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Tiago Franco Ottero x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda

ID: 337180926

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010590-48.2025.5.03.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCO OTTERO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES GISELE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010590-48.2025.5.03.0035 AUTOR: TIAGO FRANCO OTTERO RÉU: VERZANI & SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010590-48.2025.5.03.0035 AUTOR: TIAGO FRANCO OTTERO RÉU: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f03c71 proferida nos autos. I-RELATÓRIO Dispensado nos termos do caput do art. 852-B, I, da CLT. II-FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada apresenta impugnação genérica, o que não pode ser admitido pelo juízo como razão suficiente para alterar o valor da causa, pois a competia apontar o valor específico atribuível a cada pedido alinhado na inicial, o que, contudo, não o fez. Preliminar rejeitada. DOS LIMITES DA LIDE O rito sumaríssimo não sofreu alteração pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigentes os artigos 852-A e o 852-I da CLT, o qual prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” - destacado. Nesse contexto de preservação da redação original, o regramento da IN 41/2018 é inaplicável ao rito sumaríssimo, pois é direcionada especificamente a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. É justamente a delimitação do pedido, com a indicação precisa do valor, que determina o rito de tramitação processual. Entender de forma diversa, para permitir a atribuição de valor por estimativa em rito sumaríssimo, abre porta para a liquidação resultar em valor além do estabelecido para o rito especial (quarenta vezes o salário-mínimo – art. 852-A, da CLT), o que implica, em abstrato, em potencial usurpação do rito especial. O uso do rito ordinário disfarçado de rito sumaríssimo fere a ampla defesa (em razão da diferença do número de testemunhas) e atribui preferência e simplicidade a ação que não deveria assim tramitar, desvirtuando, assim, a sistemática processual da Justiça do Trabalho. Em última análise, faz letra morta, ou, pelo menos, quase morta, do rito sumaríssimo. Ao atribuir valor aos pedidos formulados na peça de ingresso, a parte-autora estabeleceu limite máximo ao valor da condenação em relação a ele, pois se trata da repercussão econômica do direito material no entender do próprio titular do direito material e por isso integra o próprio pedido. Condenar a parte Reclamada em valor superior implica decisão ultra petita. Portanto, em caso de eventual condenação da parte reclamada, a liquidação deverá observar, como limite máximo, os valores da inicial atribuídos a cada pedido, observada a S. 211, do C. TST. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Nesse sentido caminha a jurisprudência do C. TST quanto ao tema para o rito sumaríssimo. Colaciono a título ilustrativo a recente decisão: "(...) 4. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, nas causas submetidas ao rito sumaríssimo. Cumpre registrar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11688-58.2021.5.15.0105, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025). Nada mais. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TERCEIROS. Inoportuna e tecnicamente desnecessária a apreciação da incompetência alegada na fase de conhecimento. Não cabe ao magistrado analisar tese em abstrato não afeta a lide e que sequer traz resultado útil para o processo nesta fase. A reclamada pretende antecipar matéria típica da fase de execução sem saber se haverá necessidade (não há condenação e tampouco cobrança da referida parcela). Rejeito por falta de interesse, devendo o pedido ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. r. DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL O art. 6º, da LINDB, dispõe que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, que leva à conclusão de que a norma anteriormente vigente deve ser observada até o início da data de vigência da lei que a altere. Assim, entendo que as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 têm incidência imediata, o que inclui todo o contrato da parte autora, que teve seu início em 09/12/2024. Nada mais. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DO “PLUS” SALARIAL. Narra o reclamante que fora contratado pela empresa reclamada para exercer a função de porteiro. Todavia, afirma que acumulava funções inerentes de vigilante. Alega que, além de sua função contratual, o reclamante realizava rondas no estabelecimento do shopping, abordava clientes considerados suspeitos e atendia ao chamado de “botão de pânico”, acionado pelas lojas quando há suspeita de furto. Por sua vez, a reclamada nega as alegações, afirmando que o autor foi contratado para exercer a função “porteiro”, não tendo se desviado de tal função, ou acumulado serviços não compatíveis com sua função. Pois bem. O acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções decorre do princípio da comutatividade contratual (art. 468 da CLT). Configura desequilíbrio contratual quando o empregado também executa habitualmente a totalidade ou parte substancial (quantitativa e qualitativamente) de um conjunto de tarefas de uma função diferente da qual foi contratado, gerando ganho de prestação de serviço (não contratada) para a empresa sem que haja a correlata compensação financeira ao empregado. Nesse contexto, não basta o exercício esporádico ou por tempo reduzido de tarefas alheias à função, ou ainda a realização de tarefas de mesma complexidade para a configuração de acúmulo de função, pois em tais hipóteses não haverá desequilíbrio contratual, sendo nesse sentido o parágrafo único, do art. 456, da CLT, que aduz que “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Em seu depoimento pessoal, o autor disse o seguinte: "que sempre desempenhou as mesmas tarefas desde o início da contratação, quais sejam: apertar botão de pânico das lojas quando acionado, fazer ronda em todo estabelecimento, fazer abordagem a moradores de rua ou a clientes que ficam sentados em escada ou usando patins ou skate, abordagem de pessoas suspeitas, conferia as portas da lojas e do estacionamento, fazer a rendição de outro empregado; que em cada plantão ficava em um posto diferente, normalmente na praça de alimentação e na porta de saída que dá para a Avenida Itamar Franco e também na doca do estacionamento; que pontualmente fazia as demais tarefas mencionadas; que trabalhava no Shopping Independência; que comparecia em média três vezes por semana para atender lojas que apertavam o botão de pânico; que acredita que eram sete seguranças por plantão, incluindo seguranças e vigilantes; que melhor explicando, os seguranças eram classificados como porteiros; que não trabalhava armado; que os vigilantes não trabalham armados; (...)." - destacado Já o preposto da reclamada disse que: "que as tarefas dos porteiros são voltadas a orientar clientes e funcionários, tal como porteiro de condomínio; que o porteiro não faz abordagem em pessoas suspeitas; que os vigilantes trabalham de 10h00 às 22h00, acompanhando o funcionamento do shopping; que as lojas fecham as 22h00 e aos domingos às 20h00; que o estacionamento permanece aberto para saída de alguns clientes, a exemplo daqueles que estavam no cinema; que há um ponto de ônibus que fica no estacionamento do shopping; que alguns ônibus chegam após as 22h00; que a segurança do shopping após as 22h00 é feita pelo supervisor do shopping, além de monitoramento por câmera; que o supervisor fica fazendo ronda; que nenhum empregado trabalha armado, nem recebe colete; que havia dois porteiros que trabalhavam entre 20h00 e 08h00." - destacado Por sua vez, a testemunha do reclamante, o Sr. JOÃO FABRICIO VIEIRA, revela que: “que trabalhou na reclamada de início de dezembro de 2024 a 22/01/2025, como porteiro, trabalhando no período diurno; que rendia o reclamante; que fazia abordagem de pessoas suspeitas, pedintes; que davam informações a clientes; que orientavam clientes, davam informações sobre locais de loja, atendia as lojas que acionavam botão de pânico; que o depoente já atendeu dois chamados; que fazia ronda o tempo inteiro; que não tinha posto fixo; que os vigilantes trabalhavam de 09h00 às 21h00; que os vigilantes ficavam em locais fixos, em frente às joalherias; que os porteiros faziam a vigilância após o término da jornada dos vigilantes; que o cinema fica aberto até 01h00; que não fez treinamento específico para abordagem; que não havia protocolo para invasão; que há caixa eletrônico na praça de alimentação; que no período trabalhado pelo depoente não houve qualquer tentativa de assalto; que após o acionamento do botão de pânico, a central encaminha o porteiro que estiver mais próximo; que o porteiro se direciona ao gerente da loja para entender o que aconteceu; que o porteiro se reporta à central em relação às informações recebidas do gerente; que o depoente não precisou abordar qualquer pessoa nas ocorrências; que poderia intervir caso não houvesse dúvida quanto à autoria." - destacado Assim, pode-se concluir que: os porteiros não trabalhavam armados (conforme diz o próprio reclamante); que as atividades dos porteiros não eram as mesmas dos vigilantes; que os porteiros não fizeram treinamento específico para a abordagem de pessoas. Outrossim, o reclamante ficava a maior parte do tempo em portaria ou na praça de alimentação, dando informações, enquanto os vigilantes ficavam em frente às joalherias (o que configura um maior risco). O reclamante diz ainda que apenas pontualmente fazias as tarefas inicialmente mencionadas em seu depoimento, a exemplo de abordagens, ir a lojas que apertaram botão de pânico, etc. Como visto, a realização de atividades pontuais e de mesma complexidade, ainda que diferentes do feixe de atividades da função para a qual foi contratada, não configura acúmulo de função, incidindo à espécie a regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. In casu, não houve comprovação de exercício de atividades qualitativa e quantitativamente mais complexas e diversas daquelas para as quais o autor foi contratado. Ante o exposto, não comprovado o direito alegado, julgo improcedente o pleito de acréscimo de salário decorrente de acúmulo de função e os respectivos reflexos. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Relata o reclamante que desempenhava funções típicas de vigilante, em estabelecimento comercial que se mantinha aberto durante a madrugada em razão de contar com ponto de ônibus interestadual em suas dependências. Argumenta que, além da necessidade de realizar rondas, o reclamante ainda atendia chamados de “botão de pânico”, acionado pelas lojas em casos de furto ou tentativa de assalto. Aponta que, em razão disso, o trabalhador encontrava-se exposto a situações que poderiam culminar em violência contra a sua integridade física, preenchendo, portanto, os requisitos para o reconhecimento de atividade perigosa. Por outro lado, a reclamada nega que o autor tenha exercido a função de vigilante. Analiso. O autor não conseguiu comprovar o exercício da função de vigilante, tendo exercido a função de porteiro não se enquadrando, assim, a segurança patrimonial. Ademais, trabalho em shopping em área nobre da cidade não implica exposição real de risco a roubo ou integridade física do trabalhador. Assim sendo, não tendo exercido a atividade de vigilante, não há que se falar em risco da atividade, conforme alegado, até porque, a causa de pedir dos autos remete ao suposto exercício de tal função. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: “RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, por sua SDI-1, firmou-se no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia ou de porteiro, caso dos autos, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, porquanto as funções por eles exercidas não se amoldam à descrição constante do Anexo 3 da Portaria nº 1 .885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, sobretudo porque não exigem o uso de arma de fogo nem a submissão à formação específica para fins de contratação, e, portanto, não se equiparam à função de vigilante, regida pela Lei nº 7.102/1983. de bens públicos. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.” - destacado (TST - RR: 105357820205030001, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT expôs os motivos pelos quais manteve o reconhecimento do vínculo na função de porteiro e, por conseguinte, indeferiu o adicional de periculosidade pago aos exercentes da função de segurança e vigilância. Indenes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos ao conhecimento da aludida preliminar, por força do estabelecido na Súmula 459 do TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no conceito de profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Infere-se do acórdão regional que o reclamante trabalhava na portaria, de onde observava as câmeras de monitoramento e não tinha curso de qualificação para vigilante. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual o adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, não se estende à função de vigia ou porteiro. Com efeito, as atividades de vigilante, regidas pela Lei n. º 7.102/1983, e as atividades de vigia não se equiparam, mesmo após a edição da Lei n. º 12.740/2012, para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito definido pelo Anexo 3 da NR-16 de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.” - destacado (TST - Ag-RRAg: 1000410-02.2018.5 .02.0011, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Assim, não tendo comprovado o seu direito, nem o exercício da função de vigilante, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. DA NULIDADE DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Sustenta o reclamante que recebeu uma suspensão de 3 dias por alegação de falta injustificada no dia 20/02/2025. Alega que a aplicação da sanção ocorreu somente 4 dias depois do fato, tendo o reclamante laborado durante esse período sem qualquer manifestação da reclamada. Assevera que teria ocorrido o “perdão tácito” da reclamada e que não houve imediatidade. Já a reclamada aduz que foi instaurado prontamente procedimento administrativo para apuração e aplicação da suspensão. Examino. O cartão de ponto acostado aos autos pela parte ré indica que o autor faltou, de fato, no dia 20/02/2025 (conforme ID d1847fc, fl. 159), sendo que também consta outra falta no dia 22/02/2025. A suspensão teria sido aplicada nos dias 24, 25 e 26/02/2025, conforme o documento de ID 0f5ef6a, fl. 35, bem como indica o cartão de ponto. O Juízo está limitado ao pedido e à causa de pedir do processo. In casu, o pedido do autor é “7. A declaração da nulidade da sanção/suspensão de 3 dias aplicada ao reclamante em 20/02/2025.” Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que: “que o atestado era encaminhado via whatsapp para o supervisor; que não se recorda se apresentou atestado da falta do dia 20/02; que sabe dizer que faltou em uma oportunidade para cuidar de seu filho, pois é pai solteiro, mas informou devidamente à empresa; que não se recorda de ter faltado no dia 22/02; que não foi trabalhar alguns dias em fevereiro por ter recebido uma suspensão de seu supervisor; que faltou um dia e recebeu suspensão de dois dias; que a suspensão foi pelo aplicativo whatsapp." - destacado Assim, a parte autora não de desincumbiu de seu ônus de comprovar que não faltou ou que trabalhou no dia 20/02/2025, pois os atestados médicos apresentados datam de 28/02/2025, 04/03/2025 e 07/03/2025. Desse modo, não há razão para declarar a nulidade da suspensão de 3 dias. Julgo improcedente o pedido. DO DESCONTO INDEVIDO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o autor que, na rescisão do contrato de trabalho, houve um desconto no valor de R$ 1.449,93, ocorrido de forma arbitrária, unilateral. Afirma que tais descontos se referem a faltas, desconto ticket refeição, desconto de vale e perda do DSR. Por outro lado, a parte ré afirma que não houve descontos indevidos nas verbas rescisórias. Decido. O autor juntou aos autos os seguintes atestados médicos (relativos a março de 2025): - atestado do dia 04/03/2025: indica afastamento de dois dias (ID 1ca5407, fl. 27); - atestado do dia 07/03/2025: indica afastamento de três dias (ID 1ca5407, fl. 26). Ressalto que não há impugnação específica aos atestados juntados com a inicial. Assim, o contrato do autor estava suspenso por afastamento médico nos dias 04 e 05/03/2025 e nos dias 07, 08 e 09/03/2025. A única falta não coberta por atestado, não justificada, ao menos pelo que consta nos autos, foi a do dia 06/03/2025. No entanto, o autor sofreu o desconto indevido desses dias, além de ter sido dispensado no dia 08/03/2025, quando o seu contrato estava suspenso. É o que se observa de acordo com o cartão de ponto (ID d1847fc, fl. 160). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir o valor descontado referente às faltas aplicadas nos dias 04 e 05/03/2025 e nos dias 07 e 08, conforme se apurar na fase de liquidação. Em relação ao dia 09, nada a apurar, considerando que não há pedido de nulidade da rescisão contratual. Deverá ser considerada a devolução referente aos descontos da remuneração dos dias de faltas aplicadas, do ticket refeição e do vale transporte. Tendo em vista a falta não justificada do dia 06/03, o desconto do DSR foi regular (lei n.º 605/49, art 6). DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Aduz o reclamante que, considerando que houve descontos de forma irregular, faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. No entanto, sem razão. A existência de diferenças apuradas nas verbas rescisórias não enseja a aplicação da multa do art. 477. É importante destacar que a causa de pedir da aplicação da multa do art. 477 foram as diferenças das verbas pagas e não o prazo de pagamento. Assim, a jurisprudência do Colendo TST é no mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta Corte é de que o reconhecimento em juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.” - destacado (TST - RR: 102174520205030147, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou o entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º, e não ao pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, em razão dos pedidos deferidos judicialmente. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 2. Na hipótese dos autos, o TRT entendeu que a declaração judicial de nulidade do aviso prévio caracterizou o pagamento intempestivo das parcelas rescisórias. 3. Uma vez que o acórdão regional impôs a sanção do art . 477, § 8º, da CLT à margem da previsão de lei e da interpretação dada ao dispositivo por esta Corte Superior, a reforma do julgado é medida que se impõe. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.” - destacado (TST - RR: 00007251920185220002, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia a condenação da reclamada em indenização por danos morais, pois entende haver ato ilícito da empresa, tendo em vista que a mesma teria descumprido o contrato, especialmente pelos descontos efetuados. Alega que a reclamada lhe impôs que laborasse em condições perigosas e não pagou o valor do adicional. À análise. A Constituição Federal (arts. 5º, X, e 114, VI) garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, sendo competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a lide. Assim, para ter configurado o dano moral (instituto que tutela a dignidade da pessoa humana) é necessário que valores fundamentais da personalidade humana sejam feridos gravemente, seja por ofensa ao equilíbrio psicológico, ao bem estar, à reputação, à liberdade, ao relacionamento social, dentre outros e que resultem em dolorosa sensação experimentada pela pessoa, que a desestabilize psicologicamente e cause desânimo, dor, vergonha, humilhação, depressão, medo, angústia, abatimento, baixa consideração etc. Além do dano, devem estar presentes o ato ilícito da reclamada e o nexo causal (art. 927 do CC/02). Não há, nos autos, qualquer comprovação de dano concreto a direito da personalidade. A existência de descontos indevidos nas verbas rescisórias não enseja dano moral, por si só. O TST firmou precedente vinculante no seguinte sentido (Tema 143 - RR - 21391-35.2023.5.04.0271): “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” Ademais, não restou comprovado nos autos o trabalho em condições perigosas pelo reclamante. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE O C. TST fixou recentemente a seguinte tese vinculante (tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, só há informação do último salário recebido pelo reclamante, que foi de R$ 2.016,96, conforme CTPS digital (ID af68821, fl. 23), enquadrando-se no item I do julgamento acima. Ademais, juntou Declaração de Hipossuficiência, conforme ID 5b99eb8, fl. 20. Portanto, considerando que a impugnação da parte ré está desacompanhada de provas, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA No presente caso, houve sucumbência recíproca. Assim, uma vez que os pedidos formulados pela parte autora restaram parcialmente procedentes, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791- A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da reclamada honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor de cada pedido julgado totalmente improcedente. A base de cálculo será o valor atribuído na inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de dois anos, cabendo aos credores (advogado(a) da parte ré), em tal prazo, demonstrar ao juízo que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do trabalhador que justificou a concessão do benefício, nos termos da atual redação do art. 791-A, §4º, da CLT, interpretada à luz do que foi decidido em sede da ADI n.º 5766 (trânsito em julgado em 7/8/22). Ressalto que o E. STF declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, mais especificamente declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho que aduz que “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, permanecendo em vigor o restante da redação do art. 791, §4º da CLT. Portanto, ainda permanece a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante não seja possível a execução/compensação imediata com eventual crédito obtido pelo beneficiário em juízo, ainda que em outro processo. Lado outro, atendendo ao disposto no §3º, do art. 791-A da CLT e aos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º da CLT, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte reclamante honorários de sucumbência à razão de 5% sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente). A base de cálculo será o valor apurado em liquidação de sentença para cada pedido julgado total ou parcialmente procedente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme julgamento proferido pelo Plenário do STF em 18/12/20 nos autos das ADC’s n.º 58 e 59 e jurisprudência contemporânea, em relação à correção monetária e aos juros, incide na fase pré-judicial o IPCA-E com os juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei 8.177/91), conforme item 6 do v. Acórdão da ADC nº 58, e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que, por sua vez, já engloba a atualização monetária e os juros de mora, não conferindo margem para interpretação no sentido de possibilitar a cumulação do referido índice de correção com juros de 1% ao mês. No julgamento constou que deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Como a decisão ostenta natureza vinculante, até que advenha outro critério legal, seria aplicável o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Com o advento da Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, ocorreram alterações nas disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Os mencionados dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, deverão ser consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora corresponderá à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Deverá ser considerado, ainda, nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil, o referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA). Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (a) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; b) a partir do ajuizamento da ação: I) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e II) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Para se evitarem discussões desnecessárias na fase de liquidação, registro que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "a". Nada mais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA As contribuições previdenciárias serão suportadas pela parte reclamante e pela reclamada, pois contribuintes dos tributos. A reclamada, dada a condição de substituta tributária, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, em conformidade com a Súmula n.º 368 do C. TST, com a Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-1. Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm natureza salarial, com exceção de honorários advocatícios. Para o recolhimento da contribuição previdenciária, a reclamada deverá observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021 ou outra que a substitua. Determino ainda a retenção e recolhimento do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7713/88, bem como as IN 1500/14, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por TIAGO FRANCO OTTERO em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, nos termos da fundamentação que integra esta conclusão, decido: 1) extinguir o pedido de reconhecimento da incompetência material para execução da contribuição devida a terceiros, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC, c/c art. 769 da CLT, por falta de interesse processual; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação, para: a) condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: - restituir o valor descontado referente às faltas aplicadas nos dias 04 e 05/03/2025 e nos dias 07 e 08/03/2025 com reflexos no vale transporte e ticket refeição, conforme se apurar na fase de liquidação; - honorários advocatícios, no valor de 5%, sobre cada pedido julgado procedente (total ou parcialmente, sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), em favor do procurador(a) da parte reclamante, nos termos do art. 791-A, da CLT. 2) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos autorais. 3) CONDENAR a parte reclamante a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente. Observe-se o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Justiça gratuita deferida para a parte autora. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda nos termos da fundamentação. Custas de R$ 24,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.200,00, que arbitro para efeitos do artigo 789, § 2º CLT, que deverão ser suportadas pela parte reclamada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 28 de julho de 2025. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FRANCO OTTERO

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Processo nº 5216396-27.2025.8.09.0051

