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Processo nº 1047537-04.2023.4.01.0000

ID: 334609663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047537-04.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO DIVINO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047537-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000365-28.2022.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1047537-04.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000365-28.2022.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULINO DIVINO BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047537-04.2023.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULINO DIVINO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões, sustenta a ausência de comprovação da união estável entre a falecida e o autor à época do óbito. Subsidiariamente, requereu: "1. a observância da prescrição quinquenal; 2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. 5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047537-04.2023.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULINO DIVINO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito atesta o falecimento da instituidora da pensão em 15/09/2021 (p. 23, rolagem única), ao passo que o CNIS confirma sua condição de segurada, uma vez que recebia benefício previdenciário na data do óbito (p. 91, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). No caso dos autos, verifica-se, por meio da certidão de óbito e de comprovantes de residência, a existência de endereço comum entre o autor e a falecida, o que constitui início de prova material da união estável entre ambos. Ademais, a prova testemunhal confirmou a referida união, indicando que teve início há pelo menos 20 anos e perdurou até o falecimento da segurada (ID 410944157). Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, restou comprovada a existência de união estável entre o requerente e a de cujus. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. c) Honorários advocatícios Os honorários foram fixados no mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), não sendo cabível a sua redução. d) custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. f) Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo ser reformada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para ajustar os encargos moratórios, nos termos explicitados acima. Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1047537-04.2023.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULINO DIVINO BARBOSA Advogado do(a) APELADO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 15/09/2021. COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, formulado por companheiro da instituidora. O INSS alegou ausência de comprovação da união estável à época do óbito. De forma subsidiária, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, adequação dos encargos moratórios à EC 113/2021, fixação de honorários no patamar mínimo com observância da Súmula 111 do STJ, isenção de custas e autorização para dedução de valores eventualmente pagos ou inacumuláveis. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a existência de união estável entre o autor e a falecida, para fins de concessão de pensão por morte rural; e (ii) consectários da condenação. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito atesta o falecimento da instituidora da pensão em 15/09/2021 (p. 23, rolagem única), ao passo que o CNIS confirma sua condição de segurada, uma vez que recebia benefício previdenciário na data do óbito (p. 91, rolagem única). 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita o companheiro, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). 7. No caso dos autos, verifica-se, por meio da certidão de óbito e de comprovantes de residência, a existência de endereço comum entre o autor e a falecida, o que constitui início de prova material da união estável entre ambos. Ademais, a prova testemunhal confirmou a referida união, indicando que teve início há pelo menos 20 anos e perdurou até o falecimento da segurada (ID 410944157). Portanto, diante das circunstâncias do caso concreto, restou comprovada a existência de união estável entre o requerente e a de cujus. 8. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024). 10. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Na redação anterior da Lei 8.213/1991, não se exigia início de prova material para a comprovação de união estável, sendo admitida sua demonstração por meio exclusivamente testemunhal. 2. O benefício de pensão por morte deve observar, para fins de correção monetária e juros, a sistemática definida no Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e, após 08/12/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 111; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1009208-49.2025.4.01.0000

ID: 334301638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009208-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. W. C. TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009208-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022359-67.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. W. C. TURI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009208-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022359-67.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. W. C. TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009208-49.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.W.C. Turismo Ltda – EPP contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do de nº 1022359-67.2025.4.01.3400, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar destinada a determinar à autoridade coatora que se abstenha de condicionar a liberação do veículo de propriedade do impetrante, ao pagamento de despesas de transbordo e de estadia no pátio. Em razões de agravo, sustenta o agravante, em síntese, que a jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região são assentes pela liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem que seja condicionada ao pagamento de taxas e despesas. Afirma que a autoridade coatora tem condicionada a liberação do veículo ao pagamento das despesas de transporto, remoção e depósito, medidas essas as quais aduz serem ilegais ante a ausência de prévia legislação ordinária que assim disponha, não podendo fazê-lo por meio de resoluções ou decretos. Em contrarrazões, sustenta o agravado que, embora a ANTT entenda pela inaplicabilidade da súmula n° 510 do STJ - por não se tratar de multa de trânsito - portanto inaplicável o Código de Trânsito Brasileiro - fato é que, face à alteração legislativa ocorrida no CTB através da Lei n° 13.855/2019, a súmula n° 510 do STJ restou superada. Narra que o ato administrativo questionado possuiria amparo legal na atual redação dos artigos, 231, VIII e 271 do CTB (alterados pela Lei nº 13.855/2019), diferentemente dos julgados que fundamentaram o entendimento do STJ. Sustenta a legalidade da medida. Requer o não provimento do agravo. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009208-49.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): No caso em análise, o veículo foi apreendido em razão da conduta flagrado realizando transporte rodoviário interestadual clandestino de passageiros. Pretende o agravante a liberação do veículo de PLACA NSU5G05, Renavam 00331032317, do pátio de apreensão, sem que seja condicionada a liberação ao pagamento das despesas de transbordo e de estadia em pátio. A Lei 10.233/01, ao estabelecer à ANTT no art. 26, §6º, atribuições fiscalizatórias destinadas a coibir a prática de serviço de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados, e ao prever, em seu art. 78-A, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos deveres estabelecidos nessa lei, não estabeleceu a medida de apreensão de veículo a qual, no caso concreto, foi realizada em atenção ao teor de ato normativo secundário, Decreto 2.521/98 e Resolução ANTT nº 233/03. Exorbita do poder regulamentar e normativo as medidas de apreensão do veículo do autor e o condicionamento de sua liberação ao pagamento custos de remoção e depósito de valores relativos a transbordo, remoção e depósito, previstas tão somente no art. 79, inciso II, alínea c, do Decreto Federal 2.521/98 e no art. 1º da Resolução ANTT nº 233/03 O veículo do autor foi apreendido ao fundamento da conduta flagrado sendo utilizado na prática do transporte remunerado interestadual de passageiros sem autorização do poder concedente, tendo sido condicionada a liberação ao pagamento de custos de remoção e depósito e valores relativos a transbordo. Conforme exposto na decisão agravada, a Lei 10.233/01, dentre as sanções aplicáveis previstas no art. 78-A com vistas a coibir a prática de serviço de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados, não previu a medida de apreensão de veículo, a qual foi realizada conforme previsão no Decreto Federal nº 2.521/98, isto é, ato normativo secundário. As medidas impostas pelo impetrante promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. A retenção do veículo realizada como medida coercitiva destinada à exigência do pagamento de custos de transbordo não se configura como instrumento adequado a compelir, à revelia do devido processo legal, o autor com suas obrigações legais e regulamentares, já que a legislação prevê outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, coagir o proprietário do veículo ao pagamento de valores como condicionante à liberação do bem apreendido. Este entendimento é reafirmado pela jurisprudência desta Justiça Federal cujo teor enuncio partir dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora seja liberado veículo de sua propriedade, que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal por violação aos incisos V, IX e X do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devido à condução do veículo não devidamente licenciado e sem equipamento obrigatório e em desacordo com a legislação, independentemente do pagamento de multas ou taxa de transbordo. 2. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 4. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 5. Apelação da União desprovida. (AC 1000365-13.2017.4.01.3901, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) N. 233/2003. ILEGALIDADE. DESPESAS DE TRANSBORDO. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.144.810/MG, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 18.03.2010, sob o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas, julgamento que deu origem à Súmula 510. 2. A Resolução ANTT n. 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas de transbordo (§6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização (AC n. 0005057-81.2007.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 13.04.2016). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AMS 1049534-12.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/09/2021) Assim, à luz do art. 26, §6º e 78-A da Lei 10.233/01, a apreensão do veículo do autor e o condicionamento de sua liberação ao pagamento custos de remoção e depósito de valores relativos a transbordo, ambos fundados no art. 79, inciso II, alínea c, do Decreto Federal 2.521/98 e no art. 1º da Resolução ANTT nº 233/2003, se deram à revelia de previsão legal que estabelecesse tais medidas, de modo que os atos normativos secundários, fundamento da atuação da ANTT, exorbitaram do poder regulamentar. Amparado em tais fundamentos, deverá ser confirmada a decisão monocrática de antecipação de tutela recursal. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o impetrado libere especificamente o veículo PLACA NSU5G05, Renavam 00331032317, do pátio de apreensão, não condicionando a liberação ao pagamento das despesas de transbordo e de estadia em pátio. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009208-49.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022359-67.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. W. C. TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. CONDICIONANTE INDEVIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso em análise, o veículo foi apreendido em razão da conduta de transporte rodoviário interestadual clandestino de passageiros, sendo condicionada a sua liberação ao pagamento das despesas de transbordo. 2. As medidas impostas pelo impetrante promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. 3. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com a finalidade e a adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, coagir o proprietário do veículo ao pagamento de valores como condicionante à liberação do bem apreendido. 4. Assim, à luz do art. 26, §6º e 78-A da Lei 10.233/01, a apreensão do veículo do autor e o condicionamento de sua liberação ao pagamento custos de remoção e depósito de valores relativos a transbordo, ambos fundados no art. 79, inciso II, alínea c, do Decreto Federal 2.521/98 e no art. 1º da Resolução ANTT nº 233/2003, se deram à revelia de previsão legal que estabelecesse tais medidas, de modo que os atos normativos secundários, fundamento da atuação da ANTT, exorbitaram do poder regulamentar. 5. Agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1035954-22.2023.4.01.0000

