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Kely Cristina Rodrigues Araujo Pereira e outros x Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 324027442

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-96.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000355-96.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) AUTOR : KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000355-96.2022.4.01.3802/MG AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) AUTOR : KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) RÉU : MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e dar coisa certa c/c Ação de Indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, ajuizada por RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA e KELY CRISTINA RODRIGUES ARAUJO PEREIRA , qualificados na inicial como brasileiros, casados, residentes e domiciliados em Uberaba/MG, em face de MARIA BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. , CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando liminarmente o término das obras e a entrega do imóvel adquirido pelos autores, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Os Autores informam que, em 4 de janeiro de 2018, firmaram com a Ré CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA. contrato preliminar de promessa de compra e venda de terreno e construção de unidade residencial. Posteriormente, em 25 de maio de 2018, assinaram junto à Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), utilizando recursos do FGTS. Conforme o contrato, o imóvel deveria ter sido entregue aos Autores até 25 de dezembro de 2019, mas, até a data da propositura da ação, a entrega não ocorreu, e a obra se encontra abandonada e sem andamento para sua conclusão. Os Autores sustentam a responsabilidade solidária das Rés, argumentando que a Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. forneceu informações, garantiu a entrega e recebeu pagamentos, a Castroviejo Construtora Ltda. era responsável pela construção e não cumpriu o prazo, e a Caixa Econômica Federal, além de financiar e cobrar seguro habitacional, atuou não apenas como agente financeiro, mas como fiscal e operadora de políticas federais de moradia, assumindo responsabilidades mais amplas na execução do contrato. Em apoio a essa tese, citam precedentes que reconhecem a legitimidade passiva e responsabilidade solidária da CEF em casos de atraso na entrega de obras do PMCMV, quando sua atuação transcende a de mero agente financeiro. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Afirmam, também, que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica responsabilização objetiva das Rés (Art. 14 CDC) e inversão do ônus da prova (Art. 6º CDC). Diante do alegado inadimplemento contratual e abandono da obra, os Autores formularam os seguintes pedidos principais: - Tutela Provisória de Urgência para que as Rés sejam compelidas a terminar a obra e entregar o imóvel imediatamente, sob pena de multa diária. - Obrigação de Fazer e Dar Coisa Certa , ou seja, a condenação das Rés à imediata entrega do imóvel, com cumprimento total do contrato, fixando multa diária por eventual descumprimento . - Alternativamente , na impossibilidade da entrega do imóvel original, a entrega de outro imóvel equivalente, com as mesmas características e na mesma cidade, acrescido de perdas e danos, sob pena de multa diária. - Subsidiariamente , na impossibilidade dos pedidos anteriores, a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelos Autores (R$ 52.006,71), somados ao valor do subsídio recebido (R$ 20.113,00), totalizando R$ 72.119,71, com juros e correção monetária desde o desembolso. Argumentam que o subsídio é concedido uma única vez e não será recuperado se o negócio não se concretizar por culpa das Rés. - Inversão da Cláusula Penal Unilateral prevista no contrato (cláusula 7.1), que estipulava multa apenas em desfavor dos consumidores, condenando as Requeridas ao pagamento de 10% do valor total do imóvel (R$ 16.400,00), atualizado e com juros. - Indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, corrigido monetariamente e com juros moratórios. Em despacho inicial (evento 6, DOC1) foi deferida a justiça gratuita e ordenada a citação das Rés, ressalvando-se a opção pela autocomposição. A Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal foram citadas. Foram realizadas diligências para a citação da Castroviejo Construtora Ltda. em diferentes endereços. Em manifestação de 15 de maio de 2024, os Autores trouxeram informações de outro processo, onde a CEF teria esclarecido que a construtora inicial abandonou as obras unilateralmente, e que uma construtora substituta (CONSTRUKUHN CONSTRUÇÕES LTDA), contratada pela seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A com a CEF como " interveniente anuente ", assumiu a finalização do empreendimento. Naquela data, a obra estaria " em fase de conclusão e legalização " (cf. evento 81, DOC2). No entanto, em petição protocolada na data de 23/9/2024 (evento 89, DOC1), os Autores relataram que o imóvel, mesmo que em "fase de conclusão", foi entregue com diversos vícios construtivos , incluindo pisos e revestimentos quebrados ou trincados, falta de acabamento, rejunte mal feito, janela entortada, trincas na parede e portal, porta com defeito e vaso sanitário assentado de forma errada, além de vícios que podem comprometer a estrutura do imóvel. Requereram vistoria e obras necessárias para evitar riscos. Em 21/11/2024, a CEF informou que a obra encontra-se concluída, o "Habite-se" foi emitido pela Prefeitura em 7/5/2024, a própria CEF emitiu Relatório de conclusão da obra, e a construtora substituta está na fase de entrega dos imóveis aos mutuários (evento 96, DOC1). Em nova petição, a CEF reiterou que, na modalidade de financiamento "FAIXA II - Mercado", a entrega do imóvel e a competência para garantir sua habitabilidade e segurança é da construtora (evento 109, DOC1, pág. 3). Proferiu-se despacho reiterando a intimação da CEF para se pronunciar especificamente sobre os defeitos relatados pelos Autores na petição de evento 88, DOC1 e as medidas adotadas para sua solução, além de conceder oportunidade às partes para especificarem provas (evento 100, DOC1). Na data de 10/4/2025, os Autores (evento 107, DOC1) especificaram as provas que pretendem produzir: oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes das Rés, e prova pericial para comprovar os defeitos e vícios construtivos, bem como verificar a existência de vícios que possam comprometer a estrutura do imóvel. Em maio de 2025, a Caixa Econômica Federal (evento 109, DOC1) reafirmou a conclusão formal da obra e a emissão do "Habite-se" e do seu Relatório de Conclusão, reiterando a responsabilidade da construtora por vícios construtivos na modalidade "FAIXA II - Mercado". No mesmo mês, a corré Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (evento 110, DOC1) defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se limitou à venda do terreno e que não participou da comercialização ou construção do empreendimento. É o relatório. Decido . O presente feito, dado seu regular andamento e a multiplicidade de questões a serem dirimidas, exige a atuação diligente e proativa do Poder Judiciário. Embora o Código de Processo Civil estabeleça que o processo se inicia por iniciativa da parte, seu desenvolvimento ocorre por impulso oficial , salvo exceções legais, garantindo que o procedimento não fique estagnado por inércia dos litigantes. É incumbência do magistrado dirigir o processo, zelando pela rápida solução do litígio e determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), bem como promover, a qualquer tempo , a autocomposição (CPC, art. 139, VI). Tal poder-dever visa a formação do convencimento do juízo e a elucidação dos fatos controvertidos, de modo a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que as partes apresentaram alegações e pedidos que demandam análise aprofundada de questões de fato e de direito. Os Autores apontam para a existência de vícios construtivos, solicitando a produção de provas específicas, como a perícia. A Ré Caixa Econômica Federal, por sua vez, embora informe a conclusão da obra e a emissão do " Habite-se ", não se manifestou detalhadamente sobre as providências adotadas quanto aos defeitos alegados, reiterando sua tese de responsabilidade da construtora por vícios construtivos na modalidade "FAIXA II - Mercado". A Ré Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. também suscitou sua ilegitimidade passiva. Muito bem. Embora o recente Acórdão n.