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"1000585-18.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 165 de 185

Andre Toraso Yamazaki e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 278631291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE SILVEIRA

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESSIAS TERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54d7685 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 23/10/2024 (ID 20c4bac). Cálculos da reclamada: ID 5e58ebb. Cálculos da reclamante: ID f8f1dbe. Relatados, DECIDO: Da análise das contas ofertadas, observa-se que os litigantes indicam valores próximos. Acato os apontamentos da demandante e adoto a sua conta, por estar em conformidade com o julgado, inclusive no tocante à atualização monetária. Assim, HOMOLOGO a conta autoral, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 28.694,83, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 18.734,94 (R$ 18.335,92 principal + R$ 1.446,60 Selic - R$ 1.047,58 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 1.047,58; b) INSS cota do empregador: R$ 3.757,03; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 1.978,25; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada: R$ 2.872,60 em favor do perito RODRIGO TANZA GOZZO; 5) CUSTAS pela reclamada: R$ 304,43. Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários periciais médicos já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 68daa2e. INTIME-SE a executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 23/05/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 18.335,92 2.Juros: R$ 2.183,70 3.INSS recda: R$ 3.950,17 4.Hon.sucumb: R$ 2.057,58 5.Hon.peric: R$ 2.987,79 6.Custas: R$ 304,43 TOTAL: R$ 29.819,59 Data de atualização: 23/05/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 278631297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-56.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE SILVEIRA

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESSIAS TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000585-56.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54d7685 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 23/10/2024 (ID 20c4bac). Cálculos da reclamada: ID 5e58ebb. Cálculos da reclamante: ID f8f1dbe. Relatados, DECIDO: Da análise das contas ofertadas, observa-se que os litigantes indicam valores próximos. Acato os apontamentos da demandante e adoto a sua conta, por estar em conformidade com o julgado, inclusive no tocante à atualização monetária. Assim, HOMOLOGO a conta autoral, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 28.694,83, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 18.734,94 (R$ 18.335,92 principal + R$ 1.446,60 Selic - R$ 1.047,58 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 1.047,58; b) INSS cota do empregador: R$ 3.757,03; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) da reclamante: R$ 1.978,25; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada: R$ 2.872,60 em favor do perito RODRIGO TANZA GOZZO; 5) CUSTAS pela reclamada: R$ 304,43. Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários periciais médicos já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 68daa2e. INTIME-SE a executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 23/05/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 18.335,92 2.Juros: R$ 2.183,70 3.INSS recda: R$ 3.950,17 4.Hon.sucumb: R$ 2.057,58 5.Hon.peric: R$ 2.987,79 6.Custas: R$ 304,43 TOTAL: R$ 29.819,59 Data de atualização: 23/05/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SAMARA DE SOUSA ALMEIDA

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Processo nº 1000585-32.2025.8.11.9005

ID: 263156796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000585-32.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MOREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000585-32.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROSIMAR MOREIRA DA LUZ IMPETRADO: JUIZO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000585-32.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROSIMAR MOREIRA DA LUZ IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do Juizado Especial de Barra do Garças, onde foi determinada a suspensão do processo de origem (1007589-94.2024.8.11.0004). O impetrante busca a anulação da decisão que determinou a suspensão de processo judicial com base na decisão proferida na Reclamação n. 1021296-44.2024.8.11.0000, requerendo, em caráter liminar, a retomada imediata dos atos processuais. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais, nas quais o ato judicial impugnado seja eivado de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que determinou a suspensão do processo de origem. A decisão atacada limitou-se a cumprir determinação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no sentido de suspender as ações relativas ao pagamento do auxílio fardamento, conforme expressamente previsto na Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, em tramitação perante aquele Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 313, V, “a”, do CPC. A autoridade apontada como coatora, portanto, atuou em estrita observância à ordem emanada do órgão hierarquicamente superior, não se verificando, nesse contexto, qualquer traço de ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação excepcional desta Turma Recursal por meio de mandado de segurança. Destaca-se, ademais, que o exame da abrangência ou da legitimidade da suspensão determinada pelo Tribunal de Justiça constitui matéria que escapa ao estreito campo de cognição do mandado de segurança, especialmente por envolver eventual revisão da própria decisão proferida na reclamação originária, providência que não pode ser suprida por esta instância. Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE . AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente.1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Corte Especial do STJ que confirmou a decisão pela intempestividade do recurso da impetrante - está suficientemente fundamentado, e encontra amparo nas teses firmadas nos Temas n . 181 e 339 da Repercussão Geral do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no MS: 30178 DF 2024/0140327-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Danilo Mariano De Almeida x Antônio Helvécio Mateus e outros

