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David Ferreira Almeida Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 324655838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-68.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA NATHAN BARBOSA DE GODOY BUENO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALVES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000552-68.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: GLOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000552-68.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e35e6f4 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA

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David Ferreira Almeida Silva e outros x Claro S.A. e outros

ID: 324655850

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000552-68.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA NATHAN BARBOSA DE GODOY BUENO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO POSSANI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALVES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON HENRIQUE DE ALMEIDA

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EMERSON SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000552-68.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: GLOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000552-68.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: DAVID FERREIRA ALMEIDA SILVA RECLAMADO: GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e35e6f4 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 10/12/2025 09:35, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82655987016?pwd=yxOR0fibNs4bChs65x25aiSGAIGbAw.1 ID da reunião: 826 5598 7016 Senha de acesso: 601261 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

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C. V. Da S. e outros x J. H. L. Da S.

ID: 324889564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009054-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. V. DA S. N. R. L. DA S.

Polo Passivo:

J. H. L. DA S.

Despacho

Advogados:

DANIELA MONTEIRO CONSTANTINO AUN

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DESPACHO Nº 3009054-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009054-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: C. V. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: N. R. L. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. H. L. da S. - C.V.D.S., por si e representando seu filho menor, N.R.L.D.S., interpõe agravo de instrumento em face da r. decisão agravada de fls. 111, que, nos autos da ação de regulamentação de guarda c.c alimentos e visitas proposta em face de J.H.L.D.S., fixou os alimentos provisórios, nos seguintes termos: Tendo em vista que o réu não tem outros filhos além do menor tratado nos autos, mas considerando que se trata de um único beneficiário dos alimentos, majoro provisoriamente os alimentos a 20% dos rendimentos líquidos do réu, considerando-se como rendimentos líquidos todos os vencimentos, com descontos, apenas, de INSS e imposto de renda, incidindo, inclusive, sobre 13º salário, horas extras e 1/3 de férias, não incidindo sobre participação nos lucros e resultados, verbas rescisórias e FGTS, oficiando-se a sua empregadora para os descontos, bem como para que encaminhe cópias dos 06 últimos holerites do réu. Inconformado, o recorrente argumenta que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades, requerendo, sob esse prisma, a majoração dos alimentos para 1/3 de seus vencimentos líquidos em caso de emprego formal, e, na hipótese de desemprego ou labor informal, a 50% do salário-mínimo. Pugna pelo efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo e isento de preparo. Defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo, apenas para arbitrar alimentos na hipótese de desemprego. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer. No mais, não foram comprovadas necessidades extraordinárias desta. Assim, a questão está, a rigor, em aferir as possibilidades da alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Com relação ao percentual dos alimentos, a orientação desta Câmara é a de que, tratando-se de um único filho a demandar pensão, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Por outro lado, não houve arbitramento dos alimentos provisórios para a hipótese de desemprego ou labor informal, os quais arbitro em 35% do salário-mínimo, quantia que está dentro dos patamares de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que não há, por ora, maiores elementos de convicção que permitam inferir as possibilidades do alimentante. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, defiro parcialmente o efeito suspensivo/ativo, e concedo a tutela para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% sobre o salário mínimo, na hipótese de desemprego, mantida a obrigação alimentícia em 20% sobre os rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Comunique-se o DD. Juízo a quo, servindo este como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta e a documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Monteiro Constantino Aun (OAB: 158286/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000552-05.2023.8.11.0019

