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Processo nº 1000563-32.2022.8.11.0031

ID: 312571676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000563-32.2022.8.11.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-32.2022.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000563-32.2022.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SALLES GREEN FABRICACAO DE FERTILIZANTES BIOLOGICO E ORGANOMINERAL LTDA - CNPJ: 25.268.762/0001-02 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), CELIO FRANCISCO SALLES - CPF: 121.107.328-90 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CELIO FRANCISCO SALLES e outro contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, visando à cobrança do valor de R$ 140.448,66, relativo a operações de crédito contratadas, débitos oriundos de cartão de crédito e saldo devedor de cheque especial. A sentença julgou procedente a ação, rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a dívida como título executivo judicial. Os apelantes sustentam a nulidade da citação por edital e requerem a anulação dos atos processuais posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a citação por edital foi regularmente realizada, com o esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas após esgotamento de diligências razoáveis e viáveis para localização do réu, conforme exige o art. 256, § 3º, do CPC. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o juízo realizou diligências por oficial de justiça e efetuou buscas no sistema INFOJUD, não tendo sido obtido êxito na localização dos réus, o que legitimou a expedição do edital de citação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a validade da citação por edital está condicionada à demonstração de tentativas eficazes de localização da parte, o que foi devidamente cumprido nos autos. 6. A sentença que reconheceu a validade da citação editalícia e julgou procedente o pedido monitório encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu, incluindo diligências judiciais e consultas a bancos de dados públicos. 2. A sentença que rejeita embargos monitórios e constitui título executivo judicial é válida quando observados os requisitos do devido processo legal. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CELIO FRANCISCO SALLES e OUTRO de n. 1000563-32.2022.8.11.0031, contra sentença proferida na “Ação Monitoria” ajuizada pela parte recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE - objetivando o pagamento da quantia de R$ 140.448,66 correspondente a operações de crédito contratadas entre as partes, débitos oriundos de cartão de crédito e saldo negativo decorrente de cheque especial. Em sentença (ID. 287088393 - ID de origem 186599088) o magistrado a quo rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo em título executivo judicial referente à dívida apontada. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignadas, as partes rés interpuseram apelo, e, em suas razões, (ID. 287088395 - ID de origem 189992162), sustentam a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências para localização pessoal, como exigem os artigos 256 e 257 do CPC, tendo o juízo se limitado a uma única consulta ao INFOJUD, sem recorrer a outros meios viáveis como consultas à Receita Federal, concessionárias de serviços ou cartórios. Alegam que a medida foi prematura, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requerem, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos posteriores, com a condenação da Apelada ao pagamento das custas e honorários, e a manutenção da gratuidade de justiça. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A tese recursal reside na afirmação de nulidade da citação por edital e insuficiência documental para respaldar a procedência da ação. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz, quantia em dinheiro (Código de Processo Civil, art. 700). A prova escrita, para fins de ajuizamento de ação monitória, consiste em qualquer documento escrito que, embora não possua eficácia executiva, tenha o condão de demonstrar a existência da obrigação, não sendo exigida para a propositura da ação monitória a mesma liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à propositura de uma ação de execução. A eventual discordância acerca dos valores cobrados poderá ser discutida no âmbito dos embargos monitórios. A oposição de embargos monitórios independe de prévia segurança do juízo; se processa, em regra, nos próprios autos e inclusive, pode ter por objeto qualquer alegação que constitua matéria de defesa no procedimento comum: conforme preleciona o Código de Processo Civil : “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.” Nelson Nery Júnior preleciona que: “Os embargos ao mandado monitório têm natureza jurídica de defesa, de oposição à pretensão monitória, não se confundindo com os embargos do devedor, somente cabíveis no processo de execução “stricto sensu”. A oposição dos embargos não instaura novo processo.” (NERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1035.). Em diversos precedentes o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza de contestação dos embargos monitórios (REsp 222.937/SP, REsp 845.545/RS). Diferente de uma contestação comum, os embargos monitórios podem incluir qualquer argumento que poderia ser utilizado em uma ação ordinária, visto que essa é principal oportunidade que o acionado tem para impugnar o pleito monitório. No caso concreto, os apelantes se irresignam com a citação por edital, afirmando que a medida foi prematura e deixou de esgotar as diligências para localização dos réus. O magistrado diretor considerou válida a citação editalícia, assentando que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar a parte requerida para efetivar a citação, todas infrutíferas. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu paradeiro perante banco de dados públicos e privados. Preleciona o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; [...] § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. (g.n). A citação por edital configura medida excepcional e somente pode ser admitida quando restarem esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu. No caso concreto, a citação por edital foi determinada após a constatação, pelo juízo, da impossibilidade de localizar os requeridos nos endereços fornecidos nos autos. Inicialmente, foram promovidas diligências pelo oficial de justiça, conforme registrado no ID 111044928, as quais resultaram negativas, evidenciando a não localização dos réus no endereço constante no contrato de abertura de conta. Em virtude do insucesso, o juízo procedeu à realização de buscas em sistemas eletrônicos conveniados, inclusive junto ao sistema INFOJUD, conforme verificado no ID 125333642, as quais também retornaram resultado negativo, sem a identificação de novo endereço que permitisse a citação pessoal dos réus. Diante disso, e com base no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza a citação por edital quando o réu estiver em local incerto ou não sabido, o magistrado deferiu a medida e determinou a expedição do edital de citação, conforme registrado no ID 149514305. A alegação de nulidade dessa citação, arguida, deve ser rejeitada também em sede de apelação, uma vez que, houve o devidamente esgotamento dos meios disponíveis para localização dos réus e que a citação editalícia foi regularmente realizada em conformidade com a norma processual vigente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação ficta somente se legitima após diligências efetivas e concretas realizadas pelo autor ou determinadas pelo juízo, a exemplo de pesquisas em banco de dados públicos e privados. Dessa forma: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.” (REsp 1.828. 219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 3/9/2019, DJe 6/9/2019) (g.n). Inexistindo resultado útil após as buscas realizadas pelo autor e pelo juízo, presume-se inviável a localização do demandado pelos meios ordinários, o que autoriza, de forma legítima, a citação por edital, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM CURADORIA ESPECIAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – OBSERVÂNCIA – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados, sob pena de nulidade do ato. Não pode considerar nula a citação por edital se há a observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000048-23.2020.8.11.0045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) (g.n). Diante da realização de consulta ao sistema INFOJUD, conforme documento de ID. 125333642, afasta-se a alegação de ausência de diligências suficientes para justificar a citação por edital. A citação por edital revela-se escorreita e juridicamente adequada uma vez demonstrado o esgotamento dos meios disponíveis para localização do réu. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO para manter hígida a sentença recorrida. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Brasil Terminal Portuario S.A. e outros x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 316173092