ID: 297161415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-71.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTôNIO HELVéCIO MATEUS HUMBERTO MORAES E SILVA CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR ME HUMBERTO MORAIS E SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CASTRO BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES DARES

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DANILO MARIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000358-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Mariano de Almeida - Humberto Moraes e Silva Clinica… Processo 0000358-71.2025.8.26.0233 (processo principal 1000585-83.2021.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Mariano de Almeida - Humberto Moraes e Silva Clinica de Transplante Capilar Me - - Humberto Morais e Silva - - Antônio Helvécio Mateus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Danilo Mariano de Almeida. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: FREDERICO GOMES DARES (OAB 119889/MG), LUCAS DE CASTRO BREGUNCI (OAB 126040/MG), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), DANILO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 402089/SP)

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 276414429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 260296538

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA GUESSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA REGINA CHIROSA HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdb760 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 592/600 (ID. 42976dc); Constou: "Condeno subsidiariamente a 2ª reclamada para as verbas devidas entre 05/11/2019 e 04/2020; a 3ª reclamada pelas verbas devidas entre 05/2020 e 09/2020; e a 4ª reclamada 10/2020 até 05/2021."; - Parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 609/610 (ID. f02b7fd), constando: "Acresço no tópico do FGTS e emissão de alvará pela secretaria da vara, após comprovado o recolhimento pela reclamada."; - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 636/645 (ID. 0be8892); - Trânsito em julgado em 31/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 651 (ID. afed072); - Laudo pericial, às folhas 835/874 (ID. 6fedf4e e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 835/874, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: 1ª Executada - B. R. A - CONSTRUÇÕES (fl. 835 - ID. d303ced): Principal: R$ 10.516,25 Juros: R$ 3.596,95 FGTS: R$ 4.634,94 Juros s/ FGTS: R$ 1.585,32 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.033,35 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 4.660,61 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 475,37 Executada: R$ 2.243,71 2ª Executada - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE (fl. 847 - ID. 4fd5424): Principal: R$ 2.919,90 Juros: R$ 998,72 FGTS: R$ 1.093,57 Juros s/ FGTS: R$ 374,03 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 538,62 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.471,77 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 130,65 Executada: R$ 607,22 3ª Executada - AFONSO FRANCA CONSTRUÇÕES (fl. 856 - ID. 9bdee4d): Principal: R$ 2.311,32 Juros: R$ 790,55 FGTS: R$ 891,31 Juros s/ FGTS: R$ 304,86 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 429,80 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.226,48 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 119,62 Executada: R$ 572,13 4ª Executada - NORTIS INCORPORADORA (fl. 865 - ID. 0d7c0f6): Principal: R$ 5.030,72 Juros: R$ 1.720,69 FGTS: R$ 2.528,64 Juros s/ FGTS: R$ 864,90 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.014,50 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.962,36 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 207,71 Executada: R$ 985,08 Custas pelas executadas: R$ 600,00 Honorários Periciais pelas executadas: R$ 1.500,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada B. R. A - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EIRELI - EPP junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP - AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Afonso Franca Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 260296540