ID: 326939865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000552-05.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000552-05.2023.8.11.0019 Valor da causa: R$ 94.786,50 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CASA DO ADUBO S.A Endereço: GOVERNADOR JOSE SETTE, 686, KM 01, ALTO LAGE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-055 POLO PASSIVO: Nome: RAPHAEL DOUGLAS PEIXOTO Endereço: RODOVIA MT-338, 338, SITIO SÃO PAULO, ZONA RURAL, NOVO H NORTE - MT - CEP: 78570-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: RESUMO DA INICIAL: A Exequente é credora do Exequente do crédito proveniente do seguinte título extrajudicial: i) Duplicata - 023012 - 01, com valor original de R$43.663,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), emitida em 07/12/2022 – vencimento em 04/02/2023; ii) Duplicata - 023012 - 02, com valor original de R$43.663,00 (quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais), emitida em 07/12/2022 – vencimento em 05/03/2023; O valor atualizado dos débitos com base nas atualizações legais perfaz o importe de R$ 104.265,15 (cento e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) atualizados na data do ajuizamento da presente demanda, qual seja, em 13 de setembro de 2023. DECISÃO: “Vistos. 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. No mais, as pesquisas junto aos sistemas disponíveis não trouxeram informação sobre endereços distintos daqueles já mencionados no feito, cuja tentativa de localização da Parte foi inexitosa. 2. Assim, considerando que a parte requerida encontra-se em local ignorado ou incerto, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias (art. 256, inc. II c.c § 3º, CPC). 2.1 Decorrido o prazo do edital, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Após manifestação do Curador Especial, dê-se vista à Parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos. Intimem-se e cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NILZA RODRIGUES GONCALVES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Santos Da Silva x Condominio Do Edificio The Park Hall

ID: 259668867

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000552-19.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO THE PARK HALL

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-19.2025.5.02.0089 : FERNANDA SANTOS DA SILVA : CONDOMINIO DO EDIFICIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000552-19.2025.5.02.0089 : FERNANDA SANTOS DA SILVA : CONDOMINIO DO EDIFICIO THE PARK HALL CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 23 de abril de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 17/06/2025 08:15 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARLY LOURDES FURUSAWA SHONO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1015075-63.2025.8.11.0015

