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"1000603-91.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 165 de 191

Processo nº 1000603-05.2025.4.01.3302

ID: 331986242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000603-05.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO BEZERRA REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000603-05.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVALDO BEZERRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Claudio Medeiros Barroco x Transuniao Transportes S/A

ID: 333079261

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-34.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MEDEIROS BARROCO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000603-34.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIO MEDEIROS BARROCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000603-34.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIO MEDEIROS BARROCO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c331d57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada manteve-se inerte. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$6.624,07 (valor vigente em 16/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. Custas pela parte reclamante no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00 (100%), dispensadas na forma da lei. O “quantum debeatur” em 16/06/2025 importa em R$6.624,07, sendo: FGTS a depositar ------------------------------------R$6.624,07 Cite-se a reclamada (TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Claudio Medeiros Barroco x Transuniao Transportes S/A

ID: 333079262

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-34.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MEDEIROS BARROCO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000603-34.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIO MEDEIROS BARROCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000603-34.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIO MEDEIROS BARROCO RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c331d57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada manteve-se inerte. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$6.624,07 (valor vigente em 16/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. Custas pela parte reclamante no importe de R$180,00, calculadas sobre R$9.000,00 (100%), dispensadas na forma da lei. O “quantum debeatur” em 16/06/2025 importa em R$6.624,07, sendo: FGTS a depositar ------------------------------------R$6.624,07 Cite-se a reclamada (TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MEDEIROS BARROCO

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A. V. De O. De M. x M. L. De M.

ID: 335084921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-67.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. DE M.

Polo Passivo:

M. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2022.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2022.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: A. V. de O. de M. (Justiça Gratuita) - Embargdo: M. L. de M. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO ENFRENTADA PELA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, DESDE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV Nº 10123572020228260100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 06.04.1992; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Sebastião Guilherme (OAB: 339164/SP) - Maico Douglas de Souza (OAB: 411456/SP) - Bruna Martins Gomes (OAB: 409664/SP) - 4º andar

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A. V. De O. De M. x M. L. De M.

ID: 334996432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-67.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. DE M.

Polo Passivo:

M. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARTINS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2022.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2022.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: A. V. de O. de M. (Justiça Gratuita) - Embargdo: M. L. de M. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO ENFRENTADA PELA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MÉRITO. 2. PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, DESDE QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV Nº 10123572020228260100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 06.04.1992; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Sebastião Guilherme (OAB: 339164/SP) - Maico Douglas de Souza (OAB: 411456/SP) - Bruna Martins Gomes (OAB: 409664/SP) - 4º andar

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Jose Francisco Da Silva x Frigorifico Oba Estilo Analia Franco Rotisserie Ltda e outros

ID: 338552355

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-40.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO OBA ESTILO ANALIA FRANCO ROTISSERIE LTDA OBATOURO SERVICOS NA AREA DE CORTES DE CARNES LTDA OBATOURO TREINAMENTOS NA AREA DE CORTES DE CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AHMED ALI EL KADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILDO MARQUES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-40.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: OBATOURO TREINAMENTOS NA AREA DE CORTES DE CARNES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c541aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista a falta anterior do despacho e para que se evite a arguição de nulidade, fica redesignada audiência UNA para 12/11/2025 11:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Processo nº 1000603-07.2025.8.26.0511

ID: 297647639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-07.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO BIONDI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PIMPINATO

