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Processo nº 1000165-52.2025.8.11.0008

ID: 257194072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000165-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGUA CLARA - AGROCOMERCIAL LTDA. ODECIO LUIZ SARTORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000165-52.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: AGUA CLARA - AGROCOMERCIAL LTDA., ODECIO LUIZ SARTORETTO IMPETRADO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000165-52.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: AGUA CLARA - AGROCOMERCIAL LTDA., ODECIO LUIZ SARTORETTO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE DENISE, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DENISE Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, impetrado por Água Clara – Agrocomercial LTDA., neste ato representado por seu sócio, Sr. Odécio Luiz Sartoretto, contra ato do Prefeito Municipal de Denise-MT, Sr. Aldecir de Souza e da Secretária Municipal de Fazenda de Denise-MT, Sra. Danielle Menk, todos qualificados nos autos em epígrafe, por meio do qual objetiva reconhecer a inexigibilidade de ITBI sobre a transmissão do bem imóvel indicado na matrícula nº 33.766, incorporado ao patrimônio da empresa impetrante, em realização de capital, ao argumento de que a operação está ao abrigo da imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Narra a inicial que a empresa impetrante foi constituída em 04/12/2007, como sociedade anônima, tendo como objetivo principal a criação de bovinos para corte, segundarias a criação de bovinos para leite, compra, venda e aluguéis de imóveis próprios e holdings de instituições financeiras, cujo capital social, contabiliza o montante de R$ 4.093.400,00 (quatro milhões e noventa e três mil e quatrocentos reais), dividido em 2.046.700 (dois milhões, quarenta e seis mil e setecentas) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizada na seguinte proporção: 2.046.700 (dois milhões, quarenta e seis mil e setecentas) quotas para Odécio Luiz Sartoretto e a mesma quantidade para Regina Teresa de Almeida Costa Sartoretto. Relata que o imóvel, atualmente, é registrado sob a matrícula nº 33.766 (matrícula anterior – nº 6.412). Segue relatando a exordial que, após realizar a Alteração Contratual, a impetrante, a fim de registrar no Cartório de Registro de Imóveis o imóvel então integralizado, requereu junto ao Município de Denise/MT a Imunidade Tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo encaminhado à impetrante “Decisão de Afastamento da Declaração de Valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI”, com informações referentes à realização de avaliação por corretor de imóvel, atribuindo ao imóvel o valor de R$935.750,00 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Aduz que, desta decisão, a impetrante apresentou impugnação, requerendo a aplicação do valor informado pelo constituinte para fins de ITBI, a qual alega não ter sido analisada pelo setor tributário competente, sendo somente encaminhado e-mail com a informação de que a impetrante não atende aos requisitos da Lei complementar nº 031/2023. Decisão esta, que a impetrante alega estar equivocada, vez que aduz ter imunidade tributária total para a integralização de capital, independente do valor venal atribuído ao imóvel. Por fim, relata que ainda não fora expedida a competente guia para recolhimento do ITBI, somente fora realizada a avaliação do imóvel, cuja impetrante discorda. 3. Assim, impetrou o presente Mandado de Segurança, requerendo, em síntese, a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora, por meio do Município de Denise/MT, suspenda a emissão da guia e, consequentemente, a exigibilidade do valor referente ao ITBI da operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa Imperante até o trânsito em julgado desta lide. Ao final, requer a confirmação da liminar, garantindo a Impetrante o direito líquido e certo à imunidade tributário do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a que se refere o art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, sob a transmissão do bem indicado na matrícula nº 33.766, de modo que não haja incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou, alternativamente, para que seja utilizado para fins de cálculos do ITBI, o valor venal do imóvel apresentado pela própria Prefeitura Municipal. 4. Com a inicial (Id. 181109896, págs. 01/29), juntou documentos. 5. Recebida a exordial (Id. 182830852, págs. 01/05), o pedido liminar fora indeferido, sendo determinada a notificação dos impetrados para prestarem informações. 