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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259903289

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Elisabete Porto De Jesus x Luziana Araujo De Oliveira

ID: 332407567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

TATIANE PINHEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000281-88.2025.4.01.3300

ID: 332407590

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000281-88.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE PORTO DE JESUS TERCEIRO INTERESSADO: LUZIANA ARAUJO DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de leilão c/c tutela de urgência ajuizada por Elisabete Porto de Jesus em face da Caixa Econômica Federal e de terceira adquirente do imóvel, na qual a parte autora sustenta a nulidade da execução extrajudicial realizada pela instituição financeira com fundamento na ausência de notificação pessoal, conforme o disposto no artigo 27, §2º-A, da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 13.465/17. Alega, ainda, que deixou de pagar as parcelas do financiamento em razão de vícios estruturais nos prédios do Conjunto Habitacional Sussuarana, onde se situa o imóvel, e que somente tomou conhecimento do leilão ao ser notificado informalmente, por mensagem de Whatsapp, de ação de imissão na posse promovida pela arrematante. Requer, com base nesses fundamentos, a concessão de tutela antecipada para suspensão da ordem de desocupação e, ao final, a declaração de nulidade da execução extrajudicial. A controvérsia central reside na validade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal em razão do suposto inadimplemento contratual da autora, Elisabete Porto de Jesus, sem que esta tenha sido pessoalmente notificada. A autora sustenta que não teve ciência formal da consolidação da propriedade nem da realização do leilão, o que violaria seu direito de defesa, além de impedir o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel. A concessão da tutela de urgência requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não restou evidenciada a verossimilhança do direito alegado. A execução extrajudicial de contrato de mútuo com garantia hipotecária, prevista no Decreto-Lei n.º 70/1966, é faculdade atribuída ao credor no caso de atraso no pagamento das prestações, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em apreço, é incontroverso que houve atraso no pagamento das parcelas, uma vez que tal fato veio consignado na inicial. Consoante disposto no art. 31, § 2º, do Decreto-Lei n.º 70/1966, aplicável ao caso, a notificação do mutuário para purgar a mora deve ser feita pessoalmente, salvo se certificado, pelo oficial do cartório de títulos e documentos encarregado da notificação, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Assim, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. Contudo, a mera alegação de ausência de notificação pessoal, desacompanhada de qualquer prova mínima, não é suficiente para caracterizar a irregularidade do procedimento. A autora não juntou aos autos qualquer documento do processo administrativo da execução extrajudicial, tampouco certidão de ônus do imóvel, nem comprovou o alegado desconhecimento do leilão por vias formais, limitando-se a afirmações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Em que pese a inviabilidade de prova negativa, constata-se, nos presentes autos, a presunção de regularidade do procedimento, considerando a decisão proferida nos autos do processo n.º 8065905-89.2023.8.05.00010 (ID n.º 2165587492), em que se atestou que a arrematação do imóvel pela CEF ocorreu, ainda, no ano de 2000, não havendo qualquer indício de que a parte autora tenha, desde então, quitado o seu débito. Importa ressaltar que foi ajuizada e deferida, em 2023, ação de imissão na posse em favor da arrematante, o que confere presunção de legalidade à posse exercida e demonstra que a alienação do imóvel observou os trâmites legais, em decisão judicial anterior que reconheceu a validade da aquisição por terceiro. Assim, não se pode admitir, por simples alegações unilaterais, a reversão de situação jurídica consolidada por decisão judicial anterior. Ademais, quanto à alegação de vício estrutural do imóvel como causa da inadimplência, constata-se que problemas na estrutura do bem, por si só, não autorizam a suspensão do pagamento das prestações, salvo se houver determinação judicial ou previsão contratual expressa nesse sentido. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que a autora obteve autorização para suspender os pagamentos ou que buscou a via judicial adequada para discutir a inadimplência antes da consolidação da propriedade. Além disso, os vícios estruturais apresentados não impedem o exercício regular do direito creditório pela instituição financeira, conforme reconhece pacificamente a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, firmando os elementos que determina a suspensão do Crédito. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à regularidade da consolidação da propriedade em nome do agente financeiro e do direito à purgação da mora após a efetivação do referido procedimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 982), no julgamento do RE 860.631/SP, adotou o entendimento de que é "constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federa" (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 14/2/2024). 3. A purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1.º, da Lei 9.514/97 ou até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do DL 70/66, aplicado subsidiariamente, conforme art. 39, inciso II, daquele diploma legal, em redação original. (STJ, AgInt no AREsp 1.918.269/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/12/2023; AgInt no AREsp 1.366.880/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 1.º/03/2019.) 4. O Superior Tribunal de Justiça, diante dessa sucessão de leis, firmou entendimento no sentido de que, com a introdução, ao art. 27 da Lei nº 9.514/97, do § 2.º-B, pela Lei nº 13.466/2017, foi afastada a aplicação subsidiária do DL nº 70/66, pois, consolidada a propriedade fiduciária em nome do agente fiduciário, descabe ao devedor a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. (STJ, REsp n. 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 13/9/2023.) 5. Contudo, o referido Tribunal Federativo, em respeito ao princípio tempus regit actum e ao instituto do ato jurídico perfeito, passou a considerar as situações ocorridas antes e depois da data em que passou a ter vigência e eficácia a Lei 13.465/2017. Naquela oportunidade, ficou estabelecida a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020)" (STJ, REsp n. 2.007.941/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023). 6. Na situação concreta dos autos, a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro ocorreu em 27/07/2018 (p.726), ou seja, após o advento da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, sendo que a parte devedora não cuidou de purgar a mora, sendo, portanto, assegurado ao recorrente, apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. 7. Diante do entendimento adotado neste voto, em consonância com o STJ, reconhece-se a inexistência de interesse da parte autora quanto à consignação do valor do montante da dívida. 8. É certo que o art. 20 da Lei nº 11.977/2009 autoriza o FGHAB garante o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento. Contudo, devem ser observadas as condições e os limites, conforme definido no Estatuto do referido Fundo (art. 20, §1º, da mencionada norma). Hipótese em que a parte autora não comprovou o acionamento do recurso, em tempo hábil, junto à Caixa, mesmo ciente de sua inadimplência, bem como o preenchimento de requisitos na forma da legislação pertinente. 9. Por fim, não se vislumbra interesse de agir da parte recorrente, no que se refere à ausência de intimação a respeito dos leilões públicos, tendo em vista que o dito procedimento ainda não ocorreu, mesmo porque estava obstado por decisão judicial proferida nestes autos. 10. Apelação da parte autora não provida. 11. Nos termos do art. 85,§11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor já arbitrado na instância de origem, observado que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. (AC 1000364-21.2018.4.01.3504, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG.) Dessa forma, impõe-se o indeferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Jose Orlando De Souza Silva e outros x Jose Orlando De Souza Silva e outros