ID: 277801501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035954-22.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. W. C. TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035954-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085345-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. W. C. TURI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035954-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085345-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. W. C. TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035954-22.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.W.C. Turismo Ltda – EPP contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do de nº 1085345-28.2023.4.01.3400, indeferiu o pedido de concessão de medida liminar destinada a determinar à autoridade coatora que se abstenha de condicionar a liberação do veículo de propriedade do impetrante, ao pagamento de despesas de transbordo e de estadia no pátio. Em razões de agravo, sustenta o agravante, em síntese, que a jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região são assentes pela liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem que seja condicionada ao pagamento de taxas e despesas. Afirma que a autoridade coatora tem condicionada a liberação do veículo ao pagamento das despesas de transporto, remoção e depósito, medidas essas as quais aduz serem ilegais ante a ausência de prévia legislação ordinária que assim disponha, não podendo fazê-lo por meio de resoluções ou decretos. Em contrarrazões, sustenta o agravado que Embora a ANTT entenda pela inaplicabilidade da súmula n° 510 do STJ - por não se tratar de multa de trânsito - portanto inaplicável o Código de Trânsito Brasileiro - fato é que, face à alteração legislativa ocorrida no CTB através da Lei n° 13.855/2019, a súmula n° 510 do STJ restou superada. Narra que o transbordo consiste na requisição de veículo para a continuidade da viagem dos passageiros que contrataram o transporte irregular e que fica a cargo da empresa infratora o pagamento desse transporte e das demais despesas de alimentação e pousada dos passageiros. Sustenta a legalidade da medida. Requer o não provimento do agravo. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1035954-22.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Inexistindo alteração no cenário fático-probatório que justifique a alteração da conclusão adotada na decisão monocrática de deferimento parcial da antecipação de tutela recursal bem como no acórdão de julgamento do agravo interno, não há razões a justificar a reforma da decisão recorrida, motivo pelo qual reitero as razões como razões de decidir. De início, verifico que, embora o agravado concentre sua argumentação com vistas a sustentar a inaplicabilidade da Súmula nº 510 do STJ em razão de modificações legislativas no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, tais questões não foram objeto de deliberação judicial na decisão monocrática agravada, sequer tendo havido menção ao referido enunciado sumular, motivo pelo qual a concentração de argumentos acerca da sua inaplicabilidade e da distinção fática e jurídica da questão enfrentada nos precedentes pelo STJ que motivaram a edição da súmula não guarda correlação com os fundamentos jurídicos expostos na decisão recorrida, de modo que deixo de conhecê-los. No caso em análise, o veículo foi apreendido em razão da conduta “flagrado u sendo utilizado na prática do transporte remunerado interestadual de passageiros sem autorização do poder concedente”. Pretende o agravante a liberação do veículo PLACA GXH5G81, Renavam 00767610806, modelo Scania/BUSCAR, branca, do pátio de apreensão, sem que seja condicionanda a liberação ao pagamento das despesas de transbordo e de estadia em pátio. A Lei 10.233/01, ao estabelecer à ANTT no art. 26, §6º, atribuições fiscalizatórias destinadas a coibir a prática de serviço de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados, e ao prever, em seu art. 78-A, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos deveres estabelecidos nessa lei, não estabeleceu a medida de apreensão de veículo a qual, no caso concreto, foi realizada em atenção ao teor de ato normativo secundário, Decreto 2.521/98 e Resolução ANTT nº 233/03. Exorbita do poder regulamentar e normativo as medidas de apreensão do veículo do autor e o condicionamento de sua liberação ao pagamento custos de remoção e depósito de valores relativos a transbordo, remoção e depósito, previstas tão somente no art. 79, inciso II, alínea c, do Decreto Federal 2.521/98 e no art. 1º da Resolução ANTT nº 233/03 O veículo do autor foi apreendido ao fundamento da conduta “flagrado u sendo utilizado na prática do transporte remunerado interestadual de passageiros sem autorização do poder concedente”, tendo sido condicionada a liberação ao pagamento de custos de remoção e depósito e valores relativos a transbordo. Conforme exposto na decisão agravada, a Lei 10.233/01, dentre as sanções aplicáveis previstas no art. 78-A com vistas a coibir a prática de serviço de transporte de passageiros não concedidos, permitidos ou autorizados, não previu a medida de apreensão de veículo, a qual foi realizada conforme previsão no Decreto Federal nº 2.521/98, isto é, ato normativo secundário. As medidas impostas pelo impetrante promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. A retenção do veículo realizada como medida coercitiva destinada à exigência do pagamento de custos de transbordo não se configura como instrumento adequado a compelir, à revelia do devido processo legal, o autor com suas obrigações legais e regulamentares, já que a legislação prevê outros mecanismos legítimos e mais eficazes de cobrança de valores relacionados à infração. Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com finalidade e adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, coagir o proprietário do veículo ao pagamento de valores como condicionante à liberação do bem apreendido. Este entendimento é reafirmado pela jurisprudência desta Justiça Federal cujo teor enuncio partir dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 2.521/98 E RESOLUÇÃO N. 233/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO E/OU MULTA. ILEGALIDADE. RESP 1.144.810/MG. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte autora seja liberado veículo de sua propriedade, que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal por violação aos incisos V, IX e X do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devido à condução do veículo não devidamente licenciado e sem equipamento obrigatório e em desacordo com a legislação, independentemente do pagamento de multas ou taxa de transbordo. 2. Previa o Decreto n. 2.521/98, no § 3º do seu art. 85, até sua revogação pelo Decreto n. 8.083/2013, e prevê a Resolução n. 233/2003 da ANTT, que regulamentou a Lei n. 10.233/2001, no § 6º do seu art. 1º, que os veículos apreendidos por irregularidades no transporte terrestre de passageiros devem manter-se retidos até o pagamento de multas e das despesas de transbordo. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp n. 1.144.810/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Súmula n. 510 do STJ). Precedentes desta Turma declinados no voto. 4. A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização" (AGRREX 0004371-96.2007.4.01.4300, Desembargador Federal Vice-Presidente, Corte Especial, e-DJF1 14/05/2019). 5. Apelação da União desprovida. (AC 1000365-13.2017.4.01.3901, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) N. 233/2003. ILEGALIDADE. DESPESAS DE TRANSBORDO. CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.144.810/MG, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 18.03.2010, sob o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas, julgamento que deu origem à Súmula 510. 2. A Resolução ANTT n. 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas de transbordo (§6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização (AC n. 0005057-81.2007.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 13.04.2016). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AMS 1049534-12.2020.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 28/09/2021) Assim, à luz do art. 26, §6º e 78-A da Lei 10.233/01, a apreensão do veículo do autor e o condicionamento de sua liberação ao pagamento custos de remoção e depósito de valores relativos a transbordo, ambos fundados no art. 79, inciso II, alínea c, do Decreto Federal 2.521/98 e no art. 1º da Resolução ANTT nº 233/2003, se deram à revelia de previsão legal que estabelecesse tais medidas, de modo que os atos normativos secundários, fundamento da atuação da ANTT, exorbitaram do poder regulamentar. Amparado em tais fundamentos, deverá ser confirmada a decisão monocrática de antecipação de tutela recursal. Pelo exposto, confirmo a decisão monocrática de antecipação parcial de tutela recursal e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que o impetrado autoridade coatora libere especificamente o veículo PLACA GXH5G81, Renavam 00767610806, modelo Scania/BUSCAR, branca, do pátio de apreensão, não condicionando a liberação ao pagamento das despesas de transbordo e de estadia em pátio. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035954-22.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085345-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: A. W. C. TURISMO LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. CONDICIONANTE INDEVIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso em análise, o veículo foi apreendido em razão da conduta “flagrado u sendo utilizado na prática do transporte remunerado interestadual de passageiros sem autorização do poder concedente”, sendo condicionada a sua liberação ao pagamento das despesas de transbordo. II – As medidas impostas pelo impetrante promovem restrição e limitação do exercício de direitos, condição que depende, à luz do princípio da legalidade, de legislação prévia que estabeleça tais condicionantes e restrições, já que, em regra, atos normativos secundários não podem inovar no ordenamento jurídico, devendo estes guardar pertinência com os limites impostos pelos atos normativos primários que consequentemente encontram seu pressuposto de validade na Constituição Federal de 1988. III – Não se reveste de legalidade e legitimidade, neste caso, a conduta da Administração Pública de se valer, ao fundamento da tutela do interesse coletivo, de atos de império destinados à fiscalização do transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, para, com a finalidade e a adoção de medidas não previstas em lei em sentido formal, coagir o proprietário do veículo ao pagamento de valores como condicionante à liberação do bem apreendido. IV – Assim, à luz do art. 26, §6º e 78-A da Lei 10.233/01, a apreensão do veículo do autor e o condicionamento de sua liberação ao pagamento custos de remoção e depósito de valores relativos a transbordo, ambos fundados no art. 79, inciso II, alínea c, do Decreto Federal 2.521/98 e no art. 1º da Resolução ANTT nº 233/2003, se deram à revelia de previsão legal que estabelecesse tais medidas, de modo que os atos normativos secundários, fundamento da atuação da ANTT, exorbitaram do poder regulamentar. V – Agravo de instrumento parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Abraao Dos Santos Silva x Banco C6 S.A.

ID: 257167553

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-53.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000365-53.2024.8.11.0086. REQUERENTE: ABRAAO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000365-53.2024.8.11.0086. REQUERENTE: ABRAAO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência proposta por Abraao Dos Santos Silva em desfavor de Banco C6 S.A. A parte Autora sustenta, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com a Requerida e foi incorporada ao respectivo contrato taxas e tarifas que entende como ilegais. A Requerente ainda insurge quanto à taxa de juros aplicada ao contrato celebrado, sustentado estar distinta da pactuada. Diante disso, pretende a revisão das parcelas do financiamento, a fim de adequar o valor do contrato bancário firmado, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente das referidas taxas suspostamente incorporadas. Com a inicial (id. 139639814) juntou documentos. À id. 142737485, decisão indeferindo a gratuidade da justiça à parte Autora. Custas pagas em id. 148076492. Decisão inicial em id. 153923118 recebendo a inicial, indeferindo a tutela de urgência, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte Requerida. Citada, a parte Requerida apresentou contestação em id. 160956219, rebatendo in totum o pleito inicial e pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação da Contestação em id. 164695609, solicitando o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, quanto às preliminares arguidas, entendo que elas se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Dos juros remuneratórios. Da análise do contrato (id. 139639825), verifica-se que a taxa mensal de juros é de 2,04% ao mês, e 27,42% ao ano, sendo que a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie, o que não é o caso dos autos. Nesse ponto, perscrutando o histórico de taxas do Banco Central, verifica-se que na data de 16.06.2023 (data da contratação), a taxa média praticada no mercado era de 2,1% no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré-fixado, conforme histórico de taxas do Banco Central. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-16, acessado em 14.4.2025). Para se chegar a esse percentual, este magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, da seguinte forma: 92,4 / 44 = 2,1. Volvendo ao contrato, a taxa praticada foi de 2,45% a.m., ou seja, apenas 0,35 acima da média do mercado à época. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Da inserção do Custo Efetivo Total no cálculo. Sabe-se que os juros contratados com instituições financeiras representam apenas um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora outros encargos e despesas incidentes nas operações de crédito. Por esse motivo, os juros pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados e, tendo estes sido fixados conforme limite do CET informado na contratação, não há que se falar em abusividade contratual, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Assim, inexiste ilegalidade em relação ao Custo Efetivo Total – CET previsto no contrato. Das tarifas administrativas (registro do contrato, tarifa de contrato e avaliação do bem). Na hipótese sub judice, foram acrescidos valores controvertidos ao contrato de financiamento a título de tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação, cuja legalidade das cobranças é questionada pelo Autor. Quanto ao registro, o requerido comprovou, por meio da contestação de id. 160956219, pág. 13, que o Autor optou pela realização do registro a cargo do banco Requerido, havendo ciência dos valores também, se mostrando lícita. Inclusive, consta na contestação, págs. 14/15, a comprovação do registro. Ademais, não houve impugnação especificada da parte autora quanto ao referido documento, pelo que tenho como válido para fins de prova. Quanto à tarifa de avaliação de bem, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” Assim, tendo em vista que o banco Requerido comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento anexado ao id. 160956219, pág. 17, e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por fim, em relação à tarifa de cadastro, entendo que foi oportunizado ao Autor a sua escolha, conforme contestação de id. 160956219, pág. 19, demonstrando que o Autor poderia escolher a opção de não incluir a tarifa. Ademais, é o julgado do STJ: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Assim, não há nenhuma abusividade ou ilegalidade nas tarifas cobradas. Do seguro prestamista. O contrato de id. 139639825 prevê a possibilidade de contratação do Seguro Prestamista, conforme cláusula 10, V, id. 139639825, pág. 3, que diz: (v) Seguros: se disponível, é facultada a contratação de seguro da modalidade prestamista, com finalidade de cobrir a quitação da totalidade ou parte do saldo devedor desta CCB ou, ainda, de outros seguros mediante adesão em termo apartado, para a ocorrência dos eventos previstos na apólice, obedecidas as respectivas condições contratuais. (grifo nosso) Ainda: 12. Seguros. Durante todo o prazo desta CCB, o Cliente deverá manter o Veículo segurado, em seguradora de sua livre escolha, contra roubo, furto, incêndio ou danos físicos. O C6 Bank poderá solicitar, a qualquer momento, cópia da apólice vigente que comprove o cumprimento desta obrigação pelo Cliente. (grifo nosso) A matéria em comento foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos ("nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada"). Assim, entendo que foi efetivamente oportunizada ao Requerente a faculdade de escolher a seguradora, que por sua vez optou pela seguradora Fairfax Brasil, em contrato apartado ao principal, conforme id. 139639826. Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. Do pedido de aplicação de multa por litigância de má fé. Quanto ao pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte requerida, certo é que a sua incidência pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, o que não se verifica nesses autos tendo em vista que, da conduta por ela descrita, não restou demonstrado dolo pela parte autora. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela de Urgência proposta por Abraao Dos Santos Silva em desfavor de Banco C6 S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa para a Requerida, na forma do art. 85 do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 5007085-69.2024.8.08.0047