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Processo 1000603-07.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Angelo Biondi Junior - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acess… Processo 1000603-07.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Angelo Biondi Junior - Vistos. O objetivo da gratuidade judiciária é evitar a elitização do acesso ao Poder Judiciário, fazendo com que a célebre frase de Ovídio (O Tribunal está fechado para os pobres) não tenha mais sentido. Para a concessão do benefício não se exige um estado de absoluta miserabilidade. Contudo, é fundamental a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece uma presunção de hipossuficiência econômica. Esta presunção, todavia, é meramente relativa e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado por meio de convênio da Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, todavia, não pode ser simplesmente ignorada. Diante dos elementos existentes nos autos, não parece crível a afirmação de que o pagamento das custas comprometerá a subsistência da parte autora. Para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, excetuando-se os documentos eventualmente acostados aos autos, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, os seguintes documentos, em seu nome e no do seu cônjuge ou companheiro(a), se o caso: (a) cópia integral da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social digital ou, se física, das páginas do seu contrato de trabalho atual, da página seguinte em branco e das alterações de salário; (b) dos seus três últimos demonstrativos de pagamento ou benefício previdenciário, se o caso; (c) dos extratos de todas as suas contas bancárias relativos aos últimos três meses; (d) das faturas de todos os cartões de crédito que possuir(em), relativos ao mesmo período; (e) do relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; (f) cópia das duas últimas declarações de IRPF; (g) deverá ainda esclarecer se é(são) sócio(s) de pessoa jurídica e ou sociedade simples, ainda que prestador de serviço, juntando documentação a respeito (balanços, balancetes, IRPJ, Demonstrações do Resultado do Exercício (DREs), extratos bancários, número de funcionários e suas remunerações, dentre outros). Alternativamente, a parte autora poderá, no mesmo prazo, recolher as custas devidas. - ADV: LUCAS PIMPINATO (OAB 490877/SP)

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Prefeitura Municipal De Álvares Florence x Movimento Sem Terra (Mst)

ID: 297165224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002816-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE

Polo Passivo:

MOVIMENTO SEM TERRA (MST)

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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EDUARDO DE MACEDO CUNHA

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Processo 0002816-29.2025.8.26.0664 (processo principal 1000603-67.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - Movimento Sem… Processo 0002816-29.2025.8.26.0664 (processo principal 1000603-67.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - Movimento Sem Terra (mst) - Vistos. Cumprimento de Sentença Provisório. Verificando a petição inicial, ao que parece a causa de pedir seria uma medida cautelatória, visando a constatação das famílias que vivem no Acampamento Vale do Amanhecer para posteriormente dar cumprimento a sentença de Reintegração de Posse do local. Emende o município a inicial para esclarecer se o que pretende é uma medida cautelar, uma vez que não há determinação na sentença que justifique o pedido deste incidente de cumprimento de sentença, sendo nulla executio sine título. Sem prejuízo, autorizo a constatação requerida, devendo ser aferido quantas pessoas estão no local, as condições, se existem crianças, idosos, vulneráveis por deficiência conforme a Lei nº. 13.146/15, pessoas com comorbidades, doenças e etc. Caberá ao Sr. Oficial indicar por nomes, buscando identificação, bem como deverá aferir se as crianças possuem documental formal, se os responsáveis possuem termo de guarda ou tutela e em relação aos incapazes quem são os curadores e se possuem termo de curatela, devendo exibirem os documentos ao Sr. Oficial. Autorizo solicação e concurso de outro Meirinho se for constatada a presença de mais de cem ocupantes. Comprove o Município em 15 (quinze) dias informando qual é área que se pretende destinar aos ocupantes do movimento social indicado, esclarecendo a natureza jurídica da área e se há autorização formal da Câmara Municipal para afetação dessa área para moradias coletivas. Sem prejuízo, esclareço aos litigantes que, após a constatação, caso seja necessário poderão ser acionados as entidades administrativa de apoio do TJSP para cumprimento da ordem, como é o caso do GAORP Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, nos termos do PROVIMENTO CG nº 57/2024, para auxiliar o juízo com apoio administrativo na solução deste conflito no cumprimento da Reintegração de Posse, embora ainda pendente de trânsito em julgado, mas já se antecipando este juízo e visando uma solução menos gravosa na reintegração de posse, com o menor impacto social às famílias e preservando seus direitos, assim como os do município. Anoto que a constatação do número de pessoas, idosos, pessoas com enfermidades e animais, será importante para o cumprimento Art. 1.307 do Provimento CG nº 57/2024: Em caso de não cabimento da atuação da Comissão, a exemplo de ocupação que não envolva elevado número de pessoas, a decisão será comunicada por e-mail ao juízo solicitante. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP)