ID: 337229923

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011236-46.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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MARCELLE CRISTINA FREITAS MAMEDE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011236-46.2024.5.03.0018 RECORRENTE: JOSE ORLANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011236-46.2024.5.03.0018 RECORRENTE: JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fee7245 proferida nos autos. RORSum 0011236-46.2024.5.03.0018 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (MG97824) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA BRUNO ROCHA DE FARIAS (MG90774) MARCELLE CRISTINA FREITAS MAMEDE (MG123146) ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA (MG186388) RECURSO DE: JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 2e11b17; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id fe8cea1). Regular a representação processual (Id 4562217 ). Preparo dispensado (Id 845315e, dd86af1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 338, item I, do TST. Consta do acórdão: (...) A jurisprudência do TST é firme no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Reportando ao depoimento da testemunha João da Silva, indicada pelo autor, destaco que a mencionada testemunha nem sequer trabalhava em dupla com o reclamante, revelando-se frágil a genérica e imprecisa afirmação de "que o depoente já acompanhou o horário de almoço do reclamante; Que o reclamante fazia de 10 a 20 minutos do intervalo". (Id 7bbd097, pág. 3, fl. 473). Se laboravam separadamente, a testemunha não poderia conhecer a realidade fática do autor. Observe-se: "que o depoente não trabalhou duplado com reclamante; que o reclamante trabalhou duplado com o Wagner (...) que o depoente não foi supervisor do reclamante durante todo o contrato de trabalho". Além disso, prestou depoimento claudicante e tendencioso, com o nítido interesse em beneficiar o autor. O autor declarou que fazia "três instalações por dia"; já a testemunha João indicou o montante de até cinco instalações (Id 7bbd097, pág. 3, fl. 473). Para definitivamente encerrar esta discussão, o autor confessou: "que o depoente terminava a última instalação da manhã Ás 11:30h; que o depoente começava a primeira instalação da parte da tarde às 13:00h". Assim, pelas provas dos autos, comprovou-se que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. Provejo o recurso das rés para excluir da condenação o pagamento das horas intervalares. (grifos acrescidos) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema Ademais, o entendimento adotado pela Turma, quanto à regular concessão da pausa intervalar, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 367, item I, do TST. Não há falar em contrariedade a entendimentos sumulados da Suprema Corte Trabalhista, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Almeja o autor a integração do valor de R$700,00 pago a título de aluguel do veículo utilizado para o trabalho. Sem razão. O veículo era utilizado para o trabalho e não pelo trabalho, não se tratando de salário utilidade. (...) Fundamentos da sentença confirmados (artigo 895, § 1º, IV, CLT): "In casu, o contrato de fls. 398/399 comprova que a 1ª reclamada alugou o veículo do reclamante para o desempenho das atividades, de modo a viabilizar o exercício de seu trabalho diário ("para o trabalho" e não "pelo trabalho"). O contrato estabeleceu que o valor pago era destinado a custear também "...as despesas com abastecimento do veículo, em razão das visitas à clientes, reembolso pelo desgaste mensal do veículo e aluguel do veículo propriamente dito" e, além deste valor, a 1ª reclamada pagava um adicional, conforme demonstram os extratos de fls. 414/416. Ademais, em seu depoimento pessoal o próprio reclamante narrou um cenário diverso daquele apontado na inicial, fragilizando ele mesmo suas alegações quanto ao tema". Nego provimento. (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA

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ID: 337229939

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011236-46.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011236-46.2024.5.03.0018 RECORRENTE: JOSE ORLANDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0011236-46.2024.5.03.0018 RECORRENTE: JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fee7245 proferida nos autos. RORSum 0011236-46.2024.5.03.0018 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER (MG97824) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA BRUNO ROCHA DE FARIAS (MG90774) MARCELLE CRISTINA FREITAS MAMEDE (MG123146) ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA (MG186388) RECURSO DE: JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 2e11b17; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id fe8cea1). Regular a representação processual (Id 4562217 ). Preparo dispensado (Id 845315e, dd86af1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 338, item I, do TST. Consta do acórdão: (...) A jurisprudência do TST é firme no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Reportando ao depoimento da testemunha João da Silva, indicada pelo autor, destaco que a mencionada testemunha nem sequer trabalhava em dupla com o reclamante, revelando-se frágil a genérica e imprecisa afirmação de "que o depoente já acompanhou o horário de almoço do reclamante; Que o reclamante fazia de 10 a 20 minutos do intervalo". (Id 7bbd097, pág. 3, fl. 473). Se laboravam separadamente, a testemunha não poderia conhecer a realidade fática do autor. Observe-se: "que o depoente não trabalhou duplado com reclamante; que o reclamante trabalhou duplado com o Wagner (...) que o depoente não foi supervisor do reclamante durante todo o contrato de trabalho". Além disso, prestou depoimento claudicante e tendencioso, com o nítido interesse em beneficiar o autor. O autor declarou que fazia "três instalações por dia"; já a testemunha João indicou o montante de até cinco instalações (Id 7bbd097, pág. 3, fl. 473). Para definitivamente encerrar esta discussão, o autor confessou: "que o depoente terminava a última instalação da manhã Ás 11:30h; que o depoente começava a primeira instalação da parte da tarde às 13:00h". Assim, pelas provas dos autos, comprovou-se que o intervalo intrajornada foi regularmente concedido. Provejo o recurso das rés para excluir da condenação o pagamento das horas intervalares. (grifos acrescidos) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas constitucionais e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema Ademais, o entendimento adotado pela Turma, quanto à regular concessão da pausa intervalar, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 101 e 367, item I, do TST. Não há falar em contrariedade a entendimentos sumulados da Suprema Corte Trabalhista, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Almeja o autor a integração do valor de R$700,00 pago a título de aluguel do veículo utilizado para o trabalho. Sem razão. O veículo era utilizado para o trabalho e não pelo trabalho, não se tratando de salário utilidade. (...) Fundamentos da sentença confirmados (artigo 895, § 1º, IV, CLT): "In casu, o contrato de fls. 398/399 comprova que a 1ª reclamada alugou o veículo do reclamante para o desempenho das atividades, de modo a viabilizar o exercício de seu trabalho diário ("para o trabalho" e não "pelo trabalho"). O contrato estabeleceu que o valor pago era destinado a custear também "...as despesas com abastecimento do veículo, em razão das visitas à clientes, reembolso pelo desgaste mensal do veículo e aluguel do veículo propriamente dito" e, além deste valor, a 1ª reclamada pagava um adicional, conforme demonstram os extratos de fls. 414/416. Ademais, em seu depoimento pessoal o próprio reclamante narrou um cenário diverso daquele apontado na inicial, fragilizando ele mesmo suas alegações quanto ao tema". Nego provimento. (Afastando expressamente as ofensas): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). (Afastando expressamente as ofensas - plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). Ou (singular): O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou (plural): As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que .....não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, ......Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Ou: O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ou: A verificação quanto a ......... remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos normativos indicados. Ou: Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que .........., seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA - JOSE ORLANDO DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1009620-76.2024.8.11.0040