º 0722502 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 28/05/2025 1 , trate especificamente de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1 , a racionalidade por trás de suas diretrizes se coaduna com a necessidade de um tratamento judicial eficiente em causas que envolvem controvérsias complexas sobre vícios construtivos em programas habitacionais , como é o caso presente, ainda que a modalidade de financiamento seja diversa ("FAIXA II - Mercado"). O referido Acórdão do CJF destaca a profusão de ações judiciais e o aumento da judicialização em matéria de vícios de construção , o que justifica a busca por soluções estruturantes e colaborativas . A decisão do CJF visa a qualificar o processamento das demandas em prol da boa prestação jurisdicional, impulsionando a celeridade e coibindo litígios abusivos . Ela ressalta a importância da prova pericial para a verificação de patologias e nexo causal , o que é diretamente pertinente ao pedido autoral para a realização de perícia no imóvel. O Conselho da Justiça Federal também prestigia a " obrigação de fazer (reparo) " como forma de tutela específica, em consonância com o pleito principal dos Autores. Além disso, a iniciativa do CJF incentiva a participação de construtoras na composição consensual , mesmo que não sejam parte direta nos autos, o que pode ser útil na busca por uma solução. Dessa forma, para que o feito atinja sua finalidade e permita um julgamento justo e fundamentado, faz-se necessária a continuidade da fase de instrução, bem como a reavaliação da possibilidade de autocomposição, considerando o estado atual da obra e as novas alegações sobre vícios. Ante o exposto, em atenção ao Acórdão n.º 0722502 do Conselho da Justiça Federal (CJF), de 28/5/2025 e ao estado atual dos autos, DETERMINO: a) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação , nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, reiterando se, e em que termos, há possibilidade de autocomposição, à luz do art. 139, VI 2 2 do CPC. b) No mesmo prazo , as partes deverão reiterar as provas que pretendem produzir , justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante aos alegados vícios construtivos e às respectivas responsabilidades. A Caixa Econômica Federal deverá, ainda, pronunciar-se especificamente sobre as medidas eventualmente adotadas para a solução dos defeitos no imóvel relatados pelos Autores na petição de evento 88, DOC1, conforme já determinado no evento 100, DOC1. c) A depender das manifestações apresentadas, será avaliada a necessidade de saneamento do feito e organização da fase instrutória, inclusive com a possibilidade de produção de prova pericial, ou de julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. d) Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. 1 SEI/CJF - 0722502 - Acórdão. 2. “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)”

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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Douglas Martins e outros x Douglas Martins e outros

ID: 261482173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001858-06.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217cd20 proferida nos autos. 1001858-06.2023.5.02.0085 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS MARTINS RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d339785; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 42a941d). Regular a representação processual (Id 38fcbb8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese a reclamada tenha juntado as guias GRU de recolhimento das custas processuais no importe total de R$ 7.917,43, às fls. 1587 e 1610, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente do objeto desta ação, mas, sim, em nome de pessoa jurídica diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S C LTDA. À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1. º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1. 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 6ee49b0 e ddfb398 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Preparo/Custas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DOUGLAS MARTINS

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ID: 261482177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001858-06.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217cd20 proferida nos autos. 1001858-06.2023.5.02.0085 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS MARTINS RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d339785; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 42a941d). Regular a representação processual (Id 38fcbb8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese a reclamada tenha juntado as guias GRU de recolhimento das custas processuais no importe total de R$ 7.917,43, às fls. 1587 e 1610, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente do objeto desta ação, mas, sim, em nome de pessoa jurídica diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S C LTDA. À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1. º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1. 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 6ee49b0 e ddfb398 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Preparo/Custas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DOUGLAS MARTINS

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Cosan Biomassa S/A e outros x Cosan Biomassa S/A e outros

ID: 257107259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001628-83.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Polo Passivo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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RUSLAN STUCHI

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KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25902e9 proferida nos autos. 1001628-83.2023.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSJORDANO LTDA 2. COSAN BIOMASSA S/A Advogados do RECORRENTE: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. OSENIAS LOPES DA COSTA Advogados do RECORRIDO: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO RECURSO DE: TRANSJORDANO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5ba5bf6,80d2e83; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b62d031). Regular a representação processual (Id 1fea05b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8318b21; ; Custas pagas no RO: id 4cfb8dd; Custas processuais pagas no RR: id6d92d38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação em horas extras pelo tempo de espera. Sustenta que deve ser observada a modulação da ADI 5322 de repercussão geral com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Consta do v. acórdão: "Do tempo de espera. O art. 235-C, § 1º, da CLT determina que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição da empregadora, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. Esse último compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme os §§ 8º e 9º do citado art. 235-C. Importante asseverar, no entanto, que o E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que o seguinte: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º' do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 5322 DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 05/07/2023. Data de publicação: 12/07/2023). Extrai-se do quanto decidido pelo Pretório Excelso que "o tempo que o reclamante estava à disposição do empregador, seja aguardando o embarque e o desembarque de mercadorias, seja aguardando a fiscalização da mercadoria transportada deve ser computado como horas trabalhadas e, se excedidas as 8 horas diárias, devem ser remuneradas como extras" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000355-68.2022.5.02.0445; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza). Observe-se, em sentido semelhante, que "durante o tempo de espera o motorista fica à disposição do empregador e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não pode se dar mais por meio de indenização, por se tratar de efetivo serviço o tempo em que espera o carregamento e o descarregamento de seu caminhão (art. 4.