ID: 310333541

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1015075-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL AGUIAR PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1015075-63.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1015075-63.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JEFERSON MAX CONCEICAO DOS SANTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante de JEFERSON MAX DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, instaurado em razão da prática do delito previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Por ocasião da audiência de custódia, registrada sob o Id. 194316533, foi homologada a prisão em flagrante do custodiado, com conversão em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, notadamente diante dos registros criminais pretéritos que evidenciam a propensão delitiva do investigado e sua personalidade voltada à prática criminosa. Posteriormente, conforme petição constante do Id. 194478594, a defesa técnica do requerido JEFERSON formulou pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para a manutenção da medida extrema. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ao Id. 196756945. Em síntese, é o relatório. Decido. A prisão do requerido foi regularmente decretada após homologação do auto de prisão em flagrante (Id. 194316533), sendo convertida em prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista o acervo probatório inicial indicar sua efetiva inserção na prática de tráfico de entorpecentes e sua ligação com organização criminosa. Conforme reiteradamente reconhecido pelos Tribunais Superiores, a prisão preventiva possui natureza instrumental e está condicionada à presença dos requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, não se confundindo com juízo de culpabilidade, mas sim com a necessidade concreta da medida para resguardar a eficácia da persecução penal. Em que pese os argumentos defensivos, não se constata fato novo ou alteração relevante no panorama fático-processual que justifique a reavaliação da medida cautelar anteriormente imposta. A defesa apenas reitera fundamentos já apreciados por este juízo, sem apresentar elementos aptos a infirmar os motivos que sustentaram a decretação da prisão preventiva (art. 316, §1º, do CPP). Conforme destacado no parecer ministerial, JEFERSON foi flagrado com 08 (oito) porções de maconha, acondicionadas e prontas para comercialização, com peso total de 40g. Em conversa informal com os policiais, admitiu sua vinculação à facção criminosa Comando Vermelho (CV), e que vendia entorpecentes para quitar dívida com o grupo criminoso. Não bastasse a gravidade da conduta atual, JEFERSON ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas (autos n.º 1000552-80.2024.8.11.0015), com pena imposta por manter em sua posse 2.956,1 kg de maconha e 217,9g de cocaína, além de apetrechos utilizados no comércio ilícito. Mesmo após essa condenação, voltou a delinquir antes de iniciar o cumprimento da reprimenda imposta, o que demonstra seu absoluto desprezo pela Justiça e revela concreta tendência à reiteração delitiva. Ademais, o investigado figura como denunciado por furto qualificado (autos n.º 1013297-63.2022.8.11.0015) e receptação (autos n.º 1002445-43.2023.8.11.0015), ambos cometidos em período próximo. Ainda que tenha sido beneficiado com medidas cautelares anteriormente, voltou a delinquir, o que evidencia que medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes ao caso concreto. Ressalte-se que, embora anteriormente tenha sido beneficiado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o custodiado voltou a ser preso em flagrante no contexto da prática de tráfico ilícito de entorpecentes nos presentes autos, o que demonstra, de forma contemporânea e concreta, o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância revela não apenas o desrespeito às medidas anteriormente impostas, mas também a ineficácia das cautelares alternativas no caso concreto, justificando a necessidade da manutenção da segregação cautelar como forma de salvaguarda da ordem pública. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já assentou que: “Verifica-se que, ao contrário do que sustenta o impetrante, a custódia preventiva da paciente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que apresenta materialidade e indícios de autoria, demonstrando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução e investigação criminal, diante de seu suposto envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.” (TJMT – N.U. 1005503-02.2023.8.11.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 09/05/2023, pub. DJE 12/05/2023) Ademais, é plenamente aplicável ao caso o Enunciado n.