ID: 280563959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e cominação de pena por novo esbulho ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, contra ASSOCIAÇÃO SÃO ALADIN, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA e demais ocupantes que porventura estejam no imóvel objeto da lide. A autora narra que, para viabilizar a implantação da Usina Hidrelétrica Sinop, adquiriu ou desapropriou diversas áreas declaradas de utilidade pública, dentre elas uma área de 78,3481 hectares, parte integrante de uma gleba maior de 1.519,3151 hectares, denominada Fazenda Beira Verde, localizada no município de Ipiranga do Norte/MT. Afirma que a imissão na posse da área se deu em 23 de maio de 2018, por força de decisão proferida na ação de desapropriação nº 1000364-15.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT. A referida área destina-se à formação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) da UHE Sinop, sendo, portanto, considerada área ambientalmente protegida e de utilidade pública. Relata que, por meio de fiscalizações realizadas nos dias 14/02/2023, 02/06/2023 e 17/10/2023, constatou que a área de APP, com 75,8786 hectares, foi invadida pelos réus, tendo sido indevidamente loteada, edificada e ocupada, com a implantação de construções e desmatamentos. Assevera que as ocupações foram promovidas pela Associação São Aladin, representada pelo réu Ademar Barbosa Vaz, que teria distribuído lotes entre os membros da associação, com o alegado objetivo de constituir um assentamento rural, à margem, contudo, da legalidade. Aduz que os réus, mesmo cientes da ilicitude da ocupação e tendo sido notificados extrajudicialmente para desocupação voluntária, recusaram-se a deixar o local, mantendo-se na posse do imóvel e impedindo a autora de exercer sua posse plena. Sustenta que exerce regularmente a posse da área por força de decisão judicial e que os réus não detêm qualquer direito sobre a mesma, sendo meros detentores, conforme preceitua o artigo 1.208 do Código Civil, por se tratar de ocupação clandestina em imóvel público, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme disposto nos artigos 183, §3º da Constituição Federal, 102 do Código Civil e o artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alega ainda que os atos praticados pelos réus causaram e continuam a causar sérios danos ambientais, como desmatamento, construção de acessos irregulares ao Rio Verde, extração ilegal de madeira, uso de fogo e implantação de edificações em área de preservação permanente. Tais condutas não apenas configuram esbulho possessório, mas também afrontam o interesse público e as normas ambientais. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja expedido mandado de reintegração de posse referente à área de 75,8786 hectares, parte integrante da Fazenda Beira Verde (com área total de 1.519,3151 ha), situada no município de Ipiranga do Norte/MT, objeto das matrículas nº 77.104 e nº 76.486, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, derivadas das antigas matrículas nº 6.838 (CRI de Lucas do Rio Verde) e nº 19.897 (CRI de Diamantino). Requer-se, ainda, que seja determinado aos réus e a eventuais terceiros ocupantes que desocupem a área no prazo de 15 dias, com retirada de todas as benfeitorias, acessões e semoventes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa identificada. Findo o prazo, pleiteia-se autorização para que a autora promova a remoção forçada dos bens remanescentes, com direito a ressarcimento posterior em sede de liquidação de sentença, incluindo os custos com eventual recuperação ambiental da área, além da continuidade da multa. Determinada a emenda da inicial (Id. 163248009), a parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxas judiciárias iniciais (Id. 164302111 ao Id. 165537084). Sobreveio a manifestação no Id. 164302102, apresentada pelo Sr. Alcides Bertori Pereira, requerendo seu ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado. Na oportunidade, corroborou o pedido de reintegração de posse formulado pela autora, alegando a prática de invasão e crimes ambientais por parte da associação e de seus associados, conforme também narrado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Requereu, ainda, a juntada de documentos comprobatórios dos fatos, com o objetivo de reforçar o pedido de concessão de liminar formulado na inicial. Juntou documentos nos Ids. 164302116 ao Id. 164302111. Nos Ids. 170379487 ao 170381150, consta manifestação apresentada por Alcides Bertori Pereira, na qualidade de terceiro interessado, por meio da qual corrobora o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Relata a invasão da área litigiosa e a suposta prática de crimes ambientais por parte da Associação São Aladim e seus associados, fazendo referência ao Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Aduz ainda que os ocupantes estariam procedendo ao loteamento irregular da área, com venda de chácaras, o que agravaria a situação fática. Ao final, requereu a juntada de documentos comprobatórios e a concessão da liminar pleiteada na exordial. Na decisão proferida no Id. 171777322, o Juízo determinou, em caráter cautelar, a realização de constatação judicial da área em litígio, a cargo de Oficial de Justiça, com o objetivo