ID: 338009574

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007085-69.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA LUCAS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR BELTRAME DALTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007085-69.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA AMELIA LUCAS CHAVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR BELTRAME DALTO - ES36933 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Maria Amelia Lucas Chaves, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo e Estado do Espírito Santo, pelas razões expostas na petição inicial Id n.º 50757994, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) a autora é professora efetiva do Estado desde 2008; ii) ao atingir o tempo para se aposentar, no início de 2019 ingressou com o processo administrativo para averbação de tempo de contribuição e abono de permanência junto à Central de Atendimento ao Servidor (CAS) do ES, objetivando o reconhecimento do direito; iii) contudo, a condução do processo administrativo ocorreu de forma negligente, com morosidade excessiva e análise confusa por parte do IPAJM, resultando em espera de aproximadamente cinco anos para a averbação integral do tempo de contribuição, causando sofrimentos além do simples atraso; iv) diante do exposto se viu obrigada a continuar trabalhando mesmo em meio à pandemia da Covid 19, com sentimento de frustração do direito de aposentar que lhe foi negado; v) assim, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 263.763,36 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos. Despacho Id n.º 50829320, que deferiu os benefícios da AJG em favor da autora, bem como determinou a citação da parte requerida. Contestação ofertada pelo Estado do Espírito Santo, com documentos anexos, Id. n.º 55940759. Aponta o Estado, em linhas gerais, que: i) em 24/01/2019, a autora apresentou requerimento de averbação por tempo de contribuição do Estado de Minas Gerais; ii) em 06/05/2019, apresentou novo requerimento incluindo o tempo de contribuição do Estado de Minas Gerais, da prefeitura municipal de São Mateus, INSS, comando da aeronáutica; iii) em 19/08/2019, apresentou requerimento de abono de permanência (logo, inverídico que este requerimento também apresentado no início de 2019); iv) em 15/01/2020, a parte autora tomou ciência que havia exigência administrativa para a apreciação de seus requerimentos (detectadas em 27/12/2019); v) a parte apresentou declaração funcional em desacordo com a legislação previdenciária, por isso foi instada em 29/10/2020 a juntar documentação expedida em consonância com a legislação vigente; vi) em 11/11/2020, a parte respondeu a exigência por e-mail, anexando correspondência do Estado de MG (documentação diversa da solicitada); vii) tendo em vista que a parte não atendeu a exigência administrativa, em 03/08/2021, a autora foi mais uma vez instada a apresentar a documentação solicitada em conformidade com a legislação previdenciária vigente; viii) não atendida a exigência, a autora expressamente desistiu em 04/08/2021da averbação do tempo de contribuição relativa ao Estado de Minas Gerais; ix) o processo administrativo da autora foi incluído em 06/10/2021, com a informação em 28/10/2021 de que não preenchia os requisitos legais para aposentadoria; x) a autora encontra-se afastada de suas atividades laborais para aguardar sua aposentadoria desde 02/02/2024; xi) logo, pela sequência de atos administrativos, percebe-se que o não cumprimento das exigências administrativas por parte da requerente resultou na demora na apreciação de seus requerimentos administrativos; xii) a alegação de que o trâmite processual teria atrasado a concessão da aposentadoria da autora não condiz com a verdade pelos fatos aqui expostos; xiii) não cabe a inversão do ônus da prova; xiv) requer a extinção do feito sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica Id n.º 62990599. Despacho Id n.º 63033470, que determinou que o cartório verificasse se a “Gerência Jurídica Previdenciária – GJP” é o órgão legalmente habilitado para representar o IPJAM nos autos. Petição da autora Id n.º 63797682, que informou que já apresentou réplica com pedido de decretação de revelia do IPAJM (Id. n.º 62990599), requerendo o processamento, análise acolhimento de todos os termos. Contestação do segundo requerido no Id. n.º 64668185. Aponta o IPAJM, preliminarmente, a impossibilidade de autocomposição. No mérito, sustenta em linhas gerais, que: i) no início de 2019, a autora protocolou requerimento administrativo de averbação de tempo de contribuição referente ao período de 16/12/1998 a 22/07/2002, trabalhado junto ao Estado de MG, a fim de alcançar os requisitos para aposentadoria; ii) não houve demora injustificada ou negativa indevida por parte da requerida, os danos morais não se restaram demonstrados, bem como o valor pleiteado é desproporcional; iii) a averbação de tempo de contribuição da autora foi emitida em 19/06/2023; iv) a administração pública não pode realizar o procedimento de averbação de tempo por contribuição a partir de CTC emitida sem a observância dos parâmetros normativos, sob pena de responsabilização; v) o pedido autoral feito através do requerimento formulado em 06/05/2019 e inicialmente não foi realizada pelo IPAJM, pois na CTC apresentada como substrato para tanto, constava tempo de contribuição associado a vínculo de caráter transitório, o que óbice à averbação, conforme disposto no art. 40, § 13, da CF/88; vi) para esclarecer a natureza do vínculo da autora junto ao Estado de MG, informou a SEGER para que fosse repassada à autora a necessidade de complementação da documentação inicialmente (27/12/2019) apresentada; vii) em resposta, a autora apresentou declaração em que se reforçava o caráter temporário do vínculo em questionamento, em decorrência, a necessidade de certificação do período em apreço pelo INSS, vez que não houve qualquer menção acerca da peculiaridade do vínculo da autora junto ao Secretaria de Educação de Minas Gerais; viii) novamente a autora foi informada acerca da insuficiência da documentação apresentada em 02/10/2020; ix) o requerimento aberto em 06/05/2019 foi encerrado por solicitação autoral, conforme manifestação dela data em 04/08/2021; x) em 26/04/2022, formulou novo requerimento de averbação por tempo de contribuição, o qual foi remetido o protocolo/IPAJM pela SEGER em 02/05/2022, e analisado pela subgerência em 27/05/2022; xi) outro requerimento foi formulado junto ao IPAJM (via incorreta), respondeu a subgerência em 27/04/2023; xii) recebido novo encaminhamento, a STC/IPAJM em 26/10/2023, somente a partir do último requerimento do qual foi efetivamente apresentada a informação pedida pelo IPAJM à assegurada desde 2019; xiii) em 02/02/2024, a autora foi afastada do exercício da função para fins de aposentadoria; xiv) agiu a parte requerida de acordo com a legalidade estrita, o tempo de trâmite administrativo do pedido formulado pela autora é plenamente justificável; xv) não houve conduta comissiva ou omissiva promovida pela parte requerida que tenha gerado dano a autora, não havendo o que se falar em ilegalidade na conduta; xvi) pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Petição do segundo requerido, com documentos anexos, Id n.º 64668789. Réplica (Id n.º 67844347), com documentos anexos (Id n.º 67916087). Decisão saneadora no Id n.º 68464408, que rejeitou a preliminar, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus probatório, e determinou a intimação das partes para especificar eventuais provas a produzir. Manifestação das requeridas nos Id's n.º 68568132 e 69130368 requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação da autora no Id n.º 69491758, requerendo a decretação de revelia do IPAJM, bem como o julgamento do feito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Inicialmente, quanto ao pedido da autora de declaração de revelia do IPAJM Id n.º 69491758, observo que este não deve prosperar, uma vez que apesar de transcorrido o prazo sem manifestação conforme certificado no dia 23/01/2025, o requerido respondeu aos autos. Assim, a contestação Id. n.º 64668185 foi apresentada de forma intempestiva e será desconsiderada para efeitos deste julgamento de mérito. A autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 263.763,36 (duzentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), haja vista a alegada morosidade na condução do processo administrativo que resultou na concessão de sua aposentadoria quase 5 anos após o requerimento. O Estado sustenta, em síntese, que não há ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar por danos morais. Sem delongas, em análise de todos os elementos carreados aos autos, denoto que inexiste falha na prestação da atividade administrativa, no tocante à relação com a servidora pública, que justifique o pedido de indenização. Isso porque, a concessão de aposentadoria a servidor público e os atos preparatórios que a antecedem, como a averbação de tempo de serviço, constituem ato administrativo complexo. Essa natureza jurídica decorre da necessidade de manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade para sua formação, exigindo múltiplas fases de verificação, instrução e validação a fim de garantir a legalidade do benefício a ser concedido. No caso dos autos, a prova documental demonstra que a alegada “demora” na finalização do processo administrativo da requerente não decorreu de inércia ou desídia injustificada da Administração. Ao contrário, o alongamento do trâmite processual foi motivado pela necessidade de apurar e corrigir inconsistências relacionadas à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), do Estado de Minas Gerais (Id n.° 50759304). Conforme se extrai da decisão administrativa do IPAJM (Id n.° 50758802), a Autarquia previdenciária, em atuação diligente, detectou uma aparente controvérsia sobre o regime de previdência ao qual a servidora esteve vinculada entre 16/12/1998 e 22/07/2002, período posterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. Essa verificação de regularidade é poder-dever da Administração, visando a resguardar o erário e a higidez do sistema previdenciário. O tempo utilizado para a solução dessa controvérsia, que envolveu pedidos de reconsideração pela servidora (Id n.° 50759308) e a emissão de um Termo Aditivo pelo ente de origem (Id n.° 50759312), insere-se na complexidade inerente ao ato. Portanto, o tempo despendido na formalização do pleito encontra justificativa na necessidade de correção de inconsistências cadastrais e contributivas, o que afasta a configuração de conduta ilícita por parte da Administração Pública. Ademais, a requerente permaneceu no exercício de suas funções e durante todo o período e recebeu regularmente sua remuneração, não havendo que se falar em prejuízo. Acerca do dano moral, embora seja compreensível a frustração da requerente pela espera na conclusão de seu processo de aposentadoria, tal sentimento, por si só, não é suficiente para caracterizar um abalo aos seus direitos da personalidade. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA FORMALIZAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO E NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada por servidor público estadual, visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de atraso de onze meses na formalização de sua aposentadoria. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (I) se a demora na formalização da aposentadoria caracteriza ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil do Estado; (II) se houve comprovação de dano material e moral e nexo causal a justificar o pedido indenizatório. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria constitui ato administrativo complexo, dependente de múltiplas fases procedimentais e validações. 4. No caso concreto, o atraso na formalização decorreu da necessidade de correção de inconsistências cadastrais detectadas no curso do procedimento, não se configurando conduta ilícita por parte da Administração. 5. O servidor permaneceu em atividade e recebeu regularmente sua remuneração, inexistindo comprovação de dano patrimonial. 6. A frustração da expectativa quanto à celeridade do processo administrativo, sem violação concreta a direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável. 7. Precedentes desta Corte afastam a responsabilidade civil do Estado em hipóteses semelhantes de atraso justificado na concessão de aposentadoria. lV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: A demora justificada na formalização da aposentadoria de servidor público, decorrente da necessidade de correção de inconsistências cadastrais em ato administrativo complexo, não caracteriza ato ilícito, nem gera, por si só, direito à indenização por danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, APL 0000971-25.2013.8.11.0041, relator Des. Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.6.2020; TJ/MT, EDCL 1022236-05.2021.8.11.0003, relator Des. Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.3.2024. (TJMT; AC 1000365-40.2023.8.11.0037; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo; Julg 20/06/2025; DJMT 20/06/2025) (grifado). Por fim, ainda que a autora alegue que ingressou com mandado de segurança, Id n.° 67916092, a própria autora requereu a desistência com fundamento em uma reunião com o IPAJM que já havia acontecido quando do pedido de desistência (Id n.° 67916092 – pg. 08). Assim, aguardou a concessão da aposentadoria para só então, para só então diligenciar judicialmente. Desta feita, ausente um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito, vez que não comprovada falha da Administração, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na peça exordial. Via de consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. Estabeleço o valor dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º, incisos I e II, e 5º, do CPC, no montante correspondente a: i) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa até 200 (duzentos) salários-mínimos; ii) 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que superar 200 (duzentos) salários-mínimos1. SUSPENDO a exigibilidade das rubricas fixadas em face da parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, parágrafo 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no Pje. Sentença não sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. Embargos à execução fiscal. ISS leasing do exercício de 2010. 1) Alegação de incompetência do Município de Valinhos. Controvérsia quanto ao local da prestação de serviços. Segundo a jurisprudência do STJ, o ISS é devido no local onde ocorre a efetiva aprovação do financiamento. Tributo que deve ser recolhido na sede da executada, local onde ocorre o núcleo do serviço de arrendamento mercantil. Reconhecida a incompetência de Valinhos. 2) APELO ADESIVO. Verba honorária contra a Fazenda Pública fixada em 8% sobre o valor da causa atualizado (R$ 269.432,40, em janeiro de 2016). Condenação que deve observar cada uma das faixas do § 3º do Art. 85 do CPC. Honorários fixados em 11% sobre os 200 primeiros salários mínimos e em 9% sobre o que ultrapassar, levando-se em consideração a sucumbência recursal da Municipalidade. Inteligência do Art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e da Municipalidade improvidos e Recurso adesivo provido. (TJSP; AC 1000206-31.2016.8.26.0650; Ac. 13418599; Valinhos; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 06/02/2020; DJESP 07/04/2020; Pág. 2624)