ID: 280420127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5216396-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PABRICIUS ELIAS MARTINS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO CONTESTAÇÃO O SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTR… Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 1 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO CONTESTAÇÃO O SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO! Como o próprio nome diz, Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema que contém informações sobre operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) feitas pelos consumidores, além de limites de crédito concedidos aos clientes pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Fonte: O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br) Autos nº.: 5216396-27.2025.8.09.0051 BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.588.111/0001-03, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A, 18º andar, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos nos termos dos instrumentos de mandato anexos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, a todos os termos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em que é Réu, sendo parte Autora Pabricius Elias Martins, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 2 SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Relata a parte autora que foi surpreendida com anotação lançada pelo banco réu junto ao Sistema de Informações do Banco Central – SCR. Sustenta que o referido lançamento é indevido, motivo pelo qual, requer sua exclusão além da condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. PRELIMINARMENTE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, a ré requer a retificação do polo passivo (com expedição de ofício ao distribuidor) para que conste sua verdadeira razão social, qual seja, BANCO VOTORANTIM S.A. instituição responsável pela operacionalização do produto objeto da demanda a fim de evitar futura alegação de nulidade processual. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa está incorreto e é nesse ato impugnado nos termos do artigo 293 do Código de Processo Civil. O valor indicado na petição inicial não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos. Nos termos do artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a discussão sobre existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico, o valor da causa declarado deve necessariamente corresponder ao valor do ato jurídico ou, no mínimo, sua parte controvertida. Alegações genéricas não substituem a correta fixação do valor da causa. É obrigação da parte Autora atribuir com precisão esse valor, atendendo-se a todas as exigências do artigo 292 e correlatos. Deve o juiz decidir acerca dessa impugnação para determinar sua imediata retificação, com os consequentes ajustes nas custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 3 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É DO ÓRGÃO MANTENEDOR Labora em grave equívoco a parte autora ao manejar a presente ação contra a ora contestante, visto que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor, ou seja, do Banco Central. Conforme Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Entende a ora contestante que não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, sobretudo, frisa-se, em razão da responsabilidade exclusiva do Banco Central pela notificação prévia. No caso em comento, compete ao autor buscar os direitos ora alegados tão somente junto ao Banco Central. Portanto, considerando o acima exposto, requer seja extinta a presente demanda em relação à ora contestante, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, haja vista, sua manifesta ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Para a remota hipótese de entendimento diverso e não acolhimento da presente preliminar, o que se ventila apenas hipoteticamente, a instituição financeira requerida passa a atacar o mérito da pretensão formulada, através das teses a seguir expostas. REALIDADE DOS FATOS. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS QUANTO AOS RELATÓRIOS DO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL) Alega a parte Requerente ter direito a indenização por danos morais em razão de suposta informação indevida de seu nome nos registros internos do BACEN imputável ao Réu. O Sisbacen, conforme consta em seu Regulamento, divulgado pela Circular 3.232 do BACEN, é o “conjunto de recursos de tecnologia de informação, interligados em rede, utilizado pelo Banco Central na condução de seus processos de trabalho”. A finalidade desse sistema de informações encontra-se prevista no art. 1º, I, II e III do mencionado regulamento, in verbis: I – prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional; Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 4 II – facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central do Brasil, relativamente às instituições objeto da sua ação controladora, reguladora e fiscalizadora; III – disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem. A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o Sisbacen desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, dentre os quais destacam-se o “Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos” (CCF), o “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal” (Cadin) e o “Sistema de Informações de Crédito do Banco Central” (SCR), esse último de especial relevância para a solução da presente demanda. O SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, conforme definição extraída do sítio do BACEN, “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras (IFs) no país” (in http://www.bcb.gov.br/pre). A Resolução 2.724/00 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN. Prestar informações ao BACEN das operações financeiras realizadas constitui, portanto, obrigação do banco, e não faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes, conforme disposto no art. 1º da referida Resolução. Cumpre salientar que, por expressa determinação do artigo 2º, II, da Resolução 2.724/00, compete à instituição financeira informar novas operações, qualquer alteração ou exclusão deve ser por elas igualmente realizada. O SCR/SISBACEN possui apenas natureza informativa, não é um órgão restritivo de crédito e as informações que são trazidas em suas bases são restringidas às instituições integrantes do sistema financeiro nacional, que devem utilizar com prudência, posto não serem informações de natureza negativa. O próprio nome do sistema já esclarece que não se trata de registro desabonador de crédito, mas tão somente de registro de movimentação de crédito, o que podemos verificar também em informações trazidas no próprio site do SERASA (O que é SCR? Saiba tudo sobre este banco de dados (serasa.com.br): Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 5 O tema, inclusive, já foi analisado pelo TJSP, que conclui pelo entendimento do caráter informativo e não desabonador das informações registradas no SCR: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenizatória por danos morais – Pretensão indenizatória por recebimento de ligações de cobrança de débitos não contraídos e lançamento do nome do autor nos cadastros do SCR/BACEN – Ação julgada em parte procedente declarando a inexigibilidade dos débitos – Recurso exclusivo do autor defendendo o acolhimento do pedido de danos morais – Descabimento – Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do autor – Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, não possuindo caráter restritivo e desabonador – Danos morais não configurados – Precedentes do TJSP – Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1024709-86.2017.8.26.0196; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019). grifo nosso O Bacen disponibiliza uma ferramenta aos cidadãos chamada Registrato. Através desta ferramenta, o cliente tem a possibilidade de consultar seus relacionamentos (fluxos financeiros firmados com as instituições bancárias/financeiras). Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 6 Importante destacar que se trata de um relatório específico retirado pelo próprio portador do CPF/CNPJ. Assim sendo, faz todo sentido que essa consulta pessoal/exclusiva indique ao usuário o histórico completo de seus apontamentos. No caso dos autos, a consulta que o Banco Réu possui trata-se de consulta disponível ao mercado financeiro dos últimos 24 meses. Ou seja, trata-se de consulta pública que quaisquer instituições financeiras podem obter por meio do CPF/CNPJ requisitado e, em análise realizada, verifica-se que o Autor foi reportado no SCR na data-base de xx como “A Vencer” e em xx como “Vencido”, informações referentes ao contrato 12053000234828. Importante informar que o contrato 12053000234828 foi formalizado entre as partes em 14/03/2018 para aquisição do veículo KA (Fly) 1.0 8V FLEX 2P (AG) Completo, placas NWB4384, no valor total financiado de R$ 14336.86 para pagamento em 24 parcelas de R$ 736.36, com primeiro vencimento em 14/03/2018 e último em 14/04/2018, deste modo, a informação de que não possui relacionamento com o Requerido não procede. O Requerido, em estrito cumprimento da legislação, reportou, ao Banco Central, que o contrato tinha uma parcela vencida 10/2019 a 01/2020 e 03/2020 a 04/2020 que, embora o vencimento da parcela tenha ocorrido em nas respectivas datas, os pagamentos foram realizados em atraso, assim, totalmente devido o apontamento como vencido junto ao SCR e esta é justamente o registro que o Autor aponta como indevido. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 7 Por fim, cumpre esclarecer que a consulta a qual a parte autora possui acesso, refere-se aos últimos 5 anos, porém o mercado financeiro somente possui acesso aos últimos 24 meses. Frisa-se que o Banco Votorantim não realizou reportes nos últimos 24 meses disponíveis ao mercado financeiro (março/23 a fev/25). Segue evidências de registros reportados ao BACEN: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 8 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 9 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 10 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 11 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 12 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 13 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 14 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 15 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 16 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 17 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 18 Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 19 Pela eventualidade e para que não seja objeto de réplica pelo Autor, constata-se que a informação que instrui a exordial é datada de 22/11/2024, contudo, conforme evidências colacionadas, a informação com data base de 05/2020 já não consta o registro do débito vencido, sendo que o gestor do sistema Registrado é que insere as informações e estas se referem ao mês anterior ao envio, portanto, a consulta realizada em 22/11/2024, demonstrou a situação de reporte devido. Deste modo, tendo em vista que o apontamento questionado foi registrado de acordo com a realidade do contrato, o qual, de fato, sofreu atraso no pagamento de uma das parcelas, é de concluir pela ausência de qualquer irregularidade e que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 20 Ademais, salienta-se que nenhuma Instituição Financeira pode acessar/consultar o SCR de uma Pessoa Física ou Jurídica sem que esta lhe forneça autorização prévia específica para esse fim. Inclusive, tal informação consta no próprio site do Bacen – FAQS (bcb.gov.br): Do exposto, constata-se que não houve prática de qualquer ato ilícito pelo Réu, de modo que a ação é improcedente, por inexistir conduta ilícita e pela absoluta ausência de danos, pressupostos essenciais para o direito reparatório. DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) O Autor invoca o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para alegar que deveria ter sido notificado da inclusão de seus dados junto ao SCR. Inobstante, conforme já explicitado em tópicos acima, o referido Sistema possui apenas caráter informativo, sendo as instituições financeiras obrigadas a remeter as informações referentes às operações de crédito realizadas, nos termos dos arts. 2º e 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017 do BACEN: Art. 2º O SCR tem por finalidades: Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 21 I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Grifo nosso Art. 4º As seguintes instituições devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: (...) IV - os bancos comerciais; grifo nosso Nesse sentido, justamente pelo fato de o SCR não possuir caráter de sistema restritivo de crédito, e, considerando que as informações lá constantes são de caráter sigiloso e somente poderão ser acessadas com anuência do cliente 1 , não é necessário que este seja cientificado sobre a inserção de dados que lhe dizem respeito. Este é entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em caso análogo ao dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS PROPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DO DIREITO. OS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO TRAZIDOS AO FEITO NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NA INICIAL A IRRESIGNAÇÃO VOLTA-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E, INFORMAÇÃO REPASSADA AO BACEN POR MEIO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS (SCR), NÃO NECESSARIAMENTE DEPENDE DE INFORMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMO OCORRE COM OS ARQUIVISTAS, POIS, ESTES SIM, AO REPLICAREM DADOS, DEVEM OBSERVAR O QUE DISPÕE O CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52047053020218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo) grifo nosso Portanto, sendo o Réu apenas credor da parte autora, este não é responsável pela comunicação quando do registro de seus dados no SCR, sendo parte ilegítima para responder sobre tal fato. 1 Art. 10. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. (Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017). Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 22 Partilha deste entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO FEITO. 1. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. 2. Recurso especial provido. (REsp 955996 RS 2007/0101510-2, Rel. Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 03/12/2009) Também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN/CADIN. INDEVIDA INSCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram 2. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 4. Inobstante o reconhecimento da prescrição intercorrente na contestação, foi necessário o ingresso em Juízo pela parte autora para ver decretada a prescrição, e para que o nome do recorrido fosse retirado do rol de devedores, de modo que caracterizada a sucumbência, pelo princípio da causalidade da demanda. (TRF4, AC 5007149-55.2011.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 19/09/2013) Diante do exposto, considerando que o Sistema De Informações De Crédito Do Banco Central (SCR) não possui caráter restritivo de crédito, não é necessária a comunicação do devedor acerca da inclusão de seus dados no mesmo, e, se assim fosse, a notificação prévia acerca da referida inscrição Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 23 deveria ser realizada pelo próprio BACEN, devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte autora quando aos danos morais pela ausência de notificação prévia. DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Não há nos autos qualquer comprovação de que o Réu, efetivamente, tenha praticado qualquer ato ilícito, tampouco nexo de causalidade entre os fatos apresentados e o suposto dano alegado, devendo ser julgada integralmente improcedente a presente ação. Ademais, reforce-se que as anotações apresentadas junto ao SCR não correspondem a qualquer fato desabonador da conduta financeira da parte autora, mas registram tão somente todas as operações a ela vinculadas. Se tais anotações permitissem a condenação da ré ao pagamento de danos morais sob o argumento de que tal fato fora gerador de dano, o que cabalmente não se espera, obviamente que todas as demais instituições deveriam passar pelo mesmo crivo, pois há diversas informações no SCR de outras instituições também no documento apresentado pela parte autora. Entretanto, nenhuma dessas anotações no SCR são desabonadoras de crédito, mas apenas informam que entre determinado cliente e determinada instituição houve a realização de uma operação financeira. Como consequência da conduta lícita do Réu, resta esclarecer que, no presente caso, não há que se falar em indenização nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor. Ademais, eventual alegação acerca da impossibilidade de obter crédito junto a outra instituição financeira em razão do apontamento do débito vencido registrado no Registrato, se mostra desprovida de qualquer comprovação (art. 373, I, do CPC) ou qualquer dano decorrente do aludido registro financeiro. Dessa maneira, não há como se imputar ao Réu qualquer conduta que possa ser fundamento para o pagamento de indenização. Aplica-se, portanto, a regra do artigo 188, I, do Código Civil 2 , exonerando-o de qualquer responsabilidade. Neste sentido: 2 “Art. 188 Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. (...)” Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 24 RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR. LICITUDE DO APONTAMENTO “VENCIDO”. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO HISTÓRICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução 4.571/2017, Bacen), servindo o Sistema de Informações do Banco Central (SCR) como um banco de dados a permitir que as financeiras quantifiquem os riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. 2. O apontamento da dívida como “vencida” no sistema SISBACEN- SCR demonstra apenas que na época havia pendências financeiras e não que ela perdura até o momento. 3. Essas premissas forçam reconhecer a inexistência de inserção, entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, a qual proíbe a revisão do decisum para piorar sua situação. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1016094-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 07/10/2023) (grifo nosso) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome da autora no cadastro Sisbacen - SRC. Credit Scoring. Aplicação da tese do REsp 1457199/RS, sob regime de recurso repetitivo. Legalidade do cadastro. Ausência de prova de indevida negativa de crédito à autora em razão do score existente em seu nome. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010803-94.2018.8.26.0066; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) grifo nosso Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inadimplência confessada. Incontroversa quitação de dívida somente após negociação entre as partes. Ausência de demonstração de manutenção indevida de dívida em nome da consumidora indicada como vencida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil – SISBACEN/SCR após a data da quitação. Réu que agiu no exercício regular de seu direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004449-48.2021.8.26.0066; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) grifo nosso Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 25 AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – cadastro junto ao Sisbacen (SCR) – dívida admitidamente paga – baixa determinada – providência aparentemente já tomada – dano moral inexistente – existência de inúmeras outras anotações – alegação de que todas eram questionadas judicialmente que não restou comprovada – hipótese de aplicação da Súmula nº 385 do STJ – ação parcialmente procedente – recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000410-08.2021.8.26.0066; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) grifo nosso Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Sentença de improcedência. Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões – Hipossuficiência comprovada e não infirmada – Impugnada reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o art. 98 do NCPC e art. 5º, LXXIV da CF – Justiça gratuita mantida – Impugnação rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevida inscrição da autora no Sistema de Informações de Crédito do BACEN (SCR) por débito "vencido" – Improcedência – Falta de verossimilhança das alegações – Réu comprovou a existência de relação jurídica entre as partes e efetivo débito relativo à cartão de crédito, deixando a autora de comprovar o respectivo pagamento – Inscrição da autora no SCR em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) – Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado – Recurso negado. Recurso negado. * (TJSP; Apelação Cível 1006559-20.2021.8.26.0066; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) grifo nosso Aliás, a conduta é o primeiro pressuposto da responsabilidade civil – artigo 186 do Código Civil em vigor e, estando superada, cai por terra o pedido indenizatório formulado contra o Réu. Como observa Carlos Alberto Bittar: “Induz, pois, à responsabilidade a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio de atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica) e como seu efeito ou consequência (nexo causal ou etiológico)” 3 . Ressalta-se, mais uma vez, que o SCR possui natureza informativa, não é um órgão restritivo de crédito e as informações que são trazidas em suas bases são restringidas às instituições integrantes do sistema financeiro nacional, que devem utilizar com prudência, posto não serem informações de natureza negativa. 3 Reparação civil por danos morais, editora Revista dos Tribunais, 2a edição p.13. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 26 Este fato, por si só, já afasta qualquer ilícito, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Portanto, a improcedência da pretensão indenizatória da Autora é flagrante, por não ter havido descumprimento de qualquer dever legal por parte do Réu, razão pela qual se requer a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PODE ENSEJAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO. O comunicado ao SCR não dá margem ao dano moral, pois este pressupõe ofensa anormal à personalidade. A parte Autora não sofreu qualquer violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, imagem, reputação ou intimidade, que não ocorre pelo simples motivo de eventualmente não se ter cumprido alguma obrigação contratual. Aliás, o inadimplemento contratual que se traduz em mero dissabor da vida cotidiana, não pode ser ensejador de dano moral, conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.399.931, REsp 1.269.246, REsp 1.234.549). Seguindo essa mesma linha o TJ/RJ sumulou o seguinte entendimento: “O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Através da análise dos fatos que embasam o pedido indenizatório, conclui-se que a parte Autora não sofreu qualquer violação aos seus direitos inerentes à personalidade, tais como a honra, a imagem, a reputação ou a sua intimidade, entre outros. Tampouco houve violação à sua dignidade, fatos esses sim, que autorizariam uma eventual indenização por danos morais. VALOR DO DANO MORAL Para fixação do valor de indenização a título de dano moral, inicialmente deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode se tornar fonte de lucro, a fim de que não se contribua para a tão famigerada “indústria do dano moral”. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 27 De outro lado, o reconhecimento do dano moral não pode prescindir de uma análise, caso a caso, da efetiva situação de prejuízo, sem o que as indenizações se tornariam injustas, excessivas e, sobretudo, desmoralizadoras. Ainda que se entenda cabível a indenização por dano moral, o respectivo valor deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, salientando que eventual indenização em patamar elevado importará em enriquecimento sem causa em favor da parte Autora, o que é vedado pelo direito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO SELIC Mesmo convicto de que a presente ação não irá prosperar, cabe tecer algumas considerações quanto aos consectários legais que acompanhariam eventual condenação. Desde a reunião de 05/08/2020 realizada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), o Brasil experimenta a menor taxa básica de juros da economia desde o início da série histórica, alcançando a taxa de 2% ao ano. A taxa básica de juros de uma economia tem a função de influenciar todas as demais taxas de juros utilizadas num País, desde aquela utilizada em financiamentos, títulos públicos, até aquelas que determinam os investimentos no sistema financeiro nacional. Importa destacar, portanto, que os consectários legais ocupam posição relevante, merecendo especial atenção. Em atual decisão e, superadas algumas questões de ordem ainda pendentes, restou definido no REsp 1.795.982, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 06/03/2024, que os juros moratórios das dívidas civis devem seguir a mesma taxa vigente para a mora de pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, in casu, a Selic. Ademais, o artigo 406 do nosso CCB, recentemente alterado pela Lei 14.905/2024, determina: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 28 Ainda que tenhamos recentes dispositivos legais e julgamentos determinando a aplicação da taxa Selic, consolidou-se em boa parte do País, entendimento contrário a este, fixando juros moratórios de 1% ao mês ou 12% ao ano, em absoluta dissonância com a realidade econômica, promovendo uma distorção de incentivos na condução do processo civil, especialmente quanto ao tão buscado acordo entre as partes, esperança de redução do acervo de mais de 100 milhões de processos em trâmite no Brasil, uma vez que será muito mais vantajoso para a parte, deixar procrastinar o feito ao máximo possível, pois receberá valores muito superiores àqueles que iria auferir no sistema financeiro regular. A situação é tão grave, que os Ministros da 3ª Turma do STJ, liderados pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, trouxeram o tema à discussão no REsp. 1846819PR, no qual restou decidido expressamente: Nesse passo, observa-se que o Tribunal de origem deu ao art. 406 do Código Civil a exegese segundo a qual a taxa de juros ali referida seria a taxa de 1% ao mês prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (...) Esse entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a desta Corte Superior, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que a taxa de juros referida no enunciado normativo sub examine é a taxa SELIC. Refiro-me às teses firmadas no julgamento dos seguintes temas repetitivos: Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Ora Exa., desde sempre a taxa de juros moratórios foi a Selic, e a interpretação de que podia ser aquela do artigo 161 parágrafo 1º do CTN se deu ao arrepio do paradigma que vinculava os demais Tribunais. Afora a distorção causada pela aplicação da taxa de juros moratórios em 12% ao ano, é que na maior parte dos Tribunais do País, ainda se acresce a taxa de juros moratórios um índice de correção monetária, agravando ainda mais a situação de quem tem um débito jurídico e tornando o crédito jurídico mais atrativo, inclusive, que uma aplicação em bolsa. Temos notados que diversos Tribunais têm adotado o IGP-M como índice de correção monetária, que somado à taxa de juros de 12% ao ano, perfazem uma rentabilidade de 34% nos Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 29 últimos 12 meses aos créditos oriundos de condenações judiciais, ou seja, nenhum outro tipo de investimento, nem de alto risco, proporcionou ganhos próximos a estes no ano de 2020 no Brasil. Diante desta realidade inexorável, resta imperioso que, na remota hipótese de ser a parte requerida condenada nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre a inversão do ônus da prova, é preciso esclarecer que a incidência desse instituto somente se justifica em casos extraordinários e que realmente mereçam escapar à regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Com o máximo respeito, esse pedido de inversão foi equivocadamente postulado. Isso porque, frequentemente, a aplicação desse instituto vem sendo requerido sempre que em um dos polos da ação encontra-se instituição financeira, em nítido abuso do instituto da inversão do ônus da prova. É certo que o Código de Defesa do Consumidor permite, como regime de exceção, a inversão do ônus da prova quando presente seus pressupostos: a verossimilhança do alegado e a hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, a Autora não demonstrou a verossimilhança de suas e isso não se pode perder de vista, a hipossuficiência de um consumidor, dentro da relação de consumo, significa a soma de sua vulnerabilidade (genérica) com sua particular condição de inferioridade cultural ou material. Não se vê, no caso, qualquer dificuldade por parte da Autora para provar o direito que alega. Dessa maneira, a inversão do ônus da prova deve ser vista com muita cautela, só se justificando em situações extraordinárias, o que não ocorre na hipótese dos autos. Assim, deve prevalecer a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. PEDIDOS Diante do exposto, requer seja a ação julgada improcedente, tendo em vista que (I) o Réu não praticou qualquer ato, uma vez que a natureza das informações incluídas no SCR é apenas informativa, respeitando-se a regulação determinada pelo Bacen, além de que este não se trata de um órgão de proteção ao crédito e (II) não se indeniza dano hipotético. Porto Alegre – RS | Lajeado – RS | Curitiba – PR www.dgs.adv.br | dgs@dgs.adv.br 30 Sucessivamente, caso reste acolhido o pedido de danos morais, requer sejam considerados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, face aos danos alegados pela Autora. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas. Requer-se ainda, que seja cadastrado e que todas as intimações referentes ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004, sob pena de nulidade, nos termos do NCPC, Art. 272, § 5º. Nestes termos, pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 12 de maio de 2025. Rodrigo Scopel, OAB/RS 40.004. Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato - CDC Data 12/05/2025 Hora 15:39:18 Página: 1 de 2 Dados do Contrato Nome: Contrato: CPF/GCG: Mot. Financ. Parc Com: Vlr. Taxa: Vlr. Taxa ( aa - 360 ): Vlr. Taxa ( aa - 365 ): PABRICIUS ELIAS MARTINS 12053000234828-01 01755497105 Fluxo Financeiro Inicial QUEIROZ SERVICOS 3.7% 55.64% 22.66% Dt. Contrato: Dt Prim Vct: Dt. Último Vct: Dt. Próx. Vct: Vlr. Bem: Vlr. Financiado: 14/03/2018 14/04/2018 14/03/2020 14/03/2020 16,000.00 14,336.86 Prod/Modalidade: Situação Contrato: N°. de Parcelas: Prox. Parcela: VEICULOS LEVES Fechado 24 N°. Prc Pagas: 24 Seq. Financ. Ativa: Sim Endereços Correspondência Tipo Logradouro Nro Complemento CEP Bairro Cidade Estado S/N Sim COMERCIAL VILA LUCY GO 74320020 GOIANIA A 552 Não CORRESPONDENCIA VILA LUCY GO 74320020 QD 03 LT 18 GOIANIA A 552 Não RESIDENCIAL VILA LUCY GO 74320020 QD 03 LT 18 GOIANIA A Telefones Tipo DDD Telefone Ramal Celular 62 991337354 Celular 62 991337354 CELULAR 62 991337354 CELULAR 62 991337354 RESIDENCIAL 62 35582437 COMERCIAL 62 35582657 RESIDENCIAL 62 32877185 RESIDENCIAL 62 33287718 Dados Alienação Cód. Marca Cód. Modelo Cor Combustivel Placa Ano Fab. Ano Mod. Chassi Situação Valor Bem RENAVAM Gasolina/Alcool KA (Fly) 1.0 8V FLEX 2P (AG) Completo 9BFZK53A7BB236130 16,000.00 2010 FORD NWB4384 PRATA 2011 231217390 Parcelas Número Parcela Valor Parcela Valor Recebido Data Vencimento Data Último Recebimento Situação 14/04/2018 1 736.36 Pago em atraso 16/04/2018 736.36 14/05/2018 2 736.36 Pago em atraso 05/06/2018 791.27 14/06/2018 3 736.36 Pago em atraso 02/08/2018 736.36 14/07/2018 4 736.36 Pago em atraso 16/07/2018 736.36Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato - CDC Data 12/05/2025 Hora 15:39:18 Página: 2 de 2 Parcelas Número Parcela Valor Parcela Valor Recebido Data Vencimento Data Último Recebimento Situação 14/08/2018 5 736.36 Pago em atraso 15/08/2018 736.36 14/09/2018 6 736.36 Pago em dia 15/08/2018 736.36 14/10/2018 7 736.36 Pago em dia 15/08/2018 736.36 14/11/2018 8 736.36 Pago em dia 14/11/2018 736.36 14/12/2018 9 736.36 Pago em atraso 06/02/2019 736.39 14/01/2019 10 736.36 Pago em atraso 16/01/2019 743.33 14/02/2019 11 736.36 Pago em dia 14/02/2019 736.36 14/03/2019 12 736.36 Pago em atraso 03/06/2019 736.36 14/04/2019 13 736.36 Pago em atraso 26/07/2019 736.36 14/05/2019 14 736.36 Pago em atraso 26/07/2019 736.36 14/06/2019 15 736.36 Pago em dia 14/06/2019 736.36 14/07/2019 16 736.36 Pago em atraso 15/07/2019 736.36 14/08/2019 17 736.36 Pago em atraso 01/11/2019 736.36 14/09/2019 18 736.36 Pago em atraso 16/09/2019 736.36 14/10/2019 19 736.36 Pago em atraso 18/12/2019 736.36 14/11/2019 20 736.36 Pago em atraso 22/01/2020 736.36 14/12/2019 21 736.36 Pago em atraso 22/01/2020 736.36 14/01/2020 22 736.36 Pago em atraso 26/02/2020 785.80 14/02/2020 23 736.36 Pago em atraso 26/02/2020 753.34 14/03/2020 24 736.36 Pago em atraso 22/05/2020 736.36