de apurar os limites do imóvel, a situação da ocupação, a presença de eventuais invasores e estimativa do valor da área descrita na inicial, autorizando o uso de força policial, se necessário, e facultando à parte autora o acompanhamento do ato. Determinou-se o retorno dos autos após a juntada da certidão circunstanciada para novas deliberações. Nos Ids. 174477692 ao Id. 174477695, a parte autora promoveu o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Nos Ids. 184667665 ao Id. 184667665, foram juntados o mandado judicial, a certidão circunstanciada e o auto de constatação na área objeto da ação possessória, localizada na APP (Área de Preservação Permanente) da Usina Hidrelétrica Sinop, com 78,3481 hectares. A diligência, conduzida por dois Oficiais de Justiça, contou com o uso de drone e percorreu locais de difícil acesso, tendo sido identificados 11 pontos de esbulho possessório com edificações, desmatamentos, acessos ao rio e degradação ambiental, conforme registrado por imagens e coordenadas geográficas. Os Oficiais de Justiça informaram que, no momento da diligência, não haviam ocupantes no local. Foram encontrados barracos, casas, galinheiros, trapiches e indícios de uso contínuo do local, inclusive para lazer e pesca. Alguns invasores foram identificados nominalmente (ex.: “Ricardo”, “Mauro Garcia”, “Emile” e “Marcos Teixeira”). Constatou-se que parte da área está degradada por desmate, queimadas e construções irregulares. O local é objeto de ação de desapropriação, estando a parte autora imitida na posse desde 2018. Os custos da diligência, em razão da complexidade e extensão da área, foram estimados em R$ 21.686,40, dos quais R$ 19.879,20 ainda devem ser complementados. A parte autora, por meio da manifestação no Id. 186132685, reitera o pedido de liminar para reintegração de posse da área invadida, localizada em Área de Preservação Permanente (APP) pertencente à Usina Hidrelétrica de Sinop, e contesta a cobrança de custas complementares relativas ao Auto de Constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça. Nesse contexto, requer a concessão da liminar ou tutela de urgência para a expedição do mandado reintegratório, a revisão do cálculo apresentado pelos Oficiais de Justiça com a exclusão das despesas referentes ao uso de drone e veículo traçado fornecidos pela parte requerente, a apresentação da memória de cálculo detalhada e a redução proporcional das custas, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a possibilidade de remessa à contadoria judicial para revisão da apuração do valor cobrado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Trata-se de pedido formulado por Alcides Bertori Pereira, que pretende ingressar nos autos na qualidade de terceiro interessado, alegando legítimo interesse em razão de supostas práticas de crimes ambientais e invasões ocorridas na área objeto da presente demanda. Contudo, verifica-se que o requerente não juntou aos autos instrumento procuratório conferindo poderes a advogado constituído, conforme exige o artigo 103 do Código de Processo Civil, requisito necessário para a regular representação processual da parte. Diante disso, determino que Alcides Bertori Pereira promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso como terceiro interessado. 2. Em relação ao pedido de liminar, observa-se que, conforme o Auto de Constatação, a análise da urgência do pedido deverá ser postergada para que sejam prestados os esclarecimentos adicionais pelos oficiais de justiça. Por outro lado, quanto ao pedido de revisão das custas complementares relacionadas à diligência realizada pelos Oficiais de Justiça, conforme exposto na petição, há divergências quanto à forma de cálculo apresentado. De acordo com a manifestação da parte requerente, não foi apresentada memória de cálculo clara e detalhada, especialmente no que tange aos valores relativos ao uso do drone e veículo traçado, que foram disponibilizados pela própria parte requerente. Diante do exposto, postergue-se a análise do pedido liminar até que sejam prestados os devidos esclarecimentos pelos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência. Determino que os mesmos apresentem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os seguintes esclarecimentos: a) Memória de cálculo detalhada referente ao valor total da diligência, especificando os valores devidos e como foram calculados; b) Justificação sobre a inclusão das despesas com drone e veículo traçado, fornecidos pela parte requerente sem custo adicional, explicando as razões para sua inclusão no cálculo de custas; c) Proceda a realização de estimativa do valor total da área descrita na exordial, conforme determinado no Id. 171777322. Ressalta-se que, caso a parte autora deva realizar a adequação do valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deverá promover a devida retificação, bem como complementar as custas processuais, considerando o referido dispositivo legal e a necessidade de adequação do valor para fins de cálculo das custas. Com a juntada da manifestação dos Oficiais de Justiça, intime-se a parte autora para manifestação, caso entenda necessário, bem como para promover adequação do valor da causa. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1016276-38.2025.8.11.0000