6. Devidamente citada (Id. 184170496), a parte impetrada manifestou-se (Id. 185623462, págs. 01/24), aduzindo que o valor atribuído ao bem no ato da integralização de capital da empresa impetrante é infinitamente menor do que o verdadeiro valor venal e de mercado, de modo que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) irá incidir normalmente, tendo como base a diferença entre o valor declarado para fins de integralização do capital social e o valor venal e de mercado do bem. Argumenta que os sócios/contribuintes atribuem baixo valor aos imóveis como forma de evitar a tributação pelo imposto de renda e que desejam os mesmos reflexos em relação ao ITBI. Informa que no presente caso da empresa impetrante “Água Clara Agrocomercial LTDA.”, os sócios optaram por integralizar os bens pelo valor constante em suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), uma vez que se optassem pela integralização do bem com o seu valor de mercado, a diferença a maior será tributável como ganho de capital, embora a prática seja legal e estimulada pela própria lei. Todavia, justifica que tal prática se destina para fins de imposto de renda, não tendo relação com o ITBI, cuja base de cálculo é sempre o valor venal dos bens transmitidos. Não obstante, discorre o impetrado que, embora o impetrante afirme que a autoridade municipal deixou de instaurar processo administrativo para “alteração” do valor da base de cálculo do ITBI, alega que os documentos coligidos pelo recorrente demonstram que a base de cálculo estava sendo definida por meio do Procedimento Administrativo nº 009/2024, de igual modo, aduz ter sido respeitado o direito de discordar ou impugnar os valores atribuídos pelo Município. 7. Conforme o impetrado, a empresa contribuinte, ora impetrante, atribuiu ao bem imóvel rural o valor de R$ 13.713,40 (treze mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos) para fins de transferência de bem imóvel em operação de integralização de capital social, tendo sido proferida Decisão de Afastamento do valor declarado pelo contribuinte no procedimento administrativo instaurado, haja vista o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que o valor declarado pela parte impetrante não está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário. Relata que da decisão, o impetrante apresentou impugnação, contudo, deixou de apresentar avaliação contraditória, na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 031/2023, motivo pelo qual sua petição não foi recebida pelas autoridades fiscais municipais. Alega que, de acordo com o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, seria devido o recolhimento do ITBI sobre a diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor declarado pelos sócios no ato de transmissão para integralização de capital social de pessoa jurídica. Assim, requer, em suma, que seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, extinguindo-se o presente Mandamus sem resolução do mérito, ou, alternativamente, que este seja julgado improcedente pelas razões supracitadas. 8. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo impetrado, considerando que o objeto da demanda exige dilação probatória a respeito do valor real do bem a ser integralizado, bem como pela denegação da ordem, haja vista que os documentos apresentados indicam que tanto o valor avaliado pelo Município, quanto o valor declarado pela impetrante, é superior ao capital social da empresa, devendo incidir, portanto, o ITBI sobre a transferência (Id. 187182516, págs. 01/04). 9. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento e Decido. 10. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, impetrado por Água Clara – Agrocomercial LTDA., neste ato representado por seu sócio, Sr. Odécio Luiz Sartoretto, contra ato do Prefeito Municipal de Denise-MT, Sr. Aldecir de Souza e da Secretária Municipal de Fazenda de Denise-MT, Sra. Danielle Menk, todos qualificados nos autos em epígrafe, por meio do qual objetiva reconhecer a inexigibilidade de ITBI sobre a transmissão do bem imóvel indicado na matrícula nº 33.766, incorporado ao patrimônio da empresa impetrante, em realização de capital, ao argumento de que a operação está ao abrigo da imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. 11. Essa ação cognitiva de direito público constitucional, com rito próprio de característica sumária, visa, como se sabe, afastar ou invalidar atos comissivos ou omissivos de autoridade, eivados de ilegalidade ou abuso de poder e que lesem direito líquido e certo, individual ou coletivo. 12. Por isso, a prova que o embasa deve ser pré-constituída, ou seja, sobre o fato arguido não deve pairar nenhuma dúvida, comprovando-se, de plano, que o ato praticado fere direito líquido e certo. 13. No mérito, pretende a sociedade impetrante afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo a sociedade impetrante o direito à imunidade tributária a que se refere o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, sob a transmissão do bem indicado na matrícula nº 33.766, incorporado ao patrimônio da empresa impetrante, em realização de capital. 14. Quanto à pretensão da impetrante, razão não lhe assiste. 