º da CLT)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000160-42.2023.5.02.0318; Data: 26-09-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma; Relator: Marcio Mendes Granconato). Portanto, a referida inconstitucionalidade do art. 235-C atrai a incidência, ao tempo de espera, do art. 4º, "caput" da CLT, qual seja, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acrescente-se que o decidido pelo Pretório Excelso é de observância obrigatória e aplicação imediata, e, importante frisar, "a ADI n.5322/DF não sofreu modulação dos efeitos temporais, possuindo, assim, efeitos ex tunc de modo a alcançar eventos pretéritos" (TST, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Não há falar em sobrestamento do feito, tampouco na não adoção do entendimento do E. STF acima esposado, face à ausência de trânsito em julgado da ADI nº 5.322/DF (ata de julgamento publicada em 12/07/2023). Primeiro, porque inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nessa direção. Segundo, porque o entendimento do E. STF é no sentido de que a decisão em controle concentrado (abstrato) produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (ARE 1.031.810/DF e ADI 711/AM). É a ata de julgamento publicada que impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos do E. STF, e não a publicação do acórdão ou mesmo o seu trânsito em julgado. Tampouco comprovou a reclamada que os embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322/DF tratem de modulação dos efeitos da decisão embargada, pois nem sequer trouxe a estes autos cópia dos referidos embargos declaratórios, inexistindo prova do seu teor, o qual não pode ser visualizado na consulta pública de processos disponibilizada na página eletrônica do E. STF. Observe-se, por fim, que o controle de jornada explicitamente considerou o tempo de espera previsto no inconstitucional dispositivo celetista e excluiu o seu cômputo da jornada de trabalho regular, conforme se verifica no espelho de ponto referente a março de 2023, em postura contrária ao que decidiu o E. STF. Dessa maneira, o tempo de espera foi incorretamente excluído do cômputo da jornada de trabalho. Em conformidade com o acima exposto, estes recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, na ADI 5322, firmou o entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o 'tempo de espera' não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e " erga omnes " da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado 'tempo de espera' do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-939-92.2018.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer, como tempo à disposição do empregador, o tempo de espera do motorista profissional, com base na decisão do STF na ADI 5322. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, em 3 de julho de 2023, analisando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, declarou concluiu pela inconstitucionalidade seguintes expressões: (i) " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias " (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) " e o tempo de espera " (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " (§ 12 do art. 235-C). Logo, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao não considerar o tempo de espera do motorista como tempo efetivo de trabalho, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0010701-84.2019.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). Sendo assim, a r. decisão de origem aplicou corretamente o Direito ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição da empregadora e contabilizá-lo na duração da jornada de trabalho. Nada a reparar." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Eis a ementa da referida decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2023). Em 14/10/2024, a Corte Suprema acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da referida decisão, salientando que a nova diretriz somente será aplicada a partir de 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (DJe 29/10/2024). Como a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 235-C da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSJORDANO LTDA - COSAN BIOMASSA S/A - OSENIAS LOPES DA COSTA

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Cosan Biomassa S/A e outros x Cosan Biomassa S/A e outros

ID: 257107262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001628-83.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Polo Passivo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25902e9 proferida nos autos. 1001628-83.2023.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSJORDANO LTDA 2. COSAN BIOMASSA S/A Advogados do RECORRENTE: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. OSENIAS LOPES DA COSTA Advogados do RECORRIDO: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO RECURSO DE: TRANSJORDANO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5ba5bf6,80d2e83; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b62d031). Regular a representação processual (Id 1fea05b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8318b21; ; Custas pagas no RO: id 4cfb8dd; Custas processuais pagas no RR: id6d92d38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação em horas extras pelo tempo de espera. Sustenta que deve ser observada a modulação da ADI 5322 de repercussão geral com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Consta do v. acórdão: "Do tempo de espera. O art. 235-C, § 1º, da CLT determina que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição da empregadora, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. Esse último compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme os §§ 8º e 9º do citado art. 235-C. Importante asseverar, no entanto, que o E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que o seguinte: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º' do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 5322 DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 05/07/2023. Data de publicação: 12/07/2023). Extrai-se do quanto decidido pelo Pretório Excelso que "o tempo que o reclamante estava à disposição do empregador, seja aguardando o embarque e o desembarque de mercadorias, seja aguardando a fiscalização da mercadoria transportada deve ser computado como horas trabalhadas e, se excedidas as 8 horas diárias, devem ser remuneradas como extras" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000355-68.2022.5.02.0445; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza). Observe-se, em sentido semelhante, que "durante o tempo de espera o motorista fica à disposição do empregador e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não pode se dar mais por meio de indenização, por se tratar de efetivo serviço o tempo em que espera o carregamento e o descarregamento de seu caminhão (art. 4.º da CLT)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000160-42.2023.5.02.0318; Data: 26-09-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma; Relator: Marcio Mendes Granconato). Portanto, a referida inconstitucionalidade do art. 235-C atrai a incidência, ao tempo de espera, do art. 4º, "caput" da CLT, qual seja, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acrescente-se que o decidido pelo Pretório Excelso é de observância obrigatória e aplicação imediata, e, importante frisar, "a ADI n.5322/DF não sofreu modulação dos efeitos temporais, possuindo, assim, efeitos ex tunc de modo a alcançar eventos pretéritos" (TST, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Não há falar em sobrestamento do feito, tampouco na não adoção do entendimento do E. STF acima esposado, face à ausência de trânsito em julgado da ADI nº 5.322/DF (ata de julgamento publicada em 12/07/2023). Primeiro, porque inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nessa direção. Segundo, porque o entendimento do E. STF é no sentido de que a decisão em controle concentrado (abstrato) produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (ARE 1.031.810/DF e ADI 711/AM). É a ata de julgamento publicada que impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos do E. STF, e não a publicação do acórdão ou mesmo o seu trânsito em julgado. Tampouco comprovou a reclamada que os embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322/DF tratem de modulação dos efeitos da decisão embargada, pois nem sequer trouxe a estes autos cópia dos referidos embargos declaratórios, inexistindo prova do seu teor, o qual não pode ser visualizado na consulta pública de processos disponibilizada na página eletrônica do E. STF. Observe-se, por fim, que o controle de jornada explicitamente considerou o tempo de espera previsto no inconstitucional dispositivo celetista e excluiu o seu cômputo da jornada de trabalho regular, conforme se verifica no espelho de ponto referente a março de 2023, em postura contrária ao que decidiu o E. STF. Dessa maneira, o tempo de espera foi incorretamente excluído do cômputo da jornada de trabalho. Em conformidade com o acima exposto, estes recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, na ADI 5322, firmou o entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o 'tempo de espera' não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e " erga omnes " da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado 'tempo de espera' do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-939-92.2018.