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405414

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Companhia Pernambucana De Saneamento e outros x Companhia Pernambucana De Saneamento e outros

ID: 322405462

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001239-03.2024.5.06.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001239-03.2024.5.06.0003 RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e19729 proferido nos autos. PROCESSO nº 0001239-03.2024.5.06.0003 (ROT) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA REDATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. 24X72. 24X48. NORMA COLETIVA. REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. DEVIDA. Considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Recurso ordinário não provido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por EZIEL RODRIGUES DOS SANTOS , COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de Id. 84a2a1e Nas razões de Id. ee658f8, o Reclamante sustenta que a sentença de primeiro grau errou ao não deferir juros de 1% ao mês na fase pré-processual, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c artigo 406 do Código Civil, tendo em vista que o STF, nas ADCs 58 e 59, definiu a utilização do IPCA-E para correção monetária, sem dispor sobre os juros de mora, sendo aplicável, portanto, a taxa legal prevista na Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação. Já nas razões de ID. 688c3fa, a Reclamada alega que a sentença condenou-a ao pagamento de horas extras de forma equivocada, pois toda a jornada do recorrido estava anotada nos controles de frequência e se enquadrava no regime especial de escala de revezamento previsto em acordos coletivos. As escalas adotadas eram permitidas pelas normas coletivas e as horas extras eventualmente realizadas foram pagas ou compensadas. A decisão da instância inferior considerou inválidas escalas amparadas legalmente. Requer a reforma da sentença, excluindo as horas extras e seus reflexos; subsidiariamente, a aplicação da Súmula 85, III, do C. TST, limitando o pagamento aos adicionais de horas extras apenas nas semanas em que a jornada máxima semanal não foi dilatada e a exclusão de dias não trabalhados. A parte também se insurge contra a condenação ao pagamento de tíquetes extras, alegando que a reclamada nunca deixou de pagar o valor devido, conforme comprovam as fichas financeiras; o recorrido nunca laborou mais de duas horas extras por dia, não se enquadrando nos requisitos; e o autor não se desincumbiu do ônus da prova. Requer a reforma da sentença para excluir essa parcela ou o abatimento dos valores já pagos. A parte requer a aplicação da OJ nº 233 da SDI-1 do TST para apurar a jornada do recorrido, obtendo a média dos controles existentes, em virtude da ausência de alguns. Requer também a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do TST para a dedução das horas extras pagas das reconhecidas em juízo, argumentando que a dedução não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral. Finalmente, requer a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, caso a condenação da recorrente seja mantida, observando o art. 791-A da CLT. Contrarrazões apresentadas no Id. c3a39e4 pelo Reclamante e no Id. 75f5e04 pela Reclamada. Parecer do MPT às fls. 440/441. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso do Reclamante Dos juros e correção monetária O Reclamante sustenta que "a decisão a quo deixou de deferir os juros de 1% (um por cento ao mês) na fase pré-processual, nos termos do artigo 39 da Lei 8177/91 c/c o artigo 406 do Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, nos termos do artigo 8º da CLT". A autoridade sentenciante definiu: Tratando-se a parte demandada de integrante da administração pública e na condição de devedor principal, determino que seja observado o regramento específico (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com a exegese conferida pelo STF na ADI nº 4.357, ADI nº 4.425, ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), atualizado, no que couber, pela Emenda Constitucional 113/2021, observadas as regras de direito intertemporal. Correção monetária conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST. (fl. 359). Pois bem. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Disponível em: Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. A teor dessas considerações, nego provimento ao apelo do Reclamante e, de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Recurso da Reclamada Da jornada de trabalho A reclamada, insurge-se com relação à sua condenação ao pagamento de horas extras, alegando que toda a jornada praticada pelo recorrido se encontra anotada nos controles de frequência e que as escalas que foram efetivamente adotadas, sempre foram em função de serem permitidas pelas normas coletivas. Alega que "a jornada desempenhada pelo recorrido era em regime especial de ESCALA DE REVEZAMENTO, não podendo alegar extraordinária a que ultrapassar a oitava diária". Requer que requer que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 233, no sentido de acolher a média dos cartões de ponto juntados, para apuração da jornada referente aos períodos em que os controles de jornada não foram colacionados. de acordo com o permissivo constitucional. Caso mantida a condenação, pretende que as horas extras sejam limitadas ao período que efetivamente o autor comprovou laborar na alegada escala 24x48, além da aplicação da Súmula nº 85, III e IV, do TST. Requer, em sucessivo, a observância de evolução salarial e a exclusão dos dias não trabalhados, e de quaisquer adicionais, inclusive para fins de cálculos em reflexos em descanso semanal remunerado e demais verbas, além do que pugna pela aplicação da OJ 415 da SDI-1 do C. TST. A sentença recorrida expressamente reconheceu a invalidade das escalas 24x48 e 24x24 horas, por ausência de previsão normativa autorizadora. O juízo de origem, ao examinar os elementos constantes dos autos, ressaltou, ainda, que a ausência parcial de controles de jornada nos autos atraiu a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST, sem que a ré tenha apresentado testemunha. Destarte, fixou a jornada de trabalho para os períodos em que não foram juntados os controles, como parâmetro de apuração das horas extraordinárias. Vejamos. Na inicial o Reclamante informou que laborava na seguinte jornada de trabalho: "Que foi contratado para realizar uma carga horária de 8 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais. Porém, devido às escalas de serviço a que estava submetido ao sistema de escalas, cumprindo, dentre outras, aquelas de 24x72, 24X24 e 24x48. 2.1.1. O labor desenvolveu-se na escala 24 x 72, das 8h00 às 8h00, o que se dava em 09 (nove meses por ano). Porém, em três meses por ano, pelo menos, nas férias dos colegas, fazia 24 x 48 e 24x24, das 8h00 às 8h00, além de outras ausências legais por doenças e licenças." Por outro lado, a reclamada afirmou: "No tocante a jornada de trabalho indicada pelo reclamante, inicialmente importante afirmar que a mesma é perfeitamente admitida, uma vez que pactuada através de acordo coletivo de trabalho, elaborado através do sindicato de classe do obreiro, nos temos do artigo 7º da CF/88, razão pela qual não há que se falar em horas extras." Portanto, revela-se incontroversoque o autor, durante o pacto laboral firmado com a empregadora cumpriu escalas laborais de 24x72, 24X24 e 24x48. Destarte, em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles de ponto (Id. 162b5f7), tendo o Reclamante apontado os períodos de ausência na juntada (id aaa4c44): junho, setembro e novembro de 2020, março de 2021 e de dezembro de 2022 até novembro de 2024. Outrossim, a reclamada não trouxe testemunhas. Portanto, ratifica-se a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, para os períodos de ausência dos controles de ponto, consoante a petição inicial: "Nos meses de junho, setembro e novembro/2020, março/2021 e dezembro/2022 deve ser considerada a jornada cumprida no mês imediatamente anterior; -Com relação ao lapso temporal de janeiro/2023 a dezembro /2023 deve-se considerar que em nove meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos três meses restantes do ano, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48, no mês seguinte, de 24x24 e no outro, 24x48, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5). -Quanto ao ano de 2024 (até abril - limite do pedido), deve-se considerar que em dois meses o autor laborava na escala de 24x72. Nos dois meses restantes, o autor cumpriu em um mês a escala de 24x48; no mês seguinte, de 24x24, nos horários descritos no item 2.1.1. da inicial (fl. 5)" Assim, a ausência de registros pela empregadora inviabiliza a aplicação da média de jornadas, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 338 do TST, sendo legítima a fixação da jornada nos moldes da inicial, restando inaplicável da OJ nº 233 da SDI-1/TST. Ato contínuo, destaco que o argumento recursal quanto à regularidade das escalas por suposto amparo em norma coletiva não merece prosperar, com base na análise dos instrumentos coletivos acostados, que autorizam apenas a escala 24x72 em locais de difícil acesso, não se estendendo às escalas de 24x48 e 24x24. Destarte, não há demonstração de que a unidade de trabalho do Reclamante se enquadrem nas hipóteses autorizadas nos ACTs (histórico de lotação - fl.309).. Compulsando as normas coletivas acostadas aos autos, pode-se observar que consta autorização para adoção de algumas escalas de revezamento e a singularidade da escala de revezamento 24x72 tão somente quando o labor se dá em locais de difícil acesso. Vejamos a cláusula que é reproduzida/repetida em todos os ACT, conforme documentos anexados, o que vem a suplantar a tese da defesa: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM TURNO DE REVEZAMENTO A Compesa manterá, bem como poderá adotar, horários especiais de trabalho em turno de revezamento, cujas escalas de serviço poderão ser: a) 12 horas de trabalho por 36 horas de folga; b) 24 horas de trabalho por 72 horas de folga (apenas em locais de difícil acesso); c) 12 horas de trabalho por 24 horas de folga e 12 horas de trabalho por 48 horas de folga (dentro da mesma escala) (...) Paragrafo Terceiro: Havendo dúvida quanto à definição do local ser ou não de difícil acesso, serão mantidos entendimentos entre a empresa e o sindicato (...) Paragrafo Sexto: As unidades de trabalho ETA Alto do Céu, ETA Várzea do Una, ETA Arcoverde e ETA Paudalho, funcionarão na escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, por serem consideradas de difícil acesso. Dessa forma, considerando que não consta nenhuma comprovação, nem sequer alegação, por parte da demandada, de que o autor laborava em local de difícil acesso a justificar o labor na escala de 24x72, conclui-se pela invalidade das escalas cumpridas pelo reclamante. Neste sentido, já se posicionou esta Terceira Turma. Vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EM ESCALA ESPECIAL. PREVISAO EM NORMA COLETIVA DO REGIME 24X72 APENAS PARA LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. A norma coletiva acostada aos autos prevê a possibilidade de labor na escala de 24x72 apenas quando o labor se desenvolve em locais de difícil acesso. No caso, inexiste alegação e prova pela empresa de que o reclamante laborou no lapso invocado em local de difícil acesso, conclui-se que tal não ocorreu. Portanto, o labor do reclamante na escala 24x72 não pode ser considerado válido, devendo ser mantida a condenação em horas extras em razão de tal invalidação, considerando como tais aquelas trabalhadas além da 8ª diária. Recurso ordinário não provido, no particular. (Processo: ROT - 0000495-95.2017.5.06.0312, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/09/2019) (TRT-6 - RO: 00004959520175060312, Data de Julgamento: 03/09/2019, Terceira Turma). E, quanto à jornada 24x24 e 24x48, de fato não há previsão legal nas normas coletivas da categoria que as autorizem. Os Acordos Coletivos colacionados aos autos não preveem essa escala, como já visto acima, sendo de bom alvitre destacar que, no mesmo sentido, já se pronunciou esta E. Terceira Turmaem casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada (COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO), a exemplo dos arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. LABOR EM REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. DEVIDAS. Incontroverso que, em algumas ocasiões, o autor laborava na escala 24x48 e 24x24 horas, sem que houvesse autorização nas contratações coletivas de trabalho acostados à colação, o que acarreta sua invalidade. Incide na espécie o disposto na Súmula 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 positivou tal entendimento ao incluir o art. 59-B na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo caput tem redação semelhante ao item III da citada súmula: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Assim, em relação aos períodos em que a empregada laborou nas referidas escalas, devido, apenas, o pagamento do adicional de horas extras no tocante àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, quanto às que ultrapassarem à 40ª (quadragésima) hora semanal, devidas horas extras integrais. Recurso ordinário empresarial desprovido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000044-91.2024.5.06.0161; Relator: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho; Data de julgamento: 27/08/2024; Terceira Turma; Data da assinatura: 27/08/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM SOBREJORNADA. ESCALA 24X24 E 24x48 PRATICADA SEM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, embora afirme a reclamada que as escalas de jornada de trabalho praticadas pelo autor estão previstas em acordo coletivo de trabalho, não cuidou de apresentar qualquer norma convencional destinada a comprovar suas alegações, ônus processual que lhe incumbia, em consonância com o artigo 818, II, da CLT. Considerando-se que os horários de trabalho, na hipótese, violam o teor do art. 7.º, XIII, da Constituição Federal, resulta devida a respectiva condenação da ré ao pagamento de horas extras. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (Processo: ROT- 0000469-06.2023.5.06.0145; Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino; Data de julgamento: 14/05/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/05/2024). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 24x24 e 24X48. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. A Constituição Federal conferiu importância à negociação coletiva para a adoção do trabalho em escala de compensação, a teor do disposto no art. 7º, inc. XIII. Não se pode dar validade às escalas 24x24 e 24x48, adotada sem Acordo ou Convenção Coletiva. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no aspecto. (...). (Processo: ROT - 0000918-16.2021.5.06.0312, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 27/01/2023) Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 positivou o entendimento consolidado na Súmula nº 85, item III, do Tribunal Superior do Trabalho, ao incluir o art. 59-B na CLT, textual: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional." Dessa forma, não há como manter, integralmente, a sentença de origem no ponto em que deferiu o pagamento de horas extras a partir da 8ª (oitava) diária. Na realidade, em relação aos dias e períodos em que o reclamante laborou nas escalas 24x24, 24x48 e 24x72 horas, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras no tocante àquelas horas excedentes à 8ª (oitava) diária. Portanto, deve ser limitada a condenação nas horas extras acrescidas do adicional, apenas às que excederem a jornada semanal, e observado somente o adicional para as horas que suplantarem a 8º diária. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Por outro lado, destaco que não houve inclusão de parcelas indenizatórias na base de cálculo das horas extras, assim como o decisum recorrido determinou, expressamente, a exclusão dos dias não trabalhados e a observância da evolução salarial, determinando, ainda, a dedução de valores pagos sob o mesmo título, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST, o que atende, integralmente, os pleitos sucessivos da Reclamada. Do ticket alimentação No ponto, a reclamada sustenta que " em momento algum deixou de pagar qualquer que fosse o valor referente ao tíquete refeição de seus funcionários, podendo ser percebido pelas fichas financeiras acostas aos presentes autos, não havendo o que se falar em falta de pagamento.(...) Ademais, JAMAIS laborou o autor acima de 02 (duas) horas extras por dia, não se enquadrando, portanto, nos requisitos para percepção do benefício" Sem razão. A pretensão autoral encontra amparo em norma coletiva expressa. Conforme se extrai da cláusula 50 do Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023, colacionada aos autos, todos os empregados submetidos a escalas de revezamento fazem jus, ordinariamente, ao recebimento de 30 tíquetes mensais. Acrescenta-se que o parágrafo quarto da referida cláusula dispõe, com clareza, que o empregado que laborar em jornada extraordinária superior a duas horas diárias faz jus à percepção de tíquete extra por plantão. Nesse cenário, revela-se correta a decisão que julgou procedente o pedido de pagamento de tíquetes extras, com fulcro no parágrafo quarto da cláusula 50 do ACT 2021/2023, como verba de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no instrumento coletivo. Nego provimento ao recurso. Dos honorários advocatícios. Requer que seja reduzido ao patamar máximo de 5%. Requer, ainda, honorários sucumbenciais em favor do seu procurador. Não prospera. Quanto à pretensão da parte de redução do percentual de honorários advocatícios, não lhe assiste razão, pois entendo que o percentual arbitrado em primeiro grau, observou o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º, da CLT). Mantida a sentença de origem, por seus próprios fundamentos, são indevidos honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada. À luz de tais considerações, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conheço do Recurso do Reclamante, e, no mérito, nego-lhe provimento. Em atuação de ofício, determino que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Reclamada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, na apuração das horas extras, seja computado apenas o pagamento do adicional de horas extras, no que se refere àquelas excedentes à 8ª (oitava) diária e, no atinente às que ultrapassarem a duração máxima semanal, são devidas horas extras integrais. Conhecer do Recurso do Reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento. Em atuação de ofício, determinar que o débito trabalhista deve ser corrigido apenas pela aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa Selic (Receita Federal), que engloba juros de mora e correção da moeda. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência do art. 389 do Código Civil. Mantém-se inalterado o valor da condenação. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014043

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAES DA SILVA

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Sergio Paes Da Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 277014094