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Tquim Transportes Ltda. x Sidney Altimar Fernandes

ID: 319566702

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TQUIM TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY ALTIMAR FERNANDES

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Dr. VINICIUS CAMPOI RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: b) Horas extras (recurso da ré e do autor) Procedo à apreciação conjunta dos recursos das partes em relação às horas extras, dada a identidade de matérias. A ré aduz que não há falar-se em irregularidades na concessão do intervalo intrajornada; que o autor exercia atividade externa; que não havia fiscalização da reclamada; que havia anotação do intervalo no diário de bordo e em horários variados; que quando tempo de espera é superior a 2 horas, considera-se cumprido o intervalo, apontou os dia 15/05/2019, 23/05/2019 e 28/09/2020; que não faz jus a horas extras relacionadas ao intervalo entre jornadas; que a cláusula 69 da CCT de 22/23 prevê que o intervalo pode ser fracionado em 8 horas mais 3 horas nos próximos dias; que o art. 235-C, § 3º, da CLT permite o fracionamento; que o art. 235-C, § 11, da CLT, diz que quanto o tempo de espera for superior a 2 horas, deverá ser computado para complemento das 8 horas do intervalo entre jornadas. O autor pretende que o tempo de espera seja pago como horas extras, pois estava à disposição da ré, realizando a abertura/fechamento de sider e fiscalizando o caminhão, e não só aguardando a carga/descarga do caminhão. Decidiu o MM. Juízo de Origem, "in verbis": DURAÇÃO DO TRABALHO Pleiteia o espólio do reclamante o pagamento de diferenças de horas extras pelo exercício do trabalho em sobrejornada e pela supressão dos intervalos intra e interjornada nos seguintes horários: 2 vezes por semana das 4h50min às 16h00; 2 vezes por semana das 4h50min às 17h00; 1 vez por semana das 4h50min às 20h00; Sempre com 10 minutos de intervalo intrajornada. Em contestação, a reclamada refuta as alegações da parte autora, relata que os diários de bordo eram anotados corretamente e eventuais horas extras trabalhadas eram devidamente quitadas. Em réplica, o espólio do autor reitera sua narrativa inicial. Passo à análise. Tendo em vista o dever legal estabelecido pelo art. 74, §2º, na linha da interpretação dada pela Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10/20 empregados. O que foi feito: a ré apresentou os registros de horário (fls. 331/772 - ID 2f37b4b / d1f99a1) em diários de bordo com horários variáveis, indicação de intervalos, e correspondente assinatura da reclamante, pontue-se. Caberia, assim, diante deste quadro, ao espólio do reclamante produzir contraprova no sentido de confirmar as alegadas horas extraordinárias, que eventualmente não constassem nos diários de bordo. E o fez parcialmente: a prova testemunhal produzida nos autos trouxe elementos que confirmam a supressão do intervalo intrajornada. Tal conclusão se confirma pelo depoimento da testemunha A*, que também se ativou como motorista na ré e conviveu com o reclamante por considerável período (de 2016 a 2018), realizando as mesmas rotas e com dinâmica de trabalho semelhante enquanto a testemunha F*, que foi motorista de 2012 a 2018, não conviveu com o trabalhador enquanto se ativou como motorista possuindo, portanto, uma realidade diferente da do autor. A testemunha A* relatou quem apesar de anotar nos diários de bordo o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, gozava, efetivamente, de apenas 20 minutos. Assim, comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Quanto aos horários de entrada e saída, a mesma testemunha referiu que os anotava corretamente, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados inexistindo, portanto, prova acerca da sobrejornada. Já com relação aos feriados o espólio do reclamante, em réplica, demonstra o trabalho em feriado (11/6/2020), entretanto, ao se verificar referido diário de bordo (fl. 566) vê-se que no dia 12/06/2020 houve a concessão de folga compensatória já que não houve trabalho nesse dia. Por fim, quanto ao intervalo interjornada o espólio do autor indicou, em réplica, a existência da supressão em diversas oportunidades exemplificando, por amostragem, nos diários de bordo juntados aos autos. Desse modo, há que se considerar, portanto, os dias trabalhados e a jornada indicada nos cartões de ponto como aquela efetivamente ocorrida, exceto para o intervalo intrajornada, o qual deve ser fixado em 20 minutos, conforme depoimento da testemunha A*. Desse modo, reconheço a existência de supressão dos intervalos inter e intrajornada. INTERVALO INTRAJORNADA Comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. De acordo com a prova produzida o reclamante gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos. com adicional de 50% sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). INTERVALO INTERJORNADA O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este. A prestação de serviços pelo obreiro no referido período obriga o empregador a remunerar as horas trabalhadas como se de efetivo serviço extraordinário se tratasse, nos termos da OJ-355 da SDI-I, TST. Ante a indicação do espolio do reclamante, em réplica, acerca do trabalho executado sem o completo gozo do intervalo interjornada condeno a reclamada ao pagamento como horas extras, as horas suprimidas do intervalo interjornada (minuto a minuto, e não o período inteiro de 11h), acrescidas do adicional de 50%, reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados (Súmula 172 e 437, III do TST) e FGTS sendo incabíveis os reflexos decorrentes de aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SDI-I, TST). Não há reflexos no saldo de salário, pois a condenação principal, em si, inclui as horas extras dos dias trabalhados e pagos na rescisão contratual. PARÂMETROS DAS HORAS EXTRAS a) apuração segundo os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros de bordo, com exclusão dos períodos de suspensão e interrupção contratuais eventualmente comprovados nos registros; b) para os meses em que não houver registros de bordo, considere-se a média física do período (Súmula 347 do TST); c) base de cálculo e evolução salarial na forma da Súmula 264 do TST e 347 do TST com o acréscimo do salário extrafolha reconhecido nestes autos; d) divisor 220; e) dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, pelo critério global, para evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST); f) datas de fechamento da folha de pagamento do empregador. No tocante à pausa para descanso e alimentação, os horários estão anotados nos diários de bordo, não havendo prova de irregularidades. Também há menção a almoço e jantares nos relatórios juntados. Acresça-se que a prova ficou dividida. Indefiro, pois, o pedido. Em relação ao intervalo entre jornadas, reputo comprovada a irregularidade. Em réplica (ID. ae54e54 - fls. 1593/1594 do PDF), o autor afirmou que no dia 30/06/2021 o "de cujus" finalizou a jornada às 21h52, e iniciou a jornada no dia 01/07/2021, às 7h29 (registros - ID. 6807add, fls. 671 do PDF). Atente-se que o STF considerou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou fracionamento dos intervalos entre jornadas e descanso semanal remunerado, por ofensa à saúde do trabalhador. Veja: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12do artt . 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Destarte, não há falar-se em fracionamento a par do art. 235-C, § 11, da CLT/17, tampouco em previsão normativa. Mantenho a condenação. (Grifos) O recorrente defende a validade das normas coletivas no que se refere ao fracionamento do intervalo interjornada, diante da modulação dos efeitos após embargos de declaração na ADI 5.322. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Nesse contexto, considerando que a vigência do contrato de trabalho (27/1/2015 a 19/6/2022) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são válidos os acordos coletivos que permitem o fracionamento do intervalo interjornada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. Recurso ordinário interposto pela ré contra acórdão rescindendo que julgou procedente a ação rescisória, condenando-a ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, pela ADI 5.322 do STF.2. A questão em discussão consiste em definir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, e sua aplicação ao caso concreto, considerando a modulação dos efeitos ex nunc determinada pelo STF.3. O STF, na ADI 5.322, declarou inconstitucional o art. 235-C, § 3º, da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo interjornada dos motoristas.4. Posteriormente, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a partir de 12/7/2023.5. A jurisprudência do TST tem acompanhado a modulação de efeitos determinada pelo STF, considerando indevidas as horas extras a título de intervalo interjornada em períodos anteriores a 12/7/2023.6. No caso em análise, o contrato de trabalho do empregado iniciou-se em 17/7/2015 e encerrou-se em 8/2/2019, período anterior à data de eficácia da modulação dos efeitos da ADI 5.322 (12/7/2023).Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão rescisória (ROT-0103696-63.2024.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 2. Todavia, em relação à aplicação do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. 3. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos , por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 4. Nesse contexto, considerando que o início de vigência do contrato de trabalho (18/12/2020) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, e continua vigente, são indevidas as horas extras pretendidas a título de intervalo interjornada até 12/7/2023. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0001117-93.2022.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024) [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322 E TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que autorizava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. II. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão “ sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período ”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em recente decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração da referida ação direta reafirmou-se o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, além de modular os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento. III . Ademais, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. V. Na hipótese , a norma coletiva estabelecia o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Ao entender pela invalidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, e com a modulação dos efeitos da ADI 5322. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-0012680-65.2022.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “ as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o STF, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para “modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que “o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/12/2020 a 20/12/2021 (TRCT de id. a2b1111)” . Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do autor. Importante destacar que o TRT registrou que as horas relativas ao tempo de espera seriam indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Contudo, consignou que “os contracheques apontam a quitação da hora de espera, no percentual de 30%. Nesse passo, cabia à parte autora demonstrar as supostas diferenças ou, até mesmo, que o tempo de espera não era devidamente registrado nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT)”. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322, motivo por que ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido (EDCiv-RR-11266-73.2021.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MOTORISTA . INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/8/2023, declarou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 235-C da CLT, que possibilitava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. Vale consignar que no voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes (relator) destacou-se que " é preciso se ter em mente que o descanso interjornada não serve apenas para possibilitar a recuperação física e mental, mas também para permitir ao empregado usufruir de momentos de lazer e de convívio social e familia r", e que " a possibilidade de fracionamento do período interjornada não encontra fundamento de validade na Constituição ". 2. Todavia, em recente decisão publicada em 29/10/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTT, transitada em julgado em 8/11/2024, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade. 2. No caso, trata-se de contrato de trabalho vigente entre 11/11/2019 e 26/10/2022, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Desse modo, em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, deve ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu a validade da norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo interjornada nos termos do art. 235-C da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001091-49.2022.5.02.0231, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TQUIM TRANSPORTES LTDA.