15. Em suma, argumenta a impetrante que, após realizar a Alteração Contratual, a fim de registrar no Cartório de Registro de Imóveis o imóvel então integralizado, requereu junto ao Município de Denise/MT a Imunidade Tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo encaminhado à impetrante “Decisão de Afastamento da Declaração de Valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI”, com informações referentes à realização de avaliação por corretor de imóvel, atribuindo ao imóvel o valor de R$935.750,00 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Decisão esta, cuja parte impetrante alega estar equivocada, vez que aduz ter imunidade tributária total para a integralização de capital, independente do valor venal atribuído ao imóvel. 16. Pois bem. Como bem se sabe, segundo disposto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, dentre outros, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. 17. No caso em comento, a questão cinge-se na análise de ser aplicada a hipótese de imunidade tributária referente ao ITBI, à luz do que preceitua o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em razão de subscrição de ações, mediante promessa de integralização, ao patrimônio de pessoa jurídica, de bens imóveis. 18. Nos termos do artigo 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º. O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 19. Em atenção ao princípio da simetria, dispõe o art. 155, inciso II e §2º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Denise-MT o seguinte: “Art. 155. São de competência do Município os impostos sobre: (...) II - Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 20. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível extrair que o ITBI não incidirá em caso de bens/direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica no aporte ao capital social, nem sobre a transmissão de bens e/ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. 21. Entretanto, não obstante a clareza do texto constitucional, para delimitar o alcance das normas de imunidade tributária é necessário fazer certas considerações, em vista das peculiaridades do caso concreto. 22. Destaco, de início, que a finalidade da norma constitucional está amparada no incentivo à livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), promovendo, mediante a concessão de facilidade à mobilização de riqueza imobiliária, a constituição de novas empresas. 23. O objetivo é fomentar a atividade empresarial, retirando os entraves para a integralização do capital social das empresas. A vinculação do alcance do benefício ao montante do capital social, portanto, é manifesta. 24. Nesse sentido, a redação do Código Tributário Nacional é ainda mais explícita do que a da Constituição Federal: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. 25. Todavia, analisando o caso em tela, verifica-se que a sociedade impetrante declara o valor de R$ 13.713,40 (treze mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos) referente ao imóvel rural, registrado sob matrícula nº 3.766 (matrícula anterior – nº 6.412), o qual pretende transferir ao patrimônio da empresa, em realização de capital social. 26. Discordando do valor atribuído pelo contribuinte, ora impetrante, em “Decisão de Afastamento da Declaração de Valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI” (Id. 181109916, pág. 01), proferida pela Prefeitura Municipal de Denise, fora arbitrado o valor de mercado do referido bem imóvel em R$ 935.750,00 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), pelo Setor de Cadastro e Tributação do Município de Denise-MT, sendo fixada a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor avaliado, como base para o cálculo do ITBI, o que corresponde ao montante de R$ 922.036,60 (novecentos e vinte e dois mil e trinta e seis reais e sessenta centavos). 27. Por outro lado, segundo a Certidão de Valor Venal do imóvel rural objeto dos autos (Id. 181109926, pág. 01), emitida em 20/04/2023, o valor do referido bem imóvel correspondia, à época de sua emissão, a importância de R$ 106.794,93 (cento e seis mil e setecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). 28. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, notadamente na 8ª Alteração do Contrato Social da empresa impetrante registrada junto a JUCESP (Id. 181109902, pág. 05), há informação no sentido de que o capital social da pessoa jurídica, correspondente ao valor de R$ 4.093.400,00 (quatro milhões e noventa e três mil e quatrocentos reais), encontra-se “totalmente subscrito integralizado”, o que demonstra correta a posição adotada pela Secretaria Municipal da Fazenda de Denise/MT, ora impetrada, vez que, qualquer valor sobre o qual pretendesse a impetrante integralizar ao capital social da empresa, seja aquele declarado pela requerente, aquele atribuído pela prefeitura, ou até mesmo o valor venal do imóvel acostado aos autos, ultrapassaria, em todo, ao valor correspondente ao limite do capital social, vez que já totalmente integralizado. 