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer, como tempo à disposição do empregador, o tempo de espera do motorista profissional, com base na decisão do STF na ADI 5322. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, em 3 de julho de 2023, analisando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, declarou concluiu pela inconstitucionalidade seguintes expressões: (i) " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias " (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) " e o tempo de espera " (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " (§ 12 do art. 235-C). Logo, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao não considerar o tempo de espera do motorista como tempo efetivo de trabalho, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0010701-84.2019.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). Sendo assim, a r. decisão de origem aplicou corretamente o Direito ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição da empregadora e contabilizá-lo na duração da jornada de trabalho. Nada a reparar." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Eis a ementa da referida decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2023). Em 14/10/2024, a Corte Suprema acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da referida decisão, salientando que a nova diretriz somente será aplicada a partir de 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (DJe 29/10/2024). Como a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 235-C da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OSENIAS LOPES DA COSTA - TRANSJORDANO LTDA - COSAN BIOMASSA S/A

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Processo nº 1019981-44.2025.8.11.0000

ID: 330294093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019981-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019981-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019981-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUANGELO DA SILVA - CPF: 070.043.811-45 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegações de ilicitude da prova, nulidade da busca domiciliar, ausência de materialidade delitiva e possibilidade de cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). A impetração sustenta ausência de materialidade delitiva diante da nulidade do laudo de constatação provisório da busca domiciliar sem mandado judicial; existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e aplicação do princípio da homogeneidade. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a constatação visual da substância apreendida é suficiente para embasar a materialidade delitiva; (ii) aferir a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (iii) verificar a possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva; (iv) examinar a existência de elementos concretos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; (v) avaliar a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. O STJ admite, em sede inicial, o auto de constatação provisório fundado em análise sensorial visual para fins de aferição da materialidade delitiva, desde que seguido de laudo definitivo. 2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de consentimento do morador, hipótese demonstrada no caso concreto por autorização expressa do paciente e acompanhamento da diligência por familiar. 3. O trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus, demanda ausência manifesta de justa causa, o que não se verifica diante do conjunto probatório existente, suficiente para ensejar a persecução penal. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante está fundamentada em elementos concretos: apreensão de entorpecentes em porções fracionadas, balança de precisão, confissão informal de comercialização de drogas com envolvimento de organização criminosa, além da existência de condenação anterior definitiva por delito análogo. 5. A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão é inadequada diante da reiteração delitiva, do descumprimento de determinação judicial anterior e da insuficiência dessas medidas para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A constatação visual de substância entorpecente é admitida como prova inicial da materialidade, desde que seguida de perícia definitiva. 2. A busca domiciliar realizada com autorização do morador é válida e dispensa mandado judicial. 3. Não se admite o trancamento do inquérito policial quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. 4. A reiteração delitiva e a possível vinculação com facção criminosa justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 5. O descumprimento de ordens judiciais e a prática de novo delito revelam a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 313, I e 319; CF/1988, art. 5º, XI; L. n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 2046619/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24.03.2023; STJ, AgRg no HC 959.476/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 09.05.2025; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.09.2022; TJMT, HC 1025518-89.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 30.11.2023. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1019981-44.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE VERA IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE(S): LUANGELO DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em favor de LUANGELO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos de incidente processual (PJE 1000494-73.2025.8.11.0102), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o Auto de Constatação Provisório de Entorpecente “não corresponde aos indícios mínimos de materialidade necessários para antecipar o cárcere”; 2) não haveria justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial; 3) o paciente tem bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita, razão pela qual, medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a segregação cautelar violaria o princípio da homogeneidade. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a nulidade do auto de constatação preliminar ou das provas decorrentes da busca domiciliar, com o consequente trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva (ID 294235380), com documentos (ID 294235381). O pedido liminar foi indeferido (ID 294790853). O Juízo singular prestou informações (ID 295347379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: HABEAS CORPUS – Conversão do flagrante em prisão preventiva – Razões de impetração: Argumenta que a prisão preventiva do paciente é ilegal, tendo em vista a ausência de materialidade delitiva, já que o auto de constatação da droga foi feito apenas por análise visual, sem testes químicos, bem como por violação à inviolabilidade de domicílio, pois os policiais entraram em sua residência sem mandado judicial ou consentimento; sustenta também que o paciente é primário, possui ocupação lícita, residência fixa e que a quantidade de droga apreendida é ínfima, sem indícios de tráfico – IMPROCEDÊNCIA – O auto de prisão em flagrante encontra-se amparado em elementos concretos de convicção; a guarnição policial, durante patrulhamento, abordou veículo em que o paciente se encontrava e, no ato, foi visualizado arremessando ao solo uma porção de substância semelhante à pasta base de cocaína e, ao realizar a busca pessoal, localizou-se em seu bolso, outra porção da mesma substância e R$ 100,00 em espécie; o paciente também confessou informalmente ser proprietário da droga e afirmou atuar no tráfico local com autorização de organização criminosa, indicando sua residência como local de armazenamento de mais entorpecentes, tendo autorizado a entrada da equipe policial, que lá encontrou outras 18 (dezoito) porções fracionadas para comércio, uma pedra maior e uma balança de precisão, conforme registro fotográfico dos autos. Portanto, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente motivada, ancorada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, que envolve vínculo com organização criminosa e tráfico reiterado, conforme declarado pelo próprio paciente; a prisão encontra respaldo no artigo 312 do CPP e na jurisprudência – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Rosana Marra, procuradora de Justiça, ID 299081863) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 6.