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Marilda Maria Brito Araujo e outros x M M Brito Araujo Eireli

ID: 336972134

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-62.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIA BRITO ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA WILDER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

M M BRITO ARAUJO EIRELI

Notificação

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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SERGIO COELHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000084-62.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: WILDER LEAL DA COSTA E OUTROS (1) RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000084-62.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: WILDER LEAL DA COSTA E OUTROS (1) RECLAMADO: M M BRITO ARAUJO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95dc2e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora M M BRITO ARAUJO EIRELI, requerendo WILDER LEAL DA COSTA que MARILDA MARIA BRITO ARAUJO seja responsabilizada pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000084-62.2021.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que M M BRITO ARAUJO EIRELI não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 9e185e6), veículos (ID. 83f45cd) e bens imóveis (ID. 78e4bb6) da executada. O documento de ID. 68066ef comprova que MARILDA MARIA BRITO ARAÚJO é sócia do M M BRITO ARAÚJO EIRELI, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa da requerida, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquela sócia pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000084-62.2021.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M M BRITO ARAUJO EIRELI

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Processo nº 1019290-30.2025.8.11.0000

ID: 323658560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019290-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA PACIENTE: OSCAR ROSSI ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA - MT7300-B IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSCAR ROSSI, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1000577-64.2025.8.11.0078. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 21/03/2025, sendo-lhe imputada a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 14 e 15, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e arts. 329 e 330, do Código Penal (resistência e desobediência), em concurso material (art. 69, do CP). A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base no art. 312, do CPP, destacando-se, ainda, a existência de antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva. Em suas razões, o impetrante alega, em síntese: (i) ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, a qual se sustentaria apenas na gravidade abstrata dos delitos e em passagens pretéritas do paciente no sistema criminal; (ii) desnecessidade da segregação cautelar, diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade concreta; (iv) existência de problemas graves de saúde (criptorquidia, hérnia inguinal e depressão moderada a grave), com risco de agravamento no ambiente carcerário; (v) possibilidade de o paciente cumprir eventual pena em regime mais brando, por não superar o montante de 08 (oito) anos de reclusão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (Id. 293044369). Documentação juntada (Id. 293044370, 293044374, 293044377, 293044378, 293044381, 293044383, 293044385, 293044387, 293044388, 293044390, 293044393 e 293044395). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293434850). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Domingos Sávio De Barros Arruda, opinou pela prejudicialidade da ordem vindicada (Id. 298636857). É o relatório. Decido. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSCAR ROSSI, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1000577-64.2025.8.11.0078. Em análise aos autos de origem, é possível observar que, ao final da Audiência de Instrução e Julgamento da Ação Penal a qual o paciente reponde, ocorrida no dia 07 de julho de 2025, o magistrado responsável, acatando pedido defensivo, concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, determinado, consequentemente, a expedição de alvará de soltura em seu favor, na qual foi prolatada a seguinte decisão: (...) Quanto ao requerimento da defesa, entendo que na situação do processo, com a finalização da instrução e dado histórico do acusado, de que não é uma pessoa com, tecnicamente se trata de réu primário, é necessário registrar que, apesar da evidente gravidade concreta que o caso trouxe, inclusive com esparo de arma de fogo em tese contra policiais, verifica-se que, diante dos crimes que foram imputados, e dá provável pena a ser aplicada ao réu, possivelmente de regime semiaberto ou de regime aberto, não se justifica mais a manutenção da segregação cautelar, destacadamente em razão do encerramento da fase de instrução já registrada. Nesse sentido, concedo a liberdade provisória ao réu, fixando como cautelares diversos da prisão o comparecimento mensal em juízo, para que informe suas atividades, manutenção de endereço telefone atualizados nos autos, que não se ausente por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar a esse juízo o local em que será encontrado, comparecimento aos atos do processo que ainda sobreveem, determino também o comparecimento ao CAPS, para que seja feita uma avaliação quanto à necessidade de ajuste no tratamento que vem sendo realizado, ou, enfim, início de tratamento, mas de qualquer forma que seja feita uma avaliação para que tenha esse prosseguimento. No mais, determino que os autos fiquem conclusos para a prolação da sentença, e determino que seja feita a expedição do avalado de soltura e comunicação no BNMP (grifos meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (Id. 200136509) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de Habeas Corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de OSCAR ROSSI, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Fernanda Fatima Silva Machado Sousa x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301873462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-80.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FATIMA SILVA MACHADO SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS

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Processo 0001562-80.2024.8.26.0106 (processo principal 1000577-94.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Fernanda Fatima Silva Machado Sousa - Unimed Campinas Coo… Processo 0001562-80.2024.8.26.0106 (processo principal 1000577-94.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Fernanda Fatima Silva Machado Sousa - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega, em síntese, que a intimação quanto à decisão que concedeu a liminar não ocorreu na data indicada pela exequente, vez que o e-mail foi encaminhado a terceiro estranho aos autos. No mais, alegou que o valor fixado a título de astreintes é desproporcional e deve ser reduzido. Manifestação da exequente às fls. 27/33. Sobreveio notícia de que, em recurso especial, foi reformada a sentença nos autos principais, julgando improcedente os pedidos formulados pela exequente (fls. 36/43). Nova manifestação da exequente às fls. 44/46. É a síntese do necessário. É caso de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da sentença dos autos principais. Se pretende neste incidente a cobrança da multa fixada por descumprimento da tutela de urgência concedida. Ocorre que, com a reforma da sentença de mérito, fica revogada a decisão que fixou as astreintes e, portanto, não são devidos qualquer valor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando a agravante ao pagamento de multa. A recorrente alega a inexigibilidade da multa devido à improcedência da ação principal e revogação da tutela antecipada, pleiteando a extinção da execução provisória ou a redução da multa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de improcedência da ação principal revoga a decisão concessiva de tutela antecipada, tornando inexigível a multa aplicada, e se é cabível a extinção do cumprimento provisório de sentença ou a redução da multa. III.Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada, cancelando seus efeitos, inclusive a multa aplicada, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. As astreintes não são devidas, pois não foram confirmadas na sentença, não podendo ser restabelecidas no julgamento da apelação, a não ser fixadas novas astreintes. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o cumprimento provisório de sentença, condenando-se o agravado nas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor executado. Tese de julgamento:1. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada, cancelando seus efeitos. 2. As astreintes não são devidas se não confirmadas na sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019. STJ, REsp n. 1.575.764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019, DJe 30.05.2019. STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011." (TJSP; Agravo de Instrumento 2276013-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025 - grifei) Assim, ante a possibilidade de perda do objeto do presente incidente, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS (OAB 345390/SP)

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B. S. B. S. A. e outros x K. P. R. C. I. E E. L.

ID: 309707378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-60.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A. I. V. M. F. DE I. D. C. N. P. F. I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

K. P. R. C. I. E E. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA

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Processo 1000577-60.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - K.P.R.C.I.E. e outro - Vistos. Fls. 837/839: … Processo 1000577-60.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - K.P.R.C.I.E. e outro - Vistos. Fls. 837/839: defiro, parcialmente. Conquanto seja admissível a penhora sobre o faturamento da empresa, não se afigura viável que recaia sobre 30%, sob pena de se prejudicar o funcionamento da mesma e o pagamento de seus funcionários e credores. Nesse sentido, também se inclina a recente jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1804003 SP 2019/0033157-4 (STJ). Jurisprudência - Data de publicação: 21/05/2019. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela possibilidade da medida, nestes termos: "Pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se que foi deferido o pedido da Fazenda Estadual para que seja realizada penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa executada. Observa-se que restaram infrutíferas as tentativas de saldar o débito da executada, como a penhora de bens, com leilões negativos, de modo que a penhora sobre o faturamento da empresa se mostra, em princípio, plenamente viável. Ora, a agravante não trouxe nenhum elemento a demonstrar a alegada dificuldade na realização de seu objeto social com o faturamento mensal de 10%. (...) Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial pátria, não implicando em qualquer tipo de excessividade ou ato prejudicial à agravante. Desta forma, a decisão de penhora deve ser mantida, que não terá o condão de promover atos atentatórios à saúde da empresa agravante" (fls. 481-483, e-STJ). 3. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC . 4. No caso concreto, para apreciar a tese de que não estariam preenchidos os requisitos para a medida excepcional de penhora do faturamento da empresa, seria imprescindível nova análise da prova dos autos, incabível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. Desse modo, defiro a penhora sobre 10% do faturamento da empresa KIRIN PLAST REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ/MF sob o n.º 07.409.475/0001-85, servindo a presente de mandado para que se dê o depósito nas mãos do administrador da pessoa jurídica, o qual deverá apresentar a prestação de contas respectiva, nos termos do art. 866 do CPC. Após a lavratura do auto de penhora, os executados deverão ser intimados a apresentar embargos, caso queiram. Defiro, também, a pesquisa da última ECF em nome da executada, via sistema INFOJUD. Proceda-se ao recolhimento das custas. Oficie-se à Junta Comercial para registro na Ficha Cadastral - servindo a presente de ofício.Proceda-se a interessada o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

