidade telepresencial. Logo, apesar de compreender os eventuais mal-estares enfrentados pelo réu, não há especificidade que justifique uma impossibilidade de comparecer à audiência, bem como por tratar-se de apenas três dias de afastamento, entende-se que a gravidade dos sintomas deveriam ser mais atenuados. Chama-se a atenção para outros pontos que fundamentam a manutenção da sentença até mais do que a análise inicial feita. No dia 04/12, véspera da audiência telepresencial, foi concedido os três dias de atestado. No entanto, apenas no dia 09/12 que foi juntado aos autos do processo, pois somente nesse dia foi habilitado advogado para a defesa do réu. Ademais, a citação do réu foi feita na modalidade pessoal e na data de 05/11/2024, ou seja, um mês antes da audiência. Então, conclui-se que mesmo tendo sido devidamente notificado um mês antes da audiência, deixou para constituir advogado apenas após passada a audiência. Por fim, conforme muito bem lecionado na obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 2ª Edição, 2020, dos professores Rodolfo Pamplona Filho e Tercio Roberto Peixoto Souza: "(...)" Para aprofundarmos mais a matéria, a obra menciona o magistério de Amauri Mascaro Nascimento na apresentação das quatro correntes caracterizadoras da revelia, sistematizadas por Arruda Alvim, que as distingue da seguinte forma: A primeira, entendendo que a revelia é uma rebelião ao poder do Juiz, denominada doutrina penal da contumácia ou da revelia, partindo do pressuposto de que existe a obrigação da presença da parte, e da omissão desse dever de comparecimento resulta autêntica rebelião ao poder do magistrado, um desrespeito, portanto. A segunda é a teoria da renúncia do direito de defesa, significando a revelia a desistência da parte em se defender. A terceira é a teoria do não exercício de uma faculdade de agir, para a qual a defesa do réu não é uma obrigação, mas uma mera faculdade que pode ser utilizada ou não. (...) É evidente que mesmo que constituído advogado, uma vez ausente de modo injustificado, implica na revelia. Contudo, há uma diferença enorme no sentido de possibilidades prévias existentes, como na tentativa do advogado peticionar para resignar a audiência, anexar o atestado de maneira prévia e tentar, inclusive, de comum acordo entre as partes, remarcar a audiência. No caso em questão, há uma gritante negligência da parte do réu, que mesmo notificado um mês antes, não buscou maiores esforços para pelo menos ter um patrono constituído para sua causa. Assim, como levantado pelos professores citados, houve uma verdadeira renúncia do direito de defesa, a inércia diante da faculdade do agir, além de uma evidente afronta ao Poder Judiciário, que inicia-se desde a não procura de agir anteriormente e tem como ponto derradeiro a tentativa do atestado no dia prévio à audiência que - cabe lembrar - era na modalidade telepresencial. E, como já elencado, o atestado médico também não traz indicativos de uma impossibilidade da participação do réu. Portanto, deve ser mantida incólume a sentença quanto à decretação da revelia e seus efeitos consectários. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVANDO DOS SANTOS LEITE

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