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Renato Alves Da Silva x Jamef Transportes Eireli

ID: 262658092

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000544-84.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000544-84.2025.5.02.0075 : RENATO ALVES DA SILVA : JAMEF TRANSPORTES EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000544-84.2025.5.02.0075 : RENATO ALVES DA SILVA : JAMEF TRANSPORTES EIRELI Destinatário: RENATO ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica intimado para ciência da decisão de ID 92b5232. Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 21/07/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000544-29.2025.8.11.0093

ID: 329339475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-29.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIA MELO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000544-29.2025.8.11.0093 REQUERENTE: FABIA MELO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000544-29.2025.8.11.0093 REQUERENTE: FABIA MELO FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário com pedidos alternativos de auxílio-doença, auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, proposta por FABIA MELO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECEBO a inicial, porquanto preenchidos os requisitos do art. 319, 320 e 327 do Código de Processo Civil. No que diz respeito a concessão da justiça gratuita, vislumbra-se que a requerente apresentou documentos que indicam a verossimilhança da alegação de hipossuficiência (Id. 200605092), cumprindo com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. Diante disso, satisfeitos os pressupostos legais, CONCEDO a gratuidade, que poderá ser revogada a qualquer tempo se a declaração for inverídica ou se alterada a condição financeira da autora no curso da ação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Conforme o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em associação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Nesse contexto, observa-se que a tutela antecipada é um mecanismo excepcional, cuja concessão está sujeita à demonstração de uma probabilidade concreta quanto à existência do direito reclamado, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas que convençam o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações formuladas pela autora e da premente necessidade de seu deferimento. Pois bem. De plano, entendo que o pleito não é passível de acolhimento. Isso porque o direito pleiteado depende da verificação de questões fáticas subjacentes à sua ocorrência, ou seja, exige-se uma maior dilação probatória sobre os fatos apresentados na inicial. Assim, diante da ausência de preenchimento do requisito de probabilidade do direito invocado, torna-se necessário o INDEFERIMENTO da tutela postulada. Ademais, PROCEDA-SE com a realização da prova pericial médica. Para tanto, NOMEIO o Dr. Samuel Alves, CRM/MT, sob nº 12874, perito cadastrado no site do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tel. (065) 99995-3822 CRM/MT 12874 e-mail: samuelalves.med@gmail.com, cidade de Sorriso/MT, com fulcro no art. 156, § 1º do Código de Processo Civil. FIXO, desde já, honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), consoante os termos da Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, §5º e tabela de honorários, “item 3.3”. Esclareço que somente será autorizado o pagamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo (CJF, Resolução 305/2014, art. 29). NOTIFIQUE-SE o perito, para aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, em caso de inércia do profissional, DETERMINO à Secretaria que proceda à convocação do próximo perito habilitado para atuar na Comarca, designando-se data e hora para perícia a ser realizada neste Juízo. Após a designação de data e hora para a perícia, INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos e ciência do ato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, contado da realização da perícia (art. 465, caput, do CPC). Após a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, INTIME-SE a autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com o fito de evitar nulidades e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retorne os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, datado e assinado digitalmente. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Patricia Goncalves De Jesus e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330817034

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110806-74.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GONCALVES DE JESUS THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI PICPAY SERVICOS S.A SWAP SERVICOS FINANCEIROS S.A.

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

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THIAGO CARRASCOSSI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110806-74.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110806-74.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE JESUS Advogado(s):·THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB:SP387719) REU: PICPAY SERVICOS S.A e outros (2) Advogado(s):·FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por AUTOR: PATRICIA GONCALVES DE JESUS, em face de REU: PICPAY SERVICOS S.A e outros (2). Analisando os autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora apresenta irregularidade formal, qual seja, assinatura eletrônica fora dos casos permitidos em lei para o ato. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para a adequada formação e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Ademais, em tempos de crescente judicialização e de preocupação com a identificação de práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 159/2024, estabeleceu diretrizes para o Poder Judiciário, a fim de que seja verificada a legitimidade da representação processual por meio de instrumentos de mandato válidos e autênticos. Nesse sentido, este Juízo adota o entendimento expresso na Nota Técnica nº 003/2024/NUCOF/TJBA, do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (NUCOF), que estabeleceu os critérios para a validade de assinaturas em procurações, admitindo como válidas: a) assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem); b) assinatura eletrônica avançada, lançada a partir de uma conta "Gov.br", prata ou ouro; ou c) assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica através da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, a qual se propõe a "emprestar" autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento diverso dos supra admitidos. Destaco os precedentes: INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - OBJETIVO - REVER CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA PELO CERTIFICADO DIGITAL DE PADRÃO ICP-BRASIL - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23403127120248260000 Araçatuba, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a procuração apresentada, de modo que sua assinatura atenda a um dos requisitos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Em tempo, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, no mesmo prazo, apresentar a comprovação de insuficiência de recursos que legitime a concessão da gratuidade de acesso à justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Advirto ao autor que, em caso de revogação do benefício com reconhecida má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. I. Dou ao presente força de mandado, se necessário for. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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Processo nº 1000544-79.2021.8.26.0698