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000563-98.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): Sustenta que o acórdão efetuou soma errada de rubricas e considerou valores incorretos de verbas rescisórias, omitindo-se de corrigir as indicadas incorreções. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Consignado no v. acórdão que os cálculos contidos no TRCT consideraram apenas o salário-base e não as parcelas variáveis, não se vislumbra ofensa ao artigo 884, do Código Civil. Ainda, acontrovérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO / DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,no sentido de queo cotejo dos controles de ponto e dos depósitos permiteconcluir que há diferenças de FGTS a saldar, não se cogita contrariedade à Súmula 461, do TST. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCELO RODRIGUES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / LITISPENDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / EMPREGADOS PORTUÁRIOS / ADICIONAL DE RISCO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / CLÁUSULA PENAL. - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegada pela reclamada, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 489 do NCPC (458 do CPC) e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, inclusive complementando sua decisão no julgamento dos aclaratórios. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES

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ID: 316173101

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000563-98.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. MARCELO RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000563-98.2021.5.02.0441 AGRAVANTE: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. WAGNER PINTO RODRIGUES AGRAVADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA GMMHM\cgo D E C I S Ã O Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): Sustenta que o acórdão efetuou soma errada de rubricas e considerou valores incorretos de verbas rescisórias, omitindo-se de corrigir as indicadas incorreções. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. Consignado no v. acórdão que os cálculos contidos no TRCT consideraram apenas o salário-base e não as parcelas variáveis, não se vislumbra ofensa ao artigo 884, do Código Civil. Ainda, acontrovérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO / DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,no sentido de queo cotejo dos controles de ponto e dos depósitos permiteconcluir que há diferenças de FGTS a saldar, não se cogita contrariedade à Súmula 461, do TST. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCELO RODRIGUES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / LITISPENDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO COLETIVO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / EMPREGADOS PORTUÁRIOS / ADICIONAL DE RISCO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS. DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / CLÁUSULA PENAL. - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR - 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegada pela reclamada, uma vez que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 489 do NCPC (458 do CPC) e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, inclusive complementando sua decisão no julgamento dos aclaratórios. No caso vertente, observa-se que as partes agravantes não obtiveram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que as partes recorrentes apresentaram divergência jurisprudencial para calcar os recursos de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Fabiano Giampietro Morales e outros x Edna Prado

