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Maurilio Viana x Brasil Sul Iii Auto Posto Ltda

ID: 255877817

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-51.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO VIANA

Polo Passivo:

BRASIL SUL III AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000593-51.2025.5.02.0714 : MAURILIO VIANA : BRASIL SUL III AUTO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000593-51.2025.5.02.0714 : MAURILIO VIANA : BRASIL SUL III AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 846f745 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 15/05/2025 12:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO VIANA

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Wesley Barbosa x R F Seguranca Ltda e outros

ID: 256133229

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-55.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY BARBOSA

Polo Passivo:

R F SEGURANCA LTDA SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CINTRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-55.2025.5.02.0066 : WESLEY BARBOSA : R F SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000593-55.2025.5.02.0066 : WESLEY BARBOSA : R F SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WESLEY BARBOSA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 17/06/2025 15:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BARBOSA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 329608927

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-26.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DANILLO SANTINELLO JOAO ANTONIO RECHTENWALD MARLI MORETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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FABIANA TECULO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000593-26.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: MARLI MORETTI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000593-26.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: MARLI MORETTI DOS SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7ab717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 18/07/2025. ELOISA NOVELLI DECISÃO - PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO (ARTIGO 916 DO CPC) Vistos. Em atendimento ao princípio da efetividade na prestação jurisdicional, considerando o dever do Juízo de impulsionar a execução, bem como de zelar pela razoável duração do processo e as disposições do artigo 3º, XXI da Resolução 203/2016 (IN 39 do C.TST), defiro o parcelamento nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. O parcelamento deve abranger o valor total do débito, inclusive honorários, recolhimentos fiscais e previdenciários. Fica a executada advertida quanto aos termos do artigo 916, parágrafos 5º e 6º do CPC. A reclamada deverá proceder ao pagamento das parcelas em conta bancária à disposição deste Juízo no BANCO DO BRASIL, POR MEIO DO SISCONDJ (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). O valor DEVE SER recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Libere-se ao reclamante o valor contido na conta judicial CEF R$ 18.160,73 e aguarde-se o pagamento das demais parcelas, que terão seu vencimento no dia 16 de cada mês, consignando-se a hipótese de ainda não terem sido efetuados os recolhimentos previdenciários, custas e honorários sucumbenciais e periciais, os quais serão recolhidos ao final. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLI MORETTI DOS SANTOS

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 329608974

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-26.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA DANILLO SANTINELLO JOAO ANTONIO RECHTENWALD MARLI MORETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

MAYARA BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TECULO DE PAULA

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ALLAN MARCEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA BARBOSA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000593-26.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: MARLI MORETTI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000593-26.2022.5.02.0433 RECLAMANTE: MARLI MORETTI DOS SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7ab717 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 18/07/2025. ELOISA NOVELLI DECISÃO - PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO (ARTIGO 916 DO CPC) Vistos. Em atendimento ao princípio da efetividade na prestação jurisdicional, considerando o dever do Juízo de impulsionar a execução, bem como de zelar pela razoável duração do processo e as disposições do artigo 3º, XXI da Resolução 203/2016 (IN 39 do C.TST), defiro o parcelamento nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. O parcelamento deve abranger o valor total do débito, inclusive honorários, recolhimentos fiscais e previdenciários. Fica a executada advertida quanto aos termos do artigo 916, parágrafos 5º e 6º do CPC. A reclamada deverá proceder ao pagamento das parcelas em conta bancária à disposição deste Juízo no BANCO DO BRASIL, POR MEIO DO SISCONDJ (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). O valor DEVE SER recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Libere-se ao reclamante o valor contido na conta judicial CEF R$ 18.160,73 e aguarde-se o pagamento das demais parcelas, que terão seu vencimento no dia 16 de cada mês, consignando-se a hipótese de ainda não terem sido efetuados os recolhimentos previdenciários, custas e honorários sucumbenciais e periciais, os quais serão recolhidos ao final. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Norimar Gomes De Araujo França x Município De Ilhabela

ID: 332999955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000747-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORIMAR GOMES DE ARAUJO FRANçA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