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Prefeitura Municipal De Álvares Florence x Movimento Sem Terra (Mst)

ID: 297155835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002816-29.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE

Polo Passivo:

MOVIMENTO SEM TERRA (MST)

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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EDUARDO DE MACEDO CUNHA

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Processo 0002816-29.2025.8.26.0664 (processo principal 1000603-67.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - Movimento Sem… Processo 0002816-29.2025.8.26.0664 (processo principal 1000603-67.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE - Movimento Sem Terra (mst) - Vistos. Cumprimento de Sentença Provisório. Verificando a petição inicial, ao que parece a causa de pedir seria uma medida cautelatória, visando a constatação das famílias que vivem no Acampamento Vale do Amanhecer para posteriormente dar cumprimento a sentença de Reintegração de Posse do local. Emende o município a inicial para esclarecer se o que pretende é uma medida cautelar, uma vez que não há determinação na sentença que justifique o pedido deste incidente de cumprimento de sentença, sendo nulla executio sine título. Sem prejuízo, autorizo a constatação requerida, devendo ser aferido quantas pessoas estão no local, as condições, se existem crianças, idosos, vulneráveis por deficiência conforme a Lei nº. 13.146/15, pessoas com comorbidades, doenças e etc. Caberá ao Sr. Oficial indicar por nomes, buscando identificação, bem como deverá aferir se as crianças possuem documental formal, se os responsáveis possuem termo de guarda ou tutela e em relação aos incapazes quem são os curadores e se possuem termo de curatela, devendo exibirem os documentos ao Sr. Oficial. Autorizo solicação e concurso de outro Meirinho se for constatada a presença de mais de cem ocupantes. Comprove o Município em 15 (quinze) dias informando qual é área que se pretende destinar aos ocupantes do movimento social indicado, esclarecendo a natureza jurídica da área e se há autorização formal da Câmara Municipal para afetação dessa área para moradias coletivas. Sem prejuízo, esclareço aos litigantes que, após a constatação, caso seja necessário poderão ser acionados as entidades administrativa de apoio do TJSP para cumprimento da ordem, como é o caso do GAORP Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse, nos termos do PROVIMENTO CG nº 57/2024, para auxiliar o juízo com apoio administrativo na solução deste conflito no cumprimento da Reintegração de Posse, embora ainda pendente de trânsito em julgado, mas já se antecipando este juízo e visando uma solução menos gravosa na reintegração de posse, com o menor impacto social às famílias e preservando seus direitos, assim como os do município. Anoto que a constatação do número de pessoas, idosos, pessoas com enfermidades e animais, será importante para o cumprimento Art. 1.307 do Provimento CG nº 57/2024: Em caso de não cabimento da atuação da Comissão, a exemplo de ocupação que não envolva elevado número de pessoas, a decisão será comunicada por e-mail ao juízo solicitante. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), EDUARDO DE MACEDO CUNHA (OAB 460293/SP)

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A. V. De O. De M. x M. L. De M.

ID: 295769887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-67.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DE O. DE M.

Polo Passivo:

M. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARTINS GOMES

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MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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SÉRGIO SEBASTIÃO GUILHERME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2022.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-67.2022.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: A. V. de O. de M. (Justiça Gratuita) - Embargdo: M. L. de M. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO, VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO TEMPESTIVO E ISENTO DE PREPARO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM A PRESENÇA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO OU BUSCAR EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE REEXAME DA MATÉRIA. 4. A CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ESTÁ FUNDAMENTADO. A MERA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS INTRÍNSECOS. 2. PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, DESDE QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO ENFRENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.035. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBDECCV: 10123572020228260100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2023. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Sebastião Guilherme (OAB: 339164/SP) - Maico Douglas de Souza (OAB: 411456/SP) - Bruna Martins Gomes (OAB: 409664/SP) - 4º andar

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