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Cleide Maria Liboreiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 260001960

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5704034-67.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA LIBOREIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISABELA CRUVINEL ZENATE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704034-67.2024.8.09.0051 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5704034-67.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : CLEIDE MARIA LIBOREIRO APELADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEIDE MARIA LIBOREIRO contra sentença (mov. 28) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Versa a lide sobre o pedido de restituição de valores do benefício PASEP (R$ 20.293,84), sob ao argumento de que teriam sido indevidamente subtraídos da conta vinculada a autora, assim, como pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão estampada na exordial. Aclaratórios rejeitados na origem (mov. 36). Irresignada, a autora interpõe o presente reclamo. Em suas razões (mov. 39), sustenta que o marco inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que teve ciência dos desfalques em sua conta do PASEP, o que só ocorreu em 2024, e não em 2009, como considerado pela sentença. Relata que tomou ciência dos prejuízos somente após ampla divulgação pela mídia e, a partir de então, obteve extratos e microfilmagens da conta PASEP, analisados por contador, que identificou os valores desviados. Sustenta que o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, segundo o qual o prazo decenal (art. 205 do CC/2002) se inicia com o efetivo conhecimento do dano. Aduz, ainda, cerceamento de defesa, argumentando que, embora tenha manifestado interesse na produção de provas, especialmente a pericial contábil, esta foi indeferida sem fundamentação adequada. Questiona como seria possível, para uma pessoa leiga, identificar irregularidades apenas com base nos saques realizados, sem acesso aos documentos detalhados e análise técnica. Ressalta que a ausência de oportunidade para produção probatória viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Pontua que o ônus da prova de que a autora teve conhecimento prévio dos desfalques caberia ao réu, diante da hipossuficiência da parte autora e da obrigação da instituição financeira de prestar informações claras e completas sobre os valores pagos. Diante dos fundamentos apresentados, requer o provimento do recurso, com a consequente cassação da sentença, ou, alternativamente, sua reforma para afastar a prescrição reconhecida e determinar o regular prosseguimento do feito. Preparo dispensado, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Em contrarrazões (mov. 41), a parte recorrida impugna as teses recursais e pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adoto a previsibilidade de julgamento monocrático por ser compatível com o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula 28 desta Corte, o que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do art. 932, inciso IV, “a” e “b”, do CPC1, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. No caso dos autos, verifica-se que a demanda originária refere-se a ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada em face do Banco do Brasil, em que a autora pleiteia a restituição do valor de R$ 20.293,84, em razão de supostos saques indevidos ou desfalques da conta Pasep. Quanto a matéria, importante mencionar a textualidade da tese fixada pela Corte Cidadã, no julgamento dos os Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, em sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150), vejamos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Destaquei. Em relação à prescrição, como também elucidado pelo julgado vinculante, "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e o “termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Quanto a questão, especificamente o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, importante mencionar que o Tribunal da Cidadania, assim como a doutrina moderna, pautados nos princípios da eticidade e boa-fé, passaram a adotar a teoria da actio nata, cabendo salientar os dois vieses do instituto. Pelo viés objetivo da dita teoria, a prescrição começa a correr com a violação do direito, assim que a prestação se tornar exigível. Por outro lado, segundo a vertente subjetiva, a contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o titular tem ciência do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão. No caso dos autos, aplicável a vertente subjetiva da actio nata, vez que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias como a ora em análise é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, in casu, corresponde à data da aposentadoria/saque do saldo da conta vinculada ao Pasep, ocasião em que a autora teve acesso ao extrato de sua conta, na data de 13/07/2009 (mov. 18, docs. 6 e 7). Assim, considerando que é a partir da data do conhecimento da lesão que começa a fluir o prazo prescricional da pretensão indenizatória, e tendo a ação sido ajuizada no dia 19/07/2024, ou seja, 15 (quinze) anos após após a efetiva ciência do fato pela apelante quanto ao dano que alega ter suportado, configurada está a prescrição da pretensão autoral. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUES NA CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO FATO COM A APOSENTADORIA. (...) II. A pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como na espécie, sujeita-se à prescrição decenal, subsumindo-se à regra geral do artigo 205 Código Civil. III. Conforme o princípio da actio nata, (art. 189, CC), o prazo prescricional começa a fluir quando violado o direito da parte, fato comprovado após a ciência inequívoca pela vítima. IV. No caso em voga, o termo inicial da prescrição, conta-se da data em que o autor/agravado tomou conhecimento da inconsistência do saldo da sua conta do PIS/PASEP, na data da aposentadoria em 18/04/2018, e considerando que a ação foi proposta em 23/02/2020, afasta-se a tese de prescrição, posto que a propositura da ação ocorreu no decurso do prazo prescricional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 00016989520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA N.º 1150/STJ. 1. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 2. Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07069233120208070001 1780867, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA DE PASEP NÃO DEPOSITADO PELO ENTE PÚBLICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1150 – ALUSIVO SOMENTE OS CASOS EM QUE TIVER O BANCO DO BRASIL COMO PARTE – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – TERMO INICIAL DATA DA APOSENTADORIA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...). A discussão travada nos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, sobre a contagem do prazo prescricional e o termo inicial para a contagem desse prazo se refere ao caso de reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não afetando o caso dos autos. No tocante à prescrição, a partir do momento em que surge para a parte o direito de sacar o saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP, no momento de sua aposentadoria, é que se passa a contar o prazo prescricional, pois é nesse instante que ela tem ciência do montante existente em sua conta vinculada, do qual poderá dispor, nascendo aí o direito de questionar eventuais erros em seu saldo, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/75. No caso a agravada foi aposentada pelo ato nº 17.009/2017 (diário oficial do Estado de Mato Grosso), publicado na data de 30 de março de 2017, e portanto ao que tudo indica não prescreveu o seu direito ao recebimento do PASEP.” (TJ-MT 10089088020228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) “Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000414-75.2021.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 29/01/2024, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) Diante do exposto, reconhece-se a ocorrência da prescrição. Ad argumentandum, destaco que, em relação à alegação de cerceamento do direito de defesa suscitada pela apelante, uma vez reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em juízo, não há que se falar em nulidade da sentença por indeferimento de produção de prova técnica. No caso em apreço, restou demonstrado que a prova documental constante dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, circunstância que justificou o julgamento antecipado da lide e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Corroborando esse entendimento, transcrevo a Súmula nº 28 desta Corte: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Assim, não se verifica qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo plenamente legítima a extinção do processo com resolução do mérito em razão da prescrição. A esse respeito: “EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. (...). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 28 DO TJGO. (...). 4. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório ao magistrado, na medida em que o saneamento da lide é feito ao longo de toda a instrução, sendo uma faculdade do juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade, por cerceamento do direito de defesa da parte. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas documentais suficientes à formação do convencimento do juiz, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, e da Súmula 28 do TJGO. 5. (...). Apelação Cível Conhecida e Desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5550758-46.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) “Ementa: Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Falha na prestação do serviço de conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do STJ. Cerceamento de Defesa. Legislação específica sobre o assunto. 1. Legitimidade passiva e Tema 1150 do STJ. (...); 3. Cerceamento do Direito de Defesa. Inexiste defeito na condução do processo se o julgador entende pela desnecessidade da realização de perícia ou procede ao julgamento antecipado da lide, notadamente se pelo conjunto probatório pôde formar seu convencimento para julgar a causa. Ademais, para decretar a nulidade do processo a fim de produzir a prova pericial requerida, exige-se a demonstração do prejuízo causado à parte arguinte, como também a imprescindibilidade da diligência, o que não aconteceu. 4. (...). Apelação Cível Conhecida e Desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590537-08.2019.8.09.0130, Rel. Des(a). Ricardo Luiz Nicoli, Porangatu - 1ª Vara Cível - I, julgado em 20/02/2024, DJe de 20/02/2024) Logo, é de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO A ELE PROVIMENTO para confirmar a sentença em sua integralidade. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e volvam os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente, DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 92 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

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Processo nº 1013135-45.2024.8.11.0000

ID: 330818257

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013135-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO GOMES ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO MILTON LUIZ PRESOTTO ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEI LOPES DA CUNHA

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LEONARDO PAULI GONCALVES

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ROGERIO LAVEZZO

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SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGADO), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGANTE), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGANTE), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGANTE), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGANTE), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGANTE), Ana Paula Spuldaro de Quadros (EMBARGANTE), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGADO), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGADO), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGADO), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGADO), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGADO), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGANTE), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGANTE), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGANTE), SIDNEI LOPES DA CUNHA - CPF: 562.611.521-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Em não havendo vícios no acórdão recorrido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, ressaltando-se que eventuais sobreposições de área, cujo dominio seria do Estado de Mato Grosso, tal questão deve ser tratada na Câmara de Direito Público, em procedimento próprio. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Em síntese, a Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedido alega omissão de narrativas no relatório do processo; que foi concedido pedido diverso do objeto do recurso e que não foi exposta fundamentação no acórdão embargado. Diz que “(...) o objeto do Agravo de Instrumento é a concessão de medida assecuratória, com fundamento no art. 301 do CPC – Tutela Cautelar de sequestro da área, não antecipação de tutela para reintegração de posse. Contudo, a fundamentação e dispositivo versaram sobre reintegração de posse, considerando presentes os requisitos da reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC”; que “(...) inexiste fundamentação idônea no acórdão embargado que sustente o provimento do recurso para determinar a reintegração de posse com base em requisitos do art. 561 do CPC, pois precluso o pedido liminar previsto no art. 562 (coisa julgada formal), e ainda por se tratar de imóvel público, de propriedade e posse do Estado, afetado à Embargante que é mera detentora do imóvel”. Frisa, novamente, a omissão quanto a fundamentação sobre os requisitos para a concessão da Tutela Cautelar; e quanto a afetação da área objeto da lide (alegação de área pública, cujo proprietário seria o Estado de Mato Grosso); mencionando ser a matéria questão de ordem pública. Argumenta que não há fundamentação quanto à caução; ausência de demonstração de propriedade; e utilização de Laudo de Área Diversa (erro de fundamentação). Defende que a “(...) Certidão de Localização que atesta que a área de posse da Embargada está localizada no município de Sinop. Doc. 111, ID 218539151”. Requer “(...) que seja conhecido o presente recurso e seja dado provimento para sanar as omissões apontadas e para dar efeito modificativo ao acórdão embargado, cassando a tutela antecipada impropriamente deferida. Requer a intimação da Embargada para tomar conhecimento do presente recurso. A Intimação do Ministério Público para manifestar no feito, em razão das matérias de ordem pública. Requer a intimação do Procurador Geral do Estado, para fins de observância do disposto no art. 562, parágrafo único”. A Defensoria Pública, em seus Embargos, também suscita preliminar de julgamento “extra petita”; além de alegar omissão quanto à inidoneidade do imóvel, dado em caução (bem gravado por alienação fiduciária). Diz que “(...) por não ter o acórdão observado os limites do pedido recursal e ter incorrido em julgamento extra petita, bem como por não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defensoria Pública em suas contrarrazões recursais quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso, mister o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas”. Prequestiona a matéria ventilada. Requer “(...) que sejam estes embargos de declaração recebidos, conhecidos e PROVIDOS, para sanar as omissões apontadas, de modo a (i) anular o acórdão proferido, ante a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o decisum concedeu tutela diversa daquela pleiteada pela parte no instrumento recursal; e (ii) manifestar-se a respeito dos argumentos invocados pela Defensoria Pública quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução, pois gravado de alienação fiduciária, e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso”. Em contrarrazões (ID.. Num. 264358276), pugna-se pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há decisão “extra petita”, eis que o objeto do Agravo de Instrumento até o julgamento de mérito é a decisão de indeferimento do pedido de Tutela Cautelar Incidental. Assim, a pretensão dos Agravantes é a retomada da posse do imóvel em litígio. Ademais, no acórdão embargado fez-se constar que, apesar da invasão do bem ter ocorrido em 2012, existem conflitos ambientais, sendo demonstrada a propriedade do bem e posse anterior, de modo que, diante de ilícitos perpetrados após os anos de 2020, acarretando penalidades aos Autores/Agravantes, existe Laudo de Vistoria assinado por Engenheiro Agrônomo, denotando desmatamento na área, sem autorização legal, em percentual considerável da área litigiosa, de modo que há motivos plausíveis para o deferimento da pretensão recursal. Consigne-se que eventuais questões não tratadas pelo Juízo singular não devem ser objeto de discussão recursal, sob pena de afronta ao princípio de supressão de instância. Registre-se que, diante da sugestão ministerial no sentido de que o Estado de Mato Grosso fosse intimado para se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado posicionou-se no seguinte sentido: a área objeto da lide possui extensão de 4.123,17 hectares, localizada no Município de Cláudia/MT, na região da chamada Gleba Celeste, e encontra-se registrada sob a Matrícula nº 647 do CRI da Comarca de Cláudia/MT, adquirida de particulares em 2004. E se o imóvel incide parcialmente sobre área integrante de Gleba Santo Expedito, de domínio público, conforme afirma a PGE, tal matéria está afeta à Câmara de Direito Público deste Tribunal, e deve ser tratada em autos próprios, e não neste agravo. Com esses fundamentos, a meu viso, não há vícios a serem sanados, mas sim pretensão de rediscussão, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A propósito, segue a fundamentação do acórdão combatido: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 1000414-88.2020.8.11.0101 – proposta por VILMAR GIACHINI E OUTRO(S), indeferiu o pedido de TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL de sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. Pois bem. Após a devida análise, constata-se que o feito comporta provimento. É que, efetivamente, ainda que a Magistrada singular tenha se posicionado pelo indeferimento do pedido de reintegração de posse da área (Gleba Celeste, 4.123,17 hectares, Município de Cláudia/MT), com fundamentação em ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que a invasão do imóvel litigioso teria ocorrido em 2012 e que os ilícitos ambientais teriam sido praticados entre 2016 e 2020, conforme os autos de infração lavrados, ficou demonstrada a propriedade e posse anterior dos Agravantes, em face do bem; e também porque existe demonstração de prática de ilícitos após o ano de 2020, as quais acarretaram até mesmo penalidades aos Autores/Agravantes. Verifica-se pelos documentos (ID. Num. 220421680 e seguintes) – Laudo de Vistoria de Engenheiro Agrônomo, colhidos via satélite, que os Agravados, em 2021, desmataram de forma ilegal (sem autorização) percentual considerável da área discutida, a fim de formar pastagens e construção de benfeitorias. Também se verifica que os Agravantes, após a invasão, foram autuados – Auto de Infração n. 0110G, datado de 06/2016, por desmatamento ilegal (de vegetação em área de reserva legal e também fora de área de reserva legal, além de ter executado manejo florestal em desacordo com a autorização concedida anteriormente pela SEMA. Diante do quadro de degradação ambiental ilegal foram os Agravantes multados em valores milionários – total de R$ 6.072.966,00 (seis milhões e setenta e dois reais e novecentos e sessenta e seis reais). Também foram eles notificados à reposição florestal, além de responderem em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Portanto, diante da propriedade da área em favor dos Agravantes, bem como da incontestável invasão e demonstração de desmatamento de área, sem qualquer manejo legal por parte dos Agravados, impõe-se a retomada do imóvel invadido desde 2012 (4.123,17 hectares), havendo prática de desmatamento ilegal até 2023 pelo menos, em face à aplicabilidade dos artigos 1.196 e 1.210, ambos do Código Civil c/c os artigos 560, 561 e seguintes do CPC: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Com essas considerações, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração de posse, constatando-se risco patente se a posse continuar com os Agravados. Ademais, foi ofertada caução idônea pelos Agravantes, de modo que não se justifica, a meu viso, a decisão agravada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. A posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, a princípio, é justa e de boa-fé, e não podem ser afastadas tais premissas antes da rescisão do contrato de compra e venda. (N.U 1014794-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO – PROVA SATISFATÓRIA DA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA EXERCIDA PELO AUTOR E A AMEAÇA AO SEU DIREITO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS RÉUS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Frise-se que a determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin, nos autos da Reclamação n. 68.861/MT, proposta antes mesmo da apreciação do pedido de reconsideração e de agravo interno formulados neste agravo, foi no sentido de que deveriam ser observadas as regras de desocupação da área, nos termos da ADPF n. 828, sob supervisão do Juízo “a quo”. Portanto, não há impedimento para o deferimento do pedido de reintegração na posse do imóvel em litígio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, conforme vindicado, devendo ser observados os preceitos da ADPF n. 828”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013135-45.2024.8.11.0000

ID: 330818269

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013135-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECY DE CARLI OLIR ANTONIO BAGATINI SADI GIACHINI VILMAR GIACHINI