º 6 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, segundo o qual: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Neste cenário, a custódia cautelar mostra-se imprescindível à preservação da ordem pública, à vista da periculosidade concreta do investigado, da gravidade dos fatos e da necessidade de se interromper o ciclo de reiteração criminosa. De mais a mais, constata-se que Defesa, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva, sustentando predicados pessoais, o que por si só não justifica a revogação da segregação cautelar. Sobre o assunto, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). Nessa seara, alias é o Enunciado nº 43 do TJ/MT que assim dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Assim sendo, por não existir nos autos a demonstração de qualquer fato novo que, concreta e objetivamente, justifique a sua revogação, a prisão preventiva, anteriormente fixada, deve ser mantida. Diante do exposto, ACOLHO a manifestação Ministerial e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de JEFERSON MAX DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e por se mostrarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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K. H. Da S. x F. S. Da S. e outros

ID: 328730625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210284-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. H. DA S.

Polo Passivo:

F. S. DA S. J. V. S. DA S.

Despacho

Advogados:

MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

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CAIO CESAR FERREIRA

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DESPACHO Nº 2210284-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210284-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: K. H. da S. - Agravado: J. V. S. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: F. S. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por K. H. S. em face da decisão de fls. 137 da ação revisional ajuizada contra J. V. S. S., menor representado por F. S. S., que indeferiu a tutela de urgência requerida para redução dos alimentos fixados em 75% do salário mínimo a 33% deste. Sustenta o agravante/autor, em síntese, que os alimentos mostram-se excessivos, considerando suas possibilidades, especial porque foi demitido sem justa causa, passando a auferir apenas verbas do seguro desemprego. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência, com a antecipação da tutela recursal. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 90 da origem). 2. É sabido que a revisão dos alimentos está condicionada à prova da alteração das necessidades do alimentando e/ou das possibilidades do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Tratando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer.Não foram comprovadas alterações daquelas mais básicas, porém, colhe-se da ação de fixação de alimentos que tem necessidades e gastos extraordinários em razão de dermatite alérgica (alergia a ovo fls. 248/255 dos autos n. 1000145-17.2021.8.26.0515). Assim, a questão está, a rigor, em aferir eventual alteração das possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. No caso vertente, os alimentos foram inicialmente fixados em 75% do salário mínimo (fls. 78/83 da origem). À época, o salário contratual do alimentante era de R$ 2.014,93 (fls. 126/128 da origem).Assim, os alimentos vigentes representam 56,6% do salário contratual do alimentante, percentual que se mostra desproporcional e irrazoável. E isso se acentua em razão de sua demissão sem justa causa (fls. 119/120 da origem), pois este passou a receber apenas parcelas do seguro desemprego, sabidamente transitórias, de R$ 1.959,04 (fls. 121/125 da origem). Tem-se, pois, evidente alteração de suas possibilidades. Usualmente, tratando-se de um único filho a demandar pensão e ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante na hipótese de trabalho formal, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). Aplicando-se tal percentual, por analogia, aos valores percebidos pelo alimentante a título de seguro desemprego, ter-se-ia o valor de R$ 391,81 ou 25,81% do salário mínimo. Esta quantia é mesmo inferior ao percentual pretendido pelo agravante, de 33% do salário mínimo ou R$ 500,94, que já se adequa às necessidades extraordinárias do alimentando em razão da dermatite alérgica, assim cabível a redução a tal patamar. Pois, por tudo isso, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado. E está presente o perigo de demora em razão da irrepetibilidade dos alimentos e do risco do comprometimento do sustento do alimentante. 3. Assim, defiro a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 33% do salário mínimo. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem no prazo de 48 horas, dispensadas informações do Juízo. 4. Ao agravado para apresentação de contraminuta (art. 1.019, II, CPC) e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Caio Cesar Ferreira (OAB: 65782/PR) - Marcio Pinheiro Anziliero (OAB: 63324/PR) - 4º andar

