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Processo nº 1000461-02.2024.8.11.0011

ID: 310939374

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-02.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA CONTARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000461-02.2024.8.11.0011. AUTOR(A): FATIMA APARECIDA CONTARDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000461-02.2024.8.11.0011. AUTOR(A): FATIMA APARECIDA CONTARDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente ajuizada por FATIMA APARECIDA CONTARDI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é portadora de múltiplas patologias incapacitantes e que teve seu requerimento administrativo (NB 703.766.070-2), com DER em 20/08/2018, indeferido pela autarquia sob a justificativa de não atender ao critério de deficiência. Requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise da tutela de urgência. Foi determinada a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, sendo esta designada para o dia 15/04/2024. O laudo socioeconômico foi juntado aos autos e concluiu pela situação de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora. Posteriormente, o perito médico informou o não comparecimento da autora ao exame agendado. A parte autora requereu a redesignação do ato, alegando ausência de intimação pessoal. Em decisão interlocutória, este Juízo declarou preclusa a prova pericial, sob o fundamento de que a intimação via advogado constituído é suficiente para a ciência do ato. Intimadas as partes para alegações finais, a parte autora reiterou a necessidade da perícia, argumentando que sua ausência configuraria cerceamento de defesa por se tratar de ato personalíssimo, e pugnou, alternativamente, pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. O INSS, por sua vez, defendeu a prescrição e a improcedência do pedido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na comprovação dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), quais sejam, a deficiência de longo prazo e a miserabilidade, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A prova pericial médica é, em regra, indispensável para a verificação da deficiência e da incapacidade que dela decorre. No presente caso, a autora, embora intimada por meio de seus procuradores, não compareceu ao ato pericial, o que levou à declaração de preclusão da referida prova. Contudo, em sede de alegações finais, a parte autora insiste na tese de que a intimação para a perícia médica deve ser pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e indelegável. Apresenta, para tanto, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que corrobora seu entendimento de que a ausência de intimação pessoal para a perícia configura cerceamento de defesa. Revisitando a questão, e considerando a natureza do direito pleiteado - de caráter alimentar e essencial à dignidade da pessoa humana -, bem como a condição de vulnerabilidade da autora, atestada em detalhado laudo socioeconômico, a ausência da prova técnica central para o deslinde da causa impede um julgamento de mérito seguro e justo. Prosseguir para uma análise de mérito sem a prova da incapacidade, que foi o exato motivo do indeferimento administrativo, resultaria em provável improcedência do pedido por insuficiência probatória, o que seria excessivamente gravoso para a parte hipossuficiente. Por outro lado, julgar procedente com base apenas nos documentos iniciais, ignorando a ausência na perícia designada, fragilizaria o devido processo legal. Nesse contexto, a solução mais razoável e que melhor equaciona os princípios da economia processual, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito é o acolhimento do pedido alternativo da própria autora: a extinção do processo sem resolução de mérito. Tal medida se justifica pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a produção de prova essencial cuja ausência não pode ser inequivocamente imputada com desídia à parte, diante da controvérsia sobre a necessidade de sua intimação pessoal. A extinção sem análise de mérito permite que a autora, querendo, possa pleitear novamente seu direito na via administrativa ou judicial, sanando a falha processual ocorrida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000461-96.2024.8.26.0459