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013135-45.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [THIAGO DE ABREU FERREIRA - CPF: 828.009.951-49 (ADVOGADO), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGADO), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGANTE), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGANTE), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGANTE), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGANTE), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGANTE), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGANTE), Ana Paula Spuldaro de Quadros (EMBARGANTE), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGANTE), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), ADRIANO APARECIDO GOMES - CPF: 014.814.181-14 (EMBARGADO), ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS (EMBARGADO), ANTONIO RICARDO FERREIRA CARDOSO - CPF: 018.165.349-43 (EMBARGADO), ASSOCIACAO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO - CNPJ: 06.199.881/0001-06 (EMBARGADO), AUSENTES E INCERTOS (EMBARGADO), FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO - CPF: 757.315.769-04 (EMBARGADO), LEONARDO PAULI GONCALVES - CPF: 719.879.321-53 (ADVOGADO), MILTON LUIZ PRESOTTO - CPF: 015.478.389-73 (EMBARGADO), ROGELMA FEITOSA DA COSTA MELLO - CPF: 008.538.381-35 (EMBARGADO), ROGERIO LAVEZZO - CPF: 453.072.021-72 (ADVOGADO), SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 002.782.551-59 (ADVOGADO), CLECY DE CARLI - CPF: 619.288.369-68 (EMBARGANTE), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES - CPF: 000.140.911-51 (ADVOGADO), OLIR ANTONIO BAGATINI - CPF: 219.951.179-00 (EMBARGANTE), SADI GIACHINI - CPF: 249.716.429-00 (EMBARGANTE), VILMAR GIACHINI - CPF: 530.959.879-00 (EMBARGANTE), SIDNEI LOPES DA CUNHA - CPF: 562.611.521-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Em não havendo vícios no acórdão recorrido, impõe-se o não acolhimento dos embargos, ressaltando-se que eventuais sobreposições de área, cujo dominio seria do Estado de Mato Grosso, tal questão deve ser tratada na Câmara de Direito Público, em procedimento próprio. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Em síntese, a Associação de Trabalhadores Rurais da Gleba Santo Expedido alega omissão de narrativas no relatório do processo; que foi concedido pedido diverso do objeto do recurso e que não foi exposta fundamentação no acórdão embargado. Diz que “(...) o objeto do Agravo de Instrumento é a concessão de medida assecuratória, com fundamento no art. 301 do CPC – Tutela Cautelar de sequestro da área, não antecipação de tutela para reintegração de posse. Contudo, a fundamentação e dispositivo versaram sobre reintegração de posse, considerando presentes os requisitos da reintegração de posse previstos no art. 561 do CPC”; que “(...) inexiste fundamentação idônea no acórdão embargado que sustente o provimento do recurso para determinar a reintegração de posse com base em requisitos do art. 561 do CPC, pois precluso o pedido liminar previsto no art. 562 (coisa julgada formal), e ainda por se tratar de imóvel público, de propriedade e posse do Estado, afetado à Embargante que é mera detentora do imóvel”. Frisa, novamente, a omissão quanto a fundamentação sobre os requisitos para a concessão da Tutela Cautelar; e quanto a afetação da área objeto da lide (alegação de área pública, cujo proprietário seria o Estado de Mato Grosso); mencionando ser a matéria questão de ordem pública. Argumenta que não há fundamentação quanto à caução; ausência de demonstração de propriedade; e utilização de Laudo de Área Diversa (erro de fundamentação). Defende que a “(...) Certidão de Localização que atesta que a área de posse da Embargada está localizada no município de Sinop. Doc. 111, ID 218539151”. Requer “(...) que seja conhecido o presente recurso e seja dado provimento para sanar as omissões apontadas e para dar efeito modificativo ao acórdão embargado, cassando a tutela antecipada impropriamente deferida. Requer a intimação da Embargada para tomar conhecimento do presente recurso. A Intimação do Ministério Público para manifestar no feito, em razão das matérias de ordem pública. Requer a intimação do Procurador Geral do Estado, para fins de observância do disposto no art. 562, parágrafo único”. A Defensoria Pública, em seus Embargos, também suscita preliminar de julgamento “extra petita”; além de alegar omissão quanto à inidoneidade do imóvel, dado em caução (bem gravado por alienação fiduciária). Diz que “(...) por não ter o acórdão observado os limites do pedido recursal e ter incorrido em julgamento extra petita, bem como por não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defensoria Pública em suas contrarrazões recursais quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso, mister o acolhimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas”. Prequestiona a matéria ventilada. Requer “(...) que sejam estes embargos de declaração recebidos, conhecidos e PROVIDOS, para sanar as omissões apontadas, de modo a (i) anular o acórdão proferido, ante a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o decisum concedeu tutela diversa daquela pleiteada pela parte no instrumento recursal; e (ii) manifestar-se a respeito dos argumentos invocados pela Defensoria Pública quanto à inidoneidade do imóvel dado em caução, pois gravado de alienação fiduciária, e quanto à posse dos Requeridos recair sobre imóvel do Estado de Mato Grosso”. Em contrarrazões (ID.. Num. 264358276), pugna-se pela rejeição dos embargos interpostos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO (ID. Num. 260880666), e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. Num. 265855797), em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, PROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013135-45.2024.8.11.0000, interposto por VILMAR GIACHINI, OLIR ANTONIO BAGATINI, SADI GIACHINI e CLECY DE CARLI, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. O acórdão reformou a decisão que indeferiu o pedido de Tutela Cautelar Incidental de Sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, e DEU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, observando-se os preceitos da ADPF n. 828. Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL – CONFLITO AGRÁRIO – PLEITO LIMINAR RECURSAL DEFERIDO - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO N. 68.861/MT PROPOSTA PELOS AGRAVADOS – LIMINAR CONCEDIDA PELO STF – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DA ADPF 828/DF – LIMINAR REVOGADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR, À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC – EXISTÊNCIA DE RISCOS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA POSSE EM FAVOR DOS AGRAVADOS/INVASORES – OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA – AGRAVO PROVIDO. Observando-se as regras da ADPF n. 828, quando à desocupação de forma humanizada, em havendo o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC, impõe-se a concessão de liminar para reintegração de posse do imóvel litigioso, sobretudo porque existe o risco de continuidade de ilícitos ambientais praticados ao menos até 2023, os quais, inclusive, acarretam fixação de penalidades e multas em face do proprietário. “(...) O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Quanto ao objeto dos embargos, da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em demais vícios do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há decisão “extra petita”, eis que o objeto do Agravo de Instrumento até o julgamento de mérito é a decisão de indeferimento do pedido de Tutela Cautelar Incidental. Assim, a pretensão dos Agravantes é a retomada da posse do imóvel em litígio. Ademais, no acórdão embargado fez-se constar que, apesar da invasão do bem ter ocorrido em 2012, existem conflitos ambientais, sendo demonstrada a propriedade do bem e posse anterior, de modo que, diante de ilícitos perpetrados após os anos de 2020, acarretando penalidades aos Autores/Agravantes, existe Laudo de Vistoria assinado por Engenheiro Agrônomo, denotando desmatamento na área, sem autorização legal, em percentual considerável da área litigiosa, de modo que há motivos plausíveis para o deferimento da pretensão recursal. Consigne-se que eventuais questões não tratadas pelo Juízo singular não devem ser objeto de discussão recursal, sob pena de afronta ao princípio de supressão de instância. Registre-se que, diante da sugestão ministerial no sentido de que o Estado de Mato Grosso fosse intimado para se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado posicionou-se no seguinte sentido: a área objeto da lide possui extensão de 4.123,17 hectares, localizada no Município de Cláudia/MT, na região da chamada Gleba Celeste, e encontra-se registrada sob a Matrícula nº 647 do CRI da Comarca de Cláudia/MT, adquirida de particulares em 2004. E se o imóvel incide parcialmente sobre área integrante de Gleba Santo Expedito, de domínio público, conforme afirma a PGE, tal matéria está afeta à Câmara de Direito Público deste Tribunal, e deve ser tratada em autos próprios, e não neste agravo. Com esses fundamentos, a meu viso, não há vícios a serem sanados, mas sim pretensão de rediscussão, o que é vedado pela via dos aclaratórios. A propósito, segue a fundamentação do acórdão combatido: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 1000414-88.2020.8.11.0101 – proposta por VILMAR GIACHINI E OUTRO(S), indeferiu o pedido de TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL de sequestro do imóvel rural de 4.123,17 hectares, localizado na Gleba Celeste em Cláudia/MT, tendo como Agravados: FERNANDA FERREIRA CARDOSO STROPARO, ADRIANO APARECIDO GOMES, ROGELMA FEITOSA DA COSA MELLO, MILTON LUIZ PRESOTTO, ANTONIO RICERDO FERREIRA CARDOSO, ANA PAULA SPULDARO DE QUADROS, ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA SANTO EXPEDITO e PESSOAS AUSENTES E INCERTAS. Pois bem. Após a devida análise, constata-se que o feito comporta provimento. É que, efetivamente, ainda que a Magistrada singular tenha se posicionado pelo indeferimento do pedido de reintegração de posse da área (Gleba Celeste, 4.123,17 hectares, Município de Cláudia/MT), com fundamentação em ausência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que a invasão do imóvel litigioso teria ocorrido em 2012 e que os ilícitos ambientais teriam sido praticados entre 2016 e 2020, conforme os autos de infração lavrados, ficou demonstrada a propriedade e posse anterior dos Agravantes, em face do bem; e também porque existe demonstração de prática de ilícitos após o ano de 2020, as quais acarretaram até mesmo penalidades aos Autores/Agravantes. Verifica-se pelos documentos (ID. Num. 220421680 e seguintes) – Laudo de Vistoria de Engenheiro Agrônomo, colhidos via satélite, que os Agravados, em 2021, desmataram de forma ilegal (sem autorização) percentual considerável da área discutida, a fim de formar pastagens e construção de benfeitorias. Também se verifica que os Agravantes, após a invasão, foram autuados – Auto de Infração n. 0110G, datado de 06/2016, por desmatamento ilegal (de vegetação em área de reserva legal e também fora de área de reserva legal, além de ter executado manejo florestal em desacordo com a autorização concedida anteriormente pela SEMA. Diante do quadro de degradação ambiental ilegal foram os Agravantes multados em valores milionários – total de R$ 6.072.966,00 (seis milhões e setenta e dois reais e novecentos e sessenta e seis reais). Também foram eles notificados à reposição florestal, além de responderem em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Portanto, diante da propriedade da área em favor dos Agravantes, bem como da incontestável invasão e demonstração de desmatamento de área, sem qualquer manejo legal por parte dos Agravados, impõe-se a retomada do imóvel invadido desde 2012 (4.123,17 hectares), havendo prática de desmatamento ilegal até 2023 pelo menos, em face à aplicabilidade dos artigos 1.196 e 1.210, ambos do Código Civil c/c os artigos 560, 561 e seguintes do CPC: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Com essas considerações, tenho por preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido de reintegração de posse, constatando-se risco patente se a posse continuar com os Agravados. Ademais, foi ofertada caução idônea pelos Agravantes, de modo que não se justifica, a meu viso, a decisão agravada. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovados os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar em Ação de Reintegração de Posse. A posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, a princípio, é justa e de boa-fé, e não podem ser afastadas tais premissas antes da rescisão do contrato de compra e venda. (N.U 1014794-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO POSSESSÓRIO – PROVA SATISFATÓRIA DA POSSE DA ÁREA LITIGIOSA EXERCIDA PELO AUTOR E A AMEAÇA AO SEU DIREITO POSSESSÓRIO PRATICADO PELOS RÉUS – REQUISITOS DOS ARTIGOS 560 E 561 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. O art. 561 do CPC prevê que, para obter a proteção possessória, a parte que teve a posse molestada deve comprar a posse anterior (inciso I), a ocorrência do esbulho/turbação (inciso II) e a data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito praticado pelo réu (inciso III), de modo que, havendo comprovação da posse, o pedido de reintegração deve ser julgado procedente. (N.U 1001366-17.2020.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024)”. Frise-se que a determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Edson Fachin, nos autos da Reclamação n. 68.861/MT, proposta antes mesmo da apreciação do pedido de reconsideração e de agravo interno formulados neste agravo, foi no sentido de que deveriam ser observadas as regras de desocupação da área, nos termos da ADPF n. 828, sob supervisão do Juízo “a quo”. Portanto, não há impedimento para o deferimento do pedido de reintegração na posse do imóvel em litígio. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, a fim de reintegrar os Agravantes na posse do imóvel litigioso, conforme vindicado, devendo ser observados os preceitos da ADPF n. 828”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Aldiro De Medeiros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 256571582

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0864928-87.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALDIRO DE MEDEIROS MARIA JOSE DE MELO MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DAYRO RIOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864928-87.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSE DE MELO MEDEIROS e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864928-87.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA JOSE DE MELO MEDEIROS e outros Advogado(s): Dayro Rios Pereira Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Apelação Cível nº 0864928-87.2024.8.20.5001 Apelantes: Maria José de Melo Medeiros e Aldiro de Medeiros Advogado: Dr. Dayro Rios Pereira Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, alegadamente desfalcados da conta individual da parte autora. O recorrente sustenta a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração das supostas irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na lide; (ii) estabelecer se a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual ou Federal; e (iii) determinar se houve prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores vinculados ao PASEP, considerando o termo inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas cíveis envolvendo o PASEP, pois o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista, figura no polo passivo da demanda, incidindo a Súmula 42 do STJ. 5. A pretensão ao ressarcimento de danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve no prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. 6. O termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca do suposto desfalque, o que ocorre na data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria ou da retirada integral dos recursos. 7. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral do saldo do PASEP em 08/10/1997, tendo ajuizado a demanda apenas em 24/09/2024, após o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos, o que inviabiliza o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Constituição Federal, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023; STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 13/02/2019; Súmula 42/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, rejeitou a matéria preliminar suscitada e, no mérito, por idêntica votação, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Berenice Capuxú. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José de Melo Medeiros e Aldiro de Medeiros em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu liminarmente a prescrição da pretensão da parte Autora e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque a relação processual sequer chegou a ser formalizada. Em suas razões, a parte Apelante aduz que a prescrição decenal foi aplicada de forma incorreta, porque não deve ser contada a partir da data do saque, mas sim a partir da data da ciência do dano, na forma do Tema 1150 julgado pelo STJ. Sustenta que “só teve ciência dos desfalques e das irregularidades quando obteve os extratos microfilmados e atuais fornecidos pelo Banco do Brasil, em 15.08.2024, documentos imprescindíveis para a verificação de eventuais desfalques.” Assevera que é necessária a realização de perícia contábil, para apurar as irregularidades reclamadas, diante da complexidade da análise dos extratos bancários. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar a prescrição reconhecida e determinar a realização de perícia contábil para apurar a exatidão dos valores subtraídos e a extensão dos danos causados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, na qual são suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA; de incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar o feito; e, de prescrição da pretensão autoral (Id 28797595). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA No que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelada, na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que firmou as seguintes Teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nesses termos, fica evidenciado que o Banco do Brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda, porque esta versa sobre falha na prestação do serviço quanto a conta PASEP de titularidade da parte Autora, consoante tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM Nas contrarrazões, a parte Apelada também suscita a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar esta demanda sob o argumento de que compete à Justiça Federal o processamento da lide, com base no art. 109, I, da CF, eis que a legitimidade passiva neste caso é da União. Com efeito, cumpre-nos ressaltar que o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI nº 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves de Azevedo Neto – j. em 04/12/2019 – 1ª Câmara Cível – destaquei). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (AC nº 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Afonso Morais Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019 – destaquei). Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. Face ao exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO No que diz respeito a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelo Apelado, esta se confunde com o mérito do recurso. Dessa maneira, transfiro o debate para a análise de mérito do recurso. MÉRITO Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e da possibilidade de ser determinada a realização de pericia contábil a fim de apurar as irregularidades reclamadas pela parte Apelante em relação a sua conta PASEP. Em proêmio, mister ressaltar que a relação jurídica apresentada nos autos não se trata de relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo pelo qual afasta-se a aplicação do CDC, sobretudo das regras referentes à inversão do ônus da prova. No que diz respeito a prescrição da pretensão autoral, cujo afastamento é objeto principal das razões recursais, cumpre-nos reiterar que na data de 17/10/2023, transitou em julgado o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, que, sobre esta questão firmou a Tese de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Dessa forma, fica evidenciado que a pretensão indenizatória com base na alegação de desfalques na conta individual PASEP, da pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, bem como que este prazo começa a contar da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques na data do recebimento dos extratos e microfilmagens da conta PASEP. Com efeito, a parte Apelante afirma que “só teve ciência dos desfalques e das irregularidades quando obteve os extratos microfilmados e atuais fornecidos pelo Banco do Brasil, em 15.08.2024, documentos imprescindíveis para a verificação de eventuais desfalques.” Não obstante, com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ e diante da necessidade do titular de conta individual vinculada ao PASEP comprovar o momento em que tomou ciência dos supostos desfalques realizados em sua conta, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que esta ciência materializa-se na data do saque do valor disponível na conta individual do PASEP. Vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). STJ, Tema 1.150. 3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado. 4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado. 6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária. 7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", seguido dos números da conta e agência, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG", com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP. 8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 9. Apelação conhecida e não provida.” (TJDFT – AC nº 0726417-13.2019.8.07.0001 – Relator Desembargador Robson Teixeira de Freitas – 8ª Turma Cível – j. em 16/04/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES VINCULADOS AO PASEP. RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara da Comarca de Caruaru que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data em que tomou ciência dos descontos, qual seja, o momento em que teve aceso aos extratos e as microfilmagens das movimentações da conta do PASEP, em 2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria, ou a data em que recebeu os extratos e microfilmagens das movimentações; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III. Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP por ocasião de sua aposentadoria. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 10 anos, restou consumada a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de desfalques na conta do PASEP é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque dos valores da conta PASEP, por ocasião da aposentadoria. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2. A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil foi consumada no caso concreto." Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, art. 927, inciso III. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023.” (TJPE – AC nº 0013541-47.2024.8.17.2480 – Relator Alexandre Freire Pimentel – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru/PE – j. em 06/11/2024 – destaquei). “EMENTA: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pela autora do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal não consumada – Recurso provido para anular a sentença, afastar a prejudicial de prescrição e determinar o prosseguimento do julgamento.” (TJSP – Recurso Inominado Cível nº 1000414-75.2021.8.26.0541 – Relator Juiz Arnaldo Luiz Zasso Valderrama – 1ª Turma Cível e Criminal – j. em 29/01/2024 – destaquei). Nesse sentido, citam-se, ainda, os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PASEP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS SAQUES POR SI REALIZADOS OCORRENTES QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EVIDENCIADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803215-87.2024.8.20.5106 – Relator Desembargador Expedito Ferreira – 1ª Câmara Cível – j. em 12/07/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.150. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 16/07/2024 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA REPETITIVO 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. DIREITO AUTORAL FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJRN – AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DA LESÃO. SAQUE DO VALOR EXISTENTE QUE CORRESPONDE A CIÊNCIA DO REFERIDO TITULAR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJRN – ED na AC nº 0850796-59.2023.8.20.5001 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro substituindo Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Destarte, fica evidenciado que de acordo com o julgamento do Tema 1150 pelo Colendo STJ, o prazo prescricional da pretensão de reparação civil decorrente de suposta má administração e desfalques nas contas PASEP é de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial deste prazo “é o dia em que o titular comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Bem como que, consoante a jurisprudência supracitada, este dia é a data do saque do saldo, realizado pelo titular da conta, com base no Princípio da Actio Nata. Nesse contexto, considerando que a parte Autora afirma que efetuou a retirada integral do saldo da sua conta PASEP na data de 08/10/1997, verifica-se que esta é a data do conhecimento inequívoco dos supostos desfalques, bem como, tendo a presente demanda sido ajuizada na data de 24/09/2024, constata-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, sem majoração do valor de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC, porque inexiste condenação destas verbas no primeiro grau. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros

ID: 280651499

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOYCE DA SILVA SIMOA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ROLL-TEC CILINDRO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c60d797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001707-39.2024.5.02.0074 AUTOR: JOYCE DA SILVA SIMOA RÉU: THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade (fls. 02/40). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.339/522 e fls. 655, fls. 523/616, fls. 123/229 e fls. 617/654). Manifestação sobre a defesa em fls.683/692. A parte autora não compareceu à audiência que tinha que prestar depoimento. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 721/736). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pelas rés e em fls.784/792 pela autora. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 256.705,23. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 10/10/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. INÉPCIA - LIQUIDAÇÃO A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – QUARTA RECLAMADA Considerando não ter havido oposição da parte autora quanto ao requerimento da quarta reclamada, determino a retificação do polo passivo, para que conste BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. Providencie a Secretaria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). Atente-se que o acidente da autora ocorreu em março, motivo pelo qual a dificuldade de locomoção já era de ciência da reclamante quando da realização da audiência, não se tratando de fato novo. Ademais, o trânsito da cidade de São Paulo não se trata de motivo justificável para a ausência da parte autora, eis que se trata de fato cuja previsibilidade é evidente, em especial nos grandes centros urbanos, conforme já decidiu o C.TST (TST - AIRR: 10915520115030027, Relator.: Joao Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013). No mesmo sentido, já decidiu este E.TRT: ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O atraso para comparecimento à audiência presencial (10 minutos), apesar de alegadamente pequeno ou irrisório, não pode ser contemporizado, diante da exigência de que a parte esteja presente ao ato, na hora marcada, nada obrigando o Juiz a relevar delongas, de qualquer extensão, ou a consentir em dilações de horário, ainda que por pouco tempo . Incumbe à parte comparecer ao ato na hora certa e marcada, programando-se para isso, sem esperar que atrasos, ainda que tidos por mínimos, sejam tolerados. Nesse sentido a OJ nº 245 da SDI-1 do C. TST. Inexiste, ademais, justificativa comprovada e plausível para o atraso no comparecimento à audiência, limitando-se a parte a aludir a suposto congestionamento em seu trajeto, com base em informe de rede social . Além disso, não cabe falar no caso em ausência de prejuízo ao rito procedimental, considerando que a audiência já se encerrara quando a parte finalmente compareceu à Vara, operando-se, em tais condições, a situação de preclusão. Preliminar de nulidade que se rejeita. (TRT-2 - ROT: 1000414-58.2021 .5.02.0003, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Desta forma, declaro a confissão da autora quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A princípio, observe-se que a autora limitou o pedido de condenação à prestação de serviços para a quarta reclamada (BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO), de março a agosto de 2024, fls.07 e fls. 680. O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.721 e ss, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%). Constou às fls. 730: A Reclamante utilizava produtos de limpeza diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição em água diminui a concentração das substâncias que compõem os produtos de limpeza e, consequentemente reduzem a nocividade aos colaboradores. Além disso, as substâncias que compõem os produtos de limpeza não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres. Assim não houve exposição aos agentes químicos mencionados na inicial. A autora limpava os banheiros da escola, do hipermercado e da indústria metalúrgica com muitas sujidades, retirava o lixo em grandes quantidades, além da limpeza das lixeiras utilizadas para o descarte dos resíduos. Os locais são de grande circulação de pessoas resultando em grande quantidade de lixo a ser retirada pelos colaboradores da limpeza. A Reclamante informou que tinha dificuldades no recebimento dos EPI’s, pois foram entregues apenas 2 pares de luvas por mês e laborou com botas rasgadas. A Reclamada não juntou as fichas de EPI’s nos autos e nem mostrou na diligência pericial estes documentos. Assim, conclui-se que houve exposição aos agentes biológicos e,portanto, a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (Retirada e Coleta de Lixo Urbano) pelos anos não prescritos laborados na Reclamada. (grifos nossos) A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março a agosto de 2024, observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Considerando que houve a conclusão pela insalubridade, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. VALE TRANSPORTE A autora argui que a partir de fevereiro de 2024 foi transferida para prestar serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A com maior custo para deslocamento sem complementação da ré, motivo pelo qual requer o reembolso do valor despendido. Na defesa, a ré argui que complementou os custos do benefício conforme solicitação, fls. 521. Observe-se, entretanto, que a ré não colacionou aos autos o comprovante de fornecimento do benefício, a fim de que pudesse ser verificada a concessão do benefício complementar. Ademais, nem todos os holerites do referido período indicam eventual quitação do benefício. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores referentes ao vale-transporte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A parte autora aduz que do período imprescrito a julho de 2020 laborou das 06h00 às 14h20, em escala 5x1 com 01 hora de descanso; de agosto de 2020 a fevereiro de 2024 trabalhou das 11h00 às 20h00 e das 06h00 às 17h00, em escala 6x1 com 01 hora de intervalo; de março de 2024 a agosto de 2024 das 06h00 às 14h20 (2 dias) e das 14h00 às 22h00 (02 dias), em escala 5x1, aduzindo que em 04 vezes nesse período trabalhou das 10h00 às 22h00. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 383 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora, bem como nega a existência de diferenças, ao argumento de que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada não junta a integralidade do controle de ponto e os que constam são britânicos. Desta forma, atrai a aplicação da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Veja-se que o ônus da prova passa a ser do empregador mesmo com a ausência da parte reclamante na audiência de instrução. Conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE ELIDIDO. SÚMULA 338, I, TST. Hipótese em que a reclamada juntou cartões de ponto que não abrangem todo o período contratual. Por sua vez, o reclamante não compareceu à audiência em que iria depor, atraindo os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional entendeu que a inversão do ônus da prova decorrente da ausência dos registros de ponto prevalece sobre os efeitos da confissão aplicada ao reclamante. Nesse sentido, correta a decisão adotada pelo Tribunal Regional, pois, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-87-23.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020) (grifo nosso) "(…) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, os poucos cartões de ponto apresentados pela ré eram inconsistentes, e, por essa razão, foram invalidados pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12471-02.2016.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020) (grifo nosso) Considerado a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida o descrito pela reclamante na petição inicial, reconheço a jornada alegada na exordial. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Deverá ser observado o adicional de insalubridade deferido. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. DANO MORAL Aduz a parte autora que foi perseguida pela chefe de RH da primeira ré, que a acusava injustamente de não realizar o trabalho, sendo que, como forma de punição, transferiu a autora para prestar labor em local distante de sua residência. Argui, ainda, que passou a despender maior valor com vale transporte sem o respectivo complemento da ré, situação que comprometeu seu sustento e da família. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. As reclamadas negam os fatos. No tocante ao vale-transporte, veja-se que tal fato é insuficiente para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tal irregularidade foi constatada no presente processo e, portanto, será objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Em relação aos demais fatos, atente-se que a parte autora é confessa quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação. Considerando a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida as alegações da ré, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante foi admitida em 18/06/2015 e pleiteia a rescisão indireta fundamentada no descumprimento do contrato de trabalho, ausência de pagamento de horas extras, não recebimento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIS. Alega, ainda, a perseguição da superiora hierárquica, bem como que teve que complementar o pagamento de vale transporte. Veja-se que restou comprovado que a parte reclamante laborava habitualmente em sobrelabor sem o respectivo pagamento, bem como em ambiente insalubre sem pagamento de adicional e fornecimento de EPIS. Desta forma, tenho que a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato. Em relação à ausência do correto pagamento das horas extras, segue o entendimento do C.TST: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 483, alínea "d", da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu de forma devida parcela de natureza salarial, qual seja, horas extras. Nesse sentido, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (grifo nosso) Ademais, o TST já julgou quanto falta grave patronal em caso de ausência de pagamento de adicional de insalubridade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d" CLT, com data de saída em 31/07/2024 (último dia trabalhado – conforme contestação de fls.343) e condeno a reclamada ao pagamento de: Saldo de salário (31 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12) Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12) Multa de 40% FGTS Considerando ainda o reconhecimento da rescisão indireta, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional de insalubridade acima deferidos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A parte autora aduz que prestou serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de julho de 2018 a julho de 2022, para ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e para BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. Incontroverso que houve a prestação de serviços pela primeira ré em benefício das demais rés, sendo que foi juntado aos autos os referidos contratos entre as pessoas jurídicas. Desta forma, averigua-se que as reclamadas se beneficiaram do trabalho da parte reclamante, sendo, portanto, responsável pelos créditos acima deferidos. Sendo assim, o trabalhador - hipossuficiente - não pode ser punido com a inadimplência de seu empregador, devendo as tomadoras dos serviços, beneficiárias direta da força de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Neste sentido, a Lei 6.019/74 previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por JOYCE DA SILVA SIMOA em face de THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/07/2024. - DETERMINAR que a Secretaria retifique o polo passivo para constar BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosDiferença vale-transporteHoras extras e reflexosSaldo de salário (31 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12)Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024)Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12)Multa de 40% FGTSHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE DA SILVA SIMOA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Beneficencia Nipo Brasileira De Sao Paulo e outros

ID: 280651517

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-39.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JOYCE DA SILVA SIMOA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO ROLL-TEC CILINDRO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THL - SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001707-39.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: JOYCE DA SILVA SIMOA RECLAMADO: THL - SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c60d797 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1001707-39.2024.5.02.0074 AUTOR: JOYCE DA SILVA SIMOA RÉU: THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e adicional de insalubridade (fls. 02/40). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls.339/522 e fls. 655, fls. 523/616, fls. 123/229 e fls. 617/654). Manifestação sobre a defesa em fls.683/692. A parte autora não compareceu à audiência que tinha que prestar depoimento. Não houve provas orais. A prova técnica é produzida a partir de laudo técnico de exame pericial (fls. 721/736). As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas pelas rés e em fls.784/792 pela autora. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 256.705,23. II- FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 10/10/2024, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. INÉPCIA - LIQUIDAÇÃO A parte autora já no momento do ajuizamento da ação atendeu à necessária liquidação dos pedidos. O valor atribuído pela parte reclamante à causa é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, bem como corresponde o valor estimado da causa ao interesse econômico em discussão. Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito a impugnação. ILEGITIMIDADE PASSIVA As partes rés têm legitimidade para a causa porque apontadas pela parte autora como devedoras de seu alegado crédito trabalhista, o que basta para tanto, sendo reservado ao mérito o julgamento do pedido. Indefiro. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – QUARTA RECLAMADA Considerando não ter havido oposição da parte autora quanto ao requerimento da quarta reclamada, determino a retificação do polo passivo, para que conste BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. Providencie a Secretaria. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). CONFISSÃO DE FATOS A parte autora não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento, razão pela qual foi decretada sua confissão quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). Atente-se que o acidente da autora ocorreu em março, motivo pelo qual a dificuldade de locomoção já era de ciência da reclamante quando da realização da audiência, não se tratando de fato novo. Ademais, o trânsito da cidade de São Paulo não se trata de motivo justificável para a ausência da parte autora, eis que se trata de fato cuja previsibilidade é evidente, em especial nos grandes centros urbanos, conforme já decidiu o C.TST (TST - AIRR: 10915520115030027, Relator.: Joao Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/05/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013). No mesmo sentido, já decidiu este E.TRT: ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O atraso para comparecimento à audiência presencial (10 minutos), apesar de alegadamente pequeno ou irrisório, não pode ser contemporizado, diante da exigência de que a parte esteja presente ao ato, na hora marcada, nada obrigando o Juiz a relevar delongas, de qualquer extensão, ou a consentir em dilações de horário, ainda que por pouco tempo . Incumbe à parte comparecer ao ato na hora certa e marcada, programando-se para isso, sem esperar que atrasos, ainda que tidos por mínimos, sejam tolerados. Nesse sentido a OJ nº 245 da SDI-1 do C. TST. Inexiste, ademais, justificativa comprovada e plausível para o atraso no comparecimento à audiência, limitando-se a parte a aludir a suposto congestionamento em seu trajeto, com base em informe de rede social . Além disso, não cabe falar no caso em ausência de prejuízo ao rito procedimental, considerando que a audiência já se encerrara quando a parte finalmente compareceu à Vara, operando-se, em tais condições, a situação de preclusão. Preliminar de nulidade que se rejeita. (TRT-2 - ROT: 1000414-58.2021 .5.02.0003, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Desta forma, declaro a confissão da autora quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação, ressalvada apenas eventual prova pré-constituída (Súmula 74 do C. TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A princípio, observe-se que a autora limitou o pedido de condenação à prestação de serviços para a quarta reclamada (BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO), de março a agosto de 2024, fls.07 e fls. 680. O perito concluiu, em seu laudo pericial de fls.721 e ss, que a parte autora desenvolveu atividade insalubre no grau máximo (40%). Constou às fls. 730: A Reclamante utilizava produtos de limpeza diluídos em água por diluidor mecânico. A diluição em água diminui a concentração das substâncias que compõem os produtos de limpeza e, consequentemente reduzem a nocividade aos colaboradores. Além disso, as substâncias que compõem os produtos de limpeza não são mencionadas no anexo XIII A da NR-15 como insalubres. Assim não houve exposição aos agentes químicos mencionados na inicial. A autora limpava os banheiros da escola, do hipermercado e da indústria metalúrgica com muitas sujidades, retirava o lixo em grandes quantidades, além da limpeza das lixeiras utilizadas para o descarte dos resíduos. Os locais são de grande circulação de pessoas resultando em grande quantidade de lixo a ser retirada pelos colaboradores da limpeza. A Reclamante informou que tinha dificuldades no recebimento dos EPI’s, pois foram entregues apenas 2 pares de luvas por mês e laborou com botas rasgadas. A Reclamada não juntou as fichas de EPI’s nos autos e nem mostrou na diligência pericial estes documentos. Assim, conclui-se que houve exposição aos agentes biológicos e,portanto, a Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em GRAU MÁXIMO (Retirada e Coleta de Lixo Urbano) pelos anos não prescritos laborados na Reclamada. (grifos nossos) A reclamada, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe prova robusta para sua desconstituição. Em que pese o magistrado, como decorrência do livre convencimento motivado, não ficar adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479, CPC), no caso em tela adoto como fundamento de decidir as razões apresentadas pelo Sr. Perito, tendo em vista a análise técnica e qualificada realizada. Desta forma, nos termos do art. 479 CPC, tenho que a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Ante o exposto, condeno ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de março a agosto de 2024, observado como base de cálculo o salário-mínimo, e seus reflexos férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Considerando que houve a conclusão pela insalubridade, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 (trinta) dias. VALE TRANSPORTE A autora argui que a partir de fevereiro de 2024 foi transferida para prestar serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A com maior custo para deslocamento sem complementação da ré, motivo pelo qual requer o reembolso do valor despendido. Na defesa, a ré argui que complementou os custos do benefício conforme solicitação, fls. 521. Observe-se, entretanto, que a ré não colacionou aos autos o comprovante de fornecimento do benefício, a fim de que pudesse ser verificada a concessão do benefício complementar. Ademais, nem todos os holerites do referido período indicam eventual quitação do benefício. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores referentes ao vale-transporte. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS A parte autora aduz que do período imprescrito a julho de 2020 laborou das 06h00 às 14h20, em escala 5x1 com 01 hora de descanso; de agosto de 2020 a fevereiro de 2024 trabalhou das 11h00 às 20h00 e das 06h00 às 17h00, em escala 6x1 com 01 hora de intervalo; de março de 2024 a agosto de 2024 das 06h00 às 14h20 (2 dias) e das 14h00 às 22h00 (02 dias), em escala 5x1, aduzindo que em 04 vezes nesse período trabalhou das 10h00 às 22h00. A reclamada, em contestação, impugna a jornada informada na exordial, aduzindo que os cartões de ponto juntados com a defesa (fls. 383 e seguintes) revelam a verdadeira jornada da parte autora, bem como nega a existência de diferenças, ao argumento de que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada não junta a integralidade do controle de ponto e os que constam são britânicos. Desta forma, atrai a aplicação da Súmula 338 do TST, invertendo-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Veja-se que o ônus da prova passa a ser do empregador mesmo com a ausência da parte reclamante na audiência de instrução. Conforme entendimento do C.TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA PARCIALMENTE ELIDIDO. SÚMULA 338, I, TST. Hipótese em que a reclamada juntou cartões de ponto que não abrangem todo o período contratual. Por sua vez, o reclamante não compareceu à audiência em que iria depor, atraindo os efeitos da confissão ficta. O Tribunal Regional entendeu que a inversão do ônus da prova decorrente da ausência dos registros de ponto prevalece sobre os efeitos da confissão aplicada ao reclamante. Nesse sentido, correta a decisão adotada pelo Tribunal Regional, pois, em se tratando de confissão ficta recíproca, a questão deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova. Assim, se não foram apresentados os cartões de ponto e não foi elidida a alegação da inicial por prova em contrário, deve ser reconhecida a jornada de trabalho apontada na inicial para aquele período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-87-23.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020) (grifo nosso) "(…) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, a aplicação da pena de confissão ao reclamante que não comparece à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, sob pena de confissão, implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser afastada pelas demais provas existentes nos autos. No caso concreto, os poucos cartões de ponto apresentados pela ré eram inconsistentes, e, por essa razão, foram invalidados pelo Tribunal Regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 338, I, do TST Dessa forma, o efeito previsto na referida súmula, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada, deve prevalecer sobre a confissão ficta imposta ao reclamante, por anteceder o momento de comparecimento à audiência e decorrer de obrigação legal . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12471-02.2016.5.15.0113, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020) (grifo nosso) Considerado a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida o descrito pela reclamante na petição inicial, reconheço a jornada alegada na exordial. Portanto, por todos os fundamentos expostos, condeno ao pagamento de horas extraordinárias laboradas após 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumuláveis, dos dias efetivamente laborados, no que for mais benéfico à parte reclamante. Observe-se o acréscimo dos adicionais convencionais e, na ausência, dos legais, respeitado o adicional mínimo de 50%, exceto para o labor em DSR's e feriados, em que o adicional será de 100%. O divisor será 220 e a base de cálculo deve observar os termos da Súmula 264 do TST, devendo ser observada, ainda, a Súmula 347 do TST, bem como a evolução salarial da parte reclamante. Deverá ser observado o adicional de insalubridade deferido. Por serem habituais, defiro, também, os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (domingos e feriados - Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se o julgamento do Tema Repetitivo 9 pelo C.TST, com a nova redação da OJ 394, inclusive quanto à modulação temporal, eis que vinculante. DANO MORAL Aduz a parte autora que foi perseguida pela chefe de RH da primeira ré, que a acusava injustamente de não realizar o trabalho, sendo que, como forma de punição, transferiu a autora para prestar labor em local distante de sua residência. Argui, ainda, que passou a despender maior valor com vale transporte sem o respectivo complemento da ré, situação que comprometeu seu sustento e da família. A configuração de dano moral ocorre quando há lesão a direitos extrapatrimoniais, sendo que para sua caracterização é necessária a ocorrência de alguns requisitos: a) dano b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano c) culpa ou dolo. Importa observar que não se faz necessário - e nem mesmo possível - a prova da dor e sofrimento da pessoa, bastando, para a configuração do dano moral, a prova do fato e que ele seja suficiente para causar o dano alegado. As reclamadas negam os fatos. No tocante ao vale-transporte, veja-se que tal fato é insuficiente para atentar contra sua honra e dignidade e não configura um dano de ordem moral a ensejar a reparação pela via indenizatória. Observe-se, ainda, que tal irregularidade foi constatada no presente processo e, portanto, será objeto de condenação, o que não implica, por si só, em dano moral. Em relação aos demais fatos, atente-se que a parte autora é confessa quanto aos fatos controvertidos pela parte ré em contestação. Considerando a presunção supra, e não havendo nos autos qualquer prova que elida as alegações da ré, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA A parte reclamante foi admitida em 18/06/2015 e pleiteia a rescisão indireta fundamentada no descumprimento do contrato de trabalho, ausência de pagamento de horas extras, não recebimento do adicional de insalubridade e fornecimento de EPIS. Alega, ainda, a perseguição da superiora hierárquica, bem como que teve que complementar o pagamento de vale transporte. Veja-se que restou comprovado que a parte reclamante laborava habitualmente em sobrelabor sem o respectivo pagamento, bem como em ambiente insalubre sem pagamento de adicional e fornecimento de EPIS. Desta forma, tenho que a reclamada deixou de cumprir as obrigações do contrato. Em relação à ausência do correto pagamento das horas extras, segue o entendimento do C.TST: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 483, alínea "d", da CLT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA. No caso em comento, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o autor, durante o período trabalhado, não recebeu de forma devida parcela de natureza salarial, qual seja, horas extras. Nesse sentido, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) (grifo nosso) Ademais, o TST já julgou quanto falta grave patronal em caso de ausência de pagamento de adicional de insalubridade: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que as faltas cometidas pela reclamada não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, possivelmente decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual se verifica a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, D, DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, d, da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso , a não concessão dos EPIs necessários para elidir a presença do agente insalubre e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias e do adicional de insalubridade, configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000360-18.2021.5.23.0006, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2023) Desta forma, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, "d" CLT, com data de saída em 31/07/2024 (último dia trabalhado – conforme contestação de fls.343) e condeno a reclamada ao pagamento de: Saldo de salário (31 dias) Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias) 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12) Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024) Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12) Multa de 40% FGTS Considerando ainda o reconhecimento da rescisão indireta, condeno ao pagamento dos reflexos das horas extras e adicional de insalubridade acima deferidos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS +40%. A reclamada deverá proceder à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Atente-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. A reclamada deverá, ainda, no mesmo prazo acima, proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação e expedição de competente alvará pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS RECLAMADAS A parte autora aduz que prestou serviços para SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de julho de 2018 a julho de 2022, para ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e para BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. Incontroverso que houve a prestação de serviços pela primeira ré em benefício das demais rés, sendo que foi juntado aos autos os referidos contratos entre as pessoas jurídicas. Desta forma, averigua-se que as reclamadas se beneficiaram do trabalho da parte reclamante, sendo, portanto, responsável pelos créditos acima deferidos. Sendo assim, o trabalhador - hipossuficiente - não pode ser punido com a inadimplência de seu empregador, devendo as tomadoras dos serviços, beneficiárias direta da força de trabalho, arcar com os prejuízos decorrentes dos direitos sonegados. Neste sentido, a Lei 6.019/74 previu expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Diante o exposto, declaro a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe à ré arcar com os honorários periciais, que são fixados em R$3.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por JOYCE DA SILVA SIMOA em face de THL - SERVICOS LTDA - EPP, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, ROLL-TEC CILINDRO LTDA e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO, para: - DECLARAR a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 10/10/2019. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão nos seguintes moldes: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, do período imprescrito a junho de 2022, ROLL-TEC CILINDRO LTD de agosto de 2022 a fevereiro de 2024 e BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO de março de 2024 até a rescisão. - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 31/07/2024. - DETERMINAR que a Secretaria retifique o polo passivo para constar BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO – HOSPITAL NIPOBRASILEIRO, CNPJ sob o nº 60.992.427/0006-50. - DETERMINAR que a reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS da parte autora - observada a OJ 82 SDI-I do TST -, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. No mesmo prazo acima, deverá proceder à entrega do TRCT e guias para habilitação no seguro-desemprego - condicionada ao atendimento das exigências legais - e levantamento do FGTS. - DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, após intimada, entregue à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devendo constar o labor em condições insalubres, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. - CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Adicional de insalubridade e reflexosDiferença vale-transporteHoras extras e reflexosSaldo de salário (31 dias)Aviso prévio indenizado, observada a proporcionalidade (57 dias)13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio (09/12)Férias acrescidas de 1/3 (2023/2024)Férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio (03/12)Multa de 40% FGTSHonorários periciaisHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) - divididos igualmente -, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 100.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 2.000,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THL - SERVICOS LTDA - EPP - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO - ROLL-TEC CILINDRO LTDA

