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"1000521-31.2021.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 165 de 169

Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343043186

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343064986

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

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LUCIMEIRE DE FREITAS

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDUARDO RAMOS CAIADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343064994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343043018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343064412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343015285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343031423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Rafael Silveira Teles De Carvalho x Associacao Unificada Paulista De Ensino Renovado Objetivo-Assupero e outros

ID: 343031452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIMEIRE DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007938-10.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007938-10.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A e LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação proposta pelo apelante em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO — ASSUPERO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. O autor, ora apelante, é beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para custeio do curso de Engenharia. A ação foi proposta com o objetivo de promover o aditamento do contrato de financiamento estudantil e a regularização da situação financeira junto à Instituição de Ensino Superior (IES), bem como a indenização por danos materiais e morais. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que “o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual”. Assevera que não há, nos autos, prova da existência de “falhas sistêmicas junto ao site do programa”, sendo essa “a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão” (ID 30336590). O apelante sustenta, em síntese, que “de todas as formas tentou proceder o aditamento de seu contrato junto ao FIES”, mas que “não foi possível em razão das falhas técnicas do sistema eletrônico do FNDE” (ID 30336594). Aduz, ainda, que a Universidade deve ser condenada por danos materiais, pelos gastos que o estudante suportou, bem como a condenação de todos os apelados ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo apelante. Foram apresentadas contrarrazões pelo FNDE (ID 30336598), pela ASSUPERO (ID 30336599) e pela CEF (ID 30336602). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): O cerne da demanda é verificar a possibilidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) e a regularização referente a determinados semestres, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No caso em epígrafe, o autor é beneficiário do FIES e afirma fazer jus ao aditamento do contrato de financiamento estudantil nos semestres de 2017.1 e subsequentes. Relata que, em 2012.2, ingressou no curso superior de Engenharia Civil, quando firmou o contrato de financiamento estudantil com o FNDE. Alega que, no fim do ano de 2016, compareceu algumas vezes perante uma agência da Caixa, com o intuito de aditar o contrato de FIES para o primeiro semestre de 2017. Entretanto, não obteve êxito e houve a descontinuidade do financiamento, passando a ser cobrado pelos valores das mensalidades do curso, o que lhe acarretou danos morais. Assim, sustenta que as tentativas de aditamento do contrato do FIES foram frustradas devido a falhas sistêmicas, requerendo a reintegração ao programa, bem como indenização por danos materiais e morais. Conforme consignado na sentença, a alegação central do apelante refere-se à existência de falhas sistêmicas no SisFIES que teriam impedido a realização dos aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2017 e subsequentes. Contudo, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove a ocorrência dessas falhas, tampouco que o autor tenha adotado medidas para superar eventual dificuldade, como, por exemplo, a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações junto ao FNDE. Insta salientar que a responsabilidade pela formalização do aditamento é pessoal do estudante, conforme se depreende do regramento do FIES, sendo indispensável a sua atuação diligente para a continuidade do financiamento. O apelante, embora ciente das exigências normativas para a manutenção do contrato de financiamento estudantil, não demonstrou o cumprimento das obrigações que lhe incumbiam, conforme prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, no caso dos autos, em primeiro lugar, caberia à parte recorrente apresentar prova das inconsistências operacionais apontadas, que impediram o aditamento contratual, o que não ocorreu. Diante da ausência de comprovação mínima das alegações da parte autora no que concerne à ocorrência de falhas sistêmicas, e sendo essa a única causa de pedir da ação, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por