ID: 293066123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000461-96.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SANCHES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1000461-96.2024.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento em Pecúnia - Marli Sanches Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 554/557) opostos pel… Processo 1000461-96.2024.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento em Pecúnia - Marli Sanches Ferreira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 554/557) opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a decisão de fls. 542/544, na qual afirmou o aresto foi omisso sobre questão relevante, no que tange ao prazo prescricional, em consonância com o que foi decidido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema nº 880. Apontou que a pretensão da credora se encontra prescrita e que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo ou ainda reconhecida de ofício. Também apontou que a sobredita decisão foi contraditória quanto à necessidade do apostilamento da obrigação de fazer. Intimada para responder aos embargos aclaratórios, a credora manifestou-se às fls. 561/572, requerendo a rejeição dos embargos adverso. Conheço dos embargos, ante a sua tempestividade. Embora a tese de consumação da prescrição do direito de ação não tenha sido suscitada pela embargante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, aprecio a matéria, e incluo na fundamentação do aresto os parágrafos abaixo: No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que a implantação dos reflexos da condenação na folha de pagamento da credora ocorreu a partir da competência de abril de 2019 (fls. 124/131 e 332/333) e o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu em 18.03.2024. O cumprimento na ação coletiva (processo nº 0019344-75.2018.8.26.0053) afasta a prescrição intercorrente ou prescrição executiva. Interpreta-se que a prescrição intercorrente ou prescrição executiva somente terão início quando for possível o cumprimento da obrigação de pagar. Ela se dará exclusivamente quando for cumprido concomitantemente a publicação da portaria estabelecendo o recálculo e com a introdução da fórmula em planilha em folha de pagamento. Nesse cenário, o Tema 877 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, o qual estabelece que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. Outro também não poderia ser o entendimento porque o tema 880 do STJ estabelece que a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. No julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, no qual se firmou a citada tese, foi estabelecida modulação de efeitos, nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Não há falar que o termo inicial da prescrição recai em 30.6.17 porquanto o título coletivo foi formado em 15.9.2017. A implantação dos reflexos da condenação no holerite da credora ocorreu a partir da competência de abril de 2019 (fls. 124/131 e 332/333) e somente a partir de então houve o início da contagem do respectivo prazo prescricional. O incidente, por sua vez, foi ajuizado em 18.03.2024, ou seja, dentro do prazo de 5 anos previsto pela legislação correlata, não havendo, portanto, em que se falar em consumação da prescrição da pretensão executiva. No que se refere à contradição apontada quanto à necessidade do apostilamento, assiste razão à embargante, motivo pelo qual incluo na fundamentação do aresto o parágrafo abaixo: Tendo em vista que foi provada a implantação dos reflexos da condenação na folha de pagamento da credora a partir da competência de abril de 2019 (fls. 124/131 e 332/333), desnecessário o respectivo apostilamento. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 554/557 porque tempestivos, e os ACOLHO para sanar a omissão e a contradição apontadas, integrando as razões deste julgado à decisão de fls. 542/544. Interrompido o prazo recursal, aguarde-se o transcurso do lapso temporal para eventual interposição de recurso. Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal eletrônico, do teor desta decisão, intimando-se a parte credora através de seu advogado, via DJE. Int.. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1000461-34.2025.8.26.0242

ID: 290771769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000461-34.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. S. DO A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1000461-34.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.S.A. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, process… Processo 1000461-34.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - S.S.A. - Vistos. Considerando a natureza da ação e o que estabelece o art. 189, II, Código Processo Civil, processe-se em segredo de justiça. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. Analisando a documentação que instrui a inicial, verifico estar provado que a requerida é filha do autor, motivo pelo qual ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor equivalente a um salário mínimo nacional, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês de abril. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. A parte autora deverá providenciar, em cinco dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça no importe de R$111,06 (formulário em: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP)

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Processo nº 1000461-38.2025.8.26.0564

ID: 312770622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000461-38.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO GRISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO

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RENATA FABIANA GARCIA

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COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS

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Processo 1000461-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Antônio Grison - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1000461-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Antônio Grison - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora a restituição de indébito de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno nÃ£o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de não fazer, consistente em deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas referentes ao auxílio-alimentação e ao auxílio-transporte; e para o fim de condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores descontados a título de imposto de renda retido na fonte na proporção da incidência de auxílio alimentação e auxílio transporte na base de cálculo, retroativos a 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei vigente. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação 2. Créditos Tributários(Ex: restituição de tributos pagos indevidamente) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) 3. Danos Morais Antes da EC 113: Correção e juros a partir do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ) - Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 4. Danos Materiais(Ex: prejuízos patrimoniais decorrentes de ato ilícito) Até 08/12/2021:Correção monetária: desde a data do prejuízo (IPCA-E); Juros: desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC 5. Repetição de Indébito Tributário(Devolução de tributo pago indevidamente) Desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado: Correção pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ); Após o trânsito em julgado: Juros + correção pela SELIC (Súmula 188/STJ); Após 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO P.R.I. - ADV: COSTA, GARCIA & BRITTO ADVOGADAS (OAB 40323/SP), SARA COSTA CAVALHEIRO E BRITTO (OAB 447423/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP)