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-33.2017.5.06.0193

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

DIVANDALMY FERREIRA MAIA

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KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000801-33.2017.5.06.0193 RECORRENTE: SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Terceira Turma PROCESSO Nº TRT- 0000801-33.2017.5.06.0193 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, SERGIO PAES DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, DIVANDALMY FERREIRA MAIA, KARLA TRIGUEIRO DA SILVA TEIXEIRA PROCEDÊNCIA: 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. BANCO DE HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. REJEIÇÃO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face de sentença deferiu parcialmente o pagamento de horas extras. O Reclamante questiona a validade dos controles de ponto alegando fraude no banco de horas e a aplicação de percentual inferior ao devido para as horas extras. A Reclamada contesta a existência de horas extras e intervalos, alegando que o Reclamante ocupava cargo de confiança e que os controles de ponto são válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade dos controles de ponto e a jornada de trabalho do Reclamante; (ii) determinar o valor devido a título de horas extras, intervalos e reflexos de férias, caso haja o reconhecimento da existência das verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental, especialmente os controles de ponto, apresentados pela Reclamada, goza de presunção de veracidade, sendo o ônus da prova de sua inveracidade do Reclamante. Contudo, a falta de apresentação de todos os controles de ponto referentes ao ano de 2012 inverte o ônus da prova para a Reclamada, que não logrou êxito em comprovar a jornada alegada, resultando no reconhecimento da jornada de trabalho descrita na petição inicial para o período não comprovado documentalmente. A alegação de que o Reclamante ocupava cargo de confiança, isento de controle de jornada, foi apresentada pela primeira vez em sede recursal, configurando inovação recursal. A jurisprudência trabalhista exige a apresentação dos controles de ponto quando a empresa possui mais de 20 empregados, como é o caso. Os controles de ponto apresentados pela reclamada, embora parcialmente incompletos, são válidos naquilo que foi apresentado, justificando o reconhecimento da jornada apenas para o período não comprovado documentalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A falta de apresentação completa dos controles de ponto pela Reclamada, inverte o ônus da prova, cabendo a esta comprovar a jornada de trabalho alegada. A alegação de cargo de confiança, apresentada pela primeira vez em recurso, configura inovação recursal. A presunção de veracidade dos controles de ponto, mesmo quando parcialmente apresentados, pode ser superada pela prova em contrário, que, no caso, foi produzida. A realização de horas extras habituais não invalida, por si só, o regime de compensação de jornada, desde que legalmente previsto e comprovado. Dispositivos relevantes citados: 59-B, parágrafo único; 74, § 2º; 818, II; CPC, arts. 400, II; 443, II; 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº. 338, I do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS e por SERGIO PAES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. bf05818, complementada pela decisão de f57b00c. Nas razões de ID. 8c095ed, o Reclamante pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: Adicional de Horas Extras/Omissão/Adicional de 100%: A parte alega que a sentença aplicou incorretamente o adicional de 50% sobre as horas extras, quando deveria ser de 100%, conforme cláusula 17ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 e cláusula 21ª das convenções coletivas posteriores. O mesmo adicional de 100% deve ser aplicado às horas extras intervalares; Gratificação de Férias: A parte afirma que a sentença aplicou incorretamente o reflexo das horas extras nas férias com 1/3, quando deveria ser 100%, conforme demonstram as fichas financeiras da reclamada; Divisor de Horas Extras/Divisor 200/Labor Excedente da 8ª Diária e 40ª Semanal: A parte argumenta que o divisor para o cálculo das horas extras deve ser 200, conforme tabela da própria reclamada no Acordo Coletivo de Trabalho de 2013/2015 (cláusula 104), e que as horas extras devem ser consideradas além da 8ª diária e 40ª semanal; Plano Incentivado de Desligamento/Diferenças/Atualização: A parte alega que a reclamada não pagou a atualização monetária pelo IPCA, conforme regulamento dos Planos de Demissão Incentivada (PDV) de 2014 e 2016, devido diferenças no pagamento do PIDV; Fraude no Banco de Horas: A parte sustenta a nulidade do banco de horas por falta de acordo de compensação válido, com assistência sindical e limites de carga horária, alegando que existiam horas extras habitualmente trabalhadas sem compensação. Apresenta jurisprudência do TRT-9 para embasar seus argumentos; Diferenças de Horas Extras Apresentadas: A parte argumenta que apresentou provas (controles de frequência e fichas financeiras) de diferenças de horas extras não pagas, apesar do que afirma a reclamada; Correção Monetária - Modulação do STF (Correção Monetária IPCA-E na Fase Pré-Judicial / Taxa Selic Após Citação) + Juros Moratórios Artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei Nº 8.177/91 - Indenização Artigo 404 CPC: A parte requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após a citação, com juros de mora de 1% ao mês e juros compensatórios, alegando que a SELIC não compensa integralmente a perda do poder aquisitivo do crédito trabalhista e que a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 não se aplica aos juros compensatórios. Já nas razões de ID. 7df0d78, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS recorre da sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, intervalos interjornada e intrajornada, alegando falta de interesse de agir por parte do reclamante, que teria recebido quitação total das parcelas devidas após adesão ao PIDV. A empresa argumenta que a jornada alegada pelo reclamante é inverídica e que as horas extras são incabíveis devido ao cargo de confiança. Ressalta a apresentação de cartões de ponto, contestando a condenação baseada na exordial. Afirma que a condenação por supressão de intervalo intrajornada é indevida, pois o reclamante tinha à disposição refeitório na unidade operacional. Defende a validade das negociações coletivas que estabelecem a jornada de trabalho e outros itens. Requer a improcedência dos pedidos principais e seus reflexos, bem como a correção monetária e juros de acordo com as ADCs 58 e 59 do STF, contestando a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Por fim, requer a compensação e dedução de valores já pagos, buscando evitar enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas no ID.6affe3d pelo Reclamante e no ID. f1eb753 pela Reclamada. Desnecessária a manifestação do MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da preliminar de falta de interesse recursal da Petrobrás quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante, atuação de ofício Como cediço, para recorrer é necessário possuir interesse recursal (art. 17 do CPC), satisfeito pela existência do binômio necessidade e adequação. A necessidade, especificamente, será satisfeita quando a decisão recorrida tiver causado prejuízo à parte recorrente, de modo que seja necessária a interposição do recurso para que aquela busque melhorar sua situação no processo. No caso do pedido realizado pela reclamada observa-se a ausência de necessidade, uma vez que a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante não interfere em sua situação processual, não sendo hábil a lhe acarretar prejuízo. Nesse sentido, segue precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Analisando o teor da sentença recorrida, percebe-se que já foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como apenas a reclamada foi condenada em honorários sucumbenciais. Assim, constatada a falta de interesse em recorrer, decorrente da ausência de sucumbência ou inexistência de caráter desfavorável à recorrente, a prestação jurisdicional, em sede recursal, esgota-se no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito. Recurso do reclamante não conhecido, no ponto. (Processo: ROT - 0001250-93.2019.5.06.0201, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/07/2021) (TRT-6 - RO: 00012509320195060201, Data de Julgamento: 14/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifos acrescidos) Ainda assim, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência ID. 505a673 , o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência, conforme a Súmula 463 do TST. Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada quanto ao ponto. MÉRITO RECURSO DA PARTE RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (Análise conjunta dos apelos) O Reclamante se insurge quanto ao reconhecimento da validade dos controles de ponto, vez que houve fraude no banco de horas. Aduz que não veio aos autos o acordo de compensação, bem como a implementação do banco de horas não obedeceu às imposições legais para a sua adoção, tais como assistência sindical, e limite de carga horária não superior a 40 semanais. Ademais, aduz que cuidou de acostar aos autos os documentos denominados "DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS", o qual demonstrou, inequivocamente, a existência de horas extras não adimplidas. Pugna também pela reforma da sentença no tocante ao adicional de horas extras, vez que fixado em 50%, contudo o autor requer seja aplicado o adicional de 100% para todos os dias trabalhados, consoante previsão na cláusula 17ª do Acordo Coletivo. Outrossim, alega que o divisor a ser aplicado para as horas extras deferidas é o 200, para as horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, consoante Cláusula 104 do Acordo Coletivo de Trabalho, referente a 2013/2015. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. A Reclamada, por sua vez, insiste no descabimento no pagamento das horas extras, intervalos interjornada e intrajornada. Diz que o Reclamante ocupava cargo de confiança de supervisor, conforme exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, que dispensa controle de jornada e que, por si, impõe a improcedência dos pedidos. Aduz que levando-se em consideração o prazo prescricional decretado na sentença, a Petrobras deixou de anexar apenas ao equivalente a menos de dois meses relativos ao ano de 2012 e que "os cartões de ponto comprovam que na média o Reclamante iniciava suas atividades entre 07/08h , horário de chegada dos ônibus na Refinaria e largava às 16/17h. observe-se que nem mesmo trabalhava até às 19, imagine até às 22h". Impugna, outrossim, a condenação no pagamento das horas intervalares. No aspecto, o juízo de origem concluiu que o autor não logrou êxito em desconstituir a veracidade da prova documental trazida pela defesa, de modo que reputou válidos os cartões de ponto acostados aos autos que contenham os registros de entrada e saída. Já para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheceu que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sexta-feira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso. Pois bem. Inicialmente, narra o autor que trabalhava de segunda à sexta-feira, cumprindo jornada média das 06h45min às 21h00min, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Laborava ainda dois sábado e dois domingo por mês, cumprindo jornada média das 08h00min às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição. Por seu turno, a empregadora, na defesa, argumenta que o horário de trabalho era das 7:20 às 16:20 horas, de segunda a sexta-feira , com 01 hora de intervalo intrajornada, em horário administrativo. Disse que o Reclamante trabalhava cedido à Transpetro localizada no Município de Ipojuca/PE, exercendo as atividades descritas na ficha do empregado, anexada com a defesa, quando aderiu ao Programa de Demissão Voluntário da empresa no ano de 2016. Destarte, alegou que a jornada era de 8h diárias e 200 horas mensais. Ao reexame. De início, cumpre ressaltar que a Reclamada trata, pela primeira vez, em sede recursal, da inserção do Autor na exceção do inciso II, do art. 62, da CLT, como fato impeditivo ao pagamento de horas extras. Impossível, nessa oportunidade processual, trazer nova argumentação que não tenha sido oportunizada ao reclamante a ciência. Desta feita, caracterizada está a inovação recursal, no aspecto. À continuidade. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador, prova pré-constituída, quando possuir mais de 20 (vinte) empregados, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 818, II da CLT e a Súmula nº. 338, I do TST). Ressalta-se que, nos termos do artigo 400, II, c/c artigo 443, II, ambos do CPC, fonte subsidiária no Processo do Trabalho, o Juiz está autorizado, inclusive, a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, é certo que os cartões de ponto gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC). Nesse sentido, vindo o empregador a apresentar cartões de ponto idôneos, cumpre ao obreiro desconstituir a veracidade das informações neles contidas, tendo em vista que incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. De outro norte, a não apresentação injustificada dos controles de jornada ou sua apresentação de forma inidôneos, que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, presunção esta que também não é absoluta, apenas transfere o ônus ao empregador, tendo em vista que incumbe ao reclamado provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a reclamada juntou parcialmente controles referentes ao período do contrato de trabalho do reclamante (ID. 0e9c7c4), desvencilhando-se, em parte, do seu encargo probatório, tendo em vista que não houve a juntada dos registros referentes ao ano de 2012. De outro lado, acostou aos autos os contracheques (ID. 6ed0f2a) que revelam o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional. O reclamante impugnou a documentação no ID. 839f784 e anexou planilhas contendo "diferenças de horas extras" (ID. 46614fe). Saliento, de logo, que não há que se falar em registros britânicos, pois os horários consignados de entrada e saída apresentam variações Por outro lado, as partes não apresentaram testemunhas (Ata de audiência - ID.c6996d8). Assim, não havendo a produção de prova testemunhal, certo é que deve prevalecer a prova documental. Outrossim, inexiste demonstração de incumprimento de compensação de horas, devidamente apuradas nos controles de ponto, inclusive porque formalmente prevista em Acordo Coletivo anexado aos autos (fl. 82). No mesmo sentido, imprestável a planilha de cálculos apresentada pelo Autor, já que apurou horas extras desconsiderando eventuais compensações. Cumpre ressaltar, outrossim, que a realização habitual de horas extras habituais não descaracteriza, por si só, a validade do regime de compensação, conforme previsão contida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ademais, as fichas financeiras também revelam o pagamento de horas extras, afastando o pleito de pagamento de diferenças não pagas. No mesmo sentido no que concerne ao intervalo intrajornada, já que os controles de ponto, considerados válidos, atestam o usufruto regular, inclusive com variação nos registros. Portanto, entendo que agiu com acerto o julgador de primeiro grau e mantenho o arbitramento da jornada do obreiro nos seguintes termos: "Para o período em que os cartões de ponto não vieram aos autos, o ônus da prova da jornada de trabalho do autor ficou com a reclamada, não tendo esta se desincumbido do seu encargo probatório de qualquer forma, pois também não trouxe prova testemunhal em audiência designada para tal fim. Assim, para os dias de ausência de registros, reconheço que o reclamante laborou conforme mencionou em sua peça de ingresso, de segunda a sextafeira, das 06:45h às 21:00h, bem como em dois sábados e dois domingos por mês das 08:00h às 17:00h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada para refeição e descanso." Acerca do adicional de horas extras, o juízo de origem já expressou "Deverão ser considerados os adicionais previstos nas convenções coletivas ou, na ausência destas, os adicionais legais", razão pela qual improcede o inconformismo obreiro. Quanto ao divisor de horas extras, uma vez mantida a jornada de trabalho de 44 horas semanais, aplica-se o divisor 220. Acerca da gratificação de férias, requer a reforma da sentença para que sejam considerados os reflexos de férias mais 100%. Sem razão. A alegação de que a reclamada realizaria pagamento de "100% de férias", com base em fichas financeiras, não altera a natureza jurídica da parcela denominada "férias + 1/3". O valor integral pago ao empregado a título de férias decorre da soma de 30 dias de remuneração normal + o adicional constitucional de 1/3, nos exatos termos legais. Não se trata de um adicional de 100%, mas sim do pagamento integral do salário do período de descanso acrescido do terço constitucional, conforme exigência legal. Nesse sentir, não merece reparos a sentença que julgou procedente "o pedido de repercussão em aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado". Por fim, não merece prosperar a irresignação patronal quanto ao pedido de dedução/compensação, por quanto, acertadamente, já expressou o juízo de origem "deverá ser observada a evolução salarial constante das fichas financeiras do processo, bem como a dedução das rubricas pagas a idêntico título. Deverão ser excluídos ainda os dias de ausência de labor, desde que comprovados nos autos." Diante do exposto, nego provimento aos apelos. Do plano de incentivo ao desligamento (PID) O Reclamante se insurge contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito de pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e por conseguinte indeferiu o pagamento de diferenças de PIDV e FGTS e diferença de índice de atualização. Aduziu que "por iniciativa da reclamada, foi instituído um Plano de Demissão Incentivada 2014 e 2016, que buscava a redução dos quadros funcionais do réu, onde ficou assegurado aos empregados que aderissem ao referido PDV, um abono no valor de 10 Remunerações normais (valor mensal), conforme item 10.2 .1, 10.2.1.1 , 10.2.1.1.1 10.2.1.2 cumulativo ao anexo 15.1do "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DELIGAMNTO VOLUNTARIO - PIV 2014.", e para o PIDV/2016 uma indenização fixa, levando-se em conta o tempo na empresa mais a idade, mais salário básico e ainda indenização variável no valor de 0,5% (meio por cento) do salário por mês trabalhado, a partir do sétimo mês de permanência até maio de 2017, conforme cláusula 9ª do PIDV 2016, o que foi deferido em sentença. Contudo, ainda existe diferenças em favor do autor, pois a reclamada não pagou ao reclamante a sua atualização monetária pelo índice do IPCA, conforme o próprio regulamento, de março de 2014, até a rescisão conforme os itens 10.2.3.2 e 10.2.3.2 do regulamento 2014 e de março de 2016 até a rescisão 9.2.3.3 do PDV 2016." A reclamada, por sua vez, insurge-se contra a rejeição dos efeitos de quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, com fundamento na adesão do reclamante ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), supostamente realizada de forma livre e consciente. Ao exame. A controvérsia relativa à validade da quitação ampla, geral e irrestrita decorrente da adesão a plano de desligamento voluntário foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), no qual se fixou a seguinte tese: "a transação extrajudicial que importa quitação do contrato de trabalho somente possui eficácia liberatória geral quando expressamente prevista em norma coletiva." Posteriormente, tal entendimento foi recepcionado e positivado com o advento do artigo 477-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual: "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Entretanto, consoante bem assentado na sentença de origem, o dispositivo legal mencionado produz efeitos apenas para adesões posteriores à vigência da reforma trabalhista, nos termos do artigo 6º da LINDB, não se aplicando retroativamente às situações jurídicas já consolidadas. No caso concreto, é incontroverso que a adesão ao PIDV ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, circunstância que atrai a aplicação do entendimento firmado no RE nº 590.415/SC. Ademais, não há nos autos qualquer cláusula expressa em instrumento coletivo que estabeleça a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, tampouco constam dos documentos firmados entre as partes tais condições. Portanto, ausentes os requisitos delineados pelo Supremo Tribunal Federal, não há como reconhecer a eficácia liberatória geral pretendida pela ré, impondo-se a manutenção da rejeição da preliminar de quitação plena. Por outro lado, o reclamante pleiteia diferenças do PIDV em razão da integração de horas extras e da aplicação do índice IPCA. Razão não lhe assiste. Como bem assentou o juízo de origem, o cálculo do PIDV considera apenas o salário básico, sem previsão de inclusão de horas extras ou aplicação do IPCA. Destarte, uma vez julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais, indevido também o pagamento de diferenças de PIDV. Nego provimento aos apelos. Da correção monetária O reclamante requer a reforma da sentença para que se apliquem os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, e ainda Súmula 200 do TST. Enquanto a Reclamada requer seja afastada a determinação de cumulação do IPCA-E com juros de TR na fase pré-processual, nos termos da decisão vinculante do STF. Alega que "Em virtude das ADCs 58 e 59 julgadas no âmbito do STF, não há índice que se deva aplicar nas correções de débitos trabalhistas que não seja o IPCA-E na fase pré judicial, que corresponde ao vencimento da obrigação até a citação, e a aplicação da Taxa SELIC a partir da citação. Sendo assim, a decisão de 1ª instância que determinou a inclusão dos juros de TR na fase pré-processual fere decisão mandamental "erga omines". No aspecto, o juízo de origem concluiu, em suma: (...) aplicação aos débitos trabalhistas dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que seriam, na fase pré-judicial, tão somente a incidência do IPCA-E (CPC, art. 240); e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CC, art. 406), até que sobrevenha solução legislativa superveniente. Registre-se que a taxa SELIC já contempla juros de mora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à aplicação dos parâmetros de atualização monetária e juros de mora nos cálculos de liquidação, especificamente quanto à incidência de juros na fase pré-processual e à aplicação da Taxa SELIC. Pondo fim à controvérsia sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida na data de 18/12/2020, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR (Taxa Referencial) na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial nesta Justiça Especializada, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade 58/DF, tendo se pronunciado, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Naquela oportunidade, o Pretório Excelso modulou os efeitos da decisão, fixando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Saliento, por oportuno, que, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADCs 58 e 59, o E. STF retificou erro material para determinar que a SELIC seja aplicada a partir do ajuizamento da ação - e não da citação. Sobre a aplicação dos juros de mora na fase pré-processual, considerando o entendimento prevalente desta 3ª Turma, adoto, como razão de decidir, os fundamentos esposados no voto condutor do julgamento do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, proferido no Processo nº 0000009-91.2023.5.06.0024 (RO), no qual se analisou detidamente a controvérsia: "DA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DE OFÍCIO Por se tratar de matéria de ordem pública, analiso, de ofício, a questão relativa aos índices de atualização dos créditos trabalhistas, dado o entendimento do Juízo a quo nos seguintes termos: "Em razão disso e com a atribuição conferida pelo § 3º do art. 489 do CPC, fixo as seguintes diretrizes para liquidação do julgado: - Incidência do IPCA-E na fase pré-processual (da época própria até a data anterior ao ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC; - Aplicação da TRD acumulada, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, concomitantemente com o IPCA-E". A determinação merece ajuste, nos moldes da mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Explico: A respeito da atualização do crédito deferido, conquanto o juízo de origem tenha aplicado, acertadamente, juros de mora e correção monetária conforme índices definidos em decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fez incluir, todavia, os juros moratórios de 1% (um por cento) na fase pré-judicial, isto é, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação, entendendo que deverão ser aplicados os juros legais na fase pré-processual, correspondendo àqueles definidos pelo art. 39 da Lei nº 8.177/91. Almejando uma melhor elucidação a respeito da temática, necessário pontuar que a correção monetária, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, objetiva restaurar a equivalência do valor devido face ao decurso do tempo entre o vencimento da obrigação e o efetivo pagamento. Já os juros moratórios, decorrem do atraso pelo pagamento da obrigação. A matéria há muito é alvo de questionamentos judiciais e, referentemente à correção monetária, já encontrava previsão no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: "Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" (grifei). Imperioso dizer - e aqui já se verifica a razão inicial para o improvimento do pedido em análise - que, embora o dispositivo transcrito traga a expressão antes destacada "juros de mora" para se referir à aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD), infere-se, por interpretação sistemática de todo o arcabouço normativo e jurisprudencial que ronda a questão, que o comando legal corresponde à correção monetária, porquanto a disciplina pertinente aos juros de mora, de forma específica, encontra-se inserta no § 1º do art. 39 da mesma lei, cujo teor é o que segue: "Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação" (destaquei). Definido, portanto, que os juros incidem a partir do ajuizamento da ação, momento em que resta constituído em mora o devedor trabalhista. Corrobora esta ilação o teor do dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho, revelando norma específica vigente a respeito da questão proposta: "Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Com efeito, não há que se falar na incidência de juros de mora antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, cumulando-o com a percepção do índice de correção monetária, como deferido na sentença. E a regra encontra pacífica jurisprudência neste sentido, a exemplo dos entendimentos cristalizados nas Súmulas 200, 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Estabelecida essa premissa acerca do termo a quo de incidência dos juros de mora, resta ratificar a sentença vergastada no tocante aos índices de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação". (...)". Dessa forma, o período pré-judicial deve ser corrigido apenas pelo IPCA-E, sem a incidência de juros de mora. Por outro lado, na fase judicial, cabe tecer algumas considerações. Quanto à metodologia de aplicação da Taxa SELIC na fase judicial, verifico que o PJe-Calc prevê três modalidades: SELIC SIMPLES, SELIC COMPOSTA e SELIC RECEITA FEDERAL. Segundo Gilberto Melo "Na metodologia simples, os juros incidem apenas sobre o valor principal original, enquanto na metodologia composta, os juros são incorporados ao capital para o cálculo dos juros do período seguinte" (https://gilbertomelo.com.br/a-taxa-selic-composta-nos-debitos-da-fazenda-e-precatorios/#:~:text=A%20quest%C3%A3o%20central%20do%20debate,dos%20juros%20do%20per%C3%ADodo%20seguinte.). Segundo Lisiane Vieira: "Taxa SELIC Simples - representa mera soma das taxas SELIC vigentes dentro do período de apuração. É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Composta - as taxas subsequentes dentro do período de apuração incidem sobre as anteriores (juros sobre juros). É a utilizada pela Calculadora Cidadão (BACEN) Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95)." (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2023-04/Dra_Lisiane%20Vieira_ADC%2058.pdf) A jurisprudência não conseguiu, até onde nos alcança o conhecimento, fixar qual das três metodologias deve prevalecer, embora se possa dizer que o debate, no fundamental, divide-se entre os que aplicam a SELIC SIMPLES e os que fazem incidir a SELIC RECEITA FEDERAL. Vejamos: "ADC 58, ADC 59, ADI 5867 E ADI 6021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta"."Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001338-11.2022.5.12.0056. Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES. Data de julgamento: 18/11/2024. Juntado aos autos em 29/11/2024. E "PROC. TRT/SP nº 1000410-20.2020.5.02.0435 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO : ATILA DE JESUS MELO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Dos juros e correção monetária aplicáveis. Pretende a executada, ora agravante, seja revista a decisão concernente aos juros e correção monetária aplicáveis nos cálculos de liquidação. Argumenta ter sido considerada a correção monetária pelo IPCA-E "com aplicação de juros SELIC (Fazenda Nacional); que decisão está em dissonância com os termos da ADC 58 e ADC 59, do C. STF. Com razão. Especificamente quanto aos parâmetros de liquidação, a sentença condutora, ID. 2f5e796, fixou expressamente a aplicação dos termos das ADC's 58 e 59, do C. Supremo Tribunal Federa, in verbis, "Juros e correção monetária na forma da Lei, sendo que o índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas segue o determinado na ADC 58 e 59e ADIs 5.867 e 6.021". O tema não foi impugnado pelas partes, tendo transitado em julgado. Os cálculos de liquidação homologados, ID. 018de5f, trouxeram no campo "Critério da Atualização e Fundamentação Legal" que o parâmetro utilizado para os juros e correção monetária, item "3", foi de "Juros SELIC (Receita Federal). A melhor interpretação da jurisprudência contida nas ADC's 58 e 59, do Supremo Tribunal Federal, tem sido no sentido de que não houve determinação para o cálculo da Taxa Selic seja apurada de forma acumulada (juros sobre juros), mas, sim, de forma Simples (somando-se os percentuais mensais). A ferramenta do Pje-Calc, contudo, dispõe de três formas de cômputo da taxa SELIC: a SELIC (Receita Federal); a SELIC simples, e a SELIC Composta. A taxa SELIC (Receita Federal) é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento, aplicável apenas no caso em que houve trânsito em julgado nesse sentido. Todavia a taxa a ser utilizada, nos termos das ADC's supracitadas, é a Taxa Selic Simples que implicará em juros sobre o capital, apenas, sem qualquer outro acréscimo. Conclusão do recurso Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA INÊS RÉ SORIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados MARIA INÊS RÉ SORIANO (Relatora), ELISA MARIA DE BARROS PENA (Revisora), RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA. Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho. Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para que seja aplicada a Taxa Selic Simples, corrigindo-se os cálculos homologados. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. ASSINATURA MARIA INÊS RÉ SORIANO DESEMBARGADORA RELATORA No julgamento da ADC 58, o STF fez expressa referência ao art. 406 do Código Civil, cuja redação então vigente estipulava que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." Em outros termos, a decisão do STF fez explícita referência a este artigo que mandava aplicar a mesma taxa de juros dos impostos devidos à Fazenda Pública. A título de exemplo indico o acórdão abaixo: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito. 2. Estabeleceu-se "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 3. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus" a qualquer das partes. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. 5. Acrescente-se que, quanto à incidência da Selic simples ou da Selic Receita Federal , esta relatora compreende que a melhor exegese define a aplicação da Selic conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que, no julgamento da ADC 58, fez-se referência ao art. 406 do Código Civil, o qual, na redação então vigente, determinava o uso da taxa para atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a Selic Fazenda Nacional é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês de pagamento, de 1% (um por cento). 6. No caso, ao que se tem, os parâmetros atribuídos pelo TRT guardam conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100928-30.2019.5.01.0069. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Assim, a melhor exegese define a aplicação da SELIC conforme a tabela da Receita Federal, haja vista que o STF determinou expressamente a aplicação da taxa prevista no art. 406 do Código Civil para os débitos trabalhistas, remetendo à taxa utilizada para os tributos federais. Conforme os arts. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC Receita Federal é apurada de forma simples, mês a mês, resultando na soma dos percentuais mensais e, no mês do pagamento, acresce-se 1% (um por cento). Cumpre destacar, ainda, que com o advento da Lei nº 14.905/2024, publicada em 30/08/2024, houve alteração na redação do art. 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para os juros legais. Assim, a partir de 30/08/2024, aplica-se o disposto no art. 389 do Código Civil, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STF. Assim, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Diante do exposto, preliminarmente, em atuação de ofício, não conheço do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dou parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. Considerando a natureza assessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo da Reclamada por falta de interesse recursal quanto à justiça gratuita deferida ao reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para: determinar, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial; e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic (Receita), que engloba correção monetária e juros de mora, nos estritos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de aclaratórios, na ADC nº 58/DF. A partir de 30/08/2024, inclusive, até a disponibilização do crédito à parte autora, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, a contar do ajuizamento da ação (CLT, 883), corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, em decorrência da alteração legislativa estabelecida pela Lei nº 14.905/2024. Negar provimento ao apelo do Reclamante. Considerando a natureza acessória da parcela, mantém-se inalterado o valor da condenação. Atenção à Secretaria para que as comunicações de atos processuais sejam efetuadas em nome procurador Fernando de Oliveira Souza, OAB/SP 247.435. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Talidon Santos Do Nascimento x Promove Acao Socio Cultural