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Tquim Transportes Ltda. x Sidney Altimar Fernandes

ID: 319566719

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000365-18.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TQUIM TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY ALTIMAR FERNANDES

Notificação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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VINICIUS CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000365-18.2023.5.02.0465 RECORRENTE: TQUIM TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Dr. VINICIUS CAMPOI RECORRIDO: SIDNEY ALTIMAR FERNANDES (Espólio de) ADVOGADO: Dr. VAGNER FERREIRA BATISTA GMARPJ/rmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. MOTORISTA. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu decisão nos seguintes termos: b) Horas extras (recurso da ré e do autor) Procedo à apreciação conjunta dos recursos das partes em relação às horas extras, dada a identidade de matérias. A ré aduz que não há falar-se em irregularidades na concessão do intervalo intrajornada; que o autor exercia atividade externa; que não havia fiscalização da reclamada; que havia anotação do intervalo no diário de bordo e em horários variados; que quando tempo de espera é superior a 2 horas, considera-se cumprido o intervalo, apontou os dia 15/05/2019, 23/05/2019 e 28/09/2020; que não faz jus a horas extras relacionadas ao intervalo entre jornadas; que a cláusula 69 da CCT de 22/23 prevê que o intervalo pode ser fracionado em 8 horas mais 3 horas nos próximos dias; que o art. 235-C, § 3º, da CLT permite o fracionamento; que o art. 235-C, § 11, da CLT, diz que quanto o tempo de espera for superior a 2 horas, deverá ser computado para complemento das 8 horas do intervalo entre jornadas. O autor pretende que o tempo de espera seja pago como horas extras, pois estava à disposição da ré, realizando a abertura/fechamento de sider e fiscalizando o caminhão, e não só aguardando a carga/descarga do caminhão. Decidiu o MM. Juízo de Origem, "in verbis": DURAÇÃO DO TRABALHO Pleiteia o espólio do reclamante o pagamento de diferenças de horas extras pelo exercício do trabalho em sobrejornada e pela supressão dos intervalos intra e interjornada nos seguintes horários: 2 vezes por semana das 4h50min às 16h00; 2 vezes por semana das 4h50min às 17h00; 1 vez por semana das 4h50min às 20h00; Sempre com 10 minutos de intervalo intrajornada. Em contestação, a reclamada refuta as alegações da parte autora, relata que os diários de bordo eram anotados corretamente e eventuais horas extras trabalhadas eram devidamente quitadas. Em réplica, o espólio do autor reitera sua narrativa inicial. Passo à análise. Tendo em vista o dever legal estabelecido pelo art. 74, §2º, na linha da interpretação dada pela Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10/20 empregados. O que foi feito: a ré apresentou os registros de horário (fls. 331/772 - ID 2f37b4b / d1f99a1) em diários de bordo com horários variáveis, indicação de intervalos, e correspondente assinatura da reclamante, pontue-se. Caberia, assim, diante deste quadro, ao espólio do reclamante produzir contraprova no sentido de confirmar as alegadas horas extraordinárias, que eventualmente não constassem nos diários de bordo. E o fez parcialmente: a prova testemunhal produzida nos autos trouxe elementos que confirmam a supressão do intervalo intrajornada. Tal conclusão se confirma pelo depoimento da testemunha A*, que também se ativou como motorista na ré e conviveu com o reclamante por considerável período (de 2016 a 2018), realizando as mesmas rotas e com dinâmica de trabalho semelhante enquanto a testemunha F*, que foi motorista de 2012 a 2018, não conviveu com o trabalhador enquanto se ativou como motorista possuindo, portanto, uma realidade diferente da do autor. A testemunha A* relatou quem apesar de anotar nos diários de bordo o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada, gozava, efetivamente, de apenas 20 minutos. Assim, comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Quanto aos horários de entrada e saída, a mesma testemunha referiu que os anotava corretamente, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados inexistindo, portanto, prova acerca da sobrejornada. Já com relação aos feriados o espólio do reclamante, em réplica, demonstra o trabalho em feriado (11/6/2020), entretanto, ao se verificar referido diário de bordo (fl. 566) vê-se que no dia 12/06/2020 houve a concessão de folga compensatória já que não houve trabalho nesse dia. Por fim, quanto ao intervalo interjornada o espólio do autor indicou, em réplica, a existência da supressão em diversas oportunidades exemplificando, por amostragem, nos diários de bordo juntados aos autos. Desse modo, há que se considerar, portanto, os dias trabalhados e a jornada indicada nos cartões de ponto como aquela efetivamente ocorrida, exceto para o intervalo intrajornada, o qual deve ser fixado em 20 minutos, conforme depoimento da testemunha A*. Desse modo, reconheço a existência de supressão dos intervalos inter e intrajornada. INTERVALO INTRAJORNADA Comprovado nos autos a supressão do intervalo intrajornada. De acordo com a prova produzida o reclamante gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos. com adicional de 50% sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). INTERVALO INTERJORNADA O art. 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, deve ser concedido ao trabalhador um descanso mínimo de 11 horas consecutivas, período esse que se soma às 24 horas de descanso do repouso semanal remunerado, quando antecede a este. A prestação de serviços pelo obreiro no referido período obriga o empregador a remunerar as horas trabalhadas como se de efetivo serviço extraordinário se tratasse, nos termos da OJ-355 da SDI-I, TST. Ante a indicação do espolio do reclamante, em réplica, acerca do trabalho executado sem o completo gozo do intervalo interjornada condeno a reclamada ao pagamento como horas extras, as horas suprimidas do intervalo interjornada (minuto a minuto, e não o período inteiro de 11h), acrescidas do adicional de 50%, reflexos em 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados e feriados (Súmula 172 e 437, III do TST) e FGTS sendo incabíveis os reflexos decorrentes de aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SDI-I, TST). Não há reflexos no saldo de salário, pois a condenação principal, em si, inclui as horas extras dos dias trabalhados e pagos na rescisão contratual. PARÂMETROS DAS HORAS EXTRAS a) apuração segundo os dias efetivamente trabalhados, conforme os registros de bordo, com exclusão dos períodos de suspensão e interrupção contratuais eventualmente comprovados nos registros; b) para os meses em que não houver registros de bordo, considere-se a média física do período (Súmula 347 do TST); c) base de cálculo e evolução salarial na forma da Súmula 264 do TST e 347 do TST com o acréscimo do salário extrafolha reconhecido nestes autos; d) divisor 220; e) dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, pelo critério global, para evitar enriquecimento sem causa (OJ 415 da SDI-1 do TST); f) datas de fechamento da folha de pagamento do empregador. No tocante à pausa para descanso e alimentação, os horários estão anotados nos diários de bordo, não havendo prova de irregularidades. Também há menção a almoço e jantares nos relatórios juntados. Acresça-se que a prova ficou dividida. Indefiro, pois, o pedido. Em relação ao intervalo entre jornadas, reputo comprovada a irregularidade. Em réplica (ID. ae54e54 - fls. 1593/1594 do PDF), o autor afirmou que no dia 30/06/2021 o "de cujus" finalizou a jornada às 21h52, e iniciou a jornada no dia 01/07/2021, às 7h29 (registros - ID. 6807add, fls. 671 do PDF). Atente-se que o STF considerou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou fracionamento dos intervalos entre jornadas e descanso semanal remunerado, por ofensa à saúde do trabalhador. Veja: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12do artt . 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (STF - ADI: 5322 DF, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) Destarte, não há falar-se em fracionamento a par do art. 235-C, § 11, da CLT/17, tampouco em previsão normativa. Mantenho a condenação. (Grifos) O recorrente defende a validade das normas coletivas no que se refere ao fracionamento do intervalo interjornada, diante da modulação dos efeitos após embargos de declaração na ADI 5.322. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. Com razão. Em observância à tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, reconhece-se a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. Nos termos do ar. 235-C, § 3º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. Todavia, em relação à aplicação do referido artigo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e / ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e / ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento / descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como "tempo de espera". Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C"; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (ADI 5322, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 29-08-2023 PUBLIC 30-08-2023) O STF, no dia 14/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Logo, considerando que o referido precedente possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/99), bem como estão devidamente modulados os termos de sua aplicação, no sentido de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (12/7/2023), impõe-se a reforma do acórdão regional. Nesse contexto, considerando que a vigência do contrato de trabalho (27/1/2015 a 19/6/2022) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, são válidos os acordos coletivos que permitem o fracionamento do intervalo interjornada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. 1. Recurso ordinário interposto pela ré contra acórdão rescindendo que julgou procedente a ação rescisória, condenando-a ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, pela ADI 5.322 do STF.2. A questão em discussão consiste em definir a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, e sua aplicação ao caso concreto, considerando a modulação dos efeitos ex nunc determinada pelo STF.3. O STF, na ADI 5.322, declarou inconstitucional o art. 235-C, § 3º, da CLT, que permitia o fracionamento do intervalo interjornada dos motoristas.4. Posteriormente, em embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a partir de 12/7/2023.5. A jurisprudência do TST tem acompanhado a modulação de efeitos determinada pelo STF, considerando indevidas as horas extras a título de intervalo interjornada em períodos anteriores a 12/7/2023.6. No caso em análise, o contrato de trabalho do empregado iniciou-se em 17/7/2015 e encerrou-se em 8/2/2019, período anterior à data de eficácia da modulação dos efeitos da ADI 5.322 (12/7/2023).Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente a pretensão rescisória (ROT-0103696-63.2024.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 5322 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 2. Todavia, em relação à aplicação do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5.322, julgada em 3/7/2023, declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 3º do referido artigo, que prevê a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do motorista. 3. Não obstante, a tese fixada, com caráter vinculante, recebeu, no julgamento de Embargos de Declaração, cuja decisão foi publicada em 16/10/2024, modulação de efeitos , por meio da qual se estabeleceu que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex nunc , a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, 12/7/2023. 4. Nesse contexto, considerando que o início de vigência do contrato de trabalho (18/12/2020) é anterior à data determinada pela Suprema Corte, e continua vigente, são indevidas as horas extras pretendidas a título de intervalo interjornada até 12/7/2023. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-0001117-93.2022.5.09.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024) [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (DENIS CLEBER DE OLIVEIRA) . APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TEMPO DE ESPERA - PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015 - ADI Nº 5322/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF . Conforme o disposto no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, o tempo que o motorista passar aguardando a carga ou descarga do veículo ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias será considerado tempo de espera, indenizado na proporção de 30% do salário-hora normal. Todavia, o STF em sede da ADI n.5322/DF declarou inconstitucional ' (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório ' . Em seu voto, o Relator Ministro Alexandre de Moraes, ao analisar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 235-C da CLT, consignou que o instituto do tempo de espera atenta contra norma de proteção ao trabalhador por criar prestação de serviço não computada na jornada ordinária, nem remunerada como jornada extraordinária, cunhando uma espécie de divisão dos riscos da atividade econômica entre empregador e empregado. Ato contínuo, ao analisar o § 9º do art. 235-C da CLT, aduz ser descabida a retribuição pelo tempo de espera por possuir natureza indenizatória já que o instituto retrata efetivo serviço em prol do empregador. No entanto, em 11/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração postos para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". Deste modo, a declaração de inconstitucionalidade da expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", contida na parte final do § 8º do art. 235-C, e do o § 9º do art. 235-C da CLT, passou a ter eficácia apenas para o futuro (ex nunc), a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, a qual se deu em 12/07/2023. Na hipótese dos autos, considerando-se que o contrato de trabalho se encerrou em 12/01/2022, antes, portanto, de 12/07/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI nº 5.322, tem-se que as horas relativas ao tempo de espera não devem ser computadas como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, nos termos previstos no art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-Ag-EDCiv-11527-46.2022.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/03/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA DO MOTORISTA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5322 E TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional entendeu pela invalidade da norma coletiva que autorizava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. II. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, tenha declarado a inconstitucionalidade da expressão “ sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período ”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, em recente decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração da referida ação direta reafirmou-se o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas, além de modular os efeitos das inconstitucionalidades declaradas no julgamento. III . Ademais, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. V. Na hipótese , a norma coletiva estabelecia o fracionamento do intervalo interjornada, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Ao entender pela invalidade da norma coletiva em questão, a decisão regional proferiu julgamento em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, e com a modulação dos efeitos da ADI 5322. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-0012680-65.2022.5.03.0057, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. ARTIGO 235-C, § 9º, DA CLT. ADI Nº 5322. CONTRATO DE TRABALHO FINDADO ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 5322. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na forma do art. 235-C, § 8º, da CLT, “são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”. Por sua vez, § 9º do mencionado dispositivo consolidado dispõe que “ as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)”. 1.2. No julgamento da ADI nº 5322, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o tempo de espera constitui tempo à disposição do empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. Nesse tocante, declarou ser inconstitucional a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias” , prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, bem como o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. 1.3. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração (publicado no DJE em 29/10/2024, com trânsito em julgado em 08/11/2024), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ ex nunc” , a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 (12/07/2023). 1.4. No caso em exame , incontroverso que o contrato de trabalho encerrou em período anterior a 12/07/2023, as horas relativas ao tempo de espera devem ser indenizadas, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . [...] (RR-0000528-60.2022.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o STF, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para “modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que “o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/12/2020 a 20/12/2021 (TRCT de id. a2b1111)” . Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do autor. Importante destacar que o TRT registrou que as horas relativas ao tempo de espera seriam indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Contudo, consignou que “os contracheques apontam a quitação da hora de espera, no percentual de 30%. Nesse passo, cabia à parte autora demonstrar as supostas diferenças ou, até mesmo, que o tempo de espera não era devidamente registrado nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT)”. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322, motivo por que ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido (EDCiv-RR-11266-73.2021.5.03.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MOTORISTA . INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/8/2023, declarou inconstitucional o trecho do § 3º do art. 235-C da CLT, que possibilitava o fracionamento do intervalo interjornada do motorista. Vale consignar que no voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes (relator) destacou-se que " é preciso se ter em mente que o descanso interjornada não serve apenas para possibilitar a recuperação física e mental, mas também para permitir ao empregado usufruir de momentos de lazer e de convívio social e familia r", e que " a possibilidade de fracionamento do período interjornada não encontra fundamento de validade na Constituição ". 2. Todavia, em recente decisão publicada em 29/10/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTT, transitada em julgado em 8/11/2024, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes efeitos “ex nunc”, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ação de inconstitucionalidade. 2. No caso, trata-se de contrato de trabalho vigente entre 11/11/2019 e 26/10/2022, período não abrangido pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Desse modo, em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 5322, deve ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu a validade da norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo interjornada nos termos do art. 235-C da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001091-49.2022.5.02.0231, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso de revista por violação do art. 235-C, § 8º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, considerando a modulação dos efeitos da ADI 5.322, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise do tema referente ao fracionamento do intervalo interjornada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALTIMAR FERNANDES