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Marcelo Doneux De Affonseca Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257733948

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000013-13.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : GOL LINHAS AEREAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:292eb38): PROCESSO TRT/SP Nº 1000013-13.2023.5.02.0707 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2º RECORRENTE: MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença (Id. 476bb30) que julgou procedente em parte a ação. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 549a60b, rebelando-se quanto aos temas limitação da condenação, nulidade do laudo pericial contábil, diferenças de adicional noturno sobre as horas em solo, diferenças de adicional noturno nas horas voadas, integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, DSRs/feriados sobre as horas variáveis, honorários periciais, concessão da justiça gratuita ao autor, verba advocatícia sucumbencial, juros de mora na fase pré-processual, recolhimentos previdenciários e fiscais cota autoral e previdenciários cota parte patronal. Preparo recursal regular, Id. 1f2fceb e seguintes. O autor, adesivamente, Id. 45492d2, rebelando-se quanto ao indeferimento da repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais, bem assim almejando a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios em proveito dos seus patronos. Contrarrazões autorais e patronais adequadas, Id. ba3f7c7 e 672db6f. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Provejo. 2. Nulidade do laudo pericial Pugnou a recorrente a declaração da nulidade do laudo pericial contábil colacionado aos autos "sob a justificativa de que o expert não observara, in totum, os termos do contrato de trabalho e da norma coletiva da categoria dos aeronautas" (Id. 549a60b). Traz considerações sobre incorreções do trabalho pericial no que tange ao conceito de "tempo em solo" e jornada noturna, por exemplo. Sem razão a reclamada. Com efeito, o laudo apresentado nos autos atendeu as expectativas que foram criadas em torno do encargo para o qual o perito foi nomeado, sendo conferido às partes oportunidade para apresentação de impugnação e manifestação sobre os esclarecimentos subsequentes formulados. A correção ou não da técnica interpretativa adotada pelo vistor contábil é questão de mérito e não de nulidade, tanto assim que a ré reitera os questionamentos ponto a ponto ao longo do seu apelo. Assim, não há que se falar em nulidade, impondo-se a apreciação da retidão das conclusões periciais quando do enfrentamento meritório específico dos tópicos recursais individualizados. Rejeito a pretensão. 3. Adicional noturno sobre horas em solo e voadas Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 476bb30): "... No tocante às horas noturnas trabalhadas em solo, de fato, art. 41 da Lei n.º 7.183/1984 tratava tão somente do voo noturno. Assim, as horas de solo, diurnas ou noturnas, estavam incluídas no valor do salário fixo, não havendo determinação na lei especial de que sobre tais horas incidisse o adicional previsto na CLT, não havendo falar durante a vigência de tal Lei em horas noturnas em relação às horas em solo. Aliás, o pedido em relação às horas de solo limita-se apenas ao pagamento do adicional noturno em solo (sejam referentes ao período de apresentação, tempo entre escalas, cursos, reservas, sobreavisos ou qualquer outra hipótese de permanência a disposição durante o período noturno, conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, o que passo a analisar: Com efeito, a partir da vigência do artigo 39 da Lei 13.475/2017, passou a haver previsão de pagamento do adicional noturno para o trabalho executado em terra (§ único, I) e, portanto, as horas de solo noturnas, não mais podem ser consideradas como incluídas no valor do salário fixo. De acordo com o laudo pericial juntado, o perito nomeado assim se manifestou: "A reclamada não efetuou pagamento do adicional noturno para as horas realizadas em solo" (Id. 9f819b0 - fl. 5802 do PDF). Portanto, devido o pagamento do adicional noturno (20%) com hora reduzida sobre horas de solo/terra conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, laboradas no período compreendido entre 22h e 5h (§ único, I do artigo 39 da Lei citada), com reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Note-se que o contrato firmado entre as partes contempla o pagamento das 21h às 9h apenas para as variáveis (horas voadas). Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52'30'' para hora noturna laborada em solo/terra (artigo 39 da Lei 13.475/2017). Sobre este ponto e como dito acima, tendo restado verificado que a ré não observava a redução da hora noturna voadas - nem mesmo após a 55ª hora de voo - , defiro as diferenças respectivas, observada a hora noturna reduzida de 52'30'' e os reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%." Inconformada, recorreu a reclamada. Analiso. O contrato de trabalho (Id ca61563) prevê em seu item IV que "As horas noturnas, compreendidas entre as 21:00 horas de um dia e as 09:00 horas do dia seguinte, relativo a UTC - Universal Time Center, serão computadas em dobro para cálculo variável da remuneração. Do total computado, metade comporá o variável...". Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Finalmente, comungo do entendimento adotado na Origem quanto à existência de diferenças de adicional noturno pelas horas em voo, pois devida a redução ficta da hora noturna . A questão relativa sobre o pagamento sob rubrica destacada ou não é matéria própria da fase de liquidação, ocasião em que poderá a ré demonstrar a quitação escorreita, conforme alega, segundo a jornada de trabalho efetivamente laborada e refletida na prova documental, inclusive com a dedução dos valores quitados sob idêntico título. Desprovejo. 4. Integração do adicional de periculosidade A r. sentença de Primeiro grau analisou a matéria nos seguintes termos (Id. 476bb30): "O reclamante alega que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário fixo, deixando de integrar este percentual sobre a base de cálculo das horas variáveis. A ré impugna a pretensão. De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, o adicional de periculosidade pago era calculado com base na remuneração, incluindo a parte fixa do salário e a compensação orgânica (Id. ca61563 - fl. 132 do PDF - Item III), o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Nesse sentido, a ausência de repercussão do adicional nas horas variáveis dependeria da premissa de que a periculosidade cessa quando o aeronauta ultrapassa o piso contratual de 54 horas de voo, o que não é possível admitir. Assim, deve-se considerar que sobre as horas de voo quitadas em holerites pagas de forma variável (além dos primeiros 54 horas de voo quitados com o salário fixo), também devem ser consideradas as mesmas condições remuneratórias previstas para o pagamento das horas pagas de forma fixa, razão pela qual, as horas variáveis também devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Portanto, julgo procedente o pedido de integração das horas variáveis pagas durante a contratualidade para o cálculo do adicional de periculosidade, com reflexos em DSRs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Considerando que os períodos de apresentação, tempo em solo entre escalas, 30 minutos após o corte de motores, atrasos entre o período de apresentação e a 1ª decolagem durante todo o período contratual já estão incluídos no salário fixo, não há falar em diferenças particular." Recorreu a ré sustentando a inépcia do pedido e, no mérito, que o adicional de periculosidade apenas é devido quando a aeronave se encontra em solo e abastecendo. Sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia, diante do princípio da simplicidade que impera no Processo do Trabalho, tendo a ré compreendido a pretensão condenatória autoral e exercido regularmente o seu direito de defesa, tanto assim que traz a competente objeção meritória ao pleito deduzido na inicial, inclusive na presente esfera recursal. No mérito, denota-se dos autos que o reclamante foi admitido em 17/07/2006, na função de comandante, função que exerceu até a rescisão, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base mensal, que corresponde às 176 horas trabalhadas, conforme artigo 23 da Lei 7.183/1984. As horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, e entendo que somente se verificava o risco quando do acompanhamento do abastecimento da aeronave, o que ocorre somente em solo. Inaplicável, portanto, a Súmula 132, I, do C. TST. No entanto, em razão do posicionamento do C. TST sobre o tema, revejo meu entendimento, deferindo a integração. Embora as horas variáveis fossem calculadas "com base no valor do quilômetro ou hora de voo" (valor tarifado), correspondiam às horas voadas acima de 54 horas mensais, pagas no salário fixo. Assim, se 54 horas eram pagas com o adicional de periculosidade, as excedentes também deveriam ter o mesmo acréscimo, independentemente da discussão a respeito da inexistência de labor em área de risco durante o voo. Nesse sentido, citamos: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma Reclamada e a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado o entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis - aquelas laboradas após a 54ª - quando realiza as mesmas atribuições. Aplica-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1030-90.2011.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. AERONAUTAS. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." 2. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que deve incidir horas variáveis sobre DSR. Compatibilidade entre as Leis 7.183/1984 e 605/1949. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000414-27.2014.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Essa Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis. Isto porque o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, mas também alcança o labor desempenhado após a 54ª hora, já que as condições de trabalho continuam as mesmas. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-815-53.2014.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). "(...) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR -1000687-63.2015.5.02.0709, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) Destarte, correta a r. sentença. 5. DSRs sobre horas variáveis (matéria parcialmente comum ao apelo autoral) Assim decidiu o juízo de origem: O reclamante alega que a reclamada nunca quitou o repouso semanal remunerado sobre a parcela variável de sua remuneração. Em defesa, em suma, a ré alega que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso são computadas na jornada de trabalho e, sendo assim, "não há falar em reflexos desses verbetes variáveis em descanso semanal remunerado, uma vez que pago corretamente e uma vez que as parcelas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, em linha com o disposto nos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988". Este Juízo considera válida a tese adotada pela ré que o salário base não remunera apenas as primeiras 54 horas voadas, mas também os períodos de apresentação e início de voo, 30 minutos após corte dos motores, tempo de solo/entre escalas, atrasos e cursos e treinamentos, no entanto, o que ora se discute é o cabimento do pagamento dos DSR's sobre a jornada cumprida. Adoto, em relação à questão, o entendimento exarado em acórdão proferido em 21/06/2016 no processo nº 0001408-43.2014.5.02.0070, pela 8ª Turma do TRT/SP, de relatoria do Desembargador Adalberto Martins, em caso similar, in verbis: (...) Além disso, o salário básico mensal quitava apenas as primeiras 54 horas de voo e respectivos DSRs, sem considerar as horas variáveis (denominadas em holerites como "horas de voo") e sua integração nos repousos semanais, o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Portanto, sendo parcela de natureza salarial quitada de modo habitual, as horas variáveis pagas devem refletir sobre os DSRs, razão pela qual defiro o pedido "II" elencado na inicial, salvo os reflexos relacionados, uma vez que entendo que a majoração do valor do DSR em outras parcelas caracteriza de "bis in idem"." Recorre a reclamada argumentando, em síntese, que "... Como as horas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso não tem nada a ver com horas extras, inclusive diante dos termos do Contrato de Trabalho da Recorrida, bem como dos termos dos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988, torna-se, mais uma vez, demonstrada a impertinência e a improcedência do tópico em tela, requer o provimento do presente recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de DSR e feriados...". Do seu lado, o autor interpõe recurso ordinário objetivando a repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais. Sem razão os recorrentes. Com relação ao apelo patronal, assinalo que as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, correta a r. sentença que deferiu os reflexos dos DSR's sobre as horas de voos variáveis com os reflexos pertinentes. De outro lado, melhor sorte não acompanha o recurso autoral. Com efeito, a questão atualmente não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, confirmada pela decisão de embargos, publicada em 05/06/2023, no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que orientará a alteração da OJ nº 394 da SDI-1, aplicável por analogia, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ora, fixada a tese pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa passa a ser vinculante e deve ser observada em todos os processos que tratam do mesmo tema por todos os Magistrados Trabalhistas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para confirmar que o autor não faz jus à repercussão dos DSRs majorados pelas horas variáveis. Recursos desprovidos. 6. Honorários periciais Recorreu a ré sustentando que o valor fixado a título de honorários periciais desrespeitou o teto fixado no Anexo I do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Não prospera o inconformismo. Registro Inicialmente que a limitação constante no referido Anexo diz respeito aos valores pagos pelo E. Tribunal do Trabalho quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, condição essa que não ostenta a reclamada, em absoluto. Assim, indevida a restrição almejada pela recorrente, sequer na condição de isonomia, uma vez que não se verifica no caso concreto hipótese de paridade de condições. No mais, o MM. Juiz de Primeiro grau atuou com razoabilidade e quando do arbitramento da verba pericial contábil (R$ 3.500,00), não havendo espaço para a redução genericamente buscada. Desprovejo. 7. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id cade5f2). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 8. Honorários advocatícios A r. sentença de Origem condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém afastou a exigibilidade da cobrança da idêntica parcela devida pelo autor. Transcrevo a decisão: "Distribuída a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, cumpridas as exigências relativas à liquidação e valoração dos pedidos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que foram vencida, nos limites discriminados na inicial, bem assim no mesmo percentual pela parte reclamante em favor da reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que fora vencida, nos limites discriminados na inicial, no entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF por meio da ADI 5766, da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita de arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei nº 13.467/17, não há falar em exigibilidade de cobrança de honorários advocatícios em desfavor da parte autora." Recorreu a ré objetivando a respectiva reforma. Analiso. Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação patronal no pagamento da verba honorária advocatícia em favor dos patronos autorais. Já, com relação à condenação obreira, a questão atualmente não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita por esta E. Turma Revisora. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal apenas para, mantida a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, declarar que referida obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao apelo patronal para declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, nos termos da redação remanescente do §4º do artigo 791-A da CLT. 9. Dos juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais cota do reclamante Relativamente aos recolhimentos previdenciários cota parte autoral, discorreu o r. julgado de Origem: "Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada será a responsável pelos recolhimentos das contribuições sociais que lhe digam respeito e, também, daquelas devidas pela parte reclamante, incidentes sobre o valor da condenação; b) Faculto à reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, ficando afastada a pretensão no sentido de que a ré responda pelo pagamento integral das contribuições, uma vez que a parte reclamante é contribuinte solidária do sistema, nos termos da legislação vigente; c) As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212 /91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As alíquotas serão as previstas na lei; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com critério da "época própria"; f) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança o crédito previdenciário." Já, sobre o imposto de renda, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau: "Para a apuração do imposto de renda, que incide sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo 44 da Lei nº 12.350/10, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, pela qual os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque possuem natureza indenizatória, conforme previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamada é a responsável pela comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, acaso incidentes. Todavia, faculto à mesma deduzir os valores respectivos do crédito do reclamante, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento integral por parte da ré." A reclamada recorreu questionando pontos da decisão de Primeiro grau. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a r. sentença de Origem já determinou a apuração mês a mês e a observância dos limites da época própria, pelo que ausente o interesse reformista nesse aspecto. Com relação às alíquotas, trata-se de matéria a ser definida em regular liquidação de sentença, uma vez que tanto a sentença quanto o apelo limitam-se a fazer referência às quotas legais, sem indicação expressa e precisa. Já, no que tange ao fato gerador, melhor sorte acompanha a ré. Isso porque, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, e não a data da prestação dos serviços. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento, sem prejuízo de eventual questionamento futuro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que até o presente momento referido Órgão não foi intimado a se manifestar nos autos, não fazendo a presente decisão coisa julgada em relação a terceiros. Por sua vez, no que tange ao imposto de renda, melhor sorte não acompanha a recorrente. Assinalo inicialmente que a retenção da cota parte autoral já foi autorizada pelo D. Juízo de Origem. A questão se a ré realizará o recolhimento e procederá ao depósito do crédito autoral pelo líquido ou, em sentido contrário, se realizará a garantia do Juízo pelo importe brito da dívida e a conversão será realizada pela Secretaria da Vara, trata-se de questão prematura e impertinente nesse momento processual Provejo em parte o apelo patronal, portanto, apenas em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária. 11. Recolhimentos previdenciários cota parte patronal Alega a ré que deve ser dispensada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por haver optado pelo regime da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei nº 12.546/2011. Sem razão a recorrente. O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020). Observe-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Desprovejo. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Honorários advocatícios. Majoração. Pretendeu o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências fixados em proveito dos seus patronos. Não prospera o inconformismo, dado que o percentual de 5% fixado na Origem se encontra conformado dentre os parâmetros legais e arbitrado com ponderação e razoabilidade, à luz das diretrizes sedimentadas no §2º do artigo 791-A da CLT, não havendo espaço, in casu, para aplicação da regra do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nada a alterar. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para fixar os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada na Origem; bem assim para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e revogava a gratuidade concedida ao reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA RÉ: Excluo a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis, visto que a Súmula 447 do TST afasta o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e no Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978, dos tripulantes e demais empregados em serviços de transporte aéreo, que permanecem a bordo da aeronave no momento do seu abastecimento, sendo certo que o autor, comandante de aeronave não faria jus ao adicional de periculosidade, porém recebia a verba por força do seu contrato de trabalho que, em sua cláusula III assim estabelecia (Id. ca61563): "III - Após o período de experiência, o término do treinamento em terra e após o primeiro voo produtivo, a remuneração do empregado para voar 54 horas, cumprir escalas de reserva, sobreaviso, período de apresentação e início do voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir jornada de trabalho, nos termos da lei específica, será composta de: Salário Fixo: 4.712,77 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) sendo: 3.927,30 + 20% de compensação orgânica: 785,46 Periculosidade: 30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica: 1.413,83 Variável: 76,88 por hora de vôo excedente às 54:00, conforme item IV." (grifei) Destarte, o adicional de periculosidade devido exclusivamente por previsão contratual, constituindo, pois, vantagem além do que prevê a lei ordinária, foi expressamente definido como sendo "30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica", sem se acrescentar qualquer outra verba, seja integrante do próprio salário do aeronauta, seja de sua remuneração, e, pelo princípio de que os contratos benéficos interpretar-se-ão de forma restrita, a teor do art. 114 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão do autor de integração das parcelas variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade que recebeu tão-somente em razão de sua fixação contratual, cujos termos foram estritamente observados. Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua última remuneração de R$11.673,75 mensais em junho/2022, recebeu verbas rescisórias no importe líquido de R$127.201,11, em contrato de trabalho que vigorou por 16 anos, presumindo-se daí que lhe proporcionou certa estabilidade financeira, tanto é que reside em região valorizada da Capital, no bairro de Moema, sem que haja indícios da alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo. É meu voto. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID. ab8bd59) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

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Marcelo Doneux De Affonseca Junior x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 257733987