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-54.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELA GUESSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD DE NOVAES FRANCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA REGINA CHIROSA HORIE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-54.2022.5.02.0011 : ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS : B. R. A - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecdb760 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 592/600 (ID. 42976dc); Constou: "Condeno subsidiariamente a 2ª reclamada para as verbas devidas entre 05/11/2019 e 04/2020; a 3ª reclamada pelas verbas devidas entre 05/2020 e 09/2020; e a 4ª reclamada 10/2020 até 05/2021."; - Parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, conforme r. Sentença juntada às folhas 609/610 (ID. f02b7fd), constando: "Acresço no tópico do FGTS e emissão de alvará pela secretaria da vara, após comprovado o recolhimento pela reclamada."; - Negado Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, às folhas 636/645 (ID. 0be8892); - Trânsito em julgado em 31/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 651 (ID. afed072); - Laudo pericial, às folhas 835/874 (ID. 6fedf4e e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 835/874, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: 1ª Executada - B. R. A - CONSTRUÇÕES (fl. 835 - ID. d303ced): Principal: R$ 10.516,25 Juros: R$ 3.596,95 FGTS: R$ 4.634,94 Juros s/ FGTS: R$ 1.585,32 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.033,35 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 4.660,61 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 475,37 Executada: R$ 2.243,71 2ª Executada - CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE (fl. 847 - ID. 4fd5424): Principal: R$ 2.919,90 Juros: R$ 998,72 FGTS: R$ 1.093,57 Juros s/ FGTS: R$ 374,03 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 538,62 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.471,77 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 130,65 Executada: R$ 607,22 3ª Executada - AFONSO FRANCA CONSTRUÇÕES (fl. 856 - ID. 9bdee4d): Principal: R$ 2.311,32 Juros: R$ 790,55 FGTS: R$ 891,31 Juros s/ FGTS: R$ 304,86 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 429,80 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.226,48 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 119,62 Executada: R$ 572,13 4ª Executada - NORTIS INCORPORADORA (fl. 865 - ID. 0d7c0f6): Principal: R$ 5.030,72 Juros: R$ 1.720,69 FGTS: R$ 2.528,64 Juros s/ FGTS: R$ 864,90 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.014,50 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade: R$ 1.962,36 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 207,71 Executada: R$ 985,08 Custas pelas executadas: R$ 600,00 Honorários Periciais pelas executadas: R$ 1.500,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e à Sra. Perita, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à primeira executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada B. R. A - CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EIRELI - EPP junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS

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Lazaro Rodrigues De Souza x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 257111406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-70.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-70.2025.5.02.0004 : LAZARO RODRIGUES DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-70.2025.5.02.0004 : LAZARO RODRIGUES DE SOUZA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c55860 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 20/05/2025 09:40 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82216191449?pwd=3XYLtEawpbOIJkpEDW9rpFfMZ3ahXk.1 ID da reunião: 822 1619 1449 Senha de acesso: 171908 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo nº 1000585-66.2025.4.01.3501