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Joaquim De Aquino Pires x Banco Bradesco Sa

ID: 309321078

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0544967-70.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE AQUINO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA

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GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO

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VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES

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0544967-70.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: JOAQUIM DE AQUINO PIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA JOAQUIM DE AQUINO PIRES in… 0544967-70.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Causas Supervenientes à Sentença] INTERESSADO: JOAQUIM DE AQUINO PIRES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA JOAQUIM DE AQUINO PIRES ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA em face de BANCO DO ESTADO DA BAHIA E BANCO BRADESCO S/A, apontando ser credor de R$ 248.319,95 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos). Sustentou que o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ingressou perante a 27ª Vara Cível da Comarca de São Paulo a Ação Civil Pública de nº 583.00.1995.719385-7 promovida contra o Banco do Estado da Bahia S/A, visando o reconhecimento do direito dos titulares das contas poupança existentes na primeira quinzena do mês do ano de 1989 ao recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, sendo fixado o índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Coligiu documentos. Citado, o executado apresentou impugnação de ID 311823325, arguindo a incompetência territorial e ilegitimidade ativa. No mérito, a inaplicabilidade dos juros remuneratórios, a incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de cumprimento, a correção monetária pelos índices da caderneta de poupança, capitalização de juros. Ao fim, aduziu o excesso de execução, apontou um débito de R$31.485,39 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Manifestação a impugnação apresentada pelo exequente no ID 311823567. Decisão de ID 311823871 determinou a realização de pericia contábil. Laudo pericial de ID 311824413. Manifestações ao Laudo de ID 441821482. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Com referência a ilegitimidade ativa, de fato, o autor da ação, IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é uma associação civil de finalidade social, cuja missão é unicamente a defesa dos direitos dos consumidores. Assim, atuando o IDEC na defesa dos direitos do consumidor, as ações por ele proposta, caso procedentes os pedidos, favorecerão a todos os interessados, independentemente de serem associados ou não, desde que, obviamente, sejam efetivamente consumidores do produtos ou serviços fornecidos pelo réu da Ação Civil. Sobre o tema, anote-se a jurisprudência que se colhe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FILIAÇÃO AO IDEC. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade, que propôs a ação civil pública, pelo agravado, para se beneficiar dos efeitos da sentença. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Descabimento. Não se observa ao caso a necessidade de prévia liquidação do julgado. Inteligência do artigo 475-B do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Atualização que deve ser feita pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça e não pelos índices de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabível arbitramento em fase de liquidação de sentença. Sucumbência recíproca. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20520984020148260000 SP 2052098-40.2014.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 08/09/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2014)] Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois, no referido julgado, também restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito de qualquer poupador, associado ou não ao IDEC, ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Vejamos o acórdão do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.2. Recurso especial não provido.(REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). Reforçando a competência territorial do domicilio do poupador para o ingresso de cumprimento individual da sentença, no julgamento do mérito da questão com repercussão geral do RE 1101937 / SP, Tema 1075, no qual se discute a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/85, foi firmada a seguinte tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II (...); III (...). Logo, declarada a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/85, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência territorial arguida. Lado outro, no que tange ao início da incidência dos juros moratórios, não assiste razão ao executado, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Anote-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE LEGITIME A AÇÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.391.198/RS, firmou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A, por força da coisa julgada. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, deve ser a data da citação do devedor na ação coletiva. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07207046020198070000 DF 0720704-60.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o termo inicial de contagem dos juros de mora, no caso, é a data da citação na ação coletiva. Com relação a inaplicabilidade dos juros remuneratórios, consoante tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 887, veiculado pelo recurso especial n. 1392245/DF , consolidou o entendimento de que em liquidações individuais de sentença coletiva que reconhece o direito dos poupadores ao percebimento dos expurgos inflacionários só são devidos juros remuneratórios quando existir condenação expressa neste sentido no título judicial executado. Nesse esteira, na Ação Civil Pública nº 583.00.1995.719385-7/000000-000 (Plano Verão), proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face do Banco do Estado da Bahia, sucedido pelo Banco réu, tendo sido julgados procedentes os pedidos nos termos em que foram formulados na petição inicial, e verificado pedido expresso da incidência de juros de 0,5%, patente a procedência das alegações recursais no sentido de que houve condenação expressa no título executivo em análise, sendo devido o cômputo, nos cálculos, da parcela referente aos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. 1989. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 583.00.1995.719385-7/000000-000. BANCO DO ESTADO DA BAHIA, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO EM TÍTULO EXEQUENDO. EVIDÊNCIA. INCLUSÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 887, veiculado pelo recurso especial n. 1392245/DF, consolidou o entendimento de que em liquidações individuais de sentença coletiva que reconhece o direito dos poupadores ao percebimento dos expurgos inflacionários só são devidos juros remuneratórios quando existir condenação expressa neste sentido no título judicial executado II - Na Ação Civil Pública nº 583.00.1995.719385-7/000000-000 (Plano Verão), proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em face do Banco do Estado da Bahia, sucedido pelo Banco, tendo sido julgados procedentes os pedidos nos termos em que foram formulados na petição inicial, e verificado pedido expresso da incidência de juros de 0,5%, patente a procedência das alegações recursais no sentido de que houve condenação expressa no título executivo em análise, sendo devido o cômputo, nos cálculos, da parcela referente aos juros remuneratórios. III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devidos em razão dos expurgos inflacionários devem ter como termo final a data de encerramento da conta ou a data em que levantados os depósitos bancários, a serem comprovadas pela instituição bancária ou, em caso de não comprovação desta questão, até a data da citação ocorrida na ação coletiva. IV - RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8027059-40.2022.8.05.0000, em que figuram como agravante EDUARDO LESSA GUIMARAES e como agravado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de execução, tendo como termo final a data de encerramento da conta ou a data em que levantados os depósitos bancários, a serem comprovadas pela instituição bancária ou, em caso de não comprovação desta questão, até a data da citação ocorrida na ação coletiva, nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - AI: 80270594020228050000 Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) Com relação ao índice da correção monetária a ser aplicado sobre os valores devidos exequendos, seguindo e remansoso o entendimento jurisprudencial, a correção monetária é devida desde o período em que não houve o crédito devido, em fevereiro de 1989, até a data do pagamento, sendo incluído no período os expurgos inflacionários subsequentes. Entretanto, deverá seguir o percentual fixado na sentença condenatória, não podendo ser ele alterado sob pena de violação a coisa julgada material. Contudo, decidiu-se ainda que não havendo na sentença condenatória a fixação do índice específico da correção monetária, poderá o exequente incluí-los, sem que isto represente a violação a coisa julgada. E para suprir tal lacuna, entendo pela aplicação dos índices definidos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criada para promover a segurança jurídica através da uniformização dos fatores de atualização, uma vez que contempla os expurgos inflacionários e a correção monetária de acordo com índices oficiais, inclusive com a aplicação de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, conforme já pacificado pelo STJ (REsp 1588664/SP). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA FEVEREIRO 1989 - ÍNDICE DE 10,14%. A decisão do Ministro Gilmar Mendes, proferida no RE nº 632.212, que havia determinado a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre expurgos inflacionários em caderneta de poupança decorrentes de planos econômicos, pelo prazo de 24 meses, em razão de acordo homologado, foi reconsiderada, não mais subsistindo referida ordem em relação aos processos que se encontram em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença. A decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários nºs 591797 e 626307, reconhecendo a repercussão geral da matéria atinente aos chamados expurgos inflacionários, e determinando o sobrestamento dos recursos ainda pendentes em todo o país, não abrange os processos que estão em fase de instrução ou em fase de execução definitiva (após o trânsito em julgado da sentença). As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O colendo STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento de que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Nesse mesmo julgado restou pacificado entendimento no sentido de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos os inflacionários decorrentes do Plano Verão, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. Consoante entendimento pacificado do STJ no REsp nº 1.111.201/PE (art. 543-C do CPC/73), a adoção do índice de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 tem como consequência lógica a aplicação do percentual de 10,14% para o mês de fevereiro do mesmo ano de 1989. (TJ-MG - AI: 10074140061438003 Bom Despacho, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020) CADERNETA DE POUPANÇA EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO Reconhecimento da prescrição Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Ação proposta após o prazo quinquenal Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea 'c', do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Julgamento com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Eficácia erga omnes da r. sentença proferida na ação coletiva O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da comarca do seu domicílio Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC Legitimidade ativa configurada Descabimento da suspensão da execução individual Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado A apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 Possibilidade do arbitramento dos honorários do advogado Aplicação da Súmula nº 517 do Superior Tribunal de Justiça Os juros remuneratórios não são devidos Inexistência de previsão no título exequendo Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença e julgar parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença . (TJSP; Apelação 1000365-73.2017.8.26.0347; Relator (a):Carlos Alberto Lopes ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Quanto a alegação de capitalização de juros nos cálculos do exequente, também falece razão ao executado, isto porque o perito do Juízo atestou que não houve tal prática, sendo incluídos apenas juros na forma simples (ID 311824425 - FL. 1). Por fim, em apuração ao crédito da exequente, o perito do Juízo informou o valor de R$93.536,05 (noventa e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos), observando justamente os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Nesse viés, denota-se que houve, de fato, excesso nos cálculos da exequente no importe de R$ 154.783,90 (cento e cinquenta mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa centavos), impondo-se a procedência da impugnação para reconhecê-lo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso de execução e reconhecer o crédito exequendo do autor no valor de R$ 93.536,05 (noventa e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinco centavos). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas judiciais, na proporção de 30% (trinta por cento) para o Autor e 70% (setenta por cento) para o Réu. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante em 10% do valor que decaiu a Autora (R$ 154.783,90), o que equivale ao proveito econômico obtido pelo réu, (Tema/Repetitivo nº 410 do STJ) e mantenho os já arbitrados no início do cumprimento de sentença em favor do patrono do exequente, (Tema/Repetitivo nº 408 do STJ). Em caso de gratuidade de acesso à justiça deferida à parte Autora, deverá ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), 20 de março de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Arinelda Alves Dos Santos x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 321883362