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LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000747-14.2025.8.26.0247 (processo principal 1000593-86.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Norimar Gomes de Araujo França - MUNICÍPIO DE ILHABELA - V… Processo 0000747-14.2025.8.26.0247 (processo principal 1000593-86.2019.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Norimar Gomes de Araujo França - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos, 1. Trata-se de execução de título judicial contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 2.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 2.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos para extinção. 3. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 535, CPC c.c. Comunicado Conjunto nº 418/2020- da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 242, § 3º, 535 e 910, § 3º, todos do NCPC). 4. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para Impugnação, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 4.1. Havendo desistência ou superado o prazo de Impugnação fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (art. 535, §§ 3º e 4º), devendo a parte interessada providenciar o necessário. 5. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 367099/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP), KARINA MARTINS RIBEIRO (OAB 376725/SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP)

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Aurora Empreendimentos E Administradora De Bens Ltda x Grecco Transportadora Turistica Ltda

ID: 295842042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000593-88.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURORA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO PARELLA

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JOSE ULYSSES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000593-88.2024.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Aurora Empreendimentos e Administradora de Bens Ltda - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Do s… Processo 1000593-88.2024.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Aurora Empreendimentos e Administradora de Bens Ltda - Grecco Transportadora Turistica Ltda - Do saneamento e organização do processo. As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem nulidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos estão delineados na inicial e contestação. Dou o feito por saneado. Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes (fls. 139/140 e 152/157). Considerado os termos do artigo 8.º, do Provimento CSM nº 2651/2022: "As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.", bem como o Comunicado Conjunto 581/2020, que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o próximo dia 31 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas testemunhas a serem arroladas no prazo de cinco (05) dias. Observem as partes o que dispõe o art. 455, do Código de Processo Civil (Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). A inércia na realização da intimação das testemunhas importa desistência da referida inquirição (artigo 455, § 3.º, do CPC). Informem as partes e procuradores, no prazo de cinco (05) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, assim como das testemunhas arroladas, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação dos advogados, partes e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 - ADV: RONALDO PARELLA (OAB 398607/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP), DENIS FANTINI (OAB 507674/SP)

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Processo nº 1006434-98.2025.8.26.0361

ID: 278210420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006434-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO YOUSSEF DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA APARECIDA SANT'ANA ABAD MURO

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ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1006434-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Youssef de Paula - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico,… ADV: Sheila Aparecida Sant'ana Abad Muro (OAB 232021/SP) Processo 1006434-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Youssef de Paula - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico, não obstante a certidão de emissão da publicação retro, os autos não foram remetidos para publicação, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico a r. Decisão/ato que segue: ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 172/177: Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Com efeito, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Com a devida vênia, os pontos colocados nos embargos de declaração caracterizam pretensão de obtenção de efeitos infringentes, o que não se admite, porque não há contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgador, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, nem tampouco responder a todas as questões. As questões pertinentes foram exauridas e não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: Processual Civil - Embargos declaratórios Descabimento Inteligência do artigo 1.022 do CPC - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade Efeitos infringentes ao recurso Inadmissibilidade. Processual Civil - Embargos declaratórios Prequestionamento Desnecessidade de menção aos dispositivos legais referidos pela parte em suas razões de recurso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.(Embargos de Declaração n. 1000593-71.2015.8.26.0362, Relator: Afonso Faro Jr., Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de omissão, contradição ou obscuridade Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 1004472-78.2018.8.26.0266, Relator: Sergio Gomes, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/03/2019). Anoto que a decisão proferida às fls. 159/160 levou em consideração o conjunto probatório apresentado nos autos, isto é, não só foram analisados os rendimentos até então auferidos pelo autor, como também os bens ali indicados. Ante o exposto, desacolho os embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Atente-se a parte que a contagem de prazo para eventual interposição de agravo de instrumento é a partir da ciência da decisão efetivamente agravada, ou seja, da decisão que indeferiu o benefício, ora pleiteado. Intime-se. Mogi das Cruzes, 12 de maio de 2025..