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Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A. x Leiliane Abreu Dias

ID: 283600751

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5277153-41.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEILIANE ABREU DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILIANE ABREU DIAS

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ANA CIBELE SANTOS FRANCO

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GILSON MAREGA MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5277153-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CIBELE SANTOS FRANCO (OAB SC073025) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5277153-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANA CIBELE SANTOS FRANCO (OAB SC073025) ADVOGADO(A) : GILSON MAREGA MARTINS (OAB SC013691) EXECUTADO : LEILIANE ABREU DIAS ADVOGADO(A) : LEILIANE ABREU DIAS (OAB TO003291) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LEILIANE ABREU DIAS nos autos da execução que lhe move JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.. Alegou a inexigibilidade do título executivo, uma vez que a obrigação já foi satisfeita. Sustentou que a exequente busca a cobrança de créditos judiciais, firmados em 02 de junho de 2021, relativos aos feitos n° 1000245-94.2021.8.11.0092 e n.º 1000337-52.2021.8.11.0034. Informou que o processo de n° 1000337- 52.2021.8.11.0034 foi arquivado, dando origem aos autos de n° 1000461-55.2021.8.11.0092, que gerou pagamento já realizado à exequente, em fevereiro de 2023. Referiu que trata-se de crédito com a mesma origem, natureza e objeto, tendo sido satisfeito há mais de dois anos. Impugnou as provas apresentadas. Postulou o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução e aplicação da multa por litigância de má-fé ( evento 30, EXECUMPR1 ). Intimada, a excepta apresentou manifestação ( evento 35, IMPUGNAÇÃO1 ). Sustentou que a questão suscitada pela executada não pode ser enfrentada em exceção de pré-executividade, dada a imprescindibilidade de dilação probatória. Referiu a exigibilidade do título executivo. Arguiu a litigância de má-fé da devedora. É o breve relat o . Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, e seu caráter é eminentemente restrito, tendo cabimento somente quando alegada matéria de ordem pública, pronunciáveis de ofício pelo magistrado e que não dependam de dilação probatória. Nesse passo, denota-se que, em sede de exceção de pré-executividade, são admissíveis o levante de questões processuais, tais como requisitos objetivos do título, condições da ação executiva, suspensão da execução, prescrição, não se admitindo a discussão de questões que necessitem de produção de provas. No caso dos autos, a ação de execução de título executivo extrajudicial objetiva a cobrança de créditos judiciais cedidos pela executada. Para basear o pedido, foi apresentado o contrato particular de cessão de créditos ( evento 1, CONTR4 ), bem como planilha do débito atualizado. Por sua vez, a parte executada alegou que o título executivo era inexigível, porquanto já estaria quitado. In casu , o argumento de que o título executivo é inexigível, não é de simples aferição a autorizar a apreciação pela via processual eleita. Consigno que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada para discutir matérias que demandam dilação probatória e que deveriam ter sido arguidas e comprovadas em sede de embargos à execução. A alegação da executada não dispensa a verificação por análise minuciosa dos elementos carreados aos autos, o que, neste caso, não é possível, não havendo prova pré-constituída. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários. Por derradeiro, deixo de condenar a parte ex adversa em litigância de má-fé, por entender que a situação exposta não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Ambas as partes apenas defendem suas teses. Intimem-se. Após, retornem para prosseguimento.

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Processo nº 1000461-51.2025.8.26.0204

ID: 281112601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000461-51.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA GIANINI DE AMORIM

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ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Cons… ADV: Sirlei Aparecida Gianini de Amorim (OAB 111499/SP) Processo 1000461-51.2025.8.26.0204 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Olimpio Ribeiro de Brito - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve parte parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. Por fim, de acordo com a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico, dispõe em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; (negritei). d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. A Portaria nº 8755/2012 do O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, verbis: Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos. Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção advogado, subseção peticionamento eletrônico) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § único, da Resolução nº 551/2011 e arts. 1º e 2º da Portaria nº 8755/2012, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a parte exequente que junte novamente os documentos previamente juntados aos autos às fls. 4 e 5, na forma adequada, ou seja: no tamanho "A4 ou Letter", sob pena de indeferimento. Com a juntada dos documentos, providencie a z. Serventia para que tornem-se sem efeito os documentos anteriormente juntados, a fim de que o processo de juntada seja refeito de forma correta. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, e apreciação da petição inicial. Publique-se. Intime-se.