ID: 278657973

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016276-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLAN NEYVITON MAZUTTI

Intimação

Advogados:

FRANCIELI BRAVO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES AGRAVADO: ELLAN NEYVITON MAZUTTI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interp… AGRAVANTE: S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES AGRAVADO: ELLAN NEYVITON MAZUTTI Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por S. C. M. representada por sua genitora THYANA DE FATIMA CORREA PORTES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 190936683 – autos de origem PJE Nº 1000220-67.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, que acolheu parcialmente o pedido de tutela antecipada reduzindo o valor da pensão alimentícia de R$ 1.000,00 para R$ 759,00, correspondente a 50% do salário mínimo vigente., sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido Liminar proposta por Ellan Neyviton Mazuti, em face de S. C. M., menor neste ato representado por Thyana de Fátima Correa Portes, devidamente qualificados nos autos. Relata ser genitor biológico do menor Samuel Correa e que possui obrigação alimentar no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, correspondentes a 70,82% sobre o salário mínimo, fixados no acordo homologado nos autos nº 1000364-75.2024.8.11.0019. O Requerente sustenta que a revisão é necessária devido à alteração significativa de sua capacidade financeira, resultante da redução de sua remuneração para R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais, além de comissões variáveis. Por tais razões, aduz não ser mais possível arcar com a obrigação da maneira anteriormente fixada, sob pena de comprometer sua subsistência e a de sua família e pugna pela redução para 33% sobre o salário mínimo, no valor equivalente a R$ 500,94. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II, do CPC). 1.2 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Passando ao pedido liminar, diante da situação fática narrada, o pedido de revisão merece parcial acolhimento. Conforme estabelece o artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, denota-se ter havido diminuição na renda mensal do Requerente (Id. 188628708), além disso, restou demonstrado nos autos que ele possui gastos que devem ser sopesados para o deferimento do pedido liminar, sob pena de influenciarem diretamente na sua subsistência (Id. 188628738 e 188630696). Por outro lado, a necessidade do filho menor é presumida e ilimitada, uma vez que ele não possui condições de prover sua própria subsistência e depende dos alimentos fornecidos pelos pais. Portanto, considerando o trinômio “necessidade / possibilidade / proporcionalidade" e levando em conta que se trata de uma obrigação divisível, na qual ambos os genitores devem contribuir de acordo com sua capacidade, tenho que a minoração da pensão alimentícia se mostra condizente com os recursos do alimentante demonstrados nesta fase processual. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, a fim de minorar, de forma provisória, a obrigação alimentar para 50% (cinquenta por cento) sobre o salário mínimo vigente, no importe de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), além da obrigatoriedade do pagamento das despesas extraordinárias em 50% (cinquenta por cento), a serem pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido na conta bancária a ser indicada pela Requerida. [...]” A Agravante sustenta que a decisão foi proferida sem a formação do contraditório e com base em alegações genéricas de alteração da capacidade financeira do alimentante, não acompanhadas de comprovação robusta. Afirma que a redução da verba alimentar compromete a subsistência do menor, portador de diversas comorbidades graves, incluindo transtorno do espectro autista, hepatopatia crônica, síndrome colestática e cardiopatia corrigida, que exigem tratamento contínuo e dispendioso em outra unidade da federação. Aduz que a genitora, ora Agravante, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, arcando sozinha com os cuidados do menor e com os elevados custos médicos e logísticos do tratamento. Defende que a decisão agravada afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa, do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, restabelecendo-se o valor originário da pensão alimentícia anteriormente fixado judicialmente. Pede deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos de comprovação de sua hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Do exame das peças e argumentos, não se visualizam elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, não se observa, de pronto, inequívoca probabilidade do direito. Consta dos autos que o alimentante apresentou documentos que comprovam a alteração da sua realidade econômica desde a fixação originária da pensão, destacando-se, especialmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, com registro de admissão em 07/03/2025 e remuneração mensal no valor de R$ 1.900,00. Tais elementos configuram, em sede de cognição sumária, início de prova suficiente para embasar a decisão agravada, não se podendo falar em ausência de fundamentação ou em violação ao contraditório, especialmente considerando-se que a decisão judicial é passível de posterior reavaliação mediante instrução probatória adequada. Ademais, embora não se desconheça a condição de saúde delicada do menor, verifica-se que a própria decisão agravada previu expressamente que eventuais despesas médicas extraordinárias deverão ser custeadas por ambos os genitores, na proporção de 50% para cada um, não se confundindo tais gastos com a verba alimentar ordinária, voltada à cobertura das necessidades básicas do alimentando. Tal medida preserva o binômio necessidade-possibilidade, que rege a obrigação alimentar, sem eximir os genitores de responsabilidade solidária quanto às demandas excepcionais. A jurisprudência pátria, inclusive, reconhece a possibilidade de revisão do valor dos alimentos quando demonstrada alteração na capacidade econômica do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. No caso, a prova documental apresentada justifica, ao menos em sede de análise preliminar, a redução da obrigação alimentar, de modo proporcional à nova realidade econômica do alimentante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – IRRESIGNAÇÃO - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – VERBA DEVIDA AOS FILHOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA – MINORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A finalidade dos alimentos compensatórios não é apenas atender às necessidades de subsistência, mas sim restabelecer o desequilíbrio financeiro gerado pela repentina mudança no padrão de vida de um dos cônjuges, de modo que sua fixação é excepcional e temporária. Demonstrada a incapacidade financeira do genitor em arcar com o valor fixado para a pensão alimentícia, é devida a redução, no entanto em quantia proporcional ao binômio necessidade-possibilidade. (N.U 1015246-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) - Grifei Ademais, o valor arbitrado provisoriamente (50% do salário-mínimo vigente) se mostra razoável a situação fática posta aos autos, garantindo o alimento do menor e a alteração econômica demonstrada. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e parecer do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recuso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Alex Barbosa Veloso x Transportes Ss Brasil Ltda