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A. B. Da S. x D. B. M. C. e outros

ID: 333023650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219199-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

D. B. M. C. I. R. M. B.

Despacho

Advogados:

ANDERSON LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LOPES FERNANDES

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NATANAEL ALVES DIAS

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DESPACHO Nº 2219199-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219199-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: A. B. da S. - Agravada: I. R. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: D. B. M. C. (Representando Menor(es)) - 1. Trata-se agravo de instrumento interposto por A. B. da S. em face da decisão interlocutória de fls. 16/17 da ação de fixação de alimentos ajuizada por I. R. M. B., menor representada por sua genitora D. B. M. C., que fixou os alimentos provisórios fixados em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Sustenta o apelante/réu, em síntese, que (i) sua única fonte de renda é o salário recebido da empresa Modular Data Centers Indústria Comércio e Serviços S.A., no valor de R$ 2.880,00 mensais; (ii) já presta pensão alimentícia a outro filho, Y. B. da S., fruto de relacionamento anterior, no qual foi fixada pensão no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal (processo n° 1010721-79.2019.8.26.0405); (iii) a soma das obrigações alimentares atinge 60% de sua renda mensal, comprometendo severamente sua própria subsistência. Diante disso, requer a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do recurso para a redução dos alimentos provisórios. 2. Recurso tempestivo. 3. De início, concedo a gratuidade apenas e tão somente para processamento do presente recurso, eis que a matéria ainda não foi analisada em primeiro grau. A benesse aqui concedida limita-se ao recolhimento do valor do preparo recursal, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo DD. Juízo 'a quo'. Cuidando-se de alimentando menor, são presumidas as suas necessidades, considerando-se as despesas que normalmente recaem sobre sua faixa etária, tais como educação, moradia, alimentação, saúde, vestuário e lazer. No mais, não foram comprovadas necessidades extraordinárias deste. Assim, a questão está, a rigor, em aferir as possibilidades do alimentante e o comprometimento de seus rendimentos com a obrigação alimentar. Colhe-se dos autos que genitor trabalha como montador, auferindo renda média bruta de R$ 2.880,00 mensais (fls. 19/21), além de contribuir com o sustento de outro filho também menor (fls. 15/17). Com relação ao percentual dos alimentos, tratando-se de um único filho a demandar pensão, ausentes circunstâncias especiais que indiquem diversa fixação, como é o caso dos autos, o arbitramento se deve dar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme tem-se entendido nesta Câmara. Vejam-se: Família. Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu-alimentante. Decretação do divórcio que coloca fim aos vínculos existentes. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges que só é admissível em situações excepcionais e de forma transitória, o que não se verifica no caso. Autora que não comprovou a necessidade dos alimentos. Alimentos à ex-esposa afastados. Alimentos devidos pelo réu à filha menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício. Ausente circunstância que justifique a fixação da obrigação alimentar em percentual mais elevado do que aquele comumente adotado por esta C. Câmara em casos que os alimentos se destinam a apenas um único filho. Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho formal e 60% do salário mínimo nas demais hipóteses. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 1004387-65.2022.8.26.0068, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 10/09/2024). União estável. Ação de dissolução, cumulada com pedidos de partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Acordo parcial homologado pelo Juízo quanto à guarda e regulamentação de visitas. Prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Procedência parcial. Partilha de bens que não comporta alteração. Pedido de alimentos realizado pela ex-companheira. Caráter excepcional e transitório da medida. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de a ré, que é pessoa jovem e saudável, formada em curso superior, inserir-se no mercado de trabalho. Alimentos do filho menor. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do réu, quando empregado (percentual comumente fixado por esta 1ª Câmara para a hipótese de alimentos a um único alimentando), desde que não inferior a 70% do salário mínimo, mesmo percentual devido para o caso de desemprego, conforme requerido. Recurso da autora não provido e parcial acolhimento do apelo do réu. (Ap. Cív. n. 1000552-13.2020.8.26.0562, rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 30/08/2024). Alimentos. Fixação. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Pretensão de minoração do percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, em hipótese de trabalho formal, para 20%. Encargo excessivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Importe de 20% dos rendimentos líquidos considerado na Câmara para situações como a presente. Importe para hipótese de desemprego ou trabalho formal, porém, de 50% do salário mínimo, que se reputa adequado à espécie. Sentença neste ponto revista. Recurso parcialmente provido. (Ap. Cív. n. 0004512-36.2022.8.26.0008, rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 29/08/2024). De tal modo, cabível a redução dos alimentos provisórios arbitrados para a hipótese de trabalho formal a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Verificam-se, pois, nesse ponto, a probabilidade de provimento do recurso, ainda que parcial, e o risco de dano de impossível reparação, dada a irrepetibilidade dos alimentos. 4. Assim, defiro parcialmente, com base no poder geral de cautela, a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios a 20% dos rendimentos líquidos do genitor. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, dispensadas informações do Juízo de primeira instância. 5. Ao agravado para que apresente contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, e à Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Natanael Alves Dias (OAB: 379481/SP) - Anderson Lopes Fernandes (OAB: 297057/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000552-13.2024.8.11.0102