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002256-41.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARINELDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

NIUCEIA MARIA CORREA

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002256-41.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ARINELDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002256-41.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ARINELDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Condenatório ajuizada por ARINELDA ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Em síntese, a parte autora alega que foi aprovada em concurso público, conforme Termo de Posse n.º 049/2006, datado de 07/07/2006, para o cargo de Agente de Saúde Ambiental. Contudo, aduz que, desde o seu ingresso no serviço público, desempenha a função de Agente de Combate a Endemias, cargo diverso daquele para o qual foi formalmente nomeada. Sustenta que as funções de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate a Endemias possuem atribuições distintas e que esta última percebe vencimentos superiores. Portanto, pleiteia o pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate a Endemias, com reflexos nas férias, décimo terceiro salário e horas extras. Com a inicial, juntou documentos. A petição inicial foi recebida (ID 129490489), sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. O requerido apresentou contestação (ID 134601630), alegando, em síntese, que não houve desvio de função, mas sim uma relocação da servidora em 14/09/2018, conforme Portaria n.º 1609/2018, com amparo no artigo 36 da Lei Complementar 003/05. Afirmou ainda que, na pior das hipóteses, teria ocorrido mero acúmulo de função, o que não ensejaria o pagamento de diferenças salariais. Em impugnação à contestação (ID 149310737), a autora refutou os argumentos do requerido, afirmando que as funções de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate a Endemias são incompatíveis, possuindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que impediria o acúmulo de funções. Aduziu ainda que apresentou como prova de suas alegações o crachá fornecido pela Administração Municipal para o exercício das funções de Agente de Combate a Endemias. O feito foi saneado (ID 182818646), oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve desvio de função da autora, exercendo atribuições típicas do cargo de Agente de Combate a Endemias em detrimento do cargo formalmente ocupado (Agente de Saúde Ambiental); b) Se a autora faz jus ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate a Endemias, com reflexos em férias, 13º salário e horas extras; c) Se houve acúmulo de funções ou apenas remanejamento dentro das atribuições do cargo ocupado pela autora; e d) Se a alegada situação de desvio de função ocorreu durante todo o período apontado pela requerente. Designada audiência de instrução e julgamento (ID 182818646), foram ouvidas as testemunhas José Antônio da Silva e Leuana Maria Vieira, conforme termo de audiência de ID 188329600. Em alegações finais (ID 189567871), a autora reiterou a ocorrência do desvio de função, enfatizando que as provas testemunhais comprovaram que ela exercia atividades próprias de Agente de Combate a Endemias. Apresentou ainda novos documentos para corroborar suas alegações: comprovante de inscrição em curso de Técnico em Vigilância em Saúde com ênfase no Combate a Endemias (ID 189567875) e alegou que a Administração Municipal alterou sua CBO para Agente de Defesa Ambiental após a realização da audiência de instrução (ID 191301007). Por fim, juntou a Lei Municipal nº 1118/2020 (ID 193552134), que reconheceu a extensão do incentivo financeiro aos agentes de saúde ambiental cadastrados como profissionais por especialidade "Agente de Combate às Endemias" na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. O requerido apresentou suas alegações finais (ID 200236764), reafirmando a inexistência de desvio de função e a legalidade da relocação da servidora. Sustentou que a autora não comprovou suas alegações de forma robusta e que a prova testemunhal seria insuficiente para demonstrar o desvio de função. Argumentou que a inscrição da autora em curso técnico não configura prova de desvio de função, mas apenas interesse em aprimoramento profissional. Impugnou ainda os documentos juntados posteriormente à fase inicial e requereu a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre salientar que o processo se encontra apto para julgamento, tendo sido observadas todas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os demais pressupostos processuais e condições da ação. Não foram suscitadas preliminares pelo requerido. No entanto, quanto à impugnação aos documentos juntados após a fase inicial, ressalto que o artigo 435 do CPC dispõe que "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora em ID 189567875 (comprovante de inscrição em curso técnico), ID 191301007 (holerite atual) e ID 193552134 (Lei Municipal) são destinados a demonstrar fatos novos (inscrição em curso técnico) ou contrapor argumentos do requerido (alteração da descrição do cargo no holerite após a audiência), sendo, portanto, admissíveis. Quanto à Lei Municipal nº 1118/2020, trata-se de norma de conhecimento público, cujo teor pode ser conhecido de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 376 do CPC. Portanto, não acolho a impugnação aos documentos juntados posteriormente à fase inicial. Do mérito Do desvio de função A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da ocorrência ou não do alegado desvio de função da autora, que alega ter sido contratada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, mas exercer, na prática, as funções de Agente de Combate a Endemias, cargo com remuneração superior. Para a correta análise da questão, é necessário verificar as atribuições de cada um desses cargos, conforme previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar nº 019/2012 (que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do SUS da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo), especialmente em seu Anexo VI, o cargo de Agente de Saúde Ambiental possui as seguintes atribuições: "Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido internamente SMS ou externamente (campo) no combate às doenças tropicais consideradas endêmicas, como malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras. Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo; utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas, com EPI (equipamentos de proteção individual). Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade." Já o cargo de Agente de Combate a Endemias, conforme a Lei Complementar nº 018/2012, tem as seguintes atribuições: "Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral. Descrição Analítica: a) vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; b) inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados; c) aplicação de larvicidas e inseticidas; d) orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas, e recenseamento de animais." Analisando as atribuições de ambos os cargos, é possível verificar que há certa similaridade entre eles, uma vez que ambos estão relacionados ao combate de doenças endêmicas. No entanto, o Agente de Combate a Endemias possui atribuições mais específicas, como a vistoria de residências e estabelecimentos, inspeção de caixas d'água e calhas, e aplicação de larvicidas e inseticidas em ambientes específicos. Da análise do conjunto probatório, em especial da prova testemunhal produzida, verifica-se que a autora efetivamente exercia atividades típicas do cargo de Agente de Combate a Endemias. As testemunhas ouvidas em juízo foram unânimes em afirmar que a autora realizava inspeções de caixas d'água, calhas e telhados, aplicação de larvicidas e inseticidas, recenseamento de animais e participava de campanhas de combate a epidemias. A testemunha José Antônio da Silva declarou expressamente ter treinado a autora para essas atividades, que são próprias do cargo de Agente de Combate a Endemias. Por sua vez, a testemunha Leuana Maria Vieira confirmou ter recebido a autora em sua residência para a realização dessas inspeções. Além disso, a autora apresentou como prova documental o crachá funcional fornecido pela própria Administração Municipal (ID 126805571), onde consta a identificação como "Agente" na Vigilância em Saúde Ambiental, o que corrobora suas alegações. Outro elemento importante é o documento emitido pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), que demonstra que a autora estava cadastrada como Técnico de Enfermagem no SAE - Unidade de Atendimento Especializado em DST/AIDS (ID 126805572), o que evidencia a discrepância entre o cargo para o qual foi nomeada e as funções efetivamente exercidas. O requerido, por sua vez, limitou-se a alegar que houve uma relocação da autora em 14/09/2018, conforme Portaria n.º 1609/2018. Contudo, tal fato não afasta o desvio de função, que teria ocorrido desde o ingresso da autora no serviço público, em 07/07/2006, até a presente data. Ademais, é sintomático que, após a realização da audiência de instrução, a Administração Municipal tenha alterado a descrição do cargo da autora em seu holerite, conforme documento de ID 191301007, o que sugere uma tentativa de regularização da situação funcional da servidora. Por fim, a própria Lei Municipal nº 1118/2020, em seu artigo 2º, § 2º, reconhece expressamente que os Agentes de Saúde Ambiental podem estar cadastrados como "profissionais por especialidade Agente de Combate às Endemias na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde", o que evidencia a prática administrativa de utilizar servidores concursados para um cargo no exercício de funções de outro, caracterizando o desvio de função. É importante destacar que os Agentes de Combate às Endemias são profissionais de saúde regulamentados pela Lei Federal nº 11.350/2006, que estabelece atribuições específicas para este cargo. Não se trata, portanto, de mera semelhança de funções, mas de efetivo exercício de cargo distinto daquele para o qual a autora foi originalmente nomeada. Nesse contexto, configura-se o desvio de função quando o servidor público exerce, de fato, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como ocorre no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente exercido e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que reconheceu parcialmente o desvio de função de agentes de combate às endemias, limitando-se à declaração de ilicitude sem imposição de medidas à Administração Pública Municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desvio de função, ainda que cessada, legitima a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à Administração Pública; (ii) saber se a reiterada omissão administrativa em regularizar o quadro funcional e em observar as diretrizes nacionais de saúde pública configura violação constitucional passível de controle jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O desvio funcional de agentes públicos, ainda que motivado por alegada necessidade de serviço, representa afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF/1988. 4. A jurisprudência autoriza a imposição de medidas estruturais em ações civis públicas quando há risco de reiteração de condutas ilícitas pela Administração, em especial quando violadas normas constitucionais de gestão de pessoal e saúde pública (CF/1988, art. 196; L. 8.080/1990). 5. A imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo, quando fundamentada em provas robustas e orientada à concretização de direitos fundamentais, não implica indevida interferência na separação dos Poderes, mas exercício legítimo de controle de legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para impor obrigações de não fazer, impedindo nova designação indevida de agentes comunitários a funções alheias, e de fazer, consistentes na adoção de providências administrativas específicas para adequação do quadro funcional. Tese de julgamento: "1. É ilícita a prática de desvio de função de servidores públicos, ainda que motivada por necessidade temporária, quando não amparada por previsão legal específica. 2. O reconhecimento judicial do desvio funcional autoriza a imposição de obrigações com o objetivo de prevenir sua reiteração e assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 196; L. 8.080/1990, arts. 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.566/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2011; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1000365-68.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Grifei. É importante salientar que o reconhecimento do direito às diferenças salariais em caso de desvio de função não implica em reenquadramento ou provimento derivado, vedados pela Constituição Federal, mas apenas assegura ao servidor a justa contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, diante das provas produzidas, considero comprovado o desvio de função da autora, que, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, efetivamente desempenhou as funções de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Das diferenças salariais e seus reflexos Comprovado o desvio de função, a autora faz jus às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias.. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora não gere direito a reenquadramento ou a equiparação salarial, assegura ao servidor o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu funções diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido é a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O STF também possui entendimento consolidado nesse sentido, conforme precedentes citados pelo autor: "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Desta forma, considerando que restou comprovado o desvio de função da autora, é devida a indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo ocupado (Agente de Saúde Ambiental) e o cargo cujas funções foram efetivamente exercidas (Agente de Combate às Endemias), durante o período não prescrito. Quanto ao período do desvio de função, a autora alega que este teria ocorrido desde o seu ingresso no serviço público, em 07/07/2006. No entanto, considerando a limitação temporal do pedido, bem como o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (aplicável às ações contra a Fazenda Pública), as diferenças salariais devidas estão limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 22/08/2023, ou seja, a partir de 22/08/2018. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, estes são devidos, pois representam consectários legais da remuneração, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 003/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo): "Art. 57. O décimo terceiro vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral. § 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e Gratificações FG, FE e RTIDE serão computados no salário que servir de base ao cálculo da remuneração do décimo terceiro salário." "Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias." Sendo assim, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) RECONHECER o desvio de função da autora, que exerceu as funções de Agente de Combate às Endemias, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental; 2) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate a Endemias, referentes ao período de 22/08/2018 a 22/08/2023 (considerando o prazo prescricional quinquenal), com reflexos em férias, décimo terceiro salário e horas extras; 3) DETERMINAR que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, observadas as tabelas salariais vigentes à época de cada pagamento devido; 4) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no Tema 810 do STF. 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças salariais desde o seu ingresso no serviço público (2006). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, proporcionalmente distribuídos em 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se quanto ao autor a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, e quanto ao réu a isenção prevista em lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais. Transitada em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Edivan Alves Dos Santos x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 327991448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000054-57.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVAN ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