ID: 332517732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000544-79.2021.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PITELLI FICHER LAíS PITELLI FICHER VITERLEI APARECIDO FICHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MAGALHÃES CARDOSO

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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Processo 1000544-79.2021.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Viterlei Aparecido Ficher - Bruno Pitelli Ficher - - Laís Pitelli Ficher - Ricardo Nunes de Oliveira e outro - Chamo o fei… Processo 1000544-79.2021.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Viterlei Aparecido Ficher - Bruno Pitelli Ficher - - Laís Pitelli Ficher - Ricardo Nunes de Oliveira e outro - Chamo o feito à ordem. I - Quando da abertura do inventário, foram indicados os bens do espólio sem, contudo, a indicação dos valores referentes ao FGTS. Expedido ofício à Caixa Econômica Federal, sobreveio resposta informando que havia saldo FGTS no valor de R$67.567,28, quantia essa expressiva que, inclusive, foi depositado nos autos (fls. 117/119). Assim sendo e considerando que em processo de inventário, o pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado com base nos bens do espólio, de ofício, revogo a gratuidade de justiça concedida. II -O plano de partilha apresentado incluiu o companheiro, em relação aos bens comuns, como meeiro e herdeiro. No entanto, nos termos do artigo 1.829, I, do Código Civil, o companheiro somente concorre com os herdeiros com relação aos bens particulares sendo que, com relação aos bens comuns, ele é apenas meeiro. A propósito: "INVENTÁRIO - Decisão que determinou a apresentação de novo plano de partilha sem que a viúva figurasse como meeira e herdeira do mesmo bem - Insurgência da viúva - Viúva casado com o 'de cujus' em regime de comunhão parcial de bens - Incidência do art. 1829, I, do CC - Viúva que concorre com os descendentes sobre os bens particulares deixados pelo autor da herança - Imóvel que foi adquirido na constância do casamento, sendo submetido apenas a meação - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2042153-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). Assim, deverá o inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o plano de partilha apresentado, devendo incluir, com relação aos bens comuns, somente a meação do companheiro, excluindo-o como herdeiro. Ainda, no mesmo prazo, deverá incluir no plano de partilha a quantia indicada no ofício de fls. 142/142, bem assim apresentar declaração de ITCMD retificada, com a inclusão da quantia ora indicada e da quantia referente à carta de consórcio, que não foi incluída na declaração de ITCMD de fls. 86/89. Retificada a declaração de ITCMD e apresentada certidão de homologação, manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se via portal. III - O valor da causa, nas ações de inventário, deve corresponder ao valor dos bens inventariados, incluída a meação. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143775-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Assim sendo e considerando que o valor indicado à fl. 06 não corresponde ao valor da soma dos bens inventariados, bem assim que foi determinado no item II da presente de cisão a apresentação de novo plano de partilha, deverá o inventariante, quando da apresentação do novo plano de partilha, retificar o valor da causa, nos termos ora indicados. III - O terceiro interessado apresentou procuração, mas o referido instrumento não está assinado (fl. 211). Assim, intime-se o terceiro interessado Ricardo Nunes de Oliveira, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o instrumento de procuração devidamente assinado, sob as penas da lei. IV - Feito tudo isso, vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP), MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI (OAB 356776/SP)

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Processo nº 1000544-81.2023.8.26.0416

ID: 337348236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-81.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LENI MAGALHãES MEIRELLES VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO

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Processo 1000544-81.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leni Magalhães Meirelles Villela - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1000544-81.2023.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Leni Magalhães Meirelles Villela - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por Leni Magalhães Meirelles Villela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o réu a restabelecer o benefício auxílio-doença desde a negativa em prorrogar (03/04/2023), cuja renda deve ser calculada na forma do artigo 44 da Lei n°8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor - não podendo o benefício ser inferior a 1 salário-mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o o benefício auxílio-doença deveria ser prorrogado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoante teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante a sucumbência da autarquia-ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Para a realização dos cálculos, há disponível o programa JUSPREV II - Programa para Cálculo de Ações Previdenciárias Concessivas de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, disponível em https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ e devendo ser utilizadas as opções de correção monetária "Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2013) e juros de 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e juros da Poupança (dia 1º) em diante. O INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, não há reembolso de custas e despesas a ser efetuados pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas devidamente comprovadas. Por fim, afirmado o direito da autora na sentença e existindo risco de dano de difícil reparação, ANTECIPO um dos efeitos da tutela postulada, determinando ao INSS o imediato restabelecimento do benefício auxílio-doença da parte autora, nos moldes determinados na sentença, sob pena de aplicação de multa de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, por dia de atraso, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), pois não se justifica que o segurado receba um valor maior a título de multa do que a título de prestação em atraso, ante o princípio da razoabilidade com o interesse a ser protegido pela prestação da obrigação principal. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da ordem judicial. Oficie-se, com as cópias necessárias para a implantação do benefício. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil,não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP)

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Processo nº 1000544-18.2020.8.11.0024

ID: 297626021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000544-18.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000544-18.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000544-18.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. - -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de sequestro on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Em caso de não pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela Fazenda Pública no prazo de 2 (dois) meses, é plenamente possível o sequestro de valores diretamente nas contas bancárias do ente devedor, cuja medida encontra respaldo uma vez desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Isso visa garantir a efetividade do pagamento ao credor, já que a RPV, por sua natureza, não se submete ao regime de precatórios e deve ser quitada em curto prazo e a jurisprudência confirma que o não pagamento da RPV no prazo legal autoriza o bloqueio ou sequestro das verbas públicas necessárias para a satisfação do crédito. Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, , pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000118-21.2025.8.26.0027

ID: 293322544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000118-21.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0000118-21.2025.8.26.0027 (processo principal 1000544-84.2023.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de… Processo 0000118-21.2025.8.26.0027 (processo principal 1000544-84.2023.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CFRB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CRFB, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB c/c art. 97 do CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante - com competência tributária: poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas aos processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CRFB. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (art. 150, II, do CRFB) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do incidente e indeferimento do pedido inicial. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000544-68.2025.8.26.0236

ID: 291611900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GORDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

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Processo 1000544-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gordo Transporte de Cargas Ltda - Vistos 1) Trata-se de ação de conhecimento de cunho indenizatório ajuiza… Processo 1000544-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gordo Transporte de Cargas Ltda - Vistos 1) Trata-se de ação de conhecimento de cunho indenizatório ajuizada por Gordo Transporte de Cargas Ltda em face de Gustavo Enrique Camargo Grecco. 2) Da gratuidade: Conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a pessoa jurídica em referência demonstrou satisfatoriamente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção ou funcionamento. Os documentos acostados, notadamente o de fls. 44/45, comprova a existência de prejuízo financeiro da empresa. Em consonância com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo elementos nos autos que evidenciam a hipossuficiência para a concessão da gratuidade, o benefício deve ser deferido. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, observando que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo. Anote-se. 3) Estando em termos a petição inicial, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ibitinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de conciliação. 4) Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 16 de julho de 2025, às 16:00 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 6) Intimem-se. - ADV: ANA LIGIA DE SOUZA VOLET (OAB 427687/SP)

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Processo nº 8110640-42.2025.8.05.0001

