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Michelle Ferreira Couto x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 259685582

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000142-45.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ELAINE CRISTINA CALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000142-45.2025.5.02.0061 : MICHELLE FERREIRA COUTO : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b837730 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS O art. 852-B, I, CLT determina que o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Logo, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017. Por essa razão, não incide o disposto no artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, já que este dispositivo fixou compreensão considerando o comando do art. 840 §§ 1º e 2º da CLT, aplicável apenas aos processos submetidos ao rito ordinário. Assim, por se tratar de rito sumaríssimo, havendo valores oriundos da presente condenação, estarão eles limitados aos valores apontados na petição inicial. A sentença deve estar adstrita aos pedidos e valores da exordial, sob pena de julgamento “ultra petita” e violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante foi admitida pela reclamada em 06/01/2024 (vide CTPS – fls. 37) e distribuiu a presente reclamação trabalhista em 03/02/2025, razão pela qual não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTO INICIAL. No caso dos autos, a reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista em 03.02.2024. Requereu a declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, “d” da CLT (fls. 07), assim como, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A autora narra, em síntese, que a Reclamada não vem honrando com as suas obrigações contratuais. Noticia que a Ré não recolheu corretamente os depósitos do FGTS, que são diversos os atrasos nos pagamentos de salários, além de ter sofrido descontos indevidos (fls. 05). Em contestação, a parte ré impugnou o pleito. Defende que “as razões aduzidas como supedâneos da rescisão indireta não refletem a realidade contratual e nem permitem o enquadramento nas alíneas do artigo 483, da CLT” (fl. 112). Convém esclarecer que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha intelectiva, verifico que se faz necessária a análise meritória dos pedidos que a fundamentam, motivo pelo qual o respectivo pleito será apreciado ao final. DEPÓSITOS DE FGTS Na prefacial, a Reclamante narra que a empresa Ré sempre realizou os depósitos fundiários em atraso e que não foram efetuados os recolhimentos correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 05). A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". O extrato analítico da conta vinculada da trabalhadora – apresentado às fls. 184/185 – comprova a ausência de recolhimento dos meses informados na petição inicial (outubro, novembro e dezembro de 2024). Constatado o inadimplemento, portanto. Pelo exposto, defiro o pagamento das diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença. 13º SALÁRIO DE 2024 Às fls. 09, a Reclamante alega que não recebeu o pagamento do 13º salário referente ao ano de 2024. Disse que a Reclamada não cumpriu o parcelamento proposto (em 03 pagamentos). A Reclamada não impugnou especificamente a alegação quanto ao inadimplemento do 13º salário, limitando-se a afirmar, genericamente, que “pagou corretamente os salários de todos os meses trabalhados” (fl. 113). Ademais, compulsando os autos, não vislumbro comprovantes de pagamento correspondentes à gratificação natalina do ano de 2024. Frise-se que os demonstrativos de fls. 182/183 não possuem assinatura, tampouco estão acompanhados do comprovante de depósito do valor líquido neles especificados. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA Na prefacial, a Reclamante alega que foi contratada para cumprir escala 12x36, das 19h00 às 07h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso (fl. 04). Alega, contudo, que não usufruía a pausa durante todo o seu contrato, pelo que requer a indenização do período suprimido (fls. 08). Na defesa, a Reclamada disse que a autora gozou intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 hora diária. Às fls. 158 e seguintes, a empresa Ré trouxe aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, os quais contêm anotações variadas do período destinado à pausa intervalar. Ilustrativamente, os documentos de fls. 159, 160. Dessa forma, era da parte autora o ônus de comprovar que não usufruía a pausa intervalar regularmente na forma como alegada na inicial (art. 818, I, CLT). A testemunha Elivana, a rogo da parte Reclamante e única ouvida, declarou que a depoente fazia duas vezes por mês FT na escola da reclamante, quando não fazia intervalo, pois não havia rendição; que pagavam por fora pelo intervalo que não era realizado. Em que pese a testemunha tenha informado que, no posto da Reclamante, não ocorria rendição para fruição do intervalo, a depoente esclareceu ao juízo que havia o pagamento pelo intervalo que não era realizado. Portanto, uma vez comprovado que havia pagamento do intervalo suprimido, ainda que à margem da folha de pagamento, julgo improcedente o pedido. FOLGAS TRABALHADAS E PAGAS EXTRAFOLHA Na petição inicial, a Reclamante afirma que laborou em ao menos 04 folgas mensais, sem receber a devida contraprestação, bem como as integrações correspondentes. De acordo com a autora, a empresa Ré efetuava o pagamento de R$ 150,00 por folga trabalhada, extrafolha (fl. 10). Além disso, relata que prestou serviços em 15 dias destinados à folga, sem qualquer pagamento (fl. 10). Nesse contexto, pleiteia a Reclamante o recebimento das folgas trabalhadas, com acréscimo de 100% e reflexos. Na contestação apresentada, a Ré não impugnou especificamente a alegação quanto ao labor prestado em dias de folga e pago à margem dos holerites. Na defesa, a Reclamada limitou-se a requerer, genericamente, a improcedência de horas extras com adicional de 100% no tópico “do labor em domingos e feriados” (vide fls. 129/133), os quais nem sequer foram objeto da presente lide. Somado a isso, pontuo que a testemunha Elivana, única ouvida, declarou que a Reclamante fazia FT na escola da depoente (Escola EMEF Freire), o que ocorria duas vezes por mês, em média. Os holerites de fls. 170 e seguintes, contudo, não indicam qualquer pagamento a título de horas extras pelo labor em dias de folga. Portanto, observados os limites delineados na petição inicial, julgo procedente o pedido de pagamento das folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220. A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo, desde já, a dedução do valor de R$ 150,00 reconhecidamente pago por cada folga trabalhada, com a ressalva de que 15 folgas não foram remuneradas (vide inicial de fl. 13). Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). DESCONTOS INDEVIDOS Disse a Reclamante que sofreu dois descontos indevidos nos salários de setembro/2024 e novembro/2024, pois, embora tenha apresentado os atestados médicos, sofreu descontos por faltas (fl. 05). Requer o ressarcimento. Na defesa, a Reclamada aduz que a Reclamante não comprovou a justificativa para as suas ausências (fl. 134). Verifico que os holerites dos meses de setembro e novembro de 2024, revelam descontos sob o título “faltas não abonadas” (fl. 178, 180). Pontuo que o ônus de comprovar a entrega dos atestados médicos à empresa era da Reclamante. No entanto, a parte autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, já que não demonstrou nos autos quaisquer comprovantes de entrega. A bem da verdade, a Reclamante nem sequer trouxe aos autos os atestados que justificariam as faltas impugnadas. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de reembolso dos descontos efetuados. DANO MORAL Às fls. 10, a Reclamante afirma que, em razão do atraso no pagamento dos salários, “amargou uma série de atrasos em suas contas de consumo (água e luz) e houve sério comprometimento de sua subsistência, pois não tinha dinheiro para a compra de alimentos básicos.”. Diante disso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 14.712,05. Cabia à reclamante o ônus da prova acerca dos fatos capazes de ensejar o suposto dano moral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, não restou suficientemente demonstrado o atraso contumaz no pagamento dos salários, não havendo que se falar em dano moral por esse fundamento. Para tanto, a reclamante poderia e deveria ter trazido o extrato de sua conta salário/conta corrente, o que não foi feito. Não havendo comprovada violação aos direitos protegidos no art. 5º, X da CF e nos arts. 223-B e 223-C da CLT, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante da ausência de demonstração da regularidade dos recolhimentos fundiários, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 15/01/2025, (último dia trabalhado pela Reclamante e data incontroversa nos autos, conforme fls. 04 e 111). Reputo prejudicada a análise das demais causas de pedir do pleito de rescisão indireta. Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/01/2024 a 15/01/2025, e a rescisão indireta ora reconhecida, a reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, vide fl. 41): - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. BAIXA NA CTPS OBREIRA A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. ENTREGA DE GUIAS (SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO) Tendo em vista o requerimento da reclamante às fls. 11, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Tendo em vista que todas as verbas restaram controvertidas, descabe a multa do art. 467, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MICHELLE FERREIRA COUTO em face de LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com data de saída em 15/01/2025; Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Diferenças quanto aos depósitos de FGTS não efetuados pela Reclamada ao longo do período laborado, a serem apuradas em regular liquidação de sentença; - 13º salário 2024, observados os limites do pedido na inicial; - Folgas trabalhadas (02 folgas por mês, tal qual informado pela testemunha Elivana) acrescidas do respectivo adicional de 100%, conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS + 40%. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial da reclamante. Divisor: 220; - Saldo de salário de janeiro de 2025 (15 dias); - Aviso prévio indenizado de 30 dias, eis que corresponde ao pleiteado às fls. 43; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já computada a projeção do aviso prévio indenizado; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. - Obrigação de fazer: A reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída em 17/02/2025 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Ainda, determino que a reclamada deposite em secretaria os documentos hábeis ao levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3.000,00. Na omissão, deverá a Secretaria da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP expedir, em nome da reclamante, o competente alvará judicial para que possa habilitar-se ao recebimento. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 3000847-19.2025.8.06.0167

ID: 261234019

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000847-19.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA XIMENES AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA KELVIA CAPISTRANO

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HOZANAN LINHARES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000847-19.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Colação de Grau] Requerente: VITORIA XIMENES AGUIAR Requerido: I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vitoria Ximenes Aguiar em face de ato praticado pelas autoridades coatoras Flávio Maria Leite Pinheiro, Coordenador do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú, e Izabelle Mont'alverne Napoleão Albuquerque, Reitora da Universidade Estadual do Vale do Acaraú, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a impetrante, em breve síntese, que foi convocada para o cargo público de Procurador Assistente do município de Sobral-CE, contudo, em razão de ainda não ter finalizado sua graduação e não possuir o título de bacharel em Direito para requerer carteirinha da OAB, requisito necessário para a proposta, solicitou junto à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú a abreviação da conclusão do curso, sob o rito regulamentado pela instituição de ensino por meio da Resolução 22/2018 - CEPE. Prossegue discorrendo que se encontra no último semestre da graduação, já tendo obtido êxito na disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso, estando cursando tão somente as disciplinas de Núcleo de Prática Jurídica e Prática Trabalhista, deduzindo seu exímio rendimento e desempenho em estágio de órgão público. Indica, ainda, que a impetrada é contumaz em denegar os pedidos de aceleração de curso, ocasião em que os alunos necessitam recorrer à via judicial, contudo há casos em que o requerimento de aceleração é deferido de forma administrativa, nos termos da documentação que acompanha a inicial. A autora impetrou esta ação mandamental objetivando, em sede de liminar, a suspensão do ato administrativo ora impugnado, para determinar que as autoridades impetradas iniciem e prossigam com a aceleração de estudos da impetrante. Pondera, em apertada síntese, a ilegalidade e a falta de razoabilidade/proporcionalidade na vedação estabelecida na Resolução n.º 10/2024 - CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) ao proibir a possibilidade de aceleração de estudos para assumir cargos comissionados. Juntou documentos, dentre os quais destaco o instrumento procuratório, documentos de identificação pessoal, histórico acadêmico, declaração em que consta que se encontra no 10º período da graduação (id. 135497799), ata de aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (id. 135434371), grade curricular, resolução nº 27/2023 com o calendário acadêmico anteriormente previsto, Resolução nº 22/2018 que dispõe acerca da aceleração de estudos e a alteração na Resolução nº 10/2024 (ids. 135166046 e 135143825) e o documento de proposta de emprego (id. 135023546) e o requerimento administrativo de aceleração de curso indeferido pelos impetrados (id. 135023549). Despacho de id. 135651071 determinando a intimação das autoridades coatoras para prestarem informações acerca do pedido liminar. Petitório de id. 136118996, na qual a autoridade coatora relata que o indeferimento do pedido administrativo se deu sob fundamento que não preenche os requisitos estabelecidos na Resolução nº 10/2024-CEPE, qual seja, a vedação de aceleração de estudos para quem objetiva assumir cargo comissionado. Decisão de id. 136198876 deferindo a liminar para determinar à impetrada que acelere os estudos do impetrante no prazo de 05 (cinco) dias, na forma primária dos artigos 4º a 7º da Resolução 22/2018. Prestação de informações no id. 137535835 pedindo pela reconsideração do entendimento proclamado na decisão antecipativa aceitando o entendimento de que a Resolução nº 10/2024. A parte impetrante relatou descumprimento de liminar (id. 137806359). Despacho de id. 137821077 majorando a multa. Informações (id. 138267842). Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança (id. 144494433). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do indeferimento do pedido de aceleração de estudos ao fundamento de que o cargo pretendido pelo impetrante não é abarcado pela Resolução nº 22/2018 e Resolução nº 10/2024. A Resolução nº 22/2018 e Resolução nº 10/2024 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA regulamentam o procedimento relativo à aceleração de estudos para antecipação de conclusão de curso em atenção à previsão legal contida no artigo 47 da 9.394/1996, nos seguintes termos: Artigo 1º. Os alunos da UVA que estejam matriculados no semestre de conclusão do curso poderão acelerar seus estudos e antecipar a conclusão do seu curso de graduação e a colação de grau desde que: a) tenham sido classificados e convocados em seleção pública; ou b) tenham sido aprovados e convocados para matrícula em processos seletivos de programas de pós-graduação stricto sensu. Parágrafo único. Para fins de comprovação das classificações descritas nas alíneas "a" e "b", os alunos devem apresentar a comprovação da publicação do edital que instituiu o certame, esclarecendo os critérios utilizados para a seleção, e a lista de inscritos e classificados para a seleção pública ou processo seletivo (conforme o caso), além da devida homologação do resultado comprobatório da aprovação do aluno e sua devida publicação, ficando vedada a aceleração de estudos para assumir cargos comissionados. Artigo 2°. Para terem direito a aceleração de estudos, os alunos deverão, obrigatoriamente, estar convocados e matriculados no semestre de conclusão do curso, não podendo incluir disciplina que não esteja matriculado para a solicitação de aceleração de estudos. Desta feita, o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação concede aos alunos com extraordinário aproveitamento estudantil esse direito, consoante se transcreve: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Ao analisar os autos, a impetrada afirma que a aplicação da Resolução nº 10/2024 é necessária, considerando sua publicação em meio oficial. Inicialmente, vale frisar que a parte impetrante demonstrou, de forma documental, ter apresentado trabalho de conclusão de curso, conforme id. 135434371, bem como que estava matriculada no 10º semestre do curso de direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú, id. nº 135497799, além de possuir um histórico acadêmico sem reprovações e um índice de rendimento acadêmico (IRA), com média em torno de 9,0 (id. 135023549), e de ter comprovado o desempenho de funções de estágio em órgão público de âmbito municipal, qual seja a Procuradoria do Município de Sobral. Como se sabe, o pedido de aceleração dos estudos feito pela impetrante não é uma novidade nem um pleito incomum. Com efeito, conforme alegado pela impetrante, ao longo do tempo, diversos alunos do mesmo curso e em situações análogas, isto é, com o mesmo interesse de ocupar cargo comissionado, obtiveram o deferimento do pedido de aceleração de estudos de maneira administrativa, sem que houvesse necessidade de recorrer ao Judiciário. Assim, verifica-se que, enquanto determinados alunos conseguiam obter esse benefício por via administrativa, outros, em igual situação, viam-se forçados a judicializar o pedido para que a aceleração fosse concedida, como por exemplo, nos processos nºs. 3004020-22.2023.8.06.0167, 3002008-98.2024.8.06.0167 e 3002986-75.2024.8.06.0167. Isso consta, inclusive, da petição inicial da Impetrante quando menciona, de forma exemplificativa, que alunos como Raylson Loiola Barbosa e Nathalia Stelita Rodrigues Santos obtiveram, sem a necessidade de judicialização, a autorização administrativa para a aceleração de seus estudos, com vistas à assunção de cargos públicos, alegação esta que não fora impugnada pela impetrada em nenhum dos processos mencionados. Ora, tal circunstância, por si só, leva a crer que se tratava de uma prática corriqueira pela impetrada, mas que acarretava sérias dúvidas acerca da imparcialidade, da impessoalidade e da equidade no tratamento dos alunos, haja vista que, para situações jurídicas em mesmas condições, deveria haver conclusões administrativas idênticas, o que não ocorria por certo. Logo, o ato administrativo que concede o direito de aceleração aos alunos de um curso deve ser pautado na isonomia, não podendo privilegiar alguns e prejudicar outros, quando as situações fáticas são idênticas, tanto assim o é que, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob n.º 30029867520248060167, mencionado nas informações da autoridade coatora de id. 136118996, este Juízo, percebendo essa discrepância de decisões administrativas, apontou a necessidade de deferência à teoria das autolimitações administrativas, a qual guarda relação direta com o não agir de forma contraditória da Administração, e consiste no fato de que a Administração Pública deve zelar pela segurança jurídica de suas decisões, devendo ainda guardar a igualdade de suas decisões. Nesse sentido, vale trazer a lição da eminente doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 2001), a qual afirma que "a segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. (...) Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo.". Ainda, valendo-me do mesmo raciocínio, segundo Alexandre Santos de Aragão (TEORIA DAS AUTOLIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ATOS PRÓPRIOS, CONFIANÇA LEGÍTIMA E CONTRADIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), a Teoria das Autolimitações Administrativas "veda à Administração Pública, de uma forma geral, a adoção de entendimentos contraditórios ou desconformes aos precedentes anteriormente estatuídos, na presença dos mesmos elementos fáticos". Ora, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). É bem verdade que tal situação vigorava sob a égide da Resolução n.º 22/2018, tendo havido alteração normativa com a Resolução n.º 10/2024, tanto que a autoridade indigitada impetrada prestou informações, no id. 136118996, nesse sentido. Dessa forma, nas informações prestadas no id. 136118996, a impetrada ressalta que deverá ser aplicada ao caso em comento a Resolução nº 10/2024, que alterou a Resolução nº 22/2018, restringindo o procedimento apenas para cargos que não sejam comissionados. Ou seja, a Resolução atual determina não caber à impetrante a aceleração de estudos, pois fora introduzida a vedação à aceleração de estudos para cargos comissionados. Em que pese ter havido a referida alteração normativa, entendo que esta não se coaduna com os princípios da Constituição Federal. Isso porque não se desconhece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil). Entretanto, esta autonomia não é absoluta e deve ser realizada e analisada em respeito a todos os demais princípios, explícitos ou implícitos, da Constituição Federal. Assim sendo, vale mencionar que a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos que norteiam o agir administrativo, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertencem à natureza e essência do Estado de Direito. Portanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são cânones do Estado de Direito, bem como regras que tolhem toda ação ilimitada do poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da razoabilidade consiste: "[...] que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e repeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente inválidas -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.[...]" De mais a mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos 53 e 54, prevê que o ensino superior deve observar a autonomia das universidades para definir as normas de funcionamento dos cursos, com base nas diretrizes gerais da educação nacional. Contudo, como já mencionado, essa autonomia deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na alteração impugnada. Não há uma razão plausível para impedir a aceleração de estudos com base na ocupação de um cargo comissionado, quando a natureza do cargo não interfere diretamente no desempenho acadêmico do aluno. Além do mais, cria-se uma discrepância indevida, posto que se o possível cargo a assumir fosse da iniciativa privada, por exemplo, não haveria nenhuma vedação, o que redundaria na mesma situação acima descrita: fatos semelhantes, razões jurídicas semelhantes, mas conclusões dissonantes, afrontando mais uma vez a teoria das autolimitações administrativas, a qual é de observância pela Administração Pública. Ora, a legislação não exige que o extraordinário aproveitamento seja demonstrado apenas quando da aprovação em concurso público, mas durante o tempo de estudo levado a efeito e, por este, tem-se que a Impetrante demonstrou ter esse aproveitamento, notadamente pelas suas notas e suas aprovações. Ainda que assim não o fosse, é necessário registrar que já obteve aprovação no Exame de Ordem mesmo quando cursava a faculdade de Direito, o que, nesse contexto, serve como uma prova de demonstração de extraordinário aproveitamento, atendendo perfeitamente ao que preconizado no art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, ao vedar a aceleração de estudos para alunos que conseguem por seus méritos próprios assumir cargos comissionados, a Resolução nº 10/2024 restringe de forma irrazoável o direito dos alunos, desvalorizando o cargo público oferecido por ser comissionado, inclusive inviabilizando uma oportunidade de trabalho. Além disso, observa-se que a redação original da Resolução nº 22/2018, anteriormente em vigor, já havia previsto a possibilidade de aceleração de estudos, sem restrição específica quanto ao cargo almejado pelo estudante. Não se pode, portanto, concluir que a alteração foi legítima, especialmente quando se verifica que, anteriormente à modificação normativa, outros alunos que pleitearam aceleração de estudos, em situações similares à da impetrante, tiveram seus pedidos deferidos. A incoerência no tratamento dado aos alunos caracteriza a ilegalidade da decisão administrativa, que agora impede a aceleração de estudos para quem visa cargos comissionados, sem justificativa adequada. Sobre o tema, vale trazer alguns julgados que fundamentam o entendimento deste Juízo: ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta nos autos busca determinar a antecipação de colação de grau da parte autora no curso de Direito da UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA e consequente expedição da declaração de conclusão do curso, em razão da existência de proposta de emprego. II - Relata que foi aprovado no Exame Nacional da OAB e diante da existência de proposta de emprego, requereu o adiantamento da colação de grau, bem como da expedição do diploma e histórico escolar, quando foi indeferido o seu pleito. Assevera que não pode ser prejudicado, vez que a colação de grau seria antecipada em apenas 08 (oito) dias. III - Depreende-se do autos que a Apelada integralizou a grade curricular do Curso de Direito, com total cumprimento da carga horária referente a todas as disciplinas, conforme histórico escolar id 417791034. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável." (AC 0004746-36.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG.) Precedentes. V - Apelação a que se nega provimento. (AC 1047676-11.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, J. 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ALUNO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE NEGA A CONCEDER O PLEITO DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA E NOTAS SUFICIENTES NAS ÚLTIMAS MATÉRIAS DO CURSO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL: (I) PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DA CARGA HORÁRIA JÁ FOI CUMPRIDA; (II) SEMESTRE ESTAVA EM VIAS DE TERMINAR QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; (III) ALTO DESEMPENHO DO ALUNO NO DECORRER DO CURSO, COM ALTO COEFICIENTE DE MÉDIA; (IV) APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NECESSIDADE DE DIPLOMA PARA POSSE NO CARGO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU QUE NÃO APRESENTA PREJUÍZOS PARA A FACULDADE MAS, DE OUTRA BANDA, ATRASARIA DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL A TRAJETÓRIA PROFISSIONAL DO ALUNO. DETERMINAÇÃO DE QUE A FACULDADE REALIZE A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA DO ALUNO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08086137620228020000 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mandado de segurança objetivando antecipar a conclusão do curso de Pedagogia, com a respectiva colação de grau, em razão de aprovação em concurso público. 2. Considerando que a liminar foi deferida em 02.04.2019, ratificada pela sentença, proferida no dia 19.11.2019, que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante de abreviar o Curso de Formação Pedagógica em Física e determinou à impetrada a expedição do Certificado de Conclusão do Curso após a aprovação nos exames finais e colação de grau antecipada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AMS 1000417-62.2019.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é razoável exigir-se o reconhecimento definitivo do curso superior pelo MEC como requisito para a expedição e registro do diploma de conclusão, pois terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados." (AC 0004746-36.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG.) III - Ademais, no caso concreto, os impetrantes obtiveram provimento judicial em junho de 2015, determinando a entrega do documento no prazo máximo de 10 (dez) dias, razão pela qual se aplica a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável. IV - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0009989-77.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/11/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO EM MEDICINA. INTEGRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência assentou entendimento de que, comprovada a integralização de todos os créditos e a carga horária em curso superior, conforme atestado pela própria Instituição de Ensino Superior, o aluno tem o direito líquido e certo à antecipação da colação de grau, notadamente no caso em que o impetrante necessitava da documentação (certificado de conclusão de curso) para ocupar cargo público. 2. Se havia norma interna da IES que contrariava a pretensão do estudante, caberia à própria instituição a criação de mecanismos que não permitissem a frequência em disciplinas de créditos optativos superiores ao permitido para aquele curso, não podendo, depois da integralização de todos os créditos, simplesmente obstar-lhe o direito à colação de grau. 3. Cumpridas efetivamente todas as disciplinas e atividades exigidas pela instituição de ensino, afigura-se possível a colação de grau e a expedição de certificado de conclusão, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o impetrante necessita da documentação para assumir cargo público. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0013777-23.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/06/2015 PAG 721.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. PROPOSTA DE EMPREGO PARA CARGO DE NIVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se devida, na hipótese dos autos, assegurar o direito à colação de grau especial e expedição do respectivo diploma ao estudante universitário que concluiu com êxito o curso superior, como no caso, mormente em se tratando de hipótese em que o impetrante necessita do diploma para trabalhar em cargo de nível superior. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 12/11/2013, assegurando a colação de grau especial e a liberação de documentos de conclusão de curso, que há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 0065780-47.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.517 de 29/04/2015) Portanto, em razão de todos esses fundamentos, entendo presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, este também se faz presente, posto que foi convocada para cargo de Procurador Assistente na procuradoria do Município de Sobral, ocasião em que o início das atividades estava prevista para o final do mês de fevereiro, situação que por certo vem causando transtornos à impetrante, visto que se encontra impossibilitada de assumir o respeitável cargo pelo ato praticado pelos impetrados. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se pronunciou sobre a temática, inclusive em sede de mandado de segurança, consoante se infere do seguinte julgado, litteris: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE LOGROU ÊXITO NO CURSO DE MESTRADO EM FACULDADE RENOMADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO À ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO (EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS), NA FORMA DO ART. 47, § 2º, DA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES DE BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E NA RESOLUÇÃO Nº 08/2009 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CEPE, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. No caso dos autos, impetrante pretende a abreviação da conclusão do curso de Física, junto à Universidade Estadual Vale do Acaraú, em razão de ter logrado êxito na seleção de Mestrado na Universidade Federal do Ceará (fl.23), cujos requisitos encontram-se previstos no art. 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional) e na Resolução nº 08/2009 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA. 02. Desta feita, considerando a aprovação do impetrante no curso de Mestrado em renomada faculdade, o que denota o seu "extraordinário aproveitamento nos estudos", somando-se aos fatos de que: i) foi demonstrado o cumprimento de 2.370 horas/aulas das 2.850 exigidas; ii) o pedido de abreviação foi deferido administrativamente; iii) o procedimento é previsto legalmente e encontra-se devidamente regulamentado; deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante de ser submetido aos procedimentos necessários à conclusão antecipada da graduação. 03. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00330463920118060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022). E, ainda, a jurisprudência pátria: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO - APROVAÇÃO EM CARGO EXCLUSIVO DE ENSINO SUPERIOR - RAZOABILIDADE. 1. No caso concreto, a impetrante foi aprovada em concurso público para cargo privativo de portador de diploma de ensino superior. 2. Pleiteou a abreviação do curso em razão de extraordinário aproveitamento. 3. A entidade de ensino superior negou a abreviação porque a estudante não possuiria todas as notas acima de 8,0 (oito pontos). 4. Das mais de sessenta disciplinas cursadas, em apenas três ocasiões a estudante não conseguiu superar a referida faixa, obtendo, em todos estes casos a nota de 7,7 (sete pontos e sete décimos). 5. É aplicável o princípio da razoabilidade. (TRF-3 - RemNecCiv: 50008795220194036137 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 19/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) Ainda, o Ministério Público entendeu pela concessão da segurança à impetrante, para garantir à impetrante o direito à aceleração dos estudos e consequente antecipação da colação de grau. (id. 144494433). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio nos argumentos fático-jurídicos acima delineados, ratifico a liminar deferida e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei n.º 12.016/2009, para conceder o direito líquido e certo à Impetrante, consistente em acelerar seus estudos e consequente colação de grau com emissão de diploma do curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, na forma primária dos artigos 4º a 7º da Resolução nº 22/2018 do CEPE-Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão da Universidade. Sem custas. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei n° 12.016/2009, e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 3000847-19.2025.8.06.0167

ID: 261234157

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000847-19.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA XIMENES AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA KELVIA CAPISTRANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HOZANAN LINHARES GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000847-19.2025.8.06.0167 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Colação de Grau] Requerente: VITORIA XIMENES AGUIAR Requerido: I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vitoria Ximenes Aguiar em face de ato praticado pelas autoridades coatoras Flávio Maria Leite Pinheiro, Coordenador do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú, e Izabelle Mont'alverne Napoleão Albuquerque, Reitora da Universidade Estadual do Vale do Acaraú, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a impetrante, em breve síntese, que foi convocada para o cargo público de Procurador Assistente do município de Sobral-CE, contudo, em razão de ainda não ter finalizado sua graduação e não possuir o título de bacharel em Direito para requerer carteirinha da OAB, requisito necessário para a proposta, solicitou junto à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú a abreviação da conclusão do curso, sob o rito regulamentado pela instituição de ensino por meio da Resolução 22/2018 - CEPE. Prossegue discorrendo que se encontra no último semestre da graduação, já tendo obtido êxito na disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso, estando cursando tão somente as disciplinas de Núcleo de Prática Jurídica e Prática Trabalhista, deduzindo seu exímio rendimento e desempenho em estágio de órgão público. Indica, ainda, que a impetrada é contumaz em denegar os pedidos de aceleração de curso, ocasião em que os alunos necessitam recorrer à via judicial, contudo há casos em que o requerimento de aceleração é deferido de forma administrativa, nos termos da documentação que acompanha a inicial. A autora impetrou esta ação mandamental objetivando, em sede de liminar, a suspensão do ato administrativo ora impugnado, para determinar que as autoridades impetradas iniciem e prossigam com a aceleração de estudos da impetrante. Pondera, em apertada síntese, a ilegalidade e a falta de razoabilidade/proporcionalidade na vedação estabelecida na Resolução n.º 10/2024 - CEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão) da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) ao proibir a possibilidade de aceleração de estudos para assumir cargos comissionados. Juntou documentos, dentre os quais destaco o instrumento procuratório, documentos de identificação pessoal, histórico acadêmico, declaração em que consta que se encontra no 10º período da graduação (id. 135497799), ata de aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (id. 135434371), grade curricular, resolução nº 27/2023 com o calendário acadêmico anteriormente previsto, Resolução nº 22/2018 que dispõe acerca da aceleração de estudos e a alteração na Resolução nº 10/2024 (ids. 135166046 e 135143825) e o documento de proposta de emprego (id. 135023546) e o requerimento administrativo de aceleração de curso indeferido pelos impetrados (id. 135023549). Despacho de id. 135651071 determinando a intimação das autoridades coatoras para prestarem informações acerca do pedido liminar. Petitório de id. 136118996, na qual a autoridade coatora relata que o indeferimento do pedido administrativo se deu sob fundamento que não preenche os requisitos estabelecidos na Resolução nº 10/2024-CEPE, qual seja, a vedação de aceleração de estudos para quem objetiva assumir cargo comissionado. Decisão de id. 136198876 deferindo a liminar para determinar à impetrada que acelere os estudos do impetrante no prazo de 05 (cinco) dias, na forma primária dos artigos 4º a 7º da Resolução 22/2018. Prestação de informações no id. 137535835 pedindo pela reconsideração do entendimento proclamado na decisão antecipativa aceitando o entendimento de que a Resolução nº 10/2024. A parte impetrante relatou descumprimento de liminar (id. 137806359). Despacho de id. 137821077 majorando a multa. Informações (id. 138267842). Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança (id. 144494433). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do indeferimento do pedido de aceleração de estudos ao fundamento de que o cargo pretendido pelo impetrante não é abarcado pela Resolução nº 22/2018 e Resolução nº 10/2024. A Resolução nº 22/2018 e Resolução nº 10/2024 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA regulamentam o procedimento relativo à aceleração de estudos para antecipação de conclusão de curso em atenção à previsão legal contida no artigo 47 da 9.394/1996, nos seguintes termos: Artigo 1º. Os alunos da UVA que estejam matriculados no semestre de conclusão do curso poderão acelerar seus estudos e antecipar a conclusão do seu curso de graduação e a colação de grau desde que: a) tenham sido classificados e convocados em seleção pública; ou b) tenham sido aprovados e convocados para matrícula em processos seletivos de programas de pós-graduação stricto sensu. Parágrafo único. Para fins de comprovação das classificações descritas nas alíneas "a" e "b", os alunos devem apresentar a comprovação da publicação do edital que instituiu o certame, esclarecendo os critérios utilizados para a seleção, e a lista de inscritos e classificados para a seleção pública ou processo seletivo (conforme o caso), além da devida homologação do resultado comprobatório da aprovação do aluno e sua devida publicação, ficando vedada a aceleração de estudos para assumir cargos comissionados. Artigo 2°. Para terem direito a aceleração de estudos, os alunos deverão, obrigatoriamente, estar convocados e matriculados no semestre de conclusão do curso, não podendo incluir disciplina que não esteja matriculado para a solicitação de aceleração de estudos. Desta feita, o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação concede aos alunos com extraordinário aproveitamento estudantil esse direito, consoante se transcreve: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Ao analisar os autos, a impetrada afirma que a aplicação da Resolução nº 10/2024 é necessária, considerando sua publicação em meio oficial. Inicialmente, vale frisar que a parte impetrante demonstrou, de forma documental, ter apresentado trabalho de conclusão de curso, conforme id. 135434371, bem como que estava matriculada no 10º semestre do curso de direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú, id. nº 135497799, além de possuir um histórico acadêmico sem reprovações e um índice de rendimento acadêmico (IRA), com média em torno de 9,0 (id. 135023549), e de ter comprovado o desempenho de funções de estágio em órgão público de âmbito municipal, qual seja a Procuradoria do Município de Sobral. Como se sabe, o pedido de aceleração dos estudos feito pela impetrante não é uma novidade nem um pleito incomum. Com efeito, conforme alegado pela impetrante, ao longo do tempo, diversos alunos do mesmo curso e em situações análogas, isto é, com o mesmo interesse de ocupar cargo comissionado, obtiveram o deferimento do pedido de aceleração de estudos de maneira administrativa, sem que houvesse necessidade de recorrer ao Judiciário. Assim, verifica-se que, enquanto determinados alunos conseguiam obter esse benefício por via administrativa, outros, em igual situação, viam-se forçados a judicializar o pedido para que a aceleração fosse concedida, como por exemplo, nos processos nºs. 3004020-22.2023.8.06.0167, 3002008-98.2024.8.06.0167 e 3002986-75.2024.8.06.0167. Isso consta, inclusive, da petição inicial da Impetrante quando menciona, de forma exemplificativa, que alunos como Raylson Loiola Barbosa e Nathalia Stelita Rodrigues Santos obtiveram, sem a necessidade de judicialização, a autorização administrativa para a aceleração de seus estudos, com vistas à assunção de cargos públicos, alegação esta que não fora impugnada pela impetrada em nenhum dos processos mencionados. Ora, tal circunstância, por si só, leva a crer que se tratava de uma prática corriqueira pela impetrada, mas que acarretava sérias dúvidas acerca da imparcialidade, da impessoalidade e da equidade no tratamento dos alunos, haja vista que, para situações jurídicas em mesmas condições, deveria haver conclusões administrativas idênticas, o que não ocorria por certo. Logo, o ato administrativo que concede o direito de aceleração aos alunos de um curso deve ser pautado na isonomia, não podendo privilegiar alguns e prejudicar outros, quando as situações fáticas são idênticas, tanto assim o é que, nos autos do Mandado de Segurança tombado sob n.º 30029867520248060167, mencionado nas informações da autoridade coatora de id. 136118996, este Juízo, percebendo essa discrepância de decisões administrativas, apontou a necessidade de deferência à teoria das autolimitações administrativas, a qual guarda relação direta com o não agir de forma contraditória da Administração, e consiste no fato de que a Administração Pública deve zelar pela segurança jurídica de suas decisões, devendo ainda guardar a igualdade de suas decisões. Nesse sentido, vale trazer a lição da eminente doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 2001), a qual afirma que "a segurança jurídica tem muita relação com a ideia de respeito à boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta e a aplicou a casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de que os mesmos foram praticados com base em errônea interpretação. (...) Se a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por respeito ao princípio da segurança jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo.". Ainda, valendo-me do mesmo raciocínio, segundo Alexandre Santos de Aragão (TEORIA DAS AUTOLIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: ATOS PRÓPRIOS, CONFIANÇA LEGÍTIMA E CONTRADIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), a Teoria das Autolimitações Administrativas "veda à Administração Pública, de uma forma geral, a adoção de entendimentos contraditórios ou desconformes aos precedentes anteriormente estatuídos, na presença dos mesmos elementos fáticos". Ora, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). É bem verdade que tal situação vigorava sob a égide da Resolução n.º 22/2018, tendo havido alteração normativa com a Resolução n.º 10/2024, tanto que a autoridade indigitada impetrada prestou informações, no id. 136118996, nesse sentido. Dessa forma, nas informações prestadas no id. 136118996, a impetrada ressalta que deverá ser aplicada ao caso em comento a Resolução nº 10/2024, que alterou a Resolução nº 22/2018, restringindo o procedimento apenas para cargos que não sejam comissionados. Ou seja, a Resolução atual determina não caber à impetrante a aceleração de estudos, pois fora introduzida a vedação à aceleração de estudos para cargos comissionados. Em que pese ter havido a referida alteração normativa, entendo que esta não se coaduna com os princípios da Constituição Federal. Isso porque não se desconhece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil). Entretanto, esta autonomia não é absoluta e deve ser realizada e analisada em respeito a todos os demais princípios, explícitos ou implícitos, da Constituição Federal. Assim sendo, vale mencionar que a razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos que norteiam o agir administrativo, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertencem à natureza e essência do Estado de Direito. Portanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são cânones do Estado de Direito, bem como regras que tolhem toda ação ilimitada do poder do Estado no quadro de juridicidade de cada sistema legítimo de autoridade. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da razoabilidade consiste: "[...] que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e repeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente inválidas -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.