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Amanda Silva Godoi x Best Work Do Brasil Assessoria Tributaria Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 257110717

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-16.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA GODOI

Polo Passivo:

BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA JOSEFA FARIA DOS SANTOS LUIZ GERALDO DOS SANTOS MARCELO SOUZA SANTOS ROSA GABRIEL DE SOUZA SANTOS WALTER SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff2485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Amanda Silva Godoi suscitante em face dos ex-sócios da empresa executada. Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, para inclusão dos ex-sócios, MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0 (endereço constante #id:4f48178). Os sócios suscitados foram devidamente citados, no entanto, quedaram-se inertes. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré e do sócio atual para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio”(SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar.Com efeito, o sócio retirante integrou os quadros societários da executada por quase todo o período contratual, restando evidente que o mesmo foi beneficiado pelos serviços prestados, em razão do que emerge sua responsabilidade pelos créditos reconhecidos na hipótese da empregadora direta demonstrar-se incapaz de saldar suas obrigações. O simples fato de o sócio ter se retirado do quadro societário não é suficiente para tornar seu patrimônio intocável, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, ao sair da sociedade, os sócios retirantes, devem extrair certidões que comprovem a inexistência de dívidas trabalhistas à época da saída, ou que, mesmo existentes, a sociedade tem patrimônio suficiente para quitá-las. Caso contrário, a responsabilidade dos ex-sócios persistirá mesmo após dois anos contados da data da saída. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador,lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381" (AP). No caso em análise, considerando-se que o pacto laboral perdurou de 01/10/16 a 02/01/20 e os ex-sócios retiraram-se da sociedade em 02/05/2023, conforme Jucesp #id:4f48178, e, ainda, comprovado que não foram localizados bens da reclamada e dos sócios atuais, determinou-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador, lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381"(AP). Assim sendo, os sócios retirantes deverão responder pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que eram sócios. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes , ora suscitados. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pela exequente, para determinar o prosseguimento da execução em face dos suscitados MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face dos sócios incluídos no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA

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Amanda Silva Godoi x Best Work Do Brasil Assessoria Tributaria Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 257110734

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000461-16.2020.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA SILVA GODOI

Polo Passivo:

BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA BEST WORK DO BRASIL CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA JOSEFA FARIA DOS SANTOS LUIZ GERALDO DOS SANTOS MARCELO SOUZA SANTOS ROSA GABRIEL DE SOUZA SANTOS WALTER SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000461-16.2020.5.02.0052 : AMANDA SILVA GODOI : BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ff2485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Amanda Silva Godoi suscitante em face dos ex-sócios da empresa executada. Em apertada síntese, requereu a suscitante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, para inclusão dos ex-sócios, MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0 (endereço constante #id:4f48178). Os sócios suscitados foram devidamente citados, no entanto, quedaram-se inertes. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré e do sócio atual para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio”(SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar.Com efeito, o sócio retirante integrou os quadros societários da executada por quase todo o período contratual, restando evidente que o mesmo foi beneficiado pelos serviços prestados, em razão do que emerge sua responsabilidade pelos créditos reconhecidos na hipótese da empregadora direta demonstrar-se incapaz de saldar suas obrigações. O simples fato de o sócio ter se retirado do quadro societário não é suficiente para tornar seu patrimônio intocável, ainda mais quando se trata de créditos de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. Pelo princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, ao sair da sociedade, os sócios retirantes, devem extrair certidões que comprovem a inexistência de dívidas trabalhistas à época da saída, ou que, mesmo existentes, a sociedade tem patrimônio suficiente para quitá-las. Caso contrário, a responsabilidade dos ex-sócios persistirá mesmo após dois anos contados da data da saída. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador,lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381" (AP). No caso em análise, considerando-se que o pacto laboral perdurou de 01/10/16 a 02/01/20 e os ex-sócios retiraram-se da sociedade em 02/05/2023, conforme Jucesp #id:4f48178, e, ainda, comprovado que não foram localizados bens da reclamada e dos sócios atuais, determinou-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, nos termos dos artigos 133 a 137, do CPC. Neste sentido, aponto o seguinte julgado deste E. TRT: "Ex-sócio. Execução. A limitação temporal da responsabilidade do sócio está relacionada com a contemporaneidade da lesão sofrida pelo trabalhador, lesão esta que decorre da violação da Lei. PROCESSO nº 0001055-45.2011.5.02.0381"(AP). Assim sendo, os sócios retirantes deverão responder pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que eram sócios. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face dos sócios retirantes , ora suscitados. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido pela exequente, para determinar o prosseguimento da execução em face dos suscitados MARCELO SOUZA SANTOS, CPF: 387.791.238-99 e WALTER SEBASTIÃO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 331.280.258-0. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face dos sócios incluídos no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SILVA GODOI