ID: 334818289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 1000552-13.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMIRSON PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDLENIO XAVIER BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autos n. 1000552-13.2024.8.11.0102 1. Em atenção ao habeas corpus com pedido liminar impetrado por EDMIRSO PEREIRA CAMPO, DETERMINO q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Autos n. 1000552-13.2024.8.11.0102 1. Em atenção ao habeas corpus com pedido liminar impetrado por EDMIRSO PEREIRA CAMPO, DETERMINO que sejam prestadas as seguintes informações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Excelentíssimo Senhor Relator Orlando de Almeida Perri. Com os cordiais cumprimentos, em atenção à determinação lançada no bojo do Habeas Corpus n. (307) 1013967-44.2025.8.11.0000, sirvo-me do presente para prestar as necessárias informações solicitas por Vossa Excelência envolvendo o caso em exame: Em 28/6/2024, EDMIRSON PEREIRA CAMPOS opôs Exceção de Suspeição perante este Juízo, requerendo, em suma, o reconhecimento da suspeição do perito criminal Leandro Valendorf, o qual atuou como perito no laudo pericial da Ação Penal n. 1000055-33.2023.8.11.0102. Após o regular trâmite do feito, este Juízo rejeitou a exceção oposta nos seguintes termos (ID 183281610): [...] De saída, registra-se que o pedido formulado pela defesa não merece prosperar. Diz-se isso porque, efetivamente, o perito criminal responsável pela elaboração do laudo em questão trata-se de mero colega de trabalho, e não de amigo íntimo, de uma das vítimas do acidente de trânsito investigado na Ação Penal n. 1000055-33.2023.8.11.0102. Com efeito, a mera relação de trabalho, por si só, não configura a aventada relação íntima de amizade alegada pela defesa - a qual, reforça-se, está desprovida de quaisquer elementos concretos nesse sentido -, razão pela qual não há como admitir a exceção de suspeição em tela. Identicamente, o simples adiantamento da opinião profissional do perito à imprensa, isto, de forma extrajudicial e unicamente para trazer esclarecimentos à população que, indubitavelmente, ficou abalada com o acidente que vitimou o papiloscopista Clayton Aparecido da Silva, com base nos dados visíveis e imediatamente levantados no local, é insuficiente para questionar a validade do laudo oficial elaborado. Dessarte, não há no laudo pericial em questão qualquer mácula capaz de torná-lo nulo, seja em razão de o perito em tela estar lotado no mesmo local em que a vítima laborava, seja em virtude de o profissional ter adiantado sua opinião à imprensa. Logo, inexistindo elementos concretos para demonstrar a presença de amizade íntima entre o perito elaborador do laudo e a vítima fatal do acidente de trânsito, não resta configurada a suspeição prevista no artigo 254, inciso I, c/c artigo 280, ambos do Código de Processo Penal. A propósito, mutatis mutandis: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE DO JULGADOR SINGULAR - NÃO VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO - SUSPEIÇÃO NEGADA PELO EXCEPTO - ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O JUIZ-EXCEPTO E O PERITO NOMEADO PARA ATUAR NO PROCESSO - HIPÓTESE GERADORA DE SUSPEIÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 135 DO CPC - EXCEÇÃO REJEITADA - ARQUIVAMENTO. 1. A só alegação pelo excipiente da existência de amizade íntima entre o juiz da causa e o perito nela nomeado para atuar, quando desprovida de qualquer prova nesse sentido e, também, quando negada essa circunstância pelo magistrado-excepto, não caracteriza a suspeição deste nos termos e para os fins elencados no art. 135 do CPC. [...] Hipótese em que deve ser julgada improcedente a exceção deduzida, com o seu arquivamento. (TJMT, autos n. 0033295-07.2007.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Ferreira Leite, j. em 4/7/2007). (Destacou-se). E, ainda: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULAS DE PRODUTO RURAL – IMPROCEDÊNCIA – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL – CONCLUSIVA – SALDO DEVEDOR EXISTENTE – QUITAÇÃO DOS TÍTULOS NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – ART. 85, § 11, CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO DESPROVIDO. Ausente à demonstração de ato configurador da suspeição do perito (art. 145, CPC), o incidente deve ser rejeitado [...]. (TJMT, autos n. 0002525-98.2016.8.11.0005, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. em 19/5/2021). (Destacou-se). Em acréscimo, por pertinente, cabe destacar os apontamentos bem colocados pelo Ministério Público sobre o ponto (ID 171598120): [...] No caso em tela, observa-se que a vítima era colega de profissão do Perito, TODAVIA, o que caracteriza a suspeição é a amizade íntima. Ainda, em se tratando de colegas de profissão, se fosse o caso de tal conduta enquadrar-se nos requisitos de suspeição, quaisquer dos servidores da Politec, órgão oficial de perícia do Estado de Mato Grosso estaria comprometido para realização da perícia no local dos fatos. Ainda, da análise do laudo pericial n.º 500.2.07.2022.006091-01, não se verifica nenhuma parcialidade do Perito, ora excepto, uma vez que está claro que este apenas analisou as provas ali apontadas – como se espera em todos os locais de cenas de crimes. O mero adiantamento de opinião, à imprensa, com base nos dados claramente visíveis e imediatamente levantados no local, em nada afeta a imparcialidade do perito. No mais, o boletim de trânsito n.º 22024580B01 da Polícia Rodoviária Federal encontra-se em consonância com a perícia realizada, não havendo assim, que se falar em parcialidade do perito. Se assim o fosse, haveria por conseguinte, que se alegar a parcialidade de todos os policiais rodoviários que atenderam a ocorrência, os quais, frisasse, não possuem relação de trabalho com a vítima. [...] O que resta bem evidente é que, não concordando com o resultado da perícia, que lhe é desfavorável, almeja o requerente, por via transversa, questionar o trabalho do perito [...]. (Destaques no original). Desta feita, e sem maiores delongas, o incidente em discussão deve ser rejeitado. Ante o exposto, uma vez não observado, no caso concreto, a presença dos requisitos expostos no artigo 254, inciso I, c/c artigo 280, ambos do Código de Processo Penal, REJEITO a exceção de suspeição oposta por EDMIRSON PEREIRA CAMPOS [...]. (Destaques no original). Em 7/2/2025, foi certificado o trânsito em julgado da aludida deliberação (ID 183281610), dando-se prosseguimento à Ação Penal correspondente. É o que me cumpre informar, ficando, desde logo, à disposição para demais esclarecimentos e medidas que se façam necessárias. Respeitosamente, Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito 2. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. 3. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000552-74.2025.8.26.0582