ID: 313350888

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110640-42.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO UZEDA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110640-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110640-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JULIANO UZEDA ALVES Advogado(s):·GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s):· DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por AUTOR: JULIANO UZEDA ALVES, em face de REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Analisando os autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora apresenta irregularidade formal, qual seja, assinatura eletrônica fora dos casos permitidos em lei para o ato. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para a adequada formação e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Ademais, em tempos de crescente judicialização e de preocupação com a identificação de práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 159/2024, estabeleceu diretrizes para o Poder Judiciário, a fim de que seja verificada a legitimidade da representação processual por meio de instrumentos de mandato válidos e autênticos. Nesse sentido, este Juízo adota o entendimento expresso na Nota Técnica nº 003/2024/NUCOF/TJBA, do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (NUCOF), que estabeleceu os critérios para a validade de assinaturas em procurações, admitindo como válidas: a) assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem); b) assinatura eletrônica avançada, lançada a partir de uma conta "Gov.br", prata ou ouro; ou c) assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica através da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, a qual se propõe a "emprestar" autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento diverso dos supra admitidos. Destaco os precedentes: INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - OBJETIVO - REVER CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA PELO CERTIFICADO DIGITAL DE PADRÃO ICP-BRASIL - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23403127120248260000 Araçatuba, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Ademais, O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que além da principal o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano (§ 2º, art. 9º). Observo que o advogado do autor, GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA OAB GO32028, não possui inscrição suplementar no Estado da Bahia e excedeu em atuações neste Estado, eis que em consulta ao PJE foram encontrados 194 processos em diferentes varas patrocinados pelo causídico apenas no ano de 2025. Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a: A) Intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a procuração apresentada, de modo que sua assinatura atenda a um dos requisitos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. B) Intimação do advogado do autor, com fulcro na recomendação da NOTA TÉCNICA N. 01/2024 do CIJEBA, para comprovar sua respectiva inscrição suplementar junto à OAB/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. I. Dou ao presente força de mandado, se necessário for. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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José Orivaldo Bruzon x Banco Do Brasil Sa

ID: 280343237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000544-54.2016.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ORIVALDO BRUZON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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ANA CARINA BORGES

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ADV: Ana Carina Borges (OAB 251917/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000544-54.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jo… ADV: Ana Carina Borges (OAB 251917/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000544-54.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Orivaldo Bruzon - Exectdo: Banco do Brasil SA - 1 - Fls. 862/866: DEFIRO a habilitação dos sucessores de João Bruzon ainda não constantes do cadastro processual, quais sejam: (a) CÉSAR RICARDO BRUZON, APARECIDA CLAUDETE DOS SANTOS BRUZON, DANILA SILVA BRUZON, EVERTON SILVA BRUZON (todos por representação ao herdeiro falecido, Sr. Rubens Bruzon); (b) TIAGO BRUZON E FABRICIO BRUZON, por representação ao herdeiro falecido, Sr. João Valdemar Bruzon, com a baixa dos de cujus do cadastro processual. Façam-se as retificações e anotações necessárias. 2 - Diante dos depósitos efetuados (fls. 101 e 582), bem como em atenção à concordância exarada pelos herdeiros habilitados, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - No que tange ao percentual de 30%, relativos aos honorários contratuais, considerando a decisão proferida nos autos da ação penal, processo nº 100823-15.2022.8.26.0283, que tramita pela Vara Única da Comarca de Itirapina (Comunicado NUMOPEDE, E-mail nº 6475/2022, Expediente 2021/38225), entendo cabível o levantamento dos valores relativos a quota parte pertencente a (o)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s), que consta(m) na procuração originária encartada aos autos e no contrato de parceria de fls. 505/572 onde há clara menção acerca do percentual devido a cada procurador. 3.1 - Sendo assim, fica desde já consignada a possibilidade de levantamento pelo(a)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s) do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos, conforme previsão contratual (15% do montante total). 3.2 - Já quanto aos valores relativos à quota da parte dos advogados investigados nos autos do processo supramencionado, estes deverão, após a efetivação dos demais levantamentos, ser transferidos para os autos da ação penal, comunicando o E. Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina quando efetivada a transferência. 4 Com o trânsito em julgado: 4.1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte Exequente - observado o quinhão cabente à cada um dos herdeiros habilitados - no valor de R$ 34.158,08 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e oito centavos), apurado para data-base de fevereiro de 2025 (cf. Fls. 848/851). Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao correto preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 4.2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do advogado parceiro, na forma determinada no item "3.1", no importe total de R$ 6.027,90 (seis mil, vinte e sete reais e noventa centavos), apurado para data-base de fevereiro de 2025 (cf. Fls. 848/851). Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao correto preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 4.3 - O mesmo valor, de R$ 6.027,90 (seis mil, vinte e sete reais e noventa centavos), apurado para data-base de fevereiro de 2025 (cf. Fls. 848/851), deve ser transferida para os autos da ação penal nº 100823-15.2022.8.26.0283, nos termos do item "3.2" supra. 4.4 - O excedente deve ser soerguido pelo Banco Executado. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao correto preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. Declaro encerrado o feito. 5 - Recolha(m) o(s) executado(s) as custas finais, nos termos do art. 4º, III c.c. §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, em 15 dias. Na inércia, intime(m)-se por via postal para pagamento em 15 dias e, persistindo a inércia, inscreva(m)-se o(s) débito(s) em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. 6 Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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