isso, acertadamente, o juízo a quo asseverou que: Note-se que a alegação inicial de que “o autor foi surpreendido ao não conseguir realizar o aditamento, em razão de falhas sistêmicas junto ao site do programa” (Id 20924533 – pág. 03) constitui o cerne de toda a causa de pedir desta demanda. Isso porque é a única razão suscitada pelo lado ativo para responsabilizar os requeridos pelo malogro nas tentativas de efetivar aditamentos ao contrato de FIES em discussão. É certo que o rito comum, conforme prescrito pelo CPC, oferece aos postulantes uma ampla e diversa gama de produção de provas. Seria possível solicitar ao Juízo, por exemplo, a realização de perícia técnica no campo de tecnologia da informação, para confirmar os alegados lapsos no sistema eletrônico do FIES. Seria possível, outrossim, solicitar a requisição de informações junto ao setor responsável pela manutenção desse sistema, perante o FNDE. Todavia, o lado ativo não empreendeu esforços de instrução processual, no sentido de enfrentar as lacunas observadas na decisão transcrita. Ali, como se pode ler, as falas dos contestantes, a atribuírem ao lado ativo, unanimemente, comportamento omissivo quanto aos seus encargos na revalidação do contrato de financiamento estudantil, são postas em relevo. Não obstante isso, polo requerente, na oportunidade em que pode impugnar o alegado (Id 34842481), limitou-se a repisar as razões iniciais. Ademais, o lado ativo deixou ao alcance da preclusão a fase de especificação probatória, em que aquelas mencionadas diligências, ou outras à sua discrição, poderiam ser solicitadas (Id 39339953). O prazo para dita manifestação expirou, segundo controle automático do PJe, em 04/04/2019, às 23h59min59. Verifica-se, pois, que o apelante não obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, I), qual seja, demonstrar que a impossibilidade dos aditamentos em questão foi motivada por inconsistências no SisFIES e por razões alheias à sua vontade. Inclusive, ressalta-se que, quanto à produção de provas em juízo, não houve manifestação da parte autora no prazo estabelecido. Isto posto, deve ser afastada a pretensão recursal de reintegração ao FIES. Vejamos precedentes deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTOS CONTRATUAIS DE RENOVAÇÃO E DILATAÇÃO. PERDA DE PRAZO POR INICIATIVA DA ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FORMALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a regularização de aditamentos contratuais do FIES referentes ao semestre de 2019.2 e subsequentes, assegurando a efetivação da matrícula da autora. 2. Alegações das apelantes de que a perda do prazo para formalização do aditamento decorreu de conduta exclusiva da estudante, que deixou de cumprir os procedimentos exigidos para a modalidade de aditamento não simplificado, conforme estabelecido em norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a não realização dos aditamentos contratuais decorreu de falha técnica no sistema SisFIES ou de conduta atribuível às apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme apurado nos autos, foram iniciados dois aditamentos contratuais para o semestre em análise: (i) o aditamento de renovação semestral, na modalidade "não simplificada"; e (ii) o aditamento de dilatação, na modalidade "simplificada". 5. O aditamento de renovação semestral está regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 23/2011, que dispõe sobre a necessidade de, na modalidade "não simplificada", o estudante comparecer ao banco escolhido, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil subsequente à confirmação da solicitação de aditamento pela CPSA, sob pena de cancelamento automático da solicitação, conforme art. 5º. 6. Por sua vez, o aditamento de dilatação, regulado pela Portaria Normativa MEC nº 16/2012, permite a prorrogação do prazo de utilização do financiamento por até dois semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da CPSA. Nesse caso, o procedimento deve ser realizado em conjunto com o aditamento de renovação semestral imediatamente subsequente, conforme o art. 4º da referida portaria. 7. Nos autos, constatou-se que o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), apresentado pela autora como prova de eventual falha no sistema, diz respeito exclusivamente ao procedimento de dilatação, permanecendo pendente a formalização do aditamento de renovação semestral. 8. A análise do conjunto probatório revela que a ausência de formalização do aditamento de renovação ocorreu em virtude do não comparecimento da estudante ao agente financeiro no prazo legal para concluir o procedimento exigido na modalidade não simplificada. Não há, portanto, qualquer comprovação de falha sistêmica no SisFIES ou de conduta irregular por parte do FNDE, ou da instituição de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A formalização do aditamento contratual do FIES em modalidade não simplificada depende do cumprimento, pelo estudante, dos prazos e requisitos estabelecidos nas Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e nº 16/2012. 