29. Sobre o tema, a questão dos autos já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796376/SC, Repercussão Geral - Tema 796, ocasião em que fixou entendimento no sentido de que “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, conforme ementa abaixo: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020). 30. Denota-se, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, admitindo que o tributo pode, sim, ser cobrado sobre a diferença entre o valor do capital e o valor dos imóveis subscritos. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. 31. Elucidativo ainda o precedente que suscitou a declaração da repercussão geral da matéria sobre o tema: TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS - IMUNIDADE QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso II do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis "inter vivos" somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2011.073712-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2012). 32. Corroborando esse entendimento, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF – ITBI – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 DO STF – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do artigo 156, § 2º, inc. I, da CF e dos arts. 35 e 36, I, do Código Tributário Nacional, é impedida a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis apenas sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota de capital social. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, sendo o valor venal do imóvel superior ao da integralização do capital social da empresa com o bem, deve ser recolhido o ITBI sobre a diferença. 3. “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” (Tema n.º 796/STF). 4. A imunidade prevista no art. 156, inc. II e § 2º, inc. I, da CF visa mobilizar o desenvolvimento e investimento da atividade empresarial e, por assim ser, o valor que excede o capital em tese configuraria transferência de patrimônio, na medida em que agrega bens, direitos e obrigações ao ativo empresarial para além dos limites da contribuição dos sócios, fato que, em tese, desvirtua e desconfigura a razão axiológica da hipótese de imunidade que o legislador constitucional quis prever. 5. Embora devida a tributação de ITBI, deve ela incidir sobre a diferença do valor dos bens que exceder ao capital social integralizado, ou seja, a imunidade vindicada não é irrestrita, cabendo, de fato, a cobrança do ITBI sobre o valor do imóvel incorporado que extrapola o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo. 6. Recurso de Apelação improvido. (TJMT - N.U 1000382-52.2020.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796/STF – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/SC, com repercussão geral reconhecida (tema 796), que: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida”. (TJ-MT 10019819820208110055 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). (Grifos nossos). 33. Além do exposto, há de se mencionar o que estabelece o art. 38 do Código Tributário Nacional, no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” 34. No mesmo sentido, o Código Tributário do Município de Denise, em relação à alíquota e base de cálculo do ITBI, dispõe que: “Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, no caso de área urbana a mesma base do IPTU e no caso de rurais, conforme Decreto do Poder Executivo ou o valor pactuado no negócio jurídico, devendo o poder público optar por aquele que for maior o seu valor. [...] § 9º Toda e qualquer transação imobiliária a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sendo Imóvel Urbano ou Imóvel Rural, o imposto será lançado devidamente pelo poder público, optando por aquele que for maior valor da transação. [...]”. 35. Desse modo, a imunidade pretendida recai tão somente até o limite do capital social da empresa impetrante, sendo cabível a cobrança do ITBI sobre o valor do imóvel incorporado que extrapola o limite do capital social a ser integralizado, isto é, a diferença/valor remanescente, não havendo que se falar, portanto, em ato de autoridade violador de direito líquido e certo. 36. Isto posto DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Sem ônus sucumbenciais e sem condenação em honorários (Súm. 512, STF, e Súm. 105, STJ). 38. Ciência ao Ilustre Representante do Parquet. 39. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. 40. Expeça-se o necessário. 41. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 14 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 314915524