ID: 323366953

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-09.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA VELOSO

Polo Passivo:

TRANSPORTES SS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DARCIO MOYA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX BARBOSA VELOSO RECORRIDO: TRANSPORTES SS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3062185 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEX BARBOSA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f56e943; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 183f855). Regular a representação processual (Id 90240ff ). Preparo dispensado (Id 7182091 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338 do TST - violação art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15 - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ausência de controle de jornada, inicialmente, atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, "in verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser ilidida por prova em contrário". No entanto, como bem destacado na sentença, a jornada apontada pelo reclamante é inverossímil e foge do que se observa de ordinário, conforme as regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Logo, não há margem para aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco do art. 400 do CPC, para presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, pois destoante da realidade. Ademais, é dever do motorista profissional respeitar as normas relativas ao tempo de direção e descanso (art. 235-B, III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.103/15), sendo responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado para as paradas obrigatórias e descanso, conforme art. 67-C do CTB. E a não observância dos períodos de descanso previstos no mencionado art. 67-C do CTB sujeita o motorista profissional a penalidades de trânsito (art. 67-E, caput, e §1º do CTB). Por tais razões, presume-se que o reclamante usufruiu das pausas e descansos regulares para refeição. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. Registre-se que a sentença fixou a jornada "com base no princípio da razoabilidade", sendo "das 08h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada e duas folgas mensais aos domingos; ativação nos domingos e feriados, nos mesmos horários fixados". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 71, 74 e 62 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prestação de horas extras e a supressão parcial do intervalo, na extensão identificada nos autos, não implica dano existencial, pois o elastecimento da duração do trabalho, no caso, não representou dimensão capaz de inviabilizar projetos pessoais e convívio familiar ou social. Em verdade, traduz dano unicamente de natureza patrimonial, acarretando a reparação mediante pagamento das horas extras correspondentes ao trabalho excedente e do intervalo suprimido. Como se não bastasse, também não há prova de qualquer tipo de transtorno psicológico, social ou familiar decorrente da jornada laboral. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação art. 186 e 927 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado no tópico anterior, a jornada fixada na sentença foi mantida e nela não há jornada extra além de 2 horas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. A partir do julgamento da ADI 5766, a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita apenas fica com sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, da CLT, não sendo o caso de exclusão ou isenção da condenação, como pretende. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX BARBOSA VELOSO

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Alex Barbosa Veloso x Transportes Ss Brasil Ltda

ID: 323366956

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-09.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA VELOSO

Polo Passivo:

TRANSPORTES SS BRASIL LTDA

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DARCIO MOYA RIOS

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010661-09.2023.5.03.0039 RECORRENTE: ALEX BARBOSA VELOSO RECORRIDO: TRANSPORTES SS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3062185 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEX BARBOSA VELOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f56e943; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 183f855). Regular a representação processual (Id 90240ff ). Preparo dispensado (Id 7182091 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 338 do TST - violação art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15 - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ausência de controle de jornada, inicialmente, atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, "in verbis": "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser ilidida por prova em contrário". No entanto, como bem destacado na sentença, a jornada apontada pelo reclamante é inverossímil e foge do que se observa de ordinário, conforme as regras de experiência comum (art. 375 do CPC). Logo, não há margem para aplicação da Súmula 338, I, do TST, tampouco do art. 400 do CPC, para presumir como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, pois destoante da realidade. Ademais, é dever do motorista profissional respeitar as normas relativas ao tempo de direção e descanso (art. 235-B, III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.103/15), sendo responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado para as paradas obrigatórias e descanso, conforme art. 67-C do CTB. E a não observância dos períodos de descanso previstos no mencionado art. 67-C do CTB sujeita o motorista profissional a penalidades de trânsito (art. 67-E, caput, e §1º do CTB). Por tais razões, presume-se que o reclamante usufruiu das pausas e descansos regulares para refeição. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 338 do TST. Registre-se que a sentença fixou a jornada "com base no princípio da razoabilidade", sendo "das 08h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada e duas folgas mensais aos domingos; ativação nos domingos e feriados, nos mesmos horários fixados". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, 74 e 62 da CLT, 400 do CPC, art. 2º da Lei 13.103/15). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 71, 74 e 62 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prestação de horas extras e a supressão parcial do intervalo, na extensão identificada nos autos, não implica dano existencial, pois o elastecimento da duração do trabalho, no caso, não representou dimensão capaz de inviabilizar projetos pessoais e convívio familiar ou social. Em verdade, traduz dano unicamente de natureza patrimonial, acarretando a reparação mediante pagamento das horas extras correspondentes ao trabalho excedente e do intervalo suprimido. Como se não bastasse, também não há prova de qualquer tipo de transtorno psicológico, social ou familiar decorrente da jornada laboral. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a realização de jornada excessiva habitual não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano existencial. Com efeito, o dano existencial não é presumível, de forma que não se pode extrair, automaticamente, da comprovação de prestação de horas extraordinárias, que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi atingido, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo sofrido, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-Ag-ED-RR-16100-72.2013.5.17.0132, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/01/2022; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021; E-ARR-2912-26.2013.5.15.0016, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/02/2021 e E-RR-402-61.2014.5.15.0030, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 1º, 5º, V e X, 6º, 7º, XIII e XXII, 170 e 226 da CR e 186, 927 e 944 do CC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação art. 186 e 927 do CC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme analisado no tópico anterior, a jornada fixada na sentença foi mantida e nela não há jornada extra além de 2 horas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 186 e 927 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantida a sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. A partir do julgamento da ADI 5766, a obrigação de pagamento da verba honorária imposta ao beneficiário da justiça gratuita apenas fica com sua exigibilidade suspensa, pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, da CLT, não sendo o caso de exclusão ou isenção da condenação, como pretende. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 790-B e 791-A da CLT, 85 e 98 do CPC, 5º e 100 da CF), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SS BRASIL LTDA