ID: 333348404

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-72.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-72.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-72.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12e30de proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO ATOrd 0000374-72.2025.5.21.0020 Aos 23 dias do mês de julho do ano 2025, estando aberta a audiência da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha, na sua respectiva sede, à Rua João Tibúrcio, 99, Centro, Goianinha, RN, CEP 59.173-000, com a presença do Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho, DR ANTÔNIO SOARES CARNEIRO, por ordem de quem foram apregoados os litigantes: PARTE RECLAMANTE: TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO; ADVOGADO/A: CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS NETTO. PARTE RECLAMADA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL; ADVOGADO/A: JAIME DA COSTA. Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, o Juiz do Trabalho passou a proferir a seguinte decisão: Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de dissídio individual autuado em 24/04/2025, em que se postulam créditos relativos a contrato de trabalho relativo à função de Motorista de Ambulância, exercida em Baía Formosa; com admissão em 19/07/2021; saída em 07/02/2025; e salário de R$1.518,00, acrescido de adicional de insalubridade de 20%, no importe de R$303,60. A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Requereu justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$117.487,00. Em contestação, a parte ré apresentou as razões meritórias conducentes à improcedência da ação. Na audiência, as tentativas de conciliação não foram exitosas. Não foram colhidos depoimentos e testemunhos. Foi encerrada a instrução. II FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho é marcado pela simplicidade. É assente na doutrina que a petição inicial trabalhista pode conter exposição limitada aos fundamentos fáticos e jurídicos do dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante legal, sendo desnecessária a indicação do fundamento legal. Assim, não se pode exigir na elaboração da petição inicial da reclamação trabalhista os rigores do processo civil. São ineptos os pedidos de parcelas cujo direito não seja decorrência dos fatos narrados na petição inicial. A Lei 13.467/2017, estabelece que a reclamação poderá ser escrita ou verbal (CLT, art. 840). Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, § 1º, da CLT). Os pedidos que não atendem ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito (art. 840, § 3º, da CLT). O pedido também deve ser certo e determinado, para possibilitar tanto o exercício do direito de defesa, como os limites da litiscontestação e da própria decisão, em face do princípio do dispositivo. Pedido formulado com inobservância dos requisitos que se impõem à petição inicial é inepto e inépcia é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. De acordo com o princípio da simplicidade, entendo satisfeita a breve exposição dos fatos exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT. Igualmente, a parte autora discrimina os valores pleiteados correspondente a cada pedido, pelo que reputo satisfeito o requisito do art. 840, § 1º, da CLT. Não há qualquer prejuízo ao exercício da defesa (Art. 5º, LV, CRFB/1988). Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DAS VERBAS E MULTAS RESCISÓRIAS Considerando as datas de admissão e saída, quais sejam, 19/07/2021 e 07/02/2025 (sem a projeção do aviso prévio), a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho (súm. 212, TST), e a falta de comprovantes dos pagamentos pertinentes às verbas pleiteadas (art. 135 e 464, CLT; Súm. 461, TST), julgo procedentes os seguintes pedidos, condenando a parte ré a pagar: Saldo de salário pelos 07 dias trabalhados no mês de Fevereiro/2025;Aviso prévio (39 dias);Férias proporcionais (08/12) referentes ao período aquisitivo de 19/07/2024 a 18/03/2025, acrescidas de um terço;Décimo terceiro salário proporcional pelo ano de 2025 (03/12) - Art. 1º, § 2º, Lei no 4.090/1962;Recolhimento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos meses de fevereiro e março de 2025 (limites do pedido); e da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de todo o período de trabalho. Conforme súm. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Fica autorizada a dedução das competências comprovadamente recolhidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, conforme extrato da conta vinculada de ID. 477987c. Em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido referente à multa do 477, §8º, da CLT. Não tendo havido pagamento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião da primeira audiência, julgo procedente o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT a incidir sobre: — aviso prévio indenizado; — indenização das férias integrais e proporcionais, acrescidas do respectivo adicional constitucional equivalente a pelo menos um terço da remuneração; — décimo terceiro salário integral e proporcional; — multa de 40% do FGTS. Mencione-se que alegações genéricas e totalmente desprovidas de respaldo jurídico ou fático-probatório não têm o condão de controverter a verba postulada. DAS HORAS EXTRAS A Constituição assegura aos trabalhadores o direito a uma duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (CF, art. 7º, XIII). O sobreaviso é uma forma atenuada de permanência do empregado à disposição do empregador. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o sobreaviso, originariamente, apenas para o ferroviário. Em regra, o tempo que o trabalhador permanece à disposição da empresa aguardando ordens é considerado como de serviço efetivo (CLT, art. 4º), ensejando o direito ao pagamento do salário como se trabalhado fosse. No sobreaviso, a remuneração é menor, apenas um terço da hora normal. O texto legal considera de sobreaviso o tempo que o ferroviário permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço (CLT, art. 244, § 2º). No escólio de Vólia Bomfim Cassar: Preferiu o legislador amenizar os efeitos do art. 4º da CLT, pois não concedeu a paga da hora cheia, mas apenas de 1/3 da hora normal. Isto se explica porque, apesar de limitado do direito de ir e vir, o trabalhador permanecia no conforto de seu lar, aguardando o chamado do patrão. (CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2007, p. 634.) Em que pese a disposição legal destinar-se aos ferroviários, sua aplicação é estendida aos demais trabalhadores. Assim a súmula nº 428 do TST, in verbis: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, a parte autora aduz que “(...) laborava em uma escala de 48x96, com início às 07:00 da manhã e término às 07:00 da manhã seguinte, laborando 24 horas e ficando 24 horas de sobreaviso logo em sequência”. Como prova, a parte autora apresentou a escala de ID. 0338dfa. A parte ré sustenta a validade do regime 48x96 e rejeita que o trabalhador estivesse sujeito a regime de sobreaviso. Todavia, a empregadora não juntou folha de ponto e não provou que conta com menos de 20 empregados de modo a recair na hipótese de inexigibilidade de controle de jornada previsto no § 2º do art. 74 da CLT: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o ônus da prova acerca do intervalo intrajornada quando não há apresentação dos controles de ponto pelo empregador, a ensejar a aplicação da recomendação prevista na Súmula 338, I, do TST, está apto a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consta do voto vencido que não foi alegado, sequer em defesa, o fato de a reclamada configurar-se empresa com mais ou menos de vinte empregados. Assim, concluiu-se que "a juntada dos cartões era obrigatória e, sem justificativa, os tais documentos aos autos não vieram. Tampouco houve prova oral sobre o tema. Alegado o descumprimento do dever legal de concessão de intervalo, incumbe ao empregador o fato positivo - o de que garantia o intervalo, na forma da Lei. De tal encargo, entretanto, ele não se desvencilhou" . Ocorre que, no voto vencedor, o Regional consignou que "a obrigação decorrente da aplicação do artigo 74, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho somente se estende ao início e término da jornada de trabalho. Desta forma, o ônus de comprovar a supressão do intervalo para repouso era do reclamante, em função da negativa tecida em defesa, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 333, I do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu" . Inicialmente, esclareça-se que incide, no caso dos autos, o art. 74, § 2º, da CLT, na sua redação posterior à Lei 13.874/2019, pois o contrato de trabalho ocorreu no período de 15/02/2019 à 15/12/2020. Nessa senda, ressalta-se que o art. 74, §2º, da CLT, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, através da Súmula 338, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando possuir mais de vinte empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Ou seja, se não apresentados os registros de ponto, mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida no período não contemplado nos registros coligidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi , verifica-se o caso de incidência da aplicação recomendada na Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000410-23.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO FICTA IMPOSTA AO AUTOR, AUSENTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO . Segundo a jurisprudência preponderante do TST, a contumácia do reclamante, que em princípio implicaria a sua confissão ficta, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial , se não apresentados todos os registros de ponto. Mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida, de acordo com a distribuição do ônus probatório estabelecido pelo princípio da aptidão para prova . Não se questiona nos autos que a empresa, ora recorrida, tenha mais de dez empregados, o que lhe impõe a obrigação do registro de jornada dos empregados na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020). Assim, segundo o princípio da aptidão para a prova, entendo que a empresa não se desincumbiu do seu encargo (art. 74, § 2º, CLT; Súm. 338, TST), pelo que se presume verdadeiro o relato exordial relativo à jornada de trabalho. Inclusive, o sobreaviso é corroborado pela escala de ID. 0338dfa. Sendo assim, concluo que a jornada de trabalho da parte autora obedecia a um regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso e 96 (noventa e seis) horas de descanso. Não foi apresentada nenhuma norma coletiva que ampare tal regime de compensação. Em todo caso, eventual dispositivo neste sentido esbarraria nos limites estabelecidos para a negociação coletiva (Conforme tese firmada no tema 1046 da Repercussão Geral do STF), afinal a limitação de jornada é matéria que compõe o patamar civilizatório mínimo do trabalhador (art. 7º, XIII, CF/1988). Assim, reputo inválido o referido o regime de compensação de jornada. Consequentemente, julgo procedente o pedido relativo às horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava hora diária e/ou à quadragésima quarta semanal. A parte autora não reclamou o pagamento das horas de sobreaviso, mas apenas o pagamento das horas extras. Para definição destas, não deve ser considerado o período de sobreaviso, que obedece a outra regra remuneratória. Sendo assim, para fins de liquidação, deve ser considerado o regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidos de 120 (cento e vinte) horas de descanso. Em sede de liquidação, observem-se o adicional de 50%, o divisor 220, o complexo salarial (com adicional de insalubridade e adicional noturno), e os dias efetivamente trabalhados. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos desta verba sobre repouso semanal remunerado; aviso prévio; férias acrescidas um terço; décimo terceiro salário; e, considerando as sobreditas verbas acrescidas, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%. Conforme tese firmada pelo TST no IRRR nº 09, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Contudo, por segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que esse entendimento só deve ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ n. 394 da SBDI-I/TST). Não tendo sido indicados quais feriados foram trabalhados, rejeito a repercussão das horas extras habituais em tais rubricas. Indevida também a repercussão nas dobras pagas pelos domingos trabalhados, uma vez que não há prova de que o descanso semanal remunerado não coincidia regularmente com os domingos. DO ADICIONAL NOTURNO A teor do art. 73 da CLT, o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Para o trabalhador urbano, é noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, computando-se a hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (§§ 1º e 2º do art. 73 da CLT). Conforme fundamentado no capítulo precedente, entendo que a parte autora obedecia a um regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidos de 120 (cento e vinte) horas de descanso. Por conseguinte, julgo procedente o pedido referente ao adicional noturno, a incidir no percentual de 20% sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido das 22h00 às 07h00 - considerada a prorrogação do horário noturno (Súm. 60, II, TST). Em sede de liquidação, a hora noturna deve ser contabilizada em cinquenta e dois minutos e trinta segundos (§§ 1º e 2º do art. 73 da CLT). Sem reflexos ante a falta de pedido. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O § 7º do art. 195 da Constituição Federal estabelece imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, dispensando-as de pagar contribuições para a seguridade social. De acordo com o art. 2º da Lei Complementar 187/2021, a entidade beneficente é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada. Para gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as referidas entidades deverão cumprir os requisitos elencados no art. 3º da LC 187/2021. No caso, consta dos autos Certidão que atesta a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à primeira ré no período de período de 10/08/2018 a 09/08/2021, bem como a existência de pedido de renovação do Certificado (ID. 6051205). No documento, datado em 10/01/2024, registra-se que os termos desta Certidão têm validade até a conclusão do Processo nº 23000.019619/2021-26. Porém, a parte ré falhou em demonstrar o status do mencionado processo de renovação da qualificação como CEBAS, mesmo a certidão apresentada não sendo contemporânea a este processo. Aliás, conforme súmula 352 do STJ, a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Desta forma, entendo não comprovada a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da primeira reclamada, pelo que deixo de lhe aplicar a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No caso em julgamento, considerando que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte autora (ID c37fc62) goza de presunção de veracidade; e que o empregado recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §4o, da CLT, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463, I, do TST e da tema 21 do IRRR/TST). Pelo mesmo fundamento, rejeito a impugnação da parte adversa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O caso em julgamento é hipótese de sucumbência integral da parte reclamada. Com isso, os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, deverão ser integralmente suportados pelo(a) reclamado(a) - Art. 791-A, CLT. DO VALOR POR MERA ESTIMATIVA No caso dos autos, verifica-se que foram indicados valores para todos os pedidos deduzidos na petição inicial, porém tais quantias foram expressamente apontadas como mera estimativa. O artigo 840, §1º, da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), deve ser interpretado segundo o princípio da simplicidade e de acordo com a máxima efetividade do acesso à justiça. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No afã de dirimir controvérsia sobre a aplicação do referido dispositivo celetista, a SDI-I do TST firmou o seguinte precedente vinculante: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (Grifei) No caso, na esteira da flexibilização admitida pela jurisprudência, eventual condenação não deverá ficar adstrita ao valor indicado na petição inicial. DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES No processo de conhecimento, as custas são calculadas à base de 2% a incidir sobre o valor da condenação, quando a sentença for líquida, sobre o valor da causa, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência do pedido, sobre o valor arbitrado à condenação, em se tratando de sentença ilíquida, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – (2025) 4 x R$8.092,54= R$32.370,16 (CLT, art. 789). A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição, decorrentes das sentenças que proferir e acordos que homologar. O Supremo Tribunal Federal aprovou súmula vinculante sobre o tema: SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Complementando o dispositivo constitucional, a Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, acresceu requisito complementar à sentença em ação trabalhista, consubstanciado no § 3º do art. 832 da CLT: § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício da contribuição social relativa ao seguro acidente do trabalho, como se infere da Súmula 454 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-454 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial no 414 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991). Foge à competência desta Justiça especializada, porém, a cobrança das contribuições destinadas a terceiros, como se infere da ementa a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tão somente a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. Determinada a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho. 1ª Turma. Recurso de Revista no 337500-25.2007.5.12.0001. Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa. DEJT 29 maio 2015.) A definição da responsabilidade pelo pagamento e forma de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais é matéria pacífica na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como se infere da Súmula 368, que deverá ser integralmente observada na liquidação: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) O empregado deve responder por sua quota-parte, sem acréscimos moratórios, observando-se o teto legal do valor da contribuição, como se infere da jurisprudência dominante estampada na Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais: OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que, porventura, vierem a ser apurados, serão de exclusiva responsabilidade do empregador (Tribunal Superior do Trabalho. 8ª Turma. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no 63100-16.2008.5.17.0012. Relator: Ministra Dora Maria da Costa. DJE 1 jul 2014.) Para fins de cálculo da contribuição previdenciária, devem ser consideradas somente as parcelas legalmente definidas como salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, excetuando-se aquelas mencionadas no seu § 9º, legalmente excluídas da composição do referido salário de contribuição, bem como o disposto no art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial repetitivo, decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e o salário paternidade. No mesmo julgamento, a corte afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional constitucional equivalente a pelo menos um terço da remuneração das férias gozadas – sobre as férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97) – e o valor pago pelo empregador nos primeiros (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. Recurso Especial nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 18 mar 2014). Os juros e a multa moratória sobre a contribuição previdenciária devem incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, inclusive em relação a período anterior a 5.3.2009, abrangido pela antiga redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno. ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. DJE 14 ago 2015). Em caso de condenação por dano moral, deverá ser observado o disposto na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-439 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Foram julgados procedentes os seguintes títulos: Saldo de salário pelos 07 dias trabalhados no mês de Fevereiro/2025;Aviso prévio (39 dias);Férias proporcionais (08/12) referentes ao período aquisitivo de 19/07/2024 a 18/03/2025, acrescidas de um terço;Décimo terceiro salário proporcional pelo ano de 2025 (03/12) - Art. 1º, § 2º, Lei no 4.090/1962;Recolhimento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos meses de fevereiro e março de 2025 (limites do pedido); e da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de todo o período de trabalho;Multa do 477, §8º, da CLT;Multa do 467, da CLT;Horas extras com adicional de 50% e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado; aviso prévio; férias acrescidas um terço; décimo terceiro salário; e, considerando as sobreditas verbas acrescidas, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;Adicional noturno (20%). Com isso, integram o salário de contribuição para apuração da contribuição previdenciária: Saldo de salário pelos 07 dias trabalhados no mês de Fevereiro/2025;Décimo terceiro salário proporcional pelo ano de 2025 (03/12) - Art. 1º, § 2º, Lei no 4.090/1962;Horas extras com adicional de 50% e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;Adicional noturno (20%). As demais parcelas não integram o salário de contribuição. Sobre as parcelas excluídas da composição do salário de contribuição em nenhuma hipótese é devido o fundo de garantia do tempo de serviço (Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 6º). Deverá ser observado, porém, o disposto na Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. A partir do entendimento firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59, e diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a SBDI-I do C. TST definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.) A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, § 4º). Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Nesse caso, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súm. 439, TST). O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art. 28 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Instrução Normativa RFB Nº 1127, de 7 de fevereiro de 2011, no que couber. Observe-se também o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor é o seguinte: OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. São estes os fundamentos. III DECISÃO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a reclamação trabalhista apresentada por TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO para condenar PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL a, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar à parte autora a quantia de R$91.863,62 referente aos títulos julgados procedentes e a recolher o valor de R$906,79 relativo aos depósitos fundiários, conforme planilha de cálculos que integra esta sentença. Após o trânsito em julgado da demanda, autorizo que a secretaria desta Vara proceda ao registro do término do contrato de trabalho na CTPS do obreiro. São deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita por não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, deverão ser suportados pela parte ré. Custas, de R$ 2.627,77, e contribuições sociais, de R$ 28.322,08, pela reclamada. O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art. 28 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esta é a solução que reputo mais justa e equânime, que melhor atende aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, § 1º). Notifiquem-se as partes. GOIANINHA/RN, 23 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO

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Talidon Santos Do Nascimento x Promove Acao Socio Cultural