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000013-13.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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SAULO LEAL FINI LADVOCAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000013-13.2023.5.02.0707 : MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR : GOL LINHAS AEREAS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:292eb38): PROCESSO TRT/SP Nº 1000013-13.2023.5.02.0707 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2º RECORRENTE: MARCELO DONEUX DE AFFONSECA JUNIOR ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Adoto o relatório da r. sentença (Id. 476bb30) que julgou procedente em parte a ação. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 549a60b, rebelando-se quanto aos temas limitação da condenação, nulidade do laudo pericial contábil, diferenças de adicional noturno sobre as horas em solo, diferenças de adicional noturno nas horas voadas, integração do adicional de periculosidade sobre a base de cálculo das horas variáveis, DSRs/feriados sobre as horas variáveis, honorários periciais, concessão da justiça gratuita ao autor, verba advocatícia sucumbencial, juros de mora na fase pré-processual, recolhimentos previdenciários e fiscais cota autoral e previdenciários cota parte patronal. Preparo recursal regular, Id. 1f2fceb e seguintes. O autor, adesivamente, Id. 45492d2, rebelando-se quanto ao indeferimento da repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais, bem assim almejando a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios em proveito dos seus patronos. Contrarrazões autorais e patronais adequadas, Id. ba3f7c7 e 672db6f. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Limitação da condenação Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Provejo. 2. Nulidade do laudo pericial Pugnou a recorrente a declaração da nulidade do laudo pericial contábil colacionado aos autos "sob a justificativa de que o expert não observara, in totum, os termos do contrato de trabalho e da norma coletiva da categoria dos aeronautas" (Id. 549a60b). Traz considerações sobre incorreções do trabalho pericial no que tange ao conceito de "tempo em solo" e jornada noturna, por exemplo. Sem razão a reclamada. Com efeito, o laudo apresentado nos autos atendeu as expectativas que foram criadas em torno do encargo para o qual o perito foi nomeado, sendo conferido às partes oportunidade para apresentação de impugnação e manifestação sobre os esclarecimentos subsequentes formulados. A correção ou não da técnica interpretativa adotada pelo vistor contábil é questão de mérito e não de nulidade, tanto assim que a ré reitera os questionamentos ponto a ponto ao longo do seu apelo. Assim, não há que se falar em nulidade, impondo-se a apreciação da retidão das conclusões periciais quando do enfrentamento meritório específico dos tópicos recursais individualizados. Rejeito a pretensão. 3. Adicional noturno sobre horas em solo e voadas Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 476bb30): "... No tocante às horas noturnas trabalhadas em solo, de fato, art. 41 da Lei n.º 7.183/1984 tratava tão somente do voo noturno. Assim, as horas de solo, diurnas ou noturnas, estavam incluídas no valor do salário fixo, não havendo determinação na lei especial de que sobre tais horas incidisse o adicional previsto na CLT, não havendo falar durante a vigência de tal Lei em horas noturnas em relação às horas em solo. Aliás, o pedido em relação às horas de solo limita-se apenas ao pagamento do adicional noturno em solo (sejam referentes ao período de apresentação, tempo entre escalas, cursos, reservas, sobreavisos ou qualquer outra hipótese de permanência a disposição durante o período noturno, conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, o que passo a analisar: Com efeito, a partir da vigência do artigo 39 da Lei 13.475/2017, passou a haver previsão de pagamento do adicional noturno para o trabalho executado em terra (§ único, I) e, portanto, as horas de solo noturnas, não mais podem ser consideradas como incluídas no valor do salário fixo. De acordo com o laudo pericial juntado, o perito nomeado assim se manifestou: "A reclamada não efetuou pagamento do adicional noturno para as horas realizadas em solo" (Id. 9f819b0 - fl. 5802 do PDF). Portanto, devido o pagamento do adicional noturno (20%) com hora reduzida sobre horas de solo/terra conforme previsão na Lei nº 13.475/2017, laboradas no período compreendido entre 22h e 5h (§ único, I do artigo 39 da Lei citada), com reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%. Note-se que o contrato firmado entre as partes contempla o pagamento das 21h às 9h apenas para as variáveis (horas voadas). Deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52'30'' para hora noturna laborada em solo/terra (artigo 39 da Lei 13.475/2017). Sobre este ponto e como dito acima, tendo restado verificado que a ré não observava a redução da hora noturna voadas - nem mesmo após a 55ª hora de voo - , defiro as diferenças respectivas, observada a hora noturna reduzida de 52'30'' e os reflexos em DSR's/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%." Inconformada, recorreu a reclamada. Analiso. O contrato de trabalho (Id ca61563) prevê em seu item IV que "As horas noturnas, compreendidas entre as 21:00 horas de um dia e as 09:00 horas do dia seguinte, relativo a UTC - Universal Time Center, serão computadas em dobro para cálculo variável da remuneração. Do total computado, metade comporá o variável...". Dispõe o artigo 59 da Lei 13.475/2017: Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as condições estabelecidas no contrato de trabalho e em convenção ou acordo coletivo de trabalho. § 1º Considera-se voo noturno, para efeitos deste artigo, o voo executado entre as 21 (vinte e uma) horas, Tempo Universal Coordenado, de um dia e as 9 (nove) horas, Tempo Universal Coordenado, do dia seguinte. § 2º A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, e contada a razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Observo que não há previsão de pagamento diferenciado para as horas não voadas, não havendo como excluir do aeronauta o direito constitucional de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (artigo 7º, IX, CF/88), seja em solo, seja em voo, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 73 DA CLT E 7º, IX, DA CF. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que se aplica o art. 73 da CLT referente à jornada de trabalho noturna, tendo em vista a omissão da lei regulamentadora da profissão. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a Lei 7.183/84, que regulamentava o exercício da profissão de aeronauta, não desobriga o empregador do pagamento do adicional noturno, previsto no art. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal, referente às horas noturnas laboradas em solo. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00112062520175150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 14/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré ao pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10021446020155020312, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020). Finalmente, comungo do entendimento adotado na Origem quanto à existência de diferenças de adicional noturno pelas horas em voo, pois devida a redução ficta da hora noturna . A questão relativa sobre o pagamento sob rubrica destacada ou não é matéria própria da fase de liquidação, ocasião em que poderá a ré demonstrar a quitação escorreita, conforme alega, segundo a jornada de trabalho efetivamente laborada e refletida na prova documental, inclusive com a dedução dos valores quitados sob idêntico título. Desprovejo. 4. Integração do adicional de periculosidade A r. sentença de Primeiro grau analisou a matéria nos seguintes termos (Id. 476bb30): "O reclamante alega que a reclamada efetuava o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário fixo, deixando de integrar este percentual sobre a base de cálculo das horas variáveis. A ré impugna a pretensão. De acordo com o contrato de trabalho firmado entre as partes, o adicional de periculosidade pago era calculado com base na remuneração, incluindo a parte fixa do salário e a compensação orgânica (Id. ca61563 - fl. 132 do PDF - Item III), o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Nesse sentido, a ausência de repercussão do adicional nas horas variáveis dependeria da premissa de que a periculosidade cessa quando o aeronauta ultrapassa o piso contratual de 54 horas de voo, o que não é possível admitir. Assim, deve-se considerar que sobre as horas de voo quitadas em holerites pagas de forma variável (além dos primeiros 54 horas de voo quitados com o salário fixo), também devem ser consideradas as mesmas condições remuneratórias previstas para o pagamento das horas pagas de forma fixa, razão pela qual, as horas variáveis também devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Portanto, julgo procedente o pedido de integração das horas variáveis pagas durante a contratualidade para o cálculo do adicional de periculosidade, com reflexos em DSRs/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio. Considerando que os períodos de apresentação, tempo em solo entre escalas, 30 minutos após o corte de motores, atrasos entre o período de apresentação e a 1ª decolagem durante todo o período contratual já estão incluídos no salário fixo, não há falar em diferenças particular." Recorreu a ré sustentando a inépcia do pedido e, no mérito, que o adicional de periculosidade apenas é devido quando a aeronave se encontra em solo e abastecendo. Sem razão a recorrente. Não há que se falar em inépcia, diante do princípio da simplicidade que impera no Processo do Trabalho, tendo a ré compreendido a pretensão condenatória autoral e exercido regularmente o seu direito de defesa, tanto assim que traz a competente objeção meritória ao pleito deduzido na inicial, inclusive na presente esfera recursal. No mérito, denota-se dos autos que o reclamante foi admitido em 17/07/2006, na função de comandante, função que exerceu até a rescisão, percebendo adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base mensal, que corresponde às 176 horas trabalhadas, conforme artigo 23 da Lei 7.183/1984. As horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, e entendo que somente se verificava o risco quando do acompanhamento do abastecimento da aeronave, o que ocorre somente em solo. Inaplicável, portanto, a Súmula 132, I, do C. TST. No entanto, em razão do posicionamento do C. TST sobre o tema, revejo meu entendimento, deferindo a integração. Embora as horas variáveis fossem calculadas "com base no valor do quilômetro ou hora de voo" (valor tarifado), correspondiam às horas voadas acima de 54 horas mensais, pagas no salário fixo. Assim, se 54 horas eram pagas com o adicional de periculosidade, as excedentes também deveriam ter o mesmo acréscimo, independentemente da discussão a respeito da inexistência de labor em área de risco durante o voo. Nesse sentido, citamos: B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. CABIMENTO. Esta Corte Superior, no julgamento de processos envolvendo a mesma Reclamada e a controvérsia em torno da incidência do adicional de periculosidade sobre as "horas variáveis", tem firmado o entendimento no sentido de que deve ser preservada essa incidência, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis - aquelas laboradas após a 54ª - quando realiza as mesmas atribuições. Aplica-se, por analogia, a Súmula 132/TST. Julgados. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1030-90.2011.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. AERONAUTAS. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS VARIÁVEIS. 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." 2. Ademais, este Tribunal Superior firmou entendimento de que deve incidir horas variáveis sobre DSR. Compatibilidade entre as Leis 7.183/1984 e 605/1949. Precedentes desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000414-27.2014.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Essa Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis. Isto porque o risco inerente às atividades do aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, mas também alcança o labor desempenhado após a 54ª hora, já que as condições de trabalho continuam as mesmas. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-815-53.2014.5.02.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/08/2019). "(...) INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR -1000687-63.2015.5.02.0709, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) Destarte, correta a r. sentença. 5. DSRs sobre horas variáveis (matéria parcialmente comum ao apelo autoral) Assim decidiu o juízo de origem: O reclamante alega que a reclamada nunca quitou o repouso semanal remunerado sobre a parcela variável de sua remuneração. Em defesa, em suma, a ré alega que as horas variáveis, as horas de reserva e as horas de sobreaviso são computadas na jornada de trabalho e, sendo assim, "não há falar em reflexos desses verbetes variáveis em descanso semanal remunerado, uma vez que pago corretamente e uma vez que as parcelas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso já são computadas na jornada de trabalho, em linha com o disposto nos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988". Este Juízo considera válida a tese adotada pela ré que o salário base não remunera apenas as primeiras 54 horas voadas, mas também os períodos de apresentação e início de voo, 30 minutos após corte dos motores, tempo de solo/entre escalas, atrasos e cursos e treinamentos, no entanto, o que ora se discute é o cabimento do pagamento dos DSR's sobre a jornada cumprida. Adoto, em relação à questão, o entendimento exarado em acórdão proferido em 21/06/2016 no processo nº 0001408-43.2014.5.02.0070, pela 8ª Turma do TRT/SP, de relatoria do Desembargador Adalberto Martins, em caso similar, in verbis: (...) Além disso, o salário básico mensal quitava apenas as primeiras 54 horas de voo e respectivos DSRs, sem considerar as horas variáveis (denominadas em holerites como "horas de voo") e sua integração nos repousos semanais, o que também foi confirmado pelo perito contábil (Id. 9f819b0 - fl. 5803). Portanto, sendo parcela de natureza salarial quitada de modo habitual, as horas variáveis pagas devem refletir sobre os DSRs, razão pela qual defiro o pedido "II" elencado na inicial, salvo os reflexos relacionados, uma vez que entendo que a majoração do valor do DSR em outras parcelas caracteriza de "bis in idem"." Recorre a reclamada argumentando, em síntese, que "... Como as horas variáveis, horas de reserva e horas de sobreaviso não tem nada a ver com horas extras, inclusive diante dos termos do Contrato de Trabalho da Recorrida, bem como dos termos dos artigos 23 da Lei nº 7.183/1984 e 35 da Portaria Interministerial nº 3.016/1988, torna-se, mais uma vez, demonstrada a impertinência e a improcedência do tópico em tela, requer o provimento do presente recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de DSR e feriados...". Do seu lado, o autor interpõe recurso ordinário objetivando a repercussão dos DSRs majorados nos demais títulos contratuais. Sem razão os recorrentes. Com relação ao apelo patronal, assinalo que as horas variáveis referem-se a horas voadas excedentes à 54ª hora de voo mensal, contudo, não se confundem com horas extras, pois estas são apenas aquelas excedentes à 176ª hora mensal. Entretanto, a hora variável tem natureza salarial e deve compor a remuneração para fins de reflexos nos DSR's. Este, inclusive, é o entendimento do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. (Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 3/4/2020) Destarte, correta a r. sentença que deferiu os reflexos dos DSR's sobre as horas de voos variáveis com os reflexos pertinentes. De outro lado, melhor sorte não acompanha o recurso autoral. Com efeito, a questão atualmente não comporta maiores discussões, diante do julgamento, em 20/03/2023, confirmada pela decisão de embargos, publicada em 05/06/2023, no processo nº 010169-57.2013.5.05.0024, que julgou tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 09 e que orientará a alteração da OJ nº 394 da SDI-1, aplicável por analogia, no seguinte sentido: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024). I- a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II- o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ora, fixada a tese pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa passa a ser vinculante e deve ser observada em todos os processos que tratam do mesmo tema por todos os Magistrados Trabalhistas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, para que a finalidade da uniformização de jurisprudência seja observada, bem como o princípio da segurança jurídica, aplica-se, desde já, a modulação fixada pelo IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, para confirmar que o autor não faz jus à repercussão dos DSRs majorados pelas horas variáveis. Recursos desprovidos. 6. Honorários periciais Recorreu a ré sustentando que o valor fixado a título de honorários periciais desrespeitou o teto fixado no Anexo I do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Não prospera o inconformismo. Registro Inicialmente que a limitação constante no referido Anexo diz respeito aos valores pagos pelo E. Tribunal do Trabalho quando o sucumbente no objeto da perícia for beneficiário da justiça gratuita, condição essa que não ostenta a reclamada, em absoluto. Assim, indevida a restrição almejada pela recorrente, sequer na condição de isonomia, uma vez que não se verifica no caso concreto hipótese de paridade de condições. No mais, o MM. Juiz de Primeiro grau atuou com razoabilidade e quando do arbitramento da verba pericial contábil (R$ 3.500,00), não havendo espaço para a redução genericamente buscada. Desprovejo. 7. Da justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id cade5f2). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. 8. Honorários advocatícios A r. sentença de Origem condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém afastou a exigibilidade da cobrança da idêntica parcela devida pelo autor. Transcrevo a decisão: "Distribuída a presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017, cumpridas as exigências relativas à liquidação e valoração dos pedidos, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da CLT, são devidos os honorários de sucumbência no percentual de 5% pela reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que foram vencida, nos limites discriminados na inicial, bem assim no mesmo percentual pela parte reclamante em favor da reclamada, incidente sobre o total atualizado dos pedidos em que fora vencida, nos limites discriminados na inicial, no entanto, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF por meio da ADI 5766, da norma que obriga a parte empregada beneficiária da justiça gratuita de arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei nº 13.467/17, não há falar em exigibilidade de cobrança de honorários advocatícios em desfavor da parte autora." Recorreu a ré objetivando a respectiva reforma. Analiso. Com efeito, mantida a procedência parcial da ação, não há que se falar em exclusão da condenação patronal no pagamento da verba honorária advocatícia em favor dos patronos autorais. Já, com relação à condenação obreira, a questão atualmente não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita por esta E. Turma Revisora. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal apenas para, mantida a condenação do reclamante no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial, declarar que referida obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Dou provimento parcial ao apelo patronal para declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, nos termos da redação remanescente do §4º do artigo 791-A da CLT. 9. Dos juros e correção monetária Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). 10. Recolhimentos previdenciários e fiscais cota do reclamante Relativamente aos recolhimentos previdenciários cota parte autoral, discorreu o r. julgado de Origem: "Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) A reclamada será a responsável pelos recolhimentos das contribuições sociais que lhe digam respeito e, também, daquelas devidas pela parte reclamante, incidentes sobre o valor da condenação; b) Faculto à reclamada reter do crédito da reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição, ficando afastada a pretensão no sentido de que a ré responda pelo pagamento integral das contribuições, uma vez que a parte reclamante é contribuinte solidária do sistema, nos termos da legislação vigente; c) As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212 /91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As alíquotas serão as previstas na lei; e) A apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com critério da "época própria"; f) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança o crédito previdenciário." Já, sobre o imposto de renda, decidiu o D. Juízo de Primeiro grau: "Para a apuração do imposto de renda, que incide sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo 44 da Lei nº 12.350/10, a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, pela qual os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, porque possuem natureza indenizatória, conforme previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho a reclamada é a responsável pela comprovação nos autos dos recolhimentos fiscais, acaso incidentes. Todavia, faculto à mesma deduzir os valores respectivos do crédito do reclamante, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento integral por parte da ré." A reclamada recorreu questionando pontos da decisão de Primeiro grau. Com relação aos recolhimentos previdenciários, a r. sentença de Origem já determinou a apuração mês a mês e a observância dos limites da época própria, pelo que ausente o interesse reformista nesse aspecto. Com relação às alíquotas, trata-se de matéria a ser definida em regular liquidação de sentença, uma vez que tanto a sentença quanto o apelo limitam-se a fazer referência às quotas legais, sem indicação expressa e precisa. Já, no que tange ao fato gerador, melhor sorte acompanha a ré. Isso porque, o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista que tenha se originado em sentença transitada em julgado ou acordo homologado efetivamente se concretiza com o pagamento dos valores devidos, inexistindo razão para que retroaja ao momento da prestação dos serviços, pois o disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/1991, deve ser aplicado aos contratos de trabalho em curso, como previsto no art. 22, I, também da Lei 8.212/1991. Logo, sendo discutido judicialmente o direito do trabalhador ao recebimento das verbas, não se pode dizer que o fato gerador já tenha ocorrido quando da prestação dos serviços, porquanto o fato jurídico tributário ainda não ocorreu. O fato gerador da contribuição previdenciária apenas poderia ser considerado a partir do momento em que as verbas forem reconhecidas judicialmente ao empregado. Caso contrário, ainda que o obreiro detenha efetivo direito em tese, diante da prestação de serviços que tenha realizado, por não serem exigíveis os valores, não se pode considerar que ocorreu o efetivo fato gerador das contribuições previdenciárias. Entende-se, portanto, que os juros e multas devem ser apurados sobre o valor pago, no momento em que o pagamento ocorreu. Assim vem decidindo esta E. 10ª Turma, conforme trecho abaixo transcrito: "...É certo que a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como se entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não se há falar em mora desde a época da prestação de serviços. A legislação previdenciária que cuida especificamente da matéria (art. 43, da Lei 8.212/91) nada mencionou sobre a incidência retroativa de referidas contribuições. E nem poderia ser de outra maneira, já que a obrigação nasce, justamente, com a decisão judicial. Isto assentado, incabíveis a cobrança de juros e de multa moratórios na hipótese ventilada, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879 da CLT, quando se utiliza do termo "atualização", está se referindo aos índices de correção monetária e juros..." (0000575-18.2015.5.02.0061, Relatora Desembargadora Sandra Curi de Almeida, Data de publicação: 04/11/2020). Por fim, nem se alegue que a interpretação dada ao §2º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91 possa ofender a cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante nº 10, do STF), haja vista não se tratar in casu de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário, mas sim de interpretação e aplicação da norma a luz dos fundamentos apresentados com base no conjunto de normas que necessariamente devem ser observadas. Destarte, em face dos fundamentos supra, em que pese a nova redação que se conferiu à Súmula 368, do C. TST, cumpre dar provimento ao apelo quanto ao tema, para reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, e não a data da prestação dos serviços. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença. Portanto, forçoso reconhecer que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial, conforme entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09. Dou provimento, sem prejuízo de eventual questionamento futuro pela Receita Federal do Brasil, uma vez que até o presente momento referido Órgão não foi intimado a se manifestar nos autos, não fazendo a presente decisão coisa julgada em relação a terceiros. Por sua vez, no que tange ao imposto de renda, melhor sorte não acompanha a recorrente. Assinalo inicialmente que a retenção da cota parte autoral já foi autorizada pelo D. Juízo de Origem. A questão se a ré realizará o recolhimento e procederá ao depósito do crédito autoral pelo líquido ou, em sentido contrário, se realizará a garantia do Juízo pelo importe brito da dívida e a conversão será realizada pela Secretaria da Vara, trata-se de questão prematura e impertinente nesse momento processual Provejo em parte o apelo patronal, portanto, apenas em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária. 11. Recolhimentos previdenciários cota parte patronal Alega a ré que deve ser dispensada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, por haver optado pelo regime da desoneração da folha de pagamento, com base na Lei nº 12.546/2011. Sem razão a recorrente. O deferimento, na esfera judicial, de direitos trabalhistas inadimplidos constitui o fato gerador da incidência dos descontos previdenciários. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o escopo de estimular a economia nacional, ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa. Todavia, tal sistema não possui o condão de afastar a responsabilidade patronal pelas contribuições previdenciárias patronais decorrentes de verbas reconhecidas em sede de ação trabalhista. A mencionada redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária aplica-se, apenas, aos contratos de emprego ainda em curso, não atingindo, como já dito, as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória trabalhista. Aplicam-se ao caso os entendimentos contidos nas seguintes Ementas de Acórdãos: "DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011 dispõe que. Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº14.020, de 2020). Observe-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a Lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nesse sentido é a jurisprudência. Nego provimento. (TRT 2ª R.; AP 1000681-57.2018.5.02.0610; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 02/09/2021; Pág. 19778)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Da leitura do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011, constata-se que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso, porquanto o dispositivo legal faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no aspecto." (Recurso Ordinário 1000741-02.2018.5.02.0005 - Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA - 17ª Turma - 27/06/2019)" Desprovejo. III - Recurso do reclamante (matéria remanescente) 1. Honorários advocatícios. Majoração. Pretendeu o autor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências fixados em proveito dos seus patronos. Não prospera o inconformismo, dado que o percentual de 5% fixado na Origem se encontra conformado dentre os parâmetros legais e arbitrado com ponderação e razoabilidade, à luz das diretrizes sedimentadas no §2º do artigo 791-A da CLT, não havendo espaço, in casu, para aplicação da regra do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Nada a alterar. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da ré para fixar os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); declarar a suspensão da exigibilidade da obrigação autoral pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada na Origem; bem assim para declarar que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data do pagamento do valor devido ao empregado, sendo que eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral, ficando mantida, no mais, a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e revogava a gratuidade concedida ao reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE RO DA RÉ: Excluo a integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis, visto que a Súmula 447 do TST afasta o direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT e no Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 da Portaria nº 3.214/1978, dos tripulantes e demais empregados em serviços de transporte aéreo, que permanecem a bordo da aeronave no momento do seu abastecimento, sendo certo que o autor, comandante de aeronave não faria jus ao adicional de periculosidade, porém recebia a verba por força do seu contrato de trabalho que, em sua cláusula III assim estabelecia (Id. ca61563): "III - Após o período de experiência, o término do treinamento em terra e após o primeiro voo produtivo, a remuneração do empregado para voar 54 horas, cumprir escalas de reserva, sobreaviso, período de apresentação e início do voo, tempo de espera nas escalas, treinamentos e tudo mais que constituir jornada de trabalho, nos termos da lei específica, será composta de: Salário Fixo: 4.712,77 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) sendo: 3.927,30 + 20% de compensação orgânica: 785,46 Periculosidade: 30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica: 1.413,83 Variável: 76,88 por hora de vôo excedente às 54:00, conforme item IV." (grifei) Destarte, o adicional de periculosidade devido exclusivamente por previsão contratual, constituindo, pois, vantagem além do que prevê a lei ordinária, foi expressamente definido como sendo "30% sobre o salário fixo mais a compensação orgânica", sem se acrescentar qualquer outra verba, seja integrante do próprio salário do aeronauta, seja de sua remuneração, e, pelo princípio de que os contratos benéficos interpretar-se-ão de forma restrita, a teor do art. 114 do Código Civil, não há como se acolher a pretensão do autor de integração das parcelas variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade que recebeu tão-somente em razão de sua fixação contratual, cujos termos foram estritamente observados. Revogo a gratuidade concedida ao reclamante, diante da sua última remuneração de R$11.673,75 mensais em junho/2022, recebeu verbas rescisórias no importe líquido de R$127.201,11, em contrato de trabalho que vigorou por 16 anos, presumindo-se daí que lhe proporcionou certa estabilidade financeira, tanto é que reside em região valorizada da Capital, no bairro de Moema, sem que haja indícios da alegada miserabilidade. Por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo. É meu voto. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID. ab8bd59) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263101689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-23.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON DONIZETI CARDOSO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# b617c11 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10013922320225020028 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO: NILSON DONIZETI CARDOSO ORIGEM 28ª. VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 38ebf31, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravou de petição a executada (id 760183c), alegando não concordar com a homologação no valor de R$ 9.416,10, em referência expressa ao id b3cd1b9, eis que eivado de nulidade decorrente de afronta ao contraditório e ampla defesa; que estariam eivados por erros materiais e de cálculos, resultando em excesso do valor; que deverá ser declarada a nulidade dos cálculos e provido o Parecer Técnico; que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive, no tocante à obrigação de se proceder à intimação pessoal; que a multa diária da forma como aplicada não encontra respaldo no título judicial executivo proferido nos autos da AC Processo 1001721-67.2019.5.02.0019; que não são devidas multas astreintes, como também honorários sucumbenciais; que a r. sentença homologatória não atentou às regras legais e aos principais pontos prevalecentes; que o cotejo dos cálculos de liquidação atestam dissenso residente na inclusão de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer; que a decisão transitada em julgado não estipulou multa diária, mas fixada em R$ 500,00 por trabalhador prejudicado; que o valor apurado feriu os limites da coisa julgada; que nos autos daquela Ação de Cumprimento referência não teria sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação envolvida, o que teria sido levado a efeito apenas e via DEJT em 01.03.2021, embora houvesse determinação expressa nesse sentido no v. acórdão proferido naquele feito; que houve apenas em 01.03.2021 publicação no DEJT e emitido ofício por correspondência eletrônica; que os atos processuais realizados naquela ação coletiva não atenderam à forma prescrita no título executivo acerca da intimação pessoal e não se prestaram para constituir a agravante em mora; que os prazos foram suspensos neste Regional de 11.03.2021 a 05.04.2021, além do dia 15.04.2021 e 21.04.2021, os quais tiveram o condão de prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação, cujo término, caso considerada a data de envio em 02.03.2021 seria 27.04.2021; que na ficha financeira de abril/2021 há comprovação da devolução dos descontos de greve, sob a rubrica "dev-ausencia lei greve 053073"; que deve ser declarada extinta a presente execução; que os valores a serem restituídos ao empregado devem ser apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser considerados aqueles já restituídos; que qualquer obrigação a ser fixada tem caráter personalíssimo e consiste em inclusão em folha de pagamento; que não pode ser feito pelo representante processual; que ao cumprimento das obrigações exige-se a intimação pessoal da agravante, conforme Súmula 410 do C. STJ; que restou expressamente consignado no título exequendo e na decisão de 05.07.2021 a necessidade de que fossem os valores apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para estabelecer os limites da responsabilidade; que não houve sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído; que no julgamento da Ação Coletiva, estabeleceu que deve ser utilizado o índice de atualização monetária vigente à época da liquidação da sentença e, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deve aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); que a Selic já engloba juros em seu cálculo, de forma que a incidência cumulada da Selic com juros da caderneta de poupança (OJ. 07 do TST) configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito (anatocismo), o que é vedado por lei.; que a multa não se confunde com a condenação e, portanto, indevida a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios, para a qual deve ser considerado apenas os valores já restituídos ao trabalhador. Contraminuta id fbb7845, arguindo, preliminarmente, os efeitos preclusivos para a interposição do apelo. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 6a06b64). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Preclusão. Intempestividade: A preliminar em destaque foi arguida pelo exequente ao argumento de que a r. decisão agravada não se revelou dentre aquelas interlocutórias homologatórias da conta de liquidação, mas de sentença propriamente dita e em face da qual a oposição de embargos à execução por parte da empresa executada teria se revelado via inadequada, de forma, diante do inconformismo com a sentença então proferido no presente feito, eventual reforma deveria ter sido perseguida mediante a interposição de agravo de petição. Pois bem. Essa linha argumentativa também foi objeto da impugnação ofertada aos embargos à execução, sendo certo que, ao exame, restou acolhida na Origem, muito embora, ao final, decidiu-se por julgar referidos embargos improcedentes. Contudo, para melhor compreensão da questão a ser examinada, imprescindível iniciar-se pela apresentação das principais ocorrências do presente feito, a seguir apresentadas em ordem cronológica, conforme item III infra. III - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Nilson Donizeti Cardoso, em apertada síntese, não terem sido todos os trabalhadores igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "[...] Em 24/02/2021, foi iniciada a Execução Coletiva. Em 25/02/2021, o Meritíssimo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré comprovasse em 20 dias a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, bem como dos vales refeição/alimentação, sob pena de multa. Em 14/04/2021, a Empresa ré apresentou manifestação dentro do prazo limite para o pagamento, juntou documentos, mas não cumpriu integralmente a ordem determinada de ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos em razão da greve. Explica-se. Em 31/03/2021 (dentro do prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de vale alimentação e refeição. E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve. [....] Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Nos termos da r. decisão anteriormente transcrita, referiu que, diante daquela decisão do D. Juízo da 19ª VT/SP pela individualização das execuções arquivamento definitivo daqueles autos, tornou-se obrigatório o ajuizamento do presente feito para recebimento dos valores entendidos por devidos, argumentando, ainda, que: "[...] A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. [...] Em suma, não houve cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa ré, em evidente ofensa à coisa julgada. [...] Conforme restou decidido nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, caso a Empresa ré não cumprisse a obrigação de fazer consistente na restituição dos valores dos substituídos, ela deveria (e deve!) pagar multa diária no importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. [....] Considerando a data em que tomou ciência da decisão, a Empresa ré deveria ter comprovado o cumprimento das obrigações até 14/04/2021, conforme constou na barra de expedientes a seguir:[...] Entretanto, a Empresa ré não restituiu todos os descontos indevidos ao substituído até 14/04/2021, mas em 30/04/2021. Ou seja, com 16 dias de atraso. Assim, considerando que a Empresa ré não fez a restituição dos descontos salariais ao substituído até 14/04/2021, deve arcar com as consequências de sua postura, pelo que deve ser aplicada a multa cominada, que neste caso totaliza R$ 8.000,00..."(id 6dfe101) Após ter sido assegurado prazo ao executado para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a executada apresentou defesa ao id 59ac1b8 e, impugnando a pretensão ao recebimento de multa diária argumentou sobre a inexistência de comando a tal respeito passível de ser exigível sob a alegação de violação à coisa julgada, ante a determinação para pagamento da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, acrescentando à linha defensiva adotada que nem mesmo essa seria devida, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação somente poderia ser considerado iniciado a partir da intimação pessoal, nos exatos termos do v. acórdão proferido naquela Ação de Cumprimento, quando assim considerou-se deter as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e vindo a decidir em referência expressa à Súmula 410 do C. STJ, mas que não fora levada a efeito, razão pela qual não poderia ser considerada em mora. A tal respeito, apontou a existência de jurisprudência nesse sentido, em decisão adotada no âmbito deste Regional (fls. 106). Juntou documentos, bem como planilha de cálculos indicando serem devidos R$ 140,52 (fls. 154), o que foi confrontado pelo exequente quando insistiu na incidência da multa diária (fls. 161). Ao exame, foi proferida a r. sentença de id b3cd1b9, quando pelo D. Juízo de Origem foi reconhecida a existência de condenação em multa diária por trabalhador prejudicado, bem como a incidência desta na base de cálculo dos honorários advocatícios e, acolhendo a pretensão, homologou os cálculos elaborados pelo Sindicato autor no valor de R$ 9.416,10, atualizados até 01.09.2022. Confira-se o teor do julgado em questão, verbis: "Trata-se de Cumprimento de Sentença de condenação genérica proferida nos autos da Ação Coletiva pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019. A ré impugnou os cálculos apresentados, sustentando que a multa seria devida somente após a apuração do quantum debeatur, argumentando que o valor da multa seria fixo por empregado substituído, e não diário, conforme cálculos do autor. Sustenta, também, que não seriam devidos honorários advocatícios sobre a multa fixada e que a atualização monetária seria apenas pela taxa SELIC, deixando de apresentar o cálculo do valor que entende devido. O autor comprovou (id 6dfe101 pág. 28) que a ré foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer na Ação Coletiva e que a obrigação deveria ter sido cumprida até 14/04/2021. Em que pese a alegação de que a obrigação teria sido cumprida em 05/04/2021, o documento de ID d5eefc1 comprova a devolução em tal data apenas dos valores devidos a título de ticket alimentação. A restituição dos salários foi realizada somente em 30/04/2021, conforme página 86 do ID 0e13cba, sendo devida a multa fixada em sentença pela falta de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado. Outrossim, o valor da multa foi fixado de forma diária por trabalhador prejudicado, assistindo razão ao autor. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença fixou tal verba sobre o valor da condenação, sendo certo que a condenação abrange o valor da multa fixada em caso de descumprimento. Entender o contrário seria o mesmo que premiar a executada pela falta de cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo fixado em sentença, não procedendo a impugnação. Por fim, quanto à forma de atualização monetária, o exequente elaborou os cálculos segundo decisão proferida pelo STF ao analisar o Tema 810: [...] Registro que o acórdão determinou que o "índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença", restando afastada a impugnação. Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022. [..]Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cumprimento de sentença oposta por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMIL DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRD SÃO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e fixo o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022 Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Custas pela ré no importe de R$188,32, calculadas sobre o valor executado de R$9.416,10, das quais fica isenta do recolhimento, nos moldes do art. 790- A da CLT. Nos termos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, já incluído no cálculo homologado..." (id b3cd1b9). Inconformada, a EBCT opôs Embargos à Execução, os quais, embora processados, vindo a ser assegurado prazo para resposta, o autor arguiu, também em preliminar, o não conhecimento da medida eleita por tratar-se de via inadequada, quando sustentou a pertinência da interposição direta do agravo de petição. Submetida à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a tese defensiva apresentada pelo exequente no sentido de ser incabível o manejo da medida, quando assim o fez nos seguintes termos:"Sustenta a embargada que, tendo sido adotado o procedimento comum para o cumprimento de sentença individual, incabível o manejo de embargos à execução. Com razão a embargada. Em completa observância ao que foi alegado, houve o deferimento do prazo de 15 dias para contestação (ID 20fe422), oportunidade para razões finais (ID fb607fa) e sentença individual (ID b3cd1b9). Ou seja, competia à parte interpor o recurso próprio para a reforma do julgado, qual seja, Agravo de Petição. Ressalte-se, inclusive, que a embargante assim o fez nos processos abaixo, que também tramitam perante esta Vara: 1000128-68.2022.5.02.0028 1000414-46.2022.5.02.0028 1000630-07.2022.5.02.0028 Assim, considerando que houve o trânsito em julgado do título individual constituído, incabível realizar a reforma por meio do incidente de embargos à execução. Dispositivo Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados no incidente de Embargos à Execução oposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para manter incólume a sentença de ID b3cd1b9 e determino a intimação da embargante para cumprimento do comando. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, seguindo expressa previsão do art. 789-A, V, CLT.". (id 38ebf31). Tudo considerado, passo ao exame da preliminar referida no item II supra. Pois bem. Conforme exaustivamente demonstrado, trata a presente ação, de execução de título proferido nos autos da Ação de Cumprimento, à vista da qual competia ao D. Juízo de Origem determinar a apresentação dos cálculos de liquidação, bem como conferir prazo à defesa para manifestação, impugnando as contas entendidas por irregulares e de forma a demonstrar os valores entendidos por devidos, podendo, ainda, determinar a retificação dos cálculos conforme os parâmetros fixados, vindo, na sequência, a proceder à homologação da conta de liquidação. A partir de então, devidamente intimadas, caberia às partes, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação ou Embargos à Execução, cuja decisão estaria a desafiar a interposição de Agravo de Petição, conferindo-se, desta forma, toda a tramitação específica e inerente aos processos em fase de liquidação. Decerto que a execução de título executivo judicial em nada se distingue das execuções trabalhistas, devendo seguir os mesmos trâmites e mediante a utilização de idênticos recursos. Nesse sentido, não se perfilha do mesmo entendimento adotado na decisão agravada, quando conferiu tramitação distinta daquela inerente aos processos em fase de execução, a exemplo do caso em tela. Retornando à decisão de id b3cd1b9, em relação à qual considerou-se ser agravável logo à partida, verifica-se, a par de seus termos, ter recebido contornos próprios à sentença de liquidação, porquanto, afastou as impugnações da empresa executada em reconhecimento à existência de mora e de multa aplicável de forma diária, vindo, na sequência, a homologar os cálculos de liquidação apresentados com a peça inicial, constando expressamente "Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e julgo procedente a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01/06/2022.", restando evidente que em nada se distinguiu das sentenças tipicamente homologatórias da conta de liquidação, as quais desafiam a oposição de impugnação à sentença de liquidação e de embargos à execução. E mais. Note-se, ainda, que a decisão ora agravada, embora tenha acolhido a preliminar arguida em resposta aos embargos à execução, quando os considerou inadequados aos fins colimados, desafiando aquela sentença a interposição do agravo de petição, concluiu por decidir pela improcedência dos embargos à execução, terminologia própria aos julgamentos que adentram ao exame de mérito. Assim sendo, e tendo em vista que nenhuma nulidade ou prejuízo de ordem processual restou apontado pela ora agravante, constitui medida de rigor rejeitar a preliminar arguida pelo exequente, não se vislumbrando o alegado efeito preclusivo para a interposição do apelo em questão e, por economia processual, admitir-se a pertinência dos embargos à execução opostos em face daquela sentença proferida ao id b3cd1b9, que se revelou nitidamente homologatória dos cálculos de liquidação, quando admitiu a incidência diária da multa de R$ 500,00 e ficou o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01.09.2022, afigurando-se revestir por evidentes contornos de uma decisão tipicamente homologatória dos cálculos de liquidação. Consequentemente, cumpre reconhecer que a decisão proferida, a partir da apreciação dos embargos à execução, revelou-se efetivamente agravável, vindo a assim proceder a empresa ré e ora agravante, manifestando contrariedade ao pagamento da multa diária de R$ 500,00. Nesse contexto, observada a tempestividade do apelo, resta reconhecer por atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, consoante já referido no item I supra. IV - Mérito 1. Coisa julgada. Afronta às decisões transitadas em julgado. Ação de Cumprimento. Multa diária. Intimação pessoal: Sustentou a agravante não concordar com a liquidação admitida ao valor de R$ 9.416,10. Disse ter sido concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e multa astreinte em desacordo com a coisa julgada, não havendo respaldo ao entendimento adotado no tocante aos temas em questão. Referiu inexistir multa astreinte a ser aplicada e tampouco amparo ao cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o respectivo valor. Disse, ainda, não haver determinação alguma para a aplicação de multa diária, mas apenas limitada do importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Argumentou haver nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 - disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST. Sustentou que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, venceria apenas em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, naquele mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem. Aduziu que a condenação foi imposta e condicionado o cumprimento da obrigação à existência de intimação pessoal; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada. Pois bem. Retornando aos termos do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, por força do qual restou mantida a condenação imposta na Origem acerca da obrigação da ora agravante em proceder à restituição dos valores retidos indevidamente dos empregados grevistas, tanto nos salários, quanto nos benefícios do vale refeição e alimentação, vez que determinado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve pelo C. TST - Processo 1000662-58.2019.5.00.0000 - ser devido o desconto relativo aos dias de paralisação, assim considerados apenas aqueles em que os grevistas estavam obrigados a cumprir com o expediente regularmente, circunstância em que não se enquadravam o sábado e o domingo abrangidos no período, muito embora tenha sido esse o procedimento adotado quando a retenção levada a efeito considerou o período integralmente de sete dias corridos (de 10 a 17.10.2019), verificou-se com a necessária clareza que, embora mantida a multa (astreinte), porquanto, destinada a compelir o cumprimento da obrigação de fazer envolvida, e isso, independentemente do indiscutível reconhecimento do direito às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, doutra parte, veio a acolher, parcialmente, as razões recursais objeto do apelo então interposto pela ora agravante, salientando a necessidade de haver prévia intimação quanto ao cumprimento daquela obrigação, em referência expressa ao entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STJ, não sendo demais relembrar os fundamentos adotados, quais sejam: "[...]A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Provejo em parte.". E ao exame atento de todo o processado, com a necessária segurança, revelou-se que, contrariamente ao defendido pela agravante, foi conferido cumprimento à determinação judicial constante do v. acórdão em questão, não vingando a insistente renovação de argumentos já superados e no sentido de que não teria sido intimada pessoalmente. A tal mister, confira-se o r. despacho proferido nos autos da mesma Ação de Cumprimento, onde constou: "Vistos, conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/10/2019, sob conseqüência de multa, nos termos da sentença id ee882fb. De igual modo, deverá a demandada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante sentença id 88ee2fb, sob pena de execução.". Decerto, ainda, que a determinação em tela teve lugar tão logo alcançado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal na data de 17.02.2021. O r. despacho ora transcrito trouxe à tona comprovação acerca da observância à ordem de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Colhe-se, ainda, do presente feito, a manifestação da agravante naqueles autos da Ação de Cumprimento, em petição de 14.04.2021, informando ter sido intimada em 04.03.2021, com encerramento do prazo de 20 (vinte) dias em 15.04.2021, ali ressaltando o cumprimento da obrigação de proceder à restituição dos valores devidos aos empregados grevistas. Contudo, noticiou o Sindicato autor na peça inicial do presente feito que "E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve.". A relevância do registro aqui lançado tem o objetivo de esclarecer a razão pela qual as execuções individuais tiveram continuidade, a exemplo do caso dos autos, onde o Sindicato autor fez constar na causa de pedir que: "Embora a maioria dos empregados que estavam com o contrato vigente tenha recebido os valores nas datas acima, uma parcela dos empregados não recebeu. E quanto aos trabalhadores que já haviam se desligado do emprego entre 2019 e 2021, estes não receberam quaisquer valores que lhe eram e são devidos. Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Em 21/05/2021, o Ministério Público do Trabalho expôs o seguinte: Conclusão Diante de todo o exposto, pleiteia o Ministério Público do Trabalho que seja o executado notificado para que apresente listagem nominal, indicando o valor a ser ressarcido a cada trabalhador individualmente, bem como o contracheque de todos os trabalhadores ressarcidos (ou a serem ressarcidos). Ademais, pugna-se pela apresentação de listagem separada dos trabalhadores já desligados, indicando-se o valor a ser ressarcido, acompanhada de todos os termos de rescisão de contrato de trabalho. Todavia, a Empresa ré não juntou tais documentos. A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. Assim, em 05/07/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP proferiu a seguinte Sentença: 'Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.'. Por fim, fez constar da peça de estréia que: Serve esta Ação ajuizada pelo Sindicato autor, legítimo representante dos trabalhadores de sua Base Territorial, como Substituto Processual de Glauber Henrique dos Santos, para condenar a Empresa ré a pagar todos os valores devidos. Diante de todo o exposto, deve a Empresa ré ser condenada, não apenas à restituição de todos os valores descontados indevidamente, dos salários (sábado e/ou domingo) dos vales alimentação/refeição, como também de todas as diferenças dos valores não pagos, das atualizações monetárias e dos juros, assim como também da multa diária pelo descumprimento do prazo para a restituição, além dos honorários advocatícios em razão de sua sucumbência.". Dúvidas não restaram quanto ao fato de que a ora agravante foi devidamente intimada para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a faze-lo, embora de forma incompleta, razão pela qual, diante dos casos em que as obrigações envolvidas não foram integralmente cumpridas, o ajuizamento das respectivas ações de execução de sentença/acórdão traduziu-se em medida de rigor. Decerto que as intimações realizadas via PJE atenderam à finalidade perseguida e a forma assegurada em lei, a teor do disposto na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 6º. Note-se, inclusive, que aquela intimação levada a efeito pelo D. Juízo da 19ª VT/SP atingiu validamente o objetivo ao qual se destinava, tanto assim que a empresa executada procedeu ao cumprimento da obrigação de prosseguir com as devidas restituições, ainda que parcialmente. As ações de execução que seguiram posteriormente tiveram por finalidade contemplar os empregados em relação aos quais os pagamentos não foram realizados ou em montante inferior ao devido. Não vinga, a esta altura, argumentar sobre a ineficácia da intimação realizada, tampouco não ter ocorrido de forma pessoal e menos ainda sobre a contagem em dobro do prazo previamente estipulado de 20 dias. Ademais, no particular, o prazo para cumprimento da obrigação foi previamente estipulado pelo D. Juízo, não se tratando da aplicação da regra inerente aos prazos processuais, de forma a elidir eventuais discussões quanto à contagem. Nesse sentido, eventual dificuldade da empresa em cumprir a obrigação dentre do período previamente ajustado e que era de pleno conhecimento deveria ter sido informado nos autos e requerido expressamente eventual elastecimento. Vale registrar, a título de argumentação, que a executada/agravante não dependia da prévia apuração dos valores em regular liquidação da sentença para, somente após tal etapa, a ser superada nos autos das ações individualizadas, conhecer os limites da respectiva responsabilidade e, a partir de então, ser considerada em mora. Em outras palavras, a obrigação relativa à restituição dos valores salariais, aí incluídos, os importes devidos a título de "vale refeição e alimentação" já havia sido constituída desde o julgamento da Ação de Cumprimento (Processo 1001721-67.2019.5.02.0019), onde determinada a devolução de todos os valores retidos indevidamente pela empresa em reconhecimento aos direitos dos substituídos e, portanto, não estava vinculada à existência de uma sentença de liquidação. No tocante à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, decidiu-se no presente feito pela incidência de forma diária no importe de R$ 500,00, assegurando ao exequente o montante de R$ 9.416,10. Conforme anteriormente decidido, impositivo considerar que os Embargos à Execução restaram rejeitados na Origem. Nesse particular, tem razão a agravante quando pretendeu a reforma do julgado agravado. Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, a teor dos fundamentos esposados na decisão de id b3cd1b9, assim considerada diante dos contornos tipicamente homologatórios, em reconhecimento aos cálculos ofertados pelo exequente ao total de R$ 9.416,10, dele não perfilha, vez que a incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. Pois bem. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismos aptos a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id 5b97277) às fls. 83. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). E nem se olvide de que os efeitos do trânsito em julgado recaem sobre a parte dispositiva da decisão (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Oportuno registrar que eventuais efeitos da preclusão, assim considerados ao fato de que o cálculo apresentado com a peça inicial do presente feito não teria sido impugnado validamente pela executada, mormente, no tocante ao valor pretendido a título de multa diária, ainda que possivelmente considerados, não teriam o condão de superar a força emanada da coisa julgada, cuja observância reveste-se de indiscutível relevância e não perde substância à vista de eventual discussão envolvendo prazos preclusivos para impugnação de cálculos. Decerto que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diária quando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito, cenário em que perde relevância eventual ausência de impugnação ao valor pretendido pela parte contrária. Provejo, em reconhecimento ao fato de que a multa de R$ 500,00 é devida por trabalhador e não de forma diária. 2. Honorários advocatícios. Multa. Incidência: Sustentou a agravante que as astreintes não se revestem de caráter condenatório e, portanto, não integram o benefício econômico perseguido, de forma que não podem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a agravante. Decerto que os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos a incidência diária da multa de R$ 500,00, em reconhecimento à condição de ter sido aplicada por trabalhador, bem como excluí-la da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Danone Ltda e outros x A. Casting Servicos Efetivos E Temporarios Ltda e outros