NIUCEIA MARIA CORREA

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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RAIZA TAYAMI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000054-57.2024.8.11.0023. REQUERENTE: EDIVAN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000054-57.2024.8.11.0023. REQUERENTE: EDIVAN ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Trata-se de Ação Ordinária de Preceito Condenatório ajuizada por EDIVAN ALVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, objetivando o reconhecimento do desvio de função e, consequentemente, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Aduz o autor que foi aprovado em concurso público municipal e nomeado, conforme Portaria n° 051/96 datada de 01/02/1996, para o cargo de Guarda de Endemias, posteriormente denominado Agente de Saúde Ambiental. Alega que desde sua posse passou a desempenhar funções típicas do cargo de Agente de Combate a Endemias, caracterizando desvio de função. Sustenta que as atribuições do cargo de Agente de Combate a Endemias exigem diferentes responsabilidades e que o cargo possui vencimentos superiores aos do cargo para o qual foi nomeado. Afirma que consta cadastrado no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como Agente de Combate a Endemias, o que comprovaria o desvio alegado. Requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate a Endemias, inclusive com reflexos nas férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, retroagindo aos últimos cinco anos a contar da propositura da ação, correspondendo à importância de R$ 318.119,75 (trezentos e dezoito mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Com a inicial, juntou documentos. A petição inicial foi recebida (ID 153831744), sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o Município de Peixoto de Azevedo apresentou contestação (ID 155085412), alegando, em síntese: a) inexistência de desvio de função; b) ausência de provas quanto ao alegado; c) que as atividades exercidas pelo autor estariam dentro das atribuições do cargo de Agente de Saúde Ambiental; d) que, na pior das hipóteses, teria ocorrido mero acúmulo de funções, e não desvio; e) que o cadastro no CNES não seria prova suficiente do desvio alegado. Em impugnação à contestação (ID 169725275), o autor reiterou os argumentos iniciais, reforçando que há prova documental do desvio de função, como o CNES, além de ressaltar que a prova testemunhal demonstraria suas alegações, pugnando pela designação de audiência de instrução. Em decisão saneadora (ID 186424860), foram fixados como pontos controvertidos: a) se houve desvio de função do autor; b) se o autor faz jus ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas; c) se houve acúmulo de funções ou apenas remanejamento dentro das atribuições do cargo; d) se a alegada situação de desvio ocorreu durante todo o período apontado. Na audiência de instrução (ID 192304321), foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor, a Sra. Adriana Pereira dos Santos Brito, tendo sido homologada a desistência das demais testemunhas. Em alegações finais (ID 193550984), o autor reforçou seus argumentos iniciais, destacando que a prova testemunhal confirmou o exercício das atividades de Agente de Combate a Endemias. Juntou ainda a Lei Municipal nº 1118/2020, que em seu art. 2º, §2º, reconhece que os Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate às Endemias no Ministério da Saúde terão direito a incentivo financeiro adicional. Por sua vez, o Município, em suas alegações finais (ID 200394326), insistiu na ausência de provas robustas do alegado desvio de função, argumentando que as atividades descritas para ambos os cargos seriam similares e que não restou comprovado o exercício de funções estranhas ao cargo originário. É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico a regularidade processual, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Não há questões preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do desvio de função A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o autor, nomeado para o cargo de Guarda de Endemias (posteriormente denominado Agente de Saúde Ambiental), exerceu, de fato, atribuições próprias do cargo de Agente de Combate a Endemias, caracterizando o alegado desvio de função, e, em caso positivo, se faz jus às diferenças salariais correspondentes. O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer, de forma habitual e permanente, atividades próprias de cargo diverso daquele para o qual foi investido mediante concurso público ou nomeado. Para a correta análise da questão, é necessário verificar as atribuições de cada um desses cargos, conforme previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar nº 019/2012 (que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do SUS da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo), especialmente em seu Anexo VI, o cargo de Agente de Saúde Ambiental possui as seguintes atribuições: "Descrição Sintética: Trabalho desenvolvido internamente SMS ou externamente (campo) no combate às doenças tropicais consideradas endêmicas, como malária, dengue, febre amarela, leishmaniose e outras. Descrição Analítica: Trabalho geralmente desenvolvido no campo; utiliza-se de inseticida e larvicida com uso de bombas manuais ou motorizadas, com EPI (equipamentos de proteção individual). Desenvolvimento de trabalho no combate aos vetores de doenças seguindo normas técnicas do Ministério da Saúde. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade." Já o cargo de Agente de Combate a Endemias, conforme a Lei Complementar nº 018/2012, tem as seguintes atribuições: "Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral. Descrição Analítica: a) vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos comerciais para buscar focos endêmicos; b) inspeção cuidadosa de caixas d'água, calhas e telhados; c) aplicação de larvicidas e inseticidas; d) orientações quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas, e recenseamento de animais." Em uma primeira análise, verifica-se que as atribuições de ambos os cargos guardam certa similitude, especialmente no que diz respeito ao combate de vetores de doenças e aplicação de inseticidas e larvicidas. Entretanto, é possível identificar distinções significativas, especialmente quanto à inspeção de residências, orientações à população e recenseamento de animais, que são atividades mais específicas do cargo de Agente de Combate a Endemias. Para comprovar o alegado desvio de função, o autor juntou aos autos: 1) Portaria de nomeação para o cargo de Guarda de Endemias (ID 138213902); 2) Contracheques demonstrando a remuneração percebida (ID 138213905); 3) Crachá funcional onde consta como "Agente de Saúde Ambiental" (ID 138213906); 4) Cadastro no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, onde aparece registrado como "Agente de Combate às Endemias" desde pelo menos 2007 até 2023 (IDs 138213908 e 138213909); 5) Certificados de cursos de aperfeiçoamento profissional (ID 138213910). Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha Adriana Pereira dos Santos Brito (ID 192312774), que confirmou que o autor realizava atividades típicas de um Agente de Combate a Endemias, como visitas domiciliares para inspeção de possíveis focos de dengue, aplicação de larvicidas, orientações à população sobre prevenção de doenças, entre outras atividades que extrapolam as funções básicas de um Agente de Saúde Ambiental. Ademais, o autor juntou em suas alegações finais a Lei Municipal nº 1118/2020, que em seu art. 2º, §2º, assim dispõe: "O incentivo financeiro autorizado por esta Lei será extensivo aos Agentes de Saúde Ambiental que se encontram cadastrados como profissionais por especialidade Agente de Combate as Endemias na Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde." Este dispositivo legal demonstra que o próprio Município reconhecia, ainda que indiretamente, a existência de Agentes de Saúde Ambiental que desempenhavam funções de Agentes de Combate a Endemias, tanto que estavam cadastrados como tais no CNES. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as alegações do autor, limitando-se a argumentar que não houve desvio de função e que as atividades desempenhadas seriam compatíveis com o cargo de Agente de Saúde Ambiental. Neste contexto, entendo que restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor, embora formalmente investido no cargo de Agente de Saúde Ambiental (anteriormente Guarda de Endemias), exercia, de fato, funções próprias do cargo de Agente de Combate a Endemias, caracterizando o desvio de função alegado. Nesse contexto, configura-se o desvio de função quando o servidor público exerce, de fato, funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, como ocorre no presente caso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, configurado o desvio de função, faz jus o servidor às diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente exercido e aquele para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que reconheceu parcialmente o desvio de função de agentes de combate às endemias, limitando-se à declaração de ilicitude sem imposição de medidas à Administração Pública Municipal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prática de desvio de função, ainda que cessada, legitima a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à Administração Pública; (ii) saber se a reiterada omissão administrativa em regularizar o quadro funcional e em observar as diretrizes nacionais de saúde pública configura violação constitucional passível de controle jurisdicional. III. Razões de decidir 3. O desvio funcional de agentes públicos, ainda que motivado por alegada necessidade de serviço, representa afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da CF/1988. 4. A jurisprudência autoriza a imposição de medidas estruturais em ações civis públicas quando há risco de reiteração de condutas ilícitas pela Administração, em especial quando violadas normas constitucionais de gestão de pessoal e saúde pública (CF/1988, art. 196; L. 8.080/1990). 5. A imposição judicial de obrigações ao Poder Executivo, quando fundamentada em provas robustas e orientada à concretização de direitos fundamentais, não implica indevida interferência na separação dos Poderes, mas exercício legítimo de controle de legalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para impor obrigações de não fazer, impedindo nova designação indevida de agentes comunitários a funções alheias, e de fazer, consistentes na adoção de providências administrativas específicas para adequação do quadro funcional. Tese de julgamento: "1. É ilícita a prática de desvio de função de servidores públicos, ainda que motivada por necessidade temporária, quando não amparada por previsão legal específica. 2. O reconhecimento judicial do desvio funcional autoriza a imposição de obrigações com o objetivo de prevenir sua reiteração e assegurar o cumprimento das normas constitucionais e legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 196; L. 8.080/1990, arts. 6º e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.234.566/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.04.2011; STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1000365-68.2022.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Grifei. É importante salientar que o reconhecimento do direito às diferenças salariais em caso de desvio de função não implica em reenquadramento ou provimento derivado, vedados pela Constituição Federal, mas apenas assegura ao servidor a justa contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Portanto, diante das provas produzidas, considero comprovado o desvio de função da parte autora, que, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental, efetivamente desempenhou as funções de Agente de Combate às Endemias, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Das diferenças salariais e seus reflexos Comprovado o desvio de função, o autor faz jus às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Saúde Ambiental e Agente de Combate às Endemias.. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o desvio de função, embora não gere direito a reenquadramento ou a equiparação salarial, assegura ao servidor o direito de receber as diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que exerceu funções diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido é a Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." O STF também possui entendimento consolidado nesse sentido: "Servidor público: o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento, no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes." (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) Desta forma, considerando que restou comprovado o desvio de função da parte autora, é devida a indenização correspondente à diferença remuneratória entre o cargo ocupado (Agente de Saúde Ambiental) e o cargo cujas funções foram efetivamente exercidas (Agente de Combate às Endemias), durante o período não prescrito. No tocante ao marco temporal, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Tratando-se de relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, aplica-se a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/01/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/01/2019, sendo devidas, portanto, as diferenças salariais a partir desta data até a efetiva cessação do desvio de função. No tocante aos reflexos das diferenças salariais sobre férias, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, estes são devidos, pois representam consectários legais da remuneração, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 003/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo): "Art. 57. O décimo terceiro vencimento corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês integral. § 2º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso e Gratificações FG, FE e RTIDE serão computados no salário que servir de base ao cálculo da remuneração do décimo terceiro salário." "Art. 72. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período das suas férias." Sendo assim, as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem refletir nas férias, acrescidas do terço constitucional, e no décimo terceiro salário, durante todo o período não prescrito. Do pedido de declaração de tempo especial para fins de aposentadoria Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento do período como especial para fins de aposentadoria, tal pretensão extrapola o objeto da presente ação, que se limita às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, não podendo esta decisão criar vínculo jurídico diverso daquele decorrente do concurso público, em respeito ao princípio constitucional da legalidade e do concurso público. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) RECONHECER o desvio de função da parte autora, que exerceu as funções de Agente de Combate às Endemias, embora nomeada para o cargo de Agente de Saúde Ambiental; 2) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de Agente de Saúde Ambiental e o de Agente de Combate a Endemias, referentes ao período não prescrito, ou seja, a partir de 17/01/2019 até a data de cessação do desvio de função, a ser apurado em liquidação de sentença; 3) CONDENAR o réu ao pagamento dos reflexos das diferenças salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, referentes ao mesmo período; 4) DETERMINAR que sobre as parcelas vencidas incidam correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no Tema 810 do STF. 5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração do período como especial para fins de aposentadoria. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, proporcionalmente distribuídos em 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se quanto ao autor a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, e quanto ao réu a isenção prevista em lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais. Transitada em julgado, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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