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Os Policiais Militares, Cainan Felipe Dias dos Santos e Pedro Monterio de Araujo, ratificaram as informações contidas (Id. 196672550): “QUE DURANTE PATRULHAMENTO OPERACIONAL NO MUNICÍPIO DE VERA, ESTA GUARNIÇÃO DO GRUPO DE APOIO DEPAROU-SE COM UM VEÍCULO VW GOL, DE COR BRANCA, O QUAL, AO CONVERGIR EM UMA VIA, QUASE COLIDIU COM A VIATURA POLICIAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, REALIZAMOS O RETORNO IMEDIATO E PROCEDEMOS COM A ABORDAGEM AO REFERIDO VEÍCULO. NO MOMENTO EM QUE FOI DADA A ORDEM DE PARADA, DESEMBARCARAM QUATRO INDIVÍDUOS. UM DOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL, IDENTIFICADO COMO LUANGELO DA SILVA, AO SAIR DO VEÍCULO, ARREMESSOU AO SOLO UM OBJETO QUE APARENTAVA SER UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀPASTA BASE DE COCAÍNA. DURANTE BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM OS DEMAIS OCUPANTES. CONTUDO, COM O SENHOR LUANGELO FOI LOCALIZADA, EM SEU BOLSO, UMA PORÇÃO SIMILIAR A PASTA BASE DE COCAÍNA E R$ 100,00 REAIS EM MOEDA CORRENTE. AO VERIFICARMOS O OBJETO POR ELE DISPENSADO, CONFIRMOU-SE TRATAR-SE TAMBÉM DA MESMA SUBSTÂNCIA ENCONTRADA EM SEU BOLSO. EM CONVERSA INFORMAL, O SUSPEITO ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA E DECLAROU QUE COMERCIALIZA ENTORPECENTES NA CIDADE DE VERA COM AUTORIZAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO "COMANDO VERMELHO", AFIRMANDO AINDA QUE REALIZA A ATIVIDADE PARA COMPLEMENTAR SUA RENDA. INDAGADO SE POSSUÍA MAIS ENTORPECENTES EM SUA POSSE, O MESMO CONFIRMOU, INFORMANDO QUE O RESTANTE DA DROGA ESTARIA EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DAS FUNDADAS RAZÕES, DESLOCAMO-NOS ATÉ O ENDEREÇO INDICADO, ONDE, COM SUA AUTORIZAÇÃO, ADENTRAMOS O IMÓVEL. NO INTERIOR DO QUARTO DO SUSPEITO, FOI LOCALIZADA UMA SACOLA CONTENDO 18 PORÇÕES PEQUENAS FRACIONADAS PARA O COMÉRCIO E UMA PORÇÃO MAIOR, TODAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀPASTA BASE DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO [..].” Interrogado perante a Autoridade Policial, Luangelo da Silva, contou sua versão dos fatos. Infere- se do Auto de Apreensão sob o Id. 196672551, que forma apreendidos: 1- 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção de Tamanho Grande, Código de Apreensão 9201D apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA 2- 20(vinte) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porções Embaladas Para Venda, Código de Apreensão 9201E apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA 3- R$ 100,00 (cem reais) - CEM REAIS, Código de Apreensão 9201F apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA 4- 01(um) unidade(s) Balança de Precisão de Cor Prata, Código de Apreensão 92020 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA. Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 196672552), Veja-se. Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no auto de prisão e flagrante delito, concluo que a decretação da prisão do custodiado é medida impositiva, diante da existência de indícios suficientes da autoria quanto ao crime e provas de sua materialidade. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. [...] Nota-se, portanto, que a liberdade do custodiado é um risco à ordem pública, uma vez que lhes foi imputado o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de sabença geral que este delito gera transtornos em lares, fomenta outros crimes e causa sérios danos à saúde, atingindo o sistema único de saúde, elementos esses que determinam a manutenção cautelar do custodiado. Outrossim, registre-se que o flagranteado possui outros registros criminais desfavoráveis, sob n° 1000870-98.2021.8.11.0102, em trâmite nesta Comarca, alinhadas à gravidade concreta do crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, corrobora para a decretação da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, senão, vejamos: [...] Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do flagranteado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Por fim, registro não ser adequada à hipótese em tela a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que as considero insuficientes para preservar a ordem pública e não se mostram proporcionais à conduta supostamente praticada pelo flagranteado. Assim, fundamentada a prisão preventiva em análise na presença dos requisitos acima mencionados, quais sejam: (i) comprovada existência do crime e dos indícios de autoria; (ii) necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do flagranteado Luangelo da Silva, já qualificado nos autos do processo, para garantir a ordem pública, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal [...].” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – PJE NU 1000494-73.2025.8.11.0102) Pois bem. Extraem-se das narrativas dos policias militares [Cainan Felipe Dias dos Santos e Pedro Monteiro de Araújo], responsáveis pelo flagrante, que o paciente foi abordado em 6.6.2025, após “quase colidir” seu veículo com a viatura policial e teria arremessado objeto ao solo objeto “com características de substância entorpecente”. Realizada busca pessoal, os policiais localizaram porções de pasta-base de cocaína em seu bolso e R$ 100,00 (cem reais). Na sequência, foi procedida busca domiciliar, com a anuência do paciente, ocasião em que os agentes localizaram 18 (dezoito) porções pequenas e uma porção maior da mesma substância, embaladas para o comércio, além de uma balança de precisão. Consta, ainda, que, em conversa informal, o paciente teria admitido a propriedade da droga e atuar na traficância local com autorização de facção criminosa. O Auto de Constatação Provisório nº 2025.3179388 foi subscrito por investigadores de Polícia [Carlos Augusto Bernardino Simonetti e Gilberto Pinto Funes Júnior], do qual se extrai que a droga apreendida trata-se de “`Pasta Base de Cocaína” (ID 294235381 – fls. 16/17). O e. STJ admite “constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas” (AgRg no REsp: 2046619 MG 2023/0007000-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Publicação: DJe 24/03/2023), notadamente antes de ser realizado o laudo pericial definitivo. Noutro giro, o Auto de Constatação Provisório nº 2025.3179388 aliado ao registro fotográfico das substâncias apreendidas, à balança de precisão encontrada na residência do paciente e à própria confissão informal, indicam a existência de materialidade delitiva suficiente para justificar a instauração da investigação criminal. Em relação à suposta ilegalidade da busca domiciliar, o próprio paciente indicado o local e autorizado o ingresso dos agentes, após sua abordagem em flagrante. Além disso, sua esposa acompanhou as diligências, hipótese que afasta a exigência de mandado judicial (STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 9/5/2025). A análise sobre ilicitude de provas, fundada na irregularidade do auto de constatação provisório e da busca domiciliar, não foi submetida ao Juízo singular, de modo que a apreciação da matéria diretamente pelo Tribunal configuraria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (STJ, AgRg no HC n. 885.885/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.4.2024, p. 18.4.2024). Nesse quadro, não se reconhece a alegada ausência de materialidade. Com efeito, o trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus, somente é possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (STJ, HC nº 460.285/RJ – Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 5.3.2019; TJMT, HC 0126619-02.2017.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 23.1.2018). Por sua vez, a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, extraído das apreensões de 20 (vinte) porções de tamanho pequeno e 1 (uma) porção grande de pasta-base de cocaína e 1 (uma) balança de precisão, bem como pela confissão informal do envolvimento do paciente com facção criminosa e da existência de antecedentes criminais (SEEU 2000002-77.2024.8.11.010 – Ação Penal nº 1000355-71.2023.8.11.0109, pelo crime de tráfico de entorpecentes, transitada em julgado em 4.9.2023), a denotar o risco concreto de reiteração delitiva do paciente. O fundado risco de reiteração criminosa justifica a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal (STJ, AgRg no HC nº 751.585/SP - Relator: Min. João Otávio de Noronha - 30.9.2022; AgRg no HC nº 851.553/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 27.10.2023; AgRg no HC nº 859.437/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 27.10.2023; TJMT, Enunciado Criminal 6). Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [tráfico de drogas – de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão]. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. – Min. Ribeiro Dantas – 17.3.2016). No tocante às medidas cautelares alternativas, o paciente ostenta condenação penal definitiva na qual foi deferida a “prisão domiciliar, a ser fiscalizado mediante monitoração eletrônica”. Todavia, deixou de comparecer “para instalação da tornozeleira” (Seq. 31.1 – SEEU 2000002-77.2024.8.11.010). Posteriormente, o paciente foi preso em flagrante, em 6.6.2025, por supostamente praticar delito da mesma natureza [tráfico de drogas]. Essa conduta evidencia a reiteração criminosa e o descaso com ordens judiciais, circunstâncias que demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para resguardar a ordem pública, pois, a “reiteração delitiva e o envolvimento em novo delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto mostram-se incompatíveis à concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (STJ, AgRg no HC nº 827.201; TJMT, RSE nº 143169/2016)” (TJMT, HC NU 1025518-89.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 30.11.2023). Assim sendo, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1019981-44.2025.8.11.0000