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Vanilesia Eduardo Pires x Banco J. Safra S.A

ID: 322009910

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010350-36.2022.5.03.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANILESIA EDUARDO PIRES

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

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ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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MARCELO ANTONIO NEVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010350-36.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: VANILESIA EDUARDO PIRES AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0010350-36.2022.5.03.0109 AGRAVANTE: VANILESIA EDUARDO PIRES AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010350-36.2022.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /gtc/ asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo interno não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, configurando erro de alvo e ausência de dialética recursal. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010350-36.2022.5.03.0109, em que é Agravante VANILESIA EDUARDO PIRES e é Agravado BANCO J. SAFRA S.A. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que inadmitiu o Recurso de Revista. A parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – Conhecimento Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo interno estão presentes. No entanto, não se conhece do agravo quanto ao mérito. A decisão monocrática recorrida negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do recurso de revista: D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; recurso de revista interposto em 29/04/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. No tocante ao trabalho externo / horas extras / intervalo intrajornada / RSR, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Da prova oral emerge a ausência de controle de horários e a liberdade dos operadores comerciais para administrar as visitas às lojas e concessionárias de veículos. Todos disseram que a realização da rota diária não era exigida e que inexistia penalidade em caso de não cumprimento. (...) Não havia a sujeição a uma jornada trabalho. O labor deveria ser exercido entre 8h e 19h em virtude do horário de funcionamento das lojas e concessionárias, não de imposição do banco reclamado. (...) O quadro desenhado não revela nada que se equipare ou sirva de controle da dimensão temporal do trabalho, início, intervalo e término. Os autos carecem de elementos de convicção que permitam reconhecer controle e/ou fiscalização da empresa sobre os horários de trabalho da reclamante. O conjunto probatório evidencia a ausência de controle de jornada, pela impossibilidade de a empregadora acompanhar os horários de seu início e término. Conversas por telefone não alteram esta percepção e não induzem ao convencimento de que a jornada era controlada. Tampouco há a possibilidade de efetivo controle de horários mediante troca de e-mails ou mensagens. Inserida na hipótese do art. 62, I, da CLT, pelo exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário, não se sujeita a reclamante à duração regulamentar da jornada. Não são devidas horas extras. (...),não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas 146, 338 e 437ou à OJ410da SBDI-1do TST. Observa-se que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir, ainda, as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. No mais, pontuo que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. O entendimento adotado pela Turma acerca do tema diferenças comissões mensais está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não se constatam, ainda, possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. No mais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 05 do TST, a qual não externa juízo antagônico à fundamentação turmária. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Em relação ao tema diferenças de PLR, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, estando o recurso desfundamentado, portanto, no particular. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. No que se refere ao tema indenização pelo uso de veículo próprio ,o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante das premissas fáticas delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação direta e literal do art. 944, parágrafo único, do CCB. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. ‎ O agravo interno, ao invés de refutar os fundamentos da decisão monocrática, concentra-se em impugnar o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda. Esta abordagem configura erro de alvo e ausência de dialética recursal, impedindo o conhecimento do agravo quanto aos argumentos que atacam o acórdão regional e não a decisão monocrática. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO J. SAFRA S.A

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