[...]" De mais a mais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos 53 e 54, prevê que o ensino superior deve observar a autonomia das universidades para definir as normas de funcionamento dos cursos, com base nas diretrizes gerais da educação nacional. Contudo, como já mencionado, essa autonomia deve ser exercida dentro dos limites da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na alteração impugnada. Não há uma razão plausível para impedir a aceleração de estudos com base na ocupação de um cargo comissionado, quando a natureza do cargo não interfere diretamente no desempenho acadêmico do aluno. Além do mais, cria-se uma discrepância indevida, posto que se o possível cargo a assumir fosse da iniciativa privada, por exemplo, não haveria nenhuma vedação, o que redundaria na mesma situação acima descrita: fatos semelhantes, razões jurídicas semelhantes, mas conclusões dissonantes, afrontando mais uma vez a teoria das autolimitações administrativas, a qual é de observância pela Administração Pública. Ora, a legislação não exige que o extraordinário aproveitamento seja demonstrado apenas quando da aprovação em concurso público, mas durante o tempo de estudo levado a efeito e, por este, tem-se que a Impetrante demonstrou ter esse aproveitamento, notadamente pelas suas notas e suas aprovações. Ainda que assim não o fosse, é necessário registrar que já obteve aprovação no Exame de Ordem mesmo quando cursava a faculdade de Direito, o que, nesse contexto, serve como uma prova de demonstração de extraordinário aproveitamento, atendendo perfeitamente ao que preconizado no art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, ao vedar a aceleração de estudos para alunos que conseguem por seus méritos próprios assumir cargos comissionados, a Resolução nº 10/2024 restringe de forma irrazoável o direito dos alunos, desvalorizando o cargo público oferecido por ser comissionado, inclusive inviabilizando uma oportunidade de trabalho. Além disso, observa-se que a redação original da Resolução nº 22/2018, anteriormente em vigor, já havia previsto a possibilidade de aceleração de estudos, sem restrição específica quanto ao cargo almejado pelo estudante. Não se pode, portanto, concluir que a alteração foi legítima, especialmente quando se verifica que, anteriormente à modificação normativa, outros alunos que pleitearam aceleração de estudos, em situações similares à da impetrante, tiveram seus pedidos deferidos. A incoerência no tratamento dado aos alunos caracteriza a ilegalidade da decisão administrativa, que agora impede a aceleração de estudos para quem visa cargos comissionados, sem justificativa adequada. Sobre o tema, vale trazer alguns julgados que fundamentam o entendimento deste Juízo: ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A questão posta nos autos busca determinar a antecipação de colação de grau da parte autora no curso de Direito da UNISAOLUIS EDUCACIONAL LTDA e consequente expedição da declaração de conclusão do curso, em razão da existência de proposta de emprego. II - Relata que foi aprovado no Exame Nacional da OAB e diante da existência de proposta de emprego, requereu o adiantamento da colação de grau, bem como da expedição do diploma e histórico escolar, quando foi indeferido o seu pleito. Assevera que não pode ser prejudicado, vez que a colação de grau seria antecipada em apenas 08 (oito) dias. III - Depreende-se do autos que a Apelada integralizou a grade curricular do Curso de Direito, com total cumprimento da carga horária referente a todas as disciplinas, conforme histórico escolar id 417791034. IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável." (AC 0004746-36.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG.) Precedentes. V - Apelação a que se nega provimento. (AC 1047676-11.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, J. 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ALUNO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE NEGA A CONCEDER O PLEITO DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA E NOTAS SUFICIENTES NAS ÚLTIMAS MATÉRIAS DO CURSO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL: (I) PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DA CARGA HORÁRIA JÁ FOI CUMPRIDA; (II) SEMESTRE ESTAVA EM VIAS DE TERMINAR QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; (III) ALTO DESEMPENHO DO ALUNO NO DECORRER DO CURSO, COM ALTO COEFICIENTE DE MÉDIA; (IV) APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NECESSIDADE DE DIPLOMA PARA POSSE NO CARGO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU QUE NÃO APRESENTA PREJUÍZOS PARA A FACULDADE MAS, DE OUTRA BANDA, ATRASARIA DE FORMA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL A TRAJETÓRIA PROFISSIONAL DO ALUNO. DETERMINAÇÃO DE QUE A FACULDADE REALIZE A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA DO ALUNO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08086137620228020000 Maceió, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Mandado de segurança objetivando antecipar a conclusão do curso de Pedagogia, com a respectiva colação de grau, em razão de aprovação em concurso público. 2. Considerando que a liminar foi deferida em 02.04.2019, ratificada pela sentença, proferida no dia 19.11.2019, que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante de abreviar o Curso de Formação Pedagógica em Física e determinou à impetrada a expedição do Certificado de Conclusão do Curso após a aprovação nos exames finais e colação de grau antecipada, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AMS 1000417-62.2019.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovada a conclusão de curso superior e a colação de grau, deve ser reconhecido o direito dos alunos ao recebimento dos diplomas de curso superior, em prazo razoável. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é razoável exigir-se o reconhecimento definitivo do curso superior pelo MEC como requisito para a expedição e registro do diploma de conclusão, pois terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados." (AC 0004746-36.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/08/2018 PAG.) III - Ademais, no caso concreto, os impetrantes obtiveram provimento judicial em junho de 2015, determinando a entrega do documento no prazo máximo de 10 (dez) dias, razão pela qual se aplica a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável. IV - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0009989-77.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/11/2019 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. BACHARELADO EM MEDICINA. INTEGRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência assentou entendimento de que, comprovada a integralização de todos os créditos e a carga horária em curso superior, conforme atestado pela própria Instituição de Ensino Superior, o aluno tem o direito líquido e certo à antecipação da colação de grau, notadamente no caso em que o impetrante necessitava da documentação (certificado de conclusão de curso) para ocupar cargo público. 2. Se havia norma interna da IES que contrariava a pretensão do estudante, caberia à própria instituição a criação de mecanismos que não permitissem a frequência em disciplinas de créditos optativos superiores ao permitido para aquele curso, não podendo, depois da integralização de todos os créditos, simplesmente obstar-lhe o direito à colação de grau. 3. Cumpridas efetivamente todas as disciplinas e atividades exigidas pela instituição de ensino, afigura-se possível a colação de grau e a expedição de certificado de conclusão, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o impetrante necessita da documentação para assumir cargo público. 4. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0013777-23.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/06/2015 PAG 721.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. PROPOSTA DE EMPREGO PARA CARGO DE NIVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I - Afigura-se devida, na hipótese dos autos, assegurar o direito à colação de grau especial e expedição do respectivo diploma ao estudante universitário que concluiu com êxito o curso superior, como no caso, mormente em se tratando de hipótese em que o impetrante necessita do diploma para trabalhar em cargo de nível superior. II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 12/11/2013, assegurando a colação de grau especial e a liberação de documentos de conclusão de curso, que há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 0065780-47.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.517 de 29/04/2015) Portanto, em razão de todos esses fundamentos, entendo presente o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, este também se faz presente, posto que foi convocada para cargo de Procurador Assistente na procuradoria do Município de Sobral, ocasião em que o início das atividades estava prevista para o final do mês de fevereiro, situação que por certo vem causando transtornos à impetrante, visto que se encontra impossibilitada de assumir o respeitável cargo pelo ato praticado pelos impetrados. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se pronunciou sobre a temática, inclusive em sede de mandado de segurança, consoante se infere do seguinte julgado, litteris: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE LOGROU ÊXITO NO CURSO DE MESTRADO EM FACULDADE RENOMADA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESSÁRIO À ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO (EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS), NA FORMA DO ART. 47, § 2º, DA LEI N.º 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES DE BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E NA RESOLUÇÃO Nº 08/2009 DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CEPE, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ - UVA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. No caso dos autos, impetrante pretende a abreviação da conclusão do curso de Física, junto à Universidade Estadual Vale do Acaraú, em razão de ter logrado êxito na seleção de Mestrado na Universidade Federal do Ceará (fl.23), cujos requisitos encontram-se previstos no art. 47, § 2º, da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional) e na Resolução nº 08/2009 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA. 02. Desta feita, considerando a aprovação do impetrante no curso de Mestrado em renomada faculdade, o que denota o seu "extraordinário aproveitamento nos estudos", somando-se aos fatos de que: i) foi demonstrado o cumprimento de 2.370 horas/aulas das 2.850 exigidas; ii) o pedido de abreviação foi deferido administrativamente; iii) o procedimento é previsto legalmente e encontra-se devidamente regulamentado; deve ser reconhecido o direito líquido e certo do impetrante de ser submetido aos procedimentos necessários à conclusão antecipada da graduação. 03. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00330463920118060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 19/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022). E, ainda, a jurisprudência pátria: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO - APROVAÇÃO EM CARGO EXCLUSIVO DE ENSINO SUPERIOR - RAZOABILIDADE. 1. No caso concreto, a impetrante foi aprovada em concurso público para cargo privativo de portador de diploma de ensino superior. 2. Pleiteou a abreviação do curso em razão de extraordinário aproveitamento. 3. A entidade de ensino superior negou a abreviação porque a estudante não possuiria todas as notas acima de 8,0 (oito pontos). 4. Das mais de sessenta disciplinas cursadas, em apenas três ocasiões a estudante não conseguiu superar a referida faixa, obtendo, em todos estes casos a nota de 7,7 (sete pontos e sete décimos). 5. É aplicável o princípio da razoabilidade. (TRF-3 - RemNecCiv: 50008795220194036137 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 19/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/03/2021) Ainda, o Ministério Público entendeu pela concessão da segurança à impetrante, para garantir à impetrante o direito à aceleração dos estudos e consequente antecipação da colação de grau. (id. 144494433). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio nos argumentos fático-jurídicos acima delineados, ratifico a liminar deferida e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei n.º 12.016/2009, para conceder o direito líquido e certo à Impetrante, consistente em acelerar seus estudos e consequente colação de grau com emissão de diploma do curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, na forma primária dos artigos 4º a 7º da Resolução nº 22/2018 do CEPE-Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão da Universidade. Sem custas. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei n° 12.016/2009, e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a parte adversa para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sobral, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 1000417-74.2024.8.11.0013

ID: 334890371

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. D. P. S. M. JANE SANTOS GOMES K. D. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000417-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JANE SANTOS GOMES, K. D. G. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000417-74.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JANE SANTOS GOMES, K. D. G. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por JANE SANTOS GOMES e K. D. G. MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, que restou indeferido, sob a alegação de falta de qualidade de dependente do de cujus (ID 140089912 - Pág. 1). Citada, a autarquia demandada aportou contestação ao ID 151601986, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário Impugnação à contestação apresentada (ID 153129208). Na decisão sob o ID 154437400, a preliminar suscitada pelo INSS foi acolhida, oportunidade em que se determinou a intimação da parte autora para promover a citação dos herdeiros que não atingiram a maioridade, nos termos do art. 114 do CPC. Ao ID 154726860, a autora pugnou pela citação de G. D. P. S. M.. Entre um ato e outro, citado (ID 167400273), acostou ao feito manifestação do herdeiro necessário, ID 169728292. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela inclusão de K. D. G. MARQUES no polo ativo da demanda (ID 177020071), deferido sob o ID 177111277. Saneamento do feito ao ID 185158720. Produzida a prova oral (ID 194918891). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 18/12/2022 – DEUSQUELIO AGUIAR MARQUES, mormente pela certidão de óbito acostada no ID 140089904 - Pág. 1. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, infere-se dos autos que a autarquia requerida apresentou dossiê previdenciário do extinto no ID 151601989, bem como que a autora apresentou cópia da CTPS do de cujus ao ID 140089908 e o termo de rescisão de contrato de trabalho, onde se denota a existência de vínculos empregatícios nos períodos 24/01/2008 – com algumas interrupções – 31/05/2022. Nesse ponto, cumpre destacar que, nos moldes do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, após a cessação de contribuições, o período de graça é de 12 meses. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurado do extinto ao tempo de sua morte, o que preenche o segundo requisito acima elencado. 3.1. Da condição de dependente do filho menor de 21 (vinte e um) anos Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento, assim disciplina: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) No contexto em voga, encontra-se demonstrada a condição de dependente do autor, nascido em 04/05/2023, em relação ao extinto, haja vista a comprovação de filiação na certidão de nascimento ao ID 140089901 - Pág. 1. No entanto, considerando se tratar o presente caso de habilitação tardia de dependente, em que o pagamento da benesse já foi efetuado pelo INSS em favor de outro beneficiário (ID 151601990), a data de início do benefício deve concernir ao termo de requerimento administrativo, conforme jurisprudência a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA . DEPENDENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. 1 . A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes:AgInt no AREsp 1.699.836/SC, Rel . Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp 1.664.036/RS, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.610.128/PR, Rel. Min . Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/10/2018.2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2443209 RS 2023/0275188-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHO MENOR . EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. A PARTIR DA DATA DA HABILITAÇÃO (DER). SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2 . Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III) . 3. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), como no caso dos autos, deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8 .213/91. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. Precedente . 5. A habilitação tardia de dependente menor, incapaz ou ausente somente produzirá efeito financeiro se a pensão não tiver sido paga a outro beneficiário, pois a obrigação do INSS, no sistema contributivo, é de pagar um único benefício - para o qual houve contribuição do segurado -, a ser partilhado pelo conjunto dos beneficiários da pensão por morte. Na prática, tendo sido paga a pensão por morte a algum (ou alguns) dos beneficiários, o pagamento não será repetido ao beneficiário retardatário, posteriormente habilitado, sob pena de condenar o INSS ao pagamento de duas pensões, embora o falecido segurado tenha contribuído para apenas uma. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n . 1.781.824/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) 6 . O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/11/2010, tendo sido efetuado o requerimento administrativo em 22/07/2022, sendo este deferido, com efeitos financeiros a partir de então. Em razão da preexistência de outro dependente previamente habilitado desde a data do óbito (esposa do falecido) e a fim de não restar caracterizada a dupla condenação do INSS quanto ao pagamento do benefício a dependente habilitado tardiamente, não tem a parte autora direito a que o pagamento do seu benefício também retroaja a data do óbito. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art . 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - (AC): 10025533320234014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) (grifo nosso). Destarte, restando demostrado que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente do autor, a procedência dos pedidos contidos na inicial no tocante ao proponente K. D. G. MARQUES é medida que se impõe. 3.2. Da união estável Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento, assim disciplinava: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, A COMPANHEIRA, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) Além disso, nos moldes do §5º do supra mencionado artigo, conforme redação incluída pela Lei nº 13.846/2019, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito”, não servindo a prova testemunhal exclusivamente para comprovar os fatos. A controvérsia posta tanto na fase extrajudicial quanto na judicial é a comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus (segurado). Pois bem. Dentre as documentações anexadas pela parte autora, destaca-se: a) Documentos pessoais da autora (ID 140089895 - Pág. 1/2); b) Documentos pessoais do extinto (ID 140089898 - Pág. 1); c) Certidão de nascimento do filho comum, nascido em 04/05/2023, ID 140089901; d) Certidão de óbito (ID 140089904); e) CTPS do extinto (ID 140089908); f) Termo de rescisão do contrato de trabalho (ID 140089909 – Pág. 1/3); g) Aviso prévio do empregado (ID 140089909 - Pág. 4); h) Indeferimento administrativo (ID 140089912 - Pág. 1). De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 195845088): JANE SANTOS GOMES, parte autora, aduziu: a) QUE conviveu com o Sr. Deusquelio Aguiar Marques, por 4 (anos), embora tenha se relacionado com ele quando tinha 15 (quinze) anos; b) do relacionamento com o falecido adveio o nascimento da criança Kelvin, de 2 (dois) anos; c) o companheiro faleceu na data de 18/12/2022; d) o de cujus era operador, na fazenda; e) residiram na mesma casa por quase 5 (cinco) anos; f) não foi registrada como dependente do extinto perante o INSS por não imaginar que pudesse ocorrer o falecimento deste; g) quando iniciou laborar na empresa JBS o companheiro era falecido; h) quando o companheiro faleceu não estavam separados; i) tiveram brigas antes do relacionamento que perdurou por 4 (quatro) anos; j) teve uma filha com o extinto, todavia, ela faleceu com 7 (sete) meses de gestação em decorrência de trombose; k) após isso, adveio o filho Kelvin; l) sempre residiram na mesma residência. A representante legal do requerido Gustavo, GEILA DO PRADO SILVA narrou: a) QUE é mãe do adolescente Gustavo; b) que o Sr. Deusquelio Aguiar Marques, pai do requerido, faleceu no dia 18/12/2022; c) da data do falecimento, estava separada do extinto há 12 (doze) anos; d) posteriormente o de cujus foi casado e se separou; e) o extinto não teve filhos com a cônjuge; f) em relação a Sra. Jaine, a conheceu por terceiro e não teve contato com esta; g) soube que a autora e o extinto tiveram um relacionamento, mas na data do falecimento o casal não estava junto; h) desconhece há quanto tempo a requerente e o extinto não estavam mais juntos; i) quem fez a certidão de óbito do de cujus foram os pais dele; j) não presenciou a autora e o extinto em locais públicos ou eventos; k) em decorrência do filho ser maduro, ele fazia contato direto com o pai, então não possuía contato com ele; l) não trocou mensagens com a requerente sobre a pensão; m) à época do falecimento, o patrão do pai de seu filho concedeu a documentação para requerer o benefício; n) desconhece se a requerente possuía filho. A testemunha KATIANY FREITAS SILVA disse: a) QUE conhece a autora há 15 (quinze) anos e o extinto há mais de 20 (vinte) anos; b) na data do óbito a autora e o de cujus residam no mesmo local; c) o relacionamento da autora com o extinto era público e todos sabiam que era um casal; d) tiveram um filho; e) o extinto faleceu em 18/12/2022; f) não teve conhecimento se estavam separados ou se o falecido possuía outra família; g) o falecido foi casado com sua prima, Sra. Sandra, por aproximadamente 2/3 anos; h) o casamento se deu no ano de 2004; i) o extinto teve um relacionamento com a Sra. Geila, após o relacionamento com a Sra. Sandra; j) não se recorda de outro relacionamento após a Sra. Geila, a não ser com o a autora; k) o relacionamento do extinto com a requerente iniciou quando esta era bem nova; l) o filho do casal possuí 2 (dois) anos; m) o de cujus faleceu quando a autora ainda estava grávida; n) a requerente não possuí outro filho; o) a autora e o extinto residiram na fazenda e posteriormente em uma chácara. A testemunha ROSIENE MASSAVI narrou: a) QUE conheceu o falecido há 18/19 anos, quando era casado com a Sra. Geila; b) após teve um relacionamento com a Sra. Dulcilene, por 2/3 anos; c) o relacionamento da autora e o extinto tinha recorrentes separações, todavia, ficaram juntos antes do falecimento por volta de 6 (seis) a 8 (oito) meses; d) na época do falecimento, a requerente e o de cujus não residiam no mesmo local; e) o extinto residia em uma chácara e a autora na Avenida Bahia, onde houve o chá de bebê da criança; f) na data do chá de bebê da criança o extinto já havia falecido; g) a autora proferiu ameaças de morte ao de cujus, um final de semana antes do falecimento; h) a requerente assumiu o que falou na delegacia; i) estavam separados nesse período; j) a autora e extinto residiram por 3 (três) meses na chácara e 2 (dois) meses na fazenda, após tiveram uma briga e se separaram; k) o extinto possuía vários relacionamentos; l) o relacionamento do falecido com a Sra. Dulcilene foram nos anos de 2014, 2015 e 2016; m) na época da gravidez da autora o extinto moravam juntos, mas sempre se separavam e reatavam; n) na data do falecimento a autora e o extinto estavam separados há 15 (quinze) dias. Por fim, a testemunha CRISTINA CALDEIRA MORAIS disse: a) QUE conhece a autora desde criança; b) conheceu o companheiro da autora, o Sr. Deusquelio; c) não conhecia o extinto antes; d) o casal residia junto; e) a autora e o extinto se separam, posteriormente reataram o relacionamento e estavam convivendo há 2 (dois) anos juntos; f) na data do óbito residiam no mesmo local; g) do relacionamento com o falecido tiveram um filho; h) o extinto não conheceu o filho. Em análise minuciosa dos autos, observa-se que não há nos autos elementos aptos a demonstrar que JANE SANTOS GOMES e DEUSQUELIO AGUIAR MARQUES conviveram em união estável. Justifico: Malgrado os testemunhos colhidos em Juízo, que afirmaram a existência de união pública, contínua e duradoura entre autora e de cujus, não há no feito início de prova material contemporânea suficiente a corroborar as declarações. Sabe-se que, por expressa determinação legal, a comprovação de união estável e dependência econômica dependem da apresentação de início de prova material hodierna, produzida em lapso temporal não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91. O dispositivo mencionado ainda veda a utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovar os requisitos, como dito alhures. No caso dos autos, a proponente acostou ao feito, com o fito de comprovar a arguida união estável constituída com o extinto, apenas a certidão de óbito do de cujus, onde há informação de que a proponente, enquanto declarante do passamento, convivia com o segurado há 04 (quatro) anos. Apesar disso, observa-se que os depoimentos colhidos ao longo da audiência de instrução foram divergentes no tocante à duração do período em que autora e extinto permaneceram juntos, bem como no que diz respeito à permanência da arguida união estável à época do passamento. Nesse ponto, a testemunha ROSIENE MASSAVI expressamente expôs que a autora teria ameaçado o extinto uma semana antes do óbito, tendo confirmado a conduta a sede policial, e, ainda, que o casal estava separado ao tempo do falecimento do segurado. De mais a mais, as testemunhas ainda não concordaram no tocante ao estabelecimento de residência comum em momento anterior ao óbito do extinto. Nessa toada, na peça vestibular, a requerente narrou que o casal, em tese, residia na Rua Cristo Reis, nº 137, Alto da Gloria em Pontes e Lacerda, mesmo endereço elencado em sua qualificação. Todavia, na certidão de óbito do de cujus, consta como local de residência o seguinte local: Rua Guaporé (Chácara), s/nº, Rondon, ID 140089904. Por fim, destaque-se que, não obstante a requerente tenha colacionado ao feito o documento pessoal do filho comum (ID 140089904), este concerne ao ano de 2023, posterior ao óbito, de modo que inapto a demonstrar a contemporaneidade da suposta união estável, mormente quando as testemunhas expuseram que, ao longo do período de real convivência, autora e extinto se separaram por diversas vezes. Desse modo, tem-se que o acervo probatório constante nos autos é frágil e insuficiente a comprovar a existência de união pública, contínua e duradoura à data do falecimento do segurado e, por consequência, condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Assim, não resta outra opção, senão a improcedência dos pedidos contidos na inicial em relação à autora JANE SANTOS GOMES. Acerca do exposto, entende a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 2. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 3. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos contemporâneos ao óbito demonstrativos de tal união. 4. Em certidão de óbito, na qual não figurou como declarante a autora, constata-se que o instituidor do benefício seria viúvo e que, no campo observações, sequer fora consignada a existência de união estável com a autora. 5. Impende ressaltar que a existência de filho em comum não pressupõe a existência entre os genitores de entidade familiar qualificável como união estável acarreta na presunção de vínculo afetivo entre ambos, sendo imprescindível a comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora. 6. Após apurar as informações contidas na certidão de óbito do instituidor da pensão e em fatura de consumo de energia elétrica de titularidade da requerente, extrai-se que ambos residiam em municípios distintos, infirmando, pois, as declarações autorais. 7. Assim, em acurada análise dos autos, inexistem documentos dos quais se extraiam informações contemporâneas à óbito que conduzam à comprovação da manutenção da união estável até o falecimento do instituidor da pensão. 8. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1020616-66.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO. VEDAÇÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE CAUSA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 2. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 3. O acervo probatório destinado à comprovação da união estável deve demonstrar a contemporaneidade da convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de se constituir família, de maneira que, após as certidões de nascimento dos filhos em comum, inexistem quaisquer documentos contemporâneos ao falecimento ocorrido em 2006. 4. Ao que se apura do caso em análise, o instituidor da pensão era casado à época de seu falecimento sem intercorrência de separação de fato comprovada por qualquer meio de prova. As testemunhas arroladas pela autora sustentaram, no entanto, a existência de relacionamento público, contínuo e duradouro entre a requerente e o de cujos, qualificando-os como companheiros cuja união teria se findado apenas no óbito. 5. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do RE 883168, leading case no tema de repercussão geral nº 526, insta ressaltar a impossibilidade de reconhecimento de união estável concomitante a casamento, na hipótese de não concretizada separação de fato ou judicial entre os cônjuges, ante a causa de impedimento incidente na hipótese, não gerando, pois, quaisquer efeitos previdenciários à relação impedida. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0010289-93.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2022 PAG.) (grifo nosso). 2. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder ao autor, K. D. G. MARQUES, na forma do artigo 77, §2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91,o benefício previdenciário de pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo (04/05/2023 – ID 140089912 - Pág. 1), nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida e a autora JANE SANTOS GOMES, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais. Mas suspendo a exigibilidade, em relação à requerente. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por JANE SANTOS GOMES, haja vista a inexistência de comprovação, por parte da autora, de um dos requisitos necessários à percepção do benefício pleiteado. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento de ao pagamento honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. No entanto, a cobrança de tais verbas fica isenta de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): K. D. G. MARQUES; II - o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 04/05/2023; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Processo nº 1000198-06.2021.8.11.0033

ID: 296058204