ID: 333348457

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000374-72.2025.5.21.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS NETTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-72.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000374-72.2025.5.21.0020 RECLAMANTE: TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12e30de proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PROCESSO ATOrd 0000374-72.2025.5.21.0020 Aos 23 dias do mês de julho do ano 2025, estando aberta a audiência da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha, na sua respectiva sede, à Rua João Tibúrcio, 99, Centro, Goianinha, RN, CEP 59.173-000, com a presença do Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho, DR ANTÔNIO SOARES CARNEIRO, por ordem de quem foram apregoados os litigantes: PARTE RECLAMANTE: TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO; ADVOGADO/A: CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS NETTO. PARTE RECLAMADA: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL; ADVOGADO/A: JAIME DA COSTA. Ausentes as partes. Instalada a audiência e relatado o processo, o Juiz do Trabalho passou a proferir a seguinte decisão: Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de dissídio individual autuado em 24/04/2025, em que se postulam créditos relativos a contrato de trabalho relativo à função de Motorista de Ambulância, exercida em Baía Formosa; com admissão em 19/07/2021; saída em 07/02/2025; e salário de R$1.518,00, acrescido de adicional de insalubridade de 20%, no importe de R$303,60. A parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias. Requereu justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$117.487,00. Em contestação, a parte ré apresentou as razões meritórias conducentes à improcedência da ação. Na audiência, as tentativas de conciliação não foram exitosas. Não foram colhidos depoimentos e testemunhos. Foi encerrada a instrução. II FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho é marcado pela simplicidade. É assente na doutrina que a petição inicial trabalhista pode conter exposição limitada aos fundamentos fáticos e jurídicos do dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou seu representante legal, sendo desnecessária a indicação do fundamento legal. Assim, não se pode exigir na elaboração da petição inicial da reclamação trabalhista os rigores do processo civil. São ineptos os pedidos de parcelas cujo direito não seja decorrência dos fatos narrados na petição inicial. A Lei 13.467/2017, estabelece que a reclamação poderá ser escrita ou verbal (CLT, art. 840). Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, § 1º, da CLT). Os pedidos que não atendem ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito (art. 840, § 3º, da CLT). O pedido também deve ser certo e determinado, para possibilitar tanto o exercício do direito de defesa, como os limites da litiscontestação e da própria decisão, em face do princípio do dispositivo. Pedido formulado com inobservância dos requisitos que se impõem à petição inicial é inepto e inépcia é causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. De acordo com o princípio da simplicidade, entendo satisfeita a breve exposição dos fatos exigida pelo art. 840, § 1º, da CLT. Igualmente, a parte autora discrimina os valores pleiteados correspondente a cada pedido, pelo que reputo satisfeito o requisito do art. 840, § 1º, da CLT. Não há qualquer prejuízo ao exercício da defesa (Art. 5º, LV, CRFB/1988). Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DAS VERBAS E MULTAS RESCISÓRIAS Considerando as datas de admissão e saída, quais sejam, 19/07/2021 e 07/02/2025 (sem a projeção do aviso prévio), a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho (súm. 212, TST), e a falta de comprovantes dos pagamentos pertinentes às verbas pleiteadas (art. 135 e 464, CLT; Súm. 461, TST), julgo procedentes os seguintes pedidos, condenando a parte ré a pagar: Saldo de salário pelos 07 dias trabalhados no mês de Fevereiro/2025;Aviso prévio (39 dias);Férias proporcionais (08/12) referentes ao período aquisitivo de 19/07/2024 a 18/03/2025, acrescidas de um terço;Décimo terceiro salário proporcional pelo ano de 2025 (03/12) - Art. 1º, § 2º, Lei no 4.090/1962;Recolhimento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos meses de fevereiro e março de 2025 (limites do pedido); e da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de todo o período de trabalho. Conforme súm. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Fica autorizada a dedução das competências comprovadamente recolhidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor, conforme extrato da conta vinculada de ID. 477987c. Em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido referente à multa do 477, §8º, da CLT. Não tendo havido pagamento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião da primeira audiência, julgo procedente o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT a incidir sobre: — aviso prévio indenizado; — indenização das férias integrais e proporcionais, acrescidas do respectivo adicional constitucional equivalente a pelo menos um terço da remuneração; — décimo terceiro salário integral e proporcional; — multa de 40% do FGTS. Mencione-se que alegações genéricas e totalmente desprovidas de respaldo jurídico ou fático-probatório não têm o condão de controverter a verba postulada. DAS HORAS EXTRAS A Constituição assegura aos trabalhadores o direito a uma duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (CF, art. 7º, XIII). O sobreaviso é uma forma atenuada de permanência do empregado à disposição do empregador. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o sobreaviso, originariamente, apenas para o ferroviário. Em regra, o tempo que o trabalhador permanece à disposição da empresa aguardando ordens é considerado como de serviço efetivo (CLT, art. 4º), ensejando o direito ao pagamento do salário como se trabalhado fosse. No sobreaviso, a remuneração é menor, apenas um terço da hora normal. O texto legal considera de sobreaviso o tempo que o ferroviário permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço (CLT, art. 244, § 2º). No escólio de Vólia Bomfim Cassar: Preferiu o legislador amenizar os efeitos do art. 4º da CLT, pois não concedeu a paga da hora cheia, mas apenas de 1/3 da hora normal. Isto se explica porque, apesar de limitado do direito de ir e vir, o trabalhador permanecia no conforto de seu lar, aguardando o chamado do patrão. (CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. Niterói: Impetus, 2007, p. 634.) Em que pese a disposição legal destinar-se aos ferroviários, sua aplicação é estendida aos demais trabalhadores. Assim a súmula nº 428 do TST, in verbis: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. No caso, a parte autora aduz que “(...) laborava em uma escala de 48x96, com início às 07:00 da manhã e término às 07:00 da manhã seguinte, laborando 24 horas e ficando 24 horas de sobreaviso logo em sequência”. Como prova, a parte autora apresentou a escala de ID. 0338dfa. A parte ré sustenta a validade do regime 48x96 e rejeita que o trabalhador estivesse sujeito a regime de sobreaviso. Todavia, a empregadora não juntou folha de ponto e não provou que conta com menos de 20 empregados de modo a recair na hipótese de inexigibilidade de controle de jornada previsto no § 2º do art. 74 da CLT: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre o ônus da prova acerca do intervalo intrajornada quando não há apresentação dos controles de ponto pelo empregador, a ensejar a aplicação da recomendação prevista na Súmula 338, I, do TST, está apto a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consta do voto vencido que não foi alegado, sequer em defesa, o fato de a reclamada configurar-se empresa com mais ou menos de vinte empregados. Assim, concluiu-se que "a juntada dos cartões era obrigatória e, sem justificativa, os tais documentos aos autos não vieram. Tampouco houve prova oral sobre o tema. Alegado o descumprimento do dever legal de concessão de intervalo, incumbe ao empregador o fato positivo - o de que garantia o intervalo, na forma da Lei. De tal encargo, entretanto, ele não se desvencilhou" . Ocorre que, no voto vencedor, o Regional consignou que "a obrigação decorrente da aplicação do artigo 74, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho somente se estende ao início e término da jornada de trabalho. Desta forma, o ônus de comprovar a supressão do intervalo para repouso era do reclamante, em função da negativa tecida em defesa, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 333, I do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu" . Inicialmente, esclareça-se que incide, no caso dos autos, o art. 74, § 2º, da CLT, na sua redação posterior à Lei 13.874/2019, pois o contrato de trabalho ocorreu no período de 15/02/2019 à 15/12/2020. Nessa senda, ressalta-se que o art. 74, §2º, da CLT, e a jurisprudência sedimentada desta Corte, através da Súmula 338, I, exigem que a reclamada apresente os cartões de ponto, quando possuir mais de vinte empregados, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada declinada na peça inicial. Ou seja, se não apresentados os registros de ponto, mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida no período não contemplado nos registros coligidos. Assim, não tendo a reclamada se desincumbido do seu onus probandi , verifica-se o caso de incidência da aplicação recomendada na Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000410-23.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAS E AVISO PRÉVIO. CONFISSÃO FICTA IMPOSTA AO AUTOR, AUSENTE À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO . Segundo a jurisprudência preponderante do TST, a contumácia do reclamante, que em princípio implicaria a sua confissão ficta, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial , se não apresentados todos os registros de ponto. Mantém-se com o empregador o ônus da prova relativo à jornada empreendida, de acordo com a distribuição do ônus probatório estabelecido pelo princípio da aptidão para prova . Não se questiona nos autos que a empresa, ora recorrida, tenha mais de dez empregados, o que lhe impõe a obrigação do registro de jornada dos empregados na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1232-27.2010.5.05.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2020). Assim, segundo o princípio da aptidão para a prova, entendo que a empresa não se desincumbiu do seu encargo (art. 74, § 2º, CLT; Súm. 338, TST), pelo que se presume verdadeiro o relato exordial relativo à jornada de trabalho. Inclusive, o sobreaviso é corroborado pela escala de ID. 0338dfa. Sendo assim, concluo que a jornada de trabalho da parte autora obedecia a um regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidas de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso e 96 (noventa e seis) horas de descanso. Não foi apresentada nenhuma norma coletiva que ampare tal regime de compensação. Em todo caso, eventual dispositivo neste sentido esbarraria nos limites estabelecidos para a negociação coletiva (Conforme tese firmada no tema 1046 da Repercussão Geral do STF), afinal a limitação de jornada é matéria que compõe o patamar civilizatório mínimo do trabalhador (art. 7º, XIII, CF/1988). Assim, reputo inválido o referido o regime de compensação de jornada. Consequentemente, julgo procedente o pedido relativo às horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava hora diária e/ou à quadragésima quarta semanal. A parte autora não reclamou o pagamento das horas de sobreaviso, mas apenas o pagamento das horas extras. Para definição destas, não deve ser considerado o período de sobreaviso, que obedece a outra regra remuneratória. Sendo assim, para fins de liquidação, deve ser considerado o regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidos de 120 (cento e vinte) horas de descanso. Em sede de liquidação, observem-se o adicional de 50%, o divisor 220, o complexo salarial (com adicional de insalubridade e adicional noturno), e os dias efetivamente trabalhados. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos desta verba sobre repouso semanal remunerado; aviso prévio; férias acrescidas um terço; décimo terceiro salário; e, considerando as sobreditas verbas acrescidas, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%. Conforme tese firmada pelo TST no IRRR nº 09, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. Contudo, por segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão, de modo que esse entendimento só deve ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 (OJ n. 394 da SBDI-I/TST). Não tendo sido indicados quais feriados foram trabalhados, rejeito a repercussão das horas extras habituais em tais rubricas. Indevida também a repercussão nas dobras pagas pelos domingos trabalhados, uma vez que não há prova de que o descanso semanal remunerado não coincidia regularmente com os domingos. DO ADICIONAL NOTURNO A teor do art. 73 da CLT, o trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Para o trabalhador urbano, é noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, computando-se a hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos (§§ 1º e 2º do art. 73 da CLT). Conforme fundamentado no capítulo precedente, entendo que a parte autora obedecia a um regime de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho seguidos de 120 (cento e vinte) horas de descanso. Por conseguinte, julgo procedente o pedido referente ao adicional noturno, a incidir no percentual de 20% sobre as horas efetivamente trabalhadas no horário compreendido das 22h00 às 07h00 - considerada a prorrogação do horário noturno (Súm. 60, II, TST). Em sede de liquidação, a hora noturna deve ser contabilizada em cinquenta e dois minutos e trinta segundos (§§ 1º e 2º do art. 73 da CLT). Sem reflexos ante a falta de pedido. DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O § 7º do art. 195 da Constituição Federal estabelece imunidade tributária para as entidades beneficentes de assistência social, dispensando-as de pagar contribuições para a seguridade social. De acordo com o art. 2º da Lei Complementar 187/2021, a entidade beneficente é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada. Para gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, as referidas entidades deverão cumprir os requisitos elencados no art. 3º da LC 187/2021. No caso, consta dos autos Certidão que atesta a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à primeira ré no período de período de 10/08/2018 a 09/08/2021, bem como a existência de pedido de renovação do Certificado (ID. 6051205). No documento, datado em 10/01/2024, registra-se que os termos desta Certidão têm validade até a conclusão do Processo nº 23000.019619/2021-26. Porém, a parte ré falhou em demonstrar o status do mencionado processo de renovação da qualificação como CEBAS, mesmo a certidão apresentada não sendo contemporânea a este processo. Aliás, conforme súmula 352 do STJ, a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Desta forma, entendo não comprovada a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da primeira reclamada, pelo que deixo de lhe aplicar a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No caso em julgamento, considerando que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte autora (ID c37fc62) goza de presunção de veracidade; e que o empregado recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §4o, da CLT, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463, I, do TST e da tema 21 do IRRR/TST). Pelo mesmo fundamento, rejeito a impugnação da parte adversa. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O caso em julgamento é hipótese de sucumbência integral da parte reclamada. Com isso, os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, deverão ser integralmente suportados pelo(a) reclamado(a) - Art. 791-A, CLT. DO VALOR POR MERA ESTIMATIVA No caso dos autos, verifica-se que foram indicados valores para todos os pedidos deduzidos na petição inicial, porém tais quantias foram expressamente apontadas como mera estimativa. O artigo 840, §1º, da CLT, acrescentado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), deve ser interpretado segundo o princípio da simplicidade e de acordo com a máxima efetividade do acesso à justiça. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No afã de dirimir controvérsia sobre a aplicação do referido dispositivo celetista, a SDI-I do TST firmou o seguinte precedente vinculante: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (Grifei) No caso, na esteira da flexibilização admitida pela jurisprudência, eventual condenação não deverá ficar adstrita ao valor indicado na petição inicial. DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES No processo de conhecimento, as custas são calculadas à base de 2% a incidir sobre o valor da condenação, quando a sentença for líquida, sobre o valor da causa, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito ou improcedência do pedido, sobre o valor arbitrado à condenação, em se tratando de sentença ilíquida, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – (2025) 4 x R$8.092,54= R$32.370,16 (CLT, art. 789). A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição, decorrentes das sentenças que proferir e acordos que homologar. O Supremo Tribunal Federal aprovou súmula vinculante sobre o tema: SÚMULA VINCULANTE 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Complementando o dispositivo constitucional, a Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, acresceu requisito complementar à sentença em ação trabalhista, consubstanciado no § 3º do art. 832 da CLT: § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício da contribuição social relativa ao seguro acidente do trabalho, como se infere da Súmula 454 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-454 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (conversão da Orientação Jurisprudencial no 414 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei no 8.212/1991). Foge à competência desta Justiça especializada, porém, a cobrança das contribuições destinadas a terceiros, como se infere da ementa a seguir transcrita: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há como elastecer o espectro de abrangência do art. 114, VIII, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tão somente a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros. Precedentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA. Determinada a incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais reconhecidas por força de decisão judicial, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho. 1ª Turma. Recurso de Revista no 337500-25.2007.5.12.0001. Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa. DEJT 29 maio 2015.) A definição da responsabilidade pelo pagamento e forma de cálculo dos descontos previdenciários e fiscais é matéria pacífica na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como se infere da Súmula 368, que deverá ser integralmente observada na liquidação: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) O empregado deve responder por sua quota-parte, sem acréscimos moratórios, observando-se o teto legal do valor da contribuição, como se infere da jurisprudência dominante estampada na Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais: OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Os acréscimos moratórios sobre as contribuições sociais que, porventura, vierem a ser apurados, serão de exclusiva responsabilidade do empregador (Tribunal Superior do Trabalho. 8ª Turma. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no 63100-16.2008.5.17.0012. Relator: Ministra Dora Maria da Costa. DJE 1 jul 2014.) Para fins de cálculo da contribuição previdenciária, devem ser consideradas somente as parcelas legalmente definidas como salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, excetuando-se aquelas mencionadas no seu § 9º, legalmente excluídas da composição do referido salário de contribuição, bem como o disposto no art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art. 43 e seus parágrafos da referida lei com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial repetitivo, decidiu que incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e o salário paternidade. No mesmo julgamento, a corte afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional constitucional equivalente a pelo menos um terço da remuneração das férias gozadas – sobre as férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97) – e o valor pago pelo empregador nos primeiros (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção. Recurso Especial nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 18 mar 2014). Os juros e a multa moratória sobre a contribuição previdenciária devem incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, inclusive em relação a período anterior a 5.3.2009, abrangido pela antiga redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno. ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. DJE 14 ago 2015). Em caso de condenação por dano moral, deverá ser observado o disposto na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-439 DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Foram julgados procedentes os seguintes títulos: Saldo de salário pelos 07 dias trabalhados no mês de Fevereiro/2025;Aviso prévio (39 dias);Férias proporcionais (08/12) referentes ao período aquisitivo de 19/07/2024 a 18/03/2025, acrescidas de um terço;Décimo terceiro salário proporcional pelo ano de 2025 (03/12) - Art. 1º, § 2º, Lei no 4.090/1962;Recolhimento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente aos meses de fevereiro e março de 2025 (limites do pedido); e da multa rescisória de 40% sobre os depósitos de todo o período de trabalho;Multa do 477, §8º, da CLT;Multa do 467, da CLT;Horas extras com adicional de 50% e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado; aviso prévio; férias acrescidas um terço; décimo terceiro salário; e, considerando as sobreditas verbas acrescidas, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;Adicional noturno (20%). Com isso, integram o salário de contribuição para apuração da contribuição previdenciária: Saldo de salário pelos 07 dias trabalhados no mês de Fevereiro/2025;Décimo terceiro salário proporcional pelo ano de 2025 (03/12) - Art. 1º, § 2º, Lei no 4.090/1962;Horas extras com adicional de 50% e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;Adicional noturno (20%). As demais parcelas não integram o salário de contribuição. Sobre as parcelas excluídas da composição do salário de contribuição em nenhuma hipótese é devido o fundo de garantia do tempo de serviço (Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 6º). Deverá ser observado, porém, o disposto na Súmula 305 do Tribunal Superior do Trabalho: SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. A partir do entendimento firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59, e diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, a SBDI-I do C. TST definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024.) A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, § 4º). Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Nesse caso, os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súm. 439, TST). O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art. 28 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Instrução Normativa RFB Nº 1127, de 7 de fevereiro de 2011, no que couber. Observe-se também o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor é o seguinte: OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. São estes os fundamentos. III DECISÃO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a reclamação trabalhista apresentada por TALIDON SANTOS DO NASCIMENTO para condenar PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL a, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar à parte autora a quantia de R$91.863,62 referente aos títulos julgados procedentes e a recolher o valor de R$906,79 relativo aos depósitos fundiários, conforme planilha de cálculos que integra esta sentença. Após o trânsito em julgado da demanda, autorizo que a secretaria desta Vara proceda ao registro do término do contrato de trabalho na CTPS do obreiro. São deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita por não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, deverão ser suportados pela parte ré. Custas, de R$ 2.627,77, e contribuições sociais, de R$ 28.322,08, pela reclamada. O imposto de renda retido na fonte deverá ser recolhido na forma do art. 28 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esta é a solução que reputo mais justa e equânime, que melhor atende aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum (CLT, art. 852-I, § 1º). Notifiquem-se as partes. GOIANINHA/RN, 23 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Nerci Rodrigues Carrijo Petersen x Abril Comunicacoes S/A