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda

ID: 256081144

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805793-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

IZABEL THEREZA FERNANDES PEREIRA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA TEIXEIRA REVOREDO

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Agravo de Instrumento 0805793-78.2025.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA Assistência médica Ltda Advogados: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda Advogada: An… Agravo de Instrumento 0805793-78.2025.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA Assistência médica Ltda Advogados: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda Advogada: Ana Débora Teixeira Revorêdo (OAB/RN 20.480) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada nº 0810963-63.2025.8.20.5001 contra a HAP VIDA Assistência médica Ltda. Ao decidir o pleito inicial, a MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN deferiu a medida de urgência, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, autorizasse e custeasse o exame “Painel Genético para Paraparesia Espática”, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformada, a operadora de saúde interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 30435707, págs. 01/20): a) “em momento algum dos autos consta qualquer indicação de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA” na realização do exame pleiteado pela parte adversa, inclusive a guia de solicitação acostada pelo autor faz referência à prescrição de procedimento eletivo, logo, “trata-se de um procedimento de acompanhamento e investigativo, não possuindo o condão de tratamento ou de cura”; b) “a negativa de autorização imposta se deu em total consonância com LEI N° 9.656/98 e com o contrato celebrado entre as partes, bem como no mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; c) no caso concreto, “o procedimento em comento se encontra relacionado no referido rol de procedimentos da ANS, mas com a ressalva de que o ato deve obedecer às Diretrizes De Utilização estipuladas pela mesma Agência Reguladora Federal”, logo, apesar da cobertura do exame genético requerido estar prevista no item 110 do Anexo II do Rol da ANS, abrangendo inúmeras enfermidades, não há previsão de seu custeio, dentre as hipóteses listadas, para o quadro clínico da autora; d) “não há vedação para a inclusão, no contrato de adesão, de cláusula limitativa, desde que redigida de forma clara e objetiva, o que foi atendido pela Operadora, sendo tal permissivo trazido na própria legislação específica das relações dos planos de saúde (Lei nº. 9656/98), em seu Art. 16, VI”. Pediu, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, cassando-se a decisão questionada. O preparo foi recolhido (Id´s 30435710 - 30435711). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento. O objetivo inicial do presente recurso consiste em ver suspensa a decisão de origem que impôs à ré, ora agravante, a obrigação de custear o exame “Painel Genético para Paraparesia Espática” para a agravada, Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda. Para tanto, a recorrente defende, em síntese, que além de não haver urgência ou emergência na realização do procedimento, “o procedimento em comento se encontra relacionado no referido rol de procedimentos da ANS, mas com a ressalva de que o ato deve obedecer às Diretrizes De Utilização estipuladas pela mesma Agência Reguladora Federal”, as quais não prevê o custeio do exame para o quadro clínico da demandante. Pois bem. Para o deferimento do efeito suspensivo vindicado, é preciso avaliar se a operadora de saúde demonstrou os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. À luz do dispositivo acima e em exame dos autos virtuais de origem e recursal, considero, por ora, que a probabilidade do direito vindicado não foi comprovada, pelas razões a seguir delineadas. A ação de obrigação de fazer foi proposta com amparo em laudos médicos circunstanciados subscritos pela neurologista, Dra. Nathalia Lindsay (CRM 10.524), nas datas de 13.01.25 e 14.02.25. O último documento noticia que a autora se encontra em processo de investigação de um quadro clínico de Paraparesia Espástica e que “necessita de mais exames complementares para fornecer auxílio no diagnóstico e proposta