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Silvano Cezar Moreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 277414413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-48.2017.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO CEZAR MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAã PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAMARGO FERRARI

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FLAVIO SARAMBELE MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000593-48.2017.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000593-48.2017.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Silvano Cezar Moreira - Apelado: Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. ADEQUAÇÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA POR SILVANO CEZAR MOREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO NULOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENANDO O APELANTE E OS INTERESSADOS, ROSIMEIRI APARECIDA BORGES MARCONI ME E GENILSON DONISETE PEREIRA BISPO ME, POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES SEM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E SHOWS PIROTÉCNICOS EM NOVA CANAÃ PAULISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME O TEMA N° 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF, E EVENTUAL APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FED. Nº 14.230, DE 25/10/2.021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA 3ª CÂM. DE DIR. PÚB. JÁ CONSIDEROU A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO "DOLO" NA CONDUTA DO APELANTE E DOS INTERESSADOS, EM CONFORMIDADE COM O REFERIDO TEMA DO STF. 4. AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS VISARAM FRAUDAR A LEI, BURLANDO A LICITAÇÃO PARA BENEFICIAR AS EMPRESAS CONTRATADAS, CONFORME CONSTATADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESENÇA DO DOLO É NECESSÁRIA PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. AS CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO VERIFICADAS NO CASO EM EXAME CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM DOLO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Amilton Rosa (OAB: 73125/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP) - Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP) - Bruna Camargo Ferrari (OAB: 328848/SP) - 1º andar

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Adeildo Silva x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 326045709

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-43.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SILVA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000593-43.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: ADEILDO SILVA RECLAMADO: SOC.BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000593-43.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: ADEILDO SILVA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39855e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Rejeito as impugnações da reclamada aos cálculos do reclamante. A ré alega que não observada a remuneração correta para a apuração das verbas rescisórias, contudo a reclamada não está considerando a gratificação paga sob denominação “setor fechado”. Em relação a apuração da multa de 40% do FGTS, o extrato da conta vinculada, id 97fecb5, indica que em 28/01/2025 foram sacados R$ 50.974,49, de modo que correto o montante indicado pelo reclamante. O valor de R$ 14.902,20 que a ré aponta como sendo a correta base de cálculo corresponde somente aos valores de juros e atualização monetária (jam) com os quais os depósitos eram remunerados. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, id eba0455, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/06/2025, em: - R$ 51.069,03 de principal atualizado; - R$ 435,61 de juros; - R$ 51.504,64 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 5.150,46 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 11,98 de encargos moratórios sobre os recolhimentos previdenciários do empregado. Total devido pela reclamada: R$ 56.667,08. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 465,34 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. Na sentença foi reconhecido que a ré é isenta do pagamento das custas processuais. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Adeildo Silva x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 326045720

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000593-43.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SILVA

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000593-43.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: ADEILDO SILVA RECLAMADO: SOC.BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000593-43.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: ADEILDO SILVA RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f39855e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Rejeito as impugnações da reclamada aos cálculos do reclamante. A ré alega que não observada a remuneração correta para a apuração das verbas rescisórias, contudo a reclamada não está considerando a gratificação paga sob denominação “setor fechado”. Em relação a apuração da multa de 40% do FGTS, o extrato da conta vinculada, id 97fecb5, indica que em 28/01/2025 foram sacados R$ 50.974,49, de modo que correto o montante indicado pelo reclamante. O valor de R$ 14.902,20 que a ré aponta como sendo a correta base de cálculo corresponde somente aos valores de juros e atualização monetária (jam) com os quais os depósitos eram remunerados. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, id eba0455, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 01/06/2025, em: - R$ 51.069,03 de principal atualizado; - R$ 435,61 de juros; - R$ 51.504,64 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 5.150,46 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 11,98 de encargos moratórios sobre os recolhimentos previdenciários do empregado. Total devido pela reclamada: R$ 56.667,08. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 465,34 de recolhimentos previdenciários do empregado. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. Na sentença foi reconhecido que a ré é isenta do pagamento das custas processuais. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO SILVA

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