ID: 330294097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019981-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019981-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019981-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUANGELO DA SILVA - CPF: 070.043.811-45 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegações de ilicitude da prova, nulidade da busca domiciliar, ausência de materialidade delitiva e possibilidade de cautelares diversas. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). A impetração sustenta ausência de materialidade delitiva diante da nulidade do laudo de constatação provisório da busca domiciliar sem mandado judicial; existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; e aplicação do princípio da homogeneidade. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a constatação visual da substância apreendida é suficiente para embasar a materialidade delitiva; (ii) aferir a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (iii) verificar a possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva; (iv) examinar a existência de elementos concretos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; (v) avaliar a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. O STJ admite, em sede inicial, o auto de constatação provisório fundado em análise sensorial visual para fins de aferição da materialidade delitiva, desde que seguido de laudo definitivo. 2. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de consentimento do morador, hipótese demonstrada no caso concreto por autorização expressa do paciente e acompanhamento da diligência por familiar. 3. O trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus, demanda ausência manifesta de justa causa, o que não se verifica diante do conjunto probatório existente, suficiente para ensejar a persecução penal. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante está fundamentada em elementos concretos: apreensão de entorpecentes em porções fracionadas, balança de precisão, confissão informal de comercialização de drogas com envolvimento de organização criminosa, além da existência de condenação anterior definitiva por delito análogo. 5. A imposição de medidas cautelares alternativas à prisão é inadequada diante da reiteração delitiva, do descumprimento de determinação judicial anterior e da insuficiência dessas medidas para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. A constatação visual de substância entorpecente é admitida como prova inicial da materialidade, desde que seguida de perícia definitiva. 2. A busca domiciliar realizada com autorização do morador é válida e dispensa mandado judicial. 3. Não se admite o trancamento do inquérito policial quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. 4. A reiteração delitiva e a possível vinculação com facção criminosa justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 5. O descumprimento de ordens judiciais e a prática de novo delito revelam a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312, 313, I e 319; CF/1988, art. 5º, XI; L. n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 2046619/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24.03.2023; STJ, AgRg no HC 959.476/PA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 09.05.2025; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.09.2022; TJMT, HC 1025518-89.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, j. 30.11.2023. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1019981-44.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE VERA IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE(S): LUANGELO DA SILVA R E L A T Ó R I O Habeas Corpus impetrado em favor de LUANGELO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Vera, nos autos de incidente processual (PJE 1000494-73.2025.8.11.0102), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o Auto de Constatação Provisório de Entorpecente “não corresponde aos indícios mínimos de materialidade necessários para antecipar o cárcere”; 2) não haveria justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial; 3) o paciente tem bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita, razão pela qual, medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 4) a segregação cautelar violaria o princípio da homogeneidade. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a nulidade do auto de constatação preliminar ou das provas decorrentes da busca domiciliar, com o consequente trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva (ID 294235380), com documentos (ID 294235381). O pedido liminar foi indeferido (ID 294790853). O Juízo singular prestou informações (ID 295347379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: HABEAS CORPUS – Conversão do flagrante em prisão preventiva – Razões de impetração: Argumenta que a prisão preventiva do paciente é ilegal, tendo em vista a ausência de materialidade delitiva, já que o auto de constatação da droga foi feito apenas por análise visual, sem testes químicos, bem como por violação à inviolabilidade de domicílio, pois os policiais entraram em sua residência sem mandado judicial ou consentimento; sustenta também que o paciente é primário, possui ocupação lícita, residência fixa e que a quantidade de droga apreendida é ínfima, sem indícios de tráfico – IMPROCEDÊNCIA – O auto de prisão em flagrante encontra-se amparado em elementos concretos de convicção; a guarnição policial, durante patrulhamento, abordou veículo em que o paciente se encontrava e, no ato, foi visualizado arremessando ao solo uma porção de substância semelhante à pasta base de cocaína e, ao realizar a busca pessoal, localizou-se em seu bolso, outra porção da mesma substância e R$ 100,00 em espécie; o paciente também confessou informalmente ser proprietário da droga e afirmou atuar no tráfico local com autorização de organização criminosa, indicando sua residência como local de armazenamento de mais entorpecentes, tendo autorizado a entrada da equipe policial, que lá encontrou outras 18 (dezoito) porções fracionadas para comércio, uma pedra maior e uma balança de precisão, conforme registro fotográfico dos autos. Portanto, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está devidamente motivada, ancorada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, que envolve vínculo com organização criminosa e tráfico reiterado, conforme declarado pelo próprio paciente; a prisão encontra respaldo no artigo 312 do CPP e na jurisprudência – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (Rosana Marra, procuradora de Justiça, ID 299081863) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 6.