ID: 291933871

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000563-92.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GIAMPIETRO MORALES GLAUCIA GONCALVES GIMENEZ

Polo Passivo:

EDNA PRADO

Sentença

Advogados:

DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MURILO ARRUDA BOTELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE JESUS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA KAROLINE NARCISO DA SILVA E SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000563-92.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: FABIANO GIAMPIETRO MORALES, GLAUCIA GONCALVES GIMENEZ EXECUTADO: EDNA PRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000563-92.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: FABIANO GIAMPIETRO MORALES, GLAUCIA GONCALVES GIMENEZ EXECUTADO: EDNA PRADO Vistos. Não há como se acolher o pedido da parte executada de Num. 181751200, considerando o trânsito em julgado da decisão de instância superior nos autos dos embargos à execução n. 1000923-27.2022.8.11.0011 em 12.4.2025. Por outro lado, os pedidos da parte exequente de Num. 190458097 merecem parcial acolhimento. Diante da existência de concurso singular de credores, deverá ser observada a ordem de preferência consoante dispõe o art. 908, caput e § 2º, do CPC. No particular, o pedido de reserva de honorários advocatícios não se trata de efetivo pagamento e não há como sobrepor sua preferência ao direito de terceiros interessados que tiveram deferida a penhora nos rostos dos autos anterior ao pedido de reserva formulado pelo representante da parte exequente sob pena de desobediência à preferência de créditos e à concorrência de credores. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal do Estado de Mato Grosso: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Sú mula n. 83/STJ. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PENHORA NOS AUTOS DO PROCESSO – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS POSTERIOR A PENHORA – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fáticoprobatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095282420248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, não obstante o pedido da parte exequente de observância ao direito de preferência em relação aos honorários advocatícios contratuais, referido pedido de reserva foi realizado apenas em 30.4.2024, ou seja, após a comunicação da penhora no rosto dos autos realizada pelos terceiros DALVA XAVIER DE ARAUJO e SÉRGIO MENDONÇA MÁRMORE ME, pelo que é necessário a observância do direito de preferência daqueles que a fizeram em momento anterior. Todavia, é de se acolher o pedido da parte exequente de observância à meação de GLAUCIA GONCALVES GIMENEZ nos termos da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos, nos autos do processo n. 0000379-79.2016.8.11.0039 (Num. 174760782), pelo que a reserva a ser realizada a favor da terceira DALVA, deve observar o montante equivalente a 50% do valor executado. Ademais, é de se extinguir esta execução, considerando que a penhora de valores resultou positiva no valor total da dívida exequenda e os embargos à execução n. 1000923-27.2022.8.11.0011 foram julgados improcedentes. Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. b) DETERMINO a expedição de alvará de levantamento e/ou a vinculação dos valores à conta única de respectivo processo na seguinte ordem: b.1) Ao terceiro interessado SÉRGIO MENDONÇA MÁRMORE ME, no valor de R$ 8.900,74, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1006283-58.2018.8.26.0077 em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui/SP, considerando a comunicação a este Juízo na data de 20.2.2024; b.2) À terceira interessada GLAUCIA GONCALVES GIMENEZ, no valor de R$ 85.025,32, considerando o remanescente dos valores devidos à parte exequente FABIANO GIAMPIETRO MORALES, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0000379-79.2016.8.11.0039 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, considerando a comunicação a este Juízo na data de 4.4.2024; b.3) Ao representante da parte exequente BRUNO DE JESUS BARROS, OAB/MT 28047-O, no percentual equivalente a 40% de R$ 178.951,38, o que equivale a R$ 71.580,55. b.4) O remanescente, se houver, a favor da parte exequente GLAUCIA GONCALVES GIMENEZ, até zerar a conta. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D'Oeste, 5 de junho de 2025, Dia Mundial do Meio Ambiente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ads Plasticos Ltda

ID: 331561854

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016604-87.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADS PLASTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DA SILVA ELGER

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BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016604-87.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA ELGER (OAB PR112424) ADVOGADO(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016604-87.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA ELGER (OAB PR112424) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE MENDES DE SOUZA (OAB PR074053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ADS PLÁSTICOS LTDA e ADRIANA APARECIDA SCHROEDER DE SOUZA . Foram bloqueados os seguintes valores via SISBAJUD: - R$ 794,41, de titularidade de Adriana Aparecida Schroeder de Souza (desbloqueados conforme decisão evento 52, DESPADEC1 ). - R$ 7.509,69, de titularidade de ADS Plásticos Ltda. A executada ADS Plásticos requer o desbloqueio de valores ( evento 50, PET1 ). Aduz que o valor bloqueado é correspondente ao seu faturamento por venda de mercadorias e que a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, somente deferida se esgotadas outras possibilidades de penhoras. Intimada, a exequente opôs-se ao pedido ( evento 59, PET1 ). Decido. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. Essas receitas, por si só, não podem ensejar óbice ao bloqueio de ativos financeiros, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DE ENCARGO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial (art. 333, I, do CPC). 2. No que tange à aplicação do encargo legal do DL 1025/69, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 3. Via de regra valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram nas exceções legais de impenhorabilidade, mesmo quando utilizados como capital de giro . (TRF4, AC 5014317-03.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. O art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. No entanto, no presente caso, os documentos anexados aos autos comprovam apenas que o Sr. Abrão Moreira Batista é titular da conta poupança nº 1000563-9, da agência 0945, do Bradesco, porém, não se sabe se esta foi aberta em conjunto com seu filho e sequer foi apresentado comprovante de que tal conta foi objeto de bloqueio de valores. 2. Com efeito, esta Corte já decidiu que a utilização dos valores objeto de bloqueio como capital de giro , inclusive para pagamento de salários dos funcionários e demais encargos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer constrição judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). 3. Desta forma, resta configurada a premissa de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. (TRF4, AG 5042927-14.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei) Cabia à empresa demostrar que, sem a disponibilidade do valor bloqueado, inviabilizaria totalmente seu funcionamento; que, sem aquele valor, seria obrigada a fechar as portas. Todavia, essa prova não foi suficientemente produzida. Em sendo assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e indefiro o pedido de desbloqueio do valor de titularidade da pessoa jurídica ( evento 50, PET1 ). Intime-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

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Processo nº 1000563-51.2017.8.26.0302

ID: 333540825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000563-51.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LESSANDRO GARRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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Processo 1000563-51.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lessandro Garrito - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a … Processo 1000563-51.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lessandro Garrito - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP)

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Ondina Dos Santos Lara x Banco Bradesco S.A.

ID: 338877474

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000563-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA DOS SANTOS LARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIELLI CASTANON DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000563-09.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ONDINA DOS SANTOS LARA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000563-09.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ONDINA DOS SANTOS LARA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ONDINA DOS SANTOS LARA em face do BANCO BRADESCO S/A. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A parte autora relatou que, ao acessar o sistema Registrato do Banco Central, identificou valores a receber vinculados ao CPF de seu falecido marido, Janio dos Santos Lara. Contudo, apesar de diversas tentativas junto à instituição financeira ré, não obteve qualquer esclarecimento concreto nem solução para o levantamento dos referidos valores, situação que a levou ao ajuizamento da presente ação. O réu apresentou contestação fora do contexto dos fatos narrados na inicial, abordando temas diversos e sem impugnação específica aos pedidos e fundamentos da autora. Pois bem. Inicialmente, verifica-se dos autos que, embora apresentada contestação, a defesa do réu não impugnou os fatos essenciais alegados na petição inicial, limitando-se a abordar matérias alheias ao conteúdo dos pedidos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 341, §2º, do Código de Processo Civil: "Se o réu não impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, serão eles presumidos verdadeiros". Dessa forma, declaro a revelia da parte ré, com base no art. 344 do CPC. Quanto ao pedido de obrigação de fazer para fornecimento de informações, a parte autora, na qualidade de viúva, apresentou justificativa plausível ao buscar informações sobre valores em nome do falecido junto à instituição ré. É dever das instituições financeiras prestar informações a herdeiros ou sucessores legítimos, desde que comprovado o vínculo, como é o caso dos autos. Tal obrigação decorre da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do direito à informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em razão da relação entre a autora (consumidora indireta) e a instituição bancária. Diante da omissão injustificada do banco, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, a fim de que o réu informe, de forma clara e documentada, a existência ou não de valores vinculados ao CPF do falecido esposo da autora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a parte autora não demonstrou efetivo abalo à sua esfera extrapatrimonial que extrapole os meros aborrecimentos cotidianos. A ausência de atendimento célere ou eficaz pela instituição ré, embora incômoda, não configura, por si só, conduta lesiva capaz de gerar o dever de indenizar, nos moldes exigidos pelo art. 186 do Código Civil. Não se comprovou humilhação, exposição vexatória ou sofrimento emocional relevante. Assim, não se verifica a presença dos requisitos para a responsabilização civil por dano moral, sendo o pedido improcedente. Quanto a pretensão da autora de obter, nesta ação, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores eventualmente existentes em nome do falecido não encontra respaldo na legislação processual, tendo em vista que essa providência depende da propositura de ação autônoma, como inventário, arrolamento ou pedido de alvará judicial nos termos do art. 666 do CPC, cuja competência não é deste Juízo. Assim, tratando-se de pedido incompatível com o rito e a finalidade desta demanda, este não merece prosperar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ondina dos Santos Lara, e: a. Condeno o réu na obrigação de fazer, para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe à parte autora, de forma clara e documentada, a existência ou não de valores vinculados ao CPF de Janio dos Santos Lara, falecido esposo da autora, conforme consulta feita via sistema Registrato do Banco Central; b. Indefiro o pedido de indenização por danos morais; c. Indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento de eventuais valores, ante a incompetência deste Juízo, conforme fundamentado acima. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 28 de julho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 28 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0807810-35.2019.8.14.0301

ID: 308505328

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807810-35.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMANUELLE AMARAL CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEX PIRES FRANCO DA SILVA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C. APELADO: HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha no atendimento hospitalar de urgência, sob fundamento de ausência de prova do evento danoso e do nexo de causalidade. A autora alegou que, aos dois anos de idade, foi submetida a diversas tentativas de punção venosa com material inadequado, contrariando prescrição médica e resultando em lesões físicas e psicológicas, bem como recusa de fornecimento do prontuário médico. 2. A sentença reconheceu a revelia do hospital e a aplicação do CDC, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dificuldade no procedimento de punção venosa e a alegada utilização de material inadequado, sem a devida comprovação de erro técnico ou de descumprimento da prescrição médica, configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia e a aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do CDC não dispensam o autor da demonstração mínima do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. 5. A documentação juntada aos autos (fotos, boletim de ocorrência, laudo médico) não comprova de forma inequívoca a existência de conduta culposa ou técnica inadequada por parte da equipe de saúde. 6. As dificuldades em punção venosa, especialmente em crianças em estado de desidratação, não caracterizam, por si só, erro médico, sendo necessárias provas específicas de falha técnica. 7. Inexistência de demonstração de que o material utilizado ou o procedimento adotado contrariaram prescrição médica ou causaram lesão significativa e anormal à menor. 8. Ausência de prova do nexo de causalidade e da efetiva ocorrência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige prova mínima da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 2. A revelia não exime o autor da demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Dificuldades em punção venosa em crianças não configuram, por si só, erro médico ou falha no atendimento hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 98, §3º, 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.08.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000563-91.2018.8.26.0439, Rel. Paola Lorena, j. 28.06.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Id.19742681), interposto pela autora M. E. A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C., em face do HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Id.19742679), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital-Pa., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou totalmente improcedente o pedido formulado na exordial, com respaldo no que preceitua o art. 487, I do CPC/2015, ponderando que, o pedido formulado pela autora na inicial, não ficou comprovado, inexistindo, portanto o evento danoso a ser indenizável. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, cujo montante ficou sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da requerente ser beneficiária da gratuidade processual Nas extensas razões recursais, a autora, aduziu em síntese, que aos dois anos de idade, foi submetida a atendimento de urgência no hospital recorrido, onde profissionais teriam tentado, sem sucesso, realizar punção venosa por 14 vezes, usando material inadequado e contrariando prescrição médica, o que teria causado lesões físicas e consequências psicológicas. Alegou, ainda, recusa no fornecimento do prontuário médico. Sustentou a apelante, que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a revelia da empresa demandada e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que os fatos narrados não foram suficientemente comprovados nos autos, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. Afirmou que houve evidente falha na prestação do serviço, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que apresentou documentação hábil a demonstrar os danos sofridos, ao passo que o hospital não apresentou qualquer manifestação ou prova em sua defesa. Ressaltou que a parte ré permaneceu revel, não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, repisando que a menor, com apenas dois anos de idade à época, foi submetida a perfurações com scalp inadequado, destinado ao uso adulto, resultando em lesões corporais e forte constrangimento. Apontou, ainda, a negativa de fornecimento do prontuário médico e o desrespeito à prescrição médica por parte do técnico de enfermagem responsável pelo atendimento. E mais, que houve manifesta violação à dignidade da criança, reiterando que os fatos foram devidamente comprovados por meio de fotos, boletim de ocorrência, ficha ambulatorial, laudo cardiológico e demais documentos anexados aos autos. Com base em dispositivos legais e jurisprudência que entende serem aplicáveis à espécie, pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença de primeiro grau, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ilegalidade e negligência no atendimento. Ao final, requereu a condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no patamar máximo legal. Sem contrarrazões. Recurso de apelação tempestivo (certidão de Id.19742683). Instado, manifestou-se o Ministério Público (Id. 20851322), opinando pelo provimento do recurso. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento que, o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Pois bem! A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com as respectivas consequências jurídicas, tais como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No entanto, é importante esclarecer que o requerido é revel. Entretanto, a revelia e a inversão do ônus da prova não implicam, por si só, a procedência da ação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos, oriunda da revelia, é relativa e não exime o autor da prova mínima do dano e do nexo causal. “4. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.” 5. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83⁄STJ. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento".(EDcl no Ag 1.344.460⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012). Lado outro, a configuração do dano moral exige demonstração de repercussão concreta e anormal dos fatos alegados na esfera íntima da parte autora, não se caracterizando por meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, embora a autora tenha anexado documentos como boletim de ocorrência, fotos e laudo médico, tais elementos não demonstram de forma inequívoca que o atendimento hospitalar foi inadequado ou que houve descumprimento da prescrição médica. A própria sentença bem fundamentada evidenciou que a paciente estava desidratada, situação que naturalmente dificulta a punção venosa em crianças, sem que isso, por si só, configure falha técnica. De igual forma, não há comprovação de que o medicamento tenha sido administrado de forma incorreta ou que tenha causado reações adversas. Ademais, o entendimento dos Tribunais Pátrios, é no sentido de que, dificuldades em punção venosa não configuram, por si só, erro médico ou falha na prestação do serviço. Confira-se: “Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Erro médico . Sentença de improcedência. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova da inadequação do procedimento adotado pelo profissional de enfermagem responsável pelo atendimento da autora . Laudo pericial que concluiu pela adequação dos serviços prestados. Acidentes de punção por acesso intravenoso, embora indesejáveis, são frequentes e não revelam o despreparo do profissional de enfermagem. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida . Recurso improvido.”(TJ-SP - AC: 10005639120188260439 SP 1000563-91.2018.8 .26.0439, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 28/06/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2020). Cabe ainda enfatizar, que a responsabilidade objetiva do hospital exige prova de que o dano resultou de defeito na prestação do serviço, não sendo suficiente a mera alegação de descontentamento com o atendimento recebido. Noutras palavras, alegação de administração incorreta de medicamento ou uso de técnica inadequada no procedimento adotado, exige prova inequívoca da desconformidade entre a prescrição médica e a técnica empregada pela equipe de enfermagem. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes para concluir pela existência de abalo à integridade moral da menor, decorrente de ato ilícito imputável à instituição hospitalar, sendo inviável acolher o pedido indenizatório. De todo modo, é sabido que nenhum procedimento médico é isento de riscos, especialmente no caso de punção venosa realizada em criança em estado de desidratação, condição que, por si só, dificulta o acesso venoso, independentemente da técnica empregada pelo profissional responsável. Em outras palavras, não se pode afirmar que a conduta do enfermeiro tenha sido inadequada ou que a dificuldade na execução do procedimento decorreu de imperícia, sobretudo diante da possibilidade de movimentação involuntária da paciente, uma criança de tenra idade. Assim, redigo, não se configura o dever de indenizar. Nesse contexto, inexiste nexo de causalidade entre a atuação do profissional de enfermagem e os desconfortos relatados pela genitora da autora. Ademais, o procedimento e a técnica utilizados mostram-se compatíveis com as práticas médicas adotadas em casos semelhantes, o que afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. Forte em tal entendimento, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, c/ o art.133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda, por seus próprios fundamentos, reforçados pelos julgados citados alhures. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado no Ato Sentencial, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0807810-35.2019.8.14.0301

ID: 308505337

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807810-35.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL PRO INFANTIL LTDA

Decisão

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0807810-35.2019.8.14.0301 APELANTE: M. E. .A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C. APELADO: HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por menor impúbere, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada falha no atendimento hospitalar de urgência, sob fundamento de ausência de prova do evento danoso e do nexo de causalidade. A autora alegou que, aos dois anos de idade, foi submetida a diversas tentativas de punção venosa com material inadequado, contrariando prescrição médica e resultando em lesões físicas e psicológicas, bem como recusa de fornecimento do prontuário médico. 2. A sentença reconheceu a revelia do hospital e a aplicação do CDC, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dificuldade no procedimento de punção venosa e a alegada utilização de material inadequado, sem a devida comprovação de erro técnico ou de descumprimento da prescrição médica, configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revelia e a aplicação da responsabilidade objetiva nos moldes do CDC não dispensam o autor da demonstração mínima do dano e do nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegado. 5. A documentação juntada aos autos (fotos, boletim de ocorrência, laudo médico) não comprova de forma inequívoca a existência de conduta culposa ou técnica inadequada por parte da equipe de saúde. 6. As dificuldades em punção venosa, especialmente em crianças em estado de desidratação, não caracterizam, por si só, erro médico, sendo necessárias provas específicas de falha técnica. 7. Inexistência de demonstração de que o material utilizado ou o procedimento adotado contrariaram prescrição médica ou causaram lesão significativa e anormal à menor. 8. Ausência de prova do nexo de causalidade e da efetiva ocorrência de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige prova mínima da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. 2. A revelia não exime o autor da demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Dificuldades em punção venosa em crianças não configuram, por si só, erro médico ou falha no atendimento hospitalar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 98, §3º, 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 1.344.460/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.08.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000563-91.2018.8.26.0439, Rel. Paola Lorena, j. 28.06.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Id.19742681), interposto pela autora M. E. A. C., menor impúbere, representada por sua genitora D. F. A. C., em face do HOSPITAL PRÓ INFANTIL LTDA, insatisfeita com a r. sentença (Id.19742679), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital-Pa., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou totalmente improcedente o pedido formulado na exordial, com respaldo no que preceitua o art. 487, I do CPC/2015, ponderando que, o pedido formulado pela autora na inicial, não ficou comprovado, inexistindo, portanto o evento danoso a ser indenizável. Condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, cujo montante ficou sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da requerente ser beneficiária da gratuidade processual Nas extensas razões recursais, a autora, aduziu em síntese, que aos dois anos de idade, foi submetida a atendimento de urgência no hospital recorrido, onde profissionais teriam tentado, sem sucesso, realizar punção venosa por 14 vezes, usando material inadequado e contrariando prescrição médica, o que teria causado lesões físicas e consequências psicológicas. Alegou, ainda, recusa no fornecimento do prontuário médico. Sustentou a apelante, que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a revelia da empresa demandada e a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, entendeu que os fatos narrados não foram suficientemente comprovados nos autos, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. Afirmou que houve evidente falha na prestação do serviço, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e que apresentou documentação hábil a demonstrar os danos sofridos, ao passo que o hospital não apresentou qualquer manifestação ou prova em sua defesa. Ressaltou que a parte ré permaneceu revel, não apresentou contestação nem compareceu à audiência designada, repisando que a menor, com apenas dois anos de idade à época, foi submetida a perfurações com scalp inadequado, destinado ao uso adulto, resultando em lesões corporais e forte constrangimento. Apontou, ainda, a negativa de fornecimento do prontuário médico e o desrespeito à prescrição médica por parte do técnico de enfermagem responsável pelo atendimento. E mais, que houve manifesta violação à dignidade da criança, reiterando que os fatos foram devidamente comprovados por meio de fotos, boletim de ocorrência, ficha ambulatorial, laudo cardiológico e demais documentos anexados aos autos. Com base em dispositivos legais e jurisprudência que entende serem aplicáveis à espécie, pugnou pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença de primeiro grau, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ilegalidade e negligência no atendimento. Ao final, requereu a condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no patamar máximo legal. Sem contrarrazões. Recurso de apelação tempestivo (certidão de Id.19742683). Instado, manifestou-se o Ministério Público (Id. 20851322), opinando pelo provimento do recurso. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. É o breve relatório. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando a autora dispensada do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento que, o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Pois bem! A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor, com as respectivas consequências jurídicas, tais como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No entanto, é importante esclarecer que o requerido é revel. Entretanto, a revelia e a inversão do ônus da prova não implicam, por si só, a procedência da ação. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos, oriunda da revelia, é relativa e não exime o autor da prova mínima do dano e do nexo causal. “4. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.” 5. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83⁄STJ. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento".(EDcl no Ag 1.344.460⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 21⁄08⁄2013 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012). Lado outro, a configuração do dano moral exige demonstração de repercussão concreta e anormal dos fatos alegados na esfera íntima da parte autora, não se caracterizando por meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, embora a autora tenha anexado documentos como boletim de ocorrência, fotos e laudo médico, tais elementos não demonstram de forma inequívoca que o atendimento hospitalar foi inadequado ou que houve descumprimento da prescrição médica. A própria sentença bem fundamentada evidenciou que a paciente estava desidratada, situação que naturalmente dificulta a punção venosa em crianças, sem que isso, por si só, configure falha técnica. De igual forma, não há comprovação de que o medicamento tenha sido administrado de forma incorreta ou que tenha causado reações adversas. Ademais, o entendimento dos Tribunais Pátrios, é no sentido de que, dificuldades em punção venosa não configuram, por si só, erro médico ou falha na prestação do serviço. Confira-se: “Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Erro médico . Sentença de improcedência. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova da inadequação do procedimento adotado pelo profissional de enfermagem responsável pelo atendimento da autora . Laudo pericial que concluiu pela adequação dos serviços prestados. Acidentes de punção por acesso intravenoso, embora indesejáveis, são frequentes e não revelam o despreparo do profissional de enfermagem. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida . Recurso improvido.”(TJ-SP - AC: 10005639120188260439 SP 1000563-91.2018.8 .26.0439, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 28/06/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2020). Cabe ainda enfatizar, que a responsabilidade objetiva do hospital exige prova de que o dano resultou de defeito na prestação do serviço, não sendo suficiente a mera alegação de descontentamento com o atendimento recebido. Noutras palavras, alegação de administração incorreta de medicamento ou uso de técnica inadequada no procedimento adotado, exige prova inequívoca da desconformidade entre a prescrição médica e a técnica empregada pela equipe de enfermagem. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes para concluir pela existência de abalo à integridade moral da menor, decorrente de ato ilícito imputável à instituição hospitalar, sendo inviável acolher o pedido indenizatório. De todo modo, é sabido que nenhum procedimento médico é isento de riscos, especialmente no caso de punção venosa realizada em criança em estado de desidratação, condição que, por si só, dificulta o acesso venoso, independentemente da técnica empregada pelo profissional responsável. Em outras palavras, não se pode afirmar que a conduta do enfermeiro tenha sido inadequada ou que a dificuldade na execução do procedimento decorreu de imperícia, sobretudo diante da possibilidade de movimentação involuntária da paciente, uma criança de tenra idade. Assim, redigo, não se configura o dever de indenizar. Nesse contexto, inexiste nexo de causalidade entre a atuação do profissional de enfermagem e os desconfortos relatados pela genitora da autora. Ademais, o procedimento e a técnica utilizados mostram-se compatíveis com as práticas médicas adotadas em casos semelhantes, o que afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e, consequentemente, o direito à indenização por danos morais. Forte em tal entendimento, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, c/ o art.133, XI, “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda, por seus próprios fundamentos, reforçados pelos julgados citados alhures. Mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado no Ato Sentencial, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Vitoria Franze De Oliveira x Raia Drogasil S/A

ID: 262658188

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000563-16.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA FRANZE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MURAT BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000563-16.2024.5.02.0402 : VITORIA FRANZE DE OLIVEIRA : RAIA DROGASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000563-16.2024.5.02.0402 : VITORIA FRANZE DE OLIVEIRA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f852022 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal)sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 29 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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