ID: 291545081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000552-74.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MARIA RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-74.2025.8.26.0582 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.P. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se… Processo 1000552-74.2025.8.26.0582 - Guarda de Família - Guarda - M.F.M.P. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 2- Quanto à guarda provisória, anoto que não há pedido de concessão de tutela de urgência. Não obstante, considerando os superiores interesses da(s) criança(s) e/ou adolescente(s), o d. Representante do Ministério Público manifestou-se pela fixação da guarda provisória em favor da genitora. Em que pese a judiciosa manifestação, entendo incabível a definição da guarda em sede liminar, sem a manifestação do genitor. Reforço, de início, que a guarda - seja unilateral, seja compartilhada - não se confunde com a residência de moradia da(s) criança(s) e/ou adolescente(s), tampouco prejudica o direito e o regime de convivência do/a genitor/a com o(s)/a(s) filho(s)/a(s). Ademais, não se pode ignorar que a guarda compartilhada é, de acordo com a legislação, a modalidade preferencial no sistema brasileiro, de modo que a guarda unilateral, enquanto medida excepcional, somente será determinada quando evidenciada a inaptidão de um dos genitores para o exercício do poder familiar, ou quando for expressamente declarado o desinteresse no exercício da guarda - o que, até o presente momento, não se tem neste feito. Neste ponto, não obstante as alegações da requerente no sentido de que o genitor é dependente químico - o que, em hipótese, poderia vir a prejudicar o exercício da guarda - anoto que a petição inicial não veio acompanhada de nenhum elemento comprobatório de tais alegações, de modo que é temerária a fixação da guarda unilateral, neste momento, sem maiores informações a respeito da dinâmica familiar. Assim, considerando a necessidade de salvaguardar o melhor interesse do(s)/a(s) filho(s)/a(s), deve-se ter prudência na concessão de medidas liminares relacionadas à guarda, especialmente quando não há nenhum indicativo concreto de que um dos genitores não esteja apto ao exercício de tal mister. Ademais, é certo que, enquanto detentores do poder familiar, ambos os integrantes do par parental exercem a guarda natural do(s)/a(s) filho(s)/a(s). Dessa forma, deixo de fixar, em sede de tutela provisória, a guarda em favor de um dos genitores - sem prejuízo de nova deliberação, após a apresentação de contestação pelo requerido. 3- Presumindo-se a boa-fé da autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material à(o) filha(o), fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 50% do salário mínimo, ou 50% rendimento líquido do requerido em caso de exercício profissional com vínculo empregatício. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 4- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE JUNHO DE 2025, 10H15. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 5- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 6- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 7- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: SABRINA MARIA RODRIGUES MARIANO (OAB 378898/SP)

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