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Rozenaldo Oliveira De Araujo x Condomínio Doutor Augusto Toscano e outros

ID: 255966267

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-54.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROZENALDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOUTOR AUGUSTO TOSCANO MILTON ANTONIO MORALEZ SAMPAIO IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-54.2025.5.02.0057 : ROZENALDO OLIVEIRA DE ARAUJO : SAMPAIO IMOVEIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-54.2025.5.02.0057 : ROZENALDO OLIVEIRA DE ARAUJO : SAMPAIO IMOVEIS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: ROZENALDO OLIVEIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 02/06/2025 às 13:00 horas, na sala de audiências da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Conforme determinação oriunda da Corregedoria Regional, a audiência Una designada será realizada de forma PRESENCIAL independentemente do feito ter sido distribuído no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GUILHERME CASSIANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROZENALDO OLIVEIRA DE ARAUJO

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Tomaz Francisco Marczinski x Antonio Reinaldo Teixeira

ID: 330697439

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI

Polo Passivo:

ANTONIO REINALDO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

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DANNILO MONTEIRO LIMA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1033521-90.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: TOMAZ FRANCISCO MARCZINSKI EXECUTADO: ANTONIO REINALDO TEIXEIRA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado, o polo ativo requereu a suspensão do passaporte; CNH; proibição de participar de licitações; inscrição no serasajud; bem como demais medidas atípicas em desfavor do demandado. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Ao contrário do que pretende o autor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ele disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Ainda, destaca-se que o ordenamento pátrio e a jurisprudência são pacíficos quando colocados à prova direitos individuais como forma coercitiva para adimplemento de obrigações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SE CONCLUIR POR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO. MEDIDAS PUNITIVAS. INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- É possível a adoção de meios executivos atípicos, como a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte do executado, bem como o bloqueio de cartões de crédito e débito, desde que verificada a existência de indícios de que o devedor tenha patrimônio a cumprir a obrigação e que as medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão fundamentada, observada a proporcionalidade e razoabilidade. (N. U 1004284-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 15/06/2021).2- Conforme jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Assim, ausente a inércia injustificada do credor em promover os atos necessários para o andamento do feito (citação), não há falar em prescrição intercorrente. (TJMT; AI 1000569-98.2023.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nilza Maria Pôssas de Carvalho; Julg 09/05/2023; DJMT 12/05/2023). (grifei). Posto isso, INDEFIRO os pedidos de id. 201116993, ante sua evidente ineficácia. Concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Irineu Carvalho Caramel e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 331092004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-24.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU CARVALHO CARAMEL RENAN VIEIRA PINHEIRO SOUZA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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HERIC LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000569-24.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RENAN VIEIRA PINHEIRO SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000569-24.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: RENAN VIEIRA PINHEIRO SOUZA RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e642fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. b11e6ad);Acórdão (ID. 8b9189e);Trânsito em julgado (ID. d6ad57b);Cálculos da reclamada (ID. 4e96c10);Manifestação do reclamante (ID. 0a14327);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 4e96c10), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 8.221,78, bem como juros de mora no importe de R$ 531,42. Valores atualizados até 30/06/2025. Juros de mora a partir de 30/06/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.835,48, atualizado até 30/06/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 450,47, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 207df59. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a entrega do PPP com a especificação da insalubridade apurada, sob pena de aplicação de multa. Honorários periciais, em favor do Sr. IRINEU CARVALHO CARAMEL, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizados até 30/05/2025. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anote-se a apólice de seguro garantia judicial em ID. f166939. CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. a220411. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1008620-22.2025.8.26.0482

ID: 306339517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008620-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1008620-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custa… Processo 1008620-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Vistos. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA - ME, CNPJ 23740407000150, e parte ré/executado - THAIS MONTEIRO DIAS, CPF 43451634805, cujo valor da causa é: R$ 19.333,60(DEZENOVE MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1012500-22.2025.8.26.0482