terapêutica adequada, como a realização de Painel Genético para Paraplegias Espásticas Hereditárias” (destaque à parte). Ainda de acordo com o referido laudo, “este exame deverá ser feito de forma prioritária, pois a demora na realização irá atrasar o início do tratamento da paciente. Além disso, seus sintomas como tremor postural e cinético em membros superiores e desequilíbrio podem ser exacerbados, caso haja falta de terapia adequada” (passagem destacada). Desse modo, se o procedimento foi solicitado de forma prioritária visando fechar o diagnóstico da paciente e iniciar seu tratamento, sob pena de agravamento dos sintomas que lhe acometem, conclui-se que a urgência na realização do painel restou demonstrada pela autora, ao contrário do que afirma a recorrente. Outro argumento da agravante é o de que o exame pleiteado está previsto no rol da ANS (item 110 do Anexo II), mas não abrange o quadro clínico da autora. A assertiva acima, todavia, apresenta-se frágil eis que, numa análise dos autos de origem, evidencia-se que o procedimento, repita-se, foi solicitado por profissional da saúde, exatamente, buscando auxiliar no diagnóstico (ainda não fechado/conclusivo) e, consequentemente, na proposta terapêutica adequada ao tratamento. Por sua vez, o item 110 do Anexo II das Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar a que se refere a recorrente em seu arrazoado prevê a cobertura obrigatória do exame em questão quando solicitado por médico assistente, dentre eles, na especialidade de neurologia, requisito observado na solicitação do exame acostada na ação ordinária e subscrita pelo neurologista, Dr. Rodrigo Alencar e Silva (CRM 6314). Além disso, o referido Anexo II estabelece a necessidade de a análise ser realizada em território nacional, o que também está sendo observado no caso concreto eis que os orçamentos apresentados pela paciente foram colhidos junto ao Centro de Patologia CLínica SC Ltda, ao DNA Center e, também, ao Dr. Paulo Gurgel Laboratório de Análises Clínicas, todos em Natal/RN. Por fim, a referida norma permite que o exame seja efetuado “na assistência/tratamento/aconselhamento das condições genéticas não contempladas nas Diretrizes dos sub-itens desta Diretriz de Utilização, quando o paciente apresentar sinais clínicos indicativos da doença atual ou história familiar e permanecerem dúvidas acerca do diagnóstico definitivo após a anamnese, o exame físico, a análise de heredograma e exames diagnósticos convencionais”, realidade, a princípio, observada nos documentos apresentados junto à ação de origem. Nesse cenário, deve-se reconhecer que não há prova do fumus boni iuris, sendo desnecessário examinar o periculum in mora, eis que o sobrestamento da decisão questionada depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Em casos semelhantes, seguem precedentes assim ementados: Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Plano de saúde. Realização do exame Painel Genético NGS para Paraparesias Espásticas Hereditárias. Recusa abusiva. Irrelevante o detalhe de o exame solicitado não estar inserido no rol de procedimentos da ANS. Súmulas 96 e 102 do TJSP. Sentença de procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002692-44.2023.8.26.0229, Relator: PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. PARAPARESIA ESPÁSTICA HEREDITÁRIA. EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. EXAME DE SEQUENCIONAMENTO COMPLETO DO EXOMA. EXAME DE VITAMINAS B1 E B6. RECUSA DE FORNECIMENTO. – RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. DEVER DE COBERTURA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao CDC o que permite a interpretação favorável ao consumidor aderente das cláusulas limitativas de direito. Tendo em vista a ausência de exclusão expressa e a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, é devido o fornecimento das terapias de equoterapia e pelo método Therasuit, além dos exames necessários para o diagnóstico e tratamento do paciente. (...) (TJPR, Apelação Cível 0010562-40.2016.8.16.0017, Relator: Juiz Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, julgado em 02.08.18) Pelos argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Após, retorne concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Leticia Alencar Gonçalves x Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo

ID: 303477807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000461-72.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALENCAR GONçALVES

Polo Passivo:

FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC - CAMPUS SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo … Processo 1000461-72.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1008444-59.2023.8.26.0176) - Embargos à Execução - Pagamento - Leticia Alencar Gonçalves - Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo - Vistos. Leticia Alencar Gonçalves, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Faculdade São Leopoldo Mandic - Campus São Paulo. Em síntese, alega que o débito é devido, mas enfrenta dificuldade para sua liquidação e pretende a revisão do valor devido. Juntou os documentos de fls.10 ss. A embargada apresentou impugnação às fls.52 ss. Foi designada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera (fls.89/90). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida entre as partes. Pretende a embargante e revisão da dívida ante dificuldades para saldar o débito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, de se ressaltar que não assiste razão à embargante quanto à alegada inexigibilidade do contrato celebrado entre as partes. Pelo que se observa da dos autos da execução, a embargante utilizou-se do instrumento de confissão de divida oriunda de contrato de prestação de serviços de educação e tornou-se inadimplente. Para Santoro Passarelli, "Negócio Jurídico é o ato de autonomia privada com o qual o particular regula por si os próprios interesses." Sabia a embargante, quando firmou o contrato, os valores e a origem do contrato, assumindo a dívida e reconhecendo a sua legalidade. Não pode agora, insurgir-se contra o contrato devidamente celebrado, pretendendo impingir à embargada as consequências de seu inadimplemento. Por fim, diante da modernidade que a todos assombra pelas suas incertezas e inovações desprovidas de tradição, vislumbro cada vez mais a necessidade de preservação da chamada segurança jurídica e da preservação por parte do poder público e de seus entes federados dos contratos privados, não sendo razoável a intervenção injustificada ou em demasia. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. Em razão desta unanimidade, acredita-se que a uniformidade de regulamentação não é uma regra arbitrária inserida nas diferentes legislações por uma simples coincidência. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Portanto, eis que se apresenta uma razão ou necessidade social que justifica a obrigatoriedade das declarações que afetem ou possam afetar interesses alheios. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações jurídicas. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Em virtude do princípio da força obrigatória dos contratos, este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada, bem como em decorrência do princípio da autonomia da vontade, pois a possibilidade da intervenção do juiz atingiria a liberdade de contratar. Na concepção clássica e tradicional de contrato, a vontade é o elemento essencial, a fonte, a legitimação da relação contratual; afinal, se o homem é livre para manifestar a sua vontade e para aceitar somente as obrigações que a sua vontade cria, ficaria evidente que, por trás da teoria da autonomia da vontade, está a ideia de superioridade da vontade sobre a lei. Assim, de acordo com o entendimento tradicional dos contratos, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Ademais, mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de desconstituir o título executivo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 917 , DO CPC - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. O manejo dos embargos permite ao executado arguir tanto questões processuais, ligadas aos pressupostos e condições da execução, quanto quaisquer outras defesas, caso sua pretensão tivesse sido manifestada em processo de conhecimento. O argumento do devedor de se encontrar em situação de dificuldade financeira não se presta a desconstituir a força executiva do título.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5005583-88.2018.8.13.0525 MG. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo da parte embargante. Impugnação à justiça gratuita afastada. Presunção não infirmada pela parte apelada. Aplicação dos artigos 99 , § 3º e 100, p.u., ambos do Código de Processo Civil . Locação de imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Não demonstrado que enfrentou condições econômicas adversas decorrentes da pandemia do coronavírus. "Pacta sunt servanda". Incidência do artigo 421 do Código Civil . Precedentes. Resolução unilateral do contrato por alegada dificuldade financeira para continuidade do pactuado não comprovada. Valor do locativo mensal que incluía aluguel, IPTU e taxa condominial. Valor certo constante do contrato firmado entre as partes. Presença de certeza, liquidez e exigibilidade do título não afastada por ajuizamento de ação de exigir contas. Sentença mantida. Recurso improvido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020085-21.2021.8.26.0562 SP 1020085-21.2021.8.26.0562. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor em execução, consignando que a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Certifique-se a presente nos autos principais e prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP)

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