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000198-06.2021.8.11.0033. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública com preceito condenatório, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Napoleão de Oliveira, objetivando a reparação integral de danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal e outras infrações ambientais ocorridas na propriedade rural denominada Fazenda Balsa, situada no município de Nova Maringá/MT. Alega o autor que, no ano de 2017, o requerido promoveu a destruição de 302,746 hectares de floresta nativa, sendo 106,680 hectares por corte raso e 105,976 hectares por exploração seletiva de madeira, além de atear fogo em 95,09 hectares da área desmatada, tudo sem autorização do órgão ambiental competente. Consta, ainda, que o requerido mantinha irregularmente 38,73 m³ de madeira em depósito e operava um “lixão” a céu aberto, lançando resíduos sólidos diretamente sobre o solo, sem qualquer controle ambiental ou sanitário. Sustenta o Parquet a responsabilidade civil objetiva e propter rem do requerido pelos danos causados ao meio ambiente, com fundamento nos arts. 225, §3º, da Constituição Federal, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, bem como na jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. Requer a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e execução de PRADA; à obrigação de não fazer, impedindo novas lesões ambientais; ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 4.187.690,97; e, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, em razão da perda de serviços ecossistêmicos e demais impactos ambientais irreversíveis. A petição inicial foi devidamente instruída com farta documentação comprobatória, que integram a Notícia de Fato n. 000234-026/2021, cuja relação segue abaixo: Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº. 1267/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o lançamento de resíduos (lixão) e desmatamentos na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando o desmate de vegetação nativa em 106,680 hectares, conforme descrito no Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. Constatamos também que houve uso de fogo recente em parte desta área desmatada, no local constante no polígono 1 da tabela 1 do referido Parecer Técnico, em área de 95,090 hectares. Neste local foi observado o acúmulo de material lenhoso proveniente do desmatamento com troncos queimados e aceiros que contornam todo o perímetro da área atingida pelo fogo. Neste ato de vistoria, fomos acompanhados pelo proprietário da área, José Napoleão de Oliveira, onde indagamos o mesmo sobre o uso de fogo no local e respectiva autorização ambiental, onde respondeu que a área é consolidada e que fez o uso do fogo no local após o período proibitivo do ano de 2017 (Decreto 1.092/2017), porém sem autorização ambiental para queima controlada. Em consulta ao banco de dados do INPE, foram constatados focos de calor na referida área identificada com queimadas pela equipe de fiscalização, no período de 16/10/2017 a 19/10/2017, onde o período analisado corresponde a 01/01/2017 a 30/11/2017. Estas informações encontram-se inseridas em carta-imagem e tabela em anexo. Diante dos fatos ficou estabelecido que o autuado ao desmatar e atear fogo teve como objetivo a limpeza da área e preparo do solo para o cultivo, sendo assim o proprietário da área utilizou o fogo como técnica de menor custo para desfazer de raízes e tocos oriundo do desmate da vegetação nativa em processo de regeneração natural, provando o nexo de causalidade. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção nº 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107815 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, em 95,090ha (noventa e cinco inteiros e noventa milésimos de hectares), infringindo o artigo 70 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigo 58 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de R$ 1.000,00/há x 95,090ha, totalizando R$ 95.090,00 (noventa e cinco mil e noventa reais) Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463.” Ainda consta o auto de Inspeção nº 21463, lavrado em 23/11/2017, em que descreve as constatações, in verbis: “Nos deslocamos até o referido local constatando o desmate de vegetação nativa em regeneração conforme consta no Parecer Técnico nº 823/DUDTANGARÁ/SUADD/2017. Também constatou-se sinais de queimada recente em 95,090 hectares no local constante no polígono da Tabela 1 do referido Parecer Técnico. No ato de vistoria fomos acompanhados por Jose Napoleão de Oliveira, proprietário do local. Ao ser indagado sobre o uso do fogo na região vegetação nativa que fora desmatada e respectiva autorização, o mesmo alegou que a área é consolidada, que executou limpeza de áreas e que fez o uso do fogo após o período proibitivo, porem sem autorização de queima controlada. No local de coordenadas geográficas 12º59’49”S 57º12’59”W constatamos depósito de lixo urbano. Indagamos o proprietário sobre este depósito e nos respondeu que autorizou a prefeitura municipal de Nova Maringá a depositá-lo no local. Constatamos exploração seletiva de maneira em uma área de 105,976 hectares em região de floresta (Polígono da área explorada 1- 57º13’54,02”W 12º59’41,46”S; 2-57º13’45,95”W 12º59’28,98”S; 3- 57º13’06,42”W 12º59’10,56”S; 4- 57º,12’52,33”W 12º59’18,89”S; 5- 57º13’12,90”W 12º59’41,76”S; 6- 57º13’20,89”W 12º59’36,51”S; 7- 57º13’40,36”W 12º59’50,93”S; 8- 57º13’54,02”W 12º59’41,56”S. No local de coordenada geográfica localizamos um caminhão Chevrolet D70 Placa MBO 8428 cor vermelha, carregado com 14,42 m³ de toras de diversas essências nativas e 24,34 m³ de toras de diversas essências nativas que encontravam-se em esplanadas espalhadas na área explorada. O cálculo do volume geométrico das toras utilizado conforme artigo 3º do Decreto 1375 de 03 de junho de 2008.” Auto de Infração n. 107815, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “Por fazer o uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme auto de inspeção 21463, em 95,90 há (noventa e cinco inteiros e noventa milésimos de hectares).”. Termo de Embargo/Interdição n. 102732, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, em razão dos fatos constatados: “1) Por desmatar a corte raso 106,630 há de vegetação nativa sem licença/autorização do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. 2) Por explorar 105,976 há de vegetação nativa sem licença/autorização do órgão ambiental competente. 3) Por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização do órgão ambiental competente conforme o auto de infração 21463.”. Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº.: 1262/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o lançamento de resíduos (lixão) na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando no local de coordenadas geográficas 5°7’1259”W 12°59’49”S que a uma área de 1,820 hectare fora desmatada a corte raso (tabela 1, polígono 3 do Parecer Técnico n° 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017) e que o local estava sendo utilizado para depósito de lixo urbano, onde os resíduos foram lançados a céu aberto. Durante o ato de vistoria, fomos acompanhados pelo proprietário José Napoleão de Oliveira. Indagamos o mesmo sobre o depósito de lixo urbano e respectivas autorizações ambientais e nos informou que autorizou a prefeitura municipal de Nova Maringá a depositá-los no local e que não possui autorização ambiental para tal. Salienta-se que não foram identificados/localizados caminhões da prefeitura lançando resíduos no local neste ato de vistoria. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção nº 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107814 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por lançar resíduos sólidos/rejeitos in natura a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, infringindo o artigo 54 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigos 61 e 62 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463.” Auto de Infração n. 107814, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “Por lançar resíduos sólidos/ rejeitos in natura a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme o auto de inspeção 21463.”. Além do robusto registro fotográfico da prática do ilícito ambiental e dos mapas que indicam com precisão o polígono correspondente à área do ocorrido, consta também, no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Nº.: 1265/DUDTANGARA/SUADD/2017: “5. Constatações / Análises: Trata-se de atendimento à denúncia (523227/2017) que relata, dentre outras informações, o desmate de vegetação nativa na propriedade Fazenda Balsa, de propriedade de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87), localizado na MT 488 sentido Campo Novo do Parecis – MT, km 19, zona rural de Nova Maringá – MT. A equipe de fiscalização ambiental composta pelos servidores Guilherme Souza Rezende e Pablo Henrique Vilas Boas Tebaldi (assistentes técnicos) juntamente com o Núcleo de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Barra do Bugres – MT (Sgt. Waldmir Leite de Campos – 879.324 e Sd. L Júnior – 887.435) se deslocou até a referida propriedade na data de 23/11/2017 constatando o desmate de vegetação nativa em regeneração natural em 106,680 hectares, conforme Parecer Técnico n° 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017. No local de coordenada geográfica 57°13'31”W 12°59'17”S localizamos um caminhão Chevrolet D70 Placa MBO 8428 cor vermelha em mau estado de conservação e uso, carregado com 14,42 metros cúbicos de toras de diversas essências nativas e 24,34 metros cúbicos de toras de diversas essências que encontravam-se em esplanadas espalhadas no perímetro da área explorada. Nestes locais identificamos diversas estradas e esplanadas dispostas em formas irregulares no interior da área explorada. O cálculo do volume geométrico dos toros foi utilizado conforme artigo 3º do Decreto 1.375 de 03 de junho de 2008 e obtido com auxílio de fitas métricas, trenas, planilhas impressas e calculadora. 6. Conclusão: Foram lavrados: Auto de Inspeção n° 21463/21464 com as devidas constatações. Auto de Infração nº 107816 em nome de José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87) por: 1 – desmatar a corte raso 106,680 hectares de vegetação nativa em regeneração sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; 2 – Por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa e 3 – por manter estoque de 38,73 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências nativas florestais sem autorização/licença do órgão ambiental competente, ambos conforme Auto de Inspeção 21463/21464, infringindo os artigos 46 e 70 da Lei Federal 9.605/1998 c/c artigos 47, 52 e 53 do Decreto Federal 6.514/2008, sendo a multa aplicada no valor de 1 – (R$ 1.000,00/há x 106,680ha = R$ 106.680,00) + 2 – (R$ 300,00/há x 105,976ha = R$ 31.792,00) + 3 – (R$ 300,00/m3 x 38,76 m3 = R$ 11.628,00), totalizando R$ 150.100,80 (cento e cinquenta mil e cem reais e oitenta centavos). Termo de Embargo/Interdição nº 102732 por (1) – Desmatar a corte raso 106,630 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017; (2) – por explorar 105,976 hectares de vegetação nativa sem autorização/licença do órgão ambiental competente e (3) – por lançar resíduos sólidos a céu aberto sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Auto de Inspeção 21463, ficando embargada toda atividade existente nas áreas irregularmente desmatadas/exploradas nos locais constantes na tabela 1 do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017 e Auto de Inspeção 21463/21464. Termo de Apreensão nº 112180 ficando apreendido um Caminhão Chevrolet D70 Placa MBO-8428 cor vermelho, em mau estado de conservação e uso e 38,76 metros cúbicos de madeira em toras de diversas essências nativas florestais, ficando como fiel depositário José Napoleão de Oliveira (CPF: 202.747.855-87). Foi entregue ao interessado uma via original do Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017.” PARECER TÉCNICO Nº 023/DUDTANGARA/SUADD/SEMA/2017, que constata desmatamento ilegal de 106,680 hectares de vegetação nativa na Fazenda Balsa, em Nova Maringá/MT, com base em fiscalização in loco e imagens de satélite. Auto de Infração n. 107816, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte descrição da ocorrência: “1) Por desmatar 106,680 há (cento e seis inteiros e seiscentos e oitenta milésimos de hectares) de vegetação nativa em regeneração sem autorização/licença do órgão ambiental competente, conforme Parecer Técnico nº 023/DUDTANGARA/SUADD/2017. 2) Por explorar 105,976 há (cento e cinco inteiros e novecentos e setenta e seis milésimos de hectares) de vegetação nativa e 3) Por manter estoque de 38,76 m³ (trinta e oito inteiros e setenta e seis centésimos de metros cúbicos) de toras de diversas essências nativas florestais sem autorização do órgão competente, ambos conforme AI21463.”. Termo de Apreensão n. 112180, lavrado em 23/11/2017 pela SEMA, com a seguinte Relação de equipamentos/produto(s) materiais apreendidos: “Hum caminhão Chevrolet D70 placa MBO8428 de cor vermelho em mau estado de conservação e uso e 38,76m³ de madeiro em tora de diversas essências florestais nativas.”. Por ocasião da decisão proferida no Id. 49485419, foi concedida a liminar nos seguintes termos: “3. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, somente, para compelir JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA e/ou quem estiver no uso da área objeto da lide, a saber, imóvel rural denominado Fazenda Balsa, localizada na cidade de Nova Maringá/MT, a suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais], em caso de descumprimento.”. O requerido foi citado em 18/03/2021, conforme certidão positiva de citação lavrada pelo Oficial de Justiça, a qual foi juntada aos autos em 19/03/2021 (Id. 51457568). O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, assim como a nomeação de advogado dativo/defensor público, foi indeferido por meio da decisão proferida em 18/01/2022 (Id. 73815174), tendo o requerido sido intimado de seu teor em 10/02/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos em 14/02/2022 (Id. 55048834). Somente em 03 de maio de 2024 o requerido apresentou contestação (Id. 154534801). Intimado, o Ministério Público pugnou que sejam desentranhadas a defesa e demais documentos, pois foram juntados de forma intempestiva (Id. 165358985). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 172248397). O Ministério Público postulou o julgamento antecipado do feito (Id. 172304040), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Da revelia e do julgamento antecipado. A revelia, regularmente constatada nos autos, autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. A ausência de contestação tempestiva faz presumir verdadeiros os fatos alegados, sobretudo quando corroborados pela sólida prova documental acostada aos autos. Outrossim, o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambienta poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, Não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Tais elementos são idôneos e aptos à formação do convencimento do juízo, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Do mérito. Por amor ao debate, rejeita-se a preliminar de inépcia da exordial e da ausência de interesse de agir, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles o relatório técnico do órgão ambiental competente, imagens de satélite e auto de infração. Ademais, o Ministério Público detém legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação civil pública em defesa do meio ambiente, configurando-se presente a necessidade de tutela jurisdicional para a prevenção e reparação do dano ambiental identificado nos autos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme em reconhecer que a responsabilidade por danos ao meio ambiente possui natureza tripla e independente, alcançando as esferas civil, administrativa e penal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Por essa razão, eventual questionamento na seara administrativa não interfere no regular ajuizamento e processamento da ação civil pública ambiental, que possui natureza própria, finalidades distintas e fundamentos jurídicos autônomos. Com efeito, a ação civil pública ambiental pode ser ajuizada independentemente da conclusão do processo administrativo ambiental ou da ocorrência de prescrição no âmbito administrativo, haja vista a autonomia entre as instâncias e o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “considerando que a responsabilidade por danos ambientais é tríplice e independente, a suspensão de processos judiciais em razão da pendência de apurações administrativas não se justifica, uma vez que as esferas de responsabilidade são autônomas e não condicionadas entre si” (TJMT, N.U. 1002270-15.2021.8.11.0049, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 04/09/2024, DJE 09/09/2024). Assim, não há nos autos qualquer óbice a responsabilização civil ambiental, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida e prosseguir-se para o julgamento do mérito. Pois bem. No mérito, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, consoante dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Logo, o dever de reparação independe da comprovação de dolo ou culpa do causador, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, plenamente evidenciado nos documentos acostados à inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Também de acordo com a colenda Corte Superior, a responsabilidade civil por dano ambiental tem natureza reparatória e punitivo-pedagógica (AgInt no AREsp 1890696/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 30/06/2022). Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A Súmula 623/STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. Vejamos: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Inclusive, “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” (STJ – Súmula 629). Ainda segundo a Corte Cidadã, o agente, ao criar ou assumir o risco de danos ambientais, tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, o ônus de provar que sua conduta não foi lesiva (AgInt no AREsp 2004087/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 27/06/2022; AgRg no REsp 1192569/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 27/10/2010; REsp 1060753/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 14/12/2009; REsp 1049822/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, T1, DJe 18/05/2009). Nesse ponto “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental” (STJ – Súmula 618). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem jurisprudência no sentido de que “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) Outrossim, “A fixação da indenização por danos ambientais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a reparação in natura da área degradada. [...] É legítima a determinação judicial de diferir a quantificação dos danos materiais residuais para a fase de liquidação de sentença, quando necessária a análise técnica detalhada para apuração do quantum debeatur.” (N.U 1000417-12.2021.8.11.0100, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 16/04/2025, DJE 24/04/2025) Portanto, “A fase de liquidação de sentença é o momento adequado para apuração do valor exato dos danos materiais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (N.U 1000730-59.2020.8.11.0018, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 10/12/2024, DJE 18/12/2024) Por fim, quanto ao dano moral coletivo, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, uma vez configurado o dano ambiental, o dano moral coletivo é presumido, ou seja, independe de prova de dor, sofrimento, repulsa ou indignação da coletividade afetada. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) Nesse ponto, é imperioso destacar que, ainda que o infrator tenha, em momento ulterior, promovido a regularização da área por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), tal medida não é suficiente para afastar a condenação por danos morais coletivos. A regularização ambiental, conquanto imprescindível, não exonera o infrator da obrigação de indenizar pelos danos causados, especialmente quando os danos em questão lesam interesses difusos e coletivos, como no caso do meio ambiente. Com efeito, nos moldes da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) O dano moral coletivo, nesse aspecto, não se limita à compensação dos danos sofridos pela coletividade, mas incorpora um caráter punitivo e pedagógico, destinado a desestimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente. A reparação integral do dano ambiental, conforme estabelecido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ultrapassa a simples recomposição material do meio ambiente, englobando também a compensação pelos danos morais perpetrados contra a sociedade. Portanto, diante dos atos praticados pela parte requerida e do impacto na coletividade, torna-se imperativo a sentença pela condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal decisão reafirma o compromisso inalienável com a proteção ambiental e com o respeito aos direitos difusos da sociedade. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). No caso dos autos, a materialidade do dano ambiental está amplamente demonstrada. Os Relatórios de Inspeção n.º 1267, 1265 e 1262, acompanhados das respectivas cartas-imagem, identificam com precisão georreferenciada três núcleos de degradação na Fazenda Balsa: (i) corte raso de 106,680 ha; (ii) exploração seletiva em 105,976 ha; e (iii) queimada subsequente em 95,090 ha. As áreas mapeadas correspondem, sem divergência, aos polígonos sobrepostos nas fotografias aéreas anexadas, perfazendo o total de 302,746 ha de vegetação nativa suprimida. Tais constatações técnicas foram colhidas em vistoria única realizada em 23-11-2017, ocasião em que a equipe da SEMA lavrou os Autos de Inspeção 21463/21464, os Autos de Infração 107814, 107815 e 107816, bem como o Termo de Embargo/Interdição 102732. Esses documentos descrevem, em sequência cronológica e com registro fotográfico, a supressão da floresta, a posterior queima para “limpeza” do solo e a utilização de parte da clareira como depósito de resíduos sólidos. A contemporaneidade entre o fato e a lavratura dos autos, aliada aos focos de calor captados pelo INPE entre 16-10 e 19-10-2017, afasta qualquer dúvida acerca da atualidade e da extensão do dano. A autoria do requerido resta igualmente evidenciada. Consta nos relatórios que José Napoleão de Oliveira acompanhou toda a fiscalização, reconhecendo haver ateado fogo na área e autorizado o depósito de lixo urbano, sem possuir qualquer licença ambiental. Seu nome, CPF e assinatura figuram nos autos de infração e no Termo de Apreensão 112180, que reteve 38,73 m³ de madeira nativa e o caminhão Chevrolet D-70 placa MBO-8428, encontrados no interior da propriedade. Além disso, o Parecer Técnico 023/2017 confirma que o desmatamento ocorreu integralmente dentro dos limites da fazenda de titularidade do réu. Dessa forma, as provas coligidas revelam, de maneira concatenada: (a) a ocorrência de dano ambiental de grandes proporções; (b) a ligação direta do requerido às condutas ilícitas, na qualidade de proprietário e agente material; e (c) o nexo causal entre as ações por ele praticadas (corte, queima e disposição de resíduos) e a degradação verificada em campo e por sensoriamento remoto. Presentes, pois, dano, autoria e nexo, impõe-se a parcial procedência dos pedidos de reparação integral e indenização pleiteados pelo Ministério Público. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC, reforçada pela prova documental robusta apresentada pelo Ministério Público. O conjunto probatório demonstra com clareza o nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano ambiental identificado, autorizando a responsabilização objetiva com fundamento na teoria do risco integral, conforme prevê o art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81 e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A reparação do dano ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, deve ser integral e abranger tanto a recomposição in natura quanto a compensação pelos danos morais coletivos, cuja ocorrência, no caso de ilícitos ambientais, é presumida. Além disso, o valor fixado a título de dano moral coletivo mostra-se adequado diante da extensão do dano e de seu caráter pedagógico e dissuasório, em consonância com o art. 14 da Resolução n.º 433/2021 do CNJ. Cumpre ressaltar que os documentos que instruem a exordial são dotados de fé pública e presunção de veracidade e legalidade, nos termos do art. 405 do CPC, não tendo a parte requerida apresentado contestação ou qualquer prova em sentido contrário, apesar de regularmente citada e intimada, o que reforça ainda mais a veracidade das alegações do Ministério Público. Dessa forma, resta configurado o nexo causal entre a ação irregular praticada e o dano ambiental causado, impondo-se a responsabilização objetiva do requerido com base na teoria do risco integral, não cabendo a invocação de excludentes de responsabilidade civil, conforme sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 302,746 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1011255-88.2020.4.01.4100

ID: 309276436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011255-88.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NALZIRA DE FATIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011255-88.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011255-88.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NALZIRA DE FATIMA RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011255-88.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011255-88.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NALZIRA DE FATIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011255-88.2020.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para os quadros da União, ao fundamento de que a aprovação em concurso público e a posse em 1988 teriam rompido o vínculo funcional, razão pela qual a Lei nº 13.681/2018 não poderia ampliar o alcance da norma constitucional, sendo considerada inaplicável ao caso concreto (ID 170651592). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao afastar a aplicação do art. 2º, IX, da Lei nº 13.681/2018, defendendo que a mudança de regime jurídico ou a posse mediante concurso público para o mesmo cargo, sem interrupção do vínculo funcional, não constitui impedimento à transposição. Alega que comprovou documentalmente sua contratação em 03/03/1986 e a manutenção do vínculo na mesma carreira, preenchendo, assim, os requisitos constitucionais e legais para sua inclusão no quadro em extinção da administração federal. Requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição, com efeitos retroativos a partir da publicação da EC nº 60/2009, ou, subsidiariamente, da data do termo de opção ou de 1º de janeiro de 2014, conforme precedentes do TRF1, com os respectivos reflexos sobre direitos e vantagens funcionais. (ID 170651590). Apresentadas contrarrazões (ID 18778926). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011255-88.2020.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DA TRANSPOSIÇÃO - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de transposição de servidora do Estado de Rondônia ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos da disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável. Em relação ao pretenso direito à transposição vale ressaltar que, em sede constitucional, o tema está previsto no art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. No plano infraconstitucional, por versar sobre excepcional forma de ingresso sem concurso público no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, entre outros, o instituto da transposição exige sólida legislação regulamentadora hábil a viabilizar o alcance de seu sentido teleológico. Em breve apanhado histórico-normativo, a Emenda Constitucional nº 60/2009 foi inicialmente regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. Frise-se que, embora denso, citado bloco normativo não viabiliza a transposição de agentes públicos (lato sensu) não abrangidos pelas aludidas Emendas Constitucionais, tendo apenas detalhado consequências de ordem prática e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal. DA APRESENTAÇÃO DO TERMO DE OPÇÃO À TRANSPOSIÇÃO Em primeira oportunidade, o art. 23 da Lei nº 12.800/2013 dispôs que os requerimentos de transposição oriundos de Rondônia com fundamento na EC nº 60/2009 deveriam ser apresentados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação em 24/04/2013: Art. 23. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para o exercício da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, pelos servidores civis, militares e empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014 – referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima – houve uma segunda oportunidade (reabertura do prazo) para que os requerimentos de Rondônia advindos da EC nº 60/2009 fossem apresentados, in verbis: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. A referida regulamentação prevista no aludido art. 4º foi efetivada em tempo por meio do Decreto nº 8.365/2014, de forma que o segundo prazo para os agentes públicos de Rondônia apresentarem os respectivos requerimentos de transposição findou-se em de 22 de maio de 2015: Art. 23. Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias para o exercício da opção de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, contado da data da publicação deste Decreto. Anos após, em decorrência da promulgação da EC nº 98/2017, também referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima, houve abertura - não reabertura - de prazo para os servidores por ela abrangidos, consoante o art. 23 do Decreto nº 9.324/2018: Art. 23. O prazo para o exercício do direito de opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 2017, será de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Faz-se imperioso frisar, todavia, que essa abertura de prazo não se aplica aos autores porque seus vínculos foram formalizados com o Estado de Rondônia. A bem da verdade, a aludida Emenda até fez restrita menção a duas categorias de servidores do Estado de Rondônia em seus arts. 5º e 6º, mas em contextos fático-jurídicos distintos. O art. 5º dispensa maiores aprofundamentos, eis que trata de situação específica de servidores ligados às Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, o que não é o caso dos autos; o art. 6º versa sobre servidores admitidos regularmente nos quadros dos ex-Territórios Federais e que exerceram, em desvio de função, atividades e atribuições policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, hipótese também diversa da situação em análise. Por fim, mais adiante a Administração Federal publicou o Decreto nº 9.823/2019, cuja finalidade foi abrir prazo para os requerimentos administrativos de empregados de estatais e de inativos/pensionistas de Rondônia: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. A Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, compila de forma elucidativa as aludidas aberturas de prazos: Art. 54. São tempestivos os requerimentos protocolizados nos seguintes prazos: I - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, conforme o seu art. 23 e prorrogado por 90 (noventa) dias pela Portaria nº 262, de 19 de julho de 2013, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:24/04/13 a 21/10/13; II - de que trata o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, consoante o art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014:24/11/14 a 22/05/15; III - de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do Decreto nº 8.365, de 2014, nos termos do art. 5º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014:24/11/14 a 22/05/15; IV - de que trata o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017:03/04/2018 e 02/05/2018; V - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Medida Provisória nº 660, de 2014, conforme seu art. 2º:24/11/14 a 22/05/15; VI - com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, protocolados em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor do Decreto nº 9.324, de 2018, nos moldes do seu art. 23:03/04/2018 e 02/05/2018; VII - de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018, protocolados em 30 (trinta) dias da publicação do Decreto nº 9.823, de 2019, com fundamento no seu art. 2º:05/06/2019 a 04/07/2019. Com efeito, da análise literal do art. 89 do ADCT, principal dispositivo relativo às transposições de Rondônia, afere-se de forma cristalina a natureza potestativa do direito à transposição e, por conseguinte, decadencial da abertura dos supracitados prazos, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, MEDIANTE OPÇÃO, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Nesse sentido, a imprescindibilidade da opção decorre da lógica de que a União Federal não poderia realizar transposições de servidores pertencentes a entes federados diversos sem expressa manifestação e aquiescência dos interessados, sob pena de nítida violação ao Pacto Federativo e ao Princípio da Legalidade. Ademais, o art. 89 do ADCT não possui eficácia cogente, é dizer, não impõe a migração ao quadro em extinção federal de todos os servidores estaduais ou municipais por ele abarcados, mas apenas dos que optarem e cumprirem os requisitos para fins de transposição. Até porque, a teor de seu § 2º, há possibilidade de servidores transpostos serem aproveitados pela União Federal, cenário no qual, por conveniência e oportunidade, poderiam vir a ser removidos para localidades diversas por interesse público, o que nem sempre é de alvedrio particular. Veja-se: Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Faz-se oportuno observar, por fim, que este Tribunal tem ratificado decisões administrativas de indeferimento dos termos de opção por apresentações extemporâneas, conforme julgados abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009.PRAZO DE OPÇÃO. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. PRAZO DE 180 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Ademais, não há qualquer ilegalidade ou irregularidade a viciar a decisão da CEEXT que denegou o pedido administrativo de transposição, em razão de sua extemporaneidade, pois, efetivamente, o referido pleito foi deduzido fora do prazo legal de cento e oitenta dias fixado pelo art. 23 do Decreto nº 8.365/14, que se iniciou em 24/11/2014 e se consumou em 23/05/2015. 7. Apelação desprovida. (AC nº1000266-28.2017.4.01.4100- Primeira Turma - Desembargador Federal Morais da Rocha - Publicação: 22/11/2022) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. CONTAGEM DA DATA DA CIÊNCIA DO ATO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.EC 79/2014 E DECRETO 8.365/2014. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ADMINSITRATIVO E INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Inexistente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão administrativa que indefere pedido de transposição realizado meses após o término do prazo estabelecido pelo Decreto nº 8.365/14, porquanto a realização da opção no interstício previsto pela legislação é um dos requisitos essenciais para a concessão da transposição ao servidor. Não sendo comprovada a sua observância, não há que se falar em direito subjetivo à transposição pelo servidor. 5.Competente o Presidente da CEEXT para realizar juízo de admissibilidade dos pedidos de transposição realizados extemporaneamente antes de remetê-los às comissões de julgamento para análise do mérito, podendo indeferir de plano os pleitos eivados de vício insuperável de admissibilidade. (...) 7. Apelação parcialmente provida para afastar a decadência e com fulcro no permissivo do art. 1013, §4º, do CPC/15, denegar a segurança. (AC nº1006740-78.2017.4.01.3400- Segunda Turma - Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha - Publicação: 04/02/2021) Nesse contexto, se as protocolizações intempestivas dos requerimentos administrativos de transposição impedem o reconhecimento da pretensão, há mais razão ainda ao indeferi-los por ausência de prova de sua apresentação, nos termos do art. 373, I, do CPC c/c art. 89 do ADCT. Diante do panorama normativo, ora detalhado, passo à análise das peculiaridades do caso concreto. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR Como fora fundamentado, apesar de a inatividade ou condição de pensionista não representarem óbice à transposição, faz-se necessário o cumprimento dos seguintes requisitos previstos na EC nº 60/2009, na Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada) e na Lei nº 13.681/2018: 1º Requisito: comprovação de exercício do direito potestativo à transposição por meio de apresentação de termo de opção tempestivo, conforme prazos mencionados em tópico específico deste acórdão; 2º Requisito: admissão regular, quanto à escolaridade exigida para o exercício dos respectivos cargos/empregos, e dentro dos períodos previstos no art. 89 do ADCT, quais sejam, até 23/12/1981 para servidores municipais (vide LC nº 41/1981); até 15/03/1987 para servidores estaduais. 3º Requisito: comprovada manutenção do vínculo originário do ex-servidor com o Estado de Rondônia até a data da aposentação, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 13.681/2018. No caso concreto, verifica-se que a parte autora apresentou o respectivo termo de opção pela transposição dentro do prazo legal. A ficha funcional, por sua vez, comprova que foi contratada como professora de 1º grau em 03/03/1986 e, em 1990, foi enquadrada no regime estatutário, em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo, sem qualquer interrupção no vínculo funcional com o Estado de Rondônia. Desse modo, conforme expressamente previsto no art. 2º, IX, da Lei nº 13.681/2018, e de acordo com entendimento consolidado nesta Corte, a mudança de regime jurídico ou a aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou carreira, desde que mantida a continuidade do exercício, não configura óbice à transposição. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de transposição da parte autora para o quadro em extinção da administração federal, a despeito da mudança de regime funcional existente com o Estado de Roraima (de celetista para estatutária), e o pagamento de diferenças remuneratórias desde o advento da EC 79/2014. 2. A EC 79/2014 e EC 98/2017 asseguraram a transposição a todas as pessoas que comprovassem vinculação com a administração pública direta ou indireta do Ex-Território de Roraima, com o Estado de Roraima ou com os Municípios nele localizados, do período de transformação (05/10/1988) e a data da efetiva instalação (10/1993), por ao menos 90 (noventa) dias. 3. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a EC 98/2017, revogou a Lei 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 4. A CTPS juntada aos autos demonstra vínculo empregatício da parte recorrida com o Estado de Roraima, no cargo de Agente de Portaria, com admissão em 07/05/1986, e extinção do contrato de trabalho com o advento da Lei 8.112/90, oportunidade em que a parte autora mudou de regime, mas permaneceu no mesmo cargo. 5. No que tange aos efeitos financeiros, as Emendas Constitucionais 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 6. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 - 9ª Turma. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 8. Em razão da sucumbência recíproca, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução, sendo 5% a ser pago pela parte autora em favor da parte ré, e 5% a ser pago pela parte ré em favor da parte autora. 9. Apelação da União provida em parte, para determinar que os efeitos financeiros ocorram a partir da data do ato administrativo de transposição. (AC 1000417-81.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Ademais, restou devidamente comprovado nos autos que a autora possuía, à época da contratação, a escolaridade mínima exigida para o exercício do cargo de professora de 1º grau. Com efeito, o diploma apresentado atesta a conclusão, em 20/12/1985, do curso de habilitação específica de magistério para o ensino de 1º grau, com titulação para o exercício profissional na 1ª à 4ª série (ID 170651569), conforme determinava a legislação vigente e o Decreto Estadual de nomeação, nº 3784/1988. Assim, a autora atendia plenamente aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a investidura no cargo. Dessa forma, comprovadas a apresentação do termo de opção, a manutenção do exercício funcional e o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, não há impedimento ao direito da autora à transposição para o quadro em extinção da administração federal. DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101d as Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data vênia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1ºda EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional. Ora, a partir do instante em que o art. 1º,caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori (atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte autora, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, uma vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal -https://portaldatransparencia.gov.br/-, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário),após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte autora, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos de Rondônia que já haviam apresentado termo de opção à transposição com base no art. 89 do ADCT, até porque no próprio dispositivo já havia desde 2009 proibição nessa mesma linha. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA.RE Nº 724.347/SP. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais"(AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete)requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14).O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de 2,1 bilhões/ano. Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais- como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitivos ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação.– SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”.– OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3.O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4.Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. (...) (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.”- OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). A ementa abaixo transcrita ilustra o posicionamento desta 9ª Turma e confere respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. (...) 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. (...). 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. (...) (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, PJe 10/10/2023) CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Já em relação à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Indefiro, ainda, eventual pedido de suspensão do feito com fundamento na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR relativo ao pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição, uma vez que, até o momento, o incidente ainda não foi admitido, tampouco determinada a suspensão dos processos relacionados, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o único IRDR já admitido no contexto das transposições trata exclusivamente da possibilidade de extensão do prazo-limite para o enquadramento de servidores do ex-Território de Rondônia até dezembro de 1991, matéria diversa da discutida nos presentes autos. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, julgado em 08/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 -O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) -0025955-38.2009.4.01.3400– Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, para reconhecer o seu direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, indeferindo, contudo, o pedido de pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento no referido quadro. Diante da procedência do pedido principal, reconheço a sucumbência mínima do autor e, por isso, inverto a condenação fixada em primeiro grau, atribuindo à União o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011255-88.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011255-88.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NALZIRA DE FATIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIO CESAR MILANI E SILVA - RO3934-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SEM INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, sob o fundamento de que a aprovação em concurso público e a posse em 1988 teriam rompido o vínculo funcional, tornando inaplicável a Lei nº 13.681/2018. 2. A parte autora sustenta que a mudança de regime jurídico, com aprovação em concurso público para o mesmo cargo, sem interrupção do vínculo, não impede a transposição. Defende o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, bem como requer o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas a partir da publicação da EC nº 60/2009 ou, subsidiariamente, da data da opção ou de 1º de janeiro de 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mudança de regime jurídico, mediante aprovação em concurso público para o mesmo cargo, sem interrupção do vínculo funcional, impede a transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal; e (ii) saber se é devida a percepção de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A transposição prevista no art. 89 do ADCT e regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 exige o cumprimento de requisitos objetivos: apresentação tempestiva do termo de opção, admissão regular no período constitucionalmente delimitado e manutenção do vínculo funcional até a aposentadoria. 5. No caso concreto, restou comprovada a apresentação tempestiva do termo de opção, a admissão regular no cargo de professora em 03/03/1986 e a manutenção do vínculo, ainda que alterado para o regime estatutário em 1990, após aprovação em concurso público, sem interrupção funcional. 6. A mudança de regime jurídico ou a aprovação em concurso público para o mesmo cargo não configuram óbice à transposição, desde que mantida a continuidade do vínculo, conforme expressamente previsto no art. 2º, IX, da Lei nº 13.681/2018 e entendimento consolidado nesta Corte. 7. Quanto às diferenças remuneratórias retroativas, a Constituição veda expressamente o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento, conforme previsto no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 8. A transposição configura forma excepcional de provimento originário de cargo público federal, gerando efeitos ex nunc. Antes da publicação do deferimento do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico ou a diferenças retroativas. 9. O reconhecimento judicial de direito às diferenças retroativas implicaria afronta aos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, do consequencialismo e da isonomia, em virtude do impacto orçamentário significativo na folha federal e da vedação expressa constitucional. 10. Assim, é de se reconhecer o direito da autora à transposição, mas indevida a percepção de diferenças remuneratórias retroativas anteriores ao efetivo enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da parte autora à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, indeferindo, contudo, o pedido de pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento. Tese de julgamento: “1. A mudança de regime jurídico mediante aprovação em concurso público para o mesmo cargo, sem interrupção do vínculo funcional, não constitui impedimento à transposição de servidor estadual para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. 2. A transposição de servidor estadual ao quadro em extinção da Administração Pública Federal possui natureza de provimento originário, gerando efeitos ex nunc. 3. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias retroativas anteriores ao enquadramento do servidor no quadro em extinção da Administração Pública Federal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II; CF/1988, art. 89 do ADCT; EC nº 60/2009, art. 1º; EC nº 79/2014, art. 9º; EC nº 98/2017, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.681/2018, art. 2º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24/RG; STF, Tema 41/RG; STF, Tema 671/RG; STJ, AgRg no REsp n. 1.015.473/RS; STJ, REsp n. 1.157.177/RN; STJ, AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR; TRF1, AC nº 1009516-41.2024.4.01.4100; TRF1, AC nº 1016330-74.2021.4.01.4100; TRF1, AC nº 1000417-81.2022.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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