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Os Policiais Militares, Cainan Felipe Dias dos Santos e Pedro Monterio de Araujo, ratificaram as informações contidas (Id. 196672550): “QUE DURANTE PATRULHAMENTO OPERACIONAL NO MUNICÍPIO DE VERA, ESTA GUARNIÇÃO DO GRUPO DE APOIO DEPAROU-SE COM UM VEÍCULO VW GOL, DE COR BRANCA, O QUAL, AO CONVERGIR EM UMA VIA, QUASE COLIDIU COM A VIATURA POLICIAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, REALIZAMOS O RETORNO IMEDIATO E PROCEDEMOS COM A ABORDAGEM AO REFERIDO VEÍCULO. NO MOMENTO EM QUE FOI DADA A ORDEM DE PARADA, DESEMBARCARAM QUATRO INDIVÍDUOS. UM DOS PASSAGEIROS DO AUTOMÓVEL, IDENTIFICADO COMO LUANGELO DA SILVA, AO SAIR DO VEÍCULO, ARREMESSOU AO SOLO UM OBJETO QUE APARENTAVA SER UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀPASTA BASE DE COCAÍNA. DURANTE BUSCA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM OS DEMAIS OCUPANTES. CONTUDO, COM O SENHOR LUANGELO FOI LOCALIZADA, EM SEU BOLSO, UMA PORÇÃO SIMILIAR A PASTA BASE DE COCAÍNA E R$ 100,00 REAIS EM MOEDA CORRENTE. AO VERIFICARMOS O OBJETO POR ELE DISPENSADO, CONFIRMOU-SE TRATAR-SE TAMBÉM DA MESMA SUBSTÂNCIA ENCONTRADA EM SEU BOLSO. EM CONVERSA INFORMAL, O SUSPEITO ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA E DECLAROU QUE COMERCIALIZA ENTORPECENTES NA CIDADE DE VERA COM AUTORIZAÇÃO DA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO "COMANDO VERMELHO", AFIRMANDO AINDA QUE REALIZA A ATIVIDADE PARA COMPLEMENTAR SUA RENDA. INDAGADO SE POSSUÍA MAIS ENTORPECENTES EM SUA POSSE, O MESMO CONFIRMOU, INFORMANDO QUE O RESTANTE DA DROGA ESTARIA EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DAS FUNDADAS RAZÕES, DESLOCAMO-NOS ATÉ O ENDEREÇO INDICADO, ONDE, COM SUA AUTORIZAÇÃO, ADENTRAMOS O IMÓVEL. NO INTERIOR DO QUARTO DO SUSPEITO, FOI LOCALIZADA UMA SACOLA CONTENDO 18 PORÇÕES PEQUENAS FRACIONADAS PARA O COMÉRCIO E UMA PORÇÃO MAIOR, TODAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA ÀPASTA BASE DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO [..].” Interrogado perante a Autoridade Policial, Luangelo da Silva, contou sua versão dos fatos. Infere- se do Auto de Apreensão sob o Id. 196672551, que forma apreendidos: 1- 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção de Tamanho Grande, Código de Apreensão 9201D apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA 2- 20(vinte) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porções Embaladas Para Venda, Código de Apreensão 9201E apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA 3- R$ 100,00 (cem reais) - CEM REAIS, Código de Apreensão 9201F apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA 4- 01(um) unidade(s) Balança de Precisão de Cor Prata, Código de Apreensão 92020 (em Custódia na Delegacia) apreendido(a) em posse de LUANGELO DA SILVA. Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 196672552), Veja-se. Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no auto de prisão e flagrante delito, concluo que a decretação da prisão do custodiado é medida impositiva, diante da existência de indícios suficientes da autoria quanto ao crime e provas de sua materialidade. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. [...] Nota-se, portanto, que a liberdade do custodiado é um risco à ordem pública, uma vez que lhes foi imputado o cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de sabença geral que este delito gera transtornos em lares, fomenta outros crimes e causa sérios danos à saúde, atingindo o sistema único de saúde, elementos esses que determinam a manutenção cautelar do custodiado. Outrossim, registre-se que o flagranteado possui outros registros criminais desfavoráveis, sob n° 1000870-98.2021.8.11.0102, em trâmite nesta Comarca, alinhadas à gravidade concreta do crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, corrobora para a decretação da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, senão, vejamos: [...] Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do flagranteado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Por fim, registro não ser adequada à hipótese em tela a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, uma vez que as considero insuficientes para preservar a ordem pública e não se mostram proporcionais à conduta supostamente praticada pelo flagranteado. Assim, fundamentada a prisão preventiva em análise na presença dos requisitos acima mencionados, quais sejam: (i) comprovada existência do crime e dos indícios de autoria; (ii) necessidade de garantia da ordem pública. Ante o exposto, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do flagranteado Luangelo da Silva, já qualificado nos autos do processo, para garantir a ordem pública, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal [...].” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – PJE NU 1000494-73.2025.8.11.0102) Pois bem. Extraem-se das narrativas dos policias militares [Cainan Felipe Dias dos Santos e Pedro Monteiro de Araújo], responsáveis pelo flagrante, que o paciente foi abordado em 6.6.2025, após “quase colidir” seu veículo com a viatura policial e teria arremessado objeto ao solo objeto “com características de substância entorpecente”. Realizada busca pessoal, os policiais localizaram porções de pasta-base de cocaína em seu bolso e R$ 100,00 (cem reais). Na sequência, foi procedida busca domiciliar, com a anuência do paciente, ocasião em que os agentes localizaram 18 (dezoito) porções pequenas e uma porção maior da mesma substância, embaladas para o comércio, além de uma balança de precisão. Consta, ainda, que, em conversa informal, o paciente teria admitido a propriedade da droga e atuar na traficância local com autorização de facção criminosa. O Auto de Constatação Provisório nº 2025.3179388 foi subscrito por investigadores de Polícia [Carlos Augusto Bernardino Simonetti e Gilberto Pinto Funes Júnior], do qual se extrai que a droga apreendida trata-se de “`Pasta Base de Cocaína” (ID 294235381 – fls. 16/17). O e. STJ admite “constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas” (AgRg no REsp: 2046619 MG 2023/0007000-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Publicação: DJe 24/03/2023), notadamente antes de ser realizado o laudo pericial definitivo. Noutro giro, o Auto de Constatação Provisório nº 2025.3179388 aliado ao registro fotográfico das substâncias apreendidas, à balança de precisão encontrada na residência do paciente e à própria confissão informal, indicam a existência de materialidade delitiva suficiente para justificar a instauração da investigação criminal. Em relação à suposta ilegalidade da busca domiciliar, o próprio paciente indicado o local e autorizado o ingresso dos agentes, após sua abordagem em flagrante. Além disso, sua esposa acompanhou as diligências, hipótese que afasta a exigência de mandado judicial (STJ, AgRg no HC n. 959.476/PA, Relator: Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 9/5/2025). A análise sobre ilicitude de provas, fundada na irregularidade do auto de constatação provisório e da busca domiciliar, não foi submetida ao Juízo singular, de modo que a apreciação da matéria diretamente pelo Tribunal configuraria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (STJ, AgRg no HC n. 885.885/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.4.2024, p. 18.4.2024). Nesse quadro, não se reconhece a alegada ausência de materialidade. Com efeito, o trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus, somente é possível quando evidenciada a atipicidade da conduta, a ausência de indícios para embasar a acusação ou a extinção da punibilidade, sem a necessidade de reexame das provas (STJ, HC nº 460.285/RJ – Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 5.3.2019; TJMT, HC 0126619-02.2017.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 23.1.2018). Por sua vez, a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, extraído das apreensões de 20 (vinte) porções de tamanho pequeno e 1 (uma) porção grande de pasta-base de cocaína e 1 (uma) balança de precisão, bem como pela confissão informal do envolvimento do paciente com facção criminosa e da existência de antecedentes criminais (SEEU 2000002-77.2024.8.11.010 – Ação Penal nº 1000355-71.2023.8.11.0109, pelo crime de tráfico de entorpecentes, transitada em julgado em 4.9.2023), a denotar o risco concreto de reiteração delitiva do paciente. O fundado risco de reiteração criminosa justifica a constrição cautelar para a garantia da ordem pública, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ e deste e. Tribunal (STJ, AgRg no HC nº 751.585/SP - Relator: Min. João Otávio de Noronha - 30.9.2022; AgRg no HC nº 851.553/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 27.10.2023; AgRg no HC nº 859.437/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 27.10.2023; TJMT, Enunciado Criminal 6). Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [tráfico de drogas – de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão]. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta do crime o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. – Min. Ribeiro Dantas – 17.3.2016). No tocante às medidas cautelares alternativas, o paciente ostenta condenação penal definitiva na qual foi deferida a “prisão domiciliar, a ser fiscalizado mediante monitoração eletrônica”. Todavia, deixou de comparecer “para instalação da tornozeleira” (Seq. 31.1 – SEEU 2000002-77.2024.8.11.010). Posteriormente, o paciente foi preso em flagrante, em 6.6.2025, por supostamente praticar delito da mesma natureza [tráfico de drogas]. Essa conduta evidencia a reiteração criminosa e o descaso com ordens judiciais, circunstâncias que demonstram a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para resguardar a ordem pública, pois, a “reiteração delitiva e o envolvimento em novo delito durante cumprimento de pena em regime semiaberto mostram-se incompatíveis à concessão da liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (STJ, AgRg no HC nº 827.201; TJMT, RSE nº 143169/2016)” (TJMT, HC NU 1025518-89.2023.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 30.11.2023). Assim sendo, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5010409-91.2025.8.09.0051