ID: 305957881

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000585-66.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000585-66.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1000585-66.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLO MARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 15.429,16 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25013117333830900000007465147 2. Procuração Documento Comprobatório 25013117333873300000007466151 3. Eleição de Sindico 01-2025 Documento Comprobatório 25013117333899200000007466157 4. Documento Pessoal Sindica Documento Comprobatório 25013117334005600000007466167 5.0 Convenção parte 1 Documento Comprobatório 25013117334058400000007466176 5.1 Convenção parte 2 Documento Comprobatório 25013117334099000000007466193 5.2 Convenção parte 3 Documento Comprobatório 25013117334131600000007466206 5.3 Convenção parte 4 Documento Comprobatório 25013117334192200000007466217 5.4 Convenção parte 5 Documento Comprobatório 25013117334227800000007466222 6. Cartão CNPJ condomínio Documento Comprobatório 25013117334262200000007466229 7. Certidão de matrícula Documento Comprobatório 25013117334281600000007466236 8. Planilha de cálculos Documento Comprobatório 25013117334317800000007466246 9. Boletos Documento Comprobatório 25013117334334400000007466257 10. Ata taxa de cond 200,00 tx axcademia 5,00 + ISENÇÃO 60% TX_COND. P SUBSINDICO + ELEIÇÃO Documento Comprobatório 25013117334357700000007466268 11. Ata taxa ordinária de 225,00 Documento Comprobatório 25013117334383200000007466277 12. Ata taxa ordinária de 235,00 Documento Comprobatório 25013117334409700000007466280 13. Ata taxa de cond 250,00 Documento Comprobatório 25013117334434300000007466287 14. Cadastro Receita Federal - CEF Documento Comprobatório 25013117334456800000007466292 Planilha de rateio mês 10.2021 Documento Comprobatório 25013117334475700000007466300 Planilha de rateio mês 11.2021 Documento Comprobatório 25013117334501500000007466308 Planilha de rateio mês 12.2021-1 Documento Comprobatório 25013117334527300000007466313 Planilha de rateio mês 12.2021-2 Documento Comprobatório 25013117334550700000007466325 Planilha de rateio mês 01.2022 Documento Comprobatório 25013117334572500000007466334 Planilha de rateio mês 02.2022 Documento Comprobatório 25013117334598500000007466345 Planilha de rateio mês 03.2022-1 Documento Comprobatório 25013117334624200000007466356 Planilha de rateio mês 03.2022-2 Documento Comprobatório 25013117334651100000007466365 Planilha de rateio mês 03.2022-3 Documento Comprobatório 25013117334674900000007466368 Planilha de rateio mês 04.2022 Documento Comprobatório 25013117334690900000007466374 Planilha de rateio mês 05.2022 Documento Comprobatório 25013117334716100000007466382 Planilha de rateio mês 06.2022 Documento Comprobatório 25013117334751700000007466397 Planilha de rateio mês 07.2022 Documento Comprobatório 25013117334827900000007466401 Planilha de rateio mês 08.2022 Documento Comprobatório 25013117334870900000007466408 Planilha de rateio mês 09.2022 Documento Comprobatório 25013117334925100000007466412 Planilha de rateio mês 10.2022 Documento Comprobatório 25013117334953800000007466414 Planilha de rateio mês 11.2022 Documento Comprobatório 25013117334979800000007466423 Planilha de rateio mês 12.2022 Documento Comprobatório 25013117335011400000007466432 Planilha de rateio 01.2023 Documento Comprobatório 25013117335034900000007466435 Planilha de rateio 02.2023 Documento Comprobatório 25013117335057400000007466442 Planilha de rateio 03.2023 Documento Comprobatório 25013117335080100000007466446 Planilha de rateio 04.2023 Documento Comprobatório 25013117335108200000007466453 Planilha de rateio 05.2023 Documento Comprobatório 25013117335133900000007466462 Planilha de rateio 06.2023 Documento Comprobatório 25013117335158800000007466470 Planilha de rateio 07.2023 Documento Comprobatório 25013117335187300000007466477 Planilha de rateio 08.2023 Documento Comprobatório 25013117335224300000007466484 Planilha de rateio 09.2023 Documento Comprobatório 25013117335246700000007466489 Planilha de rateio 10.2023 Documento Comprobatório 25013117335274500000007466496 Planilha de rateio 11.2023 Documento Comprobatório 25013117335298100000007466501 Planilha de rateio 12.2023 Documento Comprobatório 25013117335327900000007466505 Planilha de rateio 01.2024 Documento Comprobatório 25013117335364300000007466511 Planilha de rateio 02.2024 Documento Comprobatório 25013117335402100000007466521 Planilha de rateio 03.2024 Documento Comprobatório 25013117335435400000007466528 Planilha de rateio 04.2024 Documento Comprobatório 25013117335467800000007466538 Planilha de rateio 05.2024 Documento Comprobatório 25013117335492400000007466582 Planilha de rateio 06.2024 Documento Comprobatório 25013117335518400000007466588 Planilha de rateio 07.2024 Documento Comprobatório 25013117335543100000007466596 Planilha de rateio 08.2024 Documento Comprobatório 25013117335570900000007466602 Planilha de rateio 09.2024 Documento Comprobatório 25013117335604100000007466612 Planilha de rateio 10.2024 Documento Comprobatório 25013117335630000000007466648 Planilha de rateio 11.2024 Documento Comprobatório 25013117335658400000007466674 Planilha de rateio 12.2024 Documento Comprobatório 25013117335702000000007466682 Planilha de rateio mês 01.2025 Documento Comprobatório 25013117335733000000007466687 Certidão Certidão 25013117343560400000007467016 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25020609050890200000008506134 Despacho Despacho 25052819182199800000030493251 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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