ID: 319230536

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100918-07.2022.5.01.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANONE LTDA RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA DANONE LTDA RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIX DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS (1) AGRAVADO: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100918-07.2022.5.01.0028 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVANTE: DANONE LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: DANONE LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: A. CASTING SERVICOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FABIO ANDRE DOS SANTOS LEITE GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Foram interpostos agravos de instrumentos pelo reclamante e pela reclamada em face de despacho que negou seguimentos aos recursos de revistas. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pelo reclamante. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho É o relatório. Decido. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 TRABALHO EXTERNO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do artigo 896§9º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “ Recurso de: RODRIGO DOS SANTOS DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2024 - Id. 4b864b2 ; recurso interposto em 06/02/2024 - Id. c8c86f2 ). Regular a representação processual (Id. 98345d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 74; artigo 223-G, inciso IX; artigo 791-A; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 400. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Consta do acórdão regional: “Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Narrou o autor, na inicial de Id 121c8de, que foi admitido nos quadros da 1ª reclamada, A. CASTING SERVIÇOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA, em 20/01/2022, para exercer a função de promotor de vendas em prol, exclusivamente, da 2ª reclamada, DANONE LTDA, sendo imotivadamente dispensado em 18/04/2022. Salientou que percebia, mensalmente, em média, a quantia de R$1.429,14. Aduziu que laborava em escala 6x1, no horário médio de 05h as 19h30, com trinta minutos de intervalo para refeição e descanso, sem jamais receber a totalidade das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Diante disso, pleiteou o pagamento das horas extras, com adicional de 50%, integração destas no RSR, aplicação da súmula 264 do E. TST, e a repercussão da majoração do RSR "nas férias + 1/3, trezenos, FGTS (inclusive no aviso prévio, 13º salários e férias), multa de 40% e aviso prévio". Salientou, ainda, que não desfrutava integralmente dos intervalos (i) intrajornada e (ii) interjornada, pois: (i) "tão logo ingeria a refeição retornava à sua rotina trabalho", e porque (ii) o intervalo de 11 horas entre as jornadas não era observado. Dessa forma, requereu a condenação das rés ao pagamento dos intervalos suprimidos, acrescidos de 50%, nos termos do art. 66 da CLT, OJ 307 e 355, e, Súmula 110, ambas do TST. Na peça de defesa de Id bc4bbdb, a 1ª reclamada, em síntese, argumentou que o reclamante foi contratado como promotor de vendas para laborar 220 horas mensais, sem qualquer definição de horário, uma vez que as atividades da função se davam de forma exclusivamente externa, cabendo o ônus da prova ao autor. Ressaltou que, a função do obreiro se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que "consistiam em realizar a promoção dos produtos nos locais em que eram comercializados tais produtos, abastecimento das gôndolas em que eram expostos, bem como registrar a movimentação dos produtos e do estoque em tais estabelecimentos. Ou seja, o Reclamante não estava sujeito a qualquer controle de horário e muito menos sofria qualquer tipo de fiscalização de sua jornada de trabalho". Por sua vez, a 2ª reclamada apresentou a contestação de Id 9d6209c, em que, em resumo, asseverou que o ônus de comprovar as supostas horas extras e supressão dos intervalos sem os respectivos pagamentos cabia ao obreiro. O Juízo de primeiro grau, sobre a questão, assim decidiu na sentença de Id 8786c17: "Duração do trabalho Na petição inicial, o autor alega que trabalhava em escala 6x1,no horário médio das 05:00 às 19:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Na contestação, a ré sustenta que a parte autora estava enquadrada na exceção do art. 62, I, CLT e por isso não faz jus às horas extras. Para melhor elucidar, transcrevo trecho da peça de bloqueio: "Cumpre esclarecer que o Reclamante foi contratado como "promotor de vendas", enquadrado na exceção prevista do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho". Passo à análise. Registre-se, em princípio, que não há que se confundir jornada de trabalho não controlada com jornada de trabalho que não se pode controlar. É somente na hipótese de impossibilidade de controle que há de ser aplicada a exceção mencionada. Na audiência de 03/05/2023, o Juízo inverteu o ônus probatório, nos seguintes termos "Pela análise dos documentos juntados, verifico que não há indicativo no contrato de trabalho do autor sobre o exercício do trabalho externo (art.62, I, CLT). Do contrário, há menção sobre compensação de horas e limitação de duração semanal de trabalho. Além disso, nada foi registrado na CTPS do autor. Por esses fundamentos, defiro o requerimento do autor para inversão do ônus probatório". Neste contexto, saliento que a 1ª ré não comprovou que o autor exercia trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho (na prática), ônus que lhe incumbia. Sob outro aspecto, não há como considerar integralmente verdadeiros os horários declinados na petição inicial, pois a prova testemunhal restringiu o alcance da presunção. Transcrevo trechos do depoimento da testemunha Douglas Fernandes Simões: "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes, de fevereiro a março de 2022; que visitavam as mesmas lojas algumas vezes na semana [...]; que acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja, mas não tem como precisar". (grifei) Como se observa, a testemunha Douglas Fernandes Simões fazia o mesmo que o autor, porém com carga horária de trabalho supostamente inferior, o que não faz sentido. Aliás, a referida testemunha não soube esclarecer a situação. Tudo parece mais claro se verificadas as informações circunstâncias da referida testemunha, que mencionou achar que o autor visitava em torno de 08 lojas por dia, permanecendo de 40 minutos a 01 hora em cada qual. Logo, impossível acreditar que o autor tivesse jornada das 5h às 19h30m, como alegado na petição inicial. Quanto ao intervalo, o trabalho era externo e não há prova de proibição da fruição integral. A testemunha Douglas Fernandes Simões informa que não usufruía o intervalo para não ter que sair mais tarde, ou seja, o motivo da não fruição em se relaciona à proibição de fruição. Por isso, arbitro que era usufruída 01 hora por dia. Destarte, pelos elementos acima, arbitro que o autor trabalhava em escala 6x1, das 7h às 17h, com intervalo de 01 hora. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento de: Horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada, além de reflexos sobre RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória de 40%; Para fins de liquidação, determino a observância dos seguintes critérios: divisor 220; exclusão de feriados, porque não há alegação neste sentido; evolução e globalidade salarial. E, ainda, rejeito os pedidos de pagamento pelos intervalos intra e interjornadas". Irresignadas, as partes recorrem ordinariamente conforme disposto a seguir: Nas razões de Id 3c3b073, o reclamante, em síntese, aponta incorreção no entendimento de primeiro grau na medida em que "se a recorrida alegou a excludente do art. 62, I da CLT e esta foi afastada pelo MM juízo, aplica-se a súmula 338 do TST, reputando-se como válida a jornada alegada na inicial, já que restou totalmente confessada, diante da não juntada de cartões de ponto do autor", além disso, sustenta que ao arbitrar a jornada de trabalho, o Juízo sequer considerou o tempo de deslocamento. Diante disso, pleiteia a reforma da sentença recorrida para deferir o pagamento de horas extraordinárias conforme carga horária informada na inicial. Nas razões de Id 5a99cdd, a 1ª reclamada renova a argumentação de que o reclamante foi contratado para exercer função exclusivamente externa, sem necessidade de comparecimento na sede da empresa, de forma que não sofria qualquer tipo de fiscalização de sua jornada de trabalho e que, por essa razão, era ônus do autor fazer prova da alegada jornada de trabalho. Assim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras. Nas razões de Id cd41ac9, a 2ª reclamada renovou os argumentos apresentados na contestação. Contrarrazões do reclamante, sob o Id 0d317b0, e da 2ª reclamada, em Id 831201b. Analiso. É incontroverso, nos autos, que o autor realizava atividade externa. É certo, porém, que a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT aplica-se aos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica no presente caso, uma vez que consta do contrato de trabalho de Id f17db42 p.7, as seguintes cláusulas: "4. O TEMPORÁRIO, na vigência deste contrato, obedecerá aos horários de trabalho e normas fixadas pela CONTRATANTE que o supervisiona comprometendo-se a cumprir integralmente as normas, ordens e instruções vigentes no local de trabalho, sendo vedado o labor extra-jornada, salvo expressa solicitação da CONTRATANTE. 5.Enquanto vigorar este contrato, O TEMPORÁRIO cumprirá no local onde prestar serviços, o regulamento interno e o horario de trabalho da empresa-cliente, respeitando o que dispõe a linea 'b' do artigo 12 de Lei 6.019/74 e 13.429/17, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição da República Federativa do Brasil. Sempre que a prestação de serviços objeto deste contrato for superior a uma semana, em local de trabalho sujeito ao regime de compensacão de horas, O TEMPORARIO obedecerá ao mesmo, observada a jornada semanal máxima de 44 (guarenta e quatro) horas." (grifos nossos) Diante da expressa menção contratual acerca da possibilidade de compensação de horas e da limitação da jornada de trabalho semanal, é patente a possibilidade do controle indireto da jornada do empregado pela reclamada, o que afasta a aplicação ao caso da exceção contida no art. 62, I, da CLT. Ultrapassada esta questão, tem-se que a distribuição do ônus de prova em relação à jornada de trabalho obedece aos ditames da Súmula nº 338 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)" (grifos nossos) Dessa forma, tendo em vista que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, encargo que lhe incumbia, presume-se relativamente a jornada alegada na inicial, a ser delimitada pelo que restar caracterizado pelas provas dos autos. Nesse sentido, foram produzidas as seguintes provas na audiência de Id 66ef49f: depoimento do autor, e dos prepostos das rés; e oitiva de uma testemunha arrolada pelo reclamante, os quais passo a expor: 'Depoimento pessoal do(a) autor(a): "que prestou serviço para a Danone na Zona Sul do Rio, Zona Norte, Centro; que praticamente atuava em todo os (sic) Rio de Janeiro, em vários bairros; que era promotor de vendas, reposição, fazia pedido, abastecia gôndola; que assinava a folha de ponto dos mercados e passava a localização para o supervisor; que o supervisor conferia com os encarregados das lojas se o depoente tinha ido a loja; qu e chegava às 05h às 19h30min; que chegou a trabalhar na BRF antes de ser contratado pela 1ª reclamada; que na BRF chegava às 06h às 19h; que não tinha intervalo, apenas 20min para comer um lanche; que o supervisor mandava adiantar o serviço e não conseguia tirar hora de almoço; que o supervisor ligava às 11, 12, 13h para saber do serviço; que o supervisor falava que não poderia tirar 1h de almoço; que num dia atendia 10 lojas, outros 14, outros 8; que entre as lojas da Zona Sul eram de 1/2h de uma loja para outra; que levava em cada loja de 1h a 2h e pouquinho; que o controle do mercado continha também o horário de entrada e saída e era feito pela segurança do mercado; que não tinha que ir na sede da empresa para inicia (sic) a jornada; que o supervisor era da Danone, Adriano; que Adriano era responsável pelo roteiro e horários; que prestava serviço com exclusividade para a Danone; que tinham dezenas de funcionários como o depoente e todos eram subordinados à Adriano; que não tinha aparelho GPS, mas a maioria dos funcionários tinham; que a dinâmica era igual para os demais; que Adriano era o responsável por coordenar todos da Casting e da Danone." Depoimento pessoal da 1ª reclamada: "que o autor visitava 3 lojas por dia em média; que não sabe o tempo que o autor ficava em cada loja; que o autor que determinava o horário da visita; que o autor não tinha que informar à ré se tinha ido ao local; que o autor não tinha que assinar presença nos locais; que o autor é contratado para fazer 8h diárias; que o autor pode realizar as atividades em menos tempo e ir embora; que não havia fiscalização do horário de intervalo do autor; que a ré orientava a fruição de 1h;que não havia compensação de horas; que o autor atuava no horário de funcionamento do supermercado, que não sabe informar o horário de funcionamento dos mercados que o autor visitava; que o autor tinha um roteiro, mas a ordem era estabelecida pelo autor; que o supervisor do autor era Adriano; que o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade." Depoimento pessoal da 2ª reclamada: "que a 1ª ré tinha contrato temporário com a 2ª ré; que o autor nunca trabalhou prestando serviço para a Danone; que não tinha lista de funcionários prestadores de serviço". Primeira testemunha do reclamante: (...) Depoimento: "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes, de fevereiro a março de 2022; que visitavam as mesmas lojas algumas vezes na semana; qu e quando trabalhavam juntos chegava às 07h/07h30min; que quando chegava o autor já estava; que ia ao local para dar apoio ao autor; que nem sempre os promotores começam a trabalhar no mesmo horário; que depende da tratativa com o chefe; que o chefe poderia mandar um trabalhar mais que outro; que às vezes um ajuda o outro; que existem várias lojas; que acredita que o autor chegava às 05/06h porque quando chegava já tinha um monte de coisa feita; que é um promotor para cada loja; que quando tinha muita demanda o depoente ia ajudar o autor; que acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja, mas não tem como precisar; que depende muito do volume do dia; que a primeira coisa a fazer quando chega na loja é avisar e depois verificar as gôndolas; que o autor avisava o supervisor Adriano; que o autor avisava o supervisor pelo celular, what'sapp; que o autor tinha que tirar foto do setor e mandar para o supervisor para depois ir embora; que uma vez presenciou o autor indo embora 19h/20h; que não presenciou o autor indo embora mais cedo; que nas vezes que trabalhou com o autor era porque tinha muita demanda; que não dava para tirar intervalo; que o máximo era parar para fazer um lanche 10 /15min; que promotor não consegue tirar 1h de almoço; que não conseguia tirar 1h por conta do horário e do volume de trabalho; que se tirasse 1h de almoço sairia mais tarde; que o mesmo acontecia com o autor, que isso era geral; que acredita que não conseguia tirar mais de 10/15min de almoço; que é possível tirar intervalo de 30min, mas não era provável; que o autor tinha que avisar o final da jornada ao supervisor; que o autor tinha cerca de 10/15min de intervalo; que a loja abre entre 8h/09h; que para abastecimento e manutenção abria às 05h; que eram de responsabilidade do autor todos os produtos lácteos; que visitavam as lojas o dia todo juntos, na periodicidade informada acima".' (grifos nossos) Extrai-se da prova oral que o reclamante declarou que trabalhava de 05h às 19h30, em consonância com o alegado na inicial. No entanto, a testemunha arrolada pelo autor, que saliento ter exercido a mesma função que o reclamante, apresentou discurso contraditório ao afirmar que "acredita que o autor chegava às 05/06h"; que "uma vez presenciou o autor indo embora 19h/20h"; mas, também, alegar que "q uando trabalhavam juntos chegava às 07h/07h30min" e que "acha que o autor visitava umas 8 lojas; que acredita que o autor ficava cerca de 40min/1h em cada loja". Diante disso, como fundamentado pelo Juízo de origem, é difícil conceber que o autor tenha efetivamente cumprido jornada laboral das 5h às 19h30min, conforme afirmado na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada, não há que se falar na reforma da sentença de primeiro grau. Isso porque, somados aos fundamentos expostos pelo Juízo de origem, em razão do serviço externo, com controle limitado ao horário de começo e fim de jornada, não é possível apontar, obviamente, em que horário o trabalhador optava por realizar a pausa para descanso e refeição. O trabalho externo, da forma como posto nos autos, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, já que, nesse caso, o empregado pode e deve realizá-lo de acordo com suas necessidades, com autonomia e sem fiscalização. Logo, não há como deferir horas extras pela suposta supressão. Devido, portanto, o pagamento de horas extras levando-se em consideração a escala 6x1, das 7h às 18h, com uma hora de pausa para descanso e alimentação, mantendo-se os demais parâmetros de liquidação arbitrados pelo Juízo de primeiro grau. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a sentença de origem, no aspecto, para reconhecer a jornada de trabalho do autor, para cômputo das horas extras, da seguinte forma: escala 6x1, das 7h às 18h, com uma hora de pausa para descanso e alimentação, mantendo-se os demais parâmetros de liquidação arbitrados pelo Juízo de primeiro grau.” (grifos nossos) Nas razões recursais, o reclamante sustenta que a ausência de controle de jornada e a possibilidade de controle da jornada ensejam a aplicação da Súmula nº 338, do TST; que o acórdão regional contrariou a referida Súmula ao limitar a jornada declinada na exordial, pois a reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto; que apresentou prova testemunhal que comprovou a jornada mencionada na inicial. Aponta violação aos artigos 62, I, 818, I e II, 74, da CLT, 373, I e II, 400, do CPC, contrariedade à Súmula nº 338, do TST e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, afastou a exceção do artigo 62, I, da CLT, pois, embora incontroverso que o reclamante realizasse atividade externa, era possível o controle indireto da jornada de trabalho. Em relação ao cartão de ponto, foi expresso em afirmar que a reclamada não o apresentou, logo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. No entanto, com fundamento nas provas orais, entendeu que o reclamante não cumpriu a jornada laboral alegada na inicial. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, consignou que, da forma como posto nos autos, não há que se reconhecer a ausência de intervalo intrajornada. Com efeito, ao relativizar a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, tendo em vista outras provas constantes nos autos, o acórdão regional decidiu em consonância com a Súmula n º 338, I, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Ademais, esta Corte Superior firmou entendimento de que cabe ao empregado comprovar que o intervalo intrajornada não foi efetivamente usufruído, quando o tratar-se de trabalho externo, ainda que sujeito ao controle de jornada. Eis os julgados nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a Reclamante era trabalhadora externa, sendo dela o ônus de provar a impossibilidade de usufruir do intervalo integral, do qual não se desincumbiu a contento. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-ED-RRAg-100032-10.2021.5.01.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que " há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal" e que "referida presunção não restou afastada pela prova oral". A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). (grifos nossos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 818 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA, EM FACE DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA "INTERVALO INTRAJORNADA". Em face do provimento do recurso de revista da Reclamada, que culminou na exclusão do pedido de "intervalo intrajornada" da condenação, bem como na responsabilização do Reclamante pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fica prejudicada a análise do tema. Análise prejudicada" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JORNADA EXTERNA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, concluiu a Corte Regional que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras em razão da possibilidade de controle da jornada externa, mantendo a jornada fixada pelo Juízo de origem. Contudo, não reconheceu o direito ao pagamento do intervalo intrajornada, uma vez que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a fruição parcial do intervalo. 3 - A jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. 4 - Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do TST vem se firmando no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pela não juntada injustificada de cartões de ponto (Súmula nº 338, I, do TST) não se aplica ao intervalo intrajornadaem atividade externa , hipótese em que permanece com o reclamante o ônus da prova da não fruição do intervalo intrajornada. Nesse sentido,há julgado da SBDI-1(E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28.09.2018)e desta Sexta Turma(AIRR-11290-51.2016.5.03.0031, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; ARR-11186-94.2015.5.01.0081, Relatora Ministra Kátia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020; ARR -5-28.2011.5.15.0120, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021). (grifos nossos) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 62, I, da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 62, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo sendo possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização da fruição do intervalo intrajornada, cabendo ao empregado demostrar a supressão total ou parcial do período de intervalo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao imputar ao empregador o ônus da prova quanto a fruição parcial do intervalo intrajornada, está dissonante do entendimento consolidado por esta eg. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de instrumento. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão regional: “Dos honorários advocatícios. Beneficiário de justiça. Requer a parte autora a exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade de justiça. Ressalta a decisão proferida na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT. Passo à análise. Após a publicação do acórdão relativo à ADI 5766, em 3/5/2022, extrai-se do dispositivo do julgado que a declaração de inconstitucionalidade foi apenas de trechos dos art. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, além da integralidade do § 4º do art. 790-B. Vejamos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790- B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A." (grifos nossos) O cerne da discussão residiu na constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário de justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Com efeito, o que a Suprema Corte afastou foi a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo capazes de suportar a despesa, não a condenação em honorários de sucumbência, que permanecem, nesse caso, sob condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "de sde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantida, por outro lado, a parte final do referido dispositivo que prevê a suspensão da inexigibilidade de pagamento dos honorários de sucumbência, por parte do beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos. Neste mesmo sentido, tem sido o teor das decisões provenientes das Reclamações ajuizadas perante o STF. Cito, por amostragem, a Rcl 53. 995 SP, Relatora: Ministra Rosa Weber; Rcl 55.151 SP, Relatora: Ministra Carmen Lúcia; Rcl 53.350, Relator: Ministro Alexandre de Moraes; Rc l 57.892 SP, Relator: Ministro Alexandre de Moraes; Rcl 51.063, Relatora: Ministra Rosa Weber, cujos trechos pertinentes para elucidação do caso transcrevo com as devidas vênias: "Diferente do que pretende fazer crer o reclamante, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, este Supremo Tribunal não declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Assim, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária não impediria a autoridade reclamada de condenar o interessado ao pagamento de honorários advocatícios, cuja cobrança estará sujeita a uma condição suspensiva de exigibilidade." (STF - Rcl: 55151 SP 0125314-95.2022.1.00.0000, Relator: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Data de Publicação: 24/08/2022) (grifos nossos) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766 . 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento." (STF - Rcl: 57892 SP, Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) (grifos nossos) Do exposto, resta mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 7891-a, p.4º da CLT. Nego provimento.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte alega que o acórdão não observou a decisão plenária do TRT1 quanto à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT. Sendo assim, pleiteia a extinção da execução dos honorários advocatícios em favor da reclamada, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante. Aponta violação ao artigo 5º, XXXV, LXXIV, da CR, 791-A, da CLT. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Atualmente, o debate encontra-se superado. No julgamento da ADI nº 5.766, o STF concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Portanto, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que, no entanto, terão sua exigibilidade suspensa, pelo período de 2 anos, e somente poderão ser executados no caso de a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação que ensejou os benefícios da justiça gratuita. Não sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo. Nesse sentido os seguintes precedentes: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. 1. O Colegiado Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido ao entendimento desta Corte Superior e à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência recíproca, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado nesta ou em outras demandas judiciais não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1353-77.2019.5.06.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . O STF, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 0 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10551-38.2021.5.15.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista esbarra no art. 896, § 7º, da CLT e na inteligência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-262-67.2022.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) Por vislumbrar contrariedade a precedente do STF, com efeito vinculante, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT apenas no que exceder a 30% do valor apurado, contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista conhecido e provido em parte" (RR-10207-56.2019.5.15.0129, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023) (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ergaomnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. No caso, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Recurso de revista não conhecido" (RR-10274-29.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. VALOR DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. Impõe-se a reforma da decisão agravada, ainda, para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, à luz dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, ficando a cargo do autor, nos termos do art. 791-A, caput , e §4º, da CLT. Todavia, fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face do decidido pelo e. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI-5766, como dito anteriormente. Agravo provido" (Ag-RR-10501-20.2019.5.15.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). (grifos nossos) "RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-100157-29.2021.5.01.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023) (grifos nossos); "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4.º, da CLT, deveria ser interpretada no sentido de não serem devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, reputou inconstitucional a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor, prevalecendo, contudo, entendimento pela possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 3. Assim, com ressalva de entendimento, nos termos da fundamentação, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, conforme o art. 791-A, § 4.º, da CLT e entendimento do STF no julgamento da ADI 5766, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade nos termos do respectivo dispositivo legal, afastada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-1000669-30.2018.5.02.0291, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos) Destarte, o acórdão que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a ressalva expressa da suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, está em conformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Logo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com esta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Nega seguimento ao Agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2. MÉRITO 2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA PRIVADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do artigo 896§9º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “Recurso de: DANONE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2024 - Id. 4b864b2 ; recurso interposto em 07/02/2024 - Id. f0cefd7 ). Regular a representação processual (Id. 61ef32c ). Satisfeito o preparo (Id. 8786c17, 2a22760 e 33f6db1 , 4b8f44a , c07677e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. - divergência jurisprudencial . Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) O recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Ao exame. Consta do acórdão regional: “Da responsabilidade subsidiária. Na exordial de Id 121c8de, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral, 20/01/2022 a 18/04/2022, prestou serviços, exclusivamente, para a 2ª reclamada na condição de promotor de vendas. Diante disso, solicitou, dentre outros pedidos, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª demandada. O Juízo a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, na sentença de Id 8786c17. Irresignadas, as reclamadas interpuseram os recursos ordinários de Ids cd41ac9 e 5a99cdd, em que pleiteiam o afastamento da responsabilidade subsidiária que foi atribuída à 2ª demandada. Em suma, negam a prestação de serviços pelo autor em favor da Danone, ressaltando a existência de contrato comercial firmado entre as reclamadas (Id a463586). Passo à análise. As reclamadas entabularam o contrato de prestação de serviços, acostado sob o Id a463586. A mera existência de um contrato que tem como objeto serviços que coadunam com a função ocupada pelo autor gera presunção em favor do empregado, sendo do tomador o encargo de desconstituir tal presunção. No caso, muito embora a 2ª ré negue a prestação de serviços do autor em seu favor, o preposto da 1ª ré, em sede de depoimento pessoal, confessa que "o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade". De igual forma, a testemunha do reclamante (Id 66ef49f), corrobora "que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes" . Assim, tenho por confirmada a prestação de serviços do reclamante em favor da 2ª ré. No caso dos autos, despicienda a análise quanto à culpa da tomadora, uma vez que que tal requisito é exigido apenas dos entes da Administração Pública. Quando se trata de empresa privada na qualidade de tomadora do serviço, a única discussão cabível é se houve ou não ativação do trabalhador em seu favor, conforme o disposto nos itens IV e V da Súmula 331 do C. TST, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (grifos nossos) Cabe frisar, ademais, que a regularidade na contratação não afasta a responsabilidade da segunda ré, na medida em que o proveito da prestação de serviço e o inadimplemento da empresa contratada são suficientes para configurar a responsabilidade subsidiária da contratante. Desse modo, ante a terceirização de serviços, a tomadora deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. A existência de cláusula contratual exonerando a tomadora de qualquer responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas da prestadora não é oponível ao trabalhador, que figura como terceiro perante a relação contratual. No mais, a responsabilidade subsidiária não fica adstrita às verbas de natureza salarial, abrangendo todas as verbas decorrentes do contrato, inclusive as de natureza indenizatória, previdenciária, fiscal, multas e de FGTS, de acordo com a Súmula 331, do Colendo TST. Isso porque sua condenação é subsidiária, acessória, e, como tal, segue a sorte da principal. Por todo exposto, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento.” (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte alega que no caso de negativa de prestação de serviço, o ônus de comprová-la é do reclamante, ônus que não se desincumbiu. Diante da inexistência de prova da prestação de serviço, aponta violação ao artigo 818, da CLT, 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. De fato, a jurisprudência desta Corte entende que incumbe ao reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, mesmo que incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por sua má aplicação. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE À TOMADORA 1 - O TRT entendeu que o ônus da prova acerca da prestação de serviços deveria ficar a cargo da tomadora de serviços. Consignou que "baseando-se no princípio da aptidão da prova, caberia à segunda recorrida o ônus de demonstrar que não foi tomadora dos serviços do reclamante, acostando aos autos os documentos de sua posse, tais como a relação das empresas por ela contratadas, bem assim os nomes dos trabalhadores que trabalham em seu favor na execução dos serviços contratados com a terceira recorrida, o que não ocorreu" . Por consequência, asseverou "configurada a terceirização de serviços, apta a autorizar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" . 2 - No entanto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incumbe à reclamante comprovar a prestação de serviços em benefício da empresa apontada como tomadora de serviços, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ainda que seja incontroverso o contrato firmado entre as reclamadas. Julgados. 3 - Em tais condições, percebe-se que o TRT, ao aplicar a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, sem evidência da efetiva prestação de serviços do reclamante em favor da recorrente, incorreu em má aplicação do entendimento sumulado. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-496-27.2020.5.07.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da jurisprudência do Eg. TST, incumbe ao empregado comprovar a prestação de serviços em benefício da tomadora, diante da negativa em contestação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Julgados. 2. Na hipótese, o Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante desincumbiu-se do seu ônus, pois juntou cópias de correspondências eletrônicas, em que consta o endereço eletrônico corporativo do Reclamante com o domínio (@transfolha.com.br). 3. Para divergir da conclusão da Eg. Corte de origem relativamente à comprovação da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, vedado nesta instância - Súmula nº 126. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000414-05.2019.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). “RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que cabe ao autor o encargo de comprovar a prestação de serviços em benefício do tomador, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as demandadas, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001400-09.2019.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/9/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme destacado na decisão agravada, não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte quanto às questões alusivas à responsabilidade subsidiária. Por outro lado, a conclusão do Regional quanto à ausência de responsabilidade subsidiária revela perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual o ônus da prova da prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviços, quando negada a referida prestação, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100554-27.2016.5.01.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021) Entretanto, no presente caso, o Tribunal Regional, após análise dos fatos e das provas, notadamente as provas orais, confirmou a prestação de serviço do reclamante em favor da segunda reclamada. O acórdão regional é expresso ao afirmar que “muito embora a 2ª ré negue a prestação de serviços do autor em seu favor, o preposto da 1ª ré, em sede de depoimento pessoal, confessa que ‘o autor prestava serviço para a Danone com exclusividade.’ De igual forma, a testemunha do reclamante (Id 66ef49f), corrobora ‘que trabalhou na Danone de 2010 a 2022; que era promotor de vendas; que trabalhou com o autor algumas vezes’". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no Recurso de Revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos artigos, 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, I – julgo prejudicada a transcendência no tema “trabalho externo – horas extras – intervalo intrajornada – ônus da prova” e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema; II – não reconheço a transcendência no tema “honorários advocatícios” e nego seguimento ao agravo de instrumento do reclamante no tema; III- julgo prejudicada a transcendência quanto ao tema “responsabilidade subsidiária – ônus da prova – empresa privada” e nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS DUTRA

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