ID: 322164795

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010409-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANITA NATHANY CISNEIROS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5010409-91.2025.8.09.0051Parte Autora: Heloisa Helena Teixeira Dos ReisParte Ré: Brazilino Nunes De Sa NetoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Heloisa Helena Teixeira dos Reis em face de Brazilino Nunes de Sá Neto, ambos qualificados nos autos (movimentação 01).Em sua inicial, alega a autora que contratou os serviços do réu em 27.08.2024, para instalação de portas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, em 13.09.2024, a instalação de vidros no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quitados integralmente. Os serviços, no entanto, não foram executados, apesar de diversas tratativas e promessas.O réu foi devidamente citado (mov. 19), não se manifestou no prazo legal.Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em razão da ausência de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, quando a parte não apresenta defesa no prazo legal, considera-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Destaco: EMENTA.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE CONTRATO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Alegada a quebra de contrato pela não entrega do produto, não houve produção de prova. Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10145130206702001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2014). (grifei)Ressalto que os efeitos da revelia não são automáticos em relação aos fatos incontroversos, devendo ser analisado com a provas que instruem os autos. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.No caso em apreço, é matéria incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como o pagamento integral do valor pactuado pela autora. A controvérsia reside no inadimplemento contratual imputado à parte ré, notadamente quanto à ausência de prestação do serviço contratado, e suas consequências jurídicas, quais sejam: o dever de restituição dos valores pagos e a existência, ou não, de dano moral indenizável.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar, a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova. Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (Art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.Na espécie, a parte autora, com a finalidade de comprovar a o liame contratual entre as partes, juntou aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de pagamento (mov. 1 – arquivo 5); b) orçamento da contratação (mov. 1 – arquivo 5 - folha 2); c) mensagens trocadas via aplicativo (mov. 1 – arquivo 6); d) áudio enviado pelo réu, em que reconhece a pendência e reafirma o compromisso de execução (mov. 1 – arquivo 7).No áudio, o réu afirma:“quando tô trabalhando só em Goiânia é mais fácil, sabe, mas quando serviço no interior cara tira toda sua circulação [...] pois é, porque falta a instalação aí, falta instalação, isso que tá pegando [...] pois você me deu um prazo até sábado, eu faço a instalação lá [...] amanhã eu já iniciei a instalação lá, amanhã, a instalação é máximo um dia [...] não vou parar no natal, vou trabalhar direto [...] só teve um atraso aqui, irei.”A transcrição revela confissão de inadimplemento, reforçando a veracidade da narrativa da parte autora, que buscou extrajudicialmente solução por vários dias antes de recorrer ao Judiciário. Ainda que o réu tenha apontado dificuldades logísticas, reconhece que o serviço não foi prestado e se comprometeu a finalizá-lo — o que não ocorreu.Comprovado o inadimplemento integral do serviço contratado, a autora faz jus à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 20, II, do CDC:Art. 20, II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.Nesse sentido, destacoAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços . Empreitada. Contrato verbal. Autor contratante que reclama a restituição do valor pago ao requerido contratado, em razão da não conclusão dos serviços avençados. SENTENÇA de procedência . APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência. EXAME: conversas entre as partes através do aplicativo "WhatsApp" que confirmam o inadimplemento por parte do requerido e impunham o acolhimento do pedido de restituição do preço pago. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000355-69.2021.8 .26.0062 Bariri, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) (grifei). Ou ainda,APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO – NÃO QUITAÇÃO – ELEMENTO DE PROVA – BOA -FÉ I – Prestação de serviços não adimplida pela ré. Negócio jurídico demonstrado. Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais. Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art . 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10001941120208260348 SP 1000194-11.2020.8 .26.0348, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022)(grifei). A quantia devida, portanto, é R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescida de juros moratórios legais a partir da citação.Quanto ao dano moral, embora a autora tenha narrado desgastes, frustração e perda de tempo útil, não houve demonstração de abalo moral relevante e autônomo que ultrapasse os limites do descumprimento contratual.A jurisprudência é clara ao distinguir mero inadimplemento de violação a direitos da personalidade:RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGO PELOS SERVIÇOS NÃO CUMPRIDOS . SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/1995, ART . 46. O autor ajuizou a presente ação para denunciar que contratou o réu para resolver questões burocráticas em relação a regularização de seu terreno junto ao órgão competente, contudo, o recorrido deixou de realizar o que ajustado em face da falta de documentos. A ilustre magistrada de origem, ao analisar a causa de pedir, considerou que o réu falhou na execução do serviço para o qual foi contratado e o condenou a devolver ao autor a quantia paga de R$3.000,00, contudo, considerou que o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar indenização por danos morais, fundamentando sua decisão, in verbis,[ ...Em se tratando de contrato verbal de prestação de serviços, não tendo sido cumprida a prestação a que se obrigou o requerido, é cabível a restituição dos valores pagos, de modo a retornas as partes ao status quo ante. Neste sentido dispõe o Código Civil em seu artigo 475, estabelecendo que a parte lesada lo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por outro lado, o simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos. Segundo assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo . Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Por outro lado, apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, é imprescindível que a parte ofendida comprove ao menos a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que ultrapasse o mero dissabor. No caso dos autos, tenho que os fatos narrados pela parte requerente não conduzem à constatação da efetiva ocorrência de danos morais, valendo salientar que não se trata de danos in re ipsa..]. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que a ilustre magistrada de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06013291320228042500 Autazes, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2024) (grifei). No caso, o próprio réu tenta justificar o atraso e reafirma o compromisso, embora descumpra o pacto.Não se trata de conduta ofensiva ou vexatória, mas de uma relação contratual mal gerida, sem elementos bastantes para caracterizar dano extrapatrimonial.Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais.É quanto basta.Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR o réu a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo extrapatrimonial.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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