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A. B. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 300930047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-53.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000577-53.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.B.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação a… Processo 1000577-53.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.B.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ADLLA BETTINA DOS SANTOS contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva das contas do Whatsapp vinculados às linhas telefônicas(18) 99733-9804, (18) 99695-5116 e (18) 99662-0366; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculados aos números (18) 99733-9804, (18) 99695-5116 e (18) 99662-0366, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 36/37. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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Charles Guimaraes Mendes x Genios Shop Vidros E Pecas Automotivas Ltda

ID: 319823297

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-64.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GUIMARAES MENDES

Polo Passivo:

GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL TRIGO SOARES

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FABIO MELMAM

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO: GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2939e5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que CHARLES GUIMARAES MENDES move em face de GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Diferença do saldo de salário; - Aviso prévio indenizado e sua projeção no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%; - Horas extras e reflexos; - Intervalo interjornada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção do aviso prévio indenizado e do intervalo interjornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

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Charles Guimaraes Mendes x Genios Shop Vidros E Pecas Automotivas Ltda

ID: 319823298

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-64.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GUIMARAES MENDES

Polo Passivo:

GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL TRIGO SOARES

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FABIO MELMAM

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO: GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2939e5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que CHARLES GUIMARAES MENDES move em face de GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Diferença do saldo de salário; - Aviso prévio indenizado e sua projeção no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%; - Horas extras e reflexos; - Intervalo interjornada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção do aviso prévio indenizado e do intervalo interjornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES GUIMARAES MENDES

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Processo nº 1000577-85.2021.8.26.0240

ID: 317753290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000577-85.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANACLETO GAZARINI FILHO ANGELO LUIZ GAZARINI JOSE ANTONIO GAZARINI LUCIA MARQUES GAZARINI MARILENE GARCIA GAZARINI VERA LUCIA PERNA GAZARINI

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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Processo 1000577-85.2021.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Jose Antonio Gazarini - - Marilene Garcia Gazarini - - Angelo Luiz Gazarini - - Lucia Marques Gazarini - - Anacleto Gazarini Filh… Processo 1000577-85.2021.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Flora - Jose Antonio Gazarini - - Marilene Garcia Gazarini - - Angelo Luiz Gazarini - - Lucia Marques Gazarini - - Anacleto Gazarini Filho - - Vera Lucia Perna Gazarini e outros - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ ANTÔNIO GAZARINI, MARILENE GARCIA GAZARINI, ANTONIO JOSÉ GAZARINI, DENISE XAVIER TEIXEIRA GAZARINI, ANGELO LUIZ GAZARINI, LUCIA MARQUES GAZARINI, ANACLETO GAZARINI FILHO e VERA LUCIA PERNA GAZARINI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 112/115) e em relação à propriedade rural em questão (Fazenda Natal, matrícula de nº 17955 do CRI de Rancharia/SP), para: I) CONDENAR os requeridos em obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na área de preservação permanente (APP) e na área de reserva florestal legal (RFL), com a promoção de atividades danosas ao meio ambiente, bem como evitar/impedir que terceiros o façam; II) ESTABELECER o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados desta sentença, para que os requeridos cumpram todas as exigências do órgão ambiental elencadas na informação técnica (fls. 536/538); III) demarcar e inscrever no CAR a área correspondente à reserva legal, não inferior a 20% (vinte por cento) da totalidade do imóvel em questão, a ser determinada pela autoridade competente, dentre as mais aptas a cumprir sua função social ecológica; IV) ESTABELECER o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente, para os requeridos iniciarem as atividades inerentes à restauração/recomposição/instituição da área de preservação permanente (APP) e reserva florestal legal, obedecidas todas as exigências e recomendações realizadas pelo referido órgão, apresentando, se for o caso, novo projeto em caso de indeferimento ou não aprovação, respeitando, ainda, todos os parâmetros do novo Código Florestal; V) ESTABELECER multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 180 (cento e oitenta) dias, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos e Coletivos Lesados (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil 001 agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4). Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários, porquanto o Ministério Público é o autor, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, §3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, ao arquivo com a providências necessárias. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bento Kitchen Sociedade Unipessoal Limitada

ID: 260549395

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000577-43.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BENTO KITCHEN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-43.2025.5.02.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-43.2025.5.02.0053 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : BENTO KITCHEN SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d4336 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:811e94b). Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 03/06/2025 10:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000577-47.2025.8.11.0019

ID: 329059962

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-47.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARIANO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000577-47.2025.8.11.0019. AUTOR: MATEUS MARIANO DE PAULA REU: ICATU SEGUROS S.A. Vistos etc. 1. Inicialmente,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000577-47.2025.8.11.0019. AUTOR: MATEUS MARIANO DE PAULA REU: ICATU SEGUROS S.A. Vistos etc. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 3. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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