ID: 320242057

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NORBERTO GONZALEZ ARAUJO

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MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9ba318 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004100520245020039 RECURSO ORDINÁRIO DA 39ª VT DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 2º RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO CUNHA MAESO MONTES I - RELATÓRIO A r. sentença (id 506b106) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acolhidos parcialmente (id 61d04f9) os embargos de declaração da reclamante, apenas para prestar esclarecimentos quanto à competência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada (id 0b3b92d) arguindo preliminarmente a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mérito, propugna pela reforma do seguinte: 1º) validade das penalidades aplicadas à reclamante, 2º) estabilidade provisória e 3º) justiça gratuita concedida à reclamante. Recurso ordinário da reclamante (id 76bfc78) arguindo, preliminarmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de manutenção do plano de saúde. No mérito, pleiteia a reforma do seguinte: nulidade da demissão, limbo previdenciário e danos morais. Contrarrazões da reclamada (id 8e7a6f4) e da reclamante (id d837359). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 0b3b92d), regular (id 20692b4 e b2bcb70) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id e1c778e) e a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro garantia apresentada sob o id 024dd7f, com valor correspondente àquele do depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento) e com cláusula que prevê que "4.3. O Tomador e a Seguradora somente poderão deixar de renovar a Apólice caso comprovado não haver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia aceita pelo Juízo.", além da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora (id 7028064) e de comprovante do registro da apólice perante a SUSEP (id 4b39b31). RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 76bfc78) e regular (id f1e8855), sendo desnecessário qualquer preparo. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares arguidas nos recursos da reclamada e da reclamante. Após, se caso, aprecio as matérias comuns aos recursos, seguidas das matérias remanescentes de cada recurso, na ordem de interposição. DAS PRELIMINARES DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamada a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais pretendia comprovar a validade da suspensão aplicada à reclamante e a ausência de ócio forçado. No que concerne ao ócio forçado, afirma que haveria interesse recursal na hipótese de reforma da r. sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais. Por ocasião da audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) ficou registrado o seguinte: "A reclamada requer a oitiva de mais uma testemunha para comprovar que havia demanda de trabalho. Indefiro, por desnecessário. A reclamada requer a oitiva de outra testemunha para provar a ausência de discriminação em uma reunião, o que é indeferido, em homenagem à teoria do interesse que ordena o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. Protestos." A r. sentença acolheu a pretensão da reclamante quanto à alegada invalidade da penalidade de suspensão e rejeitou a pretensão relativa à indenização por danos morais. Pretende a reclamada seja cassada a r. sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para a oitiva da testemunha. Sem razão. Diversamente do que afirma a recorrente, não verifico cerceio de defesa na dispensa da oitiva da testemunha, no que concerne à validade da penalidade de suspensão e à pretendida indenização por danos morais, decorrente do alegado ócio forçado. Isto porque incumbia à reclamante ônus da prova de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, no que concerne à penalidade de suspensão. Observe-se que a r. sentença considerou a penalidade inválida por entender que os fatos descritos no documento de id c777ee1 não justificam a sua aplicação e não por estes não terem sido comprovados. No que concerne ao alegado ócio forçado, a matéria foi objeto de confissão real da reclamante, que admitiu, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; [...]" (destaquei). Ainda que assim não fosse, novamente incumbiria à reclamante o ônus da prova do alegado ócio forçado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não vislumbro nulidade nem prejuízo, mas, ao contrário, entendo totalmente desnecessária a reabertura da instrução. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas impertinentes ou irrelevantes, velando, assim, pelo rápido deslinde da causa. Rejeitada, portanto, a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão de manutenção do plano de saúde com base nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Insiste a reclamante que a Justiça do Trabalho deteria competência para a apreciar a pretensão, pois "[...] o pedido de manutenção do plano de saúde da reclamante está diretamente relacionada a CCT (cláusula décima nona), [...]"(id 76bfc78). Sem razão. Diversamente do que afirma a reclamante em suas razões de insurgência, a pretensão foi apresentada com base no art. 31 da Lei 9.656/1998, conforme se depreende da emenda à petição inicial, de oportuna transcrição: "Sucessivamente, requer seja indenizado o período de estabilidade provisória (na forma da Súmula 396, I do C. TST), com o conseguinte desligamento, após a aposentadoria, desde que seja da mesma forma condenado na obrigação de fazer para que efetue a contribuição previdenciária necessária e seja mantido, à autora, junto ao Plano de Saúde na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, ou, a proporção destacada no §1º." (grifos e destaques originais - id e255a79). A alegação recursal no sentido de que se trataria de benefício regulado nas normas coletivas da categoria da reclamante não constou da petição inicial (id e255a79), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id b936a9d), nem da r. sentença (id 506b106 e 61d04f9), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão da r. sentença, de que esta Justiça Especializada não detém competência para apreciar a pretensão relativa ao plano de saúde, sendo aplicável a tese firmada pelo C. STJ no IAC nº 5, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde, exceto quando se trata de plano de saúde de autogestão empresarial e o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Justiça Especializada: "[...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. LEI Nº 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da IAC nº 5, firmou o seguinte posicionamento: 'Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador'. Da leitura da referida decisão na íntegra, extrai-se que o entendimento foi fixado para ampliar a competência da Justiça Comum - quando a questão discutida abrange plano de saúde - inclusive para os casos de plano de saúde de autogestão empresarial. Desta forma, em regra, o entendimento do STJ (art. 105, I, 'd', da Constituição da República), é o de que cabe à Justiça Comum a apreciação de demandas relacionadas aos planos de saúde, exceto quando se trata de: a) plano de saúde de autogestão empresarial e b) o benefício tiver suas regras instituídas 'em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo'. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da não incidência da segunda condição. A pretensão da reclamante, na hipótese em debate, baseia-se na aplicação da Lei nº 9.656/98, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', especialmente dos artigos 30 e 31. O art. 30 da citada lei especifica: 'Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Sobre este ponto, cabe destacar que, de fato, a relação estabelecida entre o trabalhador (no caso, aposentado) e o plano de saúde, ainda que a manutenção do referido plano com a mesma cobertura assistencial possa se efetivar em decorrência do contrato de trabalho, não tem viés trabalhista, mas sim contornos consumeristas. Considerando estes aspectos, é de se reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-12604-07.2016.5.15.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). No caso dos autos, sequer se trata de plano de saúde de autogestão empresarial, conforme se depreende do documento de id 96374c1. Rejeitada, portanto, a preliminar DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA NULIDADE DA DEMISSÃO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A r. sentença reconheceu a estabilidade provisória (pré-aposentadoria) da reclamante, prevista em norma coletiva, adquirida em razão da projeção do contrato de trabalho pelo aviso prévio indenizado, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos salários e todas as demais vantagens legais, contratuais e normativas a que teria direito durante o período de estabilidade pré-aposentadoria, inclusive plano de saúde. Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamada e a reclamante. A reclamada pretende a exclusão das parcelas da condenação, argumentando, em síntese, que a reclamante não preencheu os requisitos para a estabilidade provisória prevista na norma coletiva. A reclamante insiste seja reconhecida o descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, além da natureza discriminatória da dispensa, com o pagamento em dobro da indenização substitutiva. Examina-se. Discute-se nos autos a aplicação à reclamante da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista nos normas coletivas da categoria, considerando que em 21.04.2024, após a comunicação da dispensa sem justa causa e no curso do aviso prévio, a reclamante teria implementado o requisito temporal para a concessão do benefício, conforme se depreende do documento de id 38bdc08. O benefício em questão está previsto na Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (id 1d5160b), vigente no período de 01.08.2023 a 31.07.2024, sendo oportuna a sua transcrição: "ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que obtenham dentro de 1 (hum) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período que faltar limitado a 1 (um) ano. [...] PARÁGRAFO 4º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no 'caput' e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa a qualquer tempo, desde que seja efetuado antes da comunicação de demissão." (destaques originais). Pois bem, a jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que eventual descumprimento da exigência de notificação acerca da implementação dos requisitos para a estabilidade prevista em norma coletiva, por si só, não tem o condão de afastar a sua aplicação. Observe-se que, no momento da comunicação da dispensa, em 02.04.2024, a reclamante sequer havia implementado os requisitos para a concessão do benefício, não sendo exigível que o fizesse antecipadamente, contando com um período de aviso prévio, então hipotético. Entendo que, nos termos da supracitada cláusula, a exigência de notificação do empregador somente seria exigível a partir da implementação dos requisitos e não apenas no dia 01.04.2024. Assim, considerando que a reclamante somente implementou os requisitos no curso do aviso prévio, que deve ser computado para a concessão do benefício previsto na norma coletiva, entendo correta a conclusão da r. sentença quanto à estabilidade provisória (pré-aposentadoria). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 21/07/2020, com projeção do aviso-prévio para 20/10/2020, bem como de que houve a comunicação extrajudicial em 26/08/2020. Em vista do exposto, verifica-se comprovada a exigência contida na norma coletiva, razão pela qual faz jus o autor à estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001402-59.2020.5.02.0603, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMUNICAÇÃO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXVI NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos o direito da Reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, observado o cumprimento dos requisitos de ordem temporal e formal. A referida norma coletiva (cláusula 27, 'e' e parágrafo primeiro 'a'), transcrita no acórdão, estabelece as seguintes regras para a concessão da estabilidade: a) ter sido demitido 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social; e b) recebimento pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco exigir. 2. É fato incontroverso nos autos que a Reclamada dispensou a trabalhadora, sem justa causa, quando ainda faltavam pouco mais de 15 meses para sua aposentadoria. 3. O Tribunal Regional, ao reconhecer a projeção do aviso prévio de 90 dias para fins do término do contrato de trabalho, reconheceu cumprido o requisito temporal para concessão da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Destacou, ainda, que a ausência de comunicação escrita à empregadora, sobre o cumprimento das condições para aquisição da garantia, ocorreu em face da dispensa do cumprimento do aviso prévio. 4. Com efeito, ainda que se reconheça a validade da norma coletiva, em que impostas as condições para a estabilidade, na linha da tese definida pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 do ementário de repercussão geral), é fato que, no caso concreto, considerando as premissas fáticas apresentadas pelo Tribunal, não se poderia exigir da empregada a comunicação ao tempo da dispensa, na medida em que o requisito temporal somente se completou com a projeção do aviso prévio indenizado. Destaque-se o fato, também consignado no acórdão recorrido, de que a Reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em menos de 30 dias da dispensa, ocasião em que juntou os documentos do INSS, necessários à comprovação do tempo faltante para a aposentadoria. 5. Dessa forma, apenas quando da projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias foi satisfeito o requisito previsto na alínea "e" da cláusula 27 da CCT, razão pela qual não era possível exigir da Reclamante a comunicação antecipada desta circunstância. 5. Desse modo, correta a conclusão regional em que reconhecido o direito obreiro à estabilidade provisória prevista em norma coletiva, ainda que não formalizada a comunicação à empregadora. Incólume o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-1001358-83.2019.5.02.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar ao empregador a proximidade da aquisição do direito. Isso porque é notório o amplo acesso da empresa aos assentos funcionais de seus empregados. Tem se entendido que a formalidade prevista na cláusula visa à ciência do empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não tem o condão de retirar o escopo da norma ali contida, qual seja, a efetiva garantia no emprego. 2 - A discussão dos autos, todavia, não é sobre a falta de comunicação, mas sim, sobre o fato de ter sido realizada no prazo de projeção do aviso prévio, o qual, no caso, foi indenizado pela ré. 3 - A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Inteligência do art. 487, § 1º, da CLT, combinado com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-328-16.2010.5.01.0069, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). No que concerne a à alegação de que houve dispensa discriminatória, observo que a certidão de id 3e6f299 registra: "Certifico, para os devidos fins, que a notificação de audiência para a ABRIL COMUNICACOES S/A, #id:03cc964, foi expedida em 20/03/2024 à Procuradoria Abril Comunicações S/a via SISTEMA, com ciência automática em 01/04/2024 (10 dias corridos), porém não consta nos expedientes do processo qualquer informação a respeito da ciência da procuradora cadastrada no sistema do TRT, Dra. DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO , conforme certidão juntada,#id:4beaa3b. Certifico, por fim, que nos Registros de Acessos de Terceiros, a procuradora DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO acessou ao processo somente no dia 16/04/2024." (grifei - destaques originais). Embora a reclamada alegue que a procuradora cadastrada, Dra. Daniela de Oliveira Diogo, não recebeu a intimação expedida em 20.03.2024, o que se observa é que nenhuma outra intimação foi expedida nestes autos antes do seu acesso em 16.04.2024, o que evidencia que tinha ciência da presente ação. Nem se alegue que ciência se deu com a ressalva constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id 7355415), pois não há informação do número do processo no referido documento. Assim, entendo presumível o intuito discriminatório na dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Restando evidenciado o intuito discriminatório da dispensa, entendo que a indenização substitutiva é devida em dobro, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.029/1995. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa do empregado baseada em conduta discriminatória, notadamente em casos de dispensa do empregado após a propositura de ação trabalhista. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que a ruptura do contrato de trabalho tenha ocorrido logo após o ajuizamento da reclamação trabalhista (47 dias), concluiu pela ausência de elementos que indiquem a conduta de retaliação da empresa, ônus que competia à reclamante. Contudo, ao contrário da conclusão adotada pelo acórdão regional, verificado o curto lapso de tempo entre a dispensa e o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se presumível o caráter discriminatório da demissão, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que o término da relação de emprego decorreu de questões estranhas à propositura da reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Precedentes. Superada a questão acerca do reconhecimento da dispensa discriminatória, e considerando que restou prejudicada pelo e. TRT a análise do pedido atinente à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria dacausa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/15) e aos princípios da celeridade e economia processuais.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que adispensa discriminatóriaconfigura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Assim, evidenciado, na hipótese dos autos, o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, é devida a indenização a título de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-11742-87.2017.5.03.0108, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.029/95. ROL EXEMPLIFICATIVO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Consignou a Corte a quo que, 'embora o rol expresso no artigo transcrito não contemple a situação dos autos - dispensa em face da propositura de ação trabalhista, tem-se que aquele rol é meramente exemplificativo, aplicável em outros casos que acarretem outras formas de discriminação'. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu artigo 1º. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/95, é devida a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do artigo 4º do diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1796-02.2014.5.03.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2017). Considerando a circunstâncias específicas do caso da reclamante, que goza da estabilidade provisória, como acima destacado, a dobra é aplicável à correspondente indenização substitutiva, sendo inaplicável o entendimento firmado na Súmula 28 do C. TST. Por fim, registro que não há como reconhecer nulidade da dispensa decorrente do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991, de oportuna transcrição: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: [...] § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) A validade da dispensa de empregado reabilitado da Previdência Social depende da prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante ou da comprovação de cumprimento da cota prevista em lei. Não se trata de garantia de emprego individual, mas social, voltada à defesa dos direitos de um grupo de pessoas que, por conta de condição pessoal, experimentam notável restrição no acesso ao mercado de trabalho. No caso dos autos, a reclamada logrou comprovar a contratação de substituto de condição semelhante e regular cumprimento da cota legal, conforme se depreende das certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho (id c730d50 e 465f54c) e dos documentos de id fa06671 a 260e3eb. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamada e provido parcialmente o do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria. RECURSO DA RECLAMADA DA VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS À RECLAMANTE A r. sentença considerou inválidas penalidades de advertência e de suspensão aplicadas à reclamante, assim fundamentando: "Seguindo a cronologia dos fatos apresentados pela autora, analiso, inicialmente, a advertência aplicada pela reclamada em 11.3.2024. Em relação a ela, verifico que o fato que ensejou a sua aplicação, conforme consta na respectiva comunicação, é a de "ausência de atividades laborais na tarde de 11/03/2024 (segunda-feira), , o que é desproporcional considerando que a autora laborou por quase trinta anos na reclamada, não apresentando histórico de comportamento desabonador. Como se não bastasse, a autora junta a estes autos, diálogos relacionados ao trabalho, ocorridas na tarde da referida data (id 88f92f1), revelando que estava trabalhando na ocasião. Destarte, essa penalidade deve ser anulada. Da mesma forma, a penalidade de suspensão não deve prosperar. Isso porque, a despeito de constar expressamente na comunicação respectiva de que a falta praticada 'consiste em atos de insubordinação ocorridos em reunião realizada no dia 14/03/2024 (quinta-feira)' (grifei), os atos lá descritos, não se coadunam com tal tipificação, mormente porque o simples fato de a autora supostamente ter dito a sua superior que 'ela não lamentava situação de vosso pai e que 'sabia onde queriam chegar' não deve ser considerada 'impositiva, agressiva e acusatória', mormente porque, conforme já foi mencionado, a autora laborou na reclamada por quase 30 anos e os problemas pessoais que ela enfrentava eram incontroversos, além de graves. . Outrossim, não há como não reputar que a aplicação da penalidade de suspensão constituiu um abuso de direito por parte da reclamada, de modo que também a anulo." Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, insistindo na validade das penalidades aplicadas à reclamante. Examina-se. Equivoca-se a reclamada ao afirma que "[...] o juízo sentenciante não poderia aferir a (des)proporcionalidade das penalidades, apenas a sua legalidade", pois, ao sopesar a proporcionalidade entre a conduta praticada pela empregada e a penalidade aplicada pelo empregador, a r. sentença apreciou precisamente a legalidade das penalidades impostas. As razões de insurgência, neste aspecto, beiram a má-fé processual, pois, ao citar a doutrina, omitem que o que trecho parcialmente citado defende é que o Poder Judiciário não poderia determinar a aplicação de penalidade ao empregado em substituição daquela aplicada pelo empregador (destaquei), mas não que não poderia aferir a proporcionalidade e, consequentemente, a validade das penalidades aplicadas, como ocorreu no caso dos autos. No que concerne à validade das penalidades aplicadas, entendo que a r. sentença não comporta qualquer reforma. Primeiramente, cumpre destacar que são irrelevantes as considerações da reclamada quanto à suspensão aplicada em 01.03.2024, pois o que se verifica é que a reclamante apenas optou por acatar e não questionar a penalidade aplicada. A advertência aplicada em 12.03.2024 (id 7f6ae12) em razão da alegada "ausência de atividades laborais na tarde de 11.03.2024 (segunda-feira)" é inválida, considerando que os documentos apresentados pela reclamante e pela reclamada (id 88f92f1 e 207bbf9) comprovam que a reclamante laborou no período, após o atendimento médico realizado das 09h02 às 13h35 (id 0462f9d), ainda que tenha encontrado as dificuldades técnicas relatadas nos referidos documentos. Igualmente inválida a suspensão aplicada em 15.03.2024 (id c777ee1), uma vez que os fatos registrados no referido documento não revelam gravidade suficiente para aplicação da penalidade de suspensão, notadamente diante do grave e incontroverso problema pessoal que a reclamante enfrentava, com a internação e o posterior falecimento do seu genitor. Nesse contexto, entendo correta a decisão de origem, que considerou inválidas as penalidades aplicadas. Por fim, destaco que não houve insurgência específica quanto à obrigação de fazer relativa à emissão de nota de retratação. Mantida, portanto, a r. sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Pretendea reclamada sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado, observo as decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando a declaração apresentada sob o id d7d4233, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. Mantida, portanto, a r. sentença. RECURSO DA RECLAMANTE DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de salários relativos ao alegado período de "limbo previdenciário", assim fundamentando: "A autora postula 'indenização da remuneração devida, ou seja, os pagamentos dos salários atrasados do período imprescrito até 19/11/2019 e dos períodos 08/09/2022 a 11/11/2022 e 06/02/2023 a 13/04/2023, com os reajustes garantidos pelas normas coletivas de sua categoria profissional e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, contribuições fiscais e previdenciárias'. Alega que foi afastada em licença médica e permaneceu no limbo previdenciário, até 19.11.2019... Assumiu seu posto de trabalho em 19/11/2019 e, novamente, ocupou o LIMBO PREVIDENCIÁRIO, no período de 08/09/2022 a 11/11/2022 e no período de 06/02/2023 a 13/04/2023, em face dos seguintes requerimentos indeferidos...'. A reclamada defende-se alegando que 'dos documentos que instruem a presente contestação é possível verificar que após os indeferimentos pela prorrogação do benefício previdenciário, a Abril Comunicações sempre diligenciou para que a reclamante realizasse o exame de saúde ocupacional, sendo que em todas as ocasiões narradas na petição inicial a trabalhadora foi considerada apta para o retorno ao trabalho, como se observa dos Atestados de Saúde Ocupacional de novembro de 2019 e de abril de 2023. 25. Atinente aos períodos de 03/05/2019 a 22/05/2019 e 08/09/2022 a 11/11/2022, a reclamante sequer se reapresentou ao trabalho, tendo apresentado à reclamada pedidos de prorrogação, agendamento de perícias e atestados particulares com a indicação de incapacidade laborativa (documentos anexos) - que não pode ser aferida pela Abril Comunicações'. Com efeito, constato que a reclamada juntou a estes autos, com as seguintes atestados emitidos pelos médicos da reclamante indicações: 'sugiro aposentar paciente acima' (de 20.5.2019) e 'está impossibilitada de retornar ao trabalho' (de 11.8.2022), denotando que a própria autora encaminhou esses atestados médicos à reclamada indicando a sua inaptidão para o trabalho, circunstância que afasta a alegação de que a reclamada impediu o retorno do trabalho da autora, inclusive porque não houve a respectiva comprovação. Gize-se, que não há qualquer atestado emitido pela reclamada que considera a autora inapta ao trabalho nos períodos em evidência. Do exposto, não há como não reputar que não houve impedimento para que a autora retornasse ao trabalho, na forma alegada na petição inicial. Improcede." Insiste a reclamante na reforma do julgado, argumentando, que "[...] a reclamada acolheu e aceitou os exames médicos apresentados pela reclamante, o que também significa que atestou sua incapacidade laboral e impediu seu retorno ao trabalho"(id 76bfc78). Examina-se. Conforme o entendimento prevalecente nesta 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região e no C. TST, incumbia à reclamante o ônus da prova de que teria apresentado para trabalhar após a alta previdenciária e que foi impedida pela reclamada de assumir suas atividades laborais, sem percepção de salários, fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Destaque-se que o conhecimento da data da alta previdenciária pela reclamada, por si só, não induz em obrigação de adimplir as parcelas salariais, pendendo a intenção do trabalhador de voltar às atividades laborais, sob pena de abandono de emprego. Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula 32 do C. TST. No caso dos autos, os documentos apresentados com a petição inicial e prova oral produzida não indicam que a reclamada teria recusado o retorno da reclamante às suas atividades, após a cessação dos benefícios previdenciários (id 1a93621). Ademais, a documentação acostada com a defesa (id 82ffcdb a 84a5655) comprova que a reclamada promoveu a realização de exames ocupacionais, além de convocar a reclamante para o retorno ao trabalho. Nesse contexto, entendo que não pode ser atribuída à reclamada a culpa pela reclamante ter permanecido sem o percebimento de salários e de benefício previdenciário nos períodos em discussão. Negado provimento, portanto. DOS DANOS MORAIS Insiste a reclamante no pedido de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) a sua dispensa foi ilegal e discriminatória e 2º) sofreu assédio moral. Examina-se. A caracterização do dano moral, previsto no ordenamento jurídico, visa proteger os direitos de personalidade, devendo decorrer de ato grave que perturbe os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo. Assim, a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento, e pela vulneração de valores intimamente caros e sem valor econômico. Dentre os direitos personalíssimos prepondera aquele considerado como respeito à dignidade da pessoa humana, de ampla conotação e que permeia todas as garantias fundamentais. Ressalto, ainda, que o assédio moral decorre do comportamento dolosamente orquestrado, que por ato único ou reiterado ou, ainda, por um conjunto de atitudes por vezes muito sutis, mas que assumem caráter vexatório e humilhante, subjuga totalmente a vítima da violência. No caso dos autos, entendo que não restou comprovado o alegado assédio moral, considerando-se que a aplicação de penalidades está inserida no poder diretivo do empregador e que o seu exercício, por si só, não caracteriza dano de natureza moral para o empregado, ainda que as medidas tenham sido revertidas por meio decisão judicial, como no caso dos autos. Igualmente, entendo que não restou comprovado o alegado ócio forçado, tendo a reclamante inclusive admitido, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; que a depoente recebeu notebook depois da reintegração, além de acesso à internet; [...]"(destaquei). Observe-se que a reclamante não apresentou testemunhas na audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) e que o seu depoimento pessoal não faz prova em seu benefício. Não há falar, ainda, em dano de natureza moral em decorrência do mero reconhecimento da estabilidade provisória. O alegado descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, por sua vez, sequer foi comprovado no caso dos autos. Contudo, foi reconhecido o intuito discriminatório da dispensa da reclamante, decorrente de retaliação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o que implica dano de natureza moral. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional deferiu indenização por danos morais, pois constatou que a empresa demitiu o autor por discriminação, por ele ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, mesmo após 46 dias de sua ciência. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-ARR-20942-30.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). Assim, para atender tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor indenização no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 4 (quatro) vezes a última remuneração da reclamante, considerando, inclusive, precedentes desta Corte Revisora em casos análogos. Provido, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Neville de Oliveira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da reclamada e da reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida no recurso da reclamada, e a preliminar de competência material da Justiça do Trabalho, arguida no recurso da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada a pagar: a dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arbitram o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), importando custas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

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Nerci Rodrigues Carrijo Petersen x Abril Comunicacoes S/A

ID: 320242074

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000410-05.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