2. A ausência de comprovação de falha sistêmica ou conduta omissiva do FNDE e da instituição de ensino exclui a imputação de sua responsabilidade pelo descumprimento dos prazos e obrigações do estudante, previstos na legislação aplicável." Legislação relevante citada: Portaria Normativa MEC nº 23/2011, arts. 2º, inc. I, e §1º, e 4º; Portaria Normativa MEC nº 16/2012, art. 4º; CPC, art. 98, §3º. (AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALUNO PRÉ-SELECIONADO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de formalização do contrato de financiamento estudantil e de indenização por danos morais. 2. O apelante alega a insuficiência das notificações apresentadas para comprovar sua cientificação sobre as pendências documentais e a inconstitucionalidade da nota de corte estabelecida pela Portaria MEC nº 38/2021, por violar o princípio do não retrocesso social. Além disso, pleiteou reparação por danos morais, sustentando prejuízo causado pela negativa de formalização do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste na eliminação do autor, pré-selecionado para a concessão de financiamento estudantil, em razão da ausência de documentação para formalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A apelação foi parcialmente conhecida, uma vez que os argumentos relativos à constitucionalidade da Portaria MEC nº 38/2021 estão dissociados dos fundamentos da sentença recorrida, que se limitou à análise da documentação exigida no processo de formalização do contrato do FIES. 5. Quanto à parte conhecida do recurso, verificou-se que a Portaria MEC nº 38/2021 condiciona a formalização do contrato de financiamento ao cumprimento de etapas formais, incluindo a complementação da inscrição e a apresentação da documentação exigida. 6. O apelante não apresentou elementos probatórios que demonstrassem o cumprimento integral das exigências regulamentares, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Os documentos apresentados pelas rés são suficientes para comprovar que o autor foi notificado de forma válida, nos termos dos arts. 10 e 21 da Portaria MEC nº 38/2021. 7. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ausência de comprovação de conduta ilícita imputável às rés afasta o direito à reparação. Não há nos autos elementos que evidenciem falha na prestação do serviço educacional ou violação aos direitos do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A formalização do contrato de financiamento estudantil pelo FIES está condicionada ao cumprimento integral das exigências previstas na Portaria MEC nº 38/2021. 2. O ônus da prova quanto ao cumprimento das exigências regulamentares cabe ao requerente do financiamento, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita afasta o direito à indenização por danos morais." Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 10 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1371200/SP, Rel. Min. Og Fernandes, CE, DJe 13/09/2019; STJ, AREsp 1.503.012/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 10/09/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968.488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 28/08/2019; TRF1, AMS 0024536-07.2014.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/05/2020. (AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO. FIES. ERRO DE SISTEMA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A controvérsia posta nestes autos reside em averiguar o direito da parte autora à efetivação do financiamento estudantil - FIES junto à Faculdade Projeção. 2. No caso em tela, alega o apelante que se matriculou na Faculdade Projeção para cursar a graduação em Direito, no segundo semestre de 2014, quando buscou a obtenção de financiamento junto ao FIES de 100% do valor da mensalidade. Aduz não ter sido efetivado o FIES, em razão de divergência no sistema quanto à sua participação no ENEM. 3. Quanto à alegação de que a concessão do financiamento em questão não foi realizada em razão de problemas no SisFIES, não há nos autos qualquer prova ou indício de que as aludidas falhas impediram a conclusão de sua inscrição. 4. No presente caso, não vislumbro o direito alegado pela parte autora, notadamente porque, não restou comprovado nos autos a ocorrência do erro indicado pelo autor. Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte autora encontra óbice na regularidade de sua inscrição, não havendo falar em erro por parte do FNDE. 5. Não há corno compelir o FNDE a conceder o financiamento estudantil ao autor, a não ser que ele preencha os requisitos legais para tal. Compete, pois, ao Poder Executivo gerir os recursos voltados à consecução das políticas públicas, por ser inerente ao mérito administrativo a alocação de gastos orçamentários para sua consecução, devendo, portanto, a sentença ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento (AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025) Diante desse contexto, também não assiste razão ao pedido de indenização por danos materiais e morais. A inexistência de comprovação de falha sistêmica ou de conduta imputável ao FNDE, à IES ou ao agente financeiro afasta a responsabilidade dessas instituições por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Na questão da eventual responsabilidade civil, o apelante também não demonstrou os danos sofridos, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. Além disso, ressalta-se que, ainda que demonstrado o defeito no serviço, em razão de falhas no sistema, não haveria presunção de dano moral indenizável na espécie. O entendimento desta Turma quanto a falhas operacionais do SisFIES é no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável. Vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. FALHAS OPERACIONAIS DO SISTEMA. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICES OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHAS NÃO ATRIBUÍDAS AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão autoral é a de concessão do Fundo de Financiamento Estudantil FIES para cursar Arquitetura na Universidade CEUMA, procedimento não finalizado em razão de problemas operacionais do FIES, o que desencadeou a cobrança dos encargos referentes às mensalidades pela instituição de ensino, não podendo as falhas serem atribuídas ao discente. 2. Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com amparo na liminar deferida em 4 de dezembro de 2018, inclusive, com a probabilidade da autora já ter concluído a graduação pretendida. 3. Mantida a sentença ainda quanto à improcedência do pleito para a reparação por danos morais, tendo em vista que, ante a complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, tal programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza enfrentados pelos estudantes devem ser encarados como aborrecimento não indenizável, inclusive porque não houve restrição do nome da autora, não podendo ensejar reparação por danos morais. 4. Negado provimento às apelações. (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 15/02/2024) Nos autos, não se observa nenhuma condição peculiar da questão analisada que justifique a constatação da existência de dano moral indenizável pela cobrança das mensalidades. Conclui-se, portanto, que não merecem prosperar as razões do apelante. Nesses termos, deve ser mantida a decisão recorrida ao estabelecer que “o processo não traz, portanto, elementos mínimos a permitir que se aceda à pretensão inicial”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007938-10.2018.4.01.3500 Processo de Referência: 1007938-10.2018.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL — FIES. PEDIDO DE ADITAMENTO CONTRATUAL E REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário do FIES contra sentença que julgou improcedente a ação proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo — ASSUPERO e da Caixa Econômica Federal — CEF, objetivando o aditamento de contrato de financiamento estudantil, a regularização da situação financeira junto à instituição de ensino superior e a indenização por danos materiais e morais. A sentença de origem entendeu pela ausência de comprovação das alegadas falhas sistêmicas que teriam impedido o aditamento contratual, bem como a inércia do autor em empreender as medidas necessárias para a instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falhas sistêmicas no SisFIES que tenham obstado a realização do aditamento contratual requerido pelo estudante; e (ii) a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da cobrança das mensalidades pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incube ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que comprove minimamente a existência de falhas sistêmicas no SisFIES. 4. A responsabilidade pela formalização do aditamento contratual é do estudante, sendo indispensável a atuação diligente do beneficiário para a continuidade do financiamento. O apelante não demonstrou ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam para manutenção do contrato, tampouco a adoção de medidas pelo autor para superação de eventual dificuldade, como a solicitação de perícia técnica ou a requisição de informações ao FNDE. 5. Diante da ausência de comprovação de falha operacional ou de defeito na prestação dos serviços, não há responsabilidade imputável ao FNDE, à instituição de ensino ou ao agente financeiro por eventuais prejuízos decorrentes da falta de aditamento do contrato de financiamento estudantil. Assim, não se verifica a ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Portaria Normativa MEC nº 23/2011; Portaria Normativa MEC nº 16/2012; CPC, art. 373, I e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1006582-63.2021.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 1013156-34.2023.4.01.3600, Des. Federal NEWTON RAMOS, Décima-Primeira Turma, PJe 10/02/2025; TRF1, AC 0043162-40.2015.4.01.3400, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2025; TRF1, AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Décima-Segunda Turma, PJe 15/02/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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