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021021-61.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO GALAFASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no período contratual a partir de janeiro de 2023, não vejo motivo para declarar inválidos os controles de horário, os quais consistem em controles eletrônicos da jornada de trabalho, pois, diferentemente do quanto apregoado no apelo do autor, apresentam apontamentos variáveis, ainda que a variação corresponda a poucos minutos na maioria dos dias. Assinalo que esses documentos apresentam registros de jornada extraordinária, a exemplo do dia 23.01.2024, em que o reclamante laborou das 07h58min às12h e das 13h às 18h05min, totalizando 09h07min de labor. Desse modo, considerando a regularidade formal dos cartões-ponto juntados com a defesa, cabia ao reclamante, na esteira do artigo 818 da CLT, demonstrar sua imprestabilidade como meio de prova de sua jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. No particular, o apelo não desenvolve argumentos capazes de infirmar a análise feita sentença da prova oral. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida e a absoluta correção deles autoriza sua reprodução para adotá-los como razão de decidir, verbis: (...) Destarte, reputo válidos os cartões de ponto a partir de janeiro de 2023, os quais indicam que havia a adoção de um regime de compensação (débito /créditos), que não foi impugnado pelo reclamante, razão pela qual nada há que ser analisado sob esse viés, observados os limites impostos pela petição inicial." (ID. c888b4d Pág. 18). Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma,nãoconstatocontrariedade à Súmula 338 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre manter a sentença por seus próprios fundamentos, pois alinhada ao entendimento desta Turma julgadora sobre a matéria, de que os descontos a título de custeio de plano de saúde, realizados a partir de determinada data, decorrem de decisão judicial do TST, em julgamento de dissídio coletivo revisional, para fins de revisão da fonte de custeio do plano de saúde, numa tentativa de solucionar conflito de interesse coletivo, de modo a evitar a falência do próprio benefício, não se tratando de mera alteração unilateral por parte do empregador. Não admito o recurso de revista noitem. A cláusula 28ª do ACT de 2017/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi alterada por meio da decisão proferida pelo E. TST no Dissídio Coletivo Revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. Passou-se a prever a participação dos empregados na fonte de custeio, mensalidades e cobrança de coparticipação dos empregados da ativa e aposentados no plano de saúde. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, essa alteração "não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva." (Ag-RR-214-58.2020.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido: Ag-E-RR-265-12.2022.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-1048-07.2019.5.12.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RRAg-1001142-30.2021.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-80-30.2020.5.13.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-885-24.2021.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-95-27.2022.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-1000382-18.2020.5.02.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022. Sendo assim, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recurso do reclamante, novamente, não veicula argumentos capazes de infirmar ou desconstituir os fundamentos da sentença, limitando-se, genericamente, a afirmar que "presente ação visa preservar o direito líquido e certo do Recorrente, alusivo ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, que teve aquelas normas integradas ao seu contrato de trabalho, que restaram violadas desde agosto de 2020, por ato unilateral da empresa possui origem em norma coletiva" (ID. de58a6f - Pág. 16). Considerando que o apelo do reclamante adota argumentos genéricos, sem enfrentar detidamente a matéria e os fundamentos da sentença, julgo não merecer reparos a decisão. (...) Como se vê, trata-se de parcela condicionada ao labor regular nos finais de semana. No caso, o reclamante admitiu na petição inicial que não prestava serviços aos finais de semana, ao declarar que, "na prática, o Reclamante cumpria jornada média das 08h00min às 18h30/19:00min, de segunda à sexta-feira, gozando, quando muito, de 20 minutos de intervalo para descanso e refeição." (grifei, ID. f4b26a9 - Pág. 17), não sendo o autor por tanto destinatária da referida previsão normativa. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Ainda, os fundamentos do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foram clara e diretamente impugnados pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 9 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR; DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA / AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 468 DA CLT / VIOLAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A prova por excelência da jornada de trabalho são os controles de horário, na forma como está obrigado o empregador que possui número de empregados superior ao estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST. Em relação ao período contratual até dezembro de 2022, a sentença reputou inválidos os registros de jornada, ao fundamento de que "os poucos controles manuais anexados do interregno não prescrito encontram-se ilegíveis, em sua maioria, e outros sem qualquer anotação de jornada (páginas 2184 a 2192 do PDF). Além disso, a reclamada não anexou a integralidade dos controles do período contratual imprescrito. Assim, adoto o entendimento da Súmula 338 do TST, por meio do qual presume-se verdadeira a jornada trazida na exordial." (ID. c888b4d - Pág. 18). No particular, acompanho a sentença, porquanto, de fato, os cartões-ponto do referido período se apresentam, em sua maioria, ilegíveis (e.g., 163b3ce - Pág. 1), com apontamentos invariáveis (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 5) ou sem qualquer anotação (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 2). Descumprido o dever de documentação da jornada de trabalho, cabia a reclamada fazer prova capaz de infirmar a jornada declinada na petição inicial. E, no particular, assinalo que o apelo não invoca nenhum elemento de prova e não desenvolve uma linha sequer a infirmar a jornada arbitrada na origem, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Acrescento que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos Das Horas Extras. Art. 74, §2ºda CLT; Dos Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da Limitação dos Valores Indicados na Inicial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR DOS SANTOS

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ID: 314915565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021021-61.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ROBERTO CESAR DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO GALAFASSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021021-61.2023.5.04.0334 AGRAVANTE: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI AGRAVADO: ROBERTO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALVES GOES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Dr. FABIANO GALAFASSI GMEV/nppf./pje/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [RECLAMANTE] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: E no período contratual a partir de janeiro de 2023, não vejo motivo para declarar inválidos os controles de horário, os quais consistem em controles eletrônicos da jornada de trabalho, pois, diferentemente do quanto apregoado no apelo do autor, apresentam apontamentos variáveis, ainda que a variação corresponda a poucos minutos na maioria dos dias. Assinalo que esses documentos apresentam registros de jornada extraordinária, a exemplo do dia 23.01.2024, em que o reclamante laborou das 07h58min às12h e das 13h às 18h05min, totalizando 09h07min de labor. Desse modo, considerando a regularidade formal dos cartões-ponto juntados com a defesa, cabia ao reclamante, na esteira do artigo 818 da CLT, demonstrar sua imprestabilidade como meio de prova de sua jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu. No particular, o apelo não desenvolve argumentos capazes de infirmar a análise feita sentença da prova oral. A ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida e a absoluta correção deles autoriza sua reprodução para adotá-los como razão de decidir, verbis: (...) Destarte, reputo válidos os cartões de ponto a partir de janeiro de 2023, os quais indicam que havia a adoção de um regime de compensação (débito /créditos), que não foi impugnado pelo reclamante, razão pela qual nada há que ser analisado sob esse viés, observados os limites impostos pela petição inicial." (ID. c888b4d Pág. 18). Não admito o recurso de revista noitem. Diante dos fundamentos do acórdão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Da mesma forma,nãoconstatocontrariedade à Súmula 338 do TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Cumpre manter a sentença por seus próprios fundamentos, pois alinhada ao entendimento desta Turma julgadora sobre a matéria, de que os descontos a título de custeio de plano de saúde, realizados a partir de determinada data, decorrem de decisão judicial do TST, em julgamento de dissídio coletivo revisional, para fins de revisão da fonte de custeio do plano de saúde, numa tentativa de solucionar conflito de interesse coletivo, de modo a evitar a falência do próprio benefício, não se tratando de mera alteração unilateral por parte do empregador. Não admito o recurso de revista noitem. A cláusula 28ª do ACT de 2017/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi alterada por meio da decisão proferida pelo E. TST no Dissídio Coletivo Revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. Passou-se a prever a participação dos empregados na fonte de custeio, mensalidades e cobrança de coparticipação dos empregados da ativa e aposentados no plano de saúde. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, essa alteração "não fere, a rigor, os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, por não se estar diante de alteração lesiva de contrato de trabalho, ou mesmo de violação a direito adquirido, tampouco ofensa a coisa julgada, sendo certo, ainda, que esse debate não está inserido na previsão contida na Súmula nº 51 do TST, que é impertinente, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva." (Ag-RR-214-58.2020.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido: Ag-E-RR-265-12.2022.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-1048-07.2019.5.12.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1031-40.2019.5.12.0031, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; RRAg-1001142-30.2021.5.02.0026, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/05/2024; Ag-RR-80-30.2020.5.13.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-885-24.2021.5.10.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023; RR-95-27.2022.5.10.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/08/2023; RR-1000382-18.2020.5.02.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022. Sendo assim, estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recurso do reclamante, novamente, não veicula argumentos capazes de infirmar ou desconstituir os fundamentos da sentença, limitando-se, genericamente, a afirmar que "presente ação visa preservar o direito líquido e certo do Recorrente, alusivo ao princípio da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, que teve aquelas normas integradas ao seu contrato de trabalho, que restaram violadas desde agosto de 2020, por ato unilateral da empresa possui origem em norma coletiva" (ID. de58a6f - Pág. 16). Considerando que o apelo do reclamante adota argumentos genéricos, sem enfrentar detidamente a matéria e os fundamentos da sentença, julgo não merecer reparos a decisão. (...) Como se vê, trata-se de parcela condicionada ao labor regular nos finais de semana. No caso, o reclamante admitiu na petição inicial que não prestava serviços aos finais de semana, ao declarar que, "na prática, o Reclamante cumpria jornada média das 08h00min às 18h30/19:00min, de segunda à sexta-feira, gozando, quando muito, de 20 minutos de intervalo para descanso e refeição." (grifei, ID. f4b26a9 - Pág. 17), não sendo o autor por tanto destinatária da referida previsão normativa. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Ainda, os fundamentos do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foram clara e diretamente impugnados pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DA REDUÇÃO SALARIAL / REDUÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO PAGO REGULARMENTE HÁ 9 ANOS / APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 372 DO C. TST / REINCLUSÃO IMEDIATA DA REFERIDA VERBA AO CONJUNTO REMUNERATÓRIO DO AUTOR; DO ADICIONAL DE 15% DEVIDO AO LABOR AOS FINS DE SEMANA / AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 468 DA CLT / VIOLAÇÃO DA SÚMULA 291 DO C.TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A prova por excelência da jornada de trabalho são os controles de horário, na forma como está obrigado o empregador que possui número de empregados superior ao estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, conforme estabelece a Súmula 338, I, do TST. Em relação ao período contratual até dezembro de 2022, a sentença reputou inválidos os registros de jornada, ao fundamento de que "os poucos controles manuais anexados do interregno não prescrito encontram-se ilegíveis, em sua maioria, e outros sem qualquer anotação de jornada (páginas 2184 a 2192 do PDF). Além disso, a reclamada não anexou a integralidade dos controles do período contratual imprescrito. Assim, adoto o entendimento da Súmula 338 do TST, por meio do qual presume-se verdadeira a jornada trazida na exordial." (ID. c888b4d - Pág. 18). No particular, acompanho a sentença, porquanto, de fato, os cartões-ponto do referido período se apresentam, em sua maioria, ilegíveis (e.g., 163b3ce - Pág. 1), com apontamentos invariáveis (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 5) ou sem qualquer anotação (e.g., ID. 163b3ce - Pág. 2). Descumprido o dever de documentação da jornada de trabalho, cabia a reclamada fazer prova capaz de infirmar a jornada declinada na petição inicial. E, no particular, assinalo que o apelo não invoca nenhum elemento de prova e não desenvolve uma linha sequer a infirmar a jornada arbitrada na origem, inclusive no que diz respeito ao intervalo intrajornada, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. Acrescento que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos Das Horas Extras. Art. 74, §2ºda CLT; Dos Reflexos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico Da Limitação dos Valores Indicados na Inicial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CESAR DOS SANTOS

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