NORBERTO GONZALEZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS LINS FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARTUSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000410-05.2024.5.02.0039 RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RECORRIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d9ba318 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10004100520245020039 RECURSO ORDINÁRIO DA 39ª VT DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A 2º RECORRENTE: NERCI RODRIGUES CARRIJO PETERSEN RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: DIEGO CUNHA MAESO MONTES I - RELATÓRIO A r. sentença (id 506b106) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acolhidos parcialmente (id 61d04f9) os embargos de declaração da reclamante, apenas para prestar esclarecimentos quanto à competência da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada (id 0b3b92d) arguindo preliminarmente a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. No mérito, propugna pela reforma do seguinte: 1º) validade das penalidades aplicadas à reclamante, 2º) estabilidade provisória e 3º) justiça gratuita concedida à reclamante. Recurso ordinário da reclamante (id 76bfc78) arguindo, preliminarmente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de manutenção do plano de saúde. No mérito, pleiteia a reforma do seguinte: nulidade da demissão, limbo previdenciário e danos morais. Contrarrazões da reclamada (id 8e7a6f4) e da reclamante (id d837359). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMADA Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 0b3b92d), regular (id 20692b4 e b2bcb70) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id e1c778e) e a substituição do depósito recursal pela apólice de seguro garantia apresentada sob o id 024dd7f, com valor correspondente àquele do depósito recursal acrescido de 30% (trinta por cento) e com cláusula que prevê que "4.3. O Tomador e a Seguradora somente poderão deixar de renovar a Apólice caso comprovado não haver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia aceita pelo Juízo.", além da apresentação de certidão de regularidade da sociedade seguradora (id 7028064) e de comprovante do registro da apólice perante a SUSEP (id 4b39b31). RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 1963b9a e 76bfc78) e regular (id f1e8855), sendo desnecessário qualquer preparo. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica processual, aprecio inicialmente as preliminares arguidas nos recursos da reclamada e da reclamante. Após, se caso, aprecio as matérias comuns aos recursos, seguidas das matérias remanescentes de cada recurso, na ordem de interposição. DAS PRELIMINARES DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Argui a reclamada a nulidade do julgamento, por cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais pretendia comprovar a validade da suspensão aplicada à reclamante e a ausência de ócio forçado. No que concerne ao ócio forçado, afirma que haveria interesse recursal na hipótese de reforma da r. sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais. Por ocasião da audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) ficou registrado o seguinte: "A reclamada requer a oitiva de mais uma testemunha para comprovar que havia demanda de trabalho. Indefiro, por desnecessário. A reclamada requer a oitiva de outra testemunha para provar a ausência de discriminação em uma reunião, o que é indeferido, em homenagem à teoria do interesse que ordena o ônus da prova, na forma do artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT. Protestos." A r. sentença acolheu a pretensão da reclamante quanto à alegada invalidade da penalidade de suspensão e rejeitou a pretensão relativa à indenização por danos morais. Pretende a reclamada seja cassada a r. sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para a oitiva da testemunha. Sem razão. Diversamente do que afirma a recorrente, não verifico cerceio de defesa na dispensa da oitiva da testemunha, no que concerne à validade da penalidade de suspensão e à pretendida indenização por danos morais, decorrente do alegado ócio forçado. Isto porque incumbia à reclamante ônus da prova de desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, no que concerne à penalidade de suspensão. Observe-se que a r. sentença considerou a penalidade inválida por entender que os fatos descritos no documento de id c777ee1 não justificam a sua aplicação e não por estes não terem sido comprovados. No que concerne ao alegado ócio forçado, a matéria foi objeto de confissão real da reclamante, que admitiu, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; [...]" (destaquei). Ainda que assim não fosse, novamente incumbiria à reclamante o ônus da prova do alegado ócio forçado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Nesse contexto, não vislumbro nulidade nem prejuízo, mas, ao contrário, entendo totalmente desnecessária a reabertura da instrução. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado tem a prerrogativa de indeferir a produção de provas impertinentes ou irrelevantes, velando, assim, pelo rápido deslinde da causa. Rejeitada, portanto, a preliminar. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO. A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a pretensão de manutenção do plano de saúde com base nos art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998. Insiste a reclamante que a Justiça do Trabalho deteria competência para a apreciar a pretensão, pois "[...] o pedido de manutenção do plano de saúde da reclamante está diretamente relacionada a CCT (cláusula décima nona), [...]"(id 76bfc78). Sem razão. Diversamente do que afirma a reclamante em suas razões de insurgência, a pretensão foi apresentada com base no art. 31 da Lei 9.656/1998, conforme se depreende da emenda à petição inicial, de oportuna transcrição: "Sucessivamente, requer seja indenizado o período de estabilidade provisória (na forma da Súmula 396, I do C. TST), com o conseguinte desligamento, após a aposentadoria, desde que seja da mesma forma condenado na obrigação de fazer para que efetue a contribuição previdenciária necessária e seja mantido, à autora, junto ao Plano de Saúde na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, ou, a proporção destacada no §1º." (grifos e destaques originais - id e255a79). A alegação recursal no sentido de que se trataria de benefício regulado nas normas coletivas da categoria da reclamante não constou da petição inicial (id e255a79), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id b936a9d), nem da r. sentença (id 506b106 e 61d04f9), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Nesse contexto, não há como afastar a conclusão da r. sentença, de que esta Justiça Especializada não detém competência para apreciar a pretensão relativa ao plano de saúde, sendo aplicável a tese firmada pelo C. STJ no IAC nº 5, no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas a plano de saúde, exceto quando se trata de plano de saúde de autogestão empresarial e o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. Neste sentido, cito o seguinte precedente desta Justiça Especializada: "[...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. APOSENTADO. LEI Nº 9.656/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da IAC nº 5, firmou o seguinte posicionamento: 'Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador'. Da leitura da referida decisão na íntegra, extrai-se que o entendimento foi fixado para ampliar a competência da Justiça Comum - quando a questão discutida abrange plano de saúde - inclusive para os casos de plano de saúde de autogestão empresarial. Desta forma, em regra, o entendimento do STJ (art. 105, I, 'd', da Constituição da República), é o de que cabe à Justiça Comum a apreciação de demandas relacionadas aos planos de saúde, exceto quando se trata de: a) plano de saúde de autogestão empresarial e b) o benefício tiver suas regras instituídas 'em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo'. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da não incidência da segunda condição. A pretensão da reclamante, na hipótese em debate, baseia-se na aplicação da Lei nº 9.656/98, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', especialmente dos artigos 30 e 31. O art. 30 da citada lei especifica: 'Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". Sobre este ponto, cabe destacar que, de fato, a relação estabelecida entre o trabalhador (no caso, aposentado) e o plano de saúde, ainda que a manutenção do referido plano com a mesma cobertura assistencial possa se efetivar em decorrência do contrato de trabalho, não tem viés trabalhista, mas sim contornos consumeristas. Considerando estes aspectos, é de se reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada para o exame da controvérsia. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-12604-07.2016.5.15.0093, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). No caso dos autos, sequer se trata de plano de saúde de autogestão empresarial, conforme se depreende do documento de id 96374c1. Rejeitada, portanto, a preliminar DAS MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA NULIDADE DA DEMISSÃO. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A r. sentença reconheceu a estabilidade provisória (pré-aposentadoria) da reclamante, prevista em norma coletiva, adquirida em razão da projeção do contrato de trabalho pelo aviso prévio indenizado, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos salários e todas as demais vantagens legais, contratuais e normativas a que teria direito durante o período de estabilidade pré-aposentadoria, inclusive plano de saúde. Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamada e a reclamante. A reclamada pretende a exclusão das parcelas da condenação, argumentando, em síntese, que a reclamante não preencheu os requisitos para a estabilidade provisória prevista na norma coletiva. A reclamante insiste seja reconhecida o descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, além da natureza discriminatória da dispensa, com o pagamento em dobro da indenização substitutiva. Examina-se. Discute-se nos autos a aplicação à reclamante da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista nos normas coletivas da categoria, considerando que em 21.04.2024, após a comunicação da dispensa sem justa causa e no curso do aviso prévio, a reclamante teria implementado o requisito temporal para a concessão do benefício, conforme se depreende do documento de id 38bdc08. O benefício em questão está previsto na Cláusula Vigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (id 1d5160b), vigente no período de 01.08.2023 a 31.07.2024, sendo oportuna a sua transcrição: "ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados com 8 (oito) ou mais anos de serviço na mesma empresa e que obtenham dentro de 1 (hum) ano, nos termos da lei previdenciária, Aposentadoria Especial ou por Tempo de Serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período que faltar limitado a 1 (um) ano. [...] PARÁGRAFO 4º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no 'caput' e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa a qualquer tempo, desde que seja efetuado antes da comunicação de demissão." (destaques originais). Pois bem, a jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que eventual descumprimento da exigência de notificação acerca da implementação dos requisitos para a estabilidade prevista em norma coletiva, por si só, não tem o condão de afastar a sua aplicação. Observe-se que, no momento da comunicação da dispensa, em 02.04.2024, a reclamante sequer havia implementado os requisitos para a concessão do benefício, não sendo exigível que o fizesse antecipadamente, contando com um período de aviso prévio, então hipotético. Entendo que, nos termos da supracitada cláusula, a exigência de notificação do empregador somente seria exigível a partir da implementação dos requisitos e não apenas no dia 01.04.2024. Assim, considerando que a reclamante somente implementou os requisitos no curso do aviso prévio, que deve ser computado para a concessão do benefício previsto na norma coletiva, entendo correta a conclusão da r. sentença quanto à estabilidade provisória (pré-aposentadoria). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO INDENIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que o aviso-prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Incontroverso nos autos que o reclamante foi dispensado sem justa causa em 21/07/2020, com projeção do aviso-prévio para 20/10/2020, bem como de que houve a comunicação extrajudicial em 26/08/2020. Em vista do exposto, verifica-se comprovada a exigência contida na norma coletiva, razão pela qual faz jus o autor à estabilidade pré-aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-1001402-59.2020.5.02.0603, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMUNICAÇÃO INEXIGÍVEL NO MOMENTO DA DISPENSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º XXVI NÃO CONFIGURADA. 1. Discute-se nos autos o direito da Reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, observado o cumprimento dos requisitos de ordem temporal e formal. A referida norma coletiva (cláusula 27, 'e' e parágrafo primeiro 'a'), transcrita no acórdão, estabelece as seguintes regras para a concessão da estabilidade: a) ter sido demitido 12 meses imediatamente anteriores à aquisição do direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social; e b) recebimento pelo banco, de comunicação escrita do empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhada desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco exigir. 2. É fato incontroverso nos autos que a Reclamada dispensou a trabalhadora, sem justa causa, quando ainda faltavam pouco mais de 15 meses para sua aposentadoria. 3. O Tribunal Regional, ao reconhecer a projeção do aviso prévio de 90 dias para fins do término do contrato de trabalho, reconheceu cumprido o requisito temporal para concessão da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva. Destacou, ainda, que a ausência de comunicação escrita à empregadora, sobre o cumprimento das condições para aquisição da garantia, ocorreu em face da dispensa do cumprimento do aviso prévio. 4. Com efeito, ainda que se reconheça a validade da norma coletiva, em que impostas as condições para a estabilidade, na linha da tese definida pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 do ementário de repercussão geral), é fato que, no caso concreto, considerando as premissas fáticas apresentadas pelo Tribunal, não se poderia exigir da empregada a comunicação ao tempo da dispensa, na medida em que o requisito temporal somente se completou com a projeção do aviso prévio indenizado. Destaque-se o fato, também consignado no acórdão recorrido, de que a Reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em menos de 30 dias da dispensa, ocasião em que juntou os documentos do INSS, necessários à comprovação do tempo faltante para a aposentadoria. 5. Dessa forma, apenas quando da projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias foi satisfeito o requisito previsto na alínea "e" da cláusula 27 da CCT, razão pela qual não era possível exigir da Reclamante a comunicação antecipada desta circunstância. 5. Desse modo, correta a conclusão regional em que reconhecido o direito obreiro à estabilidade provisória prevista em norma coletiva, ainda que não formalizada a comunicação à empregadora. Incólume o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-1001358-83.2019.5.02.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO . 1 - Esta Corte tem firme o entendimento de que a estabilidade pré-aposentadoria estabelecida em norma coletiva deve prevalecer face à obrigação de se comunicar ao empregador a proximidade da aquisição do direito. Isso porque é notório o amplo acesso da empresa aos assentos funcionais de seus empregados. Tem se entendido que a formalidade prevista na cláusula visa à ciência do empregador da situação de pré-aposentado do empregado, mas não tem o condão de retirar o escopo da norma ali contida, qual seja, a efetiva garantia no emprego. 2 - A discussão dos autos, todavia, não é sobre a falta de comunicação, mas sim, sobre o fato de ter sido realizada no prazo de projeção do aviso prévio, o qual, no caso, foi indenizado pela ré. 3 - A jurisprudência do TST é consolidada no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, por integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, também deve ser computado no tempo de serviço para fins de concessão de estabilidade no emprego no período pré-aposentadoria. Inteligência do art. 487, § 1º, da CLT, combinado com a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-328-16.2010.5.01.0069, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). No que concerne a à alegação de que houve dispensa discriminatória, observo que a certidão de id 3e6f299 registra: "Certifico, para os devidos fins, que a notificação de audiência para a ABRIL COMUNICACOES S/A, #id:03cc964, foi expedida em 20/03/2024 à Procuradoria Abril Comunicações S/a via SISTEMA, com ciência automática em 01/04/2024 (10 dias corridos), porém não consta nos expedientes do processo qualquer informação a respeito da ciência da procuradora cadastrada no sistema do TRT, Dra. DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO , conforme certidão juntada,#id:4beaa3b. Certifico, por fim, que nos Registros de Acessos de Terceiros, a procuradora DANIELA DE OLIVEIRA DIOGO acessou ao processo somente no dia 16/04/2024." (grifei - destaques originais). Embora a reclamada alegue que a procuradora cadastrada, Dra. Daniela de Oliveira Diogo, não recebeu a intimação expedida em 20.03.2024, o que se observa é que nenhuma outra intimação foi expedida nestes autos antes do seu acesso em 16.04.2024, o que evidencia que tinha ciência da presente ação. Nem se alegue que ciência se deu com a ressalva constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (id 7355415), pois não há informação do número do processo no referido documento. Assim, entendo presumível o intuito discriminatório na dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Restando evidenciado o intuito discriminatório da dispensa, entendo que a indenização substitutiva é devida em dobro, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei 9.029/1995. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DA EMPREGADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de reconhecer a nulidade da dispensa do empregado baseada em conduta discriminatória, notadamente em casos de dispensa do empregado após a propositura de ação trabalhista. Na hipótese, o Tribunal Regional, não obstante tenha registrado que a ruptura do contrato de trabalho tenha ocorrido logo após o ajuizamento da reclamação trabalhista (47 dias), concluiu pela ausência de elementos que indiquem a conduta de retaliação da empresa, ônus que competia à reclamante. Contudo, ao contrário da conclusão adotada pelo acórdão regional, verificado o curto lapso de tempo entre a dispensa e o ajuizamento da ação trabalhista, entende-se presumível o caráter discriminatório da demissão, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar que o término da relação de emprego decorreu de questões estranhas à propositura da reclamação trabalhista, o que não ocorreu. Precedentes. Superada a questão acerca do reconhecimento da dispensa discriminatória, e considerando que restou prejudicada pelo e. TRT a análise do pedido atinente à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cabível, desde logo, o pronunciamento desta Corte quanto à referida matéria, em atenção à teoria dacausa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC/15) e aos princípios da celeridade e economia processuais.Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que adispensa discriminatóriaconfigura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Assim, evidenciado, na hipótese dos autos, o caráter discriminatório da dispensa da reclamante, é devida a indenização a título de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-11742-87.2017.5.03.0108, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.029/95. ROL EXEMPLIFICATIVO. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/95. Consignou a Corte a quo que, 'embora o rol expresso no artigo transcrito não contemple a situação dos autos - dispensa em face da propositura de ação trabalhista, tem-se que aquele rol é meramente exemplificativo, aplicável em outros casos que acarretem outras formas de discriminação'. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu artigo 1º. Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/95, é devida a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, nos termos do artigo 4º do diploma legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-1796-02.2014.5.03.0010, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2017). Considerando a circunstâncias específicas do caso da reclamante, que goza da estabilidade provisória, como acima destacado, a dobra é aplicável à correspondente indenização substitutiva, sendo inaplicável o entendimento firmado na Súmula 28 do C. TST. Por fim, registro que não há como reconhecer nulidade da dispensa decorrente do descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991, de oportuna transcrição: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: [...] § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) A validade da dispensa de empregado reabilitado da Previdência Social depende da prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante ou da comprovação de cumprimento da cota prevista em lei. Não se trata de garantia de emprego individual, mas social, voltada à defesa dos direitos de um grupo de pessoas que, por conta de condição pessoal, experimentam notável restrição no acesso ao mercado de trabalho. No caso dos autos, a reclamada logrou comprovar a contratação de substituto de condição semelhante e regular cumprimento da cota legal, conforme se depreende das certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho (id c730d50 e 465f54c) e dos documentos de id fa06671 a 260e3eb. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamada e provido parcialmente o do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria. RECURSO DA RECLAMADA DA VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS À RECLAMANTE A r. sentença considerou inválidas penalidades de advertência e de suspensão aplicadas à reclamante, assim fundamentando: "Seguindo a cronologia dos fatos apresentados pela autora, analiso, inicialmente, a advertência aplicada pela reclamada em 11.3.2024. Em relação a ela, verifico que o fato que ensejou a sua aplicação, conforme consta na respectiva comunicação, é a de "ausência de atividades laborais na tarde de 11/03/2024 (segunda-feira), , o que é desproporcional considerando que a autora laborou por quase trinta anos na reclamada, não apresentando histórico de comportamento desabonador. Como se não bastasse, a autora junta a estes autos, diálogos relacionados ao trabalho, ocorridas na tarde da referida data (id 88f92f1), revelando que estava trabalhando na ocasião. Destarte, essa penalidade deve ser anulada. Da mesma forma, a penalidade de suspensão não deve prosperar. Isso porque, a despeito de constar expressamente na comunicação respectiva de que a falta praticada 'consiste em atos de insubordinação ocorridos em reunião realizada no dia 14/03/2024 (quinta-feira)' (grifei), os atos lá descritos, não se coadunam com tal tipificação, mormente porque o simples fato de a autora supostamente ter dito a sua superior que 'ela não lamentava situação de vosso pai e que 'sabia onde queriam chegar' não deve ser considerada 'impositiva, agressiva e acusatória', mormente porque, conforme já foi mencionado, a autora laborou na reclamada por quase 30 anos e os problemas pessoais que ela enfrentava eram incontroversos, além de graves. . Outrossim, não há como não reputar que a aplicação da penalidade de suspensão constituiu um abuso de direito por parte da reclamada, de modo que também a anulo." Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, insistindo na validade das penalidades aplicadas à reclamante. Examina-se. Equivoca-se a reclamada ao afirma que "[...] o juízo sentenciante não poderia aferir a (des)proporcionalidade das penalidades, apenas a sua legalidade", pois, ao sopesar a proporcionalidade entre a conduta praticada pela empregada e a penalidade aplicada pelo empregador, a r. sentença apreciou precisamente a legalidade das penalidades impostas. As razões de insurgência, neste aspecto, beiram a má-fé processual, pois, ao citar a doutrina, omitem que o que trecho parcialmente citado defende é que o Poder Judiciário não poderia determinar a aplicação de penalidade ao empregado em substituição daquela aplicada pelo empregador (destaquei), mas não que não poderia aferir a proporcionalidade e, consequentemente, a validade das penalidades aplicadas, como ocorreu no caso dos autos. No que concerne à validade das penalidades aplicadas, entendo que a r. sentença não comporta qualquer reforma. Primeiramente, cumpre destacar que são irrelevantes as considerações da reclamada quanto à suspensão aplicada em 01.03.2024, pois o que se verifica é que a reclamante apenas optou por acatar e não questionar a penalidade aplicada. A advertência aplicada em 12.03.2024 (id 7f6ae12) em razão da alegada "ausência de atividades laborais na tarde de 11.03.2024 (segunda-feira)" é inválida, considerando que os documentos apresentados pela reclamante e pela reclamada (id 88f92f1 e 207bbf9) comprovam que a reclamante laborou no período, após o atendimento médico realizado das 09h02 às 13h35 (id 0462f9d), ainda que tenha encontrado as dificuldades técnicas relatadas nos referidos documentos. Igualmente inválida a suspensão aplicada em 15.03.2024 (id c777ee1), uma vez que os fatos registrados no referido documento não revelam gravidade suficiente para aplicação da penalidade de suspensão, notadamente diante do grave e incontroverso problema pessoal que a reclamante enfrentava, com a internação e o posterior falecimento do seu genitor. Nesse contexto, entendo correta a decisão de origem, que considerou inválidas as penalidades aplicadas. Por fim, destaco que não houve insurgência específica quanto à obrigação de fazer relativa à emissão de nota de retratação. Mantida, portanto, a r. sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE Pretendea reclamada sejam afastados os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante, argumentando, em síntese, que não foram preenchidos os requisitos legais. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado, observo as decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando a declaração apresentada sob o id d7d4233, não infirmada por outras provas constantes dos autos, impõe-se manter a r. sentença, que concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, conforme o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. Mantida, portanto, a r. sentença. RECURSO DA RECLAMANTE DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de salários relativos ao alegado período de "limbo previdenciário", assim fundamentando: "A autora postula 'indenização da remuneração devida, ou seja, os pagamentos dos salários atrasados do período imprescrito até 19/11/2019 e dos períodos 08/09/2022 a 11/11/2022 e 06/02/2023 a 13/04/2023, com os reajustes garantidos pelas normas coletivas de sua categoria profissional e reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS, contribuições fiscais e previdenciárias'. Alega que foi afastada em licença médica e permaneceu no limbo previdenciário, até 19.11.2019... Assumiu seu posto de trabalho em 19/11/2019 e, novamente, ocupou o LIMBO PREVIDENCIÁRIO, no período de 08/09/2022 a 11/11/2022 e no período de 06/02/2023 a 13/04/2023, em face dos seguintes requerimentos indeferidos...'. A reclamada defende-se alegando que 'dos documentos que instruem a presente contestação é possível verificar que após os indeferimentos pela prorrogação do benefício previdenciário, a Abril Comunicações sempre diligenciou para que a reclamante realizasse o exame de saúde ocupacional, sendo que em todas as ocasiões narradas na petição inicial a trabalhadora foi considerada apta para o retorno ao trabalho, como se observa dos Atestados de Saúde Ocupacional de novembro de 2019 e de abril de 2023. 25. Atinente aos períodos de 03/05/2019 a 22/05/2019 e 08/09/2022 a 11/11/2022, a reclamante sequer se reapresentou ao trabalho, tendo apresentado à reclamada pedidos de prorrogação, agendamento de perícias e atestados particulares com a indicação de incapacidade laborativa (documentos anexos) - que não pode ser aferida pela Abril Comunicações'. Com efeito, constato que a reclamada juntou a estes autos, com as seguintes atestados emitidos pelos médicos da reclamante indicações: 'sugiro aposentar paciente acima' (de 20.5.2019) e 'está impossibilitada de retornar ao trabalho' (de 11.8.2022), denotando que a própria autora encaminhou esses atestados médicos à reclamada indicando a sua inaptidão para o trabalho, circunstância que afasta a alegação de que a reclamada impediu o retorno do trabalho da autora, inclusive porque não houve a respectiva comprovação. Gize-se, que não há qualquer atestado emitido pela reclamada que considera a autora inapta ao trabalho nos períodos em evidência. Do exposto, não há como não reputar que não houve impedimento para que a autora retornasse ao trabalho, na forma alegada na petição inicial. Improcede." Insiste a reclamante na reforma do julgado, argumentando, que "[...] a reclamada acolheu e aceitou os exames médicos apresentados pela reclamante, o que também significa que atestou sua incapacidade laboral e impediu seu retorno ao trabalho"(id 76bfc78). Examina-se. Conforme o entendimento prevalecente nesta 12ª Turma do E. TRT da 2ª Região e no C. TST, incumbia à reclamante o ônus da prova de que teria apresentado para trabalhar após a alta previdenciária e que foi impedida pela reclamada de assumir suas atividades laborais, sem percepção de salários, fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Destaque-se que o conhecimento da data da alta previdenciária pela reclamada, por si só, não induz em obrigação de adimplir as parcelas salariais, pendendo a intenção do trabalhador de voltar às atividades laborais, sob pena de abandono de emprego. Neste sentido o entendimento sedimentado na Súmula 32 do C. TST. No caso dos autos, os documentos apresentados com a petição inicial e prova oral produzida não indicam que a reclamada teria recusado o retorno da reclamante às suas atividades, após a cessação dos benefícios previdenciários (id 1a93621). Ademais, a documentação acostada com a defesa (id 82ffcdb a 84a5655) comprova que a reclamada promoveu a realização de exames ocupacionais, além de convocar a reclamante para o retorno ao trabalho. Nesse contexto, entendo que não pode ser atribuída à reclamada a culpa pela reclamante ter permanecido sem o percebimento de salários e de benefício previdenciário nos períodos em discussão. Negado provimento, portanto. DOS DANOS MORAIS Insiste a reclamante no pedido de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que: 1º) a sua dispensa foi ilegal e discriminatória e 2º) sofreu assédio moral. Examina-se. A caracterização do dano moral, previsto no ordenamento jurídico, visa proteger os direitos de personalidade, devendo decorrer de ato grave que perturbe os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo. Assim, a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento, e pela vulneração de valores intimamente caros e sem valor econômico. Dentre os direitos personalíssimos prepondera aquele considerado como respeito à dignidade da pessoa humana, de ampla conotação e que permeia todas as garantias fundamentais. Ressalto, ainda, que o assédio moral decorre do comportamento dolosamente orquestrado, que por ato único ou reiterado ou, ainda, por um conjunto de atitudes por vezes muito sutis, mas que assumem caráter vexatório e humilhante, subjuga totalmente a vítima da violência. No caso dos autos, entendo que não restou comprovado o alegado assédio moral, considerando-se que a aplicação de penalidades está inserida no poder diretivo do empregador e que o seu exercício, por si só, não caracteriza dano de natureza moral para o empregado, ainda que as medidas tenham sido revertidas por meio decisão judicial, como no caso dos autos. Igualmente, entendo que não restou comprovado o alegado ócio forçado, tendo a reclamante inclusive admitido, em seu depoimento pessoal, verbis: "que depois da última reintegração, a depoente não trabalhou, apesar de se deslocar até a empresa 01 vez por semana; que no início de março de 2024 foi transferida para a área jurídica, onde trabalhava com o financeiro; que nesse período trabalhou presencialmente 01 vez por semana e nos demais dias em sua residência; que no último período a depoente alimentava planilhas e liberava pagamentos dentro do sistema; que a depoente recebeu notebook depois da reintegração, além de acesso à internet; [...]"(destaquei). Observe-se que a reclamante não apresentou testemunhas na audiência realizada em 06.08.2024 (id 04b3dda) e que o seu depoimento pessoal não faz prova em seu benefício. Não há falar, ainda, em dano de natureza moral em decorrência do mero reconhecimento da estabilidade provisória. O alegado descumprimento do § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991, por sua vez, sequer foi comprovado no caso dos autos. Contudo, foi reconhecido o intuito discriminatório da dispensa da reclamante, decorrente de retaliação pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, o que implica dano de natureza moral. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional deferiu indenização por danos morais, pois constatou que a empresa demitiu o autor por discriminação, por ele ter ajuizado reclamação trabalhista contra a empresa, mesmo após 46 dias de sua ciência. O princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, XXXI, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1°, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei nº 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1º. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva Assim, caracterizada a dispensa discriminatória, ainda que por motivo diverso daqueles descritos no artigo 1º da Lei nº 9.029/1995, é devida a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-ARR-20942-30.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o quantum deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). Assim, para atender tais parâmetros, entendo razoável fixar o valor indenização no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalente a 4 (quatro) vezes a última remuneração da reclamante, considerando, inclusive, precedentes desta Corte Revisora em casos análogos. Provido, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Neville de Oliveira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da reclamada e da reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, arguida no recurso da reclamada, e a preliminar de competência material da Justiça do Trabalho, arguida no recurso da reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada a pagar: a dobra da indenização substitutiva da estabilidade provisória (pré-aposentadoria) prevista na norma coletiva da categoria e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Arbitram o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), importando custas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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