ID: 296024365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012500-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DELLI COLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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Processo 1012500-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jonathan Delli Colli - Vistos. Aplico o artigo 82 da Lei nº 10.109/2025, ficando dispensado do adiantam… Processo 1012500-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Jonathan Delli Colli - Vistos. Aplico o artigo 82 da Lei nº 10.109/2025, ficando dispensado do adiantamento das custas, cabendo à executada o seu pagamento. Anote-se. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - JONATHAN DELLI COLLI, CPF 463.884.418-90, e parte ré/executado - KATIA ELIANE CUSTODIO PINTO, CPF 09754635862, cujo valor da causa é: R$ 6.009,90(SEIS MIL E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 4000197-22.2025.8.26.0482

ID: 317759221

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000197-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOBO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : BRUNO LOBO FERNANDES ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000197-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : BRUNO LOBO FERNANDES ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 4000294-22.2025.8.26.0482

ID: 322793064

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000294-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIDAN SOUZA POSSEBON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000294-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ANTONIO RIDAN SOUZA POSSEBON ADVOGADO(A) : ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB SP465143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000294-22.2025.8.26.0482/SP AUTOR : ANTONIO RIDAN SOUZA POSSEBON ADVOGADO(A) : ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB SP465143) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1014925-22.2025.8.26.0482

ID: 325916247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014925-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1014925-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, cust… Processo 1014925-22.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 10.663.610/0001-29, e parte ré/executado - ANDRE VINICIUS FACIONI SPACINO SOUZA, CPF 50598404848 e ANDRE VINICIUS FAZIONI SPACINO SOUZA, CNPJ 50570137000150, cujo valor da causa é: R$ 23.535,25(VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1014343-22.2025.8.26.0482

ID: 329454322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014343-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RICCI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1014343-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Ricci Lopes - Vistos. 01) Concedo ao autor os benefícios da assistên… Processo 1014343-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Ricci Lopes - Vistos. 01) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02) Do pedido de tutela de urgência: Relata o autor que realizou a compra do veículo TOYOTA/COROLLA XEI18VVT de placas DMQ2C99, em 01 de julho de 2021, tendo sido notificado da instauração de procedimento para cassação de sua CNH no ano de 2024, em decorrência do AIT nº 5V0022709, lavrado em 11 de junho de 2020 (fl. 20), momento em que não estava em posse e não era proprietário do veículo, juntando o CRV À fl. 24. Postula, em sede de tutela provisória, para determinar ao DETRAN-SP que realize a transferência do AIT nº 5V0022709 à Srª LEILA CRISTINA GOES SILVA, anterior proprietária do veículo. Autoriza-se a concessão, uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A alegada transferência, na data informada, vem demonstrada pelos documentos de fls. 24. Numa análise em tese, não é o autor responsável pelas infrações de trânsito questionadas. Em caso parelho, julgado nesta Vara: "Mandado de Segurança. CNH. Pontuação. Comprovação administrativa da venda do veículo antes das datas das infrações. A pontuação na CNH é medida sancionatória personalíssima. Exclusão da pontuação de rigor. Sentença concessiva confirmada. Recurso oficial não provido" (3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidido, no Reexame Necessário nº 1012201-94.2015.8.26.0482, da lavra do ilustre Des. Marrey Uint, Relator do acórdão (julg. 04/04/2017). No corpo do v. acórdão, discorre com muita propriedade: "Se o alienante comprovar administrativamente que vendeu o veículo a terceiro, não se mostra razoável responsabilizá-lo pelos pontos relativos às multas cometidas após a transação comercial. Ora, na medida em que a tradição transfere a posse e o domínio (Código Civil art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto, de multas incidentes sobre o veículo vendido, e da pontuação decorrente, desde que legitimamente comprovada, de tal modo que a legislação de trânsito mencionada pelo Estado não tem o condão de tornar o antigo proprietário, no caso, o Impetrante, responsável pela r. pontuação. Nesse sentido é a orientação do STF: "O registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição. Tal presunção, porém, pode ser elidida com a prova da venda do veículo a terceiro, acompanhada de sua tradição. Assinale-se que a mudança de nome no registro de trânsito é providência que cabe ao comprador e não ao vendedor, e não tem sentido que este seja responsabilizado por omissão daquele" (STF, RE n. 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929). No caso, quer parecer que os autos de infração foram lavrados antes da aquisição do veículo pelo autor. É caso, então, de se conceder a tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do AIT nº 5V0022709, até decisão final de mérito. 03) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 05) Cite-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1020587-72.2025.8.11.0000

ID: 315568881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020587-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JF FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE META… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020587-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO. AGRAVADOS: JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – MITIGAÇÃO DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Não se enquadrando a decisão ora impugnada em nenhuma das referidas hipóteses, deve ser negado seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JF FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA E OUTRO visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Mutum que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais n. 1003118-46.2025.8.11.0086, movida em face de JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES E OUTRO, determino que a parte agravante apresente documentação a fim de demonstrar a hipossuficiência, nos seguintes termos, in verbis: “Ainda, determino que a requerente, no mesmo prazo, apresente nos autos a documentação que entender pertinente para demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica, requeira o parcelamento em até seis parcelas mensais ou recolha o respectivo montante, sob pena de indeferimento da inicial.” Em suas razões, a parte agravante sustenta: (i) que ajuizou ação indenizatória em razão de danos morais e materiais decorrentes de construção irregular por parte de vizinha, ocasionando prejuízos a seu imóvel, pleiteando, além da responsabilização da arquiteta envolvida, medidas urgentes e a concessão da gratuidade de justiça; (ii) que o juízo a quo, ao indeferir a inicial, confundiu os autos da presente demanda com processo anteriormente extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais (processo n.º 1000569-63.2025.8.11.0086), incorrendo em erro material e violação ao direito de repropositura assegurado pelo art. 485, §7º, do CPC; (iii) que foram juntados novos documentos na presente ação, com o fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, conforme exige o ordenamento jurídico, e que o juízo desconsiderou injustificadamente esses elementos probatórios; (iv) que a presunção de veracidade da declaração de pobreza deve prevalecer, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sendo indevida a exigência de comprovação adicional, salvo prova em contrário; (v) que a negativa de análise autônoma da nova demanda fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, comprometendo o acesso à justiça e o regular desenvolvimento do processo. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para impedir a extinção prematura da ação, bem como a reforma da decisão agravada, admitindo-se a petição inicial, com a concessão da gratuidade da justiça, e garantindo o regular prosseguimento da demanda. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, o novo Código de Processo Civil limitou as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numerus clausus, as quais foram elencadas no art. 1.015 do CPC. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Sabe-se que para se considerar a decisão judicial recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. No caso dos autos, a decisão ora impugnada não se enquadra em nenhuma das referidas hipóteses, sendo de rigor o não conhecido do agravo de instrumento. Não houve rejeição ou indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, mas apenas determinação para que a parte agravante comprove a condição alegada, tratando-se, pois, de decisão interlocutória de cunho preparatório, sem conteúdo decisório autônomo, tampouco apta a ensejar insurgência recursal neste momento processual. Outrossim, o teor não é impugnável pela via recursal (CPC, art. 1.001). Sob outra ótica, mesmo em se admitido a existência de carga decisório na manifestação do Juízo, a decisão não corresponde a nenhuma das hipóteses legais de cabimento de impugnação via agravo de instrumento, não havendo nenhuma excepcionalidade a autorizar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, sobre a mitigação da taxatividade do recurso de agravo de instrumento, o c. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, previstos no art.1.036 do CPC, oportunidade em que fixou que o rol do art.1.015 do CPC/15 “é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Tal mitigação do rol do art.1.015 do CPC, portanto, apenas é admissível quando for constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, ou seja, quando a discussão da questão levantada pela parte se esvai com o decurso do tempo, sendo imprestável a sua apreciação em momento futuro, o que também não se vê na hipótese versada. Quanto ao processo de n.º 1000569-63.2025.811.0086, o Juízo a quo somente reconheceu a conexão dos feitos. Desse modo, aplica-se ao caso o previsto no art. 932 do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso por ser